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Processo nº 1008235-51.2025.8.26.0037

ID: 326802594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008235-51.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DA S. V. L. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARCISO HONÓRIO RIBEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008235-51.2025.8.26.0037 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.A.S. - - V.L.J. - Vistos. 1 - Defiro às requerentes os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2 - À vista da document… Processo 1008235-51.2025.8.26.0037 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.A.S. - - V.L.J. - Vistos. 1 - Defiro às requerentes os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2 - À vista da documentação trazida com a inicial e do parecer favorável do Ministério Público (fl. 41), nomeio a parte autora curadora provisória, valendo a presente decisão como certidão. Consoante diretrizes dos art. 1.747, II, 1.753 e 1.754 c.c. o art. 1.781, todos do CC, compete ao curador receber as rendas e pensões necessárias ao custeio das despesas de manutenção do incapaz, mantidos em estabelecimento bancário, sob bloqueio, os demais valores de sua titularidade, cuja movimentação exige autorização judicial prévia. Sendo assim, fica desde já esclarecido que a movimentação bancária, pelo curador, restringe-se unicamente ao benefício previdenciário mensal percebido pelo interditando e eventuais outras rendas recebidas (aluguel, arrendamento, etc), o que deverá ser expressamente apontado nos autos. 3 - Tendo em vista o estado de saúde do interditando, dispenso a audiência de entrevista. 4 - Cite-se e intime-se, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontra o interditando, bem como esclarecer acerca de aparente impossibilidade de sua locomoção, ainda que em cadeira de rodas ou equivalente. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado aos autos. Caso o Oficial de Justiça constate que o interditando não tem entendimento ou discernimento do significado do ato, fará a citação na pessoa da curadora provisória. 5 - Considerando as disposições do Código de Processo Civil (artigo 752, § 2º), o interditando poderá constituir advogado, e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial. Neste caso, decorrido o prazo legal sem contestação, intime-se a Defensoria Pública do Estado para que se manifeste em favor do requerido. 6 - Em até 10 dias, esclareçam as autoras sobre a existência de bens imóveis, contas bancárias, rendas ou benefícios previdenciários em nome da interditanda, comprovando-os por via documental. 7 - Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: TARCISO HONÓRIO RIBEIRO FILHO (OAB 399120/SP), TARCISO HONÓRIO RIBEIRO FILHO (OAB 399120/SP)

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Processo nº 1008235-83.2024.4.01.3313

ID: 306320860

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 11ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008235-83.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

BRUNO PRATES LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: REGINA CELIA MARAFIAO MELO SILVA Advogad… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: REGINA CELIA MARAFIAO MELO SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: BRUNO PRATES LIMA - BA45947-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1008235-83.2024.4.01.3313 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/07/2025 a 14-07-2025 Horário: 08:00 Local: 11ª TR/GO - TURMA 4.0 - RELATOR 01 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 04/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1008235-05.2025.8.26.0020

ID: 293154545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008235-05.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008235-05.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Não há que se falar em repetição da ação em … Processo 1008235-05.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Não há que se falar em repetição da ação em relação ao processo nº 1003592-04.2025.8.26.0020, haja vista que ele foi extinto sem resolução do mérito. Custas de diligência: Escritório: Crespo e Caires Advocacia, Telefone: (19) 3112-2200. Indefiro anotação de sigilo, pois o processo é público e não se enquadra em situação excepcional alguma que justifique segredo (art. 189 do CPC). Retirei a tarja. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem, descrito abaixo, com o (a) autor (a), ou com a (s) pessoa (s) por este (a) indicada (s). 6. Efetivada a liminar, cite-se o (a) réu (ré) para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da integralidade da dívida, bem como as despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, sob pena de em não o fazendo, consolidar-se desde logo a propriedade e posse plena e exclusiva do bem ao (à) autor (a), ou oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo (a) autor (a), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 7. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional n] 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais. 8. Deferidos desde já os benefícios do art. 212 do CPC, bem como o concurso policial e o arrombamento, estes desde que necessários, a critério do Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência. 9. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como Ofício. 10. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1008235-89.2025.8.26.0477

