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Processo nº 1016672-15.2025.8.11.0000

ID: 326832915

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016672-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016672-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Efeito Sus… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016672-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JUSSARA MARIA FONSECA SANTOS LIRA - CPF: 240.557.511-68 (ADVOGADO), JOB ALVES DOS SANTOS - CPF: 387.465.907-06 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA CORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente pedido de desbloqueio de valores, reconhecendo a impenhorabilidade apenas de R$ 3.120,14 provenientes de aposentadoria bloqueados na Caixa Econômica Federal, mantendo a constrição de R$ 15.528,98 bloqueados nas contas do Banco do Brasil (R$ 15.365,25), Bradesco (R$ 112,11) e Itaú (R$ 51,62), em cumprimento de sentença monitória constituída por cédula rural hipotecária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os valores bloqueados via SISBAJUD em contas correntes do executado são impenhoráveis por enquadrarem-se na proteção do art. 833, X, do Código de Processo Civil, que estabelece impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, e se tal proteção se estende a valores depositados em conta corrente. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a proteção do art. 833, X, do CPC pode estender-se a valores em conta corrente, desde que comprovada sua natureza alimentar ou subsistencial, fundamentando-se na proteção ao mínimo existencial e no princípio da dignidade da pessoa humana. 4. O reconhecimento da impenhorabilidade de valores em conta corrente exige comprovação específica pelo devedor, constituindo ônus probatório que não pode ser presumido nem suprido por meras alegações, sendo necessária demonstração documental da origem alimentar e finalidade subsistencial dos recursos. 5. O agravante não logrou demonstrar a origem alimentar dos valores bloqueados, limitando-se a alegar genericamente que os recursos destinam-se à subsistência, sem apresentar extratos bancários detalhados, comprovantes de renda ou documentação probante da natureza essencial dos valores para sua manutenção. 6. As normas de impenhorabilidade constituem exceção ao princípio geral da responsabilidade patrimonial previsto no art. 789 do CPC, devendo ser interpretadas restritivamente, não comportando extensão analógica sem adequado substrato probatório da natureza alimentar dos valores constritos. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente, com base no art. 833, X, do CPC, exige comprovação específica pelo devedor da natureza alimentar e subsistencial dos recursos, não sendo suficiente a mera alegação de que os valores são inferiores a quarenta salários-mínimos." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 789, 833, IV e X, 854, § 3º, I; CF/1988, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.933.400/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 21.03.2022; STJ, REsp 2.072.733/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 27.08.2024; TJ-MT, AI 10183431020248110000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 21.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência interposto por JOB ALVES DOS SANTOS contra decisão proferida nos autos da Ação Monitória Em Fase De Cumprimento De Sentença n. 1008345-11.2021.8.11.0004, que acolheu parcialmente pedido de desbloqueio de valores, reconhecendo a impenhorabilidade de R$ 3.120,14 bloqueados na Caixa Econômica Federal, por serem proventos de aposentadoria (art. 833, IV, CPC), e manteve a constrição dos demais valores bloqueados via SISBAJUD nos bancos Banco do Brasil (R$ 15.365,25), Bradesco (R$ 112,11) e Itaú (R$ 51,62). Alega o agravante que os valores retidos possuem natureza alimentar e constituem reserva emergencial destinada a gastos com saúde e subsistência, uma vez que é pessoa idosa, aposentada, divorciada e em grave crise financeira, agravada pelo litígio familiar relativo à partilha de bens. Assevera que já teria peticionado na ação de divórcio solicitando autorização para a venda de fração da propriedade rural para quitação do débito, o que reforçaria a boa-fé do devedor e a intenção de solver a dívida. Em suas palavras, “o agravante [...] reside em local afastado, é idoso, aposentado, não possui nenhuma outra fonte de renda além do benefício previdenciário e das pequenas reservas acumuladas para emergências. A constrição de tais valores afeta diretamente sua dignidade, seu sustento e acesso à saúde”. Para reforçar sua alegação, argumenta que a constrição viola o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805, CPC), que os valores bloqueados são inferiores a 40 salários mínimos e, portanto, impenhoráveis, ainda que aplicados em investimentos ou depositados em contas correntes, à luz da interpretação do art. 833, X, CPC e do recente entendimento consolidado do STJ (REsp 2.072.733/SP). Afirma que a jurisprudência tem reconhecido a impenhorabilidade inclusive para valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em contas de investimento, desde que mantidos com finalidade de reserva alimentar, ainda que com movimentações eventuais. Por fim, requer o deferimento da tutela recursal para suspender o cumprimento da sentença por 120 dias e desbloquear os valores constritos; a concessão do benefício da justiça gratuita; a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões; e ao final, o provimento do recurso com a reforma integral da decisão agravada. Despacho de id. 288912395, intimando a parte recorrente para comprovar a hipossuficiência ou recolher as custas de forma parcelada (id. 288912395). Recolhimento da primeira parcela, id. 290023893. Contrarrazões, id. 294538869. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência interposto por JOB ALVES DOS SANTOS contra decisão proferida nos autos da Ação Monitória Em Fase De Cumprimento De Sentença n. 1008345-11.2021.8.11.0004, que acolheu parcialmente pedido de desbloqueio de valores, reconhecendo a impenhorabilidade de R$ 3.120,14 bloqueados na Caixa Econômica Federal, por serem proventos de aposentadoria (art. 833, IV, CPC), e manteve a constrição dos demais valores bloqueados via SISBAJUD nos bancos Banco do Brasil (R$ 15.365,25), Bradesco (R$ 112,11) e Itaú (R$ 51,62). Cinge-se dos autos de origem que o cumprimento de sentença tem como objeto a sentença que e constituiu de pleno direito em título executivo judicial a obrigação de pagar representada por cédula rural hipotecária (ID nº 138087372, com trânsito em julgado em 15/02/2024). O exequente, ora agravado requereu a penhora online na conta do executado, ora agravante, a qual foi deferida e a ordem retornou parcialmente positiva, com bloqueio de R$ 18.649,12 (dezoito mil seiscentos e quarenta e nove reais e doze centavos). O executado, ora agravante apresentou impugnação a penhora, a qual foi parcialmente acolhida pelo Magistrado a quo no seguinte fundamento: “ [...] DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS. 14. Conforme extrato de id. 176687359, a ordem enviada ao Banco Central retornou parcialmente frutífera, com bloqueio das seguintes quantias: a) R$ 3.120,14, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, 21/11/2024; b) R$ 112,11, BRADESCO S.A., 19/11/2024; c) R$ 15.365,25, BANCO DO BRASIL S.A., 21/11/2024; d) R$ 51,62, ITAÚ UNIBANCO S.A., 21/11/2024. 15. Quanto ao valor bloqueado na Caixa Econômica Federal, o executado afirma que se trata de proventos de aposentadoria, tendo juntado extratos que comprovam tal alegação (id. 177358248, id. 177358250). 16. De fato, tais valores se enquadram na hipótese do art. 833, IV, do CPC, que expressamente estabelece a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, visando assegurar a dignidade e subsistência do devedor. 17. Assim, deve ser reconhecida a impenhorabilidade da quantia de R$ 3.120,14 bloqueada na Caixa Econômica Federal, determinando seu desbloqueio e devolução ao executado. 18. Em relação ao valor bloqueado no Banco do Brasil, o executado alega tratar-se de investimentos que representariam suas economias para cuidados com saúde e subsistência. No entanto, não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório das alegações. Ademais, ainda que se tratasse de investimentos, por si só, não seria suficiente para torná-los impenhoráveis. 19. É importante destacar que o art. 833, X, do CPC estabelece a impenhorabilidade apenas de quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. O executado não comprovou que os valores bloqueados estivessem depositados em caderneta de poupança, tornando inaplicável a referida hipótese de impenhorabilidade. 20. Quanto às alegações de que o bloqueio representaria a única fonte de cuidados com a saúde ou sustento, o executado igualmente não trouxe documentos comprobatórios dessas circunstâncias. Ressalte-se que a mera juntada de exames médicos ou atestados, por si só, não comprova que o executado depende exclusivamente dos valores bloqueados para seu tratamento de saúde, sendo necessário demonstrar o nexo direto entre os valores constritos e a impossibilidade de custeio dos tratamentos por outros meios, o que não foi feito nos autos. 21. Portanto, não merece acolhimento a alegação de impenhorabilidade do valor de R$ 15.365,25 bloqueado na conta do Banco do Brasil, devendo ser mantida sua constrição para satisfação do crédito exequendo. 22. Em relação aos valores bloqueados no Bradesco (R$ 112,11) e no Itaú (R$ 51,62), o executado não apresentou alegações específicas, devendo ser mantida a constrição. DISPOSITIVO: 23. INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo executado, uma vez que não restou demonstrada a probabilidade do direito, pois a eventual venda de fração de imóvel é incerta. 24. INTIME-SE a parte exequente para se manifestar sobre o pedido formulado sob id. 189348662, no prazo de 15 dias. 25. ACOLHO PARCIALMENTE o pedido de desbloqueio de valores, para reconhecer a IMPENHORABILIDADE apenas do valor de R$ 3.120,14, bloqueado na Caixa Econômica Federal, por se tratar de proventos de aposentadoria, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. [...]” Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em definir se os valores bloqueados via SISBAJUD nas contas do agravante - R$ 15.365,25 no Banco do Brasil, R$ 112,11 no Banco Bradesco e R$ 51,62 no Banco Itaú, totalizando R$ 15.528,98 - são impenhoráveis por se enquadrarem na proteção do art. 833, X, do Código de Processo Civil, que estabelece: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] X - A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" Conforme documentado nos autos, o valor bloqueado, no montante de R$ 15.528,98 (Banco do Brasil, Bradesco e Itaú), encontra-se manifestamente abaixo do teto legal de 40 salários-mínimos, o qual, atualmente, corresponde a aproximadamente R$ 60.720,00 (considerando o salário-mínimo de R$ 1.518,00 vigente em 2025). Todavia, a mera observância do limite quantitativo não é suficiente para o reconhecimento automático da impenhorabilidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido, em precedentes consolidados, que a proteção prevista no art. 833, X, do CPC pode se estender a valores depositados em conta corrente, desde que respeitadas determinadas condições. Esta evolução interpretativa fundamenta-se na proteção ao mínimo existencial e no princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da Constituição Federal. Nesse sentido, colaciono recente precedente do STJ: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. VIOLAÇÃO AO ART. 833 DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no REsp: 1.933.400 RJ 2021/0114047-9, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022). No julgamento do REsp 2.072.733/SP, de Relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 27/08/2024, a Corte Superior de Justiça reafirmou essa orientação, estabelecendo que a impenhorabilidade pode alcançar valores depositados em outras modalidades de contas ou aplicações que tenham características e objetivos similares aos da caderneta de poupança, desde que limitados a 40 salários mínimos. Entretanto, tal proteção jurisprudencial não se opera de forma automática nem incondicional. O reconhecimento da impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente exige comprovação específica por parte do devedor, constituindo ônus probatório que não pode ser presumido nem suprido por meras alegações. A análise detida dos autos revela que o agravante não logrou demonstrar a origem alimentar ou subsistencial dos valores bloqueados, haja vista a ausência de extratos bancários detalhados, comprovantes de renda ou qualquer outro documento capaz de evidenciar que os R$ 15.528,98 constritos derivam de reserva financeira destinada à subsistência. Logo, não há comprovação de que os valores são essenciais à subsistência, uma vez que o agravante limitou-se a alegar que os recursos são "exclusivamente para efeitos alimentícios da agravante e pagamento de seus credores", sem, contudo, demonstrar tal assertiva mediante documentação probante. As normas que estabelecem impenhorabilidade constituem exceção ao princípio geral da responsabilidade patrimonial consagrado no art. 789 do CPC, segundo o qual: "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações". Consequentemente, devem ser interpretadas restritivamente, não comportando extensão analógica sem adequado substrato probatório. A mera alegação de que os valores são inferiores a 40 salários-mínimos, desacompanhada de comprovação quanto à origem, finalidade e natureza alimentar dos recursos, não é suficiente para afastar a constrição judicial. Como bem observado na decisão agravada, " No entanto, não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório das alegações. Ademais, ainda que se tratasse de investimentos, por si só, não seria suficiente para torná-los impenhoráveis ". Ademais, restou comprovado nos autos que o agravante percebe renda mensal média de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra suficiente para garantir sua subsistência, não tendo sido demonstrado que a manutenção da penhora comprometeria suas necessidades básicas. A alegação de que o processo de divórcio em andamento configuraria situação de vulnerabilidade não se sustenta, pois tal circunstância reflete situação ordinária da vida civil, não constituindo, por si só, fundamento para o reconhecimento de impenhorabilidade extraordinária. A jurisprudência tem sido firme em exigir prova inequívoca da natureza dos valores constritos para o reconhecimento da impenhorabilidade. Neste sentido, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal: "AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EM CONJUNTO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA realizada via sistema BACENJUD EM CONTA-CORRENTE. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DO DEVEDOR. NÃO ATENDIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Em atendimento ao princípio da celeridade e economia processual, analisa-se o agravo interno e o agravo de instrumento simultaneamente. (Acórdão 1158618, 07195382720188070000, Relator.: SILVA LEMOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/3/2019, publicado no PJe: 9/4/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Nos termos da decisão agravada, o extrato bancário da conta-corrente do agravante referente ao mês de abril demonstra que em 1/4/2020 (bem antes do depósito do subsídio proveniente da Câmara dos Deputados) já havia o saldo de R$ 22 .001,18 (vinte dois mil, um real e dezoito centavos). E o bloqueio judicial se deu em 13/4/2020, também data anterior a crédito de seus subsídios. Alegação do agravante de que referido saldo (aquele anterior ao crédito dos subsídios e sobre o qual incidiu o bloqueio) significa sobra do subsídio creditado na conta em 21/3/2020 que não pôde ser definida: o próprio agravante, instado pelo Juízo a quo a juntar aos autos os três últimos extratos das contas bancárias em que ocorreram as penhoras, completos, incluindo o mês de abril de 2020, com a clara identificação da numeração da conta, agência e banco, até juntou extratos, mas omitiu na imagem os dados relativos a movimentação bancária entre o dia 21/3/2020 a 1/4/2020; exatamente o período mencionado retro, o que contempla a data de crédito do subsídio de março até 1/4/2020, omissão que inviabilizou verificar incidência ou não de outros depósitos que não subsídio mensal. E se assim é, ou seja, se se verificou o que anotado na decisão agravada (a conta em que depositou seu subsídio possui diversas movimentações, recebendo verbas de outras espécies, distintas do salário. Sem contar o fato de que omitiu a movimentação de período relevante), inviável se afastar a conclusão exposta na decisão agravada: quantia bloqueada judicialmente que não se encontrava acobertada pela proteção da impenhorabilidade, destacando-se constituir ônus do devedor comprovar a causa impeditiva a respeito da impenhorabilidade das quantias bloqueadas em sua conta corrente. (Acórdão 1233453, 07237557920198070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 19/2/2020, publicado no DJE: 13/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Agravo interno e agravo de instrumento conhecidos e não providos." (TJ-DF 07143057820208070000 DF 0714305-78.2020.8 .07.0000, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 07/10/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "EXECUÇÃO – BLOQUEIO DE ATIVOS EM CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE QUANTIA RELATIVA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E PROGRAMA SOCIAL DO GOVERNO (BOLSA FAMÍLIA) – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PENHORA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22834013920248260000 Jaboticabal, Relator.: Souza Lopes, Data de Julgamento: 31/10/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2024). Nesse sentido é o entendimento desta Corte de Justiça: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – PENHORA VIA SISBAJUD –VERBA SALARIAL – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NÃO ALIMENTAR – PENHORA NÃO SUPERIOR A 30% DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR – VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MINIMOS – ÔNUS DA PROVA DA PARTE EXECUTADA – ART. 854, § 3º, I, DO CPC/15 – IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, prevista no art. 833, X, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar. Nesta hipótese, verificado que o valor penhorado não refogue aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade erigidos pela jurisprudência, deve a penhora ser mantida. 2. Constitui ônus do executado a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC/15. 3. Não se pode acolher a pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em contas bancárias, quando não há cabal demonstração de que têm a finalidade de constituir reserva financeira. 4. Recurso desprovido." (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10183431020248110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 21/11/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2024). No caso em exame, as circunstâncias concretas militam contra o reconhecimento da impenhorabilidade, pelo fato de que a execução decorre de contrato de crédito comercial firmado especificamente para a atividade empresarial do agravante. Além disso, a ausência de embargos à execução, considerando que consta dos autos que as executadas permaneceram inertes quando citadas, demonstra a inexistência de interesse na contestação regular do débito. Igualmente não há, nos autos, elementos que evidenciem estado de necessidade ou comprometimento da subsistência familiar, tratando-se de pessoa com renda mensal suficiente para seu sustento, não sendo presumível que os valores mantidos em conta corrente possuam natureza exclusivamente alimentar. Considerando os fundamentos expostos, e diante da ausência de comprovação documental quanto à origem alimentar, à finalidade subsistencial ou à natureza de poupança dos valores bloqueados, sendo insuficiente a mera alegação de que os recursos são inferiores a quarenta salários-mínimos, deve ser mantida a decisão agravada, por encontrar-se em conformidade com o ordenamento jurídico e não se enquadrar nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Bruno Amarante Silva Couto x Flavio Igel

