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"1008250-40.2021.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 22 de 23

Terezinha Aparecida Medeiros x Itau Unibanco S.A

ID: 308830520

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801798-97.2024.8.19.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA APARECIDA MEDEIROS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A

Decisão

Advogados:

PRISCILA HELENA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DIAS ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo: 0801798-97.2024.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TEREZINHA APARECIDA MEDEIROS RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORALajuizada por TEREZINHA APARECIDA MEDEIROS em face deBANCO DO ITAÚ. Alega a autora ser beneficiaria de pensão por morte. Afirma ter celebrado contratação de empréstimo com o réu sendo este, o primeiro e único empréstimo realizado pela autora em outubro de 2015,no valor de R$ 4.136,39(quatro mil e cento e trinta e seis reais e trinta e nove centavos), em 48 parcelas, com previsão de término em outubro de 2019. No entanto, isso não ocorreu, tendo em vista que o empréstimo foi lançado novamente na folha de pagamento da autora, em 2018 e depois em 2019, quando deveria ser encerrado, foi lançado automaticamente sem conhecimento e anuência da autora e os descontos estão sendo realizados até a presente data. Requer a declaração de nulidade das operações de refinanciamento contratadas à sua revelia. Pugna pela conversão dos contratos de refinanciamentos aos contratos originários, com aplicação de percentual de juros à taxa média de mercado da época da contratação, afastando-se todas as cláusulas abusivas, e utilizando os valores já pagos para amortizar eventual saldo devedor, o qual deverá ser feito com base no valor liberado à época, desprezando-se o saldo devedor atual, e mantendo-se os demais pedidos, inclusive referente ao dano moral. Id. 108041719. Deferida a gratuidade de justiça. Indeferido pedido de tutela antecipada. Determinada a citação. Invertido o ônus da prova em benefício da parte autora. Determinada a intimação das partes para manifestação acerca de eventual interesse, seja na designação de audiência de conciliação, seja na adesão ao JUIZO 100% DIGITAL. Id. 112598216/ 112598231. CONTESTAÇÃO. Preliminarmente, alega ausência de pretensão resistida. No mérito, alega a regularidade da contratação, pois a documentação anexa comprova a validade da contratação, evidenciando a manifestação de vontade de forma livre e espontânea da parte autora e a inexistência de vício. Requer, considerando que o valor foi disponibilizado em favor do autor requer, desde já, o Banco Itaú que seja deferida a expedição do oficiopara a instituição bancária em que foi efetuada a TED, Banco Santander, AGÊNCIA 3044, CONTA CORRENTE / POUPANÇA 1008250-9, período de 01/2018 A 12/2019, a fim de que fique comprovado o benefício econômico auferido e que este foi incorporado ao seu patrimônio. Id. 112598218. Refinanciamento de número 581188736, datado de 04 de dezembro de 2018, assinado e acompanhado de cópias dos documentos da parte autora. Id 112598219. Refinanciamento de número585211148, datado de 05de fevereiro de 2018, assinado e acompanhado de cópias dos documentos da parte autora. Id 112598220. Refinanciamento de número 603504206, datado de 04de novembro de 2019, assinado e acompanhado de cópias dos documentos da parte autora. Id 112598221, 112598221e 112598223. TEDs relativas aos contratos supra referidos. Id. 144253421. Em réplica, após, em provas. Id. 144611818. Réplica. Id. 148672244. Manifestação da parte ré em provas. Requer oitiva da parte autora em depoimento pessoal e expedição de oficiopara a instituição bancária em que foi efetuada a TED, Banco Santander, AGÊNCIA 3044, CONTA CORRENTE / POUPANÇA 1008250-9, período de 01/2018 A 12/2019, a fim de que fique comprovado o benefício econômico auferido e que este foi incorporado ao seu patrimônio. Id. 157039544. Tempestividade certificada. Decorrido o prazo para autora se manifestar sobre as provas trazidas pela ré no ID 148672244. Id 172518635. SANEADOR. Rechaçada a preliminar deduzida. Fixados os pontos controvertidos. Determinados esclarecimentos da parte autora nos seguintes termos: Se a conta destino das TEDs é sua. Se a assinatura aposta na documentação de indexes 112598218, 112598219 e 112598220; é sua. Id 173517660. Manifestação da parte autora nos seguintes termos: A parte autora afirma ter realizado um único empréstimo que nem mesmo se recorda o ano por já ter se passado muito tempo. Mas que conforme se pode constatar nos autos, se trata do empréstimo original de 2015. Já com relação as assinaturas (Id 112598218, 112598219 e 112598220) constantes nos contratos de refinanciamentos nos anos de 2018 e 2019, não se pode afirmar que a parte autora realizou tal transação, uma vez que os contratos estão digitalizados e a assinatura poderia muito bem ter sido copiada de um documento ao outro, com alteração somente da data. Quanto aos recebimentos dos valores referentes aos TED’srealizados em sua conta (Id 112598221, 112598222 e 112598223), a parte autora não tinha conhecimento do que se tratava. Por não possuir conhecimento técnico para isso, pensou que seria algum valor referente ao seu benefício de pensão por morte que recebe. Id 175090819. Manifestação do réu requerendo a da expedição de ofício para a instituição bancária em que foi efetuada a TED, Banco Santander, AGÊNCIA 3044, CONTA CORRENTE / POUPANÇA 1008250-9, período de 01/2018 A 12/2019 a fim de que fique comprovado que o valor foi sacado pelo autor bem como que ele se beneficiou do valor do empréstimo e que este foi incorporado ao seu patrimônio. É O RELATÓRIO.DECIDO. Determino a expedição de oficiopara a instituição bancária em que foramefetuadasasTEDs de indexes 112598221, 112598222 e 112598223. Banco Santander, AGÊNCIA 3044, CONTA CORRENTE / POUPANÇA 1008250-9, período de 01/2018 A 12/2019 a fim de que fique comprovado que o valor foi depositado na referida conta, devendo indicar se a mesmaestá em nome da parte autora. Ante a controvérsia acerca da higidez das assinaturas constantes dos instrumentos de indexes 112598218, 112598219 e 112598220, DETERMINO a realização de periciagrafotécnica. Ante as argumentações, provas e documentos colacionados aos autos entendo ser imprescindível a realização de prova pericial na modalidade grafotécnica a fim de dirimir eventual controvérsia acerca da higidez da assinatura aposta no instrumento contratual apresentado. Uma vez contestada a autenticidade da assinatura, incumbe ao réu comprovar a sua veracidade consoante a inteligência do artigo 429 do CPC/15. Art. 429.Incumbe o ônus da prova quando: I- setratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II- setratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Ainda que ao patrono do réu, por disposição legal expressa, seja facultado franquear a autenticidade de documento que instrui suas peças, fato éque, ao ser a higidez de determinada documentação contestada, aplicar-se-á o disposto no inciso II do art. 429 do CPC. Tal entendimento é corroborado pelo resultado do julgamento do TEMA 1061 DO E.STJ (transitado em julgado em maio de 2022) que, face à seguinte questão submetida à julgamento: Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Afirmou a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Desta feita, cessada a fé dosdocumentosde indexes 112598218, 112598219 e 112598220, DEVE SER REALIZADA A PERICIAGRAFOTÉCNICA DOSREFERIDOSDOCUMENTOS. PROVA