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Osvaldo Francisco x Banco Bmg S/A

ID: 330727832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071180-79.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO FRANCISCO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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RICARDO ALEXANDRE SOSTENA

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ÍCARO TAZINAFFO GAONA

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Processo 1071180-79.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osvaldo Francisco - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de cartão rmc c/c repetição… Processo 1071180-79.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osvaldo Francisco - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de cartão rmc c/c repetiçãode indébito, compensação por danos moraise pedido de tutela antecipada ajuizada por OSVALDO FRANCISCO em face de BANCO BMG S/A. Alega a parte autora (fls. 01/13), em apertada síntese, que estão sendo descontados de seu benefício previdenciários valores a título de empréstimo sobre a RMC (contrato de nº 11904951), sem que tenha havido qualquer anuência prévia ou conhecimento do produto pela autora. Relata que vem sofrendo descontos indevidos desde 2017. Pede a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos e, ao final, a procedência da demanda para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva na margem do consignado RMC e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Com a inicial juntou documentos (fls. 14/162). A decisão de fls. 163/165 determinou a juntada de documentos para análise do pedido de gratuidade e indeferiu a tutela postulada. O requerente manifestou-se às fls. 191/192, juntando documentos de fls. 193/249. A justiça gratuita foi deferida ao autor (fl. 250). A ré apresentou contestação de fls. 253/271. Arguiu preliminar de inépcia da inicial., impugnou o valor da causa e justiça gratuita concedida. Em prejudicial de mérito, sustentou a ocorrência de prescrição e decadência. No mérito, sustentou a regularidade da contratação e que houve a realização de saques pelo autor, disponibilizados em conta de sua titularidade, convalidando a modalidade de empréstimo. Destacou a utilização do cartão para realização de compras, seguida de pagamentos das faturas, de modo que resta evidente o conhecimento da contratação e do objeto contratado pelo autor. Defendeu que não houve cobrança indevida, razão pelas qual os pedidos de restituição e indenização por danos morais não se sustentam. Pugnou pelo acolhimento das preliminares arguidas, e não sendo este o entendimento, a improcedência da ação. Juntou documentos de fls. 272/452. Réplica às fls. 456/471. É o breve relatório. Fundamento e decido. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pela ré. A ausência de comprovante de residência em nome próprio não compromete a compreensão da causa de pedir ou do pedido, estando a petição inicial apta conforme os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil. De acordo com o disposto no artigo 292, incisos V e VI do Código de Processo Civil, o valor da causa na ação de indenização corresponderá ao valor pretendido, e havendo cumulação de pedidos, equivalerá à soma dos valores de todos eles, inclusive se versar sobre danos morais.No caso dos autos, o valor da causa é compatível com a pretensão condenatória exercida em juízo e baseada no cálculo de fls. 26/29, acrescida do valor pretendido a título de danos morais, de modo que rejeito a impugnação da parte ré. Em relação à impugnação à gratuidade de justiça, mantenho os benefícios da assistência judiciária gratuita deferidos à parte autora, uma vez que a hipossuficiência restou demonstrada pelos documentos juntados às fls. 193 e seguintes e não restou elidida, por prova idônea, pela parte impugnante. Rejeito a prejudicial de mérito inerente à prescrição, pois além de o prazo prescricional ser decenal, trata-se de contrato que estabeleceu obrigação de trato sucessivo, de modo que ausente a prescrição. Da mesma forma, não se verifica a prejudicial de mérito inerente à decadência, porquanto o pedido se fundamenta na alegação de inexistência do negócio jurídico, de modo que não se aplica o artigo 178, do Código Civil. Nesse sentido: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - Inocorrência - Contrato, respectiva data de pactuação e valor das parcelas descontadas do benefício previdenciário devidamente individualizados na petição. PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Revisional de contratos - Ação pessoal - Prazo residual do art. 205 CC - Prescrição em dez anos - Lapso temporal não decorrido. DECADÊNCIA - Contrato que estabeleceu obrigação de trato sucessivo - Não aplicação do disposto no art. 178, do CC - Precedentes - Preliminares rejeitadas. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Cartão de crédito consignado - O banco apresentou o termo de adesão a cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento (...) Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, majorados os honorários advocatícios sucumbenciais de mil para dois mil reais, por equidade, nos termos do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC, observado o deferimento da justiça gratuita (TJSP Apelação nº 1007890-08.2021.8.26.0302 - Rel. Des. Mendes Pereira D.J. 07.10.2022) Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito. A controvérsia reside na validade da contratação do cartão de crédito consignado e na suposta ausência de ciência do autor quanto à natureza da contratação, indicada pelo contrato de nº 11904951, realizado em 04/02/2017. Assim, concedo à ré o prazo de quinze dias, sob pena de preclusão, para que junte aos autos o contrato objeto da presente demanda, tendo em vista que, embora se infira da contestação apresentada a existência do referido instrumento contratual celebrado com a parte autora, tal documento não foi acostado aos autos. Com a juntada, abra-se vista ao autor, facultada manifestação em quinze dias. Após, venham conclusos. Intimem-se. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), RICARDO ALEXANDRE SOSTENA (OAB 358478/SP), ÍCARO TAZINAFFO GAONA (OAB 378125/SP)

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Processo nº 1008181-79.2024.8.26.0309

ID: 303412969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008181-79.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. B. G. E. F. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE MARREIRA

