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Processo nº 1008063-34.2025.8.11.0003

ID: 258223663

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008063-34.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CD. PROC. 1008063-34.2025.8.11.0003 Vistos etc. O credor além dos pedidos atinentes ao feito executivo, pugna pela penhora on line, via sistema Sisbajud, para garantir a execução. Ocorre que se trata… CD. PROC. 1008063-34.2025.8.11.0003 Vistos etc. O credor além dos pedidos atinentes ao feito executivo, pugna pela penhora on line, via sistema Sisbajud, para garantir a execução. Ocorre que se trata de pedido genérico sem qualquer comprovação de que os devedores estejam ocultando ou dilapidando seu patrimônio. Ressalto que o próprio procedimento da ação executiva, prevê que em não havendo o pagamento do débito após a citação da parte devedora, será formalizada a penhora de bens e, no caso de não ser possível a citação do devedor, o oficial de justiça efetuará o arresto de seus bens. Assim, indefiro o pedido de arresto com a pesquisa via sistema Sisbajud, antes da citação dos executados. Cite os executados para pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias. Fixo os honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. No caso de pagamento integral da dívida, os honorários serão reduzidos pela metade. Havendo o prosseguimento do feito, os mesmos poderão ser elevados ao importe de 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução ou ao final da execução levando em consideração o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art. 827, §§ 1º e 2º, do CPC). Não formalizado o pagamento do débito e não havendo nomeação de bens no prazo de 03 (três) dias, proceda a penhora e avaliação de tantos quantos bastem para o pagamento do valor principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. Se o devedor não for encontrado no momento da diligência, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo o Sr. Meirinho procurá-lo nos 10 (dez) dias seguintes, por duas vezes distintas e havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa (art. 830,do CPC). Formalizada a constrição judicial, caso o executado não esteja presente no momento do ato, intime-o por meio de seu patrono constituído e não havendo nomeado advogado, pessoalmente, que deverá ser realizada, preferencialmente, por via postal (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC). Havendo a penhora de imóveis, intime o cônjuge do executado, se casado for. Cientifique o devedor que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do ato citatório (art. 915, CPC). Caso o executado reconheça o crédito do exequente, poderá efetuar o parcelamento do débito, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido das custas e dos honorários advocatícios, pagando o saldo restante em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, do CPC). Após a formalização do depósito, dê-se vista ao credor. Expeça o necessário. Cumpra. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Banco Bradesco S/A e outros x Antonio Barbosa Delfino Filho e outros

ID: 313261074

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008063-97.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A SABEMI SEGURADORA S/A.

Polo Passivo:

ANTONIO BARBOSA DELFINO FILHO MONGERAL AEGON SEGURO E PREVIDêNCIA S/A PSERV - PAULISTA SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA UNIãO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDêNCIA UNIMED CLUBE DE SEGUROS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA DE MATOS LUCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL S

