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Tutores Do Brasil Franquia Ltda Me x Edel Isamar Martins Dos Santos

ID: 317626405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004274-24.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TUTORES DO BRASIL FRANQUIA LTDA ME

Polo Passivo:

EDEL ISAMAR MARTINS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JULIANO EDUARDO PESSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DIONISIO DA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0004274-24.2021.8.26.0114 (processo principal 1008059-11.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cláusula Penal - Tutores do Brasil Franquia Ltda Me - Edel Isamar Martins dos Santos e o… Processo 0004274-24.2021.8.26.0114 (processo principal 1008059-11.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cláusula Penal - Tutores do Brasil Franquia Ltda Me - Edel Isamar Martins dos Santos e outro - Indefiro em parte o pedido de fls. 272. O sistema do SISBAJUD não permite a reiteração da ordem de bloqueio por prazo superior a 30 dias e o cartório não conta com quadro funcional suficiente para renovar as ordens de bloqueio todos os meses em todas as execuções que tramitam na Vara. Por ora, não existe a possibilidade da teimosinha permanente. Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023, conforme fls 296/298 defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD utilizando a ferramenta "teimosinha", de forma continuada por trinta dias, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : Edel Isamar Martins dos Santos, 278.233.775-00 Valor atualizado : R$ 73.674,82 Planilha de cálculo: fls. 272 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: FRANCISCO DIONISIO DA COSTA (OAB 40606PE/), JULIANO EDUARDO PESSINI (OAB 176762/SP)

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Processo nº 1008059-20.2023.8.26.0562

ID: 328267944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara da Infância, Juventude e do Idoso Classe: ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR Nº Processo: 1008059-20.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

I. DA R. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA PINTO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008059-20.2023.8.26.0562 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - I.R.G. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Evandro Renato Pereira Vistos. Inamara da Rocha Gradilone pede … Processo 1008059-20.2023.8.26.0562 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - I.R.G. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Evandro Renato Pereira Vistos. Inamara da Rocha Gradilone pede a destituição do poder familiar e a adoção da neta adolescente P. G. T. em face de sua filha Giulianna Toselli, todas qualificadas nos autos, alegando que é avó da adolescente e que exerce a guarda de fato desta desde seus 2 anos de idade, que a requerida é dependente química desde sua adolescência e entregou a filha por não possuir condições de exercer o poder familiar sobre a menor. Não há registro paterno na certidão de nascimento. A requerida foi citada no CDP a fls. 94 e contestou por negativa geral conforme fls. 124. Estudo psicossocial favorável a fls. 160/162. Parecer ministerial favorável a fls. 316/319. Decido. Comprovado nos autos que a genitora atualmente encontra-se em situação de rua (fls. 311), não é figura presente na vida da adolescente, que praticamente não possui contato com a adolescente ou com sua mãe (adotante), que não há registro paterno na certidão de nascimento, e ainda, considerando o parecer favorável do Setor Técnico quanto à convivência da requerente com a adolescente, e o parecer do Ministério Público, impõe-se o deferimento da adoção, uma vez que está consolidada a relação filial, a requerente reconhece a adolescente como sua filha e as relações encontram-se bem sedimentadas, e a requerente fornece toda atenção material e afetiva necessárias. O estudo psicossocial a fls. 160/162 apontou que a adolescente de fato não conhece seu pai, já viu sua mãe algumas vezes e que sempre vê os irmãos. Ademais, está com seus direitos garantidos junto a adotante e se desenvolvendo de forma saudável. Apenas para constar é necessário consignar destituição do poder familiar, pois de fato a genitora abandonou a filha, e com ela não tem qualquer contato. Nos termos do Acórdão do Recurso Especial nº 1.635.649 -SP (2016/0273312-3) Relatora: Ministra Nancy Andrighi observa-se que a realidade fática é que a adotante é mãe da sua neta, não havendo falar em confusão na estrutura familiar, fraude previdenciária ou problemas hereditários. Ante o exposto julgo procedente a ação para destituir Giulianna Toselli do poder familiar nos termos dos artigos 1.638, inciso II do Código Civil, e para conceder a adoção da adolescente P. G. T., à autora Inamara da Rocha Gradilone. A adolescente passará a se chamar PIETRA GRADILONE. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de cancelamento de registro de nascimento original e em seguida novo mandado de registro de nascimento sem que se conste a origem dos atos em certidões. Ao Setor Técnico para anotação. Comunique-se ao S.N.A., oportunamente, arquivando-se os autos. PIC. Santos, 16 de julho de 2025. - ADV: VANESSA ALVES DA SILVA (OAB 334735/SP), AMANDA PINTO MOREIRA (OAB 335304/SP)