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Processo 1008181-79.2024.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - E.B.G. - - E.F.G. - - E.F.G. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de, em razão do grau da … Processo 1008181-79.2024.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - E.B.G. - - E.F.G. - - E.F.G. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de, em razão do grau da deficiência psíquica e seus efeitos que afetam o discernimento SUBMETER À CURATELA a requerida F.G, declarando-o relativamente incapaz de praticar, por si só, atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial aqueles enumerados nos artigos 1.748 e 1.782, ambos do Código Civil de 2002, além de receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, com fundamento nos artigos 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil de 2002, e artigos 84 e 85, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Nos termos do que dispõe o artigo 1.775 do Código Civil de 2002, nomeio como curadora definitiva E.B.G para representar o curatelado na prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial aqueles enumerados nos artigos 1.748 e 1.782, ambos do Código Civil de 2002, além de receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, utilizando os correspondentes ativos para o atendimento de suas necessidades. Ressalta-se que a curadora dependerá de prévia provocação e autorização judicial para a prática dos atos descritos no artigo 1.748, do Código Civil de 2002, ressalvando o direito do curatelado à prática dos atos da vida civil discriminados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Deverá ainda a curadora zelar pelo bem-estar e saúde do curatelado, proporcionar todos os tratamentos prescritos e cuidados inerentes à qualidade de vida digna do curatelado. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Cumpra-se o disposto nos artigos 755, § 3º e 759, ambos do Novo Código de Processo Civil, bem como no artigo 9º, inciso III, do Código Civil de 2002 e artigo 93, da Lei nº 6.015/1973, mediante inscrição da instituição da curatela no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas e publicação na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, publicado o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias.Publique-se imediatamente na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde deverá permanecer por seis (06) meses. EXPEÇA-SE MANDADO DE REGISTRO, nos termos do artigo 92 da Lei de Registros Públicos, a ser inscrito no Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede deste Município e Comarca, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento, acompanhado das cópias necessárias, quais sejam: - petição inicial e petição que informa o local de internação atual do curatelado, se o caso; - certidão de nascimento e, se o caso, de casamento atualizada do curatelado; - certidão de trânsito em julgado desta sentença. COMUNIQUE-SE ao Serviço Central de Proteção ao Crédito, via POJ, para anotação da interdição do requerido em seus bancos de dados. Deve o curador nomeado comparecer perante o cartório judicial a fim de firmar o termo de compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da confirmação do registro da sentença Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede deste Município e Comarca, nos termos do que prevê o artigo 93, parágrafo único, da Lei nº 6.015/1973. No termo de curatela definitiva deverão constar as seguintes advertências: a) da necessidade de guardar recibos e notas fiscais de todas as despesas que efetuar em prol da incapaz, para prestar contas ao juízo, sempre que determinado; b) de que não poderá realizar qualquer ato que importe em comprometimento do patrimônio daquela, sem previa autorização do Juízo; c) demais poderes e restrições especificados nesta sentença. Esta ação fora processada sob os benefícios da Justiça Gratuita, o que isenta os beneficiários do pagamento de taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis das Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, nos termos do artigo 98, inciso IX, do Novo Código de Processo Civil. Ante a reserva de honorários periciais, oficie-se à Defensoria Pública (Coordenadoria Regional) comunicando a realização do trabalho a contento e para que providencie o necessário para pagamento dos honorários ao perito Dr. RAFAEL NATEL FREIRE, CRM 154.213, na condição de PERITO RELATOR. Com o trânsito em julgado, oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: SIMONE MARREIRA (OAB 141931/SP), SIMONE MARREIRA (OAB 141931/SP), SIMONE MARREIRA (OAB 141931/SP)

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Processo nº 1008181-31.2025.8.26.0152

ID: 324405113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008181-31.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA FERNANDES DE PAULA MACEDO

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Processo 1008181-31.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Manoel Oliveira Silva - Vistos. É o caso de deferimento da tutela de urgência pretendida. Sabe que a tu… Processo 1008181-31.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Manoel Oliveira Silva - Vistos. É o caso de deferimento da tutela de urgência pretendida. Sabe que a tutela de urgência tem como fundamento o art. 300, do CPC, que prevê sua concessão quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, o fumus boni iuris é existente. O autor alega, na petição inicial, que é proprietário e possuidor do veículo objeto dos autos e que foi surpreendido com a comunicação de que seu bem foi dado em garantia em contrato de alienação fiduciária celebrado pelo requerido com terceiros, o que lhe impossibilitou de realizar o licenciamento anual. Sustenta, assim, que houve fraude na contratação de financiamento, uma vez que não realizou a venda do objeto. Em cognição sumária, verifica-se presentes os elementos que demonstram a probabilidade do direito do autor, pois apresentou o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em seu nome (fls. 18), inexistindo comunicação de venda. O periculum in mora também se encontra demonstrado, porquanto a manutenção do gravame no veículo, além de impedi-lo de rodar, ferindo o pleno gozo dos direitos inerentes a propriedade, traz ao autor o risco de busca e apreensão do bem. Outro não é o entendimento do E. TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Decisão agravada não concedeu a tutela provisória (que visa à expedição de alvará para possibilitar o licenciamento do veículo "chevrolet/ônix", placas FMA9I31) Autor alega ser proprietário e possuidor do veículo dado em garantia em contrato de alienação fiduciária e que houve fraude na contratação de financiamento Presentes os elementos que demonstram a probabilidade do direito do Autor e o perigo de dano Preenchidos os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para conceder a tutela de urgência e deferir a expedição de alvará (na Vara de origem) para possibilitar o licenciamento do veículo "Chevrolet/Ônix", placas FMA9I31, no exercício atual, desde que efetuado o pagamento dos valores necessários e adotadas as providências administrativas cabíveis pelo Autor perante o órgão de trânsito(TJSP; Agravo de Instrumento 2014716-27.2025.8.26.0000; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado pela parte requerente, determinando a suspensão dos efeitos do contrato de financiamento, bem como determinado que seja baixado o gravame, expedindo-se ofício ao DETRAN-SP, para permitir o licenciamento do veículo e sua consequente circulação, após a quitação das taxas administrativas devidas. Visando garantir a agilidade do cumprimento, cópia dessa decisão valerá como ofício que deverá ser encaminhado pela própria parte interessada, comprovando o recebimento mediante protocolo datado e assinado, no prazo de 15 (quinze) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI). Cite(m)-se, pelo Portal, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, a contar do 5º (quinto) dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do art. 231, inciso IX, do CPC. Decorrido o prazo de 03 dias sem manifestação de ciência da citação eletrônica, nos termos do que dispõe artigo 246, § 1º-A, do CPC, e em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 197/2023, a citação será formalizada por carta com aviso de recebimento, ressalvadas as exceções previstas nos incisos I a IV, do art. 247, do CPC. Em 05 dias, não sendo beneficiário da justiça gratuita, providencie o(a) autor(a) o recolhimento da taxa para citação pelo Portal eletrônico (prov. CSM nº 2739/2024 no valor de R$ 32,75 uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte, em guia Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0). Atente ainda a serventia para o cumprimento dos termos do COMUNICADO CG nº 2199/2021. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LARA FERNANDES DE PAULA MACEDO (OAB 454222/SP)