ID: 305917239

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Cedro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200832-66.2024.8.06.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO AMARANTE SILVA COUTO

Polo Passivo:

FLAVIO IGEL

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FLAVIO IGEL

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BRUNO AMARANTE SILVA COUTO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Cedro Rua Coronel João Cândido, 578, Centro, CEDRO - CE - CEP: 63400-000 PROCESSO Nº: 0200832-66.2024.8.06.0066 AUTOR:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Cedro Rua Coronel João Cândido, 578, Centro, CEDRO - CE - CEP: 63400-000 PROCESSO Nº: 0200832-66.2024.8.06.0066 AUTOR: LARISSA TAVARES FREITAS DA SILVA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. S E N T E N Ç A Vistos em conclusão Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL apresentado por LARISSA TAVARES FREITAS DA SILVA em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, ambos devidamente qualificados na exordial. Sustenta a parte requerente, em apartada síntese, que comprou junto ao requerido um bilhete para viajar de FORTALEZA (FOR) X RECIFE (REC) para o dia 13/01/2022 à 00h20min, com chegada 01h40min do mesmo dia. Sustenta que o voo foi cancelado, tendo recebido a informação apenas 48 horas antes do embarque, e que foi inserida em um voo AD 2913, que por sua vez igualmente foi cancelado sem qualquer justificativa. E somente na data de 14 de janeiro de 2022, ou seja, com um dia de diferença, que pôde finalmente embarcar rumo a sua viagem, com um atraso de 39 horas. Afirma ainda que a assistência material fornecida pela empresa foi insuficiente para cobrir os gastos, ficando a sua viagem comprometida. Diante disso, requer a condenação da requerida a indenizar pelo ocorrido em danos morais. Inicial de ID 109158755, acompanhada de documentos. Despacho inicial determinando a citação da parte requerida (ID 10915874). O requerido se habilitou nos autos e apresentou contestação (ID 124615023), sustentando a ausência de falha na prestação do serviço. Com tal fundamento, pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica à ID 131418812. Instadas à dilação probatória, nada requereram. Autos vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. O art. 355, I do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado do processo, com a prolação de sentença com resolução do mérito quando não houver necessidade de produzir outras provas. É bem o caso dos autos, em que todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram presentes, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Há questão preliminar pendentes de apreciação. Alega preambularmente a requerida que a presente ação se funda em ação já abarcada pela prescrição, no entanto, olhando atentamente, vislumbro que não assiste razão à requerida, uma vez que foi dito em inicial que a autora contratou o voo em 13 de janeiro de 2022, tendo decorrido 02 anos para o protocolo da ação. A prescrição para ações desse natureza ocorre apenas quando atingido prazo superior a cinco anos, o que não foi o caso. Do mérito. Trata-se de ação de indenização em que a parte autora sustenta que a parte requerida cancelou, indevidamente, o voo contratado originalmente. Em razão disso, pleiteia a condenação da parte requerida a indenização por danos morais no valor de R$ 9.000,00. O pedido é procedente. Versa a hipótese sobre contrato de transporte aéreo de passageira que teve seu voo cancelado. O entendimento atual do STJ é no sentido de que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, subordina-se a suas disposições em face da nítida relação de consumo entre as partes, o que permite concluir pela aplicação deste diploma legal, o qual traz em seu bojo normas de ordem pública e de interesse social, objetivando a proteção e defesa do consumidor, em razão de sua vulnerabilidade. Assim, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva, a teor do artigo 14 do CDC, dispensando-se a demonstração de culpa do fornecedor, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre este e o defeito na prestação do serviço. Dita responsabilidade somente é afastada se, prestado o serviço, restar comprovado que o defeito inexiste ou se restar comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, do CDC) ou, de acordo com a doutrina e jurisprudência, nas hipóteses em que verificados o caso fortuito ou força maior, o que não restou comprovado no caso dos autos. Nessa esteira, confira-se: Indenização por danos materiais e morais Transporte aéreo nacional - Extravio definitivo de bagagem - Norma de regência Código de defesa do consumidor - Relação de consumo - Prevalecem as disposições do Código de Defesa do Consumidor em relação à Convenção de Varsóvia e ao Código Brasileiro de Aeronáutica - Precedentes do STJ - Responsabilidade civil da ré - Artigo 14 do CDC e artigos 749, 750 e 927, parágrafo único, do Código Civil - Falha na prestação de serviços evidenciada - Dano material devido Danos morais - Inocorrência - Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade - Ausência de fato extraordinário a afastar a configuração de dano moral - Dano 'in re ipsa' - Não caracterização Precedentes - Necessidade de prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Inobservância ao artigo 373,incisoI, do CPC - Pretensão afastada - Sucumbência recíproca - Reconhecimento. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1016370-93.2021.8.26.0004; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador:18a Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII Nossa Senhora do Ó - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2024; Data de Registro: 26/02/2024) TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Atraso de voo e extravio temporário de bagagem. Relação de consumo. Danos morais. Prevalência do Código de Defesa do Consumidor. Convenções de Montreal e de Varsóvia que somente prevalecem nas hipóteses de danos patrimoniais, como decidido nos RE 636.331 e ARE 766.618. Presunção do prejuízo extrapatrimonial. Viabilidade. Inaplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica às relações de consumo. Quantum indenizatório. Redução. Inadmissibilidade. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1071919- 57.2022.8.26.0100; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25a Vara Cível; Data do Julgamento:29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023) Pois bem. Depreende-se dos autos que a parte autora adquiriu passagens de voos operados pela empresa requerida, com destino a Recife. Ocorre que, antes mesmo do embarque foi CANCELADO, tendo a empresa enviado o informativo apenas 48 horas antes do embarque, e que o voo posterior foi igualmente cancelado sem qualquer justificativa, tendo a autora conseguido chegar ao seu destino com um atraso superior a 39 horas. Incontroverso, que o voo AD 9059 foi cancelado, alegando a requerida o motivo "alteração da malha aérea". Em razão do cancelamento, a empresa aérea aduz que forneceu à parte autora toda assistência determinada em Lei. A companhia aérea ré confirmou ainda que os voos originalmente contratados pela autora sofreram modificações nos horários, alegando que o cancelamento do voo decorreu de necessária manutenção não programada na aeronave. Defende a inexistência de danos morais. Sendo assim, após breve síntese dos fatos nestes catalogados e após compulsar todos os elementos que os acompanham, concluo que a prova dos autos aponta pela verossimilhança das alegações autorais. Cabe, pois, a inversão do ônus da prova, nos termos do que dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A requerida alega que a autora foi realocada no primeiro voo seguinte disponível, e que prestou toda assistência ao consumidor, porém não trouxe nenhuma prova nos autos neste sentido. Em prosseguimento, defende caso fortuito imprevisível, inevitável e irresistível, de manutenção da aeronave, que levou o cancelamento do voo, anexando "print" de tela sistemática. Nesse cenário, caberia à parte requerida produzir prova contrária ao alegado na inicial. Em outras palavras, caberia à companhia aérea demandada comprovar que a alteração do itinerário da viagem contratada pela parte consumidora foi justificada e que não houve prejuízos em decorrência de atrasos nos novos horários. Dessa prova não se desincumbiu a parte ré que, inclusive admitiu que o voo da requerente, em manutenção não programada, foi cancelado. A parte requerida tentou convencer este juízo de que o cancelamento do voo decorreu de fatores inesperados e imprevistos (manutenção na aeronave), totalmente alheios à sua gerência. Contudo, não trouxe a parte ré nenhuma prova nesse sentido. Bem, assim, não apresentou motivos plausíveis para o cancelamento do voo. Isso porque não há nenhuma prova documental da falha técnica, manutenção não programada na aeronave ou motivos operacionais. Logo, a tese do caso fortuito ou da força maior carece de consistência. Restou incontroverso que houve o cancelamento do voo originalmente contratado, e que foi oferecido ao autor novo voo a ser operado pela requerida com mais de 30 horas do originalmente contratado. A propósito, as empresas do ramo de aviação devem investir mais em aeronaves sobressalentes e no seu sistema de manutenção preventiva, para que eventuais falhas não prejudiquem os consumidores. Para, além disso, motivos operacionais (tais como readequação da malha aérea) são classificados como fortuito interno, o que não exime o fornecedor de sua responsabilidade frente ao consumidor vulnerável. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE DE PESSOAS - CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1- ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO ACOLHIMENTO - DEMANDANTE QUE POSSUÍA 12 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS E POSSUÍA DISCERNIMENTO SUFICIENTE PARA SENTIR OS REFLEXOS DO CANCELAMENTO DO VOO. 2- CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA E POR NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE INOCORRENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 3- DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DO VOO - FALHA AO REACOMODAR A DEMANDANTE EM OUTRO VOO, A QUAL TEVE DE REALIZAR O PRIMEIRO TRECHO DE ÔNIBUS - VIAGEM TERRESTRE QUE DUROU 6 HORAS - P R E J U I Z O E F E T I V A M E N T E D E M O N S T R A D O - I N D E N I Z A Ç Ã O POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS QUE COMPORTA REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4- JUROS DE MORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO PARA QUE FLUAM DA CITAÇÃO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - ART. 405 DO CC. 5- DANOS MATERIAIS - PACOTE DE VIAGENS COM-PRADO POR TERCEIRO - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A DEMANDANTE DESEMBOLSOU VALORES - ILEGITIMIDADE ATIVA - DANOS MATERIAIS NÃO DEVIDOS. 6- ADVERTÊNCIA - DEMANDANTE QUE, DIFERENTE DO ALEGADO, NÃO PERDEU O CITY TOUR, O QUAL ESTAVA MARCADO PARA O DIA SEGUINTE ÀQUELE DO DESEMBARQUE - COMPORTAMENTO QUE BEIRA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 7- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM ADVERTÊNCIA, REDISTRIBUÍDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJSP; Apelação Cível 1015168-94.2022.8.26.0344; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Transporte aéreo de pessoas - Cancelamento de voo doméstico por alegados motivos operacionais - Realocação em outro voo 15 horas depois do inicialmente contratado - Pedido de danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - Incidência do CDC na espécie - Falha na prestação de serviços caracterizada - Motivos operacionais consistem em fortuito interno - Responsabilidade objetiva das rés ( CDC, art. 14)- Dano moral in re ipsa - Condenação devida - Reforma da sentença para julgar procedente o pedido - Indenização fixada em R$ 8.000,00 - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008345-59.2022.8.26.0068; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023) (grifo nosso) *Apelação - Ação de indenização por danos morais fundada em cancelamento de voo - Sentença de improcedência com apelo da parte autora - Inconformismo justificado - Relação de consumo - Requerida que alegou genericamente a ocorrência de "motivos operacionais" - Caracterizada falha na prestação do serviço - Autora estava no aeroporto quando soube do atraso e, mais tarde, do cancelamento do voo - Ausência de informação prévia e adequada - Ausência de prova de que foi prestada a devida assistência material. - Realocação da autora para outro voo no dia seguinte, também cancelado - Deslocamento rodoviário para outro aeroporto - Chegada ao destino com 17 horas de atraso - Eventuais problemas técnicos na aeronave que não constituem caso fortuito ou força maior, pois a manutenção periódica constitui responsabilidade da transportadora - Obrigação da requerida de arcar com os prejuízos da parte autora com base na responsabilidade objetiva - Dano moral tipificado - Indenização fixada em R$ 5.000,00 que se revela razoável e adequada ao caso concreto - Sentença reformada - Ação procedente. Sucumbência da ré. Recurso provido.* (TJSP; Apelação Cível 1003474-84.2022.8.26.0100; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29a Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024) (grifo nosso) Ação de indenização por dano material e moral. Transporte aéreo. Atraso no voo do primeiro trecho injustificado pela companhia aérea. Perda de conexão. Alegação de atraso por motivos operacionais desacompanhada de elementos de prova. Excludente de responsabilidade não verificada no caso concreto. Responsabilidade objetiva da companhia-ré. Falha na prestação dos serviços. Fatos que extrapolaram o mero dissabor não indenizável. Não comprovada a prestação de auxílio material ao consumidor. Dano moral configurado. "Quantum" indenizatório. Critérios de prudência e razoabilidade. Redução para R$ 4.000,00 para cada um dos autores. Juros moratórios decorrentes de responsabilidade contratual. Incidência a partir da citação. Dano material comprovado. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1001956-94.2023.8.26.0077; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023) (grifo nosso) As concessionárias de serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, sendo responsáveis pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais. O cancelamento e a interrupção de voos por concessionária, sem razões de ordem técnica e de segurança intransponíveis, é prática abusiva contra o consumidor e, portanto, deve ser prevenida e punida. Também é prática abusiva não informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. Descumprindo tal orientação regulamentar e desrespeitando o direito do usuário do serviço, "serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, ..." ( CDC, art. 22, parágrafo único). No caso, embora tenha sido a parte autora informada do cancelamento do voo originário, a companhia aérea não fica isenta de responsabilidade por atrasos consideráveis e de cancelamentos repentinos de voos, já que a interpretação que se há de fazer em tema de relação de consumo é a de que se confere a maior eficácia possível ao direito do consumidor, que constitui um direito humano fundamental, previsto no art. 