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Processo nº 1008159-51.2025.8.26.0320

ID: 310171466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008159-51.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. C. G. C. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES MÜLLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008159-51.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.C. - - E.C.G.C. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica int…

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Processo nº 1008159-90.2025.8.26.0016

ID: 295463789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008159-90.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROTRAM TECNOLOGIA E SOLUçõES EIRELI ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE MARCOLAN DA SILVA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008159-90.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rotram Tecnologia e Soluções Eireli Me - Certifico e dou fé haver designado a audiência PRESENCIAL de Concil…

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Raul Eduardo Dos Santos Miranda x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 317626836

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008159-90.2023.8.26.0362

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAUL EDUARDO DOS SANTOS MIRANDA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR BOVOLENTA SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008159-90.2023.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008159-90.2023.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: Raul Eduardo dos Santos Miranda - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. LIMINAR DEFERIDA E CUMPRIDA NO DIA 26 DE OUTUBRO DE 2023 ANTE O INADIMPLEMENTO DA PARCELA Nº 3, VENCIDA NO DIA 03 DE JULHO DE 2023. DEMANDADO QUE É CITADO E CONTESTA A AÇÃO SUSTENTANDO A NÃO CONFIGURAÇÃO DA MORA ANTE O PAGAMENTO DA PARCELA INDICADA COMO ATRASADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO REQUERIDO, QUE INSISTE NA IMPROCEDÊNCIA, SOB A ARGUMENTAÇÃO DE QUE A PARCELA COBRADA NA INICIAL ESTAVA QUITADA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, PUGNANDO PELA APLICAÇÃO DE MULTA POR PERDAS E DANOS E PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, A PRETEXTO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, REITERANDO, POR FIM, O PEDIDO DE CONCESSÃO DA “GRATUIDADE”. EXAME: DEFERIMENTO TÁCITO DO BENEFÍCIO DA "GRATUIDADE" AO RECORRENTE, ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME DO PEDIDO NA VARA DE ORIGEM, NO TOCANTE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PROVA DOCUMENTAL REVELADORA DE QUE A PARCELA COBRADA PELA FINANCEIRA AUTORA FOI EFETIVAMENTE QUITADA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, “CAPUT”, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 E DA SÚMULA 72 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO QUE COMPORTA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM REVOGAÇÃO DA LIMINAR E A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO PARA O REQUERIDO OU, NA IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO

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Processo nº 1008159-37.2025.4.01.3600

ID: 320659679

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008159-37.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT

Intimação polo passivo

Advogados:

CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1008159-37.2025.4.0…

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Processo nº 1008159-37.2025.4.01.3600

ID: 320659684

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008159-37.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT

Intimação polo passivo

Advogados:

CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1008159-37.2025.4.0…

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Processo nº 1008159-76.2025.8.26.0344

ID: 319996992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008159-76.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA TOMAZ DE AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008159-76.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Ana Claudia Tomaz de Aquino - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, incis…

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Processo nº 1008159-35.2025.8.26.0002

ID: 310491124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008159-35.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO CATERPILLAR S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA MORENO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMMANUEL PIPPI PORTELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1008159-35.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Caterpillar S/A - Caio Cezar Fernandez Vianna - Vistos. Banco Caterpillar S/A ajuizou a… Processo 1008159-35.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Caterpillar S/A - Caio Cezar Fernandez Vianna - Vistos. Banco Caterpillar S/A ajuizou ação em face de Celina Menin requerendo a busca e apreensão do veículo Veículo: CAT/RETROESCAVADEIRA 420F2, espécie RETROESCAVADEIRA, Renavam 50122406700, modelo 2021, cor AMARELA Alega, em síntese, que as partes celebraram contrato de financiamento do veículo com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, e que sobreveio mora do réu fiduciante, a qual persistiu a despeito da notificação extrajudicial que lhe foi enviada. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 6/49. A liminar postulada foi deferida (fls. 67), seguindo-se seu cumprimento (fls. 121/129). Citada (fls. 297), a parte ré não apresentou defesa nem compareceu aos autos (fls. 304). Esse o relatório. Decido. A revelia reveste de presunção de veracidade os fatos afirmados na inicial (CPC, art. 344), dispensando a sua comprovação e autorizando o julgamento antecipado (CPC, art. 355-I). Demais disso, a relação contratual está comprovada (fls. 6/27), assim como a alienação fiduciária do bem à parte autora e, ainda, a notificação premonitória enviada à parte ré (fls. 28/33). O inadimplemento, assim comprovado, basta para determinar a rescisão do contrato. Rescisão que implica a resolução da propriedade da devedora fiduciante e a consolidação da propriedade do agente fiduciário (art. 3º, §1º, do DL 911/69). Conclusão. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para, confirmando a tutela liminar de busca e apreensão já cumprida, consolidar em favor da parte autora a propriedade e a posse do automóvel descrito na petição inicial. Pela sucumbência, condeno a parte ré ao pagar as custas processuais e honorários de 10% do valor da causa, devidos ao advogado da autora (art. 85, §2º, CPC). Observo que nestes autos não se implementou bloqueio judicial do veículo perante o órgão de trânsito. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se por trinta dias em cartório, arquivando-se na sequência. P.I.C. - ADV: PRISCILA MORENO DOS SANTOS (OAB 70981/PR), EMMANUEL PIPPI PORTELLA (OAB 122344/RS)

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Processo nº 1008159-90.2022.8.26.0438

ID: 315558200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008159-90.2022.8.26.0438