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Ewanness Alex De Souza Portugal x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 330185794

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008181-52.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EWANNESS ALEX DE SOUZA PORTUGAL

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1008181-52.2021.8.11.0002; RECONVINTE: EWANNESS ALEX DE SOUZA PORTUGAL EXECUTADO: BANCO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1008181-52.2021.8.11.0002; RECONVINTE: EWANNESS ALEX DE SOUZA PORTUGAL EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo exequente, requerendo a liberação do valor depositado pelo executado, bem como a aplicação da multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º do CPC, sob o argumento de que o depósito realizado pelo executado teria sido feito apenas para garantia do juízo e não como pagamento voluntário. O perito judicial requer a liberação dos honorários periciais depositados nos autos (Id. 200244776) DECIDO. DO LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Verifico que o perito judicial requereu a liberação dos honorários periciais depositados nos autos, conforme petição de Id. 200244776, indicando os dados bancários para transferência dos valores. Considerando que o laudo foi devidamente apresentado e homologado por este juízo, DEFIRO o pedido de levantamento dos honorários periciais. Expeça-se alvará para liberação dos valores depositados a título de honorários periciais em favor do perito SILVIO DA CONCEIÇÃO BUENO, na conta bancária indicada na petição de Id. 200244776. DA MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, §1º DO CPC O exequente requer a aplicação da multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º do CPC, sob o argumento de que o depósito realizado pelo executado teria sido feito apenas para garantia do juízo e não como pagamento voluntário. Contudo, analisando detidamente os autos, verifico que o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 131129478), alegando a necessidade de prévia liquidação da sentença, tendo em vista que o título executivo judicial era ilíquido. A impugnação foi acolhida por este juízo, conforme decisão de Id. 135808261, que determinou a prévia liquidação da sentença, nos seguintes termos: "Assim, concedo à instituição bancária o prazo de 10 (dez) dias para que promova a liquidação de sentença, nos termos do acórdão. Uma vez apresentado o cálculo, intimem-se o autor a se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Deixo de acolher o pedido do autor para levantamento do valor depositado tendo em vista a necessidade da prévia liquidação para alcançar o valor devido pelas partes." Após a realização da perícia contábil, o laudo foi homologado por este juízo, conforme decisão de Id. 200054365, que fixou o valor devido em R$ 30.620,88 (trinta mil seiscentos e vinte reais e oitenta e oito centavos). Naquela decisão constou a seguinte determinação: “Ante a liquidação da sentença, intime-se a parte exequente a fim de que se manifeste quanto à instauração do cumprimento de sentença, nos termos do art. 523 do CPC, devendo o interessado formular os requerimentos que entender pertinentes para o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento dos autos.” Nesse contexto, considerando que a impugnação ao cumprimento de sentença foi acolhida por este juízo, reconhecendo a necessidade de prévia liquidação da sentença, não há que se falar em aplicação da multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º do CPC. Com efeito, a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º do CPC somente são devidos quando o executado, devidamente intimado, não efetua o pagamento voluntário no prazo legal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de aplicação da multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º do CPC, e DEFIRO o pedido de levantamento dos honorários periciais, determinando a expedição de alvará para liberação dos valores depositados a título de honorários periciais em favor do perito SILVIO DA CONCEIÇÃO BUENO, na conta bancária indicada na petição de Id. 200244776; DETERMINO a expedição de alvará para liberação do valor de R$ 30.620,88 (trinta mil seiscentos e vinte reais e oitenta e oito centavos) em favor do exequente, na conta bancária indicada na petição de Id. 201018641; Após o cumprimento das determinações acima, DETERMINO a liberação do valor remanescente depositado nos autos em favor do executado, mediante alvará a ser expedido para conta bancária a ser indicada pelo mesmo, no prazo de 5 (cinco) dias; Não havendo recurso em face desta decisão ou, na hipótese de interposição, desde que não lhe seja atribuído efeito suspensivo, CUMPRA-SE conforme acima determinado. Deverá o Sr. Gestor certificar se o postulante possui poderes na procuração outorgada, para levantamento de valores. Após as liberações e não havendo outras providências, conclusos para extinção (art. 924, II do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0000725-41.2025.4.05.8405

ID: 299773501

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000725-41.2025.4.05.8405

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROSENDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVANDRO JOSE LAGO