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008063-97.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Sabemi Seguradora S/A. - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrido: Antonio… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008063-97.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Sabemi Seguradora S/A. - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrido: Antonio Barbosa Delfino Filho - Requerido: Pserv - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - Requerido: Unimed Clube de Seguros - Requerido: Mongeral Aegon Seguro e Previdência S/A - Requerido: União Seguradora S.a. - Vida e Previdência - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso do Banco Bradesco e deram provimento em parte ao recurso da corré SABEMI, por V.U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE REALIZADOS POR SEGURADORAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NA CONTA CORRENTE MANTIDO PELO BANCO REQUERIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE FORNECEDORES INTEGRANTES DA MESMA CADEIA DE CONSUMO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 25, §1º, DO CDC. DEMAIS SEGURADORAS REQUERIDAS, QUE EFETIVAMENTE REALIZARAM OS DESCONTOS, QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DA PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CAPAZ DE JUSTIFICAR AS COBRANÇAS. RELAÇÃO INEXISTENTE, DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTO EM VERBA DE NATUREZA SALARIAL. INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM VALORES E PERÍODOS DAS COBRANÇAS. REQUERIDA SABEMI CONDENADA A INDENIZAR O AUTOR EM R$ 5.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO BRADESCO QUANTO ÀS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS. RECURSO DA CORRÉ BRADESCO. NÃO APRESENTAÇÃO DE FATOS E ARGUMENTOS NOVOS APTOS A REFORMAR O JULGADO. RECURSO DA CORRÉ SABEMI. ACOLHIMENTO PARCIAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 27, DO CDC. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE FUNDO. REPETIÇÃO, PORÉM, QUE DEVERÁ OBSERVAR O PRAZO PRESCRICIONAL, EXCLUINDO DESCONTOS REALIZADOS ATÉ FEVEREIRO DE 2019, EIS QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA EM MARÇO DE 2024. RECURSO DO BANCO BRADESCO NÃO PROVIDORECURSO DA CORRÉ SABEMI PROVIDO EM PARTE Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) - Fabio Cabral S (OAB: 261844/SP) - Paula de Matos Lucio (OAB: 455126/SP) - Amanda Cunha E Mello Smith Martins (OAB: 373511/SP) - Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB: 20357/MS) - Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Marcelo Noronha Peixoto (OAB: 95975/RS) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1014107-10.2025.8.26.0405

ID: 279782490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014107-10.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1014107-10.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. M. B. - 1. Por ora, indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, p… ADV: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1014107-10.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. M. B. - 1. Por ora, indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, porque não vislumbro quaisquer hipóteses do art. 189, CPC. A eventual necessidade de decretação do sigilo processual conforme o art. 23 da Lei nº 12.965/2014 será analisada após a exibição de documentos por parte da ré, conforme o caso. Ressalto que a princípio se mostra possível resguardar o sigilo apenas do(s) documento(s) protegido(s) por sigilo, de modo que não há necessidade imediata da tramitação sigilosa do feito como um todo. Assim, retire-se a tarja. 2. Da análise da inicial, verifica-se que, ao menos por ora, não há litigiosidade entre as partes para a admissão da obrigação de fazer pelo rito comum (art. 318, CPC), de modo que o autor possui interesse de agir para postular a exibição de documentos sem caráter contencioso, que possui procedimento próprio e adequado: produção antecipada de provas (arts. 381 a 383, CPC). Nesse sentido, destaco caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL Ação de obrigação de fazer Exibição de documentos Sentença de procedência com imposição do ônus sucumbencial em desfavor da autora Inconformismo da autora Pedido de exibição de documentos para apurar a existência de eventual fraude bancária envolvendo a contratação de crédito perante o banco réu, a fim de justificar ou evitar a propositura de ação judicial, nos termos do que dispõe o artigo 381, inciso III, do Código de Processo Civil. Ausência de litigiosidade entre as partes Interesse de agir da autora configurado para pleitear a exibição de documento sem caráter contencioso. Recebimento do pedido formulado na inicial como produção antecipada de provas. Aplicação do disposto no artigo 382, § 4º do Código de Processo Civil, sem imposição de ônus sucumbencial Sentença reformada para homologar a prova produzida nos autos, afastando-se a imposição do ônus sucumbencial Por maioria de votos, dá-se parcial provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1001589-18.2019.8.26.0075; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bertioga -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/06/2020; Data de Registro: 19/06/2020) Assim, providencie a parte autora a emenda da petição inicial, para conversão da obrigação de fazer em produção antecipada de provas, adequando a causa de pedir e os pedidos. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial por ausência de interesse de agir. 3. Em consulta de distribuições feita nesta oportunidade, verifiquei que a parte distribuiu, na mesma data deste feito, a ação nº 1008063-90.2025.8.26.0011 (em trâmite perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional XI - Pinheiros, Comarca de São Paulo). Assim, em igual prazo, deverá a parte autora esclarecer a eventual verificação de conexão, continência ou litispendência, trazendo aos autos cópia daquela petição inicial para melhor análise. Intime-se.

