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Processo nº 1008099-78.2025.8.26.0320

ID: 307757115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008099-78.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA CRISTINA DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO GOMES DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo 1008099-78.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Janaina Cristina dos Santos Costa - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará a… Processo 1008099-78.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Janaina Cristina dos Santos Costa - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de que sua declaração não consta na base de dados do sítio eletrônico da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do C.P.C., sem nova intimação. Providencie, ainda, cópia do contrato de empréstimo em discussão, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, eis que trata-se de documento indispensável à propositura da ação. Int. - ADV: JOÃO RICARDO GOMES DA SILVA (OAB 14002/AM)

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Janaina Ferreira Da Silva Campos e outros x Joao Arcanjo Ribeiro

ID: 275567620

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002634-10.2005.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JANAINA FERREIRA DA SILVA CAMPOS KATIELLI APARECIDA FERREIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

JOAO ARCANJO RIBEIRO

Decisão

Advogados:

EDVALDO JOSE DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIVALDO ALVES MENEZES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ZAID ARBID REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ZAID ARBID

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Janaína Ferreira da Silva Campos e Katielli Aparecida Ferreira Almeida, em face de João Arcanjo Ribeiro, no qual as exequentes requerem:… Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Janaína Ferreira da Silva Campos e Katielli Aparecida Ferreira Almeida, em face de João Arcanjo Ribeiro, no qual as exequentes requerem: a) a suspensão da decisão de penhora sobre imóveis, proferida no ID 152867697; b) a penhora no rosto dos autos de processos em trâmite na 7ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, em que constam bens e valores pertencentes ao executado, os quais teriam sido liberados por força de decisão proferida na revisão criminal nº 0044266-48.2016.4.01.0000, oriunda do TRF1. Aduzem que o acervo patrimonial objeto daqueles feitos é vasto, e que há valores em depósito judicial passíveis de satisfazer a execução em curso. Requerem, assim, a expedição de mandados para averbação da penhora no rosto dos autos federais, conforme previsão do art. 860 do CPC. Analisando os autos, verifico que os requisitos para o deferimento da medida encontram-se presentes. Há demonstração da existência de patrimônio do executado nos processos federais indicados, cuja vinculação patrimonial com este feito é possível mediante a averbação da penhora nos referidos autos. Ante o exposto, DETERMINO que a parte exequente apresente planilha atualizada do débito, e, por oportuno, DEFIRO: 1. A penhora no rosto dos autos dos seguintes processos que tramitam perante a 7ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso: o 0008537-79.2003.4.01.3600 o 0007875-52.2002.4.01.3600 o 1006592-44.2020.4.01.3600 o 1008099-74.2019.4.01.3600 o 1011278-79.2020.4.01.3600 o 1020834-71.2021.4.01.3600 2. A expedição de mandado de penhora e comunicação oficial à 7ª Vara Criminal Federal, para que conste a presente execução e o valor atualizado do débito, devendo-se requerer a averbação da penhora nos autos dos processos acima mencionados. 3. A suspensão temporária do cumprimento da decisão proferida no ID 152867697, pelo prazo de 6 (seis meses). 4. Intime-se o executado para ciência da penhora, nos termos do art. 841 do CPC, após cumprimento das providências acima. Cumpra-se. Intimem-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Processo nº 0002891-60.2022.8.26.0248

ID: 329450156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002891-60.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO FORNAZIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO KIYOSHI AGUIRRA KUTEKEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ROBERTO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DJALMA LAURINDO AGUIRRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002891-60.2022.8.26.0248 (processo principal 1008099-76.2020.8.26.0248) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - João Paulo Fornazieri - Vistos. 1.… Processo 0002891-60.2022.8.26.0248 (processo principal 1008099-76.2020.8.26.0248) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - João Paulo Fornazieri - Vistos. 1. P. 86/87: desnecessária a validação da citação da demandada Aluc Engenharia e Construção Civil LTDA, uma vez que esta sequer deveria fazer parte da presente demanda, tendo em vista que a legitimidade passiva para instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica restringe-se aos entes que fazem parte da composição societária da empresa executada. Nestes termos, objetivando a regularização do feito, proceda a serventia com a exclusão da sociedade Aluc Engenharia e Construção Civil LTDA do polo passivo deste feito. 2. Quanto aos demandados ALBERTO EDUARDO VASCONCELLOS DE CAMPOS e TÂNIA ALBERTINI DE CAMPOS, considerando que os AR's de p. 76 e 81 foram direcionados à condomínio com controle de entrada, reputo válidas as citações realizadas, nos termos do artigo 248, § 4º do Código de Processo Civil. 3. Certifique-se a serventia o decurso de prazo para apresentação de defesa. 4. Após, fica o demandante intimado a infirmar se concorda com o julgamento antecipado, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso contrário, em homenagem ao princípio da cooperação (CPC, 6º), deverá apontar as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento do mérito. 5. Quanto às questões de fato, deverá indicar os pontos que considera incontroversos. E, em relação aos pontos controvertidos, especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência, ficando, desde logo, advertidas de que serão indeferidas as provas postuladas de forma genérica. Para análise da pertinência da prova testemunhal, se requerida, a parte deverá arrolar as testemunhas e precisar qual ponto controvertido pretende provar com cada testemunha. 6. Decorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos para prolação de decisão saneadora ou eventual julgamento antecipado do feito, se o caso. Intime-se. - ADV: RODRIGO KIYOSHI AGUIRRA KUTEKEN (OAB 345599/SP), JOAO ROBERTO DE ALMEIDA (OAB 58266/SP), DJALMA LAURINDO AGUIRRA (OAB 58946/SP)