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PROCESSO Nº: 0000725-41.2025.4.05.8405 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ROSENDO DA SILVA PROCURADOR: JOAQUIM FERNANDES DA SILVA REU: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA SENT… PROCESSO Nº: 0000725-41.2025.4.05.8405 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ROSENDO DA SILVA PROCURADOR: JOAQUIM FERNANDES DA SILVA REU: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA SENTENÇA Trata-se de ação proposta por JOSE ROSENDO DA SILVA em face da FUNASA, objetivando o pagamento do piso salarial equivalente a dois salários-mínimos aos agentes comunitários de saúde e agentes de endemias, nos termos da EC 120/22. Citada, a FUNASA apresentou contestação, em que requer, no mérito, a improcedência dos pedidos. A respeito do regime jurídico e do piso salarial profissional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, a própria Constituição Federal estabeleceu expressamente que caberia à lei federal dispor sobre o tema: Art.198. § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010) Além disso, estabeleceu o §7º do art. 198 da CF que o “vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais”. Acerca do vencimento e dos recursos necessários para o pagamento desses profissionais, dispôs a CF da seguinte forma, alterada pela EC 120/22: § 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) § 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) Importa registrar ainda que a EC 120/22 passou a ter vigência desde a data de sua publicação, em 05 de maio de 2022. Em julgamento acerca da validade de implantação do piso nacional para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias aos servidores dos Estados, DF e Municípios, o STF entendeu pela sua constitucionalidade (RE 1279765). Por sua vez, como forma de regulamentar a nova disposição estabelecida pela EC 120/22, o Ministério da Saúde publicou as Portarias nº 1.971/22 e 2.109/22, ficando expressamente consignado que os novos valores são devidos a partir da vigência da EC 120/22. Ficou estabelecido ainda que o repasse do teto salarial dos agentes comunitários de saúde deve onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primária em Saúde, no seguinte plano orçamentário PO - 0002 - Agente Comunitário de Saúde. Já para os agentes de combate às endemias, deverá onerar a Funcional Programática 10.305.5023.20AL, Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0001. Sobre a aplicabilidade direta e imediata do novo piso salarial estabelecido pela EC 120/22, transcreve-se o seguinte julgado: Mandado de segurança. Agente comunitária de saúde. Município de Rinópolis. Pretensão de aplicação do piso salarial nacional, em conformidade com a EC 120/2022. Possibilidade. Sentença de denegação da segurança. EC n. 120/2022. Norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. Edição das Portarias GM/MS nºs 1.971 e 2.109, do Ministério da Saúde, que regulamentaram referida emenda constitucional, com previsão de implementação do piso salarial (dois salários-mínimos) custeado integralmente pela União. Direito líquido e certo. Implementação, contudo, que deverá se dar a partir da citação, dada a natureza mandamental da demanda. Recurso parcialmente provido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro no aresto. Embargos declaratórios rejeitados, com observação. (TJSP. Embargos de Declaração Cível 1008181-36.2022.8.26.0637; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Tupã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2023; Data de Registro: 15/09/2023) Dessa forma, no tocante ao piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate as endemias, a Emenda Constitucional n.º 120/2022 pode ser enquadrada como norma constitucional de eficácia plena, ou seja, aquela que tem aplicabilidade direta e imediata. Além disso, o início do repasse do novo piso a esses profissionais exige publicação de Portaria do Ministério da Saúde, o que foi feito através das Portarias nº 1.971/22 e 2.109/22, editadas em 30/06/2022. Assim, apenas a partir dessa data será possível a cobrança do novo piso salarial. Outrossim, não há se falar em violação à separação dos poderes, tendo em vista a o texto constitucional é expresso ao determinar a aplicação direta e imediata da nova disposição. Além disso, a própria Administração tratou de regular o novo dispositivo como forma de dar concretude imediata, mediante portarias do Ministério da Saúde. No caso dos autos, as fichas financeiras dão conta de que o vencimento básico do autor é inferior a dois salários mínimos, e, consequentemente, ao piso salarial fixado pela EC 120/22. Diante do exposto, impõe-se a procedência do pedido para que a Funasa seja condenada a pagar os vencimentos do demandante com observância do piso salarial estabelecido pela EC 120/22, a partir de 07/2022. DISPOSITIVO Por essas razões, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a Funasa a implantar o piso salarial estabelecido pela EC 120/22 em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa; bem como a pagar os valores atrasados, com incidência de correção monetária e juros na forma do Resp 1495146/MG até 30/11/2021, e incidência da SELIC de 01/12/21 até a data do efetivo pagamento, conforme EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Intimem-se.

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Processo nº 1008181-86.2025.4.01.3700

ID: 292195138

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008181-86.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NAYARA DO NASCIMENTO PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENAN CASTRO CORDEIRO LEITE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1008181-86.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1008181-86.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NAYARA DO NASCIMENTO PEREIRA SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a ausência de indícios materiais suficientes para comprovar a condição de segurado(a) especial da parte autora ou do(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão, deverá ser juntada prova material adicional apta a demonstrar o exercício da atividade rural, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tais como: Comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAC ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAT entregue à RFB (em nome de membro do núcleo familiar ou de parente próximo (pais, tios, avós, sogros); Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório, sem relação com o ajuizamento do feito ou de pedido administrativo; Certidão de casamento ou de nascimento de filho original constando profissão de lavrador da parte ou do cônjuge; Certidão de domicílio eleitoral com data remota e local de votação em zona rural coincidente com o atual local de votação; DAP - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; CAR; seguro safra; contratos de financiamento rural contemporâneos ao período de prova; Documentos escolares em original EMITIDOS POR ESCOLA RURAL, assinados e datados por quem tiver atribuição de emissão; Fichas de saúde e documentos emitidos pelo SUS assinado por médico ou enfermeiro servidor público contemporâneo ao período de prova, sem rasura e preenchidos com a mesma letra indicando a profissão de lavrador ou local de residência em zona rural; Comprovantes de residência (faturas de serviços públicos) contemporâneos ao período de prova, com endereço rural; CTPS com vínculos rurais curtos. Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural; Bloco de notas do produtor rural; Notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; Documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; Cópia da declaração de Imposto de Renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; Certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o § 2º do art. 118. Comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; Comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; ADESÃO AO FLUXO DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 (https://www.trf1.jus.br/sjma/varas-federais/9-vara), esta demanda previdenciária rural poderá ser enquadrada no fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência, visando otimizar a tramitação processual e possibilitar que o INSS apresente proposta de acordo por escrito no prazo da contestação, desde que a instrução probatória se revele robusta e suficiente. Intime-se no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora para se manifestar expressamente sua adesão ao fluxo de instrução concentrada e, caso concorde, apresentar os seguintes documentos: 1. Gravação de vídeo (formato MP4, limite de 50 MB) contendo o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, com identificação do processo, qualificação das testemunhas e compromisso com a verdade, conforme diretrizes do Anexo II da Recomendação; 2. Vídeos ou fotografias que comprovem o exercício da atividade rural, demonstrando as condições de trabalho e as características dos imóveis rurais no período a ser comprovado; 3. Prova material contemporânea ao exercício da atividade rural, como contratos de parceria, notas fiscais de produção ou outros documentos previstos na legislação. Caso a parte autora manifeste adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Izuméria Aparecida Da Costa Prajo x Banco Inter Sa