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Processo nº 1008059-59.2019.8.26.0077

ID: 295242686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1008059-59.2019.8.26.0077

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. L. S. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON JOÃO ALBANI

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ADILSON DE BRITO

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Processo 1008059-59.2019.8.26.0077 - Procedimento Comum Infância e Juventude - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - M.L.S.M. - P… Processo 1008059-59.2019.8.26.0077 - Procedimento Comum Infância e Juventude - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - M.L.S.M. - Para realização da perícia determinada a fl. 249, arbitro honorários ao perito nomeado no valor de 34 UFESPS, conforme determinado na tabela constante do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e seguirá o que determina o comunicado conjunto nº 258/2024: 2) Fixado o valor dos honorários pelo magistrado, a Unidade Judicial verificará a data de seu arbitramento e encaminhará ofício de reserva de honorários ao endereço eletrônico da Unidade Regional da Defensoria Pública vinculada à respectiva área de abrangência.2.1) O valor dos honorários arbitrados até 27 de fevereiro de 2024 observará a tabela constante da Deliberação CSDP nº 92/2008 e a respectiva reserva será solicitada por meio do modelo 303 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Deliberação CSDP 92-2008".2.2) A partir de 28 de fevereiro de 2024, os honorários serão fixados com base na tabela do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial, e sua reserva será solicitada por meio do modelo 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023".3) Ao elaborar o ofício, a Unidade Judicial deverá atentar ao correto preenchimento dos dados dos Peritos, em especial aqueles referentes ao nome, número de CPF, data de nascimento e número de inscrição no INSS, PIS ou PASEP, sem os quais não será possível o pagamento e a transmissão das informações previdenciárias ao e-Social pela Secretaria da Justiça e Cidadania. 4) Realizada a perícia a contento, a Unidade Judicial informará à respectiva Unidade Regional da Defensoria Pública por meio do modelo 507201 - Ofício - Defensoria Pública - Informação de Perícia Realizada - Genérico. A remuneração do expert deverá ser rateada em partes iguais, ou seja, 50% para cada uma, em observância aos termos do artigo 95, do Novo Código de Processo Civil: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Todavia, sendo a parte autora beneficiária da gratuidade processual, e, portanto, incapaz de custear as despesas processuais sem prejuízo de seu proprio sustento e da familia, não pode ser responsabilizada pelo pagamento de honorários periciais, nos moldes do artigo 95, parágrafo 3º, inciso II, do NCPC, a parcela de responsabilidade da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, deverá ser custeada com recursos do orçamento do Estado, através da Defensoria Pública, responsável em administrar o Fundo de Assistência Judiciária FAJ. A municipalidade arcará com parte igual (50%) do custo total dos honorários do expert, a serem adiantados. Por fim, intime-se a requerida a efetuar o recolhimento de 50% dos honorários periciais, equivalente a 17 UFESPS (R$629,34 (seiscentos e vinte e nove reais e trinta e quatro centavos) e oficie-se à Defensoria Pública requisitando o adiantamento da parte autora no mesmo valor. Decorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se o perito nomeado. - ADV: WELLINGTON JOÃO ALBANI (OAB 285503/SP), ADILSON DE BRITO (OAB 285999/SP)

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Processo nº 1008059-80.2025.8.11.0040