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Processo nº 1008063-28.2025.8.26.0161

ID: 323237959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008063-28.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENILTON ALVES DA SILVA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008063-28.2025.8.26.0161 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria de Jesus Santos Silva - Vistos. Defiro AJG. Anote-se. Para o cargo de inventariante nomeio Maria de Jesus Santos Silva,… Processo 1008063-28.2025.8.26.0161 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria de Jesus Santos Silva - Vistos. Defiro AJG. Anote-se. Para o cargo de inventariante nomeio Maria de Jesus Santos Silva, considerando-o(a) compromissado(a), independente de assinatura de termo. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todo e qualquer fim legal, por celeridade e economia processual. Caso requerido, fica desde já deferida a expedição de alvará para autorizar o(a) inventariante a proceder ao(s) licenciamento(s) do(s) veículo(s) comprovadamente em nome do(a) "de cujus", e demais diligências necessárias para sua regularização junto aos órgãos competentes. Considerando a renúncia de todos os filhos do "de cujus" informadas na exordial, esclareça o(a) inventariante se o "de cujus" possuía netos, que seriam chamados a sucessão por direito próprio, conforme disposto nos artigos 1.810 e 1.811 do Código Civil. Não havendo netos, deverá ser juntadas aos autos as certidões de óbito dos ascendentes do "de cujus". Sem prejuízo, deverá o(a) inventariante no prazo de 60 (sessenta) dias: A) Proceder a inclusão dos demais herdeiros no polo ativo da ação, junto ao Sistema SAJ. Para a inclusão da parte, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1° grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico /ManualComplementoCadastroPortal.Pdf; B) Juntar a certidão negativa de distribuição de inventário, arrolamento e testamento em nome do(a) "de cujus"; C) Apresentar as Primeiras Declarações indicando os herdeiros e bens deixados pelo(a) autor(a) da herança, nos termos do art. 620 do CPC, comprovando documentalmente a propriedade, quando exigido, e devendo o valor dos imóveis corresponder ao valor venal indicado no lançamento fiscal relativo ao ano do óbito ou mais recente; D) Apresentar o plano de partilha, a ser elaborado nos termos do art. 653 do CPC.; E) Juntar as certidões negativas de débitos relativos aos tributos estaduais e municipais em nome do(a) autor(a) da herança; F) Juntar as Declarações de Hipossuficiência de todos os herdeiros e cônjuge ou companheiro(a) supérstite, se o caso; G) Juntar a(s) certidão(ões) negativa(s) municipal(is) do(s) imóvel(is) ou federal(is) - ITR, em caso de imóvel(is) rurais; H) Juntar cópia da(s) matrícula(s) do(s) imóvel(is); I) Juntar o comprovante de valor venal do(s) imóvel(is) ao tempo da morte do(a) autor(a) da herança, ou posterior (certidão do município ou cópia do carnê de IPTU, donde se possa extrair a informação); J) Comprovar o valor do(s) veículo(s), conforme Tabela Fipe, utilizando o ano do modelo do veículo, e como mês de referência, o do óbito do(a) autor(a) da herança; Não havendo cumprimento deste despacho e não sendo requerido novo prazo, arquivem-se. Intime-se. - ADV: RENILTON ALVES DA SILVA MOURA (OAB 148804/SP)

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F. C. P. A. A. x C. J. C.

ID: 295430449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003833-29.2021.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

F. C. P. A. A.

Polo Passivo:

C. J. C.

Intimação

Advogados:

LUCELY OSSES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS

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Processo 0003833-29.2021.8.26.0248 (processo principal 1008063-34.2020.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - F.C.P.A.A. - C.J.C. - L.F.R. - Decisão: "Vistos Defiro, em fa… Processo 0003833-29.2021.8.26.0248 (processo principal 1008063-34.2020.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - F.C.P.A.A. - C.J.C. - L.F.R. - Decisão: "Vistos Defiro, em face do disposto no art. 854, do CPC, o bloqueio on line junto ao Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Claudemiro Jose Camargo; Valor atualizado: R$ 7.383,50. A providência foi requisitada, bem como foi determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, conforme protocolo de detalhamento do referido sistema, que segue. Consigno que montantes inferiores a 1% do valor da dívida deverão ser desbloqueados, enquanto que valores superiores a esse limite deverão permanecer bloqueados. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de bloqueio negativo, manifeste-se o autor requerendo o que de direito e, em caso positivo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não possua constituído advogado, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo a presente decisão como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.Jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Intime-se.". Determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, a pesquisa restou parcialmente frutífera, conforme protocolo de detalhamento do sistema SISBAJUD. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo o presente ato ordinatório como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, será expedido o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Após, em querendo, manifeste-se o exequente, em até 180 dias, em termos de prosseguimento. - ADV: FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), DANIEL DUARTE (OAB 436240/SP), LUCELY OSSES NUNES (OAB 236857/SP), ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS (OAB 918/PR)

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Processo nº 1008063-14.2025.8.13.0024

ID: 313941157

Tribunal: TJMG Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008063-14.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN JUNQUEIRA CIRINO COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VILAS BOAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008063-14.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CHRISTIAN JUNQUEIRA CIRINO COSTA ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DECISÃO Vistos, etc. Em despacho anterior, determinou-se a… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008063-14.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CHRISTIAN JUNQUEIRA CIRINO COSTA ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DECISÃO Vistos, etc. Em despacho anterior, determinou-se a(o)(s) autor(a)(es) que comprovasse(m) documentalmente a necessidade do benefício da gratuidade processual postulado. Todavia, a documentação acostada não permite aferir satisfatoriamente sua hipossuficiência econômica nem correlata incapacidade para suportar os ônus financeiros do processo. Na espécie, segundo declaração(ões) de IR/ 202 5 (ano-calendário 202 4 ), o(a)(s) autor(a)(es) declinou(aram) auferir rendimentos de R$ 72.572,55 , entre tributáveis, isentos e não tributáveis, e sujeitos à tributação exclusiva; aufere rendimentos mensais brutos de R$5.173,68 e líquidos de R$4.286,32 (=2.216,85 + 2.069,47 a título e "adiantamento quinzenal") ; induzindo ao convencimento de que não pode(m) ser reputado(a)(s) hipossuficiente(s) dentro do contexto sócio-econômico do país, concluindo-se por sua capacidade de suportar os ônus financeiros do processo . Notória a avalanche de ações onde pessoas naturais postulam o benefício da gratuidade da justiça, buscando escapar dos ônus financeiros do processo, não raro de forma abusiva e distorcida, mediante singela declaração de hipossuficiência, quando o Estado somente deve assegurar o acesso gratuito à justiça aos que comprovem insuficiência de recursos (art.5º, LXXIV da CF e arts.98 e 99, § 2º do NCPC). O juiz não é mero espectador do processo, cumprindo-lhe fiscalizar sua regularidade e coibir atos atentatórios à dignidade da justiça, ressaltando-se que as custas processuais possuem natureza tributária e constituem receita indisponível do Estado, razão pela qual o recolhimento é a regra e a isenção a exceção . Com tais fundamentos, não comprovados os pressupostos legais, INDEFIRO o pedido de gratuidade processual. Recolha-se o preparo prévio no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. I.

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Delzina Ramos x Município De Tangará Da Serra e outros

ID: 299376875

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008063-09.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DELZINA RAMOS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA VANDER ALBERTO MASSON VANDER MASSON

Sentença

Advogados:

ANNE KAROLINE LEMES

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LO RUAMA SOARES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1008063-09.2024.8.11.0055. IMPETRANTE: DELZINA RAMOS IMPETRADO: VANDER ALBERTO MASSON, VANDER MASSON, MUNIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1008063-09.2024.8.11.0055. IMPETRANTE: DELZINA RAMOS IMPETRADO: VANDER ALBERTO MASSON, VANDER MASSON, MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por DELZINA RAMOS contra suposto ato ilegal cometido pelo PREFEITO MUNICIPAL A impetrante narra que foi exonerada do cargo público de auxiliar de enfermagem. Relata que, em 23/04/2024, foi instaurado processo administrativo (Sindicância Decisória nº 010/PSD/2024) para apuração de suposta infração funcional, com fundamento na Lei Complementar nº 006/1994. Sustenta que, mesmo tendo demonstrado que não utilizou o tempo de serviço público na aposentadoria junto ao INSS, foi exonerada por decisão supostamente desprovida de motivação ou fundamentação, com declaração de vacância do cargo e desligamento do vínculo com o Município. Requer a impetrante a concessão de liminar para que seja determinada ao requerido a sua reintegração ao cargo de técnica de enfermagem. O pedido liminar foi concedido (ID 165648210) e cumprido (ID 166082116). Manifestação do Município de Tangará da Serra/MT no ID 167649784, em que sustenta a legalidade do ato administrativo, bem como informa o cumprimento da medida liminar. Ao final, pugna pela revogação da liminar, com a denegação da segurança postulada. Manifestação do Ministério Público no ID 170828702, pelo qual expõe a ausência de interesse público que justifique a intervenção do órgão na presente demanda. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. É incontroverso dos autos que a impetrante foi exonerada do seu cargo público, bem como teve processo administrativo instaurado em seu desfavor (ID 160143913, 160143915, 160143917 e 160143921) O ponto controvertido reside na (i) legalidade da conduta da administração pública. Conforme previsão expressa da Constituição Federal de 1988 em seu art. 5.º, LXIX, bem como da Lei 12.016/2009 em seu art. 1.º, será concedido mandado de segurança sempre que houver ameaça a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, por abuso de poder ou ilegalidade de ato cometido por autoridade pública. O mandado de segurança é uma ação de natureza constitucional e só pode ser concedido quando não houver dúvida quanto à violação do direito do impetrante. Essa ação não protege todo e qualquer direito, tampouco repara toda e qualquer lesão jurídica. Só é utilizável quando houver lesão a direito líquido e certo. A razão desse entendimento é bem clara: os mandados de segurança visam desconstituir atos administrativos abonados por uma presunção de legalidade, de modo que, só muito excepcionalmente, poderão ser fulminados de ofício com a declaração de nulidade. No caso em análise, à luz dos argumentos e documentos apresentados com a inicial e contestação (ID 160141246 e 167649784), concluo devida a confirmação da liminar outrora deferida. Assiste razão à impetrante, uma vez que o alegado direito líquido e certo encontra respaldo nos documentos que comprovam que o tempo de contribuição utilizado para a aposentadoria junto ao INSS corresponde ao período de vínculo com empresa privada. Assim, não há que se cogitar em contagem de tempo concomitante para fins de aposentadoria em regimes distintos, como interpretado pela autoridade impetrada. Conforme demonstrado pela carta de concessão do benefício previdenciário, restou comprovado que o tempo de contribuição utilizado para a aposentadoria junto ao INSS não corresponde ao período vinculado ao RPPS, revelando-se, assim, indevida a exoneração da impetrante. Diante do exposto, com resolução de mérito (art. 487, I do Código de Processo Civil), CONFIRMO a decisão de ID 165648210 e CONCEDO a segurança pleiteada. Sem ônus sucumbências e honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Intime-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito, com as anotações e baixas de praxe. De Itiquira/MT para Tangará da Serra/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito PORTARIA TJMT/PRES N. 866/2025

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Processo nº 1008063-22.2021.4.01.3807

ID: 282649949

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.44 (Des. Federal ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008063-22.2021.4.01.3807