ID: 320450178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008181-96.2023.8.26.0541

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IZUMéRIA APARECIDA DA COSTA PRAJO

Polo Passivo:

BANCO INTER SA

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR DONIZETE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008181-96.2023.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Izuméria Aparecida da Costa Prajo - Banco Inter SA - DISPOSITIVO: Posto isto, e considerando o mais que dos autos… Processo 1008181-96.2023.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Izuméria Aparecida da Costa Prajo - Banco Inter SA - DISPOSITIVO: Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo por IZUMÉRIA APARECIDA DA COSTA PRAJO em face de BANCO INTER (INTERMEDIUM) S.A., e o faço para DECLARAR a inexigibilidade do contrato de cartão de crédito consignável nº 55000000000000075136 (fls. 375/377), e CONDENO o requerido, a pagar em dobro, à autora, os valores descontados a esse título (danos materiais), corrigidos monetariamente desde a data de cada uma das cobranças indevidas, e acrescidos de juros de mora a partir da citação, até a data do efetivo pagamento, considerando os seguintes parâmetros: a) até 29.08.2024, a incidência de correção monetária observará a Tabela Prática do TJSP, e os juros de mora serão de 1% ao mês; b) a partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará o IPCA (art. 389, § único, do CC) e os juros de mora observarão a taxa legal (art. 406 do CC) diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. No caso de a taxa legal apresentar resultado negativo, esta será considerada igual a 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º do CC). Consequentemente, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada na inicial, nos termos desse dispositivo. Prazo para cumprimento 30 dias. Em consequência do decreto de inexigibilidade da contratação e o inevitável retorno das partes ao estado de antes, CONDENO a autora a pagar ao requerido o valor referente ao saque de fl. 291, sob pena de apropriação indébita, corrigido monetariamente, desde o desembolso, na forma mencionada no primeiro parágrafo desse dispositivo, desde a data do ajuizamento da ação. Dou por extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido, em razão da sucumbência parcial, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, porventura existentes, atualizadas desde o desembolso e verba honorária da parte contrária, fixada, por apreciação equitativa, de acordo a complexidade e o trabalho desempenhado, em R$ 1.500,00, conforme os parâmetros fixados na Tabela de Honorários 2025, da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC). Fica consignado que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não está vinculada aos valores absolutos previstos na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, a qual deve servir apenas de referência para aplicação a cada caso concreto. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. Sentença que julgou procedente o pedido para determinar a apresentação dos documentos requeridos e, diante da exibição, declarou cumprida a obrigação, condenando a pare apelada a honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Pretensão do patrono da autora à reforma. Valor da causa muito baixo, resultando em honorários irrisórios se aplicada a regra geral do art. 85, § 2º do CPC. Fixação pelo critério equitativo, nos termos do art. 85, § 8º do mesmo Código, mas sem vinculação à Tabela emitida pela OAB, que é meramente referencial, não vinculando o juiz, que atua sob as balizas do livre convencimento motivado, considerando as peculiaridades do caso concreto. Recurso provido em parte. (grifei) (TJSP; Apelação Cível nº 1009364-81.2022.8.26.0624; 23ª Câmara de Direito Privado; Relatora: HELOÍSA MIMESSI; j. 13.07.2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo Simples inconformismo como julgado que visa a rediscussão da matéria Impossibilidade Celeuma devidamente examinada Descabimento da fixação dos honorários advocatícios, com base na tabela emitida pelo Órgão de Classe da Advocacia Utilização de tal parâmetro que não é admitida por trazer mera recomendação genérica, desprovida de caráter vinculante e não levar em conta as particularidades da demanda Embargos rejeitados. (grifei) (TJSP; Embargos de Declaração Cível nº 1000535-68.2022.8.26.0315; 15ª Câmara de Direito Privado: Relator: MENDES PEREIRA; j. 10.02.2023). AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C/ REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Prescrição do débito (206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil) Reconhecimento Crédito que não é mais dotado de exigibilidade Obrigação de retirar a dívida da plataforma Serasa Limpa Nome Cabimento Abalo moral indenizável que não se configurou Danos morais não comprovados Precedentes Verba honorária de sucumbência Pretensão de majoração da condenação imposta à requerida Necessidade Fixação em percentual do valor dado à causa que se apresentou irrisório Necessidade de fixação por apreciação equitativa, conforme regra introduzida pela lei nº 14.365/22 (§ 8º-A do art. 85) Tabela da OAB que é meramente referencial Fixação da honorária em R$ 1.200,00, eis que referido montante atende aos princípios da razoabilidade, equidade e proporcionalidade, além da natureza e finalidade da demanda, sua rápida tramitação e o baixo grau de complexidade da matéria posta em juízo Recurso do autor improvido e provido, em parte, o da ré. (grifei) (TJSP; Apelação Cível nº 1015333-93.2022.8.26.0554; 23ª Câmara de Direito Privado; Relatora: LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; j. 03.02.2023). Condeno a parte autora, em razão da sucumbência parcial, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, porventura existentes, e verba honorária da parte contrária, essa fixada em 10% (dez por cento) do valor pleiteado a título de indenização por danos morais (art. 85, § 2º, do CPC), observando-se que tal verba somente será exigível se verificada a hipótese prevista no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. De acordo com o disposto no artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito na instância superior. Assim, na hipótese da apresentação de recurso(s), dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões, observando-se o disposto no § 2º do artigo 1.009 e no § 2º do artigo 1.010, do Código citado. O cartório deverá certificar se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após, se o caso, remetam-se os autos à superior instância. Publique-se e Intimem-se. - ADV: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), ODAIR DONIZETE RIBEIRO (OAB 109334/SP)

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Processo nº 1008181-75.2025.8.26.0590

