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Processo nº 1008058-45.2025.4.01.3100

ID: 298344794

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008058-45.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JESIEL DE ALBUQUERQUE QUARESMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISELE DA SILVA LOPES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1008058-45.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JESIEL DE ALBUQUER… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1008058-45.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JESIEL DE ALBUQUERQUE QUARESMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia, em sede de tutela de urgência de natureza antecipada, a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. A tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – art. 300 do CPC. No caso em apreço, encontra-se ausente a probabilidade do direito invocado. Não obstante a parte autora tenha trazidos laudos e exames médicos com a exordial, tais documentos foram produzidos unilateralmente, sem as garantias do contraditório e da ampla defesa, ao contrário das perícias administrativas, as quais observam os princípios previstos no art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 9.784/1999. Ademais, o indeferimento administrativo, à primeira vista, não parece ser arbitrário ou infundado, aliado ao fato de que tal decisão tem a seu favor a presunção, embora relativa, de veracidade, não derruída neste momento processual. Para a aferição dos requisitos legais à concessão do BPC-LOAS, faz-se necessária instrução processual ampla, com a produção de prova técnica, tanto médica como social, com a necessidade de abertura de contraditório. Por último, analisando os documentos, verifica-se a ausência do comprovante de endereço da autora. 2. Ante o exposto: a) Indefiro a tutela de urgência requerida; b) Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento, a fim de juntar o comprovante de residência; c) Cumprida a emenda, encaminhem-se os autos ao Núcleo de Apoio à Coordenação dos Juizados Especiais para designação de perícia médica ou para designação de perícias médica e social, no caso de incapaz; d) Com a juntada do laudo, cite-se a parte ré para contestar a presente ação, juntando extrato do CNIS; e) Havendo alegação de matérias constantes do art. 337 do CPC na contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias úteis; f) Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis; g) Por fim, conclusos para sentença; h) Intime-se o MPF, no caso de incapaz; i) Intime-se a parte autora acerca desta decisão. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1008058-83.2025.8.26.0006

ID: 308773577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008058-83.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA APOLINARIO INACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO ROCHA APOLINÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008058-83.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sebastiana Apolinario Inacio - Vistos. 1. Considerando o aduzido, bem como os documentos ofertados, def… Processo 1008058-83.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sebastiana Apolinario Inacio - Vistos. 1. Considerando o aduzido, bem como os documentos ofertados, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, bem como a prioridade de tramitação. Anote-se.. 2. Ao menos nesta fase de cognição sumária e à luz das alegações da autora na inicial, a qual nega a relação jurídica de empréstimo consignado que dará azo aos descontos lá noticiados, em conjunto com os documentos que a instruíram, os quais conferem verossimilhança à narrativa fática e considerando, ainda, tratar-se de nítida relação consumerista, que deve ser interpretada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, competindo ao requerido, nesse cenário fático, o ônus da prova acerca da regularidade da referida operação, uma vez que do consumidor não pode ser exigida a prova de fato negativo, qual seja, de que não contratou ou não autorizou o lançamento automático de débitos diretamente de seu salário advindos dos contratos identificados pelos números 101386331 e 101390106, é o caso, pois, de se deferir a tutela de urgência, para o fim de determinar a suspensão dos débitos mensais originados desses contratos incidentes no benefício previdenciário nº 001.731.775-4, enquanto a questão estiver sub judice. 3. Há, ainda, de ser considerado também os notórios efeitos negativos derivados dos descontos aludidos, os quais privam a autora de usufruir da totalidade de seu benefício previdenciário. Ademais, diante da boa fé demonstrada pela autora, autorizo o depósito em conta judicial vinculada à estes autos, dos valores do empréstimo que encontram-se sob seu poder. 4. Assim, defiro a tutela de urgência, para o fim de determinar ao banco réu que se abstenha de promover os débitos mensais originados dos contratos números 101386331 e 101390106 (R$ 8.841,14 e R$ 8.972,07) no benefício previdenciário nº 001.731.775-4, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 por cada ato em descompasso com esta ordem. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela demandante à requerida, a fim de dar maior celeridade ao cumprimento da tutela de urgência. 5. Diante da inexistência de CEJUSC nesse Foro Regional e em observância aos princípios da efetividade, celeridade e duração razoável do processo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM), considerando, ainda, que a medida ora adotada não causará qualquer prejuízo às partes. 6. Cite-se e intime-se o réu, via postal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: REINALDO ROCHA APOLINÁRIO (OAB 484071/SP)