ID: 294359382

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008059-80.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO GUILHERME DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ PINHEIRO BASILIO SILVA

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ISADORA BIONDO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008059-80.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 12.091,55 ESPÉCIE: [Extravio d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008059-80.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 12.091,55 ESPÉCIE: [Extravio de bagagem]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: TIAGO GUILHERME DIAS DOS SANTOS Endereço: Avenida Noêmia Tonello Dalmolin, 1579, Taiamã, SORRISO - MT - CEP: 78893-148 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 06/08/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} SORRISO, 9 de junho de 2025

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Processo nº 1008059-91.2025.8.11.0004

ID: 326989212

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008059-91.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JURACY DA MATA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA MENDES COELHO

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INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1008059-91.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: JURACY DA MATA SOUZA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: FABIANA MENDES COELHO POLO PASSIVO: JOSE APARECIDO DE … INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1008059-91.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: JURACY DA MATA SOUZA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: FABIANA MENDES COELHO POLO PASSIVO: JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA e outros FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima indicadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO - Juizado Especial de Barra do Garças Data: 27/08/2025 Hora: 12:00 (Horário de Cuiabá). Certifico que, por determinação da MM. Juiz de Direito, Dr. Fernando da Fonseca Melo, a audiência de conciliação será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020. INSTRUÇÕES PARA O ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: Por meio de smartphone as partes deverão baixar o aplicativo "Microsoft Teams" através da Play Store e copiar e colar o link a seguir no navegador para ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado. LINK: https://tinyurl.com/yk7zqbeg (1) Após colar e acessar o link, automaticamente será aberto o aplicativo, não necessitando a criação de conta Microsoft. (2) Preencher o nome de usuário e prosseguir quando solicitado(a). (3) O acesso pelo computador não exige software, bastando acessar o link e marcar "continuar neste navegador"; Fica instruído o uso do smartphone na posição horizontal para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo; Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja e, após, aumentar o volume do aparelho; As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência, e, se possível, estar acompanhado(a) da presente carta com os links nela contidos. ADVERTÊNCIAS: Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, smartphone, acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência; As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 453 e §§ do CPC); Em casos de intimação judicial (art. 455, § 4°, do Código de Processo Civil), deverá o oficial de justiça indagar se a testemunha/parte/interessado (a) possui condições de operar ou disponha de recursos tecnológicos para participação da audiência virtual (celular, computador, tablet, etc); No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Fica informado(a) que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo e-mail: bga.veje@tjmt.jus.br ou pelo WhatsApp 66-3402-4439. 15 de julho de 2025 (Assinado Digitalmente) MARIANA GOMES DA SILVA MONTEIRO Autorizado(a) pelas normas da CNGC

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Processo nº 1008059-72.2025.8.26.0037

ID: 295155510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008059-72.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FLORISVALDO JOSE DE OLVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO HENRIQUE MARCONATO