ID: 332063458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008181-75.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA NAOMI MAEOKA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÉGIS CARDOSO ARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008181-75.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas naturais - Cláudia Naomi Maeoka - Vistos. 1. Indefiro a gratuidade da justiça requerida, uma vez que… Processo 1008181-75.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas naturais - Cláudia Naomi Maeoka - Vistos. 1. Indefiro a gratuidade da justiça requerida, uma vez que os demonstrativos de pagamento de fls. 40/45 revelam que os proventos de aposentadoria líquidos percebidos pela autora ultrapassam o parâmetro objetivo de 3 (três) salários mínimos adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a caracterização da hipossuficiência econômica. 2. Trata-se de Ação Declaratória de Direito à Percepção de Abono Pecuniário c/c Condenação ao Pagamento de Valores Devidos ajuizada por CLÁUDIA NAOMI MAEOKA em face da PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE (IPRESV). A autora, servidora pública municipal aposentada no cargo de Diretora de Escola, alega, em síntese, que, após concluir duas especializações lato sensu na área de Educação, requereu administrativamente, sem êxito, a concessão do abono pecuniário previsto no art. 20, II, d e § 6º, da Lei Complementar Municipal nº 806/2015 e artigos correlatos do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais (Lei nº 1.780/1978) e da Lei Complementar Municipal nº 268/1999, que asseguram o direito ao adicional de 5% por grau obtido, limitado a dois títulos, totalizando 10%. Diante disso, requer, liminarmente, a concessão de tutela da evidência, com fundamento no art. 311, II e IV, e parágrafo único, do CPC, para que seja determinado aos réus o imediato pagamento do referido abono. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 311 do CPC, a tutela da evidência pode ser concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, desde que preenchidos os requisitos previstos em seus incisos. No caso do inciso IV, exige-se que a petição inicial esteja instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Dessa forma, a concessão da tutela da evidência com base neste inciso pressupõe a prévia instauração do contraditório, pois apenas após a citação e manifestação da parte ré é possível aferir se existe ou não dúvida razoável acerca do direito invocado. O parágrafo único do art. 311 do CPC, por sua vez, é expresso ao dispor que, somente nas hipóteses dos incisos II e III, poderá o juiz decidir liminarmente, isto é, antes da oitiva da parte contrária. Por consequência, não se admite a concessão liminar da tutela da evidência fundamentada no inciso IV, pois a análise acerca da suficiência da prova documental e da eventual existência de dúvida razoável depende, necessariamente, da prévia manifestação do réu. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. PEDIDO DE TUTELA FUNDADO NO INCISO IV DO ART. 311 DO CPC, QUE NÃO ADMITE CONCESSÃO LIMINAR, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP Agravo de Instrumento 2116915-64.2024.8.26.0000, rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, julgado em 18/06/2024, publicado em 18/06/2024) (destaquei) AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SÓCIA MINORITÁRIA CONTRA SÓCIO MAJORITÁRIO, SEU EX-MARIDO, E A SOCIEDADE. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR (TUTELA DE EVIDÊNCIA) REQUERIDA PELA AUTORA PARA QUE OS RÉUS LHE PAGASSEM LUCROS MENSAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A tutela de evidência do art. 311 do CPC, na hipótese do inciso IV (inicial instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor), não admite deferimento liminar. Por expressa disposição do parágrafo único do mesmo artigo legal, é imperativo aguardar-se a regular formação do contraditório. Precedentes deste Tribunal. Não seria razoável, neste momento processual da disputa societária, supor a inconsistência da defesa a ser apresentada pelos réus. Jurisprudência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Decisão confirmada. Agravo desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento 2158567-03.2020.8.26.0000, rel. Des. Cesar Ciampolini, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, julgado em 04/08/2020, publicado em 04/08/2020) (destaquei) No presente caso, embora a autora traga aos autos vasta documentação e mencione precedentes jurisprudenciais locais favoráveis à sua pretensão, inexiste comprovação da existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos (CPC, arts. 927, III, e 928) ou de súmula vinculante (CPC, art. 927, II) a amparar o pedido de tutela da evidência nos termos do inciso II do mesmo artigo, não sendo igualmente o caso de aplicação das demais hipóteses previstas em lei. Assim, diante da ausência de formação do contraditório e da falta de comprovação da existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou de súmula vinculante aplicáveis ao caso sob exame, revela-se juridicamente inviável, neste momento processual, o deferimento da tutela da evidência com fundamento no art. 311, II e IV, e parágrafo único, do CPC, sob pena de indevida supressão do direito de defesa e violação ao devido processo legal. Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido de concessão liminar da tutela da evidência formulado. 3. No mais, não há notícias de que a Fazenda tenha autorização legal expressa para transigir nesse tipo de caso, o que é essencial pelo princípio da indisponibilidade do interesse público e tendo em vista o previsto no art. 98 da Constituição do Estado de São Paulo, aplicável a seus municípios por força do art. 29 da Constituição da República. Por essa razão não será feita audiência prévia de tentativa de conciliação, pois isso feriria os princípios da celeridade, da economia processual e da razoabilidade. Informe o(a) Doutor(a) Procurador(a) da Fazenda se nesse caso tem poderes legais para transigir, juntando cópia da lei que constar tal autorização com sua contestação. Caso positivo, a conciliação será tentada oportunamente. O prazo para contestar seria até o dia da audiência, mas como essa não se realizará, tomando por base o disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009, fixo o prazo de trinta (30) dias para a contestação. 4. CITEM-SE E INTIMEM-SE OS RÉUS. SERVIRÁ ESTA DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO MANDADO. - ADV: RÉGIS CARDOSO ARES (OAB 163469/SP)

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Processo nº 1008181-23.2024.4.01.3700

