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"1008213-49.2022.8.26.0408" - Resultados da Busca – Página 22 de 22

Jose Alfredo Da Silva Weiss x Banco Bradesco S.A.

ID: 322869683

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002363-69.2003.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALFREDO DA SILVA WEISS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

ONOFRE RONCATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JACKSON PELLIZZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0002363-69.2003.8.11.0002. EXEQUENTE: JOSE ALFREDO DA SILVA WEISS EXECUTADO: BANCO BRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0002363-69.2003.8.11.0002. EXEQUENTE: JOSE ALFREDO DA SILVA WEISS EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. VISTOS. Cuida-se de Cumprimento de Sentença proposto por JOSE ALFREDO DA SILVA WEISS em face do executado BANCO BRADESCO S.A. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, tendo o exequente deixado de se manifestar sobre o pleito. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO: EXCESSO DE EXECUÇÃO A parte executada alega excesso no cálculo anexo à exordial. Sobre a impugnação ao cumprimento de sentença fundada em excesso de execução, o art. 525, §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil, estabelece o seguinte: "Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. (...)" (negrito nosso) Consoante se observa do referido dispositivo, o executado pode alegar excesso de execução em sede de impugnação, desde que declare o valor entendido como correto e apresente demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. No caso dos autos, o executado não tem razão em sua impugnação ao valor que entende devido, pois ao ser comparados os cálculos de ambas partes, pôde-se verificar que o cálculo do exequente se encontra em obediência ao título executivo judicial, já o cálculo do executado se encontra em desconformidade com o referido título. A impugnação sustenta, em síntese: i) que o valor dos honorários advocatícios deve ser apurado exclusivamente sobre o valor originário da causa, conforme fixado no momento do ajuizamento da ação monitória (abril de 2003), devidamente corrigido pelo INPC até o ajuizamento do cumprimento de sentença; ii) que os juros moratórios devem incidir somente a partir do trânsito em julgado da sentença que reconheceu a verba honorária como devida; iii) que o exequente teria aplicado de forma equivocada os 10% de honorários duas vezes sobre o montante atualizado, gerando duplicidade na cobrança; iv) que teria efetuado o depósito do valor incontroverso, no importe de R$ 6.800,84, requerendo a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais sobre o suposto excesso apurado. DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A sentença proferida nos autos reconheceu expressamente o direito do exequente à percepção dos honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, tendo por base o entendimento de que houve a extinção da execução em virtude da prescrição da pretensão executiva do Banco Bradesco. É sabido que, nos termos do art. 85, §2º do CPC, os honorários devem ser fixados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No caso dos autos, a extinção da execução importou, em verdade, em proveito econômico direto e imediato para a parte exequente (requerido na fase cognitiva), consubstanciado no valor que deixaria de ser exigido pelo banco em face da prescrição reconhecida. Tal valor, portanto, é passível de atualização monetária até a data do cumprimento de sentença, sobre o qual incidirá o percentual fixado judicialmente a título de verba honorária. A tese de que o valor da causa permanece intocável desde 2003, e que sobre ele incidiria a correção monetária apenas até a data do ajuizamento da presente fase executiva, não encontra respaldo legal nem jurisprudencial, porquanto implica interpretar a condenação de forma restritiva e divorciada da sistemática processual atual, que impõe a atualização plena dos valores para preservação do caráter alimentar e proporcional dos honorários. Assim, a base de cálculo correta para os honorários fixados deve ser o valor da causa atualizado monetariamente até a data da instauração da fase de cumprimento de sentença, e não limitado à época da distribuição da ação. DO MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA No tocante ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os honorários, em que pese a parte alegar que foram aplicados incorretamente sobre o valor da causa, a própria sentença determina que os 10% incidam sobre o valor atualizado da causa, logo a atualização de juros do valor da causa e a posterior aplicação de 10% se encontra condizente com o título executivo judicial, não havendo que se falar em erro de cálculo do exequente. DA DUPLICIDADE NA INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS A tese de duplicidade na aplicação dos honorários também não se sustenta. Constata-se, da análise da planilha anexada pelo exequente, que foi realizada a atualização do valor da causa, com posterior incidência do percentual de 10% a título de verba honorária, em conformidade com a sentença transitada em julgado. O valor final representa a soma do valor base atualizado e o valor dos honorários, sobre os quais, por sua vez, incidem apenas correção monetária e juros legais. Não houve aplicação de 10% sobre 10%, como sustenta o executado. A confusão decorre, possivelmente, da má interpretação da planilha ou da visualização do valor dos honorários agregados ao principal. Outrossim, a nova incidência de 10% nessa nova fase de cumprimento de sentença decorre do não pagamento no prazo legal, conforme fixado em Id. 172667017, com fundamento no art. 523, §1º, do CPC. Assim, a planilha está de acordo com o comando sentencial, não se verificando incorreção técnica ou aritmética que configure excesso de execução. A fim de indicar os parâmetros do julgado para elaboração do cálculo, descrevo-o: “Condeno o credor ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono do excipiente, no importe de 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido.” Logo, o valor objeto de condenação fixado na sentença foi o valor atualizado da causa, que é de R$ 351.667,87 (Id. 172069058), entretanto o executado traz um cálculo de um valor equivocado de R$ 68.008,45, em total desconformidade com o julgado, pretendendo revisar o valor fixado em condenação, conduta esta que é vedada, visto que vai contra a coisa julgada, não podendo o executado mais discutir tal matéria visto que deveria ser objeto de discussão no momento da prolação de sentença. Diante do exposto, em análise ao cálculo do exequente de id. 172069058, observa-se que este cumpriu com o disposto na sentença, pois atualizou o montante do valor da causa, com correção monetária e juros moratórios, ou seja, o cálculo se encontra em total consonância com o título executivo judicial, não havendo que se falar em excesso no presente feito. Logo, o cálculo exequendo se encontrava condizente com o título executivo judicial. Assim, conclui-se que no cálculo do executado fora aplicado valores e índices incorretos ao comparado com o julgado, o que afasta seu acolhimento, e, em contrapartida, o cálculo do exequente se encontra com valor e índices correto em consonância com o título executivo judicial, devendo ser afastada a tese de excesso. Vejamos a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – IMPUGNAÇÃO – FAZENDA PÚBLICA – RECONHECIDO EXCESSO DE EXECUÇÃO – ATUALIZAÇÃO DO ADICIONAL POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO RESTRITA À DATA DE 25.11.2012 – INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO INICIAL – DEFINIÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (...). 4. Se o cálculo apresentado encontra-se em dissonância quanto ao que foi definido na sentença exequenda, por utilizar base de cálculo diversa (salário-base), cabível o reconhecimento do excesso de execução nesse sentido. (TJ-MT – N.U 1008213-92.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) (negrito nosso) Por todo o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Considerando a ausência de pagamento do débito, determino que seja acrescido de multa de 10% (dez por cento) e também de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), previstas no art. 523 do CPC. Assim, INTIME-SE a parte exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, trazendo o cálculo atualizado conforme parágrafo supracitado, indicando ainda bens à penhora e requerendo o que entender de direito para impulsionamento do feito, sob pena de suspensão. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Concessionária Rota Do Oeste S.A. x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 308409995

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1008213-98.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A.

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA MASSI AGROPECUARIA LTDA

Decisão

Advogados:

MARCELO AMBROSIO CINTRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008213-98.2025.8.11.0040. REQUERENTE: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. REQUERIDO: MASSI AGROPECUARIA LTDA, BANCO DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008213-98.2025.8.11.0040. REQUERENTE: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. REQUERIDO: MASSI AGROPECUARIA LTDA, BANCO DO BRASIL SA VISTOS, ETC. CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. ajuíza a presente "Ação de Desapropriação por Utilidade Pública c/c Pedido Liminar de Imissão Provisória na Posse inaudita altera parts" em face de MASSI AGROPECUÁRIA LTDA, almejando, liminarmente, ser imitida na posse de área registrada sob matrícula nº 64.538, Folha 01F, Livro 2, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso-MT, localizada entre o km 758+070,00 e o km 758+480,00 da BR-163/MT. Aduz a requerente ser concessionária do serviço público federal, responsável pela administração do Lote Viário da BR-163/MT mediante contrato de concessão firmado com a União Federal, representada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. Afirma que, para viabilizar a continuidade das obras de duplicação do segmento entre o km 757+000m ao km 812+000m da BR-163/MT, municípios Sorriso/MT à Sinop/MT, é necessária a imissão provisória na posse da área descrita. Instrui a inicial com documentos. No Id. 197758826, a parte autora comprovou o recolhimento das custas iniciais. Em decisão de Id. 197703610, este Juízo determinou a prévia notificação da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT para informar, em até 30 (trinta) dias, se há interesse em ingressar no presente feito na condição de assistente da autora. No Id. 198086530, a requerente formulou pedido de reconsideração da decisão de Id. 197703610. Vieram-me os autos conclusos para análise do pedido de reconsideração e do pedido liminar. É o necessário. Decido. A requerente apresenta fundamentados argumentos para a reconsideração, destacando precedente específico (Processo nº 1019083-44.2024.4.01.3600, da 1ª Vara Federal Cível e Agrária da Seção Judiciária de Mato Grosso) no qual a ANTT manifestou expressamente não ter interesse em participar de lides similares, fundamentando sua posição no art. 31, VII da Lei nº 8.987/95 e alegando que compete exclusivamente à concessionária adotar todas as providências necessárias, judiciais e extrajudiciais, para garantir a integridade dos bens vinculados à prestação do serviço. Relevante destacar que a própria ANTT reconheceu que sua participação como assistente prejudicaria sua função fiscalizatória, pois "ao defender em juízo atos das concessionárias - que deveria fiscalizar - a ANTT estaria impondo para si obstáculos a uma efetiva fiscalização posterior". Ademais, a requerente demonstra a urgência das obras de duplicação, fundamentada no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que estabelece multas de 3,0000 URT/dia por km em caso de atraso, podendo culminar, em cenário extremo, com a revogação da concessão da BR-163/MT. Considerando (i) o precedente específico e direto da ANTT em caso idêntico e a urgência das obras de segurança viária, ACOLHO o pedido de reconsideração. 2. DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA Superada tal questão, passo à análise do pedido de tutela de urgência. 2.1. Dos Requisitos Legais Os pressupostos para a desapropriação estão previstos no artigo 5º, inciso XXIV da Constituição Federal, que estabelece que "a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro". Os casos de utilidade pública estão previstos no artigo 5º do Decreto-Lei nº 3.365/41 e, no caso dos autos, qualifica-se na alínea "i" como utilidade pública "a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos". O art. 15 do referido diploma legal autoriza a imissão provisória na posse, mediante o depósito do valor arbitrado administrativamente, independentemente de citação do réu, desde que alegada a urgência: "Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens." A declaração de utilidade pública foi devidamente publicada no DOU em 09/01/2025 (Decisão SUROD nº 4). A requerente possui contrato de concessão válido com competência expressa para promover desapropriações necessárias à execução das obras. A área objeto da desapropriação está especificamente incluída nas coordenadas descritas na declaração de utilidade pública. A urgência da intervenção restou devidamente demonstrada pela autora, que fundamentou a medida no cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado com a ANTT, sob pena de aplicação de multas de 3,0000 URT/dia por km de atraso e eventual revogação da concessão. As obras de duplicação da BR-163/MT visam à melhoria da segurança viária e redução de acidentes. Outrossim, a requerente ofereceu o valor de R$ 31.952,61 (trinta e um mil e novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e um centavos), baseado em laudo técnico de avaliação, comprometendo-se ao depósito imediato após a distribuição da ação, atendendo ao disposto no § 1º do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, preenchidos os requisitos legais: declaração de utilidade pública, alegação de urgência e depósito prévio do valor arbitrado, é cabível o deferimento da imissão provisória na posse. Nesse sentido: E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA C/C IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DUPLICAÇÃO DA BR-163/MT. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. REQUISITOS DO ART. 15 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 PREENCHIDOS. INTERESSE PÚBLICO SUPERIOR AO PARTICULAR. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO NO CURSO DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Múltipla Log S.A. contra decisão do Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que deferiu tutela de urgência determinando a imissão provisória na posse de área de 4.931,39 m² em favor da Concessionária Rota do Oeste S.A., no bojo de ação de desapropriação por utilidade pública. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à legalidade da decisão que deferiu a imissão provisória na posse à concessionária, em razão da alegação do agravante de ausência dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da medida, inconsistências no laudo de avaliação e possível prejuízo a contratos de locação vigentes. III. Razões de decidir 3. A imissão provisória na posse é autorizada pelo art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 quando há declaração de utilidade pública e depósito prévio da indenização fixada administrativamente, não sendo necessária avaliação judicial prévia para deferimento da medida. 4. No caso, restou demonstrada a urgência da obra, vinculada a compromisso firmado pela Concessionária com a ANTT mediante Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), sob pena de multas e inviabilização do projeto. 5. O interesse público na duplicação da BR-163/MT prevalece sobre interesses particulares, dado o impacto positivo da obra na mobilidade e segurança viária. 6. A insurgência quanto ao valor da indenização deve ser resolvida no curso da ação expropriatória, por meio da perícia judicial, não sendo motivo para impedir a imissão provisória na posse. 7. A eventual afetação de contratos de locação não impede a desapropriação, devendo eventuais indenizações ser pleiteadas na esfera própria. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A imissão provisória na posse, em desapropriação por utilidade pública, pode ser concedida quando há declaração de utilidade pública e depósito prévio da indenização fixada administrativamente, sendo inviável a discussão sobre o valor da indenização para impedir o ato expropriatório." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 3.365/41, art. 15; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1933654/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 07/12/2021; TJ-MG, AI 10000190338434001, Rel. Des. Bitencourt Marcondes, j. 04/07/2019. (N.U 1036488-17.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 11/03/2025) Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil e art. 15, § 1º do Decreto-Lei nº 3.365/41, DEFIRO a tutela antecipada de urgência para: a) IMITIR a CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. na posse provisória da área de 705,21 m², localizada entre o km 758+070,00 e o km 758+480,00 da BR-163/MT, parte integrante do imóvel registrado sob a matrícula nº 64.538, Folha 01F, Livro 2, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso-MT; b) DETERMINAR a expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que AVERBE a imissão provisória na posse da autora à margem da matrícula, conforme o disposto no art. 792 do Código de Processo Civil; c) EXPEÇA-SE, em favor da autora/expropriante, o respectivo mandado de imissão na posse, que deverá ser cumprido independentemente da citação da parte requerida, nos termos do art. 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, mediante o depósito judicial. Nos termos dos arts. 16 a 18 do Decreto-Lei nº 3.365/41, CITE-SE a parte requerida para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Tendo em vista o acolhimento do pedido de reconsideração e o precedente específico da ANTT manifestando desinteresse em casos análogos, DISPENSO a intimação da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. DETERMINO a expedição de ofício ao Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca (Processo nº 3-47.2003.8.11.0040 - Código 15908) para ciência das partes sobre a presente ação, tendo em vista a averbação AV-5/64538 constante na matrícula do imóvel. Em razão das peculiaridades do caso concreto, DEIXO, POR ORA, de designar audiência de conciliação/mediação, sem prejuízo de sua realização em momento futuro, a critério das partes ou por conveniência do juízo. Por fim, após o cumprimento das providências acima, ABRA-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do artigo 178, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Sorriso/MT, datado digitalmente Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1002721-25.2024.8.26.0564

