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Processo nº 1008153-30.2025.4.01.3600

ID: 327166421

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008153-30.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOAO PAULO CARVALHO MOREIRA Advogado do(… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOAO PAULO CARVALHO MOREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO BRANDAO CORREA - MT16113-A RECORRIDO: FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) RECORRIDO: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045-A Advogado do(a) RECORRIDO: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045-A O processo nº 1008153-30.2025.4.01.3600 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/07/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 3 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/0sax5uEyEb (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 0015533-05.2021.8.26.0053

ID: 331522044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015533-05.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA ALICE TAVARES APARECIDO ANTONIO GOBETTI CLEITO LUIZ PIZZO DIRCE CANDIDA DE FREITAS DOUGLAS MARTINS DE OLIVEIRA ESLAINE TOMAZ DA SILVA SOUZA ESPóLIO DE LUIZ ROBERTO DOS SANTOS ISABEL CRISTINA OLIVEIRA IVONE APARECIDA DA SILVA MOURA JOAQUIM ROBERTO RIBEIRO VICTOR JOSE ALVES DA SILVA KEILA CILENE BARROS BRITO MAGDA GONÇALVES MARCIA CRISTINA GOBETTE NEGRI BERNARDINO MARCIA RODRIGUES DA SILVA MARIA APPARECIDA CLEMENTE DOS SANTOS MARIA ROSA DI TURI FERREIRA CUNHA MARIA SILVIA RIBEIRO MARTA GOULART LEME VOLPINI DE OLIVEIRA NAIR ELERATI DA COSTA FERREIRA ROSALINDO TEIXEIRA FILHO ROSANGELA CRISTINA CAETANO DOS SANTOS ROSIMAR PEDRO DA SILVA BARBOZA RUZILEI BOCCHI SANDRA HELENA DOS SANTOS SELMA ROSARIO ALVES SILVANA DE SOUZA SILVANA TOGNINI SONIA TERESA CARVALHO VIVIAN OGNA MARTINS WAGNER SIRLEI DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015533-05.2021.8.26.0053 (processo principal 1008153-89.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - SANDRA HELENA DOS SANTOS - - MARTA … Processo 0015533-05.2021.8.26.0053 (processo principal 1008153-89.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - SANDRA HELENA DOS SANTOS - - MARTA GOULART LEME VOLPINI DE OLIVEIRA - - NAIR ELERATI DA COSTA FERREIRA - - ROSALINDO TEIXEIRA FILHO - - ROSANGELA CRISTINA CAETANO DOS SANTOS - - ROSIMAR PEDRO DA SILVA BARBOZA - - RUZILEI BOCCHI - - MARIA ROSA DI TURI FERREIRA CUNHA - - SELMA ROSARIO ALVES - - SILVANA DE SOUZA - - SILVANA TOGNINI - - SONIA TERESA CARVALHO - - VIVIAN OGNA MARTINS - - WAGNER SIRLEI DE LIMA - - JOSE ALVES DA SILVA - - MARIA SILVIA RIBEIRO - - Isabel Cristina Oliveira - - ANA ALICE TAVARES - - APARECIDO ANTONIO GOBETTI - - CLEITO LUIZ PIZZO - - DIRCE CANDIDA DE FREITAS - - DOUGLAS MARTINS DE OLIVEIRA - - ESLAINE TOMAZ DA SILVA SOUZA - - MARCIA RODRIGUES DA SILVA - - IVONE APARECIDA DA SILVA MOURA - - JOAQUIM ROBERTO RIBEIRO VICTOR - - KEILA CILENE BARROS BRITO - - Espólio de LUIZ ROBERTO DOS SANTOS - - MAGDA GONÇALVES - - MARCIA CRISTINA GOBETTE NEGRI BERNARDINO - Maria Apparecida Clemente dos Santos - VISTOS. Fls. 388/399: Manifestem-se os exequentes sobre a documentação apresentada, no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)

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Processo nº 1008153-45.2025.4.01.3304

ID: 335372012

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008153-45.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TAILANE LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DEISE CAVALCANTE MACHADO OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008153-45.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TAILANE LIMA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEISE CAVALCANTE MACHADO OLIVEIRA DE SOUZA - SP519951 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 25 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Trintin Automoveis Ltda x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 316185744