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Processo nº 1008058-37.2024.4.01.3502

ID: 308139411

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008058-37.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIO ROBERTO ALVES E SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO CORREA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1008058-37.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1008058-37.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIO ROBERTO ALVES E SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO CORREA RIBEIRO - MT6215/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Pretende a parte autora a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de período especial na atividade de eletricista. Em sede de contestação (id. 2175226905), o INSS pugnou pelo sobrestamento do feito em razão da pendência do julgamento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.368.225/RS. O voto do Sr. Ministro Relator Luiz Fux reconheceu que o objeto subjudice é o agente perigoso, o que abrange não só a situação do vigilante como também a de outros profissionais correlatos. Passo a análise do pedido. Em consonância com o pleito do INSS, noto que em fevereiro de 2025, em decisão monocrática proferida no RE n. 1.531.514, o Ministro do STF André Mendonça determinou a suspensão de um processo sobre atividade especial com exposição à eletricidade até a decisão final do Tema 1209, que trata da aposentadoria especial dos vigilantes. Na decisão, o Ministro citou trecho da decisão que reconheceu a repercussão geral do Tema 1209, e afirmou que o tema abrange, na prática, qualquer atividade especial com sujeição à periculosidade. Veja-se: 5. A controvérsia está contida no RE nº 1.368.225-RG/RS, Tema RG nº 1.209, da relatoria do eminente Ministro Nunes Marques, que assim justificou a existência de repercussão geral: [...] “depreende-se que a interpretação do artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, realizada pelo Superior Tribunal de Justiça, pode ser aplicada para toda e qualquer atividade considerada ordinariamente como de risco, não apenas à de vigilantes, entendimento passível de acarretar graves consequências econômicas para o sistema previdenciário nacional. Essa constatação reforça a conclusão de que o tema em exame não se restringe à análise de regras infraconstitucionais específicas para a obtenção de aposentadoria especial, mas sim a preceitos constitucionais inerentes à concessão de critérios diferenciados, quando comprovada atividade periculosa.” 6. Assim, tudo recomenda aguardar-se o trânsito em julgado do RE nº 1.368.225 RG / RS". Portanto, pode-se concluir que o STF sinaliza mais uma vez que o julgamento do Tema 1209 afetará, não somente os vigilantes, mas todos os trabalhadores com exposição à periculosidade, incluindo eletricitários. Nestas linhas, resta demonstrado que o ponto controvertido nos presentes autos é o mesmo em que foi reconhecida a repercussão geral e afetado pelo Tema 1209/STF, no RE 1368225, quanto a atividade considerada de risco, senão vejamos: “Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019”. Dessarte, com fundamento nos arts. 1.035, § 5º e 1.037, II, do CPC, foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontram, que versem sobre a questão tratada pelo Tema 1209/STF e tramitem no território nacional. Desse modo, em observância à decisão proferida no citado julgamento, determino a suspensão da tramitação do feito até a definição de tese no Tema n. 1209 pelo Supremo Tribunal Federal. Intimem-se. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, lance-se o evento "Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)" e aguarde-se a decisão de mérito no referido RExt. Anápolis, data em que assinado eletronicamente.

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Silvia Garcia Mureb Jacob x A.F. Knothe Veículos - A1 Motors e outros

ID: 313955479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008058-94.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA GARCIA MUREB JACOB

Polo Passivo:

A.F. KNOTHE VEíCULOS - A1 MOTORS ANTONIA FURLAN CAMPOS BANCO VOTORANTIM S.A. RODRIGO FURLAN CAMPOS

Intimação

Advogados:

MARIA JULIA CAGNIN EVERALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ARAUJO MARANGONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CASSIANA CRISTINA FILIER SOCOLOWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ SOCOLOWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008058-94.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Silvia Garcia Mureb Jacob - Antonia Furlan Campos - - Rodrigo Furlan Campos - - A.F. Knothe Veículos… Processo 1008058-94.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Silvia Garcia Mureb Jacob - Antonia Furlan Campos - - Rodrigo Furlan Campos - - A.F. Knothe Veículos - A1 Motors - - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Intime-se a testemunha arrolada pela requerente, Bruno Franco Pitton, para prestar depoimento na audiência de instrução e julgamento, redesignada para o dia 03 de setembro de 2025, às 14:30 horas, que será realizada de forma virtual, devendo apresentar ao Oficial de Justiça o endereço de e-mail e telefone para contato, com whatsapp, para fins de posterior envio do link de acesso ao ato. Custas recolhidas às fls.1034/1036 e 1061 com comprovante de recolhimento às fls.1082/1083. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Ficam deferidos os benefícios doartigo 212e parágrafos do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. ORIENTAÇÕES ÀS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS - ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - no caso de testemunha, deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa ORIENTAÇÕES PARA INGRESSAR NA AUDIÊNCIA Via dispositivo móvel Ingressar por link Para obter o melhor das reuniões do Teams no celular, incluindo compartilhamento de áudio, vídeo e conteúdo, você precisa baixar e instalar o aplicativo móvel do Teams. Se você tiver o aplicativo, selecione Ingressar em Reunião do Microsoft Teams no convite da reunião para abrir o aplicativo e ingressar na reunião. Se não tiver esse aplicativo, você será direcionado para a App Store, onde você pode baixá-lo. Observação: Tente baixar o aplicativo antes da reunião começar. Pode levar um ou dois minutos, dependendo da sua conexão com a Internet. Se você não tiver uma conta do Teams, selecione Ingressar como convidado e insira seu nome para ingressar na reunião como um convidado. Se você já tiver uma conta do Teams, selecione Entrar e ingressar para ver o bate-papo da reunião e mais. Dependendo das configurações do organizador, você poderá ingressar na reunião imediatamente ou ir ao lobby onde outra pessoa pode admitir você. Área de Trabalho (computador) Ingresso pelo link Tudo o que você precisa para se juntar a uma reunião do Teams é um link. Selecione Ingressar em Reunião do Microsoft Teams em seu convite de reunião para ser levado para a página onde você pode optar por ingressar na Web ou fazer o download do aplicativo da área de trabalho. Se você já tiver o aplicativo do Teams, a reunião será aberta nele automaticamente. Se você não tiver uma conta do Teams e o organizador tiver permitido, você poderá ter a opção de inserir seu nome para ingressar em reunião como um convidado. Se você tiver uma conta do Teams, selecione entrar para ingressar com acesso ao bate-papo da reunião e mais. Em seguida, dependendo das configurações do organizador, você poderá ingressar na reunião imediatamente ou ir ao lobby onde as pessoas na reunião podem admitir você. Intime-se. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), LUCAS ARAUJO MARANGONI (OAB 345819/SP), ANDRÉ SOCOLOWSKI (OAB 274544/SP), ANDRÉ SOCOLOWSKI (OAB 274544/SP), CASSIANA CRISTINA FILIER SOCOLOWSKI (OAB 274932/SP), CASSIANA CRISTINA FILIER SOCOLOWSKI (OAB 274932/SP), MARIA JULIA CAGNIN EVERALDO (OAB 333985/SP)

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Processo nº 1008058-47.2025.8.26.0309

ID: 276765794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008058-47.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