ID: 292310549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002721-25.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APERAM INOX TUBOS BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA CAMPOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AUGUSTO CERQUEIRA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002721-25.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Aperam Inox Tubos Brasil Ltda - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por APERAM INOX TUBOS… Processo 1002721-25.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Aperam Inox Tubos Brasil Ltda - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por APERAM INOX TUBOS BRASIL LTDA contra ato do Delegado Regional Tributário do ABCD - DRT 12, da Secretaria da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com pedido de liminar, informando a Impetrante que celebrou contrato de locação com a empresa uruguaia Cinter S/A (doc. nº. 04), para o empréstimo de equipamento destinado à sua utilização econômica, pelo prazo inicial de 60 (sessenta) meses. Contudo, a Autoridade coatora adota posicionamento de que o ingresso do equipamento em território brasileiro deve ser tributado pelo ICMS, ainda que se trate de locação do equipamento, isto é, sem que ocorra a transferência de titularidade do bem à Impetrante. Requer a liminar, a fim de que a Autoridade Coatora que se abstenha de exigir o ICMS-Importação no curso da presente ação, em razão do pedido de concessão do regime de admissão temporária realizado e do seu deferimento, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário questionado. Juntou documentos (fls. 23/97) Deferida a liminar (fls. 102/103). Informações prestadas (fls. 115/128). Manifestação do Ministério Público a fls. 132/135. É o relatório. Decido. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo impetrado, porquanto é o responsável pela arrecadação do tributo aqui tratado. Afasto a preliminar suscitada pelo impetrado, porquanto o caso aqui tratado reveste-se de relevância e urgência, necessitando da análise do mérito da questão em tela, considerando os direitos fundamentais envolvidos e o impacto que a decisão poderá ter na vida do impetrante. Segundo dispõe o inciso LXIX, do artigo 5º, da Constituição Federal: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Da obra de Hely Lopes Meirelles, obtemos a definição de direito líquido e certo: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 12ª edição, Editora Revista dos Tribunais, pp. 12/13). Assim, passo a examinar o pedido de mandado de segurança formulado. Insurge-se a impetrante contra a concreta possibilidade de ser tributado quando do empréstimo de uma máquina laminadora de filme automática realizada pelo prazo de 60 (sessenta) meses Cinge-se a pretensão inicial quanto à incidência ou não do ICMS nas operações de arrendamento mercantil internacional. O art. 155 da Constituição Federal está assim disposto: Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (...) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) IX - incidirá também: a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço; (...). De fato, da leitura da norma constitucional acima transcrita é possível entender que toda vez que houver a entrada de bem ou mercadoria do exterior, ocorreria a incidência do tributo em questão. Contudo, consolidou-se o entendimento segundo o qual o ICMS não incide nas operações em que inexiste circulação de mercadoria, compreendida como comodato. É que o Supremo Tribunal Federal, consolidou o entendimento, ao decidir o Tema nº 297, RE nº 540.829/SP, (trânsito em julgado em 27.06.2015), no sentido de não incidência do ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, quando o contrato firmado trata de bem suscetível a devolução, sem opção de compra: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENTRADA DE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR. ART. 155, II, CF/88. OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERNACIONAL. NÃO-INCIDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O ICMS tem fundamento no artigo 155, II, da CF/88, e incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. 2. A alínea a do inciso IX do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, na redação da EC 33/2001, faz incidir o ICMS na entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, somente se de fato houver circulação de mercadoria, caracterizada pela transferência do domínio (compra e venda). 3. Precedente: RE 461968, Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 30/05/2007, Dje 23/08/2007, onde restou assentado que o imposto não é sobre a entrada de bem ou mercadoria importada, senão sobre essas entradas desde que elas sejam atinentes a operações relativas à circulação desses mesmos bens ou mercadorias. 4. Deveras, não incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação da opção de compra, quando configurada a transferência da titularidade do bem. Consectariamente, se não houver aquisição de mercadoria, mas mera posse decorrente do arrendamento, não se pode cogitar de circulação econômica. 5. In casu, nos termos do acórdão recorrido, o contrato de arrendamento mercantil internacional trata de bem suscetível de devolução, sem opção de compra. 6. Os conceitos de direito privado não podem ser desnaturados pelo direito tributário, na forma do art. 110 do CTN, à luz da interpretação conjunta do art. 146, III, combinado com o art. 155, inciso II e § 2º, IX, a, da CF/88. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento., (RE 540829, Relator(a): GILMAR MENDES, Relator(a) p/ Acórdão: LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 11/09/2014, PROCESSOELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-226 DIVULG17-11-2014 PUBLIC 18-11-2014). Ocorre que como se sabe, o comodato é espécie de contrato de coisas não fungíveis (art. 579 do Código Civil), que, portanto, não acarreta a transferência de titularidade de seu objeto. Por outro lado, a incidência do ICMS pressupõe, conforme pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a efetiva circulação jurídica do bem, com a necessária transferência de sua titularidade. Por essas razões estabelece a Súmula 573 do Supremo Tribunal Federal: não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato Daí a não-incidência do ICMS quando da admissão temporária do bem dado em comodato. A existência das operações está bem caracterizada pelos contratos apresentados. Nesse sentir: "REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO TRIBUTÁRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO ICMS COMODATO Pretensão da empresa impetrante de não pagar ICMS de importações de mercadoria relacionadas a construção civil, em razão de serem objetos de comodato Sentença de procedência Manutenção da decisão a quo Como o empréstimo gratuito de coisa fungível (comodato) não constitui operação mercantil, não há hipótese de incidência do ICMS Súmula 573 do STF Prova das operações e do comodato Precedentes dos Tribunais Superiores e deste Tribunal Sentença mantida. Reexame necessário e recurso da Fazenda improvidos". (AP 1012470-91.2017.8.26.0053, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Maurício Fiorito, j. 12.05.2020) "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA ICMS MANDADO Demanda voltada à declaração de inexistência de relação jurídica tributária tendo como objeto crédito de ICMS incidente sobre bens importados sob o regime aduaneiro especial de admissão temporária Acolhimento Uma vez que não há transferência da titularidade do bem, não se aperfeiçoa o fato gerador (circulação de mercadoria) do ICMS Sentença de procedência mantida Apelação e remessa necessária desprovidos. (AP 1050964-25.2017.8.26.0053, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, j. 22.10.2018) ICMS. Regime Especial de Admissão Temporária. Contrato de comodato. Importação de maquinário. A importação de maquinário em comodato, quando não há circulação jurídica do bem caracterizada pela transferência de domínio, não é hipótese de incidência do ICMS. Questão pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 540.829, Pleno, 11- 9-2014, que assim decidiu o Tema nº 297: Não incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação da opção de compra, quando configurada a transferência da titularidade do bem. O mesmo entendimento deve ser aplicado ao comodato aqui tratado, pois igual o fundamento. Segurança concedida. Recurso oficial e da Fazenda desprovidos". (AP 1008213-23.2017.8.26.0053, 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Torres de Carvalho, j. 05.02.2018) Isso Posto, CONCEDO A SEGURANÇA nos termos requeridos na inicial, ratificando a liminar anteriormente concedida. Extingo o processo, nos termos do art. 487, I do Código de processo civil. Sem incidência de honorários. Sujeito à reexame necessário. Transitado em julgado arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: LEANDRO AUGUSTO CERQUEIRA VIEIRA (OAB 101417/MG), CARLOS HENRIQUE DE MORAIS BOMFIM JUNIOR (OAB 104124/MG), PATRICIA CAMPOS LIMA (OAB 395647/SP)

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Processo nº 1037925-33.2024.8.26.0564

ID: 320429833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1037925-33.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

APERAM INOX TUBOS BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA CAMPOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AUGUSTO CERQUEIRA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1037925-33.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Aperam Inox Tubos Brasil Ltda - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por APERAM INOX T… Processo 1037925-33.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Aperam Inox Tubos Brasil Ltda - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por APERAM INOX TUBOS BRASIL LTDA., contra ato do DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DO ABCD - DRT 12, da Secretaria da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com pedido de liminar, para determinar à Autoridade Coatora que se abstenha de exigir o ICMS-Importação no curso da presente ação, em razão dos desembaraços aduaneiros decorrentes das prorrogações dos regimes de admissão temporária dos bens descritos na inicial (contratos aditivos nº IT01-1156-20191122-01 - fls. 107/109 e nº IT01-1156-20191122-01 - fls. 120/121), suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário questionado, devendo a Autoridade Coatora abster-se de adotar quaisquer medidas de constrição dos seus direitos, tais como inscrição do seu nome em registros de devedores, negativa de emissão da certidão de regularidade fiscal e negativa dos desembaraços aduaneiros dos bens importados. Juntou documentos (fls. 10/54). Deferida a liminar (fls. 276/276). Informações prestadas (fls. 75/92). Manifestação do Ministério Público a fls. 95/96, opinando pela não intervenção nos autos. É o relatório. Decido. Cinge-se a pretensão inicial, afastar a exigência do ICMS-Importação relativo à dois bens (ambos sistemas integrados para fabricação de tubos de aço inoxidável), cuja cessão foi feita mediante dois contratos de locação. Pois bem. O art. 155 da Constituição Federal está assim disposto: Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (...) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) IX - incidirá também: a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço; (...). De fato, da leitura da norma constitucional acima transcrita é possível entender que toda vez que houver a entrada de bem ou mercadoria do exterior, ocorreria a incidência do tributo em questão. Contudo, consolidou-se o entendimento segundo o qual o ICMS não incide nas operações em que inexiste circulação de mercadoria, compreendida como comodato. É que o Supremo Tribunal Federal, consolidou o entendimento, ao decidir o Tema nº 297, RE nº 540.829/SP, (trânsito em julgado em 27.06.2015), no sentido de não incidência do ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, quando o contrato firmado trata de bem suscetível a devolução, sem opção de compra: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENTRADA DE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR. ART. 155, II, CF/88. OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERNACIONAL. NÃO-INCIDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O ICMS tem fundamento no artigo 155, II, da CF/88, e incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. 2. A alínea a do inciso IX do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, na redação da EC 33/2001, faz incidir o ICMS na entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, somente se de fato houver circulação de mercadoria, caracterizada pela transferência do domínio (compra e venda). 3. Precedente: RE 461968, Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 30/05/2007, Dje 23/08/2007, onde restou assentado que o imposto não é sobre a entrada de bem ou mercadoria importada, senão sobre essas entradas desde que elas sejam atinentes a operações relativas à circulação desses mesmos bens ou mercadorias. 4. Deveras, não incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação da opção de compra, quando configurada a transferência da titularidade do bem. Consectariamente, se não houver aquisição de mercadoria, mas mera posse decorrente do arrendamento, não se pode cogitar de circulação econômica. 5. In casu, nos termos do acórdão recorrido, o contrato de arrendamento mercantil internacional trata de bem suscetível de devolução, sem opção de compra. 6. Os conceitos de direito privado não podem ser desnaturados pelo direito tributário, na forma do art. 110 do CTN, à luz da interpretação conjunta do art. 146, III, combinado com o art. 155, inciso II e § 2º, IX, a, da CF/88. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento., (RE 540829, Relator(a): GILMAR MENDES, Relator(a) p/ Acórdão: LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 11/09/2014, PROCESSOELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-226 DIVULG17-11-2014 PUBLIC 18-11-2014). Ocorre que como se sabe, o comodato é espécie de contrato de coisas não fungíveis (art. 579 do Código Civil), que, portanto, não acarreta a transferência de titularidade de seu objeto. Por outro lado, a incidência do ICMS pressupõe, conforme pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a efetiva circulação jurídica do bem, com a necessária transferência de sua titularidade. Por essas razões estabelece a Súmula 573 do Supremo Tribunal Federal: não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato Daí a não-incidência do ICMS quando da admissão temporária do bem dado em comodato. A existência das operações está bem caracterizada pelos contratos apresentados. Nesse sentir: "REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO TRIBUTÁRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO ICMS COMODATO Pretensão da empresa impetrante de não pagar ICMS de importações de mercadoria relacionadas a construção civil, em razão de serem objetos de comodato Sentença de procedência Manutenção da decisão a quo Como o empréstimo gratuito de coisa fungível (comodato) não constitui operação mercantil, não há hipótese de incidência do ICMS Súmula 573 do STF Prova das operações e do comodato Precedentes dos Tribunais Superiores e deste Tribunal Sentença mantida. Reexame necessário e recurso da Fazenda improvidos". (AP 1012470-91.2017.8.26.0053, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Maurício Fiorito, j. 12.05.2020) "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA ICMS MANDADO Demanda voltada à declaração de inexistência de relação jurídica tributária tendo como objeto crédito de ICMS incidente sobre bens importados sob o regime aduaneiro especial de admissão temporária Acolhimento Uma vez que não há transferência da titularidade do bem, não se aperfeiçoa o fato gerador (circulação de mercadoria) do ICMS Sentença de procedência mantida Apelação e remessa necessária desprovidos. (AP 1050964-25.2017.8.26.0053, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, j. 22.10.2018) ICMS. Regime Especial de Admissão Temporária. Contrato de comodato. Importação de maquinário. A importação de maquinário em comodato, quando não há circulação jurídica do bem caracterizada pela transferência de domínio, não é hipótese de incidência do ICMS. Questão pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 540.829, Pleno, 11- 9-2014, que assim decidiu o Tema nº 297: Não incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação da opção de compra, quando configurada a transferência da titularidade do bem. O mesmo entendimento deve ser aplicado ao comodato aqui tratado, pois igual o fundamento. Segurança concedida. Recurso oficial e da Fazenda desprovidos". (AP 1008213-23.2017.8.26.0053, 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Torres de Carvalho, j. 05.02.2018) APELAÇÃO - Ação pelo procedimento comum - Importação de bem mediante locação de equipamento, em regime de admissão temporária, sem opção de compra Pretensão de afastar a exigência de ICMS sobre a importação, por admissão temporária, de embarcação de propriedade de empresa localizada na Holanda Celebração de contrato de afretamento, sem opção de compra, da Draga Lesse, por prazo determinado - Incidência de ICMS em operação de locação ou arrendamento mercantil apenas na hipótese de antecipação da opção de compra Transferência de titularidade d obem locado inexistente, a afastar a incidência do fato gerador doICMS Discussão definida na decisão proferida, em repercussão geral, pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE nº 540.829 (Tema297) Alteração dos critérios para fixação dos honorários advocatícios - Verba honorária fixada por equidade, devidamente justificada na particularidade do caso concreto, por atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que segue a orientação do Plenário do STF (ACO 2988 ED), que deve prevalecer mesmo diante do Tema 1076/STJ, observado, ainda, o distinguishingda matéria constitucional e de sobre direito, centrada em interpretação realística, isonômica e consequencial (art. 5º CF e art. 20 da LINDB)Sentença reformada, tão somente para fixar os honorários advocatícios, por equidade RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Isso Posto, CONCEDO A SEGURANÇA nos termos requeridos na inicial, confirmando a liminar anteriormente concedida, Autoridade Coatora que se abstenha de exigir o ICMS-Importação no curso da presente ação, em razão dos desembaraços aduaneiros decorrentes das prorrogações dos regimes de admissão temporária dos bens descritos na inicial (contratos aditivos nº IT01-1156-20191122-01 - fls. 107/109 e nº IT01-1156-20191122-01 - fls. 120/121), em como, se abstenha de adotar quaisquer medidas de constrição dos seus direitos, tais como inscrição do seu nome em registros de devedores, negativa de emissão da certidão de regularidade fiscal e negativa dos desembaraços aduaneiros dos bens importados. Extingo o processo, nos termos do art. 487, I do Código de processo civil. Sem incidência de honorários. Sujeito à reexame necessário. Transitado em julgado arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: PATRICIA CAMPOS LIMA (OAB 395647/SP), LEANDRO AUGUSTO CERQUEIRA VIEIRA (OAB 101417/MG)

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Processo nº 5006012-10.2024.4.03.6102