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Processo nº 1008099-28.2024.8.26.0445

ID: 329801831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008099-28.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUANA CRISTINA DE OLIVEIRA RUDI ROLIM RUDI ROLIM ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA RODRIGUES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008099-28.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rudi Rolim Me - - Luana Cristina de Oliveira - - Rudi Rolim - 1. Recebo á inicial. 1.1 Para os fins … Processo 1008099-28.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rudi Rolim Me - - Luana Cristina de Oliveira - - Rudi Rolim - 1. Recebo á inicial. 1.1 Para os fins do art. 334 do CPC, encaminhe-se o processo ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - para designação de audiência.. 2. A audiência se realizará por meio de videoconferência, nos termos do arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams (Teams). 3. Com o retorno, designada a audiência pelo CEJUSC e disponibilizado no processo o link gerado pelo Teams, deverão os advogados cadastrados encaminhar o referido link de acesso aos e-mails de seus patrocinados, observando-se que o link da audiência do CEJUSC fica disponibilizado no processo às partes e advogados no ato ordinatório que designou a referida audiência. 3.1. Esclareço que: a) nenhum dos participantes necessita ter instalado em seu computador, ou em seu smartphone, o aplicativo Microsoft Teams, podendo o acesso à reunião acontecer mediante uso de navegador da internet de sua preferência. Porém, é recomendável que o programa seja instalado, por facilitar o acesso à reunião;b) no dia e horário designados, as partes e seus advogados deverão acessar o link da reunião; digitar seu nome; habilitar a câmera e o microfone de seu respectivo dispositivo; e ingressar, aguardando no lobby virtual a chamada; c) maiores esclarecimentos podem ser obtidos no seguinte endereço virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594930325510; e d) caso não disponha de aparelho tecnológico apto para participar do ato virtual no CEJUSC, o citado/intimado e advogados poderão se dirigir ao CEJUSC, situado no Fórum da Comarca de Pindamonhangaba, Praça Desembargador Eduardo Campos Maia (prédio do Juizado Especial - "Fórum Velho"), no dia e hora designada. 4. CITE-SE a parte ré para participar da audiência, através do link de acesso, que deverá instruir a carta/mandado/carta precatória. - ADV: LUCIANA RODRIGUES COSTA (OAB 169104/SP), LUCIANA RODRIGUES COSTA (OAB 169104/SP), LUCIANA RODRIGUES COSTA (OAB 169104/SP)

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Banco Bmg S/A x Francisca Maria Da Silva

ID: 301891650

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011106-83.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

FRANCISCA MARIA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIA FATTORI SILVA