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Processo 1008059-72.2025.8.26.0037 - Monitória - Nota Promissória - Florisvaldo Jose de Olveira - Decido. Ab initio, providencie-se a retificação da classe processual (cobrança), bem como do endereço… Processo 1008059-72.2025.8.26.0037 - Monitória - Nota Promissória - Florisvaldo Jose de Olveira - Decido. Ab initio, providencie-se a retificação da classe processual (cobrança), bem como do endereço da parte autora (cf. comprovante de p. 21), tudo mediante certidão. No mais, compulsando os autos, ao menos em um juízo de prelibação, reputo ausentes os requisitos que autorizam a concessão da medida antecipatória. Isso porque, neste momento processual, não há como analisar a questão de forma aprofundada, uma vez que se trata de juízo provisório, que não comporta exame exaustivo do mérito e ainda se encontra pendente a análise das informações e documentos a serem apresentados pela parte requerida. A tutela de urgência está subordinada aos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, ou seja, seu deferimento deve estar fundado quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Esses requisitos, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "são concorrentes; a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor" (REsp n° 265.528-RS, rei Min Peçanha Martins, j . em 17.06 2003). Diante do texto legal, os conceitos de prova inequívoca e verossimilhança não podem ser analisados isoladamente. É de uma valoração conjunta desses conceitos que se dimensiona a exigência contida no "caput" para a antecipação de tutela (cf. Theotônio Negrão, Código de Processo Civil, Ed. Saraiva, 40ª ed., p. 415). Neste mesmo sentido, "só a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento" (RJTJRS 179/251). E, conforme se tem decidido, prova inequívoca "é aquela a respeito da qual não mais se admite qualquer discussão. A simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas" (REsp n° 161.749-PR, rei. Min. José Delgado, j . em 10.03.1998). Assim, em uma análise de cognição sumária, reputo que as provas amealhadas junto à peça inaugural não foram suficientes para demonstrar a existência dos pressupostos que ensejam a concessão da medida antecipatória da forma como postulada. Destarte, respeitado entendimento diverso, indefiro a tutela de urgência da forma como requerida. Neste mesmo sentido, reputo, por ora, despicienda a expedição de ofício, posto que ausente a prova de negativa no fornecimento da informação buscada pelo órgão administrativo competente (DETRAN). Sem prejuízo, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidade do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, e Enunciado 35, da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). No mais, cite-se a parte requerida, via epistolar, com as advertências legais. O prazo para defesa é de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática alegada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, deverá fazer parte integrante da carta a senha que viabiliza o acesso à íntegra dos autos digitais pela internet (artigo 1.245 da Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça) mediante acesso ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo, em https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, sendo considerado vista pessoal (artigo 9.º, § 1.º, da Lei Federal n.º 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Expeça-se o necessário (carta - modelo 502201). Int. e dil. - ADV: FABIO HENRIQUE MARCONATO (OAB 243456/SP)

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Processo nº 0006215-92.2025.4.05.8001

ID: 309097471

Tribunal: TRF5 Órgão: 10ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006215-92.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CICERO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

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SENTENÇA – TIPO A Pretende a parte autora a concessão de benefício por incapacidade, conforme narrado na petição inicial. O motivo do indeferimento do benefício pelo INSS na esfera administrativa foi… SENTENÇA – TIPO A Pretende a parte autora a concessão de benefício por incapacidade, conforme narrado na petição inicial. O motivo do indeferimento do benefício pelo INSS na esfera administrativa foi o indeferimento tácito. No curso do processo, a parte autora anexou aos autos comunicação de decisão com a informação de que o benefício foi concedido com DIB em 26/03/2025 e DCB prevista para 21/09/2025 (ID 70394408). O benefício encontra-se ativo (ID 73314566 - Pág. 12). A concessão administrativa do benefício previdenciário no curso do processo importa reconhecimento tácito da procedência do pedido da parte autora, na forma do art. 487, III, “a”, do CPC. Nesse sentido, trago à colação o seguinte Acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA NO CURSO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONDENAÇÃO DO INSS NO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE A DATA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RE 631.240/MG. REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15, após o reconhecimento do direito à aposentadoria por idade rural na via administrativa. 2. A concessão administrativa do benefício previdenciário após a citação importa em reconhecimento tácito da procedência do pedido da parte autora, na forma do art. 487, III, a, do CPC/15, sendo devidas à parte autora as parcelas pretéritas. (TRF1, AC 0051502-70.2014.4.01.9199), devendo ser anulada a sentença que julgou extinto o processo, por ausência de interesse de agir. 3. Reconhecido o direito da parte à percepção do benefício, mediante concessão administrativa, deve a DIB ser fixada na data do ajuizamento da ação, conforme entendimento do STF, no julgamento do RE 631.240/MG, sob o regime da Repercussão Geral. 4. Sobre as parcelas pretéritas, deve incidir correção monetária e juros moratórios de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 5. Alterado o resultado da lide, deve o INSS arcar com os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerada as prestações vencidas até a prolação deste acórdão, que reformou a sentença de improcedência, nos termos da Súmula 111 do STJ. 6. Apelação provida, para anular a sentença que julgou o processo extinto, por ausência de interesse de agir. Pedido julgado procedente, para condenar o INSS no pagamento do benefício de aposentadoria por idade rural, desde a data do ajuizamento da ação (DIB 20/04/2006), até o seu implemento na via administrativa. (TRF1, AC 1008059-04.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/10/2020 PAG.) No caso dos autos, houve o reconhecimento tácito da procedência do pedido da parte autora em razão da concessão administrativa do benefício, em 26/04/2025 (DDB), conforme documento de ID 73314566 - Pág. 12. Entretanto, como já houve a concessãoe a implantação, nada mais é devido à parte autora, de sorte que não há se falar em pagamento de valores retroativos via RPV. Ante o exposto, homologo o reconhecimento tácito da procedência do pedido da parte autora em razão da concessão administrativa do benefício auxílio por incapacidade temporária (NB 720.518.375-9) no curso do processo e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “a” do CPC. Como já houve a concessão, a implantação e o pagamento do benefício em questão, não há valores a serem pagos à parte autora em decorrência desta sentença, de modo que não haverá expedição de requisitório. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Concedo o benefício da gratuidade da justiça por vislumbrar a hipossuficiência da parte autora para arcar com as despesas processuais. Oportunamente, arquivem-se os autos com prévia baixa na distribuição. Providências necessárias. PAULO HENRIQUE DA SILVA AGUIAR Juiz Federal Substituto da 10ª Vara Federal

