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Processo nº 1008303-19.2019.8.11.0040

ID: 277726962

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008303-19.2019.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL SOUZA DE LIMA JOÃO SIMÃO DE SOUZA LIMA JONAS DE SOUZA LIMA ROSALINA SOUZA DE LIMA ROSA SOUZA DE LIM CORREA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO LUIZ GOBBI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008303-19.2019.8.11.0040. REQUERENTE: DAVI SOUZA DE LIMA DE CUJUS: VALDEVINO SIMOES DE LIMA Vistos etc. 1. De largad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008303-19.2019.8.11.0040. REQUERENTE: DAVI SOUZA DE LIMA DE CUJUS: VALDEVINO SIMOES DE LIMA Vistos etc. 1. De largada, DETERMINO a expedição de edital para citação/intimação de terceiros interessados. 2. No mais, considerando que a viúva meeira Sra. Catarina Abadia de Souza Lima, faleceu na data de 03/08/2022, no curso do presente inventário na forma de arrolamento, DEFIRO o pedido contido na manifestação do id. 128117169, para DETERMINAR A CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS, nos termos do artigo 672 do CPC, considerando se tratar dos mesmos bens e herdeiros. 3. No que se refere ao imóvel da matrícula 11444, considerando o acordado entre as partes na audiência de mediação do id. 129829534, HOMOLOGO-A, cabendo ao Sr. Adelson de Sousa Lima providenciar o necessário para a regularização. 4. Já no que se refere ao imóvel descrito na matrícula 11446, não se vislumbra, dos documentos trazidos aos autos, qualquer renúncia aos direitos dos herdeiros JONAS DE SOUZA LIMA, ROSA DE SOUZA LIMA, DANIEL DE SOUZA LIMA, JOÃO SIMÃO DE SOUZALIMA, e ROSALINA SOUZA DE LIMA, em face de tal imóvel, restando somente a informação de que estavam de acordo com a venda do imóvel, pelo que INDEFIRO o pedido de reconhecimento de cessão de direitos, formulado pelos herdeiros constante da manifestação do id. 151711836. 5. Dessa forma, após o decurso do prazo do edital de terceiros interessados, INTIME-SE o inventariante para trazer aos autos a certidão de dependentes expedida pelo INSS, certidão negativa de testamento, bem como apresentar as derradeiras alegações/plano de partilha amigável, observando o quinhão de cada herdeiro em relação à venda do imóvel descrito na matrícula 11446. 6. Após, cumprido todo o acima determinado, esgotados os prazos, e apresentado o plano de partilha, INTIMEM-SE os herdeiros nas pessoas dos advogados e conclusos para homologação. 7. INTIMEM-SE. Às providências, cumpra-se. Sorriso-MT, data do registro no sistema. EMANUELLE CHIARADIA NAVARRO MANO Juíza de direito.

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Processo nº 1008303-65.2025.4.01.3000

ID: 331971783

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008303-65.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOANNE MENDES DEOCLECIANO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1008303-65.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1008303-65.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO DA SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOANNE MENDES DEOCLECIANO DE ANDRADE - AC6413 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO INDEFIRO a medida de urgência requerida pela parte autora, consistente na concessão/restabelecimento de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, porquanto inexistente, no presente momento, probabilidade do direito (artigo 300, I, do NCPC) hábil a justificá-la antes do julgamento do mérito da própria demanda. Isso porque a comprovação da incapacidade alegada pela parte autora depende de prova pericial, a ser produzida em juízo sob o crivo do contraditório, de forma a se aferir se preenche ela o requisito incapacidade hábil a concessão do benefício vindicado. Nesse contexto, designe-se a Secretaria perícia médica a ser realizada na parte autora, devendo o(a) médico(a) esclarecer se há possibilidade de o autor exercer a atividade de agricultor com a devida proteção contra raios UVA e UVB, indicando os fatores e equipamentos de proteção solar. Independentemente da conclusão do exame médico pericial, CITE-SE a parte requerida para oferecer contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecendo ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº 11.259/2011), podendo formular proposta de acordo, considerando que a perícia administrativa reconheceu a existência de incapacidade laborativa no período de 07/02/2024 a 07/05/2024. Confira-se: Se houver proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, para dizer sobre sua concordância. Se não houver proposta de acordo, paute-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, tendo em vista que a qualidade de segurado especial é matéria controvertida nos autos. O pedido de tutela de urgência será analisado por ocasião da sentença, após o estabelecimento do contraditório. Cite-se. Intimem-se. RIO BRANCO/AC, datada e assinada eletronicamente.