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal. O Código de Defesa do Consumidor dispõe de um importante instrumental protetivo à parte mais fraca na relação de consumo - como a teoria da responsabilidade objetiva, que, para efetivar os direitos fundamentais do consumidor, deve passar por cima da culpa concorrente (por exemplo), para não admiti-la nas relações consumeristas - pelo menos no ponto de vista da proteção do consumidor. A responsabilidade que se atribui ao prestador de serviços, segundo o CDC, é objetiva. Assim, para o surgimento do dever de reparar é necessária a comprovação (a) do defeito na prestação do serviço, (b) do dano ao consumidor e (c) do nexo de causalidade entre ambos, requisitos amplamente preenchidos. Conforme se observa, devido ao cancelamento do voo de conexão pela requerida, a parte autora somente conseguiu chegar na cidade desejada com atraso de mais de 30 horas. Os danos morais estão bem caracterizados. Ora, é inegável a angústia e a aflição da parte autora em ter que suportar atraso de mais de 30 horas para chegar ao destino escolhido, contados da contratação inicial. Concluo, pois, que passou por situação estressante e frustrante, que certamente gerou alteração anímica relevante, em razão da quebra da justa expectativa de uma viagem tranquila e sem intercorrências. Nesse sentido, vejamos o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por dano moral julgada improcedente, com consequente apelo da autora. Alegação da ré apelada de necessidade de manutenção da aeronave, a ensejar atraso do primeiro voo contratado e perda da conexão, além de chegada ao destino final com atraso total de aproximadamente 4 horas e 30 minutos. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea apelada que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. Dano moral caracterizado. "Quantum" arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a atender as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem tornar-se fonte de enriquecimento ilícito. Recurso provido para julgar procedente a ação. (TJSP; Apelação Cível 1028015-84.2022.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023) (grifo nosso) APELAÇÃO - Ação de indenização - Dano moral -Transporte Aéreo - Atraso de Voo Nacional - Atraso de 5 horas para chegada ao destino- Atraso que ocorreu em razão manutenção não programada, sequer especificado - Fortuito interno - Falha na prestação dos serviços reconhecida - Dano moral configurado - Indenização devida - Quantum indenizatório fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001209-75.2023.8.26.0003; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023) (grifo nosso) DANOS MORAIS E MATERIAIS - transporte aéreo - pretensão fundada no cancelamento do segundo trecho da viagem contratada pelo autor - ação procedente apenas com relação aos danos morais - apelo do autor insistindo na indenização por danos materiais e na elevação do ressarcitório moral - inconformismo justificado - dano material não impugnado na contestação - art. 341 do CPC/15 - prejuízo financeiro consistente na perda do valor da passagem que o autor não utilizou em virtude do cancelamento do voo - dano moral caracterizado por transtornos e constrangimentos, inclusive pela necessidade de conclusão da viagem por via terrestre - indenizatório majorado de R$ 3.000,00 para R$ 8.000,00 - sentença reformada - demanda procedente - recurso provido. (TJ-SP - AC: 10617611120208260100 SP 1061761-11.2020.8.26.0100, Relator: Jovino de Sylos, Data de Julgamento: 04/02/2022, 16a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2022) (grifo nosso) Apelação Cível 1020660-22.2022.8.26.0068; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 6a Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023) (grifo nosso) "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Atraso do voo devido a problemas técnicos operacionais. Ausência de assistência adequada prestada pela parte ré. Chegada ao destino com atraso de quase 10 horas. Autor que foi obrigado a realizar o último trecho da viagem pela via terrestre, não recebendo devida assistência material da companhia aérea. Prestação de serviço defeituoso caracterizado. Ausência de excludentes. Responsabilidade civil e obrigação de indenizar os danos não elidida. Dano moral configurado, dada a ofensa à dignidade e bem estar do passageiro, como demonstram as circunstâncias do caso concreto, não se tratando de mero dissabor. Valor da indenização, no entanto, reduzido de R$ 6.000,00 para R$ 3.000,00, para guardar proporcionalidade com o ocorrido Manutenção do termo inicial dos juros moratórios, bem determinado na