ID: 321511037

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008181-23.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARDOSO DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA REINALDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008181-23.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008181-23.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO CARDOSO DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA REINALDO - PI13767 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de seguro desemprego na condição de pescadora artesanal. O seguro-desemprego é previsto constitucionalmente como garantia do trabalhador, cuja regulamentação depende de lei federal. A legislação da época – a Lei 10.779/2003 – em seu art. 1º, dispõe que “o pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de parceiros, fará jus ao benefício de seguro-desemprego, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie”. De acordo com o § 2º do mesmo artigo, “o período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique”. No presente caso, com relação ao pedido para o período do biênio, a a Portaria IBAMA n.º 85, de 31 de dezembro de 2003, dispõe: Art.1º Proibir, anualmente, de 1º de dezembro a 30 de março, o exercício da pesca de qualquer categoria e modalidade, e com qualquer petrecho, nas bacias hidrográficas dos rios Pindaré, Maracaçumé, Mearim, Itapecuru, Corda, Munim, Turiaçu, Flores, Balsas e Grajaú, bem como, em igarapés, lagos, barragens e açudes públicos do Estado do Maranhão. Parágrafo único. Entende-se por bacia hidrográfica o rio principal, seus formadores, afluentes, lagos, lagoas marginais, reservatórios e demais coleções de água. Art.2º Excetua-se desta proibição: I - a pesca exercida por pescadores profissionais e amadores nas modalidades embarcada ou desembarcada, que utilizem linha de mão ou vara, linha e anzol, na forma do art. 1º, § 1º, da Lei nº 7.679, de 1998. II - a pesca de caráter científico, previamente autorizada pelo IBAMA. Nesse contexto, o relatório de pesca apresentado pela parte autora no ID 2016876181 (fl. 2) indica que a pesca exercida pela parte autora é não embarcada, é tanto que no campo destinado ao preenchimento dos dados da embarcação a parte nada descreveu (dados de embarcação) com possibilidade de pesca que utilize linha de mão ou vara, linha e anzol. Com isso, a parte autora não comprovou o fato gerador do benefício, considerando que a pesca desembarcada não estava proibida e poderia obter a subsistência, com uso de vara ou anzol, conforme exceção prevista na própria portaria. Inclusive, o seguro defeso não deve ser pago de modo indiscriminado, não basta alegar ser pescador e apresentar carteira de sindicato/pescador, é necessário estar impossibilitado de pescar em razão de ato governamental. É tanto, que outras portarias sobre defeso, a exemplo da PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 75, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 – MDIC/MMA, estabeleceu o defeso apenas para quem exercia a pesca motorizada, vejamos: Art. 8° Proibir a pesca com qualquer tipo de arrasto por embarcações motorizadas, a menos de 10 (dez) milhas da costa, nas águas sob jurisdição nacional, compreendidas entre a fronteira do Brasil com a Guiana Francesa (linha loxodrômica que tem o azimute verdadeiro de 41º30''00", partindo do ponto definido pelas coordenadas de latitude de 4º30''30" N e longitude de 51º38''12" W) e a divisa do Estado do Pará com o Estado do Maranhão (Meridiano de 46º02''00" W) Art. 10 Proibir a pesca de arrasto por embarcações com tração motorizada na faixa de dez milhas do mar territorial brasileiro entre a foz do rio Gurupi e a Ponta das Canárias, respectivamente, 46°06'' e 41°49'' de longitude Oeste, no Estado do Maranhão. Portanto, tal proibição não abrange a pesca de subsistência exercida pela parte autora, pesca esta sem o uso de qualquer embarcação, tendo a portaria IBAMA n.º 85, de 31 de dezembro de 2003, fixado a possibilidade no inciso II do art. 2º. Por fim, convém ainda ressaltar a necessidade de preenchimento dos requisitos para deferimento do seguro-defeso, na forma do art. 2º da Lei nº 10.779/2003, quais sejam: a) o pescador não poderá estar em gozo de nenhum benefício decorrente de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte e auxílio-acidente b) apresentar ao INSS os seguintes documentos: I - registro de pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; III - outros documentos estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem o exercício da profissão; a dedicação à atividade pesqueira de forma ininterrupta durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso; que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. Logo, a improcedência do pedido é medida que se impõe, tanto pela ausência do fato gerador do benefício, pois tal proibição não abrange a pesca de subsistência exercida pela parte autora, pesca sem o uso de qualquer embarcação, tendo a portaria IBAMA n.º 85, de 31 de dezembro de 2003, fixado a possibilidade no inciso II do art. 2º, bem como pelo não atendimento aos requisitos do art. 2º da Lei nº 10.779/2003. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, ante a ausência de documentação e/ou não comprovação do preenchimento dos requisitos da concessão do benefício de acordo o fato gerador, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários nesta sede processual (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresenta contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão (artigo 1.010, §3º, CPC). São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Daniela Fernandes Georgetti e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda

ID: 334821828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023321-91.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA FERNANDES GEORGETTI JULIANA FERNANDES GEORGETTI

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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CLAUDIO OLAVO DOS SANTOS JUNIOR