H. P. D. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE PAULA DA COSTA OLIVETTI

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ADV: Letícia de Paula da Costa Olivetti (OAB 512939/SP) Processo 1008058-47.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. P. D. T. - Vistos. Fls. 25: Defiro os benefícios da JG em favor da pa… ADV: Letícia de Paula da Costa Olivetti (OAB 512939/SP) Processo 1008058-47.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. P. D. T. - Vistos. Fls. 25: Defiro os benefícios da JG em favor da parte autora. Anote-se, 2. Inexistindo prova pré constituída da alegada paternidade, não é possível o deferimento da antecipação de tutela. Deve ficar esclarecido que somente é admissível a fixação de alimentos sem prova pré-constituída sobre a paternidade, quando se trata dos ALIMENTOS GRAVÍDICOS, ocasião em que a criança ainda não nasceu e por isso, se tem apenas indícios sobre a paternidade. Todavia, após o nascimento, considerando que o exame de DNA é possível, somente poderá haver qualquer fixação após a realização dessa prova. Ou seja, alimentos provisórios para o menor, somente após a realização de PROVA (não é qualquer indício) apontando a paternidade. 3. INDIQUE O AUTOR, em 15 dias, se tem interesse na realização de audiência de mediação a ser realizada pelo CEJUSC, VIRTUAL ou PRESENCIALMENTE. Havendo interesse pelo virtual, nos termos da Portarianº 01 CEJUSC/2020 (artigo 4º) providencie inclusive a indicação dos celulares e e.mails de advogados e própria parte autora para envio dos links de acesso. No momento oportuno, se o caso, os autos serão remetidos pela serventia ao CEJUSC ficando todos desde logo cientes de que de acordo com a Resolução 809/2019, artigos 8º e 9º, os honorários do Sr. Mediador serão arbitrados pelo Juiz Coordenador do CEJUSC. Conforme artigo 10 da Resolução supra referida, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, preferencialmente, em frações iguais sendo que os beneficiários da gratuidade da justiça estarão isentos de referido pagamento, nos moldes do artigo 14 Resolução 809/2019. O silêncio da parte autora será interpretado como desistência da mediação neste momento processual. 4. CITE-SE e intime-se a parte Ré, COM URGÊNCIA, para CONTESTAR o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (rito comum). Fica ainda o requerido intimado a indicar em contestação se tem interesse na realização de audiência de mediação a ser realizada pelo CEJUSC, VIRTUAL OU PRESENCIALMENTE, valendo para o caso as mesmas observações realizadas no item 3 acima acerca desta questão. . Em atenção ao art. 1012, § 3º do Prov. 27/23 que alterou as NSCGJ, publ. DJE 13/12/23, no tocante à parte beneficiária de JG, determino que havendo mais de um endereço indicado para cumprimento do ato determinado (ou endereço apontado em decorrência das respostas às pesquisas de localização da parte) deverá a serventia emitir, de uma só vez, tantos mandados quanto forem os endereços indicados pelo patrono ou localizados pelas pesquisas. Aponto ainda que não sendo a parte interessada beneficiária de JG caberá ao patrono comprovar o recolhimento de tantas diligências proporcional a quantos forem os endereços indicados/localizados. Havendo a comprovação do pagamento de uma só diligência e não indicado pelo patrono o endereço que deseja ver primeiramente diligenciado, determino promova desde logo a serventia a emissão do mandado em relação ao primeiro endereço escrito na petição analisada (ou endereço que aportou nos autos advindo de pesquisas) e assim, sucessivamente. Tal medida se faz necessária ante ao direito de família ora tutelado. 5. Havendo interesse de ambas as partes pela realização da mediação virtual, fica À SERVENTIA determinado que envie o feito ao CEJUSC para a realização do ato. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int.

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Eduardo Porphirio Da Silva e outros x Valter José Ranieri

ID: 308841305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008058-88.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PORPHIRIO DA SILVA MARIA FERNANDA CARVALHO GONçALVES

Polo Passivo:

VALTER JOSé RANIERI

Intimação

Advogados:

VALMIR DA SILVA FRATE

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MARIANA MASTROMANO MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008058-88.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Maria Fernanda Carvalho Gonçalves - - Eduardo Porphirio da Silva - Valter José Ranieri … Processo 1008058-88.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Maria Fernanda Carvalho Gonçalves - - Eduardo Porphirio da Silva - Valter José Ranieri e outro - ATENÇÃO ÀS INSTRUÇÕES: 01. Partes/prepostos/testemunhas: apresentar documento de identificação com foto; 02. Advogados: apresentar Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil; 03. Usar nome próprio na identificação da conexão (conforme consta no documento pessoal); 04. Aconselha-se às partes e testemunhas a participarem juntamente com seu advogado em seu escritório (quando representadas por causídico); 05. Não usar protetor de tela, pois inviabiliza a apresentação dos documentos pessoais. Pela presente fica V. Sa. INTIMADA a participar da audiência VIRTUAL de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o próximo dia: 12 de agosto de 2025, às 13h30, ficando, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta intimação se efetivou (art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/95). Outrossim, fica V. Sa. intimada, inclusive, que a audiência designada será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, sendo necessário tão somente um celular com conexão à internet para utilização do app Microsoft Teams, cujo link de acesso à reunião virtual será encaminhado por ocasião do convite. ATENÇÃO: aconselha-se a não fornecer endereço de e-mail do provedor "gmail" uma vez que seu titular encontra dificuldade em localizá-lo em sua caixa, pois dependendo de configuração pessoal, é direcionado à agenda eletrônica, spam ou lixeira. EM CASO DE INDICAÇÃO DE TESTEMUNHA: deverá a parte interessada fornecer, impreterivelmente, sua qualificação nos autos (art. 450 do Código de Processo Civil: O rol detestemunhasconterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho). Indicar, ainda, o endereço de e-mail. Para o envio do convite, no prazo máximo de até 10 (dez) dias: a) pessoa física, sem advogado, deverá informar e-mail pessoal, bem como de eventuais TESTEMUNHAS (no máximo 3 (três), diretamente no balcão da Serventia, no horário das 13 às 17hs; b) pessoa jurídica, sem advogado, deverá informar e-mail pessoal do(a) sócio(a), bem como juntar contrato social e/ou carta de preposição, se o caso, bem como de eventuais TESTEMUNHAS (no máximo 3 (três), diretamente no balcão da Serventia, no horário das 13 às 17hs; c) pessoa física e/ou jurídica, representada por advogado, deverá disponibilizar o email pessoal, sem prejuízo da juntada aos autos da procuração, contrato social e carta de preposição e documentos, via peticionamento eletrônico. ADVERTÊNCIA: Discordando alguma das partes da realização da audiência virtual, deverá, no prazo de 10 dias, apresentar justificativa, a qual será examinada por este Juízo. Ficam os litigantes desde já advertidos que em caso de ausência de qualquer manifestação será presumida a possibilidade de realização do ato e na ausência de comparecimento na audiência o processo será extinto (no caso da parte autora) ou decretada a revelia (no caso da parte ré). Manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Ainda, que as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). LINK ÚNICO DE ACESSO A TODOS OS INTERESSADOS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGI3MDAwNjAtNjVhNC00NDNkLTk5MzQtZWJjZTJiYTRkZjFh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22addeceb7-6cad-4138-b180-a7ea73b9169f%22%7d - ADV: VALMIR DA SILVA FRATE (OAB 211886/SP), MARIANA MASTROMANO MESQUITA (OAB 430270/SP), MARIANA MASTROMANO MESQUITA (OAB 430270/SP), VALMIR DA SILVA FRATE (OAB 211886/SP)

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Eduardo Porphirio Da Silva e outros x Valter José Ranieri

ID: 308841310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008058-88.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PORPHIRIO DA SILVA MARIA FERNANDA CARVALHO GONçALVES

Polo Passivo:

VALTER JOSé RANIERI

Intimação

Advogados:

VALMIR DA SILVA FRATE

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MARIANA MASTROMANO MESQUITA

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Processo 1008058-88.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Maria Fernanda Carvalho Gonçalves - - Eduardo Porphirio da Silva - Valter José Ranieri … Processo 1008058-88.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Maria Fernanda Carvalho Gonçalves - - Eduardo Porphirio da Silva - Valter José Ranieri e outro - ATENÇÃO ÀS INSTRUÇÕES: 01. Partes/prepostos/testemunhas: apresentar documento de identificação com foto; 02. Advogados: apresentar Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil; 03. Usar nome próprio na identificação da conexão (conforme consta no documento pessoal); 04. Aconselha-se às partes e testemunhas a participarem juntamente com seu advogado em seu escritório (quando representadas por causídico); 05. Não usar protetor de tela, pois inviabiliza a apresentação dos documentos pessoais. Pela presente fica V. Sa. INTIMADA a participar da audiência VIRTUAL de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o próximo dia: 12 de agosto de 2025, às 13h30, ficando, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta intimação se efetivou (art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/95). Outrossim, fica V. Sa. intimada, inclusive, que a audiência designada será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, sendo necessário tão somente um celular com conexão à internet para utilização do app Microsoft Teams, cujo link de acesso à reunião virtual será encaminhado por ocasião do convite. ATENÇÃO: aconselha-se a não fornecer endereço de e-mail do provedor "gmail" uma vez que seu titular encontra dificuldade em localizá-lo em sua caixa, pois dependendo de configuração pessoal, é direcionado à agenda eletrônica, spam ou lixeira. EM CASO DE INDICAÇÃO DE TESTEMUNHA: deverá a parte interessada fornecer, impreterivelmente, sua qualificação nos autos (art. 450 do Código de Processo Civil: O rol detestemunhasconterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho). Indicar, ainda, o endereço de e-mail. Para o envio do convite, no prazo máximo de até 10 (dez) dias: a) pessoa física, sem advogado, deverá informar e-mail pessoal, bem como de eventuais TESTEMUNHAS (no máximo 3 (três), diretamente no balcão da Serventia, no horário das 13 às 17hs; b) pessoa jurídica, sem advogado, deverá informar e-mail pessoal do(a) sócio(a), bem como juntar contrato social e/ou carta de preposição, se o caso, bem como de eventuais TESTEMUNHAS (no máximo 3 (três), diretamente no balcão da Serventia, no horário das 13 às 17hs; c) pessoa física e/ou jurídica, representada por advogado, deverá disponibilizar o email pessoal, sem prejuízo da juntada aos autos da procuração, contrato social e carta de preposição e documentos, via peticionamento eletrônico. ADVERTÊNCIA: Discordando alguma das partes da realização da audiência virtual, deverá, no prazo de 10 dias, apresentar justificativa, a qual será examinada por este Juízo. Ficam os litigantes desde já advertidos que em caso de ausência de qualquer manifestação será presumida a possibilidade de realização do ato e na ausência de comparecimento na audiência o processo será extinto (no caso da parte autora) ou decretada a revelia (no caso da parte ré). Manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Ainda, que as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). LINK ÚNICO DE ACESSO A TODOS OS INTERESSADOS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGI3MDAwNjAtNjVhNC00NDNkLTk5MzQtZWJjZTJiYTRkZjFh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22addeceb7-6cad-4138-b180-a7ea73b9169f%22%7d - ADV: VALMIR DA SILVA FRATE (OAB 211886/SP), MARIANA MASTROMANO MESQUITA (OAB 430270/SP), MARIANA MASTROMANO MESQUITA (OAB 430270/SP), VALMIR DA SILVA FRATE (OAB 211886/SP)

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Processo nº 1008058-92.2025.8.26.0100

ID: 279962786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1008058-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA BECKER GUSTAVO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FESCH SCHWINGEL

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ADV: Lucas Fesch Schwingel (OAB 112416/RS) Processo 1008058-92.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Ana Luiza Becker, Gustavo Soares - Vistos. I - P. 132-144: Ciente da regularização… ADV: Lucas Fesch Schwingel (OAB 112416/RS) Processo 1008058-92.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Ana Luiza Becker, Gustavo Soares - Vistos. I - P. 132-144: Ciente da regularização da representação processual da autora Ana Luiza e do recolhimento da taxa judiciária devida. Resta a regularização da representação processual do coautor Gustavo, considerando que a procuração de p. 16 também não se encontra assinada. Prazo: 15 dias. Pena: Prosseguimento da ação exclusivamente em nome de Ana Luiza e revogação parcial da tutela antecipada adiante concedida. II - Tutela provisória passível de deferimento, em juízo de cognição não-exauriente, diante da documentação que instruiu a inicial. Provável o direito invocado. Em juízo de cognição cautelar não se descarta a hipótese ventilada na inicial, fundada na cobrança indevida de parcela quitada do financiamento estudantil nº 6402298.2-3 (p. 17-39), consoante se verifica do comprovante de p. 40. Infrutíferas as tentativas de solução extrajudicial de conflito (p. 47-110). Presente o perigo de dano, na medida em que a publicidade da anotação acarretará dano de difícil reparação aos autores, pois sofrerão inevitável abalo de crédito, prejudicando o desenvolvimento de suas atividades cotidianas. Ademais, a restrição poderá comprometer a bolsa de doutorado da autora Ana Luiza (p. 03). Posto isto, defere-se o pedido de tutela provisória para determinar que os órgãos de proteção ao crédito se abstenham de conferir publicidade às anotações de p. 41-46, em nome dos autores (Gustavo Soares e Ana Luiza Becker, 00461588048 e 03914351080, no valor de R$ 2.740,84, referentes ao contrato nº 6402298/7-1224 celebrado entre as partes). Providencie a Serventia, por meio do sistema Serasajud, a solicitação de suspensão da negativação acima mencionada (relativamente ao Serasa). Ressalvada a hipótese de concessão da gratuidade da justiça, incumbe ao(à) autor(a) o recolhimento das despesas necessárias à realização do ato via sistema Serasajud. Cópia desta decisão, assinada digitalmente pelo Juízo e acompanhada do documento de p. 41-46, servirá como OFÍCIO a ser encaminhado aos demais órgãos de proteção ao crédito (SCPC etc). Incumbe à parte autora encaminhar o ofício, comprovando o protocolo nos autos, no prazo de 15 dias. III - A designação da audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, materializa regramento obrigatório, mas não absoluto, razão pela qual comportará abrandamento em determinadas situações. Sobredita audiência poderá ser dispensada pelo juiz, imbuído do dever de velar pela duração razoável do processo (art. 139, II), se o ato se mostrar inócuo e contrário a aludido dever, alçado também à condição de norma fundamental do processo civil (art. 4º) que irradia efeitos e orienta a interpretação das demais normas que compõem o arcabouço jurídico processual. Não haverá sentido em designar referida audiência se à luz de experiência pretérita extraída de casos similares já se sabe que a possibilidade de composição é reduzida. De todo modo, da dispensa da audiência prejuízo algum advirá às partes, já que a solução consensual do conflito se faz possível no curso do processo judicial (arts. 3º, §3º e 139, V). Como se vê, trata-se de interpretação condizente e harmônica com os valores prestigiados pela nova ordem processual civil, ademais encampada pelo Enunciado nº 35 da Enfam: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo Cite-se e intime-se a parte ré, com carta AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se.