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Estado De São Paulo x Cristiano Antonio Marcondes

ID: 276177256

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008059-95.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CRISTIANO ANTONIO MARCONDES

Intimação de acórdão

Advogados:

APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008059-95.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Cristiano Antonio Marcondes - Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008059-95.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Cristiano Antonio Marcondes - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DESDE CADA VENCIMENTO E JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO EM PARTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO CORRELATA; E, (II) A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), CONFORME DISPÕE O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, CONSTITUI PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL, VINCULADA AO DESEMPENHO NO CUMPRIMENTO DE METAS ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O QUE EVIDENCIA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA E A SUJEIÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 153, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.4. A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR É REAFIRMADA PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, QUE RECONHECE QUE A VERBA REPRESENTA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EXERCÍCIO DO CARGO, CONFORME DECIDIDO NO PUIL Nº 15 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016).5. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEUS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS POR FORÇA DO ARTIGO 39, § 3º, DETERMINA QUE TODAS AS PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SEJAM INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DAS FÉRIAS COM O RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL.6. CADA PARCELA DEVIDA DEVE SER ATUALIZADA DESDE O SEU VENCIMENTO PELO IPCA E JUROS DESDE A CITAÇÃO, A PARTIR DE ENTÃO PELA SELIC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO EM PARTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFIGURANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. 2. POR POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA, A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3. A CORREÇÃO MONETÁRIA É DEVIDA PELO IPCA E JUROS, DESDE A CITAÇÃO, PELA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º; CTN, ART. 43; LCE Nº 1.245/2014, ARTS. 1º, 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, REL. FERREIRA RODRIGUES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 30/01/2019, PUB. 08/02/2019; TJ-SP, PUIL Nº 15, PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI, REL. DR. JOSÉ STEINBERG, J. 05/12/2022, PUB. 08/12/2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1008059-22.2024.4.01.3502

ID: 283092812

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008059-22.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUAN HENRIQUE GONCALVES PRADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIA PACHECO CARDOSO