ID: 313019310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1008235-89.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MáRIO SCUDERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME BAPTISTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008235-89.2025.8.26.0477 - Petição Cível - Inadimplemento - Mário Scuderi - A redistribuição de feitos se tornou impossível, devido a implantação do sistema EPROC na Comarca de Praia Grande… Processo 1008235-89.2025.8.26.0477 - Petição Cível - Inadimplemento - Mário Scuderi - A redistribuição de feitos se tornou impossível, devido a implantação do sistema EPROC na Comarca de Praia Grande, conforme Comunicado 435/2025 (Processo nº 2025/00074629), a seguir transcrito: "COMUNICADO 435/2025 (Processo nº 2025/00074629) A Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, considerando o avanço na implantação do sistema eproc, COMUNICA aos usuários internos e externos as seguintes diretrizes para aplicação do art. 13 da Resolução nº 963 do Órgão Especial: 1 .Processos ajuizados no SAJ antes da implantação do eproc na respectiva comarca/competência: caso a redistribuição tenha sido determinada por força de decisão judicial, a redistribuição será possível entre unidades do TJSP dentro do mesmo sistema, enquanto não for desativado o SAJ. Após, aplica-se o item 2. 2. Processos ajuizados no SAJ após a implantação do EPROC na respectiva comarca/competência: não será possível a redistribuição, cabendo ao Distribuidor certificar e devolver os autos ao magistrado, que determinará a intimação da parte interessada para que promova a nova distribuição no eproc, cancelando a distribuição no sistema SAJ. 3. Processos ajuizados no eproc: caso a redistribuição deva ocorrer para unidade judiciária em que o sistema eproc ainda não tenha sido implantado, a redistribuição deverá aguardar a implantação, salvo se a parte interessada optar pelo ajuizamento de novo processo no sistema SAJ, anuindo ao cancelamento da primeira distribuição na origem, o que deverá ser comunicado. 4. Processos redistribuídos de/para outros tribunais: a redistribuição deverá ocorrer via malote digital, até que seja configurada a redistribuição dentro do próprio eproc para os demais tribunais usuários do sistema e/ou o sistema de envio e remessas do jus.br para os demais tribunais usuários dos demais sistemas. 5. As demais consequências de caráter jurisdicional deverão ser submetidas ao juiz natural da causa, julgo extinto os presentes autos". Assim, diante da impossibilidade informada, deverá o autor distribuir a ação perante o Juízo competente. Dessa forma, julgo extinto o feito, nos termos do artigo 485, IV do CPC. A presente sentença transita em julgado na data da publicação, dispensada a certificação. P.I.C. - ADV: JAYME BAPTISTA JUNIOR (OAB 177775/SP)

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Processo nº 1008235-90.2023.4.01.4001

ID: 311696914

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008235-90.2023.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR DE SOUSA MORAIS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE ALTAIR RODRIGUES NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008235-90.2023.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008235-90.2023.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCIMAR DE SOUSA MORAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ALTAIR RODRIGUES NETO - PI5009 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 29 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008235-49.2025.8.26.0361