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011106-83.2023.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011106-83.2023.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apda/Apte: Francisca Maria da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Jacob Valente - Deram provimento ao recurso do banco para julgar improcedente a pretensão e julgaram prejudicado o recurso da autora, nos termos do presente acórdão, V.U. - *RESPONSABILIDADE CIVIL DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA 'RCC' DITO NÃO PACTUADO AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, ANULANDO O CONTRATO POR FALTA DE INDÍCIOS SEGUROS ACERCA DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA; RECONHECENDO DIREITO À REPETIÇÃO SIMPLES; AUTORIZANDO COMPENSAÇÃO, COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA EM R$ 3.000,00 INSURGÊNCIA POR AMBOS ACOLHIMENTO APENAS DO RECURSO DO BANCO PROVA PRODUZIDA QUE, JUNTAMENTE COM A CONFISSÃO DA AUTORA ACERCA DA CONTRATAÇÃO EM RÉPLICA, CONFIRMAM A LIVRE ADESÃO AO CONTRATO QUE AQUI PRETENDEU ANULAR O BANCO TROUXE O CONTRATO, COM ID E GEOLOCALIZAÇÃO, VALIDADO COM FOTOGRAFIA DO TIPO SELFIE, QUE REFLETE A PRÓPRIA AUTORA TAMBÉM TROUXE AOS AUTOS TODAS AS FATURAS QUE CONFIRMAM O SAQUE; OS PAGAMENTOS DOS VALORES MÍNIMOS E QUE ERAM ENVIADAS AO MESMO ENDEREÇO DECLINADO COMO SEU DOMICILIO NA PETIÇÃO INICIAL, ALÉM DE COMPROVAR A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO EM CONTA DE SUA TITULARIDADE INCERTEZAS QUE PODERIAM ADVIR DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA QUE NÃO SE FAZEM PRESENTE NO CASO MANTER A SENTENÇA, CONCEDENDO DIREITO A QUEM NÃO O POSSUI E QUE REALIZA AUTO CONTESTAÇÃO, SERIA IMORAL - SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA CARREADO À AUTORA, COM HONORÁRIOS ELEVADOS PARA 15%, OBSERVADA A GRATUIDADE - RECURSO DO BANCO PROVIDO E PREJUDICADO O DA AUTORA, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Giulia Fattori Silva (OAB: 468137/SP) - Natiele Henriques Castanheira (OAB: 406145/SP) - 3º andar

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Associação Santa Casa Clínicas De Birigui x Elizabeth Renata Tietz

ID: 309546508

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008099-36.2022.8.26.0077

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO SANTA CASA CLíNICAS DE BIRIGUI

Polo Passivo:

ELIZABETH RENATA TIETZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA RITA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA MORAIS DE ALMEIDA VIEIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANOEL ANTÔNIO RODRIGUES LADEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE MUDESTO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008099-36.2022.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008099-36.2022.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apte/Apdo: Associação Santa Casa Clínicas de Birigui - Apda/Apte: Elizabeth Renata Tietz (Por curador) e outro - Magistrado(a) Augusto Rezende - Negaram provimento ao recurso da ré e deram provimento em parte ao recurso da autora, por VU - PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. “HOME CARE”. ALEGADA EXCLUSÃO CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO IMPEDEM A COBERTURA NA ESPÉCIE. NEGATIVA ABUSIVA. NECESSIDADE DOS SERVIÇOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA. SÚMULA 90 DO TJ/SP. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR À BASE DE CANNABIS IGUALMENTE PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA USO E IMPORTAÇÃO, NOS TERMOS DA RDC Nº 335/2020. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DA TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 990. AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO REGULADOR QUE EQUIVALE A REGISTRO. PRECEDENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECUSA A AGRAVAR SOBREMANEIRA A AFLIÇÃO DA ENFERMA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TEMA 1076 DO STJ. VERBA REVISTA, ARBITRADA COM BASE NO VALOR DA CAUSA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, IMPROVIDO O DA RÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Mudesto Gomes (OAB: 126663/MG) - Manoel Antônio Rodrigues Ladeira (OAB: 179961/MG) - Juliana Morais de Almeida Vieira Silva (OAB: 192699/MG) - Marcio de Campos Campello Junior (OAB: 114566/MG) - Ana Rita Pereira dos Santos (OAB: 331221/SP) - 4º andar

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Município De Assis x Edgar De Castro Junior Comerciais Ltda

ID: 310505188

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008099-73.2015.8.26.0047

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ASSIS

Polo Passivo:

EDGAR DE CASTRO JUNIOR COMERCIAIS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO MARCHIONI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008099-73.2015.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008099-73.2015.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Município de Assis - Apelado: Edgar de Castro Junior Comerciais Ltda - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE ASSIS CONTRA EDGAR DE CASTRO JUNIOR COMERCIAIS LTDA PARA COBRANÇA DE ISS DOS EXERCÍCIOS DE 2011 A 2014, NO VALOR DE R$ 4.288,50. SENTENÇA RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTO O PROCESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS DEVIDO À PANDEMIA DE COVID-19.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DE CINCO ANOS DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE FINDOU EM 09/01/2019, SEM QUE HOUVESSE EFETIVA CITAÇÃO DO EXECUTADO.4. A TESE FIRMADA NO TEMA Nº 568 DO STJ ESTABELECE QUE A EFETIVA CITAÇÃO É NECESSÁRIA PARA INTERROMPER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, O QUE NÃO OCORREU NO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRE QUANDO NÃO HÁ EFETIVA CITAÇÃO DO EXECUTADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. 2. A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS POR PANDEMIA NÃO AFETA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SE NÃO HOUVER CITAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 924, VILEI 6.830/80, ART. 40JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA Nº 568 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1008099-53.2024.4.01.3906