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Processo nº 0005963-84.2024.8.26.0248

ID: 335588202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005963-84.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005963-84.2024.8.26.0248 (processo principal 1008885-52.2022.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Vistos Providencie o exequente o recolh… Processo 0005963-84.2024.8.26.0248 (processo principal 1008885-52.2022.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Vistos Providencie o exequente o recolhimento da taxa postal. Após, expeça-se carta para intimação do executado sobre o bloqueio de fls. 50/53, com a observação de que haverá a presunção de validade da intimação dirigida ao endereço mencionado, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). Ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil). Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Sem prejuízo, concedo o prazo de 05 dias para que o exequente se manifeste sobre a existência de outros bens penhoráveis em nome do executado, de forma a viabilizar o prosseguimento da execução. Como forma de conferir maior celeridade ao processo de execução, faculto ao exequente a pesquisa de eventuais bens em nome da parte executada em sistemas conveniados ao juízo que ainda não tenham sido diligenciados, mediante requerimento acompanhado de planilha atualizada de débitos e recolhimento das taxas pertinentes, independentemente de nova ordem judicial. Com o intuito de se evitar a realização de diligências inoportunas, consigno que o requerimento de meios não ordinários de pesquisa apenas será deferido com a comprovação da pertinência de acordo como momento processual e com a demonstração das diligências realizadas extrajudicialmente pela parte interessada, evitando a multiplicação de pedidos genéricos que apenas comprometem a celeridade processual. Consigno que, em caso de resultado negativo de pesquisas de ativos financeiros, novas pesquisas, que ficam desde já deferidas, apenas ocorrerão após 04 meses da pesquisa anterior, independentemente da modalidade de bloqueio requerido (simples ou teimosinha), de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Caso as pesquisas sejam negativas novamente, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. No mais, conforme o disposto nos parágrafos do art. 921 do CPC, fica o exequente desde já ciente de que o termo inicial da prescrição no curso do processo (intercorrente) terá início a partira da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e que a suspensão se dará por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Servirá o presente como mandado/carta/ofício/carta precatória. Intime-se. Indaiatuba, 25 de julho de 2025 - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP)

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Processo nº 1008303-94.2025.8.26.0006

ID: 308282689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008303-94.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

I. A. D. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1008303-94.2025.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.A.C. - Vistos. Comprovada a mora e presentes os requisitos legais, defiro a liminar de busca … Processo 1008303-94.2025.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.A.C. - Vistos. Comprovada a mora e presentes os requisitos legais, defiro a liminar de busca e apreensão. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos do credor. Executada a medida liminar, cite-se e intime-se o devedor fiduciante para no prazo de 05 (cinco) dias pagar a integralidade da dívida apontada pelo autor, e/ou, no prazo de 15 (quinze) dias contestar a ação, sob pena de se presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial e, em ambos os casos, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do credor (art. 3º e parágrafos do Decreto-Lei n º 911/69, com a nova redação, que lhe deu a Lei 10.931/04). Atente-se, se o devedor não pagar a integralidade da dívida (REsp. nº 1.418.593/MS), no prazo de 05 (cinco) dias a contar da execução da liminar de busca e apreensão, perderá a posse e a propriedade do veículo que lhe foi depositado, sujeitando-se a parte autora, na hipótese de improcedência, ao disposto no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69. Autorizo o Sr. Oficial de Justiça a proceder nos termos do artigo 212, parágrafo 2º do CPC no cumprimento do mandado. Expeça-se ofício de requisição de força policial, para uso, se necessário. Servirá o presente, por cópia digitada como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Observação: caso o mandado reste negativo, desde já DEFIRO a busca de endereços pelos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e SERASAJUD (suficientes para busca de endereços disponíveis arguir-se eventuais nulidades). Deve a parte comprovar o recolhimento das custas de pesquisa, considerando uma para cada sistema e para cada CPF pesquisado. DEFIRO, também, mediante recolhimento das custas, o bloqueio de transferência, do veículo pelo sistema RENAJUD. Em conformidade aos dois últimos parágrafos, verificado que decorreu o prazo de 15 dias, sem manifestação do autor, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1008303-95.2024.8.26.0405

ID: 297046438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008303-95.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1008303-95.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei p… Processo 1008303-95.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1017257-46.2025.4.01.3600

ID: 311001374

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017257-46.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAMELLA MELLINI COSTA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