ID: 293604612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008235-49.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. DE L. N. G. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE ROSELI DE MATOS JAMBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008235-49.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.N.G.C. - Vistos. Nos termos do artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indique a parte autora seu… Processo 1008235-49.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.N.G.C. - Vistos. Nos termos do artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indique a parte autora seu endereço eletrônico pessoal. Caso a informação não venha aos autos, ficará o(a) i. Patrono(a) responsável pelo reencaminhamento dos links dos atos virtuais eventualmente designados pelo Juízo à parte autora. Observe-se o e-mail do(a) i. Causídico(a) indicado às fls. 12. Atente-se. Providencie a parte autora a emenda da inicial, para: a) esclarecer o pedido com as suas especificações, nos termos do artigo 322, do Código de Processo Civil, no que concerne a indicar pormenorizadamente os percentuais da obrigação alimentar que pretende ver fixada em favor do(a,s) menor(es), tanto para os casos de trabalho com vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, quanto para as hipóteses de trabalho autônomo / empresarial ou desemprego. Reputo que em caso de indicação de valor fixo, deverá ser estabelecido qual será o índice de reajuste anual da obrigação; b) apresentar cópia de documento de identificação da guardiã da menor, uma vez que o documento de fls. 15 está cortado parcialmente; c) diga a parte autora se há medida protetiva de urgência, vigente, deferida em favor da guardiã da menor, nos autos do processo nº 1502577-84.2025.8.26.0361 (fls. 44), que conte com proibição de contato e aproximação entre as partes, trazendo aos autos cópia da decisão que a deferiu ou certidão de objeto e pé do feito criminal. Não obstante, observo que incumbe às partes, por si ou por seus procuradores, comunicar ao Juízo qualquer alteração fática que implique na concessão, modificação ou revogação de medida protetiva, ou algo que possa obstar a realização de audiências de conciliação e mediação, dada a proibição de contato entre as partes, a fim de que seja dado cumprimento ao Provimento CG nº 39/2018 (DJE de 08/03/2019, fls. 06/07) e ao Comunicado nº 02/2024, do NUPEMEC. d) juntar aos autos declaração de pobreza para fins jurídicos, firmada por si (pela genitora), pois, para o caso de eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, a declaração deverá estar colacionada aos autos, eis que a declaração de fls. 13 encontra-se apócrifa. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). Intime-se. - ADV: SIMONE ROSELI DE MATOS JAMBERG (OAB 328813/SP)

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Processo nº 1008235-33.2024.8.26.0604

ID: 277584284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008235-33.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CESAR FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE RAMOS ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR DA SILVA CLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Cesar da Silva Claro (OAB 73348/SP), Thiago Henrique Ramos Alvares (OAB 278658/SP) Processo 1008235-33.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonio… ADV: Paulo Cesar da Silva Claro (OAB 73348/SP), Thiago Henrique Ramos Alvares (OAB 278658/SP) Processo 1008235-33.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonio Cesar Francisco - Juiz(a) de Direito: Dr(a). ROBERTA STEINDORFF MALHEIROS Vistos. Fls. 352/360: Defiro o pedido formulado pela parte autora, pedido este que se mostra relevante e necessário à adequada instrução do feito, especialmente diante da alegação de possível tratamento desigual no pagamento dos efeitos retroativos decorrentes da progressão funcional entre os servidores. Conforme fls. 342, determinou-se à parte requerida a juntada da legislação municipal na qual se pautou para conceder os efeitos retroativos exclusivamente à categoria funcional do Magistério, bem como relação nominal dos servidores beneficiados com tal pagamento. Diante da complexidade dos fatos controvertidos, reputo necessária a ampliação da produção probatória requerida, nos termos do art. 370 do CPC: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito." Ademais, a documentação pretendida diz respeito a expedientes administrativos que embasam progressões funcionais implementadas no mesmo período, envolvendo servidores de outras categorias, como Assistência Social e Serviços Gerais, o que pode ser determinante para a verificação de eventual tratamento discriminatório por parte da Administração Pública. Nesse sentido, a prova requerida mostra-se proporcional e necessária, sendo cabível sua produção como medida voltada à efetividade da tutela jurisdicional. Ante ao exposto, determino à parte requerida, sem prejuízo do cumprimento integral da decisão de fls. 342, que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada dos seguintes documentos: 1-) Integralidade do expediente administrativo referente à progressão funcional da parte autora, implementada em outubro de 2023, incluindo, histórico funcional da servidora e cópia da portaria de nomeação da Comissão de Avaliação respectiva. 2) Certidão pormenorizada dos valores recebidos sob a rubrica "enquadramento" (código verba 166) pela servidora Vera Lucia Ferreira de Souza Nery, ocupante do cargo de Assistente Social, bem como do servidor José Aline de Pierri, ocupante do cargo de Serviços Gerais, abrangendo: a) Data de cumprimento do interstício temporal nos termos das Leis Municipais nº 4.607/2008 e nº 4.608/2008, respectivamente; b) Data da efetiva implementação da progressão funcional em outubro de 2023; c) Histórico funcional e integralidade do respectivo expediente administrativo; d) Cópia da portaria de nomeação da Comissão de Avaliação correspondente. Com o cumprimento da decisão, abra-se vista à parte contrária para manifestação, tornando posteriormente os autos conclusos para decisão.