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1008059-22.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1008059-22.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUAN HENRIQUE GONCALVES PRADO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência (LOAS) e a condenação do INSS ao pagamento dos valores retroativos, desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB: 712.311.356-0, DER: 08/11/2022 – id 2150595135). O benefício assistencial em discussão consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 203, V, da CF c/c art. 20 da LOAS). Acolhendo o conceito consagrado na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007 - internalizados pelo Decreto 6.949/09 após aprovação pelo Congresso Nacional (Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008) conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da Constituição Federal, ostentando, pois, status de norma constitucional -, a Lei 8.742/93 considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo reputado de longo prazo o impedimento que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, §§ 2º e 10). No caso, a perícia médica produzida em juízo (id 2167897431) aponta que a parte autora possui “Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - síndrome de dependência (CID-10 F19.2)” (quesito “2”), não consubstanciando impedimento de longo prazo (quesito “9”). Desse modo, o expert explica “Periciando encontra-se assintomático, abstinente de substâncias e sem alterações ao exame psíquico. Não apresenta elementos clínicos, semióticos, técnicos, laboratoriais ou documentais suficientes para comprovar incapacidade laboral ou impedimento” (quesito “2”) Quanto ao requisito atinente à hipossuficiência, depreende-se, do estudo socioeconômico (id 2186707886), que convivem com a parte autora, sob o mesmo teto (art. 20, § 1º, da LOAS), sua genitora, com 47 (quarenta e sete) anos de idade, sua avó materna, aposentada, de 78 (setenta e oito) anos de idade e seu irmão, vendedor em distribuidora, de 25 (vinte cinco) anos. A família mora em residência própria – de propriedade da avó materna -, composta por dois quartos, uma sala, uma cozinha, um banheiro e uma pequena área de serviço; imóvel com piso de cerâmica. Destaco, que a renda mensal do grupo familiar é composta pela aposentadoria recebida pela avó materna da parte autora no valor de R$1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais); pelo benefício assistencial BPC/LOAS Deficiente recebido pela mãe do autor no valor de R$1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), ainda, o salário de vendedor obtido pelo irmão do requerente no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). Daí ter a assistente social de confiança do Juízo concluído "periciando não possui os quesitos para ser contemplado com a Lei nº 8.742/1993, pois está sendo sustentado pela família, portanto não há hipossuficiência econômica" (item "Conclusões"). Ante o exposto, não foi preenchido o requisito da deficiência/impedimento de longo prazo exigida para a concessão do benefício de prestação continuada, nos termos do § 2o do art. 20 da Lei n° 8.742/93. Ademais, entendo que também não restou comprovada a miserabilidade do núcleo familiar, devendo ser prestigiado, no caso, o ato administrativo indeferitório praticado pelo INSS. Desse modo, não estando presentes os requisitos necessários à concessão do benefício, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente.

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Processo nº 1008059-85.2020.8.26.0348

ID: 277997344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1008059-85.2020.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY VERGA DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA CRISTINA SILVA CHAVES DOS SANTOS