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADILIO APARECIDO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAOLO ALVES DA COSTA ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008159-90.2022.8.26.0438 - Monitória - Cheque - Adilio Aparecido Alves - Certifico e dou fé que não houve remessa automática para publicação do teor da r. Decisão de fls. 117/118, pelo que … Processo 1008159-90.2022.8.26.0438 - Monitória - Cheque - Adilio Aparecido Alves - Certifico e dou fé que não houve remessa automática para publicação do teor da r. Decisão de fls. 117/118, pelo que remeto ao Diário da Justiça Eletrônico, conforme segue: Vistos. 1-1) Fl. 114: Defiro. Proceda-se à pesquisa junto ao sistema PrevJud para obtenção do extrato CNIS do executado, a fim de verificar a existência de eventual vínculo de trabalho ou benefício previdenciário.Houve o recolhimento de taxa (fls. 115/116). 2) Após, com o resultado da pesquisa Prevjud, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 3) Não havendo manifestação da parte exequente, no prazo assinalado, para manifestação em termos de prosseguimento na forma que foi intimada para a(s) pesquisa(s) deferida(s), tal falta de andamento será considerada como não localização de bens passíveis de penhora. Assim, caso não tenha havido até então, proceda-se à anotação referente à suspensão da execução, com fundamento no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, sendo que neste caso, nos termos do § 1º e seguintes do mesmo artigo, a execução ficará suspensa peloprazo de 1 (um) ano. Caso o feito já tenha sido suspenso por falta de bens ou, decorrendo o prazo máximo de 1 (um) ano, lançando-se a movimentação "61613", remetam-se os autos ao arquivo,os quais desarquivados para prosseguimento da execução, mediante prévio recolhimento de custas, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. 4) Após a efetivação da(s) pesquisa(s), caso haja, remova-se a anotação de sigilo da presente decisão para que passe a integrar os autos, BEM COMO CERTIFIQUE-SE A Z. SERVENTIA QUANTO À EFETIVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DESTA NO DJE. Int. 2- Fls. 119/120: Manifeste-se a parte autora sobre a pesquisa PREVJUD, no prazo de 15 dias,sob pena de arquivamento. Nada Mais. - ADV: PAOLO ALVES DA COSTA ROSSI (OAB 274704/SP)

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V. M. S. x C. C. De G. De M. De P. S. A.

ID: 323475564

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008159-45.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

V. M. S.

Polo Passivo:

C. C. DE G. DE M. DE P. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA ZANIATTO CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008159-45.2024.8.26.0010 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: V. M. S. - Recorrida: C. - C. de G. de M. de P. S.A. - Magistrado(a) Valéri… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008159-45.2024.8.26.0010 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: V. M. S. - Recorrida: C. - C. de G. de M. de P. S.A. - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SERVIÇO DE PAGAMENTO AUTOMÁTICO - RELAÇÃO CONTRATUAL INCONTROVERSA - DÉBITO LEGÍTIMO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - LEGALIDADE - ÔNUS DA PROVA - INÉRCIA DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - RECURSO NÃO PROVIDO.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM A RÉ, MAS ALEGA DESCONHECIMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PARTE AUTORA INTIMADA A SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS, MAS PERMANECEU INERTE. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO (ART. 373, I, DO CPC). COMPROVAÇÃO PELA RÉ DA TENTATIVA DE COBRANÇA VIA CARTÃO DE CRÉDITO E INADIMPLEMENTO. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Renata Zaniatto Castro (OAB: 431690/SP) - Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1008159-04.2025.8.26.0562

ID: 332414949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008159-04.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA GARCIA MASCARENAS ELIS ROSELENE VIEIRA MELO DE BRITO LAURA QUEIROZ DE ANDRADE BASSILI JOSE TANIA MARA VILELA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉRICA ÁLVARES LORENZO SANTOS

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ÉCIO LESCRECK FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008159-04.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Cintia Garcia Mascarenas - - Elis Roselene Vieira Melo de Brito - - Laura… Processo 1008159-04.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Cintia Garcia Mascarenas - - Elis Roselene Vieira Melo de Brito - - Laura Queiroz de Andrade Bassili Jose - - Tania Mara Vilela de Oliveira - Vistos. Considerando que o pedido deve ser líquido, que o valor pretendido deve ter suporte em planilha de cálculo minudente, que não foi apresentada com a petição inicial, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, para apresentar planilha de cálculo das diferenças perseguidas, acompanhada dos respectivos holerites do período considerado para apuração do crédito que busca haver nesta demanda, devendo discriminar o valor de cada verba, mês a mês, e a importância total, devidamente atualizada até a data do ajuizamento da ação, relativas ao período não abrangido pela prescrição, permitindo não só a análise da competência do Juizado Especial (Enunciado 3-XI FOJESP), mas também viabilizando a eventual condenação em importância líquida, considerando também doze prestações vincendas (CPC, artigos 291 e 292), retificando, se o caso, o valor atribuído à causa. Anoto que deverá ser considerado na atualização do débito a tabela prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo para os débitos da Fazenda Pública. Deverá o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Prazo: quinze (15) dias e sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: ÉRICA ÁLVARES LORENZO SANTOS (OAB 238049/SP), ÉRICA ÁLVARES LORENZO SANTOS (OAB 238049/SP), ÉRICA ÁLVARES LORENZO SANTOS (OAB 238049/SP), ÉRICA ÁLVARES LORENZO SANTOS (OAB 238049/SP), ÉCIO LESCRECK FILHO (OAB 215321/SP), ÉCIO LESCRECK FILHO (OAB 215321/SP), ÉCIO LESCRECK FILHO (OAB 215321/SP), ÉCIO LESCRECK FILHO (OAB 215321/SP)

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