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008153-19.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TRINTIN AUTOMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLIANS CESAR FRANCO NALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008153-19.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008153-19.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Trintin Automoveis Ltda - Apelado: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ACOLHIMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM DECORRÊNCIA DE MANDAMENTO JUDICIAL. DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA EM PÁTIO PRIVADO. OBRIGAÇÃO 'PROPTER REM'. GASTOS QUE PODEM SER COBRADAS DO PROPRIETÁRIO DO BEM, CREDOR FIDUCIÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SEM REQUERIMENTO DE LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO. DESÍDIA DA REQUERIDA. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO TEMA N.º 453 DO C. STJ. LIMITAÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 271, § 10º, E 328, CAPUT E § 5º, DO CTB QUE NÃO PODEM SER OBSERVADAS, VISTO QUE A APREENSÃO NÃO DECORREU DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. DEVER DO BANCO FIDUCIÁRIO DE REMOVER O BEM DO LOCAL, ARCAR COM OS CUSTOS DA REMOÇÃO E DA ESTADIA. TERMO INICIAL QUE DEVE SER A DATA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO A RESPEITO DA APREENSÃO. DESNECESSIDADE, POR ORA, DE FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVA DE RESISTÊNCIA DA PARTE ADVERSA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS DA AUTORA JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DOS CUSTOS DE REMOÇÃO E DE ESTADIA DO VEÍCULO, BEM AINDA À OBRIGAÇÃO DE RETIRADA DO BEM DAS DEPENDÊNCIAS DA AUTORA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CIÊNCIA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DESTA E. CORTE, COM OBSERVÂNCIA DOS DITAMES ESTABELECIDOS COM A LEI N.º 14.905/2024 A PARTIR DE SUA PLENA VIGÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Willians Cesar Franco Nalim (OAB: 277378/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º Andar

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Marta Olinda Dantas Hagar x Banco Do Brasil S.A. e outros

ID: 315570552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004870-86.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARTA OLINDA DANTAS HAGAR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A. PESSOA CONSTRUTORA E INCORPORAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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RAPHAEL AUGUSTO DE MARCOS AULICINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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GABRIEL GRUBBA LOPES

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ANDRÉ CORDELLI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE YOSHIO HAYASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004870-86.2024.8.26.0248 (processo principal 1008153-08.2021.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Hipoteca - Marta Olinda Dantas Hagar - Banco do Brasil S.a. - - Pessoa Construtora e In… Processo 0004870-86.2024.8.26.0248 (processo principal 1008153-08.2021.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Hipoteca - Marta Olinda Dantas Hagar - Banco do Brasil S.a. - - Pessoa Construtora e Incorporações Ltda - Certifico que o patrono Dr. Sérvio não foi intimado da sentença de fls.157/158. Certifico assim que reencaminho à publicação: "Vistos Ante o integral pagamento do débito, julgo extinto o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Em face da disponibilização do(s) valor(es) de fls. 150 e ante a juntada do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico da quantia depositada e seus respectivos acréscimos legais, encerrando-se a conta, nos termos do provimento CG 13/2019, a favor da parte credora. Nos termos do Comunicado Conjunto n. 862/2023 Processo CPA 2020/6183, determino que a serventia verifique no processo de conhecimento, se a parte vencida, não beneficiária da gratuidade de justiça, recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no §5º do art. 1098 das NSCGJ. Caso constatado não haver ocorrido o recolhimento, os valores devidos deverão ser recolhidos juntamente com aqueles que deverão ser recolhidos na fase executória. Comprove a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento da taxa judiciária, nos termos da Lei 11.608/03, atualizada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023 guia DARE COD. 230-6). Não sendo comprovado o recolhimento, nos termos do art. 23, § 1º, da Lei 4.476/84, notifique-se o responsável para o pagamento do débito, por carta AR, no endereço indicado nos autos, observando-se que se presume válida e efetiva a intimação dirigida ao endereço mencionado, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (Parecer CG 198/2018, artigo 1.098 das NSCGJ e art. 274, parágrafo único, do CPC). Independente da espécie de devolução do AR, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da intimação do responsável pelo recolhimento das custas, sem o devido recolhimento, comunique-se a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, eletronicamente, para inscrição do débito na dívida ativa, nos termos do disposto no artigo 23, § 2º, da Lei 4.476/84. Após, façam-se as necessárias anotações e arquivem-se os autos. P.I.C." - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), RAPHAEL AUGUSTO DE MARCOS AULICINO (OAB 332399/SP), GABRIEL GRUBBA LOPES (OAB 270869/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), ANDRÉ CORDELLI ALVES (OAB 278893/SP), ALEXANDRE YOSHIO HAYASHI (OAB 201537/SP)

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Processo nº 1008153-43.2025.8.26.0482

ID: 307453544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008153-43.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ANDERSON PINHEIRO