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Processo 1023321-91.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Daniela Fernandes Georgetti - - Juliana Fernandes Georgetti - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA… Processo 1023321-91.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Daniela Fernandes Georgetti - - Juliana Fernandes Georgetti - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e outro - Vistos. Recebo os embargos declaratórios (fls.174/180) porque tempestivos, todavia não os acolho. Inicialmente, cumpre rememorar que, frente ao nítido caráter infringente que lhes foi atribuído, a parte autora foi intimada a se manifestar às fls.190/193. Passando à análise dos embargos, não merece guarida a alegação de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor arguida em sede de defesa, visto que o entendimento deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se mostra contrário a tal alegação. Fundamento: PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE - Os réus expuseram, com clareza, os motivos pelos quais pretendiam a reforma da sentença - Preliminar arguida pelo autor, em contrarrazões recursais rejeitada. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Inocorrência - Empresa Uber que exerce a intermediação do serviço de transporte, aproximando os motoristas cadastrados em sua plataforma e os passageiros usuários do aplicativo - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Solidariedade entre os participantes da cadeia de fornecimento - Artigo 7º, parágrafo único, do CDC - Recurso da ré Uber improvido, neste aspecto. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Inocorrência - O corréu Mateus era proprietário do veículo acidentado e também responde, de forma solidária, pelo acidente - Recurso do corréu Mateus improvido, neste aspecto. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - Acidente de trânsito envolvendo carro de aplicativo Uber, que resultou em graves ferimentos ao autor, que ocupava a parte traseira do automóvel - Motorista que trafegava em alta velocidade perdendo o controle do veículo - Existência de nexo causal entre o acidente e as lesões sofridas pela vítima - Dever de indenizar - Recursos dos réus improvidos, neste aspecto. DANO ESTÉTICO - Autor que sofreu sequelas estéticas de grau leve - Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que comporta redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atendendo-se os critérios da proporcionalidade e de razoabilidade e as peculiaridades do caso - Recurso do autor improvido e recurso dos réus provido parcialmente, neste aspecto. DANO MORAL - "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral - Súmula 387 do STJ - Justifica-se a indenização por dano moral pretendida, tendo em vista o abalo psicológico sofrido pelo passageiro e a ofensa aos seus direitos de personalidade - Indenização fixada na sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral - Recurso dos réus buscando a redução do valor e recurso do autor buscando a majoração - Inadmissibilidade - Valor que atende aos critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, levando em consideração as consequências do acidente e as peculiaridades do caso - Recursos dos réus e do autor improvidos, neste aspecto. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária - Recurso da ré Uber provido em parte, neste aspecto. PENSÃO MENSAL - Laudo pericial concluiu pela existência de lesão incapacitante - Pensão devida correspondente a 20% do salário mínimo, com base naquele vigente à época em que os pagamento devem/deveriam ser feitos, como termo inicial a data do evento danoso, findando-se na data em que o autor completar 75 (setenta e cinco) anos - Pleito do autor para majorar o percentual e recurso dos réus para reduzir o percentual e a idade - Inadmissibilidade - Idade mantida - Referido percentual que está em consonância com o grau da lesão e obedece ao princípio da proporcionalidade - Recursos dos réus e do autor improvidos, neste aspecto. GASTOS COM MEDICAMENTOS E PROCEDIMENTOS MÉDICOS FUTUROS - Insurgência dos réus contra a determinação na sentença de que os gastos com medicamentos/procedimentos médicos futuros devem ser arcados pelos réus - Inadmissibilidade - Insurgência injustificada, pois ficou consignado na sentença que deve haver nexo de causalidade com o evento danoso, apurando-se em cumprimento de sentença e respeitado o contraditório - Recursos dos réus improvidos neste aspecto.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - Inadmissibilidade - Verba honorária, a cargo dos réus, fixada me 10% sobre o valor da condenação - Verba fixada com observação dos parâmetros previstos no artigo 85, § 2º, do CPC - Recurso do autor improvido, neste aspecto. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO E RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1000417-82.2019.8.26.0320; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Indenização por danos materiais e morais. Óbito de passageiro de aplicativo. Desembarque em local inadequado, resultando em atropelamento e morte. Sentença de parcial procedência, indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: Legitimidade passiva da Uber para responder pelos danos causados e a existência de responsabilidade civil da empresa pelo evento danoso. III. Razões de Decidir: Uber integra a cadeia de fornecimento de serviços, sendo responsável pela intermediação digital entre consumidores e motoristas. Responsabilidade objetiva, conforme o CDC (...) (TJSP, Apelação Cível nº 1002320-65.2021.8.26.0100, Relatora Desembargadora Claudia Sarmento Monteleone, 13ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento 19/02/25). APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - Acidente de trânsito - Transporte por aplicativo - Sentença de procedência - Insurgência da requerida. RESPONSABILIDADE CIVIL - Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Empresa responsável pela plataforma digital que aproxima o contratante do serviço de transporte e o motorista cadastrado que integra a respectiva cadeia de consumo - Hipótese de ilegitimidade passiva afastada - Empresa de transporte por aplicativo requerida que guarda responsabilidade solidária pelos danos causados pelo motorista ao passageiro, consumidor final (Arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, do Código de Defesa do Consumidor) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. DANOS MORAIS - Culpa do "motorista de aplicativo" pelo acidente de trânsito em exame que restou incontroversa - Acidente que causou ao autor consideráveis lesões físicas, inclusive fratura na tíbia que demandou tratamento cirúrgico e afastamento do trabalho por dois meses - Dever de indenizar configurado. QUANTUM INDENIZATÓRIO - Arbitramento conforme o caráter prudencial do magistrado - Fixação da importância indenizatória de danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que se revela suficiente à compensação dos danos morais experimentados pelo requerente - Minoração descabida - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1008181-43.2024.8.26.0127; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025). No tocante à alegação de omissão quanto à análise dos valores efetivamente comprovados nos autos, esta não merece prosperar em razão de ausência de impugnação pela requerida em relação a estes. Nesse sentido: Ação de indenização por dano emergente causado em acidente de trânsito. Colisão entre caminhão do autor, que se encontrava estacionado em pátio do almoxarifado municipal, e retroescavadeira da prefeitura. Comprovada a autorização para uso do local, e ausente demonstração de qualquer excludente, é devida a reparação pelo dano causado. A ausência de impugnação aos orçamentos apresentados impede a discussão sobre seu conteúdo, que, ademais, possui relação com os danos constatados no boletim de ocorrência. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001294-35.2016.8.26.0382; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Neves Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 27/01/2020; Data de Registro: 27/01/2020). Assim, a sentença não padece de qualquer contradição, omissão ou obscuridade que necessitem ser supridos. A matéria elencada em sede de embargos refere-se ao mérito propriamente dito. Cabe lembrar, outrossim, que Não se admite a oposição de embargos de declaração visando a correção, alteração ou modificação que aumenta ou diminua o julgamento, pois o objetivo de declarar não significa reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova (RT 768/197). O juiz decide com base nos elementos existentes no processo, mas os avalia segundo critérios críticos e racionais. Pelo exposto, afasto os embargos de declaração interpostos e mantenho a sentença atacada. Caso a parte interessada entenda pertinente poderá opor recurso no prazo legal. Int. - ADV: CLAUDIO OLAVO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 184055/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), CLAUDIO OLAVO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 184055/SP)

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