ID: 293779015

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008099-53.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVALDO FURTADO COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAULO SERGIO DE ABREU LOUREIRO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008099-53.2024.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IVALDO FURTADO COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO SERGIO DE ABREU LOUREIRO JUNIOR - PA23308 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paragominas, 8 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008099-25.2025.8.26.0564

ID: 277095841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008099-25.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SCANIA BANCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SARNO GOMES

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ADV: Rodrigo Sarno Gomes (OAB 203990/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) Processo 1008099-25.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Scania Banco S/A - Vist… ADV: Rodrigo Sarno Gomes (OAB 203990/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) Processo 1008099-25.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Scania Banco S/A - Vistos. Diante do efeito suspensivo concedido no agravo de instrumento (p. 106) nº 5099274-65.2025.8.21.7000/RS, revejo o despacho de p. 98 e defiro a busca e apreensão do veículo indicado. Cumprida, no mesmo ato, cite-se o réu para contestar a ação no prazo de quinze dias, contados da execução da liminar (art. 3º § 3º, DL nº 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei 10.931/04), intimando-o de que terá o prazo de cinco dias também contados da execução da liminar, para pagar a integralidade da dívida, conforme os valores apresentados na inicial, sob pena de consolidar-se a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Fica autorizado o cumprimento, na forma do artigo 212, § 2º do CPC. Fica ademais autorizado o Sr. Oficial de justiça requisitar força policial e realizar o arrombamento, em caso de resistência ao cumprimento da ordem, a seu prudente critério, à vista das peculiaridades do caso. Observo que na hipótese de realizar o arrombamento deverá indicar o oficial, no auto respectivo, a imprescindibilidade do ato com as razões que o determinaram. Servirá cópia desta decisão como oficio para solicitação de força junto ao Comando da Polícia Militar, por parte do oficial de justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cabe observar que, não se logrando êxito na apreensão do veículo e tampouco no pagamento do débito, o autor deverá efetivar diligências visando o êxito da ordem, inclusive, em querendo, o bloqueio do automóvel por meio do convênio Renajud, recolhendo a taxa atinente na forma do Provimento nº 2462/2017 do CSM. O silêncio implicará o desinteresse pela medida. Informo que, na hipótese do veículo eventualmente estar localizado em outra Comarca, poderá o autor providenciar diretamente nela o peticionamento eletrônico inicial de Requerimento de Apreensão de Veículo - Classe 12137, independente de expedição de Carta Precatória para fins de apreensão do veículo e citação, nos termos do COMUNICADO SPI Nº 26/2017 (Disponibilizado no DJE de 08/05/2017, Caderno Administrativo, página 16), cabendo à parte apenas informar nos autos acerca de eventual peticionamento nesse sentido. Intime-se.

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Processo nº 1008099-22.2024.4.01.3302

ID: 329257375

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008099-22.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMILTON JESUS DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ADILSON BATISTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1008099-22.2024.4.01.3302 AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1008099-22.2024.4.01.3302 AUTOR(A): AUTOR: ROSEMILTON JESUS DA CRUZ RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO B) Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95. Em consonância com os termos do acordo pactuado entre os contendores, é de rigor que o Poder Judiciário, em desestímulo à litigiosidade e em abono aos mecanismos de solução de consensual de controvérsia (art. 3º, § 2º, do CPC1), buscando sempre a pacificação social, aponha o seu poder de império ao ajuste obtido. Desta forma, tendo havido a composição espontânea da lide, sem que se observe qualquer vício de vontade apto a invalidá-la, HOMOLOGO por sentença a transação firmada entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ficando o feito extinto com exame do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. Dê-se vista ao INSS para comprovar nos autos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a implantação do benefício. Findo este, incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo atraso no cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo para implantação do benefício, intime-se o INSS para, em 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo dos valores atrasados, na forma do art. 5º da Portaria Conjunta N. 01/2019 JF/Campo Formoso e PF/BA, de 18 de janeiro de 2019 (execução invertida) Implantado o benefício e anexada a planilha dos cálculos pela Autarquia Previdenciária, expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. O trânsito em julgado ocorrerá na data da prolação da sentença, havendo necessidade do registro somente no sistema processual informatizado, ficando dispensado o termo do trânsito nos autos (art. 31 da Portaria N. 7050119, que regulamenta, no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA, procedimentos visando à otimização no andamento de ações judiciais que tramitam no Juizado Especial Federal (atos ordinatórios). Intimações necessárias. Arquive-se oportunamente. Sem custas. Sem honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. P. R. I. Campo Formoso/BA, [na data da assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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