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ADV: Valeria Cristina Silva Chaves dos Santos (OAB 155609/SP) Processo 1008059-85.2020.8.26.0348 - Arrolamento Comum - Reqte: Rosemary Verga de Brito - Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, para que su… ADV: Valeria Cristina Silva Chaves dos Santos (OAB 155609/SP) Processo 1008059-85.2020.8.26.0348 - Arrolamento Comum - Reqte: Rosemary Verga de Brito - Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos, a partilha amigável de fls. 377/380 dos bens deixados em virtude do falecimento de Otávio Pereira Bezerra, e, via de consequência, adjudico aos herdeiros nela contemplado(s) seus(s) respectivo(s) quinhão(ões), ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros, nos termos do art. 659 do Código de Processo Civil. Em razão da preclusão lógica, declaro o trânsito em julgado nesta data. Recolhidas as custas processuais, expeça-se Formal de Partilha/Carta de Adjudicação/de Arrematação/de Sentença, nos termos do art. 1.273-A das NSCGJ. Comprove o inventariante o recolhimento da taxa de expedição no valor de R$71,26 (Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 - valor de 1,925 UFESP)na Guia FEDT (Fundo de Despesa Especial do Tribunal), sob o Código 130-9, salvo beneficiário da justiça gratuita. Esclarecimentos para o formal de partilha na esfera extrajudicial: Nos casos de arrolamento (ou seja, em que não houver qualquer discordância), o formal de partilha pode ser extrajudicial. Sob esse procedimento, a extração de cópias poderá ser realizada pelo Tabelião de Notas, conforme Provimento nº 31/2013; autorizado desde já o fornecimento da senha para acesso virtual ao processo. A autenticação das peças pode ser realizada pelo próprio Oficial de Registro, à vista dos autos originais, conforme art. 54 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça (II), sem custo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Caso necessário, mediante simples requerimento pelo advogado, a autenticação também poderá realizada pelo cartório judicial, após os recolhimentos das taxas devidas, conforme Provimento n. 833/2004, Comunicado SPI 306/2013 e CG nº 165/2014 de 13/02/2014, exceto nos casos dos benefícios da justiça gratuita, conforme art. 54, NSCGJ (II). Esclarecimentos para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis: Caso não haja matrícula do imóvel em Cartório de Registro de Imóveis, esclarece-se que os direitos possessórios são passíveis de partilha em ação de inventário, mesmo sem o título de domínio, conforme art. 1.206 do Código Civil. Contudo, o direito real depropriedadesó se aperfeiçoa no momento em que houver averbação na matrícula do imóvel, conforme arts. 1.225 e 1.227 do Código Civil. Nesse contexto, o art. 172 da Lei de Registros Públicos determina tal obrigação junto ao Cartório de Registro de Imóveis (REsp 1185383/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 08.04.14). Nos termos do art. 98, §1º, inciso IX, do Código de Processo Civil, os benefícios da gratuidade da justiça compreendem, entre outras hipóteses, o custeio dos emolumentos devidos a notários e registradores, o que evidencia, de forma inequívoca, a abrangência dos atos extrajudiciais notariais e registrais, ainda que praticados fora do âmbito do juízo, desde que relacionados ao processo e previamente deferidos por decisão judicial. De fato, é cediço que o procedimento de arrolamento, ainda que judicial, demanda, em diversas etapas, a prática de atos perante cartório de notas e registro, indispensáveis à regular formalização da partilha e à subsequente transferência patrimonial. Assim, a gratuidade da justiça anteriormente concedida abrange, igualmente, os emolumentos devidos pelos atos notariais e registrais extrajudiciais que guardem relação direta e imediata com o presente arrolamento. A presente decisão, acompanhada dos documentos pertinentes, valerá como ofício para os fins acima elencados, devendo ser apresentada diretamente à serventia extrajudicial competente. Custas nos termos da lei, observada a concessão da gratuidade processual. Quanto ao pedido de condenação dos autores ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da inventariante, INDEFIRO. Em que pese ser admitida a condenação em sucumbência nas ações de inventário/arrolamento, somente é aplicável nas hipóteses de jurisdição contenciosa. Embora no caso em tela tenha havido divergências quanto à legitimidade para a propor a presente demanda, reconhecida a condição de única herdeira da sra Rosemary, o feito assumiu caráter de jurisdição voluntária, prosseguindo-se pelo rito de arrolamento sumário, procedimento em que há ausência de litígio, sendo incabível, portanto, o acolhimento do pedido condenatório formulado pela inventariante. Poderia a inventariante ter pleiteado eventual condenação dos autores ao pagamento dos honorários sucumbenciais no momento em que foi determinada a exclusão dos herdeiros colaterais da demanda, uma vez que a partir da decisão de fls. 321/322, o feito assumiu natureza consensual. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que rejeitou a fixação de honorários advocatícios. Inconformismo. Descabimento. Inventário instaurado a pedido de credora do autor da herança, nos termos do art. 616, VI, do Código de Processo Civil. Remessa do pedido às vias ordinárias. Procedimento de jurisdição voluntária que não assumiu caráter litigioso que justifique a fixação de honorários advocatícios. Decisão mantida. Agravo improvido. (TJSP Agravo de Instrumento 2072143-55.2020.8.26.0000; Relator (a):&&nbspPedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/09/2020). Assim, deixo de fixar verbas honorárias no presente feito. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Dispensada a intimação da Fazenda Pública, nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019. P. I. C.

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