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Processo nº 1008235-56.2024.4.01.3904

ID: 330535389

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008235-56.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAISSA DA CONCEICAO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008235-56.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAISSA DA CONCEICAO PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR - PA27960 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 19 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Aline Cristina Morales Da Silva Eireli - Epp x Berkley International Do Brasil Seguros S/A e outros

ID: 330123010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008235-50.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTINA MORALES DA SILVA EIRELI - EPP

Polo Passivo:

BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S/A SERVTRôNICA SEGURANçA ELETRôNICA LTDA.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA MONTEIRO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS ROQUE BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ WILSON SILVA LEMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO EDUARDO SEREC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA BASSANI DE SOUZA

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Processo 1008235-50.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aline Cristina Morales da Silva Eireli - EPP - Servtrônica Segurança Eletrônica Ltda. - Berkley Internat… Processo 1008235-50.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aline Cristina Morales da Silva Eireli - EPP - Servtrônica Segurança Eletrônica Ltda. - Berkley International do Brasil Seguros S/A - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a lide principal, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré, SERVITRONICA SEGURANÇA ELETRONICA LTDA EPP., a pagar à autora, ALINE CRISTINA MORALES DA SILVA EIRELI EPP: i) a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 87.841,72, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data do evento danoso (09/11/2023) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata; e ii) a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 15.000,00, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Em razão da sucumbência condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. Ainda, JULGO PROCEDENTE a lide secundária para CONDENAR a denunciada, BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S/A, a ressarcir à denunciante, SERVITRONICA SEGURANÇA ELETRONICA LTDA EPP., os valores que esta despender em cumprimento à condenação imposta na lide principal, observados os limites da apólice de seguro e deduzida a franquia contratual aplicável. Em razão da resistência ofertada, condeno a denunciada ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da denunciante, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação na lide secundária. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: BARBARA BASSANI DE SOUZA (OAB 292160/SP), NATÁLIA MONTEIRO MIRANDA (OAB 289378/SP), MATEUS ROQUE BORGES (OAB 241059/SP), FERNANDO EDUARDO SEREC (OAB 86352/SP), JOSÉ WILSON SILVA LEMES (OAB 251302/SP)

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Processo nº 1008235-94.2025.8.26.0152

ID: 325712878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008235-94.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDNAIR ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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Processo 1008235-94.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ednair Rocha dos Santos - Diante da prova documental apresentada, defiro a gratuidade bem como eventual tramitação prioritá… Processo 1008235-94.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ednair Rocha dos Santos - Diante da prova documental apresentada, defiro a gratuidade bem como eventual tramitação prioritária. Anote-se. É o caso de deferimento da tutela de urgência pretendida. Sabe-se que a tutela de urgência tem como fundamento o art. 300, do CPC, que prevê sua concessão quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, o fumus boni iuris é existente. Os documentos acostados aos autos demonstram que o banco requerido incluiu reserva de margem para cartão com descontos no benefício previdenciário percebido pela parte autora e esta, por seu turno, nega ter feito a contratação, sendo impossível provar que não o fez, ou seja, a produção da chamada prova negativa. O periculum in mora também se encontra demonstrado, porquanto se há controvérsia sobre a própria legalidade da cobrança, não é razoável que se permita, desde logo, a cobrança, sobretudo em valor que consome parte relevante do benefício previdenciário recebido. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado pela parte requerente, determinando a imediata suspensão das cobranças realizadas em face doscontratos de nº 202404120802925, 202401191044617, 202401191043834 e 202401191044175. Em razão da suspensão, fica, ainda, vedada a inclusão do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes em razão dos contratos ora discutidos até o julgamento final do presente . Advirto, desde já, que eventual descumprimento da ordem poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 297 do CPC. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI). Cite(m)-se, pelo Portal, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, a contar do 5º (quinto) dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do art. 231, inciso IX, do CPC. Decorrido o prazo de 03 dias sem manifestação de ciência da citação eletrônica, nos termos do que dispõe artigo 246, § 1º-A, do CPC, e em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 197/2023, a citação será formalizada por carta com aviso de recebimento, ressalvadas as exceções previstas nos incisos I a IV, do art. 247, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP)

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