ESTA CUJOS CUSTOS CORRERÃO POR CONTA DA RÉ, EM RAZÃO DAS CONSIDERAÇÃOES SUPRA (ART. 429, II DO cpc.). RESSALTO QUE, CASO NÃO SEJA DO INTERESSE E SAFRA CUSTEAR A PRODUÇÃO DA REFERIDA PROVA DEVE ARCAR COM OS ONUS DE SUA NÃO PRODUÇÃO EM DECORRENCIA DO DISPOSTO NO ART. 429, II DO CPC. EXCEPCIONALMENTE, será admitida a apresentação de cópia de excelente qualidade em substituição ao original para fins de realização da prova pericial grafotécnica. O ORIGINAL OU SUA CÓPIA DE EXCELENTE QUALIDADE DEVE SER APRESENTADO NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA E APLICAÇÃO DO ART. 429, II DO CPC. O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO RÉU APRESENTANDO O ORIGINAL OU SUA CÓPIA DE EXCELENTE QUALIDADE É DE DEZ DIAS, MILITANDO SEU SILENCIO EM SEU DESFAVOR E ARCANDO COM OS ONUS DO ART. 429, II DO CPC QUE IMPORTARÁ NA PERDA DA PROVA, FIXAÇÃO DA PREMISSA DE FALSIDADE DA DOCUMENTAÇÃO CUJA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA SE PRETENDE COMPROVAR E, POR VIA DE CONSEQUENCIA, JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. Escoado o prazo supra, certifique o cartório. Caso seja apresentado o documento em seu originaldeve a perícia seguir como de costume devendo ser o expert intimado para eventual aceitação do encargo e apresentação de proposta de honorários Quesitos e assistentes técnicos em dez dias. Laudo em trinta dias. Caso seja apresentado o documento COPIA, deve o cartório intimar o expert nomeado a fim de que analise se a cópia eventualmente apresentada atende aos critérios de qualidade e adequação para a realização da prova pericial pretendida. Em caso positivo, deve o expert sinalizar a possibilidade de realização do exame grafotécnico com o material apresentado e apresentar seus honorários. Em caso negativo, deve o expert informar a impossibilidade de realização da prova pericial a fim de que o juízo dê regular seguimento ao feito. Ressalte-se que a possibilidade de realização de perícia de modo excepcional em documentos cuja assinatura seja contestada é aceita pela jurisprudência pátria. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA UTILIZANDO-SE CÓPIA AUTENTICADA DO CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS - REALIZAÇÃO DO EXAME A PARTIR DA CÓPIA AUTENTICADA - EXPERT QUE NÃO DESCARTA A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I - Admite-se excepcionalmente seja efetuada a perícia na cópia autenticada quando não for possível a obtenção da via original. II - Cabe ao Expert quando da realização da perícia aferir, se for o caso, inconsistência ou inexatidão acerca do resultado obtido. E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DEPÓSITO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – PERÍCIAGRAFOTÉCNICA–ASSINATURA FALSA – NOVAPERÍCIADESNECESSÁRIA– COBRANÇA INDEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO EXCESSIVO – REDUÇÃO DEVIDA – SUCESSO PARCIAL DO RECURSO – DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR RAZOÁVEL MANTIDO – HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Realizadaperíciagrafotécnica, esta concluiu que a assinatura aposta no contrato apresentado com a inicial é falsa, porém não foram encontrados indícios de adulteração na Cédula Bancária. 2. A impossibilidade de estudo da pressão da escrita na assinatura do documento, segundo o perito, emboratenha restado prejudicada em razão deste sercópia, tal fato nãodesnatura a prova, tampouco gera a necessidade de nova perícia,porquanto o expert utilizou recursos de ampliações (lupas de mão e estereoscópio), além de ter verificado as qualidades objetivas do grafismo. 3. Logrou êxito a requerida em comprovar a existência de fato extintivo do direito alegado na inicial, pois não tendo assinado a Cédula de Crédito Bancário constante da inicial, não pode ser cobrada pela dívida nela constante, muito menos pela entrega do bem dado em garantia, devendo ser mantida a sentença nesse capítulo. 4. Na hipótese dos autos, restou demonstrado que a empresa requerida, de forma indevida, procedeu com cobrança indevida e ajuizou ação judicial em desfavor da autora, em razão de débito inexistente, fato que lhe ocasionou prejuízos em sua esfera moral. 5. Diante da indenização fixada em R$ 20.000,00, importa deixar claro que a indenização por dano moral para a vítima não leva a ressarcimento, mas à compensação. Já para o causador do dano, representa forma de punição suficiente para inibir sua reincidência. Assim, levando em consideração as circunstâncias a emoldurar o caso concreto, o caso é de redução para R$ 10.000,00. 6. Considerando o parcial sucesso da requerida apenas em relação à redução da indenização por danos morais, não há motivos para ser alterada a distribuição do ônus dasucumbência, devendo ser mantida a condenação da apelante no pagamento das custas e dos honorários advocatícios. 7. Devem ser mantidos os honorários advocatícios fixados na ação principal (10% sobre o valor da causa) e reconvenção (10% sobre a condenação), tendo em vista o trabalho desenvolvido pela Defensoria Pública; o fato doprocesso tramitar por quase sete anos, além da complexidade da causa com a realização de prova pericial e o proveito econômico com a demanda. 8. Por fim, quanto aos honorários recursais, entendo que não se aplica a regra contida no art.85,§ 11, doNCPC, norma introduzida no novel estatuto processual como forma de inibir apresentação de recursos infundados e até protelatórios, tendo em vista o parcial provimento do recurso de apelação interposto pela autora. ( TJMS.Apelação Cível n. 0002861-22.2010.8.12.0026, Bataguassu, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. SideniSoncini Pimentel, j: 25/07/2017, p: 31/07/2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO -AUTENTICIDADE DE ASSINATURA CONTESTADA -PERÍCIAGRAFOTÉCNICA- APRESENTAÇÃO DECÓPIADO CONTRATO -IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS -REALIZAÇÃO DO EXAME A PARTIR DO DOCUMENTODIGITALIZADO - EXPERT QUE NÃO DESCARTA APOSSIBILIDADE DE REALIZAÇAO DA PROVA- AMPLA DEFESA ASSEGURADA - SENTENÇA CASSADA. - Demonstrada a impossibilidade de apresentação dos documentos originais e não afastada de modo peremptório pelo expert a realização da prova pericial a partir decópiado documento digitalizado, deve ser cassada a sentença que reconhece prejudicada a realização da prova técnica. (TJ-MG - AC: 10000200372225001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/05/0020, Data de Publicação: 18/05/2020) Nomeio o perito RODRIGO CAMPOS DOS PASSOS, PASSOSRODRIGO@hotmail.com. Intime-se para eventual aceitação do encargo e apresentação de proposta de honorários. Quesitos e assistentes técnicos em dez dias. Laudo em trinta dias. Deve o expert atentar que, em caso de indisponibilidade da documentação original a ser periciada e, em sendo apresentada cópia pelo réu, é imperioso que ANTES DA REALIZAÇÃO DA PERICIA, indique objetivamente o perito se documento colacionado pelo réu tem a qualidade compatível e adequada para a realização do exame. Com a juntada do laudo, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS AO EXPERT. Na sequência, dê-se vistas às partes para manifestarem-se no prazo de 15 dias, sobre o laudo. BARRA MANSA, 25 de junho de 2025. CHRISTIANE JANNUZZI MAGDALENA Juiz Titular

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Terezinha Aparecida Medeiros x Itau Unibanco S.A

ID: 308830522

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801798-97.2024.8.19.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA APARECIDA MEDEIROS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A

