Estado De São Paulo e outros x Caio Eduardo Holanda Oliveira
ID: 300174730
Tribunal: TJSP
Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
Nº Processo: 1007209-86.2021.8.26.0577
Data de Disponibilização:
17/06/2025
Polo Passivo:
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1007209-86.2021.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São José dos Campos - Apelante: Prefeitura Municipal de São Jose dos C…
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