GABRIEL OLIVEIRA SANTIAGO DE AMORIM

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1017257-46.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: P… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1017257-46.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAMELLA MELLINI COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Verifica-se, pelo relatório de prevenção, a existência de outra ação idêntica (processo nº 1008303-11.2025.4.01.3600), que tramitou na 9ª Vara desta Seção Judiciária, em que houve a extinção do processo sem resolução de mérito. O art. 286, II, do CPC, preceitua que: “Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda”. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. REITERAÇÃO DO PEDIDO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. ART. 253, II, DO CPC. PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. 1. A Lei n. 11.280, publicada em 17/2/2006, deu nova redação ao inciso II do art. 253 do CPC, para fixar duas hipóteses de distribuição por dependência entre causas de qualquer natureza: quando houver desistência da ação e quando houver alguma forma de extinção do processo sem julgamento do mérito. 2. No caso dos autos, ajuizada nova demanda quando já vigorava a nova redação do inciso II do art. 253 do CPC, e tendo havido extinção do anterior processo - no qual se veiculara pedido idêntico - sem julgamento do mérito, é obrigatória a incidência da norma a ensejar a distribuição por prevenção das ações. Precedentes da Primeira Seção. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 28ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, o suscitante. (CC 97576 RJ 2008/0160969-0, relator Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 05/03/2009) Posto isso, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da 9ª Vara Federal desta Seção Judiciária, nos termos do art. 286, II, do CPC. Intime-se. Com o decurso do prazo, remetam-se os autos. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1019776-27.2025.4.01.0000

ID: 295865083

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019776-27.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MERITUS CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1019776-27.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008303-97.2024.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1019776-27.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008303-97.2024.4.01.3906 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MERITUS CONSTRUTORA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO - PA16330-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MERITUS CONSTRUTORA LTDA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 10 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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A. B. Da S. Dos S. e outros x C. I. B. S. D. Da U. N. B. S. e outros

ID: 293316110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005532-97.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. B. DA S. DOS S. D. F. DOS S. I. B. F. DOS S.

Polo Passivo:

C. I. B. S. D. DA U. N. B. S. X. S. B. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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LUCIANA LUCATTO DE CAMPOS

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JÚNIOR BARRIENTOS MONTEIRO DE SOUZA

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HELIO ALBERTO BELLINTANI JUNIOR

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GABRIEL CESAR PEREIRA DE OLIVEIRA

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ANDERSON PORTELA CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005532-97.2024.8.26.0297 (processo principal 1008303-02.2022.8.26.0297) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Donizete Francelino dos Santos - - A.B.S.S. - -… Processo 0005532-97.2024.8.26.0297 (processo principal 1008303-02.2022.8.26.0297) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Donizete Francelino dos Santos - - A.B.S.S. - - I.B.F.S. - C.I.B.A.D.U.N.B.S. - - X.S.B.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença ajuizado por DONIZETE FRANCELINO DOS SANTOS em face de COFCO INTERNATIONAL GRASIL S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DA USINA NOBLE BRASIL S.A) e SEGUROS BRASIL S.A. Às fls. 129/132, foi comunicado nos autos um acordo realizado entre o autor DONIZETE FRANCELINO DOS SANTOS e a empresa AXA SEGUROS S.A. Às fls. 134/136, a coexecutada COFCO INTERNACIONAL BRASIL S.A apresentou impugnação sustentando que não participou do acordo entabulado, que lhe foi imposta obrigação sem a sua aquiescência e que as partes não tem poderes especiais para transigir em seu nome. Aduziu que efetuou o depósito ao valor atualizado da franquia no valor de R$ 13.570,71, tal como determinado na sentença, e que a diferença entre o aludido depósito e o valor exequendo é de responsabilidade da coexecutada XL SEGUROS BRASIL S.A, requerendo que o depósito fique retido nos autos até o trânsito em julgado do Recurso Especial, que se encontra pendente de julgamento no E. STJ ou que o levantamento da mencionada quantia seja condicionada a caução suficiente e idônea, tal como determina o artigo 520, IV, do CPC. É o sucinto relatório. DECIDO. Inicialmente, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, intimem-se o autor DONIZETE FRANCELINO DOS SANTOS e coexecutado XL SEGUROS BRASIL S.A, no prazo de 10 dias, para manifestarem acerca da impugnação apresentada pela coexecutada COFCO INTERNATIONAL BRASIL S/A a fls.134/136. A fim de que sanar dúvidas, deverão as partes informar, no prazo supramencionado, se a empresa AXA SEGUROS S/A trata-se da mesma pessoa jurídica XL SEGUROS BRASIL S/A, juntando ao autos os documentos necessários a comprovar o alegado. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Intimem-se. - ADV: HELIO ALBERTO BELLINTANI JUNIOR (OAB 146171/SP), JÚNIOR BARRIENTOS MONTEIRO DE SOUZA (OAB 441595/SP), JÚNIOR BARRIENTOS MONTEIRO DE SOUZA (OAB 441595/SP), JÚNIOR BARRIENTOS MONTEIRO DE SOUZA (OAB 441595/SP), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP), ANDERSON PORTELA CANDIDO (OAB 312817/SP), GABRIEL CESAR PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 425669/SP), LUCIANA LUCATTO DE CAMPOS (OAB 341490/SP)