Decisão

Advogados:

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NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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MARIA APARECIDA DIAS ALVES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo: 0801798-97.2024.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TEREZINHA APARECIDA MEDEIROS RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORALajuizada por TEREZINHA APARECIDA MEDEIROS em face deBANCO DO ITAÚ. Alega a autora ser beneficiaria de pensão por morte. Afirma ter celebrado contratação de empréstimo com o réu sendo este, o primeiro e único empréstimo realizado pela autora em outubro de 2015,no valor de R$ 4.136,39(quatro mil e cento e trinta e seis reais e trinta e nove centavos), em 48 parcelas, com previsão de término em outubro de 2019. No entanto, isso não ocorreu, tendo em vista que o empréstimo foi lançado novamente na folha de pagamento da autora, em 2018 e depois em 2019, quando deveria ser encerrado, foi lançado automaticamente sem conhecimento e anuência da autora e os descontos estão sendo realizados até a presente data. Requer a declaração de nulidade das operações de refinanciamento contratadas à sua revelia. Pugna pela conversão dos contratos de refinanciamentos aos contratos originários, com aplicação de percentual de juros à taxa média de mercado da época da contratação, afastando-se todas as cláusulas abusivas, e utilizando os valores já pagos para amortizar eventual saldo devedor, o qual deverá ser feito com base no valor liberado à época, desprezando-se o saldo devedor atual, e mantendo-se os demais pedidos, inclusive referente ao dano moral. Id. 108041719. Deferida a gratuidade de justiça. Indeferido pedido de tutela antecipada. Determinada a citação. Invertido o ônus da prova em benefício da parte autora. Determinada a intimação das partes para manifestação acerca de eventual interesse, seja na designação de audiência de conciliação, seja na adesão ao JUIZO 100% DIGITAL. Id. 112598216/ 112598231. CONTESTAÇÃO. Preliminarmente, alega ausência de pretensão resistida. No mérito, alega a regularidade da contratação, pois a documentação anexa comprova a validade da contratação, evidenciando a manifestação de vontade de forma livre e espontânea da parte autora e a inexistência de vício. Requer, considerando que o valor foi disponibilizado em favor do autor requer, desde já, o Banco Itaú que seja deferida a expedição do oficiopara a instituição bancária em que foi efetuada a TED, Banco Santander, AGÊNCIA 3044, CONTA CORRENTE / POUPANÇA 1008250-9, período de 01/2018 A 12/2019, a fim de que fique comprovado o benefício econômico auferido e que este foi incorporado ao seu patrimônio. Id. 112598218. Refinanciamento de número 581188736, datado de 04 de dezembro de 2018, assinado e acompanhado de cópias dos documentos da parte autora. Id 112598219. Refinanciamento de número585211148, datado de 05de fevereiro de 2018, assinado e acompanhado de cópias dos documentos da parte autora. Id 112598220. Refinanciamento de número 603504206, datado de 04de novembro de 2019, assinado e acompanhado de cópias dos documentos da parte autora. Id 112598221, 112598221e 112598223. TEDs relativas aos contratos supra referidos. Id. 144253421. Em réplica, após, em provas. Id. 144611818. Réplica. Id. 148672244. Manifestação da parte ré em provas. Requer oitiva da parte autora em depoimento pessoal e expedição de oficiopara a instituição bancária em que foi efetuada a TED, Banco Santander, AGÊNCIA 3044, CONTA CORRENTE / POUPANÇA 1008250-9, período de 01/2018 A 12/2019, a fim de que fique comprovado o benefício econômico auferido e que este foi incorporado ao seu patrimônio. Id. 157039544. Tempestividade certificada. Decorrido o prazo para autora se manifestar sobre as provas trazidas pela ré no ID 148672244. Id 172518635. SANEADOR. Rechaçada a preliminar deduzida. Fixados os pontos controvertidos. Determinados esclarecimentos da parte autora nos seguintes termos: Se a conta destino das TEDs é sua. Se a assinatura aposta na documentação de indexes 112598218, 112598219 e 112598220; é sua. Id 173517660. Manifestação da parte autora nos seguintes termos: A parte autora afirma ter realizado um único empréstimo que nem mesmo se recorda o ano por já ter se passado muito tempo. Mas que conforme se pode constatar nos autos, se trata do empréstimo original de 2015. Já com relação as assinaturas (Id 112598218, 112598219 e 112598220) constantes nos contratos de refinanciamentos nos anos de 2018 e 2019, não se pode afirmar que a parte autora realizou tal transação, uma vez que os contratos estão digitalizados e a assinatura poderia muito bem ter sido copiada de um documento ao outro, com alteração somente da data. Quanto aos recebimentos dos valores referentes aos TED’srealizados em sua conta (Id 112598221, 112598222 e 112598223), a parte autora não tinha conhecimento do que se tratava. Por não possuir conhecimento técnico para isso, pensou que seria algum valor referente ao seu benefício de pensão por morte que recebe. Id 175090819. Manifestação do réu requerendo a da expedição de ofício para a instituição bancária em que foi efetuada a TED, Banco Santander, AGÊNCIA 3044, CONTA CORRENTE / POUPANÇA 1008250-9, período de 01/2018 A 12/2019 a fim de que fique comprovado que o valor foi sacado pelo autor bem como que ele se beneficiou do valor do empréstimo e que este foi incorporado ao seu patrimônio. É O RELATÓRIO.DECIDO. Determino a expedição de oficiopara a instituição bancária em que foramefetuadasasTEDs de indexes 112598221, 112598222 e 112598223. Banco Santander, AGÊNCIA 3044, CONTA CORRENTE / POUPANÇA 1008250-9, período de 01/2018 A 12/2019 a fim de que fique comprovado que o valor foi depositado na referida conta, devendo indicar se a mesmaestá em nome da parte autora. Ante a controvérsia acerca da higidez das assinaturas constantes dos instrumentos de indexes 112598218, 112598219 e 112598220, DETERMINO a realização de periciagrafotécnica. Ante as argumentações, provas e documentos colacionados aos autos entendo ser imprescindível a realização de prova pericial na modalidade grafotécnica a fim de dirimir eventual controvérsia acerca da higidez da assinatura aposta no instrumento contratual apresentado. Uma vez contestada a autenticidade da assinatura, incumbe ao réu comprovar a sua veracidade consoante a inteligência do artigo 429 do CPC/15. Art. 429.Incumbe o ônus da prova quando: I- setratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II- setratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Ainda que ao patrono do réu, por disposição legal expressa, seja facultado franquear a autenticidade de documento que instrui suas peças, fato éque, ao ser a higidez de determinada documentação contestada, aplicar-se-á o disposto no inciso II do art. 429 do CPC. Tal entendimento é corroborado pelo resultado do julgamento do TEMA 1061 DO E.STJ (transitado em julgado em maio de 2022) que, face à seguinte questão submetida à julgamento: Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Afirmou a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Desta feita, cessada a fé dosdocumentosde indexes 112598218, 112598219 e 112598220, DEVE SER REALIZADA A PERICIAGRAFOTÉCNICA