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

OSVALDO VINICIUS PEREIRA LEAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OSVALDO VINICIUS PEREIRA LEAO

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Apelação Cível Nº 1008063-22.2021.4.01.3807/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELANTE : OSVALDO VINICIUS PEREIRA LEAO ADVOGADO(A) : OSVALDO VINICIUS PEREIRA LEAO (OAB MG… Apelação Cível Nº 1008063-22.2021.4.01.3807/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELANTE : OSVALDO VINICIUS PEREIRA LEAO ADVOGADO(A) : OSVALDO VINICIUS PEREIRA LEAO (OAB MG199476) EMENTA Ementa: Direito Administrativo. Ação indenizatória. Concurso público cancelado. Valor da causa incompatível com o conteúdo econômico da demanda. Competência dos Juizados Especiais Federais. I. Caso em exame 1.Trata-se de apelações interpostas pela parte autora e pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ – UFPR contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a instituição de ensino ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão do cancelamento de concurso público horas antes da aplicação das provas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do valor atribuído à causa e, por conseguinte, a competência para julgamento da demanda. III. Razões de decidir 3. O valor inicialmente atribuído à causa, fixado em R$ 72.771,71, com estimativa de R$ 70.000,00 a título de danos morais, mostrou-se desproporcional frente ao valor pleiteado por danos materiais (R$ 2.771,71), sem justificativa plausível. 4. A desproporção entre os valores resulta em desvio de competência, incompatível com o conteúdo econômico da demanda e os parâmetros usualmente fixados pela jurisprudência. 5. A sentença fixou a indenização por danos morais em R$ 7.000,00, valor considerado mais adequado. Considerando-se o parâmetro de até cinco vezes os danos materiais como teto para os danos morais, o valor correto da causa deve ser de R$ 16.630,26. 6. Reconhecida a competência do Juizado Especial Federal da SSJ de Montes Claros-MG, a quem deve ser remetido o recurso para julgamento pela Turma Recursal. IV. Dispositivo e tese 5. Valor da causa retificado de ofício para R$ 16.630,26. Reconhecida a competência do Juizado Especial Federal. Recurso remetido à Turma Recursal para julgamento. Tese de julgamento: “1. É desproporcional a fixação de valor da causa com base em pedido de indenização por danos morais flagrantemente incompatível com o conteúdo econômico da demanda. 2. A competência dos Juizados Especiais Federais prevalece quando o valor da causa, devidamente ajustado, se insere nos limites legais estabelecidos.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, retificar, de ofício, o valor atribuído à causa para R$ 16.630,26 (dezesseis mil seiscentos e trinta reais e vinte e seis centavos) e, por conseguinte, receber a sentença como advinda do sistema dos Juizados Especiais Federais, já que seu prolator possui essa competência específica, encaminhando os autos para uma das Turmas Recursais para conhecimento e julgamento do recurso interposto, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Felipe Ferreira Da Cruz x Atacadão S.A e outros

ID: 325819961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008063-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE FERREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

ATACADãO S.A IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTE ONLINE S.A

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DANIEL RIBEIRO DA SILVA

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Processo 1008063-72.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Felipe Ferreira da Cruz - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - … Processo 1008063-72.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Felipe Ferreira da Cruz - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - - Atacadão S.a - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ R$ 461,40, acrescida de correção monetária e juros de mora ao mês, a partir do desembolso. Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), DANIEL RIBEIRO DA SILVA (OAB 469392/SP)

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Condomínio Edifício Marati x Francisco Das Chagas Costa

ID: 314961811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006949-79.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MARATI

Polo Passivo:

FRANCISCO DAS CHAGAS COSTA

Intimação

Advogados:

VANIA DA SILVA SCHÜTZ

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ISABELLA CARDOSO ADEGAS

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ALLAN CRISTIAN SILVA

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Processo 0006949-79.2024.8.26.0590 (processo principal 1008063-07.2022.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Marati - Francisco das Chagas Cost… Processo 0006949-79.2024.8.26.0590 (processo principal 1008063-07.2022.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Marati - Francisco das Chagas Costa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - Acolho a indicação de fls. 218/219 e para a realização do leilão, nomeio FELIPE FRAZÃO, Leiloeiro Público Oficial registrado na JUCESP sob nº 855, regularmente cadastrado pelo Tribunal de Justiça, para proceder a realização das praças. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. A praça será realizada exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal eletrônico próprio, no qual serão captados os lances. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ALLAN CRISTIAN SILVA (OAB 307209/SP), ISABELLA CARDOSO ADEGAS (OAB 175542/SP), VANIA DA SILVA SCHÜTZ (OAB 167263/SP)

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