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Processo nº 1008058-97.2025.4.01.3600

ID: 278484762

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008058-97.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALICE MARCELINA LEOPOLDINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS FERREIRA BARBOSA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008058-97.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008058-97.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALICE MARCELINA LEOPOLDINO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora alegando omissão na sentença. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A parte embargante alega que a sentença desconsiderou para fins de carência e tempo de contribuição as competências recolhidas na qualidade de segurada facultativa de janeiro/2020 a setembro/2022 sem analisar documento do CRAS comprovando que a parte autora encontra-se inscrita no Cadastro Único (CadÚnico) desde 24/10/2018, o que demonstra que as contribuições de 5% recolhidas pela autora, no período citado, são legalmente válidas para fins de carência e tempo de contribuição. Verifica-se, pela sentença, que não foram consideradas no cálculo do benefício de aposentadoria por idade pretendido os recolhimentos facultativos de 01 a 12/2020; 01 a 12/2021 e de 01 a 09/2022 (inferiores ao mínimo). Na sentença, ficou esclarecido que, de acordo com o art. 30, II e 21 da Lei 8.212/91, Plano de Custeio da Seguridade Social, o contribuinte individual e o facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia 15 do mês seguinte ao de vencimento da competência; a qual pode ser de 5% (cinco por cento) para o microempreendedor individual (MEI) e o facultativo baixa renda (art. 21, §2º, incisos I e II, da Lei n. 8.212/91), observado que o limite mínimo do salário de contribuição corresponde ao valor do salário mínimo (art. 28, § 3º, I, da Lei n. 8.212/91). grifei Desse modo, verifica-se que, independentemente da alíquota, a contribuição deve ser feita sobre o valor do salário mínimo vigente. No caso, o que ocorreu foi que nos períodos não computados a autora efetuou os recolhimentos em valor inferior ao salário mínimo. Vejamos os exemplos: Mês Mês consolidado Salário mínimo utilizado Salário mínimo vigente Diferença 01/2020 Período #20 Total 01/2020 R$ 998,00 R$ 998,00 R$ 1.039,00 -R$ 41,00 02/2020 Período #20 Total 02/2020 R$ 998,00 R$ 998,00 R$ 1.045,00 -R$ 47,00 01/2021 Período #20 Total 01/2021 R$ 1.040,00 R$ 1.040,00 R$ 1.100,00 -R$ 60,00 01/2022 Período #20 Total 01/2022 R$ 1.090,90 R$ 1.090,90 R$ 1.212,00 -R$ 121,10 A inscrição no cadúnico caracteriza o segurado facultativo como baixa renda e autoriza o recolhimento na alíquota reduzida de 5%, mas não valida as contribuições recolhidas abaixo do salário mínimo. Para tanto, seria necessário ter efetuado a complementação das a contribuições até o valor do salário mínimo vigente. O Decreto 10.410/2020, editado após a Reforma da Previdência, determina que as contribuições abaixo do salário mínimo não serão computadas para nenhum fim. Assim, a falha no recolhimento das contribuições previdenciárias vertidas com valor menor que o correto acarreta na impossibilidade do cômputo do período para todos os fins. No presente caso, tenho que a parte embargante não pretende sanar omissão na sentença, mas tão somente ver modificado o decisum que contrariou sua pretensão. Desse modo, não há como acolher o raciocínio do embargante a título de omissão, pois esta inexiste. Denota-se, portanto, que a finalidade dos embargos interpostos é a de reabrir discussão sobre questão já apreciada pelo julgador, inconformismo este que se dirige ao próprio mérito do julgado e que desafia recurso próprio. Ante o exposto, conheço e REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1008058-70.2025.4.01.3900