DOSREFERIDOSDOCUMENTOS. PROVA ESTA CUJOS CUSTOS CORRERÃO POR CONTA DA RÉ, EM RAZÃO DAS CONSIDERAÇÃOES SUPRA (ART. 429, II DO cpc.). RESSALTO QUE, CASO NÃO SEJA DO INTERESSE E SAFRA CUSTEAR A PRODUÇÃO DA REFERIDA PROVA DEVE ARCAR COM OS ONUS DE SUA NÃO PRODUÇÃO EM DECORRENCIA DO DISPOSTO NO ART. 429, II DO CPC. EXCEPCIONALMENTE, será admitida a apresentação de cópia de excelente qualidade em substituição ao original para fins de realização da prova pericial grafotécnica. O ORIGINAL OU SUA CÓPIA DE EXCELENTE QUALIDADE DEVE SER APRESENTADO NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA E APLICAÇÃO DO ART. 429, II DO CPC. O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO RÉU APRESENTANDO O ORIGINAL OU SUA CÓPIA DE EXCELENTE QUALIDADE É DE DEZ DIAS, MILITANDO SEU SILENCIO EM SEU DESFAVOR E ARCANDO COM OS ONUS DO ART. 429, II DO CPC QUE IMPORTARÁ NA PERDA DA PROVA, FIXAÇÃO DA PREMISSA DE FALSIDADE DA DOCUMENTAÇÃO CUJA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA SE PRETENDE COMPROVAR E, POR VIA DE CONSEQUENCIA, JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. Escoado o prazo supra, certifique o cartório. Caso seja apresentado o documento em seu originaldeve a perícia seguir como de costume devendo ser o expert intimado para eventual aceitação do encargo e apresentação de proposta de honorários Quesitos e assistentes técnicos em dez dias. Laudo em trinta dias. Caso seja apresentado o documento COPIA, deve o cartório intimar o expert nomeado a fim de que analise se a cópia eventualmente apresentada atende aos critérios de qualidade e adequação para a realização da prova pericial pretendida. Em caso positivo, deve o expert sinalizar a possibilidade de realização do exame grafotécnico com o material apresentado e apresentar seus honorários. Em caso negativo, deve o expert informar a impossibilidade de realização da prova pericial a fim de que o juízo dê regular seguimento ao feito. Ressalte-se que a possibilidade de realização de perícia de modo excepcional em documentos cuja assinatura seja contestada é aceita pela jurisprudência pátria. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA UTILIZANDO-SE CÓPIA AUTENTICADA DO CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS - REALIZAÇÃO DO EXAME A PARTIR DA CÓPIA AUTENTICADA - EXPERT QUE NÃO DESCARTA A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I - Admite-se excepcionalmente seja efetuada a perícia na cópia autenticada quando não for possível a obtenção da via original. II - Cabe ao Expert quando da realização da perícia aferir, se for o caso, inconsistência ou inexatidão acerca do resultado obtido. E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DEPÓSITO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – PERÍCIAGRAFOTÉCNICA–ASSINATURA FALSA – NOVAPERÍCIADESNECESSÁRIA– COBRANÇA INDEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO EXCESSIVO – REDUÇÃO DEVIDA – SUCESSO PARCIAL DO RECURSO – DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR RAZOÁVEL MANTIDO – HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Realizadaperíciagrafotécnica, esta concluiu que a assinatura aposta no contrato apresentado com a inicial é falsa, porém não foram encontrados indícios de adulteração na Cédula Bancária. 2. A impossibilidade de estudo da pressão da escrita na assinatura do documento, segundo o perito, emboratenha restado prejudicada em razão deste sercópia, tal fato nãodesnatura a prova, tampouco gera a necessidade de nova perícia,porquanto o expert utilizou recursos de ampliações (lupas de mão e estereoscópio), além de ter verificado as qualidades objetivas do grafismo. 3. Logrou êxito a requerida em comprovar a existência de fato extintivo do direito alegado na inicial, pois não tendo assinado a Cédula de Crédito Bancário constante da inicial, não pode ser cobrada pela dívida nela constante, muito menos pela entrega do bem dado em garantia, devendo ser mantida a sentença nesse capítulo. 4. Na hipótese dos autos, restou demonstrado que a empresa requerida, de forma indevida, procedeu com cobrança indevida e ajuizou ação judicial em desfavor da autora, em razão de débito inexistente, fato que lhe ocasionou prejuízos em sua esfera moral. 5. Diante da indenização fixada em R$ 20.000,00, importa deixar claro que a indenização por dano moral para a vítima não leva a ressarcimento, mas à compensação. Já para o causador do dano, representa forma de punição suficiente para inibir sua reincidência. Assim, levando em consideração as circunstâncias a emoldurar o caso concreto, o caso é de redução para R$ 10.000,00. 6. Considerando o parcial sucesso da requerida apenas em relação à redução da indenização por danos morais, não há motivos para ser alterada a distribuição do ônus dasucumbência, devendo ser mantida a condenação da apelante no pagamento das custas e dos honorários advocatícios. 7. Devem ser mantidos os honorários advocatícios fixados na ação principal (10% sobre o valor da causa) e reconvenção (10% sobre a condenação), tendo em vista o trabalho desenvolvido pela Defensoria Pública; o fato doprocesso tramitar por quase sete anos, além da complexidade da causa com a realização de prova pericial e o proveito econômico com a demanda. 8. Por fim, quanto aos honorários recursais, entendo que não se aplica a regra contida no art.85,§ 11, doNCPC, norma introduzida no novel estatuto processual como forma de inibir apresentação de recursos infundados e até protelatórios, tendo em vista o parcial provimento do recurso de apelação interposto pela autora. ( TJMS.Apelação Cível n. 0002861-22.2010.8.12.0026, Bataguassu, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. SideniSoncini Pimentel, j: 25/07/2017, p: 31/07/2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO -AUTENTICIDADE DE ASSINATURA CONTESTADA -PERÍCIAGRAFOTÉCNICA- APRESENTAÇÃO DECÓPIADO CONTRATO -IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS -REALIZAÇÃO DO EXAME A PARTIR DO DOCUMENTODIGITALIZADO - EXPERT QUE NÃO DESCARTA APOSSIBILIDADE DE REALIZAÇAO DA PROVA- AMPLA DEFESA ASSEGURADA - SENTENÇA CASSADA. - Demonstrada a impossibilidade de apresentação dos documentos originais e não afastada de modo peremptório pelo expert a realização da prova pericial a partir decópiado documento digitalizado, deve ser cassada a sentença que reconhece prejudicada a realização da prova técnica. (TJ-MG - AC: 10000200372225001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/05/0020, Data de Publicação: 18/05/2020) Nomeio o perito RODRIGO CAMPOS DOS PASSOS, PASSOSRODRIGO@hotmail.com. Intime-se para eventual aceitação do encargo e apresentação de proposta de honorários. Quesitos e assistentes técnicos em dez dias. Laudo em trinta dias. Deve o expert atentar que, em caso de indisponibilidade da documentação original a ser periciada e, em sendo apresentada cópia pelo réu, é imperioso que ANTES DA REALIZAÇÃO DA PERICIA, indique objetivamente o perito se documento colacionado pelo réu tem a qualidade compatível e adequada para a realização do exame. Com a juntada do laudo, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS AO EXPERT. Na sequência, dê-se vistas às partes para manifestarem-se no prazo de 15 dias, sobre o laudo. BARRA MANSA, 25 de junho de 2025. CHRISTIANE JANNUZZI MAGDALENA Juiz Titular