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Alexandre Ortega x Teresa De Andrade

ID: 314820780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010674-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ORTEGA

Polo Passivo:

TERESA DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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ALEXANDRE FANTI CORREIA

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Processo 0010674-57.2025.8.26.0100 (processo principal 1008303-40.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Alexandre Ortega - Teresa de Andrade - Vistos. Intime-se o… Processo 0010674-57.2025.8.26.0100 (processo principal 1008303-40.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Alexandre Ortega - Teresa de Andrade - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do CPC), para pagamento do débito (R$ 41.479,53 fls. 44 - 05/2025), no prazo de 15 dias, devidamente atualizado, sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, fica desde logo autorizado: 1-) O acréscimo ao débito de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total (art. 523, §1º do CPC), devendo o exequente apresentar nova memória de cálculo pormenorizada, com índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil (inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes); A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser providenciada pelo próprio exequente mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor, devendo ser informada nos autos pelo exequente no prazo de 15 dias após sua realização (CPC, art. 495, §3º) e comprovada mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intimando-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias após decorrido o prazo para pagamento voluntário, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo para pagamento e impugnação do devedor sem manifestação do exequente, pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), ALEXANDRE FANTI CORREIA (OAB 198913/SP)

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Processo nº 1008303-85.2025.8.26.0009

ID: 324490501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1008303-85.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DêNIS RICARDO DE SOUSA FERREIRA GLEICY VITóRIA DE SOUSA FERREIRA GLEISON DE SOUSA FERREIRA MARCIO HENRIQUE DE SOUSA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA CHAPARRO BRANDÃO

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Processo 1008303-85.2025.8.26.0009 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Dênis Ricardo de Sousa Ferreira - - Gleison de Sousa Ferreira - - Marcio Henrique de Sousa Ferreira - -… Processo 1008303-85.2025.8.26.0009 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Dênis Ricardo de Sousa Ferreira - - Gleison de Sousa Ferreira - - Marcio Henrique de Sousa Ferreira - - Gleicy Vitória de Sousa Ferreira - I - Considerando a natureza dos valores deixados (benefício previdenciário, saldo bancário e transferência de veículo de baixo valor de mercado), não recebidos em vida pelo respectivo titular, que se encontram expressamente discriminados na Lei nº 6.858/80 e no Decreto nº 85.845/81 que a regulamenta, e nos termos do artigo 666 do Código de Processo Civil, DEFIRO o processamento do presente ALVARÁ, de forma autônoma, com dispensa da abertura de inventário ou de arrolamento. II - Apresentem os requerentes, no prazo de quinze (15)dias: a) ) Declaração de Inexistência de outros bens sujeitos a inventário; b) Declaração de existência ou não de dependentes previdenciários em nome da falecida. III - Para análise do pedido de justiça gratuita formulado, traga a inventariante alguma prova de sua condição de necessitada (como declaração de imposto de renda, holerith, declaração detalhada de próprio punho/empregador, tomador de serviços, CTPS ou equivalente), ou alternativamente, comprovem desde logo o recolhimento das custas processuais e demais diligências nos termos do artigo 290 do CPC. IV - Cumprindo o item "III", providencie-se pesquisa SISBAJUD dos saldos bancários da de cujus. V - Considerando a renúncia translativa (fls. 11) e havendo incidência de ITCMD, na modalidade doação, deve o autor cumprir o art. 21 do regulamento aprovado pelo decreto estadual nº 46.655/2002 e artigo 7º, § 3º da Portaria CAT 15/03. VI- Tendo em vista a existência de partilha desigual entre o saldo e a transferência do bem móvel, nos termos do art.947 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça - tomo I, cabe às partes apurar os valores devidos à título de ITCMD -doação ou ITBI, se houver. Portanto, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias manifeste-se os autores acerca da incidência dos impostos, bem como comprove o recolhimento destes ou postule o que de direito para tanto. - ADV: AMANDA CHAPARRO BRANDÃO (OAB 375866/SP), AMANDA CHAPARRO BRANDÃO (OAB 375866/SP), AMANDA CHAPARRO BRANDÃO (OAB 375866/SP), AMANDA CHAPARRO BRANDÃO (OAB 375866/SP)

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