ID: 309681607

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008058-70.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DO SOCORRO DA SILVA LEAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVANDO MENDONCA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1008058-70.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1008058-70.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: ROSANGELA DO SOCORRO DA SILVA LEAL Advogado do(a) AUTOR: EVANDO MENDONCA DUTRA - PA29371 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". 2. DO PEDIDO DE TUTELA Nos termos do art. 294 e seguintes do CPC a concessão de qualquer Tutela Provisória deve estar fundada na urgência da medida ou na evidência do direito apresentado em juízo. Em ambos os casos o legislador exige que a probabilidade do direito invocado esteja configurada, entretanto, especificamente no pedido de tutela fundado na evidencia do direito (quando presente alguma das circunstâncias descritas nos incisos I a IV do art.311 do CPC) dispensa-se a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. No caso, está ausente o requisito da verossimilhança do direito alegado. Os atos administrativos, notadamente os decorrentes de processo administrativo, possuem presunção de legalidade e veracidade por originarem-se da administração pública. Ainda que essa circunstância não vede a tutela provisória, sua concessão depende de robusta prova documental e manifesto erro no ato administrativo, o que não há no caso. É necessária instrução processual com garantia de contraditório para que o réu apresente todos os argumentos e documentos acerca da causa. Ante o exposto, nego o pedido de tutela provisória. 3. OUTRAS DELIBERAÇÕES 1. INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, junte ao processo, caso ainda não o tenha feito, ou confirme os seguintes documentos outrora já juntados: (1) Procuração outorgada, atualizada e devidamente assinada em conformidade com o documento de identidade juntada aos autos. É fundamental que tal documento esteja preenchido de forma adequada, sem qualquer tipo de alteração, como rasuras, sobreposição de digitação, riscos sobre nomes e/ou palavras. Se tratando de autor não alfabetizado, está deve ser na modalidade de procuração pública ou a rogo, acompanhada dos documentos pessoais de todos que subscrevem o referido instrumento. Ademais, importa ressaltar que a procuração deve ostentar a data de assinatura dentro do período de até um ano anterior ao ajuizamento da ação, bem como estar em estado legível e sem qualquer alteração que possa comprometer sua veracidade. (2) Certidão de inexistência de dependente habilitado a pensão por morte requerida. (3) Toda documentação que dispuser referente ao tempo da união mantida com a parte falecida, inclusive documentos recentes que comprovem período mínimo de 24 meses anterior à data do óbito do segurado (tais como: comprovante de endereço em comum, Cadúnico que indique a composição do núcleo familiar, contratos em que ambos os companheiros participem, pedidos formalizados ao Poder Público em que se declara união estável e outros indicativos de vida em comum), sob pena de extinção do processo. (Documentos que minimamente comprovem sua união estável). Cabe ressaltar que o não cumprimento do despacho ocasionará na extinção do feito sem resolução do mérito. Com o cumprimento, CITE-SE a parte ré para apresentação de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Na oportunidade deverá apresentar toda documentação que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/01. Caso considere possível a conciliação, deverá apresentar proposta junto com a peça de defesa. Apresentada a defesa, VISTA à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação (inclusive sobre eventual proposta de acordo). Intime-se o autor. BELÉM, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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