ID: 309222104

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006012-10.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EWERSON LAGE DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE BESCHIZZA LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUANA BARBOSA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006012-10.2024.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: EWERSON LAGE DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ANDRE BESCHIZZA LOPES - BA38569, LUANA BARBOSA DA SIL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006012-10.2024.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: EWERSON LAGE DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ANDRE BESCHIZZA LOPES - BA38569, LUANA BARBOSA DA SILVA - BA71949 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO BMG S.A. Advogado do(a) REU: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SP192691 S E N T E N Ç A Vistos. I. Relatório Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos materiais e reparação de danos morais na qual a parte autora sustenta que é beneficiário de aposentadoria por idade junto ao INSS e foram consignados descontos em seus benefícios, a título de pagamento de parcelas de empréstimos junto ao Banco BMG S/A, desde o ano de 2017. Aduz que não realizou os empréstimos e que o INSS teria agido com omissão ao autorizar as consignações. Ao final, requer seja declarada a ausência de relação jurídica quanto aos empréstimos mencionados, com a condenação à devolução em dobro dos valores descontados de seus benefícios e à reparação dos danos morais. Pediu, ainda, a concessão da liminar para suspensão dos descontos futuros e vedação de qualquer restrição ao seu crédito. Trouxe documentos. O pedido de liminar foi indeferido. Os réus foram citados e apresentaram contestações. O INSS alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, a falta de prévio requerimento administrativo e a prescrição. No mérito, impugnou os pedidos de indenização. O Banco BMG S/A aduziu a existência de coisa julgada no processo 1008213-75.2024.8.26.0506, a irregularidade na representação processual, a ilegitimidade passiva do INSS, a prescrição e a decadência. No mérito, aduz a regularidade da contratação e inexistência de danos de ordem material ou moral. Impugnou, ainda, o pedido de devolução em dobro de valores. Apresentou documentos. Sobreveio réplica. Vieram os autos conclusos. II. Fundamentos Tendo em vista que não foram requeridas e não são necessárias outras provas, passo ao julgamento do feito, conforme requerido pelas partes. Preliminares Rejeito as preliminares de ausência do interesse em agir e de ilegitimidade passiva do INSS. Não há necessidade de prévio requerimento no caso presente, uma vez que garantido constitucionalmente o acesso à jurisdição independentemente de qualquer outra condição. Quanto à legitimidade passiva, a mesma decorre dos elementos da ação, ou seja, causa de pedir, pedido e partes. No caso, sustenta a autora ato omissivo por parte do INSS, razão pela qual tem o mesmo a legitimidade para figurar no polo passivo, cabendo à análise do mérito quanto à procedência ou não da alegação formulada. Neste sentido, o precedente: “RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PROMOVIDO EM FACE DO INSS E DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, POR DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUESTÕES PRELIMINARES RELATIVAS À NULIDADE DA SENTENÇA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS REJEITADAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE ORIGEM FRAUDULENTA, COM REGISTRO PELO BANCO E DESCONTOS FEITOS ATABALHOADAMENTE PELO INSS, EM DETRIMENTO DO SEGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, MODERAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. APELAÇÃO DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada em 6/1/2006 por ANISIO DE MORAES em face do INSS e do BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A. Alega que aufere R$ 1.332,54 por mês a título de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 0676064973) e que ao sacar seu crédito no dia 3/11/2005, foi surpreendido com um desconto em seu benefício de R$ 316,05, sendo que ao questionar a aludida redução junto à Agência da Previdência Social de Boituva, foi surpreendido com a notícia de que se tratava de suposto empréstimo consignado no valor de R$ 7.500,00, dividido em 60 meses, de 19/9/2005 a 10/10/2010, contraído junto ao Banco Cruzeiro do Sul na cidade de São Paulo, não autorizado pelo autor. Requer a título de indenização por danos morais o valor de R$ 7.500,00. Sentença de procedência para "declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, e condenar os requeridos a ressarcirem ao autor a título de danos materiais o valor descontado indevidamente no importe de R$ 1.574,25, que será compensado com o valor creditado na conta do autor (R$ 1.016,49), de modo que deverá ser restituído ao mesmo o total de R$ 557,76, devidamente corrigido pela Tabela Prática do TJ/SP e acrescido de juros de 1% ao mês desde o ajuizamento da ação, bem como a título de danos morais o equivalente a 15 (quinze) salários mínimos, que perfaz nesta data o valor de R$ 5.700,00". Os réus foram condenados ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. 2. Não há que se cogitar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Ao Juiz do processo cabe aferir a necessidade e conveniência da produção de provas. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 661.692/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 04/08/2017; AgInt no REsp 1321783/RN, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017). Nesta Egrégia Corte: TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1793852 - 0015340-46.2010.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 05/09/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/09/2017. 3. Questão preliminar relativa à ilegitimidade passiva do INSS rejeitada. Se a autarquia previdenciária efetuou indevidamente os descontos no benefício previdenciário do autor, não procedendo com a diligência necessária e esperada para a concessão de empréstimo consignado para aposentados, é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Precedentes dessa Corte: TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1803946 - 0020174-92.2010.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 16/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/09/2017; TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1520826 - 0022996-94.2010.4.03.9999, Rel. JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, julgado em 16/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/08/2017. 4. É incontestável a omissão da autarquia ré, na medida em que, sendo responsável pelo repasse dos valores à instituição financeira privada, bem como responsável por zelar pela observância da legalidade de eventuais descontos, se absteve de apurar eventual fraude, falhando no seu dever de exigir a documentação comprobatória da suposta autorização, regularidade e legitimidade para o desconto do empréstimo consignado, consoante dispõe o artigo 6º da Lei nº 10.820/2003. Por sua vez, o BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A não negou a existência do contrato, tanto que alegou em sede de contestação que o contrato de empréstimo bancário objeto da demanda havia sido suspenso depois do desconto de 5 (cinco) parcelas. Cabia ao banco o cuidado necessário quanto à regularidade da transação que intermediou e aprovou. Precedentes dessa Corte: TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1803946 - 0020174-92.2010.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 16/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/09/2017; TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2222859 - 0005348-11.2008.4.03.6107, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 30/05/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/06/2017. 5. É evidente o abalo moral sofrido pelo autor, atentando-se ao valor irrisório da maioria dos benefícios previdenciários, sendo certo que qualquer redução em seu valor compromete o próprio sustento do segurado e de sua família. O autor sofreu descontos ilícitos em seu benefício previdenciário, sua única fonte de renda, a título de consignação, por incúria dos réus, causando privação de recursos de subsistência e lesão à dignidade moral do segurado e de sua família. Além disso, o autor sujeitou-se a atos e procedimentos para garantir o restabelecimento do pagamento regular e integral de seus proventos, submetendo-se a todas as dificuldades notoriamente enfrentadas nos respectivos locais (órgãos públicos, bancos), tendo, inclusive, lavrado boletim de ocorrência. Portanto, é indubitável que o autor experimentou profundo dissabor e angústias ao longo do período em que se sujeitou à injusta dedução dos seus proventos, sua única fonte de renda, por conta das falhas nos mecanismos dos réus (o banco registrou o empréstimo e a Previdência Social autorizou o desconto). Precedentes: TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1837181 - 0003389-62.2009.4.03.6109, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, julgado em 10/04/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/04/2017; AC 0012932-59.2009.4.03.6119, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, j. 28/7/2015, e-DJF3 7/8/2015; TRF3, QUARTA TURMA, AC 0002731-14.2013.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 07/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/06/2017; TRF3, SEXTA TURMA, AC 0001805-51.2009.4.03.6111, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 20/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/11/2016. 6. O valor da indenização fixado em primeiro grau de jurisdição deve ser reduzido para o equivalente a 10 (dez) salários mínimos vigentes à época do pagamento, em observância aos princípios da razoabilidade, moderação e proporcionalidade (TRF3, QUARTA TURMA, AC 0002731-14.2013.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 07/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/06/2017; TRF3, SEXTA TURMA, AC 0001805-51.2009.4.03.6111, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 20/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/11/2016). 7. Mantida a verba honorária fixada na r. sentença, em desfavor dos réus, em 20% sobre o valor da condenação, em atendimento ao critério da equidade (artigo 20, § 4º, do CPC/73) e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1422515 0017317-50.2009.4.03.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/02/2018).” Rejeito, ainda, a alegação de coisa julgada, dado que a sentença no processo 1008213-75.2024.8.26.0506 indica que, naquele feito, a causa de pedir está relacionada a erro na contratação, a qual é admitida, com cessação de cobrança de cartão de crédito e consideração de que o empréstimo seria consignado comum. Já na presente ação, a causa de pedir está relacionada a superendividamento e dívida infinita, motivo pelo qual não haveria identidade entre as ações. Da mesma forma, fica rejeitada a alegação de irregularidade na representação da parte autora, dado que a procuração se encontra assinada de forma digital, com uso de plataforma da OAB/SP, a qual é regular e verificável. Por fim, rejeito a alegação de decadência e acolho em parte a alegação de prescrição, na forma do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se o prazo quinquenal em relação a todos os pagamentos realizados anteriormente e que se pretende revisar, contados retroativamente ao ajuizamento da ação. Não há prescrição do fundo de direito, dado que o contrato é de trato sucessivo e ainda se encontra em execução, inclusive, com a menção de compras e pagamentos com cartão de crédito após o ajuizamento da presente. Sem outras preliminares, passo ao mérito. Mérito Os pedidos são improcedentes. A presente lide tem como objeto a reparação de danos causados em razão de alegada fraude sofrida pela autora, a qual não teria solicitado empréstimos bancários e nem se beneficiado dos valores, tratando, assim, de responsabilidade extracontratual baseada no dolo ou culpa. Por sua vez, o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social é uma autarquia federal especializada com personalidade jurídica de direito público, razão pela qual responde pelos atos praticados por seus agentes que causem danos, nos termos do disposto no artigo 37, §6º, da CF/88. Fixados tais parâmetros, passo a analisar o caso. Aduz a autora que não contratou os empréstimos que estão sendo consignados em seu benefício previdenciário constantes do portal do MEU INSS, ou seja, 01 (um) cartões de crédito consignado, EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC e RCC, cujos descontos são efetivados mensalmente desde 2017. Conforme informado pelo INSS, na modalidade de RMC e RCC, quando consta no benefício o código 322 - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) ou 383 - RESERVA CARTAO CONSIGNADO (RCC), como o próprio nome diz, trata-se apenas de informação de que a margem consignável está reservada, mas não existe desconto. Somente haverá o desconto caso o segurado utilize o cartão de crédito, quando aparecerá também no benefício o código 217 - EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC ou 268 - CONSIGNACAO – CARTAO. No caso dos autos, a instituição financeira apresentou sólida prova documental no sentido de que foi o próprio autor que realizou tais contratações e vem utilizando o cartão de crédito que lhe foi oferecido e aceito. Vale dizer, o Banco BMG S/A comprovou a existência do contrato e a celebração via biometria facial da parte autora, com a apresentação dos mesmos documentos que instruem a inicial, sem qualquer notícia criminal de perda ou extravio dos mesmos, mediante o respectivo boletim de ocorrência. Além disso, há indicativo de uso do cartão para compras, com envio de faturas para o endereço então cadastrado, em nome da autora, fatos incompatíveis com a alegação de que terceiros teriam praticado fraude bancária. No termo de adesão constam todos os dados da autora, inclusive com telefone e biometria, não se mostrando razoável que a parte autora, ciente dos descontos desde 2017, não viesse a impugná-los anteriormente em caso de fraude. Além disso, a contratação se mostra compatível com os parâmetros de consumo da autora, não exorbitando margens consignáveis, sendo regulares os descontos. Ademais, é fato público que os contratos bancários de mútuo a pessoas físicas têm natureza jurídica de contratos de adesão. Aliás, o simples fato de o instrumento particular firmado entre os litigantes possuir natureza adesiva não compromete a liberdade do aderente em contratar, apenas impede a estipulação de cláusulas por parte do mesmo. As nulidades de determinadas avenças, como a estipulação de multa contratual, comissão de permanência e a taxa de juros, decorreriam de infrações a dispositivos legais e não simplesmente pelo instrumento pactuado – contrato de adesão. Quanto à taxa de juros contratuais, resultam não de opção legal, mas sim de uma condição do mercado, não cabendo ao Juiz alterá-la a pretexto de adequá-la em razão de uma situação específica do caso concreto. A taxa de juros é definida pelo Mercado, o único paradigma possível para a avaliação de excessos. Considerando os juros praticados pelas demais instituições financeiras, não se pode considerar que a taxa utilizada na contratação seja abusiva. Não há fundamento legal para a mudança da taxa de juros em 0,5% ao mês ou 12% ao ano. Na esteira da decisão proferida na ADIN-04/DF (julgada em 07-03-91), a regra constitucional contida no artigo 192, §3º, da CF/88, não era auto-aplicável e necessitava de regulamentação legislativa, inexistente até o presente. Tal fato restou óbvio depois da edição da Emenda Constitucional nº 40/2003. De outro lado, não se aplicam às atividades praticadas pelas instituições financeiras as limitações da chamada "Lei da usura", porquanto estas são regulamentadas pela LEI-4595/64. Neste sentido, aplicável o teor da SUM-596 do STF. E, se ainda havia dúvidas sobre a possibilidade de cobrança de juros em periodicidade inferior a um ano, a MP 2.170, de 23 de agosto de 2001, em vigor por força da EC 32/2001, dispôs no artigo 5º: “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. Ademais, há cláusulas contratuais nos contratos em discussão nos autos que permitem a cobrança de juros capitalizados e encargos moratórios, dentre os quais, a multa de 2,0% ao mês. Por fim, invocação geral de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e dificuldades financeiras não são suficientes para afastar a existência do débito e o dever de pagamento por parte da autora. Neste sentido, há precedente: “E M E N T A Dispensada a ementa por interpretação extensiva do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, segunda parte. Decisão. PODER JUDICIÁRIO. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0053608-02.2020.4.03.6301 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ITAU UNIBANCO S/A, BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. RECORRIDO: LINA PELLAZZA FERREIRA Advogado do(a) RECORRIDO: SORAIA VIEIRA REBELLO - SP362567-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0053608-02.2020.4.03.6301 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ITAU UNIBANCO S/A, BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. RECORRIDO: LINA PELLAZZA FERREIRA Advogado do(a) RECORRIDO: SORAIA VIEIRA REBELLO - SP362567-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A parte autora ajuizou a presente ação pleiteando o reconhecimento da nulidade dos empréstimos consignados contratados em seu nome nos valores de 2.084,22 e R$ 3.011,65, com declaração da inexistência do débito e determinação para cessação dos descontos efetuados no seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e devolução em dobro dos valores já descontados, bem como indenização por danos morais. Proferida a sentença, foi reconhecida a ilegitimidade passiva do Banco Itaú Unibanco S/A e, no mais, o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar o INSS e o Banco Itaú Consignado S/A a cessarem quaisquer descontos efetuados no benefício titularizado pela autora em virtude dos empréstimos consignados contratados, condenar o Banco Itaú Consignado S.A. a restituir em dobro todos os valores descontados e condenar os corréus, solidariamente, no pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. O INSS e o Banco Itaú Consignado S/A interpuseram recurso inominado contra a sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0053608-02.2020.4.03.6301 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ITAU UNIBANCO S/A, BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. RECORRIDO: LINA PELLAZZA FERREIRA Advogado do(a) RECORRIDO: SORAIA VIEIRA REBELLO - SP362567-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os recursos merecem provimento. No que se refere ao recurso do INSS, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU estabeleceu, no seu Tema 183, o entendimento de que: "I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de "empréstimo consignado", concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II - O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os "empréstimos consignados" forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira" (TNU, Tema 183, Pedilef 0500796-67.2017.405.8307/PE, Julgado em 12.09.2018). No caso dos autos, considerando que os empréstimos consignados foram creditados na conta corrente em que a própria segurada recebia os valores da sua aposentadoria, não há como se vislumbrar a presença de qualquer falha no dever de fiscalização por parte do INSS, sendo de rigor, portanto, reconhecer a ausência de responsabilidade civil da autarquia por quaisquer dos alegados danos. Nessa mesma linha, entendo que, na forma em que posta a questão nos autos, não é possível a procedência do pedido sequer em face do Banco Itaú Consignado S/A, já que não evidenciada a fraude na contratação dos empréstimos e sob pena, inclusive, de ensejar um enriquecimento sem causa da parte autora. Com efeito, é incontroverso que os créditos dos empréstimos foram realizados na conta corrente da própria autora, tendo ela, portanto, obtido um acréscimo patrimonial de R$ 2.084,22 em razão do contrato celebrado em 13.05.2020 e de R$ 3.011,65 pelo instrumento firmado em 07.10.2020 (fls. 04/10, 14 e 16/17 do Id. 226653825). Nesse passo, observo que o primeiro empréstimo foi realizado em 13.05.2020, com crédito em 15.05.2020 e respectivas consignações a partir de julho/2020, sendo que não há nenhum registro de contestação da parte autora a respeito junto aos corréus, além da presente ação, que foi ajuizada somente em 29.12.2020. Ora, o fato de a autora ter recebido o numerário em sua conta corrente e livremente usufruído do valor por meses sem que sequer tenha apresentado reclamação formal a respeito do crédito e respectivo contrato aos Réus acaba fragilizando as alegações de fraude na contratação. Além disso, ao contrário do que entendeu o Juízo a quo, tenho que a assinatura constante dos contratos é muito semelhante a que é regularmente utilizada pela autora, sendo que, ademais, consta que ao menos o segundo instrumento foi acompanhado de documento pessoal original da autora (fls. 32/35 do Id. 226653909). De toda sorte, ainda que a contratação tenha sido fraudulenta, é incontroverso que o montante dos empréstimos foi efetivamente creditado na conta corrente da própria autora e é inegável que esses valores superam o valor dos descontos que ela sofreu ao longo do tempo no seu benefício previdenciário. Portanto, é de se concluir que, ao fim e ao cabo, a parte autora sequer sofreu dano material, tendo, em verdade, auferido vantagem financeira, cabendo reiterar que não foi apresentado qualquer elemento nos autos no sentido de que realizou reclamação formal a respeito junto aos Corréus e que tentou devolver esses valores e quitar esses empréstimos, tampouco a petição inicial aborda essa questão. De fato, nos termos da exordial, o que a parte autora pretende é a nulidade dos contratos a fim de se afastar os descontos realizados em seu benefício previdenciário, com restituição em dobro dos valores já descontados. Ora, a prevalecer esse pedido, a parte autora acabaria obtendo vantagem indevida, já que efetivamente auferiu o crédito dos empréstimos e não estaria sendo instada a promover a respectiva quitação. A esse respeito, reitero que a parte autora auferiu crédito superior aos valores descontados e que não há indicação de que tenha procurado os Corréus para contestar os depósitos efetuados e os respectivos contratos e promover a devolução dos valores que teria recebido indevidamente. Dessa forma, não verifico a presença de qualquer dano, inclusive moral, já que houve acréscimo patrimonial e não há elementos que apontem para a existência de constrangimentos ou empecilhos impostos pelo Réu à autora para a resolução da questão, tais como exigência de pagamento de multa e juros, pois, como dito, sequer há indicação de que a autora procurou os corréus para promover o cancelamento dos contratos. Diante de tais elementos, e ressaltando que não é possível julgamento condicional ou fora do pedido formulado nos autos, entendo que a improcedência da demanda é a medida que se impõe. Ante todo o exposto, DOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DO INSS e DO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A para julgar improcedente o pedido formulado nos autos. Sem condenação em custas e honorários, face o disposto no artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. É o voto. E M E N T A Dispensada a ementa por interpretação extensiva do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, segunda parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento aos recursos dos réus, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.” (TRF - TERCEIRA REGIÃO 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Juiz Federal MARCIO RACHED MILLANI RECURSO INOMINADO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: RecInoCiv0053608-02.2020.4.03.6301 DATA: 12/04/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1). Dessa forma, os documentos apresentados comprovam que os empréstimos foram realizados pela parte autora, sendo devidas as cobranças, com a consequente improcedência de todos os pedidos formulados. A invocação de superenvidamento não se sustenta, dado que a parte autora tem a opção de realizar pagamentos acimo do mínimo previsto em fatura ou mesmo realizar a portabilidade da dívida, de forma a readequar o empréstimo à sua capacidade de pagamento e hábitos de consumo, não cabendo ao Judiciário substituir sua iniciativa neste tópico ou declarar nulo o contrato ou inexistente o débito. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC/2015. Condeno a parte autora a pagar as custas, despesas e os honorários aos advogados dos réus, que fixo em 10% do valor da causa, atualizado desde o ajuizamento, “pro rata”. A condenação fica suspensa em razão da gratuidade processual. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ao arquivo, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 1002114-38.2025.8.11.0000