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Processo nº 1008250-74.2025.8.26.0019

ID: 311207567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1008250-74.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. DE G. S. R. DE G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA APARECIDA BARALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008250-74.2025.8.26.0019 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.G.S. - - C.G.S. - Ante o exposto, nos termos do art. 226, § 6°, da Constituição Federal, DECRETO O DIVÓRCIO das partes e HO… Processo 1008250-74.2025.8.26.0019 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.G.S. - - C.G.S. - Ante o exposto, nos termos do art. 226, § 6°, da Constituição Federal, DECRETO O DIVÓRCIO das partes e HOMOLOGO, por sentença, o acordo que as partes carrearam aos autos sobre as cláusulas que o regerão, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Os Requerentes voltarão a usar o nome de solteiro(a). Custas na forma da lei, observando-se, se o caso, as disposições da Justiça Gratuita. Por ausência de litigiosidade não há condenação em honorários advocatícios. Considerando, ainda, que o fundamento da sentença não enseja interesse recursal para eventual impugnação em Superior Instância, havendo, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, exceto embargos de declaração, a presente sentença transita em julgado após o decurso do prazo para apresentação de embargos de declaração, dispensando-se certificação neste sentido. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de Mandado de Averbação, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório Responsável. Registre-se que o benefício da gratuidade, se eventualmente concedido nesta ação, estende-se aos emolumentos existentes na esfera extrajudicial. Determino ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais competente que, diante desta sentença, que deverá estar acompanhada com cópia legível da certidão de casamento das partes (para ciência sobre os dados necessários à averbação) proceda a averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL das partes. A certidão de cartório/documento seguinte contendo a qualificação completa das partes deve ser impressa pelos interessados e faz parte integrante desta sentença. Se o caso, expeça-se formal de partilha ou carta de sentença. Anoto que, tendo em vista ser do conhecimento deste magistrado que a confecção de formal de partilha e carta de sentença pelos Cartórios Extrajudiciais de Notas tem ocorrido em curto espaço de tempo (no prazo máximo de 05 dias), por força do Provimento CG nº 31/2013 e, ainda, em razão do volumoso número de feitos em trâmite perante esta Vara Especializada, faculto à parte a extração do referido documento pela via extrajudicial comunicando-se posteriormente, nos autos, ficando, desde já, deferida a carga do processo ao advogado, após o trânsito em julgado. No silêncio da parte interessada, presumir-se-á que optou pela expedição do formal de partilha ou carta de sentença, diretamente pelos Cartórios Extrajudiciais de Notas. Em caso de expedição do documento através desta Vara Especializada, o interessado deverá informar as peças para composição, bem como recolher as custas pertinentes, se o caso, no prazo de 05 (cinco) dias após a publicação desta sentença. Dispensadas as custas, se o caso de deferimento de Assistência Judiciária Gratuita às partes, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias. Servirá a presente, por cópia digitada, se o caso, como ofício para que o Juiz Corregedor da Comarca onde foi lavrado o assento de casamento das partes, exare seu r. cumpra-se a fim de ser feita a necessária retificação no assento de casamento. Arbitro, desde já, os honorários do(s) advogado(s) nomeado(s) proporcionalmente aos atos praticados no valor previsto na tabela do Convênio entre a Defensoria Pública e a OAB. Devendo o interessado, se ainda não o fez, apresentar ofício de indicação com o número do "RGI". Expeça-se a respectiva certidão. Transitado em julgado, conforme acima já deliberado, arquivem-se os autos. Expeça-se ofício para desconto em folha. Ciência ao MP, se o caso. P.I.C. - ADV: DANIELA APARECIDA BARALDI (OAB 209034/SP), DANIELA APARECIDA BARALDI (OAB 209034/SP)

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Luciane Marinho x 123 Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 338543642

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008250-40.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE MARINHO

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

JOHN LINCOLN SANTOS TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE SILVA FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1008250-40.2024.8.11.0015. AUTOR: LUCIANE MARINHO REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1008250-40.2024.8.11.0015. AUTOR: LUCIANE MARINHO REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. A parte embargante opôs embargos de declaração em id. 182392369, contra a sentença prolatada nos autos. Contrarrazões no id. 183575216. É o sucinto relato. Decido. Dispõe o artigo 48 da Lei 9.099/95: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. O recurso de embargos de declaração é cabível para as hipóteses de contradição, omissão ou obscuridade da decisão ou sentença, nos moldes do que se encontra disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, por ser matéria de recurso sui generis, tem o seu âmbito de incidência restrito pelo art. 1022 do Código de Processo Civil. DOS EFEITOS INFRINGENTES A parte embargante/ré narra que existe contradição e obscuridade. Analisando melhor o feito, verifico que o valor correto da restituição material é o já analisado e estipulado em sentença. Assim, acolho o pleito. Passa a constar a seguinte redação: (...) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, decido JULGAR PROCEDENTE o feito, extingo o feito com resolução do mérito, para CONDENAR as rés solidariamente ao pagamento do valor de R$ 7.147,59 (sete mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), a título de indenização por danos materiais, com juros de mora segundo a taxa SELIC a partir da citação válida (obrigação contratual líquida) e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (súmula 43/SJT); e RECONHECER os danos morais sofrido pela autora, e CONDENAR as rés solidariamente a ressarci-los, no valor justo e razoável que arbitro no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), como medida de caráter pedagógico, corrigidos monetariamente (INPC) e com juros de mora segundo a taxa SELIC. Os juros de mora incidem a partir da citação válida (obrigação contratual líquida), e a correção monetária a partir desta data. (...). DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do pedido do presente embargos declaratórios e ACOLHO PARCIALMENTE. No mais permanece a sentença vergastada. Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, § 4.º, da CNGC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível e JEFAZ de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Thiago Máximo Prado Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, (data registrada no sistema) Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1008250-19.2024.4.01.3906

ID: 305217472

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008250-19.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SOARES ASSUNCAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA LUCELIA SILVA ALCHAAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PAULO NUNES CAVALCANTE JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008250-19.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008250-19.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA PAULA SOARES ASSUNCAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO NUNES CAVALCANTE JUNIOR - MA13226 e MARIA LUCELIA SILVA ALCHAAR - MA9014 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. A autora requer a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial do RGPS, a contar da data do requerimento administrativo. O benefício em questão exige os seguintes requisitos: A) Qualidade de segurada especial da parte autora; B) Demonstração do nascimento do filho da autora segurada do regime previdenciário. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Da análise do acervo documental já produzido, tenho que a prova oral não se mostra necessária, vez que os elementos de prova já são suficientes ao convencimento do Juízo. Portanto, considerando que os art. 48/51, cumulados com o art. 106, todos da lei 8.213/91, exigem, para concessão do benefício vindicado, a comprovação da qualidade de segurado especial mediante a apresentação de elementos mínimos de prova material, cuja complementação poderá ser feita pela prova oral, bem como tendo em vista o fato de que o órgão julgador é o destinatário da prova coligida nos autos, procedo, pois, ao julgamento antecipado da lide sem a designação de Audiência de instrução e julgamento. Passo a tratar sobre o mérito da demanda. Há nos autos a demonstração do nascimento da menor Maria Isis Soares da Silva, nascida em 06/02/2021. Para comprovar o exercício de atividade rural, a parte autora juntou como início de prova material: Certidão Eleitoral constando ocupação de trabalhadora rural, expedida em 03/2024; documento de propriedade rural em nome de terceiro; declaração Pronaf em nome de terceiro; certidão de inteiro teor do nascimento da menor Maria Isis, expedida em Julho/2024. O documentos juntados pela parte autora são demasiadamente frágeis a fim de se comprovar a qualidade de segurada especial. Os poucos documentos trazidos aos autos foram confeccionados após o nascimento da menor, não tendo o condão de fazer prova da qualidade de segurada. Ademais, a autora não traz aos autos qualquer comprovação de que participa de Programas Governamentais voltados para agricultura familiar, a saber: DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf), RGP (Registro Geral de Pesca), SDPA (Seguro-Desemprego Pescador Artesanal), Cadastro de Atividade de pessoa Física, dentre outros. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material, o que não se vislumbra nos autos. Desta feita, considerando a falta de comprovação de efetivo exercício da atividade rural, como segurado especial, tenho que a pretensão não merece prosperar. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura Eletrônica Juíza Federal