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Processo 1008153-43.2025.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Inexigibilidade - M.H. - Vistos. Embargos de declaração de fls. 251/254: Os embargos devem ser rejeitados, não se verificando na sent… Processo 1008153-43.2025.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Inexigibilidade - M.H. - Vistos. Embargos de declaração de fls. 251/254: Os embargos devem ser rejeitados, não se verificando na sentença obscuridade, omissão ou contradição. Dispõe o CPC: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." O parágrafo único do art. 1.022 estabelece que "considera-se omissa a decisão que": I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Não se encaixa o tema explorado nos embargos em nenhuma dessas hipóteses. Conforme reiteradamente proclamado nos julgados, examinadas todas as questões relevantes para o julgamento, nada mais precisa ficar expresso na decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de prequestionamento - Desnecessidade de mencionar artigos de lei a cada ponto do julgado - Julgador que não está adstrito enfrentar a integralidade dos artigos citados - Decisão fundamentada - Ausência de obscuridade, contradição, erro material ou omissão - Inteligência do art. 1.025 do CPC - Embargos rejeitados (TJSP, 5ª Câmara de Direito Privado, Embargos de Declaração Cível nº 2257437-20.2019.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, Rel. Moreira Viegas, j. 13/5/2020). Além disso, as únicas hipóteses excepcionais em que se admite o caráter modificativo dos embargos referem-se a erro material evidente ou manifesta nulidade, o que não ocorreu no caso. Nesse sentido, na lição de Nelson Nery Junior: "Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (...). Não mais cabem quando houver dúvida da decisão (...)".(in Código de Processo Civil Comentado: Novo CPC Lei 13.105/2015, 1 ed. em e-book, RT, 2015, p. 2191, em nota ao art. 1.022 E-BOOK). A divergência sobre o mérito, sobre a interpretação do v. acórdão explorado, deve ser questionado por recurso próprio. Emprestando dizeres do Des. Osvaldo Magalhães, na apreciação dos Embargos de Declaração Cível nº 1000254-98.2017.8.26.0053/50000, pela 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (5/5/2020), "logo, tem-se que a embargante revela, em verdade, inconformismo com o resultado do julgado. Todavia, os aclaratórios não se prestam a tal finalidade". Decido, assim, pela rejeição dos embargos de declaração. Int. - ADV: GUILHERME ANDERSON PINHEIRO (OAB 314208/SP)

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Processo nº 1008153-80.2025.8.26.0405

ID: 292286128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1008153-80.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

W. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA APARECIDA HENRIQUE

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Processo 1008153-80.2025.8.26.0405 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - W.F.S. - Vistos. Respeitado o entendimento adotado na r. decisão de fls. 57, que determinou a… Processo 1008153-80.2025.8.26.0405 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - W.F.S. - Vistos. Respeitado o entendimento adotado na r. decisão de fls. 57, que determinou a livre distribuição do presente feito, verifica-se que, na verdade, se trata de hipótese de continência, a teor do que dispõem os arts. 56 e 57 do Código de Processo Civil, uma vez que nesta ação contida o objeto é mais restrito (apenas visitas) em relação à ação continente (proc. nº 1032329-312022, divorcio c/c partilha, guarda e visitas), envolvendo as mesmas partes, mas com os polos invertidos, que se encontra em curso perante aquela E. 3ª Vara da Família desta Comarca de Osasco, daí porque as ações devem necessariamente ser reunidas para julgamento conjunto, evitando-se assim a possibilidade de ocorrência de decisões conflitantes. Como a ação continente (proc. nº 1032329-31.2022), em curso perante a E. 3ª Vara da Família desta Comarca de Osasco, foi distribuída com precedência em 18/11/2022, enquanto esta ação foi distribuída apenas em 24/03/2025, a reunião das ações deve se dar perante aquele Juízo que está prevento, em obediência ao que dispõe o art. 57, segunda parte, c.c. o art. 43, ambos do Código de Processo Civil, já que o julgamento parcial de mérito ocorrido naquele feito se referiu apenas à decretação do divórcio do casal, estando a ação prosseguindo ainda quanto aos temas da regulamentação da guarda e direito de visitas em relação ao filho B. e também quanto à partilha de bens do casal (fls. 197/199, 207 e 224 daqueles autos). Em sendo assim e visando evitar o prolongamento desnecessário da presente demanda, o que certamente ocorreria caso viesse a ser suscitado conflito negativo de competência no presente caso concreto, em evidente prejuízo aos interesses do menor aqui envolvido, ainda mais porque há pedido de liminar ainda pendente de apreciação, determino que estes autos sejam devolvidos à E. 3ª Vara da Família desta Comarca de Osasco, a quem o feito foi distribuído originariamente, a fim de que ambos os feitos sejam reunidos perante aquele Juízo que está prevento por força do instituto da continência, como explicitado acima, por onde já está sendo processada a ação continente, ainda não julgada (proc. nº 1032329-31.2022), evitando-se assim eventual ocorrência de decisão conflitantes, o que deve ser evitado pelo Poder Judiciário, em consonância com a disposição contida nos arts. 43, 56 e 57, ambos do Código de Processo Civil. Caso não seja este o entendimento da I. Magistrado Titular daquela E. Vara, a quem rendo minhas homenagens, e ela própria não instaure o competente incidente, caber-lhe-á devolver os autos para que este Juízo possa suscitar o necessário conflito negativo de competência, servindo esta decisão, desde já, para os fins do art. 954 do novo Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ROBERTA APARECIDA HENRIQUE (OAB 506619/SP)