ID: 295250421

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1002114-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN CLODOALDO RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIS AUGUSTO CUISSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002114-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Liminar, Área de Preservação Permanente… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002114-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Liminar, Área de Preservação Permanente] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [LUIS AUGUSTO CUISSI - CPF: 218.912.368-22 (ADVOGADO), CRISTIAN CLODOALDO RODRIGUES - CPF: 047.530.351-23 (AGRAVANTE), TRANSPORTES GRITSCH LTDA - CNPJ: 90.739.624/0001-18 (AGRAVADO), LUIZ FELIPE LELIS COSTA - CPF: 014.374.726-64 (ADVOGADO), WALLACE ALVES DOS SANTOS - CPF: 009.485.616-88 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): CRISTIAN CLODOALDO RODRIGUES AGRAVADO(S): COMPANHIA HIDRELÉTRICA TELES PIRES EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROIBIÇÃO DE FREQUÊNCIA OU DESOCUPAÇÃO DE ÁREA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). PRIMAZIA DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação demolitória com pedido de tutela de urgência, determinou a proibição de frequência ou desocupação de área construída às margens do Rio Paranaíta, diante da alegação de construção irregular em Área de Preservação Permanente (APP), sob pena de multa diária. II. Questão em discussão A questão em discussão é saber se é cabível a imposição de medida liminar que proíba a permanência do agravante em imóvel alegadamente situado em APP sem perícia conclusiva quanto à localização da construção. III. Razões de decidir 1) A medida de urgência deferida na origem encontra amparo nos princípios da precaução e da supremacia do interesse público ambiental, ante a verossimilhança dos elementos constantes nos autos, que apontam para construção em APP sem autorização ambiental. 2) A edificação não apresenta características de moradia ribeirinha, tampouco há prova inequívoca de uso habitacional pelo agravante, sendo constatada a presença de galpão metálico e container no local. 3) O direito à moradia não prevalece diante da ocupação irregular de área ambientalmente protegida, vedada pelo art. 3º da Lei nº 12.651/2012 e pela LC estadual nº 38/1995. 4) Os documentos da SEMA/MT gozam de presunção de legitimidade e atestam de forma clara a ilegalidade da construção, sendo suficientes para amparar a medida liminar. 5) A teoria do fato consumado não se aplica em matéria ambiental (Súmula 613/STJ), razão pela qual se revela legítima a determinação de cessação da ocupação irregular, mesmo em fase de cognição sumária. IV. Dispositivo e tese Recurso de agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: “É legítima a imposição de medida liminar em ação demolitória que determine a proibição de frequência ou desocupação de área ocupada irregularmente em APP, mesmo sem perícia técnica conclusiva, quando há indícios consistentes da ilegalidade ambiental.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225; L. 12.651/2012, arts. 3º, 4º, 61; LC/MT nº 38/1995, art. 61; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 613, AgInt no AREsp n. 952.182/PI; TJMT, 1018113-36.2022.8.11.0000, 1008158-73.2025.8.11.0000 e 1008213-58.2024.8.11.0000; TJRJ, 01033948120248190000 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por CRISTIAN CLODOALDO RODRIGUES, com o objetivo de reformar a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Paranaíta/MT, nos autos da Ação Demolitória com Urgente Pedido de Tutela de Urgência n. 1000289-02.2024.8.11.0095, proposta por COMPANHIA HIDRELÉTRICA TELES PIRES, que deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória, nos seguintes termos: “ Vistos... Trata-se de pedido de tutela provisória feito pela autora visando à reanálise do argumento anterior e análise de novos fatos. Afirma que continua havendo atuação na área, juntando fotos para comprovar. Por isso, requer decisão no sentido de autorizar a demolição e, quanto à decisão anterior que já determinou o afastamento, requer a aplicação de multa. Não se verificou citação da requerida, o que implica dizer que não houve intimação acerca da decisão anterior, a qual, como dito, determinou a proibição de frequentar o local da edificação construída, deixando-a caso lá resida. No tocante à autorização para a demolição, remete-se ao já argumentado anteriormente na primeira decisão, bem como aos fundamentos trazidos no Acórdão que não deu provimento ao Agravo. Assim, INDEFERE-SE o pedido. Em relação à aplicação de multa, não obstante a falta de citação e intimação da requerida, compreende-se que há sentido e eficácia em potencial no pedido feito, além de não haver prejuízo à requerida, bastando cumprir a decisão. Portanto, DEFERE-SE parcialmente o pedido feito, isso para: 1. PROIBIR o requerido de frequentar o local da edificação construída. a. Caso lá resida, deve DEIXAR a área e, caso não resida na localidade, deve se ABSTER de frequentá-la. b. Multa: R$5.000,00 por dia em caso de permanência ou por violação de frequência; Assim, à SECRETARIA para: 1. COM URGÊNCIA, Providenciar a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte-requerida, nos moldes da Inicial, ACRESCENTANDO-SE a presente decisão (especialmente por conta da multa aplicada).” (grifos e destaques no original) Em suas razões recursais (ID. 264966760) a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Desproporcionalidade da medida de urgência diante da residência do agravante no local e ausência de prova de que a construção está inserida em Área de Preservação Permanente (APP); 2. Inexistência de perícia técnica que determine com exatidão a localização da edificação e necessidade de instrução probatória. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para revogar a tutela de urgência deferida, assegurando o direito de permanência no imóvel ou, alternativamente, que a medida liminar seja suspensa até a realização de perícia técnica judicial. Recurso do réu tempestivo (ID. 178892670 – PJE 1º Grau – 1000289-02.2024.8.11.0095) e preparo recolhido (ID. 265031840). A Recorrente pleiteou a retificação do polo ativo para que passe a constar COMPANHIA HIDRELÉTRICA TELES PIRES como Agravada (ID. 265116784). Em sede de tutela recursal, houve o deferimento do efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão agravada (ID. 265562250). A Agravada interpôs Agravo Interno (ID. 270900383) em face da decisão monocrática pela reconsideração da decisão agravada, para que seja indeferido o efeito suspensivo concedido ao agravante. Subsidiariamente, requereu que a decisão fosse submetida ao crivo colegiado, reafirmando o pleito de manutenção das medidas deferidas na origem, em razão do risco de dano irreversível ao meio ambiente Contrarrazões (id. 270924379) pelo desprovimento recursal, sob fundamento que a edificação está situada à margem do reservatório da Usina Hidrelétrica Teles Pires, tratando-se, portanto, de edificação em área de preservação permanente, além de que detém posse legítima da área, obtida por meio de ação de desapropriação com imissão na posse e depósito prévio de indenização, sendo concessionária de serviço público federal vinculado à geração de energia elétrica. Em razão da matéria, houve o encaminhamento do feito para colheita de parecer ministerial, o qual se manifestou pelo desprovimento recursal apontando que a edificação se encontra inequivocamente situada em APP, como demonstrado em mapas e documentos dos autos, inclusive no Relatório Técnico n. 0000007169/2023 da SEMA/MT, bem como que a imposição da multa diária e a desocupação da área constituem medidas proporcionais, adequadas e necessárias para a contenção do risco ambiental (ID. 287125396). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): CRISTIAN CLODOALDO RODRIGUES AGRAVADO(S): COMPANHIA HIDRELÉTRICA TELES PIRES VOTO – PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De saída, considerando o petitório de pedido de emenda ao Agravo de instrumento (ID. 265562250 e 283239353), bem como o comparecimento espontâneo da Agravada com a apresentação de Agravo Interno e Contrarrazões ao Agravo de instrumento, defiro o pedido de retificação do polo passivo. No caso, tal situação não resultará em nenhuma alteração do pedido recursal ou ainda importará em prejuízo à parte Agravada, visto que já houve inclusive a apresentação de defesa. Nesse sentido, é o entendimento já consolidado no Superior Tribunal de Justiça: (...) É firme o entendimento, no âmbito desta Corte, no sentido de que, "em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, é admissível a emenda à petição inicial para modificação do polo passivo, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu" (STJ, REsp 1.667.576/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/09/2019). Na mesma linha: STJ, AgInt no AREsp 921.282/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 27/02/2018; AgInt no AREsp 896.598/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/04/2017; AgInt no AREsp 928.437/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2016; REsp 1.473.280/ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/12/2015. VII. Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp n. 952.182/PI, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 16/9/2020.) Para tanto, determino que a r. secretaria proceda com a inclusão da COMPANHIA HIDRELÉTRICA TELES PIRES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.810.896/0001-53, com sede na Praia do Flamengo, nº 154, sala 901, Bairro do Flamengo, CEP 22.210-030, Rio de Janeiro/RJ. É como voto. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de Recurso de Agravo de instrumento interposto por CRISTIAN CLODOALDO RODRIGUES, com o objetivo de reformar a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Paranaíta/MT, nos autos da Ação Demolitória com Urgente Pedido de Tutela de Urgência n. 1000289-02.2024.8.11.0095, proposta por COMPANHIA HIDRELÉTRICA TELES PIRES, que deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória para proibir o Recorrente de frequentar o local da edificação construída ou, caso lá resida, que deixe a área, sob pena de multa de R$5.000,00 (cinco mil reais), argumentando que tal determinação assegura eficácia em potencial no pedido da exordial sem apresentar prejuízos maiores ao Agravante. O Agravante, em suma, defende que reside no local desde 2023 com sua família, em edificação utilizada como moradia. Aponta que a localização próxima ao rio é fundamental para o exercício da atividade de pesca, sua principal fonte de subsistência. Alega que a edificação não causa dano ambiental e que não há comprovação de que a construção está em Área de preservação permanente, sendo o mapa da agravada (ID 152443470 – PJE 1º Grau – 1000289-02.2024.8.11.0095) impreciso, além de não haver medição técnica da distância até o curso d’água. Sustenta que a decisão é desproporcional, uma vez que não há decisão definitiva quanto à legalidade da construção, tampouco foi realizada perícia técnica para verificar sua localização exata. Aponta que o laudo da SEMA é genérico, sem a devida metragem entre a construção e o curso hídrico, desrespeitando os critérios da Lei 12.651/2012 (Código Florestal) e que a decisão viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Com isso, pleiteia a revogação da tutela de urgência ou, subsidiariamente, que se determine a realização de perícia técnica para delimitação da área e eventual inserção da construção em Área de Preservação Permanente. Lado outro, a Apelada sustenta que a construção objeto da demanda é manifestamente irregular, pois situada em Área de Preservação Permanente, cuja ocupação é vedada pela Lei 12.651/2012, salvo em hipóteses legalmente excepcionadas, o que não se verifica no caso concreto. Argumenta que o direito à moradia não legitima a ocupação de áreas protegidas, e que a jurisprudência consolidada do STJ afasta a incidência da teoria do fato consumado em matéria ambiental, reconhecendo a ocorrência de dano in re ipsa em tais situações. Aduz ainda que os próprios documentos e mapas juntados pelo agravante evidenciam que a edificação está situada à margem do reservatório da Usina Hidrelétrica Teles Pires, o que confirma sua inserção na faixa de Área de Preservação Permanente e que relatórios de fiscalização e fotografias anexadas corroboram a ocupação indevida. A agravada também destaca que detém posse legítima da área, obtida por meio de ação de desapropriação com imissão na posse e depósito prévio de indenização, sendo concessionária de serviço público federal vinculado à geração de energia elétrica e, portanto, exerce atos contínuos de posse e conservação ambiental, incluindo cercamento e programas de recomposição florestal. Por fim, salienta que a manutenção da decisão que restringe o acesso do agravante é essencial para impedir o agravamento dos danos ambientais verificados, inclusive pela identificação de novas construções e embarcações no local e que a permanência na área pode estimular práticas lesivas como garimpo e pesca ilegal, o que representa risco de dano irreversível ao meio ambiente, motivo pelo qual requereu o desprovimento do agravo e a confirmação integral da decisão recorrida. Passo, então, à análise das teses recursais. 1. Desproporcionalidade da medida de urgência diante da residência do agravante no local e ausência de prova de que a construção está inserida em Área de Preservação Permanente (APP). O Recorrente em suas razões argumenta que a determinação de desocupação é desproporcional, visto que o local é residência sua e de sua familia, bem como que não há provas de que a construção por ele realizada se encontra inserida em Área de Preservação Permanente. Aponta, também, ser ribeirinho e que exerce a profissão de pescador, motivo pelo qual depende da sua possibilidade de ser mantido ou que haja permissão de frequentar o local da construção para sua subsistência, bem como que não há qualquer dano ambiental que justifique a sua desocupação. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. Igualmente, para o deferimento da tutela antecipada, é imprescindível a presença dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, nos termos dos art. 300, do Código de Processo Civil. No caso, o motivo que assenta o pedido deferido deve ser verossímil à luz de elementos inequívocos, e deve ficar claro o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à parte caso o direito perseguido seja reconhecido somente por ocasião do julgamento de mérito. O cerne do presente recurso cinge-se à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada que deferiu o pedido para que o Agravante fosse proibido de frequentar o local no qual este construiu edificação nas proximidades da Rodovia MT 206 e da ponte do Rio Paranaíta ou se lá residisse, que a desocupasse. Pois bem. Por questão de coerência, destaco que matéria similar no mesmo feito já foi julgada por este órgão colegiado, também sob minha relatoria. Na ocasião, foi analisado pedido, da ora Agravada, no Agravo de Instrumento n. 1000289-02.2024.8.11.0095 que buscou a reforma da decisão que indeferiu o pedido demolição das edificações, tão somente proibindo que o réu frequentasse o local ou, caso ali residisse, que deixasse a área. Naquela assentada o recurso, da aqui Agravada, foi desprovido à unanimidade por esta Eg. Câmara, posto que a demolição pleiteada se fundamentava no auto de imissão na posse lavrado no ano de 2013 pela Vara Única de Paranaíta-MT em uma Ação de Desapropriação (ID. 152443469 – PJE 1º Grau), bem como que já havia decorrido mais de 10 (dez) anos do documento apresentado, razão pela qual não havia segurança jurídica suficiente para autorizar a medida por ela demandada. Por sua vez, o presente recurso se refere à insurgência do réu em face da decisão que na origem determinou sua proibição de frequentação ou caso ali tenha fixado moradia que houvesse, então, a desocupação do local. Em que pese os argumentos do Agravante, revisitando acuradamente os autos, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida, inclusive por meio da revogação da tutela recursal anteriormente concedida. Preambularmente, verifico que neste juízo de cognição sumária a parte Agravada demonstrou ser ela a possuidora da área do imóvel (ID. 270912875 e 270912876), inclusive devidamente licenciada pelo IBAMA (ID. 270912879). Da mesma maneira, digo que a tutela provisória deferida pelo juízo de origem encontra amparo constitucional e legal, notadamente no princípio da precaução, corolário do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no caput do art. 225 da Constituição da República, que estabelece, de forma peremptória, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Nesse cenário, a atuação jurisdicional preventiva se legitima especialmente quando se depara com situações potencialmente danosas ao meio ambiente, sendo cabível o deferimento de medidas acautelatórias para evitar a consolidação ou o agravamento de danos ambientais, que, muitas vezes, apresentam caráter irreversível ou de difícil reparação. Com efeito, em se tratando de ocupação e construção em Área de Preservação Permanente (APP), deve-se aplicar com rigor os ditames da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), em especial ao artigo 3º, o qual define as APPs como áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar recursos hídricos, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Some-se a isso o disposto no art. 61 da Lei Complementar Estadual nº 38/1995, que institui a política estadual do meio ambiente, condicionando expressamente qualquer intervenção em áreas ambientalmente protegidas à prévia autorização do órgão competente, sob pena de infração administrativa e responsabilização do infrator. Sobre isso, digo que não houve apresentação por parte do Agravante de licença ou autorização ambiental que legitime a construção por ele executada, motivo pelo qual evidente a urgência no deferimento da medida liminar em primeiro grau, considerando a relevância das questões ambientais, que apenas se agravam com o passar do tempo e exigem tutela imediata. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018113-36.2022.8.11.0000 AGRAVANTES: FLAMAR PECUARIA LTDA – ME e BERNARDO MERICO ORTIGARA AGRAVADO: ASSOCIACAO DO QUINTAS DO BRUMADO EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – ABSTENÇÃO DE INTERFERÊNCIA NO LOTE OBJETO DO LITÍGIO – TERRENO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – DÚVIDA RAZOÁVEL - RISCO DE DANO IRREVERSEVÍVEL AO MEIO AMBIENTE – RECURSO DESPROVIDO. Diante da impossibilidade de se concluir, com segurança, que o lote objeto do litígio encontra-se fora da área de preservação permanente, prudente a manutenção da decisão que determinou que os requeridos se abstenham de efetuar qualquer modificação na vegetação do local. No caso, a suspensão da implantação do empreendimento denota menos risco do que a continuidade dos trabalhos, ainda que se leve em consideração o prazo de validade da Licença de Instalação, pois eventual desmate de vegetação nativa de área de preservação permanente trará prejuízos ambientais irreversíveis, sendo que a licença poderá ter seu prazo renovado.- (N.U 1018113-36.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2022, Publicado no DJE 25/11/2022) Do mesmo modo, a alegação de que a medida judicial seria desproporcional por implicar na desocupação do local onde reside o agravante não merece prosperar. Em primeiro lugar, aponto que o direito à moradia, embora fundamental, não é absoluto, e deve ser ponderado à luz do princípio da função socioambiental da propriedade, visto que a ocupação irregular de área ambientalmente protegida não se legitima pelo simples fato da presença do ocupante no local, tampouco pelo transcurso do tempo. Neste sentido, é plenamente aplicável ao caso o enunciado da Súmula 613 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.” Tal enunciado cristaliza entendimento jurisprudencial reiterado de que, em matéria ambiental, o decurso do tempo não convalida práticas ilegais, sendo inviável que o Judiciário chancele a perpetuação de danos ambientais sob o pretexto de estabilização fática. Em segundo lugar, aponto que sequer restou demonstrado pelo Agravante que reside no local, na medida em que com suas razões recursais tão somente apresentou o processo na origem na íntegra. A Agravada, por sua vez, demonstrou que em verdade o que consta no local é a edificação de um barracão/galpão com cobertura metálica, além de um container, o que, a meu sentir, não apresenta verossimilhança às alegações do Recorrente (ID. 270924379): Ainda que alegue possuir “uma relação de respeito com a natureza, sem causar danos à área ou ao ecossistema local” (ID. 264966760 – pág. 6), não há nos autos qualquer prova nesse sentido. Do mesmo modo, a edificação de um barracão/galpão na forma de construção metálica com cobertura de zinco e container, não coaduna com as suas alegações ou sequer apresenta características de cidadão ribeirinho. Em terceiro lugar, o que restou deferido foi a proibição de frequentar ou desocupação, situação que não demonstra nenhum grau de irreversibilidade, como seria, por exemplo, em caso de deferimento da demolição nesta fase de cognição sumária. De igual sentido, é o que constou no parecer do Ministério Público o qual rechaçou a alegação de posse prolongada ou de condição de ribeirinho como fundamentos legítimos para a permanência na área. No tocante à prova da localização da construção em APP, também não assiste razão ao agravante. No caso, foram acostados aos autos na origem documentos expedidos pela Secretaria do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso, cuja presunção de legitimidade e veracidade não foi infirmada por qualquer contraprova idônea. Dentre tais documentos, destaco: I. O Auto de Inspeção nº 0347016423, lavrado por agente ambiental no exercício do poder de polícia, atestando que se trata de construção metálica com cobertura de zinco, localizada em área de preservação permanente, e encontrando-se no momento da vistoria com suas atividades paralisadas, sendo identificado como responsável o senhor Cristian Clodoaldo Rodrigues (ID. 152443473 – pág. 3 – PJE 1º Grau); II. O Auto de Infração nº 0347016523, pelo qual se impôs penalidade ao agravante por descumprimento de notificação administrativa anterior (nº 2241000623), que determinava a desmobilização da estrutura no prazo de 30 (trinta) dias, bem como pela edificação de obra com potencial poluidor sem qualquer autorização ou licença ambiental (ID. 152443473 – pág. 5 – PJE 1º Grau); III. E, por fim, o Termo de Embargo/Interdição nº 0347016623, vinculado ao processo administrativo nº SEMA-PRO2023/23282, que formaliza a interdição da obra por ausência de regularidade ambiental (ID. 152443473 – pág. 7 – PJE 1º Grau). Tais elementos revelam, com clareza, que a construção foi efetivada em área de preservação permanente sem a observância da legislação ambiental vigente e sem qualquer respaldo administrativo regular. Sobre a presunção de veracidade de documentos de órgãos ambientais, a jurisprudência: DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. OBRA EM ORLA MARÍTIMA. PROJEÇÃO DE SOMBRA. DEMOLIÇÃO DE ÁREA IRREGULAR. RECURSO PROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a paralisação de obra em área de orla marítima, alegando impacto ambiental em razão da projeção de sombra sobre a praia. 2. Os agravantes pleiteiam a retomada da obra, sustentando que o projeto original foi devidamente licenciado pelo órgão competente e que não há risco de impacto ambiental significativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se pode ser permitida a retomada das obras licenciadas, com demolição das partes irregulares, considerando a alegada ausência de impacto ambiental significativo. III . RAZÕES DE DECIDIR 4. O estudo de sombras apresentado nos autos comprova que a construção, quando realizada em conformidade com o projeto original, não projeta sombra sobre o calçadão da praia, afastando risco de impacto ambiental. 5. A licença concedida pelo órgão competente foi devidamente fundamentada e amparada em estudo técnico, gerando presunção de legitimidade que só pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário. 6. Inexistindo evidências de danos ambientais, a continuidade da obra é admissível, desde que limitada ao projeto original licenciado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para autorizar a demolição da área irregularmente edificada e a continuidade das obras, conforme o projeto original licenciado. Tese de julgamento: "1. A demolição de construções irregulares e a retomada das obras, quando previamente licenciadas, são admitidas na ausência de comprovação de impacto ambiental significativo." Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF, art . 225; Lei nº 4717/65, art. 1º. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 01033948120248190000, Relator.: Des(a). MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA, Data de Julgamento: 27/05/2025, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 30/05/2025) Não se trata, portanto, de mera suposição ou ilação, mas de constatação oficial documentada, a qual possui presunção relativa de veracidade e se mostra suficiente para embasar a medida judicial impugnada. Outrossim, não se incumbiu o Agravante do ônus de demonstrar apresentou defesa-prévia na via administrativa, de modo que não há que se falar em violação do contraditório e ampla defesa no Processo nº SEMAPRO2023/2328. Da mesma sorte, a próprio parquet reafirmou que a edificação se encontra inequivocamente situada em área de preservação permanente, consubstanciado no Relatório Técnico n. 0000007169/2023 da SEMA/MT. Neste diapasão, a presença dos requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo se mostrar evidentes. De igual modo, anoto que não verifico qualquer descompasso entre o conteúdo da decisão agravada e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visto que a tutela deferida visa unicamente cessar uma situação de ilegalidade ambiental em curso, sendo que a possibilidade ou não de demolição da edificação será resolvida com o mérito. Em conclusão, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe, inclusive revogando a tutela recursal anteriormente deferida. 2. Inexistência de perícia técnica que determine com exatidão a localização da edificação e necessidade de instrução probatória. O Agravante aponta que a inexistência de perícia técnica que possa determinar a localização da edificação, justifica a reforma da decisão, bem como diz que tal ponto deve ser apurado quando da ocasião da instrução probatória. Ocorre que pelos argumentos anteriormente já apresentados, repito que a despeito da alegação do Agravante, não é possível concluir, com a segurança necessária, que a edificação por ele realizada está fora da área de preservação permanente. De uma superficial análise dos mapas existentes no processo, inclusive apresentado pelo próprio Recorrente, verifico que a edificação se encontra na área do mapa com vegetação densa, possivelmente nativa (ID. 264966760 – pág. 4): Nesse contexto, a desocupação ou proibição de frequentar o local se mostra adequado, posto que eventual desmate de vegetação nativa de área de preservação permanente trará prejuízos ambientais irreversíveis, ao passo que a exploração da área pode ser, se for o caso, retomada. Sobre isso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO ILEGAL – TUTELA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA NAS ÁREAS DESMATADAS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO – MEDIDAS PROVISÓRIAS PARA GARANTIR A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL – RECURSO DESPROVIDO. Em casos ambientais, os princípios da precaução e prevenção prevalecem, orientandos pela suspensão das atividades potencialmente lesivas ao meio ambiente até que se comprove a ausência de dano, sobretudo quando presentes evidências de degradação. A inversão do ônus da prova é aplicável às ações de degradação ambiental, conforme a súmula 618 do STJ, cabendo ao agravante demonstrar que suas atividades não implicam dano ao meio ambiente. A legalidade das atividades alegadas pelo agravante demanda instrução probatória ampla, o que deverá ser analisado na ação principal, após dilação probatória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. (N.U 1008213-58.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 11/12/2024) (grifo nosso) Portanto, afigura-se prudente a manutenção da decisão recorrida até a instrução processual, quando as dúvidas sobre a localização ou não em área de preservação permanente poderão ser sanadas, inclusive por meio de perícia judicial. Agravo Interno de COMPANHIA HIDRELETRICA TELES PIRES Anoto que, no caso, a apreciação do agravo interno antes do agravo de instrumento caminha em desencontro aos princípios da efetividade e da razoável duração do processo, já que o agravo interno analisará apenas os efeitos atribuídos ao agravo de instrumento, enquanto, o julgamento do agravo de instrumento conclui a cognição exauriente da questão controvertida na decisão interlocutória proferida em primeira instância, de modo que, engloba o objeto do agravo interno. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. JULGAMENTO DE MÉRITO SUPERVENIENTE. PREJUÍZO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO ACOLHIDO SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por concessionária de serviços públicos em face de acórdão proferido em agravo de instrumento, com alegação de omissão quanto à ausência de análise de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu tutela recursal antecipada. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão por não apreciação expressa de agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu tutela de urgência, diante do julgamento superveniente do mérito do agravo de instrumento. III. Razões de decidir Constatada a interposição de agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu tutela antecipada, anteriormente ao julgamento colegiado do agravo de instrumento. Considerando o julgamento definitivo do agravo de instrumento, restou prejudicada a análise do agravo interno, ante a perda superveniente de seu objeto, conforme jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração acolhidos, exclusivamente para suprir a omissão apontada, julgando prejudicado o agravo interno, sem alteração no conteúdo do acórdão anteriormente proferido. Tese de julgamento: "1. A superveniência do julgamento do mérito do agravo de instrumento prejudica o exame de agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu tutela recursal, por perda de objeto." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, §1º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1008158-73.2025.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto A. da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 23.05.2025. (N.U 1008158-73.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025) Desse modo, em razão do julgamento do mérito do agravo de instrumento, no qual foi proferida a decisão agravada por este Agravo Interno, é de se julgar prejudicado o recurso, ante a ocorrência da perda superveniente de objeto. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Agravo de instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. decisão fustigada e, via de consequência, revogo a decisão monocrática que concedeu a tutela recursal. Por consequência, JULGO PREJUDICADO o recurso de Agravo Interno, ante a perda superveniente de objeto. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1002114-38.2025.8.11.0000

ID: 295250426

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1002114-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTES GRITSCH LTDA

Acórdão

Advogados:

WALLACE ALVES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE LELIS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002114-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Liminar, Área de Preservação Permanente… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002114-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Liminar, Área de Preservação Permanente] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [LUIS AUGUSTO CUISSI - CPF: 218.912.368-22 (ADVOGADO), CRISTIAN CLODOALDO RODRIGUES - CPF: 047.530.351-23 (AGRAVANTE), TRANSPORTES GRITSCH LTDA - CNPJ: 90.739.624/0001-18 (AGRAVADO), LUIZ FELIPE LELIS COSTA - CPF: 014.374.726-64 (ADVOGADO), WALLACE ALVES DOS SANTOS - CPF: 009.485.616-88 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): CRISTIAN CLODOALDO RODRIGUES AGRAVADO(S): COMPANHIA HIDRELÉTRICA TELES PIRES EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROIBIÇÃO DE FREQUÊNCIA OU DESOCUPAÇÃO DE ÁREA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). PRIMAZIA DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação demolitória com pedido de tutela de urgência, determinou a proibição de frequência ou desocupação de área construída às margens do Rio Paranaíta, diante da alegação de construção irregular em Área de Preservação Permanente (APP), sob pena de multa diária. II. Questão em discussão A questão em discussão é saber se é cabível a imposição de medida liminar que proíba a permanência do agravante em imóvel alegadamente situado em APP sem perícia conclusiva quanto à localização da construção. III. Razões de decidir 1) A medida de urgência deferida na origem encontra amparo nos princípios da precaução e da supremacia do interesse público ambiental, ante a verossimilhança dos elementos constantes nos autos, que apontam para construção em APP sem autorização ambiental. 2) A edificação não apresenta características de moradia ribeirinha, tampouco há prova inequívoca de uso habitacional pelo agravante, sendo constatada a presença de galpão metálico e container no local. 3) O direito à moradia não prevalece diante da ocupação irregular de área ambientalmente protegida, vedada pelo art. 3º da Lei nº 12.651/2012 e pela LC estadual nº 38/1995. 4) Os documentos da SEMA/MT gozam de presunção de legitimidade e atestam de forma clara a ilegalidade da construção, sendo suficientes para amparar a medida liminar. 5) A teoria do fato consumado não se aplica em matéria ambiental (Súmula 613/STJ), razão pela qual se revela legítima a determinação de cessação da ocupação irregular, mesmo em fase de cognição sumária. IV. Dispositivo e tese Recurso de agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: “É legítima a imposição de medida liminar em ação demolitória que determine a proibição de frequência ou desocupação de área ocupada irregularmente em APP, mesmo sem perícia técnica conclusiva, quando há indícios consistentes da ilegalidade ambiental.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225; L. 12.651/2012, arts. 3º, 4º, 61; LC/MT nº 38/1995, art. 61; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 613, AgInt no AREsp n. 952.182/PI; TJMT, 1018113-36.2022.8.11.0000, 1008158-73.2025.8.11.0000 e 1008213-58.2024.8.11.0000; TJRJ, 01033948120248190000 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por CRISTIAN CLODOALDO RODRIGUES, com o objetivo de reformar a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Paranaíta/MT, nos autos da Ação Demolitória com Urgente Pedido de Tutela de Urgência n. 1000289-02.2024.8.11.0095, proposta por COMPANHIA HIDRELÉTRICA TELES PIRES, que deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória, nos seguintes termos: “ Vistos... Trata-se de pedido de tutela provisória feito pela autora visando à reanálise do argumento anterior e análise de novos fatos. Afirma que continua havendo atuação na área, juntando fotos para comprovar. Por isso, requer decisão no sentido de autorizar a demolição e, quanto à decisão anterior que já determinou o afastamento, requer a aplicação de multa. Não se verificou citação da requerida, o que implica dizer que não houve intimação acerca da decisão anterior, a qual, como dito, determinou a proibição de frequentar o local da edificação construída, deixando-a caso lá resida. No tocante à autorização para a demolição, remete-se ao já argumentado anteriormente na primeira decisão, bem como aos fundamentos trazidos no Acórdão que não deu provimento ao Agravo. Assim, INDEFERE-SE o pedido. Em relação à aplicação de multa, não obstante a falta de citação e intimação da requerida, compreende-se que há sentido e eficácia em potencial no pedido feito, além de não haver prejuízo à requerida, bastando cumprir a decisão. Portanto, DEFERE-SE parcialmente o pedido feito, isso para: 1. PROIBIR o requerido de frequentar o local da edificação construída. a. Caso lá resida, deve DEIXAR a área e, caso não resida na localidade, deve se ABSTER de frequentá-la. b. Multa: R$5.000,00 por dia em caso de permanência ou por violação de frequência; Assim, à SECRETARIA para: 1. COM URGÊNCIA, Providenciar a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte-requerida, nos moldes da Inicial, ACRESCENTANDO-SE a presente decisão (especialmente por conta da multa aplicada).” (grifos e destaques no original) Em suas razões recursais (ID. 264966760) a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Desproporcionalidade da medida de urgência diante da residência do agravante no local e ausência de prova de que a construção está inserida em Área de Preservação Permanente (APP); 2. Inexistência de perícia técnica que determine com exatidão a localização da edificação e necessidade de instrução probatória. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para revogar a tutela de urgência deferida, assegurando o direito de permanência no imóvel ou, alternativamente, que a medida liminar seja suspensa até a realização de perícia técnica judicial. Recurso do réu tempestivo (ID. 178892670 – PJE 1º Grau – 1000289-02.2024.8.11.0095) e preparo recolhido (ID. 265031840). A Recorrente pleiteou a retificação do polo ativo para que passe a constar COMPANHIA HIDRELÉTRICA TELES PIRES como Agravada (ID. 265116784). Em sede de tutela recursal, houve o deferimento do efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão agravada (ID. 265562250). A Agravada interpôs Agravo Interno (ID. 270900383) em face da decisão monocrática pela reconsideração da decisão agravada, para que seja indeferido o efeito suspensivo concedido ao agravante. Subsidiariamente, requereu que a decisão fosse submetida ao crivo colegiado, reafirmando o pleito de manutenção das medidas deferidas na origem, em razão do risco de dano irreversível ao meio ambiente Contrarrazões (id. 270924379) pelo desprovimento recursal, sob fundamento que a edificação está situada à margem do reservatório da Usina Hidrelétrica Teles Pires, tratando-se, portanto, de edificação em área de preservação permanente, além de que detém posse legítima da área, obtida por meio de ação de desapropriação com imissão na posse e depósito prévio de indenização, sendo concessionária de serviço público federal vinculado à geração de energia elétrica. Em razão da matéria, houve o encaminhamento do feito para colheita de parecer ministerial, o qual se manifestou pelo desprovimento recursal apontando que a edificação se encontra inequivocamente situada em APP, como demonstrado em mapas e documentos dos autos, inclusive no Relatório Técnico n. 0000007169/2023 da SEMA/MT, bem como que a imposição da multa diária e a desocupação da área constituem medidas proporcionais, adequadas e necessárias para a contenção do risco ambiental (ID. 287125396). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): CRISTIAN CLODOALDO RODRIGUES AGRAVADO(S): COMPANHIA HIDRELÉTRICA TELES PIRES VOTO – PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De saída, considerando o petitório de pedido de emenda ao Agravo de instrumento (ID. 265562250 e 283239353), bem como o comparecimento espontâneo da Agravada com a apresentação de Agravo Interno e Contrarrazões ao Agravo de instrumento, defiro o pedido de retificação do polo passivo. No caso, tal situação não resultará em nenhuma alteração do pedido recursal ou ainda importará em prejuízo à parte Agravada, visto que já houve inclusive a apresentação de defesa. Nesse sentido, é o entendimento já consolidado no Superior Tribunal de Justiça: (...) É firme o entendimento, no âmbito desta Corte, no sentido de que, "em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, é admissível a emenda à petição inicial para modificação do polo passivo, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu" (STJ, REsp 1.667.576/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/09/2019). Na mesma linha: STJ, AgInt no AREsp 921.282/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 27/02/2018; AgInt no AREsp 896.598/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/04/2017; AgInt no AREsp 928.437/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2016; REsp 1.473.280/ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/12/2015. VII. Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp n. 952.182/PI, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 16/9/2020.) Para tanto, determino que a r. secretaria proceda com a inclusão da COMPANHIA HIDRELÉTRICA TELES PIRES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.810.896/0001-53, com sede na Praia do Flamengo, nº 154, sala 901, Bairro do Flamengo, CEP 22.210-030, Rio de Janeiro/RJ. É como voto. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de Recurso de Agravo de instrumento interposto por CRISTIAN CLODOALDO RODRIGUES, com o objetivo de reformar a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Paranaíta/MT, nos autos da Ação Demolitória com Urgente Pedido de Tutela de Urgência n. 1000289-02.2024.8.11.0095, proposta por COMPANHIA HIDRELÉTRICA TELES PIRES, que deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória para proibir o Recorrente de frequentar o local da edificação construída ou, caso lá resida, que deixe a área, sob pena de multa de R$5.000,00 (cinco mil reais), argumentando que tal determinação assegura eficácia em potencial no pedido da exordial sem apresentar prejuízos maiores ao Agravante. O Agravante, em suma, defende que reside no local desde 2023 com sua família, em edificação utilizada como moradia. Aponta que a localização próxima ao rio é fundamental para o exercício da atividade de pesca, sua principal fonte de subsistência. Alega que a edificação não causa dano ambiental e que não há comprovação de que a construção está em Área de preservação permanente, sendo o mapa da agravada (ID 152443470 – PJE 1º Grau – 1000289-02.2024.8.11.0095) impreciso, além de não haver medição técnica da distância até o curso d’água. Sustenta que a decisão é desproporcional, uma vez que não há decisão definitiva quanto à legalidade da construção, tampouco foi realizada perícia técnica para verificar sua localização exata. Aponta que o laudo da SEMA é genérico, sem a devida metragem entre a construção e o curso hídrico, desrespeitando os critérios da Lei 12.651/2012 (Código Florestal) e que a decisão viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Com isso, pleiteia a revogação da tutela de urgência ou, subsidiariamente, que se determine a realização de perícia técnica para delimitação da área e eventual inserção da construção em Área de Preservação Permanente. Lado outro, a Apelada sustenta que a construção objeto da demanda é manifestamente irregular, pois situada em Área de Preservação Permanente, cuja ocupação é vedada pela Lei 12.651/2012, salvo em hipóteses legalmente excepcionadas, o que não se verifica no caso concreto. Argumenta que o direito à moradia não legitima a ocupação de áreas protegidas, e que a jurisprudência consolidada do STJ afasta a incidência da teoria do fato consumado em matéria ambiental, reconhecendo a ocorrência de dano in re ipsa em tais situações. Aduz ainda que os próprios documentos e mapas juntados pelo agravante evidenciam que a edificação está situada à margem do reservatório da Usina Hidrelétrica Teles Pires, o que confirma sua inserção na faixa de Área de Preservação Permanente e que relatórios de fiscalização e fotografias anexadas corroboram a ocupação indevida. A agravada também destaca que detém posse legítima da área, obtida por meio de ação de desapropriação com imissão na posse e depósito prévio de indenização, sendo concessionária de serviço público federal vinculado à geração de energia elétrica e, portanto, exerce atos contínuos de posse e conservação ambiental, incluindo cercamento e programas de recomposição florestal. Por fim, salienta que a manutenção da decisão que restringe o acesso do agravante é essencial para impedir o agravamento dos danos ambientais verificados, inclusive pela identificação de novas construções e embarcações no local e que a permanência na área pode estimular práticas lesivas como garimpo e pesca ilegal, o que representa risco de dano irreversível ao meio ambiente, motivo pelo qual requereu o desprovimento do agravo e a confirmação integral da decisão recorrida. Passo, então, à análise das teses recursais. 1. Desproporcionalidade da medida de urgência diante da residência do agravante no local e ausência de prova de que a construção está inserida em Área de Preservação Permanente (APP). O Recorrente em suas razões argumenta que a determinação de desocupação é desproporcional, visto que o local é residência sua e de sua familia, bem como que não há provas de que a construção por ele realizada se encontra inserida em Área de Preservação Permanente. Aponta, também, ser ribeirinho e que exerce a profissão de pescador, motivo pelo qual depende da sua possibilidade de ser mantido ou que haja permissão de frequentar o local da construção para sua subsistência, bem como que não há qualquer dano ambiental que justifique a sua desocupação. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. Igualmente, para o deferimento da tutela antecipada, é imprescindível a presença dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, nos termos dos art. 300, do Código de Processo Civil. No caso, o motivo que assenta o pedido deferido deve ser verossímil à luz de elementos inequívocos, e deve ficar claro o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à parte caso o direito perseguido seja reconhecido somente por ocasião do julgamento de mérito. O cerne do presente recurso cinge-se à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada que deferiu o pedido para que o Agravante fosse proibido de frequentar o local no qual este construiu edificação nas proximidades da Rodovia MT 206 e da ponte do Rio Paranaíta ou se lá residisse, que a desocupasse. Pois bem. Por questão de coerência, destaco que matéria similar no mesmo feito já foi julgada por este órgão colegiado, também sob minha relatoria. Na ocasião, foi analisado pedido, da ora Agravada, no Agravo de Instrumento n. 1000289-02.2024.8.11.0095 que buscou a reforma da decisão que indeferiu o pedido demolição das edificações, tão somente proibindo que o réu frequentasse o local ou, caso ali residisse, que deixasse a área. Naquela assentada o recurso, da aqui Agravada, foi desprovido à unanimidade por esta Eg. Câmara, posto que a demolição pleiteada se fundamentava no auto de imissão na posse lavrado no ano de 2013 pela Vara Única de Paranaíta-MT em uma Ação de Desapropriação (ID. 152443469 – PJE 1º Grau), bem como que já havia decorrido mais de 10 (dez) anos do documento apresentado, razão pela qual não havia segurança jurídica suficiente para autorizar a medida por ela demandada. Por sua vez, o presente recurso se refere à insurgência do réu em face da decisão que na origem determinou sua proibição de frequentação ou caso ali tenha fixado moradia que houvesse, então, a desocupação do local. Em que pese os argumentos do Agravante, revisitando acuradamente os autos, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida, inclusive por meio da revogação da tutela recursal anteriormente concedida. Preambularmente, verifico que neste juízo de cognição sumária a parte Agravada demonstrou ser ela a possuidora da área do imóvel (ID. 270912875 e 270912876), inclusive devidamente licenciada pelo IBAMA (ID. 270912879). Da mesma maneira, digo que a tutela provisória deferida pelo juízo de origem encontra amparo constitucional e legal, notadamente no princípio da precaução, corolário do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no caput do art. 225 da Constituição da República, que estabelece, de forma peremptória, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Nesse cenário, a atuação jurisdicional preventiva se legitima especialmente quando se depara com situações potencialmente danosas ao meio ambiente, sendo cabível o deferimento de medidas acautelatórias para evitar a consolidação ou o agravamento de danos ambientais, que, muitas vezes, apresentam caráter irreversível ou de difícil reparação. Com efeito, em se tratando de ocupação e construção em Área de Preservação Permanente (APP), deve-se aplicar com rigor os ditames da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), em especial ao artigo 3º, o qual define as APPs como áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar recursos hídricos, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Some-se a isso o disposto no art. 61 da Lei Complementar Estadual nº 38/1995, que institui a política estadual do meio ambiente, condicionando expressamente qualquer intervenção em áreas ambientalmente protegidas à prévia autorização do órgão competente, sob pena de infração administrativa e responsabilização do infrator. Sobre isso, digo que não houve apresentação por parte do Agravante de licença ou autorização ambiental que legitime a construção por ele executada, motivo pelo qual evidente a urgência no deferimento da medida liminar em primeiro grau, considerando a relevância das questões ambientais, que apenas se agravam com o passar do tempo e exigem tutela imediata. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018113-36.2022.8.11.0000 AGRAVANTES: FLAMAR PECUARIA LTDA – ME e BERNARDO MERICO ORTIGARA AGRAVADO: ASSOCIACAO DO QUINTAS DO BRUMADO EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – ABSTENÇÃO DE INTERFERÊNCIA NO LOTE OBJETO DO LITÍGIO – TERRENO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – DÚVIDA RAZOÁVEL - RISCO DE DANO IRREVERSEVÍVEL AO MEIO AMBIENTE – RECURSO DESPROVIDO. Diante da impossibilidade de se concluir, com segurança, que o lote objeto do litígio encontra-se fora da área de preservação permanente, prudente a manutenção da decisão que determinou que os requeridos se abstenham de efetuar qualquer modificação na vegetação do local. No caso, a suspensão da implantação do empreendimento denota menos risco do que a continuidade dos trabalhos, ainda que se leve em consideração o prazo de validade da Licença de Instalação, pois eventual desmate de vegetação nativa de área de preservação permanente trará prejuízos ambientais irreversíveis, sendo que a licença poderá ter seu prazo renovado.- (N.U 1018113-36.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2022, Publicado no DJE 25/11/2022) Do mesmo modo, a alegação de que a medida judicial seria desproporcional por implicar na desocupação do local onde reside o agravante não merece prosperar. Em primeiro lugar, aponto que o direito à moradia, embora fundamental, não é absoluto, e deve ser ponderado à luz do princípio da função socioambiental da propriedade, visto que a ocupação irregular de área ambientalmente protegida não se legitima pelo simples fato da presença do ocupante no local, tampouco pelo transcurso do tempo. Neste sentido, é plenamente aplicável ao caso o enunciado da Súmula 613 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.” Tal enunciado cristaliza entendimento jurisprudencial reiterado de que, em matéria ambiental, o decurso do tempo não convalida práticas ilegais, sendo inviável que o Judiciário chancele a perpetuação de danos ambientais sob o pretexto de estabilização fática. Em segundo lugar, aponto que sequer restou demonstrado pelo Agravante que reside no local, na medida em que com suas razões recursais tão somente apresentou o processo na origem na íntegra. A Agravada, por sua vez, demonstrou que em verdade o que consta no local é a edificação de um barracão/galpão com cobertura metálica, além de um container, o que, a meu sentir, não apresenta verossimilhança às alegações do Recorrente (ID. 270924379): Ainda que alegue possuir “uma relação de respeito com a natureza, sem causar danos à área ou ao ecossistema local” (ID. 264966760 – pág. 6), não há nos autos qualquer prova nesse sentido. Do mesmo modo, a edificação de um barracão/galpão na forma de construção metálica com cobertura de zinco e container, não coaduna com as suas alegações ou sequer apresenta características de cidadão ribeirinho. Em terceiro lugar, o que restou deferido foi a proibição de frequentar ou desocupação, situação que não demonstra nenhum grau de irreversibilidade, como seria, por exemplo, em caso de deferimento da demolição nesta fase de cognição sumária. De igual sentido, é o que constou no parecer do Ministério Público o qual rechaçou a alegação de posse prolongada ou de condição de ribeirinho como fundamentos legítimos para a permanência na área. No tocante à prova da localização da construção em APP, também não assiste razão ao agravante. No caso, foram acostados aos autos na origem documentos expedidos pela Secretaria do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso, cuja presunção de legitimidade e veracidade não foi infirmada por qualquer contraprova idônea. Dentre tais documentos, destaco: I. O Auto de Inspeção nº 0347016423, lavrado por agente ambiental no exercício do poder de polícia, atestando que se trata de construção metálica com cobertura de zinco, localizada em área de preservação permanente, e encontrando-se no momento da vistoria com suas atividades paralisadas, sendo identificado como responsável o senhor Cristian Clodoaldo Rodrigues (ID. 152443473 – pág. 3 – PJE 1º Grau); II. O Auto de Infração nº 0347016523, pelo qual se impôs penalidade ao agravante por descumprimento de notificação administrativa anterior (nº 2241000623), que determinava a desmobilização da estrutura no prazo de 30 (trinta) dias, bem como pela edificação de obra com potencial poluidor sem qualquer autorização ou licença ambiental (ID. 152443473 – pág. 5 – PJE 1º Grau); III. E, por fim, o Termo de Embargo/Interdição nº 0347016623, vinculado ao processo administrativo nº SEMA-PRO2023/23282, que formaliza a interdição da obra por ausência de regularidade ambiental (ID. 152443473 – pág. 7 – PJE 1º Grau). Tais elementos revelam, com clareza, que a construção foi efetivada em área de preservação permanente sem a observância da legislação ambiental vigente e sem qualquer respaldo administrativo regular. Sobre a presunção de veracidade de documentos de órgãos ambientais, a jurisprudência: DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. OBRA EM ORLA MARÍTIMA. PROJEÇÃO DE SOMBRA. DEMOLIÇÃO DE ÁREA IRREGULAR. RECURSO PROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a paralisação de obra em área de orla marítima, alegando impacto ambiental em razão da projeção de sombra sobre a praia. 2. Os agravantes pleiteiam a retomada da obra, sustentando que o projeto original foi devidamente licenciado pelo órgão competente e que não há risco de impacto ambiental significativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se pode ser permitida a retomada das obras licenciadas, com demolição das partes irregulares, considerando a alegada ausência de impacto ambiental significativo. III . RAZÕES DE DECIDIR 4. O estudo de sombras apresentado nos autos comprova que a construção, quando realizada em conformidade com o projeto original, não projeta sombra sobre o calçadão da praia, afastando risco de impacto ambiental. 5. A licença concedida pelo órgão competente foi devidamente fundamentada e amparada em estudo técnico, gerando presunção de legitimidade que só pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário. 6. Inexistindo evidências de danos ambientais, a continuidade da obra é admissível, desde que limitada ao projeto original licenciado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para autorizar a demolição da área irregularmente edificada e a continuidade das obras, conforme o projeto original licenciado. Tese de julgamento: "1. A demolição de construções irregulares e a retomada das obras, quando previamente licenciadas, são admitidas na ausência de comprovação de impacto ambiental significativo." Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF, art . 225; Lei nº 4717/65, art. 1º. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 01033948120248190000, Relator.: Des(a). MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA, Data de Julgamento: 27/05/2025, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 30/05/2025) Não se trata, portanto, de mera suposição ou ilação, mas de constatação oficial documentada, a qual possui presunção relativa de veracidade e se mostra suficiente para embasar a medida judicial impugnada. Outrossim, não se incumbiu o Agravante do ônus de demonstrar apresentou defesa-prévia na via administrativa, de modo que não há que se falar em violação do contraditório e ampla defesa no Processo nº SEMAPRO2023/2328. Da mesma sorte, a próprio parquet reafirmou que a edificação se encontra inequivocamente situada em área de preservação permanente, consubstanciado no Relatório Técnico n. 0000007169/2023 da SEMA/MT. Neste diapasão, a presença dos requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo se mostrar evidentes. De igual modo, anoto que não verifico qualquer descompasso entre o conteúdo da decisão agravada e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visto que a tutela deferida visa unicamente cessar uma situação de ilegalidade ambiental em curso, sendo que a possibilidade ou não de demolição da edificação será resolvida com o mérito. Em conclusão, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe, inclusive revogando a tutela recursal anteriormente deferida. 2. Inexistência de perícia técnica que determine com exatidão a localização da edificação e necessidade de instrução probatória. O Agravante aponta que a inexistência de perícia técnica que possa determinar a localização da edificação, justifica a reforma da decisão, bem como diz que tal ponto deve ser apurado quando da ocasião da instrução probatória. Ocorre que pelos argumentos anteriormente já apresentados, repito que a despeito da alegação do Agravante, não é possível concluir, com a segurança necessária, que a edificação por ele realizada está fora da área de preservação permanente. De uma superficial análise dos mapas existentes no processo, inclusive apresentado pelo próprio Recorrente, verifico que a edificação se encontra na área do mapa com vegetação densa, possivelmente nativa (ID. 264966760 – pág. 4): Nesse contexto, a desocupação ou proibição de frequentar o local se mostra adequado, posto que eventual desmate de vegetação nativa de área de preservação permanente trará prejuízos ambientais irreversíveis, ao passo que a exploração da área pode ser, se for o caso, retomada. Sobre isso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO ILEGAL – TUTELA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA NAS ÁREAS DESMATADAS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO – MEDIDAS PROVISÓRIAS PARA GARANTIR A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL – RECURSO DESPROVIDO. Em casos ambientais, os princípios da precaução e prevenção prevalecem, orientandos pela suspensão das atividades potencialmente lesivas ao meio ambiente até que se comprove a ausência de dano, sobretudo quando presentes evidências de degradação. A inversão do ônus da prova é aplicável às ações de degradação ambiental, conforme a súmula 618 do STJ, cabendo ao agravante demonstrar que suas atividades não implicam dano ao meio ambiente. A legalidade das atividades alegadas pelo agravante demanda instrução probatória ampla, o que deverá ser analisado na ação principal, após dilação probatória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. (N.U 1008213-58.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 11/12/2024) (grifo nosso) Portanto, afigura-se prudente a manutenção da decisão recorrida até a instrução processual, quando as dúvidas sobre a localização ou não em área de preservação permanente poderão ser sanadas, inclusive por meio de perícia judicial. Agravo Interno de COMPANHIA HIDRELETRICA TELES PIRES Anoto que, no caso, a apreciação do agravo interno antes do agravo de instrumento caminha em desencontro aos princípios da efetividade e da razoável duração do processo, já que o agravo interno analisará apenas os efeitos atribuídos ao agravo de instrumento, enquanto, o julgamento do agravo de instrumento conclui a cognição exauriente da questão controvertida na decisão interlocutória proferida em primeira instância, de modo que, engloba o objeto do agravo interno. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. JULGAMENTO DE MÉRITO SUPERVENIENTE. PREJUÍZO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO ACOLHIDO SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por concessionária de serviços públicos em face de acórdão proferido em agravo de instrumento, com alegação de omissão quanto à ausência de análise de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu tutela recursal antecipada. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão por não apreciação expressa de agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu tutela de urgência, diante do julgamento superveniente do mérito do agravo de instrumento. III. Razões de decidir Constatada a interposição de agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu tutela antecipada, anteriormente ao julgamento colegiado do agravo de instrumento. Considerando o julgamento definitivo do agravo de instrumento, restou prejudicada a análise do agravo interno, ante a perda superveniente de seu objeto, conforme jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração acolhidos, exclusivamente para suprir a omissão apontada, julgando prejudicado o agravo interno, sem alteração no conteúdo do acórdão anteriormente proferido. Tese de julgamento: "1. A superveniência do julgamento do mérito do agravo de instrumento prejudica o exame de agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu tutela recursal, por perda de objeto." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, §1º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1008158-73.2025.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto A. da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 23.05.2025. (N.U 1008158-73.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025) Desse modo, em razão do julgamento do mérito do agravo de instrumento, no qual foi proferida a decisão agravada por este Agravo Interno, é de se julgar prejudicado o recurso, ante a ocorrência da perda superveniente de objeto. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Agravo de instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. decisão fustigada e, via de consequência, revogo a decisão monocrática que concedeu a tutela recursal. Por consequência, JULGO PREJUDICADO o recurso de Agravo Interno, ante a perda superveniente de objeto. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1017626-61.2025.8.11.0000