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Processo nº 1008250-02.2025.8.26.0625

ID: 294801115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008250-02.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. L. S. O. I. N. S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUTE ZACHARA NOGUEIRA

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GLADIWA DE ALMEIDA RIBEIRO

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Processo 1008250-02.2025.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - I.N.S.J. - F.L.S.O. - VISTOS. I- Passo à análise do pedido de concessão da Justiça Gratuita formulado. Com efeito, conforme… Processo 1008250-02.2025.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - I.N.S.J. - F.L.S.O. - VISTOS. I- Passo à análise do pedido de concessão da Justiça Gratuita formulado. Com efeito, conforme entendimento predominante do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as custas do processo devem ser arcadas pelo espólio, o que significa dizer que os herdeiros não possuem legitimidade para requererem a gratuidade, ainda que sejam hipossuficientes. Dessa forma, as custas e despesas processuais do inventário não podem ser imputadas ao inventariante e/ou aos herdeiros, mas sim ao espólio, não havendo que se perquirir se aqueles possuem ou não condições financeiras para custear o processo. No caso de espólio com valores suficientes para suportar as custas processuais, mas que não possua liquidez imediata, nada impede o diferimento das custas processuais, nos termos do artigo art. 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003. Nesse sentido, confiram-se os julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de Instrumento. Inventário. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu a justiça gratuita pleiteada pelas partes. Irresignação. Responsabilidade pelas custas e despesas do inventário que recai sobre o espólio. Valor do monte mor que é suficiente para fazer frente às despesas processuais. Diferimento do pagamento das custas até o momento da homologação da partilha ou adjudicação. Possibilidade. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido" (Agravo de instrumento nº 2042875-14.2024.8.26.0000; Rel. Alexandre Marcondes; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; j. 29.2.2024). "EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO Decisão que indeferiu a gratuidade Inconformismo Em se tratando de inventário ou arrolamento, as custas e despesas processuais devem ser suportadas pelo espólio, razão pela qual deve ser aferida a capacidade econômica do monte mor para efeito de concessão da gratuidade Monte mor composto por veículos e imóveis em valor suficiente para suportar as despesas do processo Todavia, como tais bens não possuem liquidez imediata, de se acolher o pedido subsidiário, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003, para determinar que o recolhimento das custas seja realizado ao final do processo, antes da homologação da partilha, de modo a garantir o acesso da autora à prestação jurisdicional reclamada Decisão reformada Recurso provido" (Agravo de instrumento nº 2033765-88.2024.8.26.0000; Rel. Salles Rossi; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; j. 23.2.2024). No caso dos autos a parte atribui à causa um valor provisório de R$ 195.381,00, uma vez que o acervo ainda não foi totalmente mensurado. Considerando que o valor se mostra suficiente para suportar as despesas do processo, de rigor o indeferimento da gratuidade. No entanto, tendo em vista a ausência de informações acerca dos bens, impossível a análise, nessa fase, da existência de liquidez a possibilitar o imediato recolhimento das custas. Posto isso, poderá a parte autora, caso não seja possível o recolhimento no início do feito, requerer o diferimento no recolhimento das custas para o final do processo, em momento anterior à partilha, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003. Assim, concedo o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas processuais ou requerimento de seu diferimento, sob pena de cancelamento da distribuição. II- Sem prejuízo, no mesmo prazo acima, sob penda de indeferimento da inicial, deverá a parte autora juntar aos autos as certidões de óbito dos genitores da inventariada, para que possa ser analisada a legitimidade da parte autora para efetuar o pedido de abertura do inventário. Ainda, deverá a parte autora juntar aos autos procuração devidamente assinada da requerente Fabiana, ou emendar a inicial, para excluir seu nome do feito, devendo ser requerida sua citação após a apresentação das primeiras declarações. Int. - ADV: RUTE ZACHARA NOGUEIRA (OAB 412801/SP), RUTE ZACHARA NOGUEIRA (OAB 412801/SP), GLADIWA DE ALMEIDA RIBEIRO (OAB 176149/SP), GLADIWA DE ALMEIDA RIBEIRO (OAB 176149/SP)

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Processo nº 1008250-74.2025.8.26.0019

ID: 313708024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1008250-74.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. DE G. S. R. DE G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE MATTOS CESARE PONCE

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DANIELA APARECIDA BARALDI

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Processo 1008250-74.2025.8.26.0019 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.G.S. - - C.G.S. - Ante o exposto, nos termos do art. 226, § 6°, da Constituição Federal, DECRETO O DIVÓRCIO das partes e HO… Processo 1008250-74.2025.8.26.0019 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.G.S. - - C.G.S. - Ante o exposto, nos termos do art. 226, § 6°, da Constituição Federal, DECRETO O DIVÓRCIO das partes e HOMOLOGO, por sentença, o acordo que as partes carrearam aos autos sobre as cláusulas que o regerão, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Os Requerentes voltarão a usar o nome de solteiro(a). Custas na forma da lei, observando-se, se o caso, as disposições da Justiça Gratuita. Por ausência de litigiosidade não há condenação em honorários advocatícios. Considerando, ainda, que o fundamento da sentença não enseja interesse recursal para eventual impugnação em Superior Instância, havendo, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, exceto embargos de declaração, a presente sentença transita em julgado após o decurso do prazo para apresentação de embargos de declaração, dispensando-se certificação neste sentido. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de Mandado de Averbação, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório Responsável. Registre-se que o benefício da gratuidade, se eventualmente concedido nesta ação, estende-se aos emolumentos existentes na esfera extrajudicial. Determino ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais competente que, diante desta sentença, que deverá estar acompanhada com cópia legível da certidão de casamento das partes (para ciência sobre os dados necessários à averbação) proceda a averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL das partes. A certidão de cartório/documento seguinte contendo a qualificação completa das partes deve ser impressa pelos interessados e faz parte integrante desta sentença. Se o caso, expeça-se formal de partilha ou carta de sentença. Anoto que, tendo em vista ser do conhecimento deste magistrado que a confecção de formal de partilha e carta de sentença pelos Cartórios Extrajudiciais de Notas tem ocorrido em curto espaço de tempo (no prazo máximo de 05 dias), por força do Provimento CG nº 31/2013 e, ainda, em razão do volumoso número de feitos em trâmite perante esta Vara Especializada, faculto à parte a extração do referido documento pela via extrajudicial comunicando-se posteriormente, nos autos, ficando, desde já, deferida a carga do processo ao advogado, após o trânsito em julgado. No silêncio da parte interessada, presumir-se-á que optou pela expedição do formal de partilha ou carta de sentença, diretamente pelos Cartórios Extrajudiciais de Notas. Em caso de expedição do documento através desta Vara Especializada, o interessado deverá informar as peças para composição, bem como recolher as custas pertinentes, se o caso, no prazo de 05 (cinco) dias após a publicação desta sentença. Dispensadas as custas, se o caso de deferimento de Assistência Judiciária Gratuita às partes, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias. Servirá a presente, por cópia digitada, se o caso, como ofício para que o Juiz Corregedor da Comarca onde foi lavrado o assento de casamento das partes, exare seu r. cumpra-se a fim de ser feita a necessária retificação no assento de casamento. Arbitro, desde já, os honorários do(s) advogado(s) nomeado(s) proporcionalmente aos atos praticados no valor previsto na tabela do Convênio entre a Defensoria Pública e a OAB. Devendo o interessado, se ainda não o fez, apresentar ofício de indicação com o número do "RGI". Expeça-se a respectiva certidão. Transitado em julgado, conforme acima já deliberado, arquivem-se os autos. Expeça-se ofício para desconto em folha. Ciência ao MP, se o caso. P.I.C. (REPUBLICADO PARA CONSTAR O NOME DO PROCURADOR DA CO-REQUERENTE, DR. GUILHERME DE MATTOS CESARE PONCE, OAB/SP 374.781) - ADV: DANIELA APARECIDA BARALDI (OAB 209034/SP), GUILHERME DE MATTOS CESARE PONCE (OAB 374781/SP)

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Paula Nassar Cicci Motta x Banco Bradesco S.A.

ID: 297205860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008250-49.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PAULA NASSAR CICCI MOTTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ANA PAULA CASAL ALVES

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Processo 1008250-49.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Paula Nassar Cicci Motta - BANCO BRADESCO S.A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão f… Processo 1008250-49.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Paula Nassar Cicci Motta - BANCO BRADESCO S.A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada por PAULA NASSAR CICCI MOTTA em face de BANCO BRADESCO S/A, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, nos termos da fundamentação: a) declarar a inexistência de relação jurídica referente ao empréstimo, contrato de n. 5193308769, valor de R$65.886,30; b) declarar a inexigibilidade de débitos oriundos deste contrato (fls. 15/17); e, c) declarar a inexistência de relação jurídica referente à ordem de pagamento do boleto no valor de R$3.000,00 (fls. 83). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), ANA PAULA CASAL ALVES (OAB 234933/SP)

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Processo nº 1008250-93.2017.8.26.0362

ID: 291634398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1008250-93.2017.8.26.0362

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARTMOVEIS INDUSTRIA DE ESTANTES DE ACO EIRELI ARTMOVEIS INDUSTRIA DE MOBILIARIO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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VILSON DE SOUZA SOARES

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THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO

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TELMA REGINA DE CAMARGO LIMA

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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ROSELI APARECIDA FRANCATTO ASSUNÇÃO

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RODRIGO DE OLIVEIRA HONÓRIO

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE SILVA MOREIRA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDSON FROZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÔNICA BURALLI REZENDE MONTEJANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO DA COSTA FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILICE DUARTE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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JULIANO ASSIS MARQUES DE AGUIAR

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JOSÉ ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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GERSON LUIZ ROSSI JUNIOR

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DJAIR THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGÃO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MASOTTI MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA NERY FRIZERA GRASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RAFAEL ASSIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA ANTONIA F DE MELO ROSSI

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ADILSON SULATO CAPRA

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Processo 1008250-93.2017.8.26.0362 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Artmoveis Industria de Mobiliario Eireli - -… Processo 1008250-93.2017.8.26.0362 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Artmoveis Industria de Mobiliario Eireli - - Artmoveis Industria de Estantes de Aco Eireli - Itaú Unibanco S/A - - ELEKTRO REDES S.A. - - Banco Bradesco S/A - - BANCO SAFRA S/A - - Banco do Brasil S/A - - Pires do Rio Cibraço Comércio e Indúatria de Ferro e Aço Ltda - - Sindicato dos Trab. Ind Metalúrgicas Mec. Mat. Elet. Mogi GUaçu e Estiva Gerbi e outros - Inamel Móveis de Aço Ltda ME - Massa Falida e outro - ZDM COM.DE EBALAGENS E SERVICOS LTDA - - Pacri Indústria e Comércio Ltda - - Jose Eduardo Mello Dante Me - - C H C Papelaria Ltda - - Metalsoldas Comercio de Equipamentos Ltda - - Jobasa Auto Peças LTDA - EPP - - Isolucks do Brasil Ltda Epp - - Bonatti Serviços Contábeis S/s Ltda Me e outros - Jose Benedito de Rezende e outros - Jose Benedito de Rezende e outro - CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros - Maria Cristina Finazzi Sbeghen - - Mario Aparecido Sbeghen - - Anderson Moreira e outros - Rodrigo de Oliveira Honório - - Gedeilson Santos da Silva - - FABIO LUIZ CINTRA SILVA - - Vanderlei Martins - - Riomak Industria e Comercio de Aço Ltda - - Cláudio Alexandre - - Prefeitura Municipal de Mogi Mirim e outros - Supergasbras Energia Ltda - - Trigueiro Fontes Advogados e outro - SERVIÇO ANTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE MOGI GUAÇU - SAMAE e outros - Cláudio Alexandre e outro - Thais Silva Moreira de Sousa e outro - Vistos. 1 - Ante o teor da manifestação retro da I. Administradora Judicial, e conforme consta às fls. 6.340, defiro a exclusão do crédito pertencente ao CREDOR BANCO SAFRA (no valor de R$ 144.439,97, da classe quirografária), eis que a dívida foi satisfeita por devedores solidários, ressalvando-se que eventual inclusão do crédito em relação a estes últimos (avalistas e fiadores), no tocante à sub-rogação, se dará por meio de habilitação de crédito, a ser distribuída de forma incidente aos presentes autos. Providencie-se as anotações necessárias ao registro da movimentação processual e cadastro de partes. 2 - Defiro a exclusão do nome da Administradora Judicial substituída do cadastro de partes, devendo a Z. Serventia providenciar o quanto necessário, após a regular intimação da presente. 3 -No mais, servirá a presente de ofício ao Banco do Brasil S/A, para o fim de solicitar o envio a estes autos do extrato da conta bancária vinculada à Massa Falida, cujos dados constam na petição anexa (fls. 6.408/6.409). Providencie-se o encaminhamento da presente. 4 - Regularizados, intimem-se a I. Administradora Judicial e o Ministério Público para manifestação, tornando-me conclusos em seguida para deliberação. Intime-se. - ADV: ANTONIO RAFAEL ASSIN (OAB 150383/SP), MARILICE DUARTE BARROS (OAB 133310/SP), MÔNICA BURALLI REZENDE MONTEJANO (OAB 134082/SP), DJAIR THEODORO (OAB 153678/SP), ANTONIO RAFAEL ASSIN (OAB 150383/SP), ANTONIO RAFAEL ASSIN (OAB 150383/SP), ANTONIO RAFAEL ASSIN (OAB 150383/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), ANTONIO RAFAEL ASSIN (OAB 150383/SP), ANTONIO RAFAEL ASSIN (OAB 150383/SP), ANTONIO RAFAEL ASSIN (OAB 150383/SP), ANTONIO RAFAEL ASSIN (OAB 150383/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA MOREIRA DE SOUSA (OAB 512341/SP), JOSÉ ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR (OAB 328751/SP), VILSON DE SOUZA SOARES (OAB 420767/SP), ANA ANTONIA F DE MELO ROSSI (OAB 83821/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), TELMA REGINA DE CAMARGO LIMA (OAB 264060/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), CAROLINA MASOTTI MONTEIRO (OAB 276001/SP), CAROLINA MASOTTI MONTEIRO (OAB 276001/SP), JULIANO ASSIS MARQUES DE AGUIAR (OAB 333190/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), JOSÉ ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR (OAB 328751/SP), JOSÉ ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR (OAB 328751/SP), JOSÉ ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR (OAB 328751/SP), CLAUDEMIR BENTO (OAB 328128/SP), PAULO EDSON FROZONI (OAB 329387/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), GERSON LUIZ ROSSI JUNIOR (OAB 164175/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), CARINA NERY FRIZERA GRASSI (OAB 300239/SP), DANILO ARAGÃO SANTOS (OAB 392882/SP), VILSON DE SOUZA SOARES (OAB 420767/SP), DJAIR THEODORO (OAB 153678/SP), THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO (OAB 156050/SP), MAURÍCIO DA COSTA FONTES (OAB 169242/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ROSELI APARECIDA FRANCATTO ASSUNÇÃO (OAB 404582/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), RODRIGO DE OLIVEIRA HONÓRIO (OAB 389757/SP), RODRIGO DE OLIVEIRA HONÓRIO (OAB 389757/SP), ADILSON SULATO CAPRA (OAB 202038/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP)