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Processo nº 1008153-89.2018.8.11.0002

ID: 327039247

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008153-89.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ LAURENTINO SILVA RICARDO LAURENTINO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEAN LUCAS TEIXEIRA DE CARVALHO

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EZEQUIEL DOS SANTOS PEREIRA REIS

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MARCEMILA DOS SANTOS PEREIRA REIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1008153-89.2018.8.11.0002. INVENTARIANTE: LUIZ LAURENTINO SILVA HERDEIRO: RICARDO LAURENTINO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1008153-89.2018.8.11.0002. INVENTARIANTE: LUIZ LAURENTINO SILVA HERDEIRO: RICARDO LAURENTINO SILVA INVENTARIADO: ELZA PAESANO LAURENTINO SILVA Vistos etc. Chamo o feito à ordem. Conforme se extrai do decisum de Num. 177789521, este juízo determinou a exclusão dos bens particulares do(a) inventariante e da inventariada, até ulterior deliberação nas vias ordinárias, diante da controvérsia instaurada no bojo do presente inventário. Não obstante, verifico que as últimas declarações apresentadas ao Num. 194518603 não observaram integralmente a determinação judicial anteriormente exarada. O(a) inventariante pugnou pela intimação do herdeiro Ricardo da Silva para que proceda ao pagamento do IPTU incidente sobre imóvel pertencente ao espólio (Num. 197802022), enquanto este, por sua vez, reiterou o pedido de levantamento de valores em favor próprio (Num. 199597946). Instado a se manifestar, o(a) inventariante apresentou oposição ao pleito de levantamento, requerendo, em contrapartida, autorização judicial para venda do imóvel comum situado na Comarca de Chapada dos Guimarães (Num. 200691341). É a síntese do necessário. Decido. De proêmio, sem olvidar o teor do decisum de Num. 177789521, que delimitou o prosseguimento do feito, até ulterior resolução da controvérsia suscitada, apenas no que tange ao imóvel situado na Comarca de Chapada dos Guimarães, bem como aos valores noticiados nos autos, dou por prejudicada a análise do petitório de Num. 197802022, porquanto os bens localizados nesta urbe, por ora, não integram o presente inventário. No tocante ao pedido de levantamento de valores, reiterado pelo herdeiro Ricardo da Silva, ausente demonstração de alteração no cenário processual delineado, ratifico a fundamentação anteriormente expendida no comando judicial de Num. 187273328 e, por corolário lógico, indefiro o pleito. Outrossim, considerada a iminente resolução do procedimento, passível de homologação por este juízo, indefiro, igualmente, o pedido de venda do bem integrante do espólio. Entretanto, diante da finalidade atribuída à pretensa alienação do imóvel e ante a proximidade do desfecho da demanda, invocando o princípio da cooperação que rege as relações processuais (art. 6°, do CPC), faculto ao inventariante que, por ocasião da apresentação das últimas declarações retificadas, proceda à reserva de quinhão suficiente para eventual restituição da quantia aludida (Num. 197731608) ou, subsidiariamente, que, após a homologação da partilha e a consequente alienação do imóvel, promova a devolução direta ao herdeiro Ricardo da Silva, o que deverá ser expressamente consignado no plano de partilha. Dessarte, intime-se o(a) inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente as últimas declarações retificadas, em estrita observância ao decisum de Num. 177789521. Advirto o(a) inventariante, desde logo, que o descumprimento das determinações deste juízo, bem como a prática de atos procrastinatórios, poderá ensejar a sua remoção, ex officio, do encargo de inventariante, nos termos do art. 622, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Com o aporte das últimas declarações retificadas, ou decorrido o prazo in albis, intime-se o herdeiro representado por patrono diverso, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, tornem-me conclusos para deliberações da partilha. Intime-se. Cumpra-se. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1008153-47.2024.8.11.0045

ID: 327672461

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008153-47.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CACIA GOMES DOS SANTOS VENANCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MACIRLENE PEREIRA DOS SANTOS

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LUDIMILA VIEIRA ARGOLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO {processoTrfHome.nomeJuizOrgaoJulgador} PROCESSO n. 1008153-47.2024.8.11.0045 Valor da causa: R$ 1.110,00 ESPÉCIE: [Adicional de Insalubridade, Liminar]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: Nome: RITA DE CACIA GOMES DOS SANTOS VENANCIO Endereço: RUA DAS ZINIAS, QD 59, LOTE 19 1199W, BANDEIRANTES, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 POLO PASSIVO: Nome: SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS Endereço: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO, AVENIDA DOUTOR MÁRIO CARDI FILHO, S/N, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-902 Nome: SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AVENIDA GONÇALO ANTUNES DE BARROS, 3245, - LADO PAR, CARUMBÉ, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Procuradoria Geral do Estado, SN, CPA, Centro Político Administrativo, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78125-700 Finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, nos termos do processo acima indicado, nos termos do artigo 42, § 2.º da Lei 9.099/95, apresente contrarrazões ao Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. LUCAS DO RIO VERDE, 16 de julho de 2025. Atenciosamente, (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Danusa Christiana De Souza Ceciliato x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 331831767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008153-02.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANUSA CHRISTIANA DE SOUZA CECILIATO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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MELO, MARTINI E PARADA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ISABELLA LEANDRA FERNANDES FORLI DE LAZZARI

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1008153-02.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Danusa Christiana de Souza Ceciliato - Aymoré Crédito Financiamento e Investim… Processo 1008153-02.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Danusa Christiana de Souza Ceciliato - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A e outro - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. I - Fls. 266/267: Recebo como emenda à petição inicial. II Fls. 269/285: Anote-se a representação processual da corré AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. III Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos morais ajuizada por DANUSA CHRISTIANA DE SOUZA CECILIATO em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Narra a petição inicial que a autora havia celebrado contrato de financiamento para a aquisição de uma motocicleta, de placa BSY4J89, contudo, por dificuldade financeira tornou-se inadimplente e efetuou a devolução do bem à credora fiduciária, em julho/2023. Todavia, ainda que não estivesse mais com o bem desde aquela data, a autora foi surpreendida com um protesto em seu nome, referente ao IPVA do exercício de 2024 daquele veículo. No caso, o documento de fls. 33/34 indica que em 18/07/2023 a autora efetuou a entrega amigável de sua motocicleta de placa BSY4J89 à credora fiduciária. Apesar de não estar assinado pela credora, a entrega amigável da motocicleta foi confirmada por ela no e-mail de fls. 39, que inclusive informou ter baixado o gravame em 21/07/2023. Neste contexto, considero presentes os indícios de que no ano de 2024 a autora não era mais proprietária do veículo e, portanto, não seria sujeito passivo do IPVA. Por sua vez, o documento de fls. 35 comprova a existência de um protesto em nome da autora referente a IPVA 2024 placa BSY4J89, fato que denota o perigo de dano, decorrente da possível restrição ao crédito por causa desta única dívida (fls. 37/38). Assim sendo, DEFIRO A LIMINAR para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito em desfavor da autora decorrente do IPVA 2024 da motocicleta de placas BSY4J89. No mais, em decorrência da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, DETERMINO a suspensão dos efeitos do protesto do título nº 1419185441, registrado junto ao 2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Taubaté, protocolo nº 0410-07/02/2025-45, no valor de R$397,94 (fls. 35). IV CITEM-SE os requeridos para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta dias) dias úteis, nos termos da Lei 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública - JEFAZ, na medida em que instalado neste foro esse órgão com competência absoluta (art. 2º, § 4º), sendo, desnecessária a análise de eventual gratuidade da justiça neste momento, pois, conforme o artigo 54, da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. processando-se pela Lei 12.153/2009. Servirá a presente decisão como OFÍCIO. Seu encaminhamento ao Tabelião de Protesto caberá à parte interessada, com a respectiva comprovação nos autos. Intimem-se. - ADV: VIVIANE DOS REIS FERREIRA (OAB 464767/SP), MELO, MARTINI E PARADA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 221386/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), ISABELLA LEANDRA FERNANDES FORLI DE LAZZARI (OAB 456778/SP)

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