ID: 339841834

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017626-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VALMOR BROLIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALCIR FERNANDO CESA

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JIANCARLO LEOBET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DARI LEOBET JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1017626-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Provas, Flora, Dano Moral Co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1017626-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Provas, Flora, Dano Moral Coletivo Decorrente de Dano Ambiental] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [JIANCARLO LEOBET - CPF: 929.963.371-15 (ADVOGADO), VALMOR BROLIM - CPF: 307.828.489-15 (AGRAVANTE), ALCIR FERNANDO CESA - CPF: 033.079.231-88 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), DARI LEOBET JUNIOR - CPF: 011.120.021-03 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (SÚMULA 618/STJ). INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PROPTER REM (SÚMULA 623/STJ). PROVA TÉCNICA DESNECESSÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Ação Civil Pública por dano ambiental, que indeferiu a produção de prova pericial requerida pelo Agravante e determinou a inversão do ônus da prova em favor do Ministério Público, com fundamento na Súmula 618 do STJ. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a inversão do ônus da prova com base na súmula 618 do STJ; e (ii) saber se o indeferimento da prova pericial compromete o contraditório e configura cerceamento de defesa. III. Razões de decidir 3. A inversão do ônus da prova em ações ambientais é medida legítima, amparada na Súmula 618 do STJ e no princípio da precaução, sendo adequada à natureza objetiva da responsabilidade ambiental. 4. O indeferimento da produção de prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa quando a controvérsia pode ser resolvida a partir de provas documentais já constantes nos autos e a questão jurídica não exige conhecimento técnico especializado (CPC, art. 464, §1º, I e II). 5. A responsabilidade por dano ambiental possui natureza propter rem, recaindo sobre o proprietário do imóvel, ainda que alegue ausência de posse à época dos fatos, conforme Súmula 623 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É cabível a inversão do ônus da prova nas ações civis públicas por dano ambiental, nos termos da Súmula 618 do STJ. 2. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a matéria pode ser decidida com base nas provas existentes e a controvérsia não demanda conhecimento técnico especializado. 3. A responsabilidade ambiental é objetiva e propter rem, podendo ser atribuída ao proprietário do imóvel ainda que alegue ausência de posse à época dos danos." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225; CPC, arts. 373, II, e 464, §1º, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 618 e 623; STF, Tema 999 (RE 654.833). R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Valmor Brolim, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Feliz Natal, que, nos autos da Ação Civil Pública n. 0001350-62.2017.8.11.0093, indeferiu o pedido de produção de prova pericial formulado pelo ora Agravante e determinou a inversão do ônus da prova em favor do Agravado. Nas razões recursais, o Agravante alega, inicialmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento da produção de prova pericial, sustentando que referida prova é indispensável à elucidação da controvérsia, porquanto se presta a demonstrar a inexistência de nexo de causalidade entre sua conduta e os danos ambientais que lhe foram imputados, bem como a comprovar, por meio de cartas-imagem e análise técnica especializada, que não detinha a posse do imóvel à época dos fatos narrados na exordial. Acentua que o prosseguimento do feito com a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 31/07/2025, sem a prévia produção da perícia, viola a ordem legal de instrução processual, especialmente os artigos 361, I, e 477 do Código de Processo Civil, os quais preveem que o laudo pericial deve ser apresentado com antecedência mínima de 20 dias da audiência, possibilitando a oitiva do perito e a formulação de esclarecimentos. Assevera que a fundamentação adotada pelo Juízo de origem para embasar a inversão do ônus da prova revela-se genérica e insuficiente, na medida em que se limitou à mera transcrição da Súmula 618 do Superior Tribunal de Justiça, sem proceder à devida correlação entre o enunciado sumular e as particularidades fáticas e jurídicas da hipótese dos autos, deixando de indicar os elementos concretos que legitimariam a adoção de tal medida excepcional no caso em apreço. Afirma que o Ministério Público dispõe de maior capacidade técnica e amplo acesso aos meios de prova, ao passo que se encontra em posição de vulnerabilidade processual, circunstância que se agrava com a inversão do ônus da prova, porquanto acentua a desigualdade entre os litigantes. Defende que a distribuição do ônus probatório deve observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, de modo a assegurar o equilíbrio entre as partes e a efetividade do direito de defesa. Com essas razões, pugna pelo provimento do Agravo de Instrumento, para reformar a decisão impugnada, a fim de indeferir a inversão do ônus da prova e autorizar a produção de prova pericial. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (id. 290996853). As contrarrazões foram apresentadas (id. 294119851). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer subscrito pelo Doutor Marcelo Caetano Vacchiano, manifestou-se pelo provimento do recurso (id. 299527888). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Valmor Brolim, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Feliz Natal, que, nos autos da Ação Civil Pública n. 0001350-62.2017.8.11.0093, indeferiu o pedido de produção de prova pericial formulado pelo ora Agravante e determinou a inversão do ônus da prova em favor do Agravado. A sobredita ação tem por objeto a imputação de responsabilidade a Valmor Brolim pela prática de degradação ambiental decorrente de desmatamento, exploração e queima não autorizada de floresta nativa, abrangendo área de 189,787 hectares, em imóvel rural de sua propriedade, denominado Fazenda Gislaine I, localizado no Município de Feliz Natal/MT. Os atos teriam sido praticados em período anterior ao ano de 2006, sem a devida licença da autoridade ambiental competente. A narrativa ministerial relata, ainda, a exploração irregular de 961,078 hectares de floresta nativa, sem a devida autorização, dos quais 912,912 hectares localizados em área de reserva legal, da ocorrência de queima indevida em 184,740 hectares, sendo 66,644 hectares inseridos em área protegida. Após a regular tramitação do feito, sobreveio a decisão de saneamento, ora agravada, nos seguintes termos: “[...] I – Da alegação de inépcia da petição inicial: O requerido argui, em contestação, a inépcia da petição inicial. Contudo, não padece de inépcia a exordial, na medida em que descreve, de forma suficientemente clara, os fatos e fundamentos de onde se extraem os pedidos formulados, tanto que possibilitou o exercício do direito de defesa por parte do réu, não restando configuradas nenhuma das hipóteses prescritas no artigo 330, §1°, do CPC. Por derradeiro, vale pontuar que a eventual (im)procedência dos pedidos formulados na peça de ingresso comporta a análise meritória da ação, e não constitui causa apta a obstar o julgamento de mérito. Diante disso, rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial. II – Preliminar de falta de interesse processual: Ainda na defesa, o réu, alega a ausência de interesse de agir. No entanto, sem maiores delongas, a preliminar também deve ser afastada, notadamente porque eventual exame da responsabilidade ambiental em si mesma considerada comporta a análise meritória da demanda, de forma que não constitui causa apta a obstar o julgamento de mérito. Diante disso, rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir. III – Da afirmação de prescrição da pretensão reparatória: O réu considera que deveria ser reconhecida a prescrição da pretensão reparatória ambiental, por decurso do prazo prescricional quinquenal. Todavia, ‘[...] o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 999), estabeleceu a imprescritibilidade das pretensões de reparação ambiental, dada a natureza coletiva e indisponível do bem jurídico em questão, visando garantir a proteção intergeracional do meio ambiente [...]’ (TJMG, Agravo de Instrumento n.º 1.0000.22.127803-9/004, Relator: Des. Leite Praça, 19ª Câmara Cível, J 28/11/2024, DJ 05/12/2024). Nessa perspectiva, despiciendas outras considerações, rejeita-se a prejudicial de prescrição. IV – Da inversão do ônus da prova: Em relação ao ônus probatório das partes, dispõe a Súmula 618 do Colendo Superior Tribunal de Justiça que ‘a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental’. Sendo assim, tendo em vista o requerimento ministerial nos autos, inverte-se o ônus da prova a fim de que o requerido comprove a veracidade de suas alegações, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. V – Da fixação dos pontos controvertidos: Dá-se por saneado o feito e fixam-se os seguintes pontos controvertidos a serem objeto de prova: (i) a ocorrência dos danos ambientais em área rural de propriedade e/ou posse do requerido; e (ii) a existência de dano patrimonial e moral. VI – Da produção de provas e demais comandos correlatos: No que tange à questão alusiva às provas a serem produzidas, observa-se que o Ministério Público Estadual requereu o julgamento antecipado da lide, ao passo que o requerido pugnou pela instrução probatória. Diante disso, indefere-se, desde logo, a produção de prova documental suplementar, uma vez que o momento procedimental a tanto reservado já restou superado (CPC, art. 434), sendo exceções apenas a prova de fatos supervenientes (CPC, art. 435) ou quando a obtenção do documento que se pretende apresentar não fora possível por motivos alheios à vontade das partes. Outrossim, indefere-se a produção de prova pericial, na medida em que a prova do fato não depende de conhecimento especial de técnico, bem como porque se mostra desnecessária em vista de outras provas produzidas, nos moldes do art. 464, §1º, I e II, do CPC. Por fim, defere-se o pedido de produção da prova testemunhal, de modo que se estabelece o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a juntada do respectivo rol, caso não esteja nos autos, que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. Caberá aos advogados constituídos pelas partes, informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do art. 455 do CPC), sob as penas do §3º do art. 455 do CPC. Advirta-se, desde logo, que somente serão ouvidas 3 (três) testemunhas por fato, com limitação de 10 (dez) testemunhas no total, na forma do art. 357, §6º, do CPC. Dessa forma, designa-se audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 31/07/2025 (quinta-feira) às 16h. Intimem-se. Diligencie-se. Após, permaneça o feito em Secretaria aguardando a realização da AIJ designada.”. (id. 191838396, dos autos de origem). A questão central do presente agravo cinge-se à análise da regularidade da decisão saneadora que, de um lado, deferiu a inversão do ônus da prova em favor do Ministério Público e, de outro, indeferiu a produção de prova pericial requerida pelo Réu, ora Agravante. Da inversão do ônus da prova O Agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada carece de fundamentação idônea quanto ao deferimento da inversão do ônus da prova em favor do Ministério Público, porquanto teria se limitado à mera transcrição do enunciado da Súmula n. 618 do Superior Tribunal de Justiça. Afirma que, enquanto o Ministério Público detém maior capacidade técnica e amplo acesso aos meios de prova, encontra-se em situação de vulnerabilidade processual, a qual se vê agravada com a inversão do ônus da prova, por acentuar o desequilíbrio entre as partes e comprometer a paridade de armas no curso da demanda. Sem razão, contudo, o Recorrente. Ao contrário do que sustenta o Agravante, o Juízo de origem fundamentou sua decisão na jurisprudência consolidada, notadamente na Súmula 618 do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece expressamente a possibilidade de inversão do ônus da prova em ações de natureza ambiental. Com efeito, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Todavia, referida distribuição pode ser modificada nos casos previstos em lei ou diante das peculiaridades da causa. É o que ocorre, precisamente, nas ações de degradação ambiental, nas quais o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n. 618, firmou o entendimento de que a inversão do ônus da prova é medida cabível e necessária, em atenção aos princípios que norteiam o direito ambiental, especialmente o princípio da precaução. Veja-se: “Súmula 618. O princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva.” Vê-se, portanto, que, nas ações ambientais, a inversão do ônus da prova constitui medida legítima e compatível com os princípios que regem a tutela do meio ambiente, recaindo sobre o demandado a incumbência de demonstrar a veracidade de suas alegações, na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Logo, não merece acolhimento a irresignação deduzida pelo Agravante quanto à inversão do ônus da prova promovida na decisão agravada. Nesse sentido: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPRESCRITIBILIDADE. REJEIÇÃO DE PRELIMINARES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] 8. A inversão do ônus da prova é admissível nas ações ambientais, à luz do art. 373, § 1º, do CPC e da Súmula 618 do STJ, sendo compatível com o princípio da precaução. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e propter rem, alcançando o proprietário do imóvel independentemente da prática direta do ato lesivo. 2. É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental, conforme o Tema 999 do STF. 3. É válida a inversão do ônus da prova em ações civis públicas ambientais, nos termos da Súmula 618 do STJ, especialmente quando o réu alega excludentes de responsabilidade. (N.U 1003759-98.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/07/2025, Publicado no DJE 17/07/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO ILEGAL – TUTELA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA NAS ÁREAS DESMATADAS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO – MEDIDAS PROVISÓRIAS PARA GARANTIR A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL – RECURSO DESPROVIDO. Em casos ambientais, os princípios da precaução e prevenção prevalecem, orientandos pela suspensão das atividades potencialmente lesivas ao meio ambiente até que se comprove a ausência de dano, sobretudo quando presentes evidências de degradação. A inversão do ônus da prova é aplicável às ações de degradação ambiental, conforme a súmula 618 do STJ, cabendo ao agravante demonstrar que suas atividades não implicam dano ao meio ambiente. A legalidade das atividades alegadas pelo agravante demanda instrução probatória ampla, o que deverá ser analisado na ação principal, após dilação probatória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. (N.U 1008213-58.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 11/12/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AMBIENTAL – TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CABIMENTO – INFRAÇÃO AMBIENTAL CONFIGURADA – RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA – DEVER DE REPARAÇÃO – INDENIZAÇÃO MATERIAL – DANO MORAL COLETIVO – CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de ação civil pública que versa sobre a tutela do meio ambiente, o princípio da precaução traz a inversão do ônus da prova como um dos seus elementos que deve ser aplicado contra aquele que se propõe a exercer atividade potencialmente danosa. Comprovada a ocorrência de dano ambiental, deve ser mantida a sentença que condenou a parte requerida ao pagamento de indenização por dano ambiental material e extrapatrimonial, porque manifesta a violação à moral da coletividade. (N.U 0000772-75.2017.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/10/2023, Publicado no DJE 01/10/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO CIVIL PÚBLICA — DANO AMBIENTAL — INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA — POSSIBILIDADE — VERBETE Nº 618 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA — OBSERVÂNCIA. Por se cuidar de responsabilidade civil pelo dano ambiental, possível é a inversão do ônus da prova, consoante dispõe o verbete nº 618 da Súmula da Jurisprudência Predominante no Superior Tribunal de Justiça: “A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”. Recurso não provido. (N.U 1001364-46.2019.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 10/12/2019, publicado no DJE 21/01/2020). Do indeferimento da produção de prova pericial Quanto ao indeferimento da prova pericial, não há falar em nulidade ou em cerceamento de defesa, porquanto a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada e amparada nos parâmetros legais previstos no artigo 464, §1º, incisos I e II, do Código de Processo Civil, ao consignar que a controvérsia estabelecida nos autos não exige conhecimento técnico especializado e que o acervo probatório já constante do processo se revela suficiente para o deslinde da demanda. Ademais, embora o Agravante alegue que a prova pericial seria imprescindível para delimitar o período e a extensão da suposta atividade ilícita, bem como para demonstrar a inexistência de nexo de causalidade entre sua conduta e os danos ambientais imputados, verifica-se que tais argumentos não afastam, por si sós, a presunção de responsabilidade ambiental que recai sobre o proprietário do imóvel rural, por força da natureza propter rem das obrigações ambientais, conforme disposto na Súmula n. 623 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Súmula 623 - As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.” Assim, ainda que se admitisse a pertinência de prova destinada a elucidar a autoria material do ilícito, tal circunstância não se mostraria, a priori, suficiente para afastar a legitimidade passiva do Recorrente ou sua obrigação de reparar os danos ambientais causados na área de sua propriedade. Nesse sentido: DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA E OBRIGAÇÕES DE NATUREZA PROPTER REM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência em ação civil pública ambiental, para impor ao agravante e demais corréus obrigações de abstenção de exploração econômica, uso produtivo e realização de novos desmatamentos ou queimadas, em área de floresta nativa degradada, até validação do CAR. O agravante alega ilegitimidade passiva, ausência de posse e aquisição posterior ao dano ambiental, além de cumprimento da obrigação de inscrição no CAR, requerendo a suspensão das medidas impostas. Efeito suspensivo parcialmente deferido em decisão liminar, restrito ao agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se (i) o agravante pode ser responsabilizado por obrigações ambientais impostas em sede de tutela de urgência, mesmo alegando ilegitimidade passiva e ausência de posse; e (ii) se a inscrição no CAR impede a manutenção das medidas liminares, notadamente a cominação de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR As obrigações impostas têm natureza negativa e não exigem condutas comissivas, sendo compatíveis com a ausência de posse. A obrigação ambiental possui natureza propter rem, nos termos da Súmula 623/STJ, podendo atingir o atual e o antigo proprietário ou possuidor, à escolha do credor. A pendência de validação do CAR justifica a limitação ao uso da área, nos termos do Decreto Estadual nº 262/2019, não havendo sanção automática, mas restrição preventiva ao uso. Inexistência de prejuízo concreto que justifique a suspensão da eficácia da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Revogada a liminar anteriormente concedida. Tese de julgamento: “1. As obrigações ambientais de natureza negativa podem ser impostas mesmo ao proprietário ou possuidor que não exerça posse direta, dada sua natureza propter rem. 2. A inscrição no CAR não impede a imposição de medidas de restrição de uso enquanto pendente a validação pelo órgão ambiental.” Dispositivos relevantes citados: Decreto Estadual nº 262/2019, art. 3º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 623. (N.U 1017148-53.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/07/2025, Publicado no DJE 17/07/2025). [destaquei] RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – ALEGAÇÃO DE ÁREA CONSOLIDADA – AFASTADA – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR ILEGITIMIDADE – AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Em conformidade com a Súmula 623 do STJ, “as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor”. 2 – Nesta seara recursal, entendo por não contrapostos os documentos emitidos pelo órgão ambiental (Relatório Técnico Nº. /GPFCD/CFFL/SUF/SEMA/2022; Auto de Infração nº 0921006023/2023, Termo de Embargo nº 0921006123/2023, entre outros). Ademais, o deferimento do pedido para “retirada do nome da Requerente da lista de áreas embargadas”, como pleiteado, acabaria por esgotar a finalidade da demanda, conforme apontado pelo Estado de Mato Grosso em sede de contrarrazões, o que se mostra prematuro nessa fase de cognição não exauriente. 3 – A alegação de que a área degradada é consolidada depende de comprovação idônea, aos conformes do art. 3º, IV do Código Florestal, o que não se configura, ao menos no presente momento. 4 – Recurso conhecido e não provido. (N.U 1013683-70.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/04/2025, Publicado no DJE 10/04/2025). [destaquei] APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO – DANOS AMBIENTAIS – DESMATAMENTO E QUEIMADA ILEGAL – MATA NATIVA – COMPROVAÇÃO – FISCALIZAÇÃO PELO IBAMA – PRELIMINARES DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA- AFASTADAS – AUTO DE INFRAÇÃO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA – DANO AMBIENTAL – CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. As responsabilidades penal, administrativa e civil possuem características próprias e são regidas por sistemas jurídicos específicos, o que reforça o caráter de independência entre si, motivo pelo qual, não há que se falar em necessidade de esgotamento da via administrativa para interpor a devida Ação Civil. 2. As coordenadas informadas pelo Apelante na contestação, são os mesmos das discriminados no Auto de Infração, razão pela qual, o proprietária da Fazenda Sonho Dourado possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação.. 3. Em se tratando de dano ambiental, a responsabilização do infrator pode-se dar, concomitantemente, nas esferas penal, administrativa e civil, que não se confundem (CRF, art. 225, §3º). 4. A obrigação de recuperar a degradação ambiental abrange o titular da propriedade do imóvel, ainda que não seja de sua autoria o dano causado, face à natureza propter rem. Súmula nº 623 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A responsabilidade civil pela degradação do meio ambiente independe de qualquer consideração subjetiva, a respeito do causador do dano, pois é regra assente que os danos causados ao meio ambiente acarretam responsabilidade objetiva, ou seja, sem análise de culpa por parte do agente. 6. O dano moral ambiental de interesse individual – ou dano moral reflexo ao dano ambiental - ocorre quando a degradação ambiental afeta a esfera extrapatrimonial de certo indivíduo de modo especial, provocando-lhe desgosto capaz de adentrar sua esfera jurídica e causar-lhe sofrimento, intranquilidade de espírito e angústia. 7. Ficando provado o dano material, mas não sendo possível verificar a sua extensão pelas provas do processo, a apuração desse valor deve ser feita em fase de liquidação de sentença. 8. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 0001751-52.2010.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Vice-Presidência, Julgado em 08/10/2021, Publicado no DJE 08/10/2021). [destaquei] Ressalte-se, ainda, que a audiência de instrução e julgamento encontra-se designada para data futura, de modo que, sendo suscitadas questões técnicas relevantes no curso da instrução, nada impede que o Juízo de origem reavalie, de ofício ou mediante provocação, a necessidade da produção de prova pericial, dentro dos limites do devido processo legal. Dessa forma, não se verifica qualquer prejuízo concreto à ampla defesa ou ao contraditório, razão pela qual deve ser afastada a alegação de cerceamento de defesa deduzida pelo Agravante. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Valmor Brolim, para manter inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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