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Processo nº 1008250-93.2017.8.26.0362

ID: 320589980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1008250-93.2017.8.26.0362

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARTMOVEIS INDUSTRIA DE ESTANTES DE ACO EIRELI ARTMOVEIS INDUSTRIA DE MOBILIARIO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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VILSON DE SOUZA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TELMA REGINA DE CAMARGO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELI APARECIDA FRANCATTO ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE OLIVEIRA HONÓRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

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PEDRO HENRIQUE SILVA MOREIRA DE SOUSA

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PAULO EDSON FROZONI

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PAULO CESAR GUZZO

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MÔNICA BURALLI REZENDE MONTEJANO

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MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO DA COSTA FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILICE DUARTE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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JULIANO ASSIS MARQUES DE AGUIAR

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JOSÉ ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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GERSON LUIZ ROSSI JUNIOR

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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DJAIR THEODORO

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DANILO ARAGÃO SANTOS

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CLAUDEMIR BENTO

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CAROLINA MASOTTI MONTEIRO

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CARINA NERY FRIZERA GRASSI

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ANTONIO RAFAEL ASSIN

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ANA ANTONIA F DE MELO ROSSI

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ADILSON SULATO CAPRA

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Processo 1008250-93.2017.8.26.0362 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Artmoveis Industria de Mobiliario Eireli - -… Processo 1008250-93.2017.8.26.0362 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Artmoveis Industria de Mobiliario Eireli - - Artmoveis Industria de Estantes de Aco Eireli - Itaú Unibanco S/A e outros - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL - ELEKTRO REDES S.A. - - Banco Bradesco S/A - - BANCO SAFRA S/A - - Banco do Brasil S/A - - Pires do Rio Cibraço Comércio e Indúatria de Ferro e Aço Ltda - - Sindicato dos Trab. Ind Metalúrgicas Mec. Mat. Elet. Mogi GUaçu e Estiva Gerbi e outros - Inamel Móveis de Aço Ltda ME - Massa Falida e outro - ZDM COM.DE EBALAGENS E SERVICOS LTDA - - Pacri Indústria e Comércio Ltda - - Jose Eduardo Mello Dante Me - - C H C Papelaria Ltda - - Metalsoldas Comercio de Equipamentos Ltda - - Jobasa Auto Peças LTDA - EPP - - Isolucks do Brasil Ltda Epp - - Bonatti Serviços Contábeis S/s Ltda Me e outros - Jose Benedito de Rezende e outros - Jose Benedito de Rezende e outro - CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros - Maria Cristina Finazzi Sbeghen - - Mario Aparecido Sbeghen - - Anderson Moreira e outros - Rodrigo de Oliveira Honório - - Gedeilson Santos da Silva - - FABIO LUIZ CINTRA SILVA - - Vanderlei Martins - - Riomak Industria e Comercio de Aço Ltda - - Cláudio Alexandre - - Prefeitura Municipal de Mogi Mirim e outros - Supergasbras Energia Ltda - - Trigueiro Fontes Advogados e outro - SERVIÇO ANTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE MOGI GUAÇU - SAMAE e outros - Cláudio Alexandre e outro - Thais Silva Moreira de Sousa - Vistos. 1 - Considerando o que foi solicitado às fls. 6421/6422, servirá a presente de ofício, para o fim de solicitar à Receita Federal o cadastro da responsável técnica, Dra. Thais Silva Moreira de Sousa, como responsável pela Massa Falida de Artmoveis Industria de Mobiliário Eireli, inscrita no CNPJ nº 02.886.770/0001-09 e Artmoveis Industria de Estantes de Aco Eireli, CNPJ nº 08.363.581/0001-38, com a ressalva de que a responsável técnica não responde pelas dívidas da Falida. Providencie a Z. Serventia ao envio do presente ofício. 2 - No mais, certificado o decurso de prazo, em relação ao Edital constante de fls. 6280/6281, cumpra-se o que foi deliberado às fls. 6263, com a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor dos beneficiários. Intime-se. - ADV: RODRIGO DE OLIVEIRA HONÓRIO (OAB 389757/SP), PEDRO HENRIQUE SILVA MOREIRA DE SOUSA (OAB 512341/SP), ANTONIO RAFAEL ASSIN (OAB 150383/SP), RODRIGO DE OLIVEIRA HONÓRIO (OAB 389757/SP), ANTONIO RAFAEL ASSIN (OAB 150383/SP), ANTONIO RAFAEL ASSIN (OAB 150383/SP), ANTONIO RAFAEL ASSIN (OAB 150383/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), ANTONIO RAFAEL ASSIN (OAB 150383/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), ANTONIO RAFAEL ASSIN (OAB 150383/SP), DANILO ARAGÃO SANTOS (OAB 392882/SP), ANTONIO RAFAEL ASSIN (OAB 150383/SP), ROSELI APARECIDA FRANCATTO ASSUNÇÃO (OAB 404582/SP), MARILICE DUARTE BARROS (OAB 133310/SP), MÔNICA BURALLI REZENDE MONTEJANO (OAB 134082/SP), VILSON DE SOUZA SOARES (OAB 420767/SP), VILSON DE SOUZA SOARES (OAB 420767/SP), ANTONIO RAFAEL ASSIN (OAB 150383/SP), DJAIR THEODORO (OAB 153678/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), GERSON LUIZ ROSSI JUNIOR (OAB 164175/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), DJAIR THEODORO (OAB 153678/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), ANA ANTONIA F DE MELO ROSSI (OAB 83821/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CAROLINA MASOTTI MONTEIRO (OAB 276001/SP), CAROLINA MASOTTI MONTEIRO (OAB 276001/SP), CARINA NERY FRIZERA GRASSI (OAB 300239/SP), TELMA REGINA DE CAMARGO LIMA (OAB 264060/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), JOSÉ ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR (OAB 328751/SP), THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO (OAB 156050/SP), JULIANO ASSIS MARQUES DE AGUIAR (OAB 333190/SP), JOSÉ ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR (OAB 328751/SP), JOSÉ ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR (OAB 328751/SP), JOSÉ ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR (OAB 328751/SP), PAULO EDSON FROZONI (OAB 329387/SP), MAURÍCIO DA COSTA FONTES (OAB 169242/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), ADILSON SULATO CAPRA (OAB 202038/SP), CLAUDEMIR BENTO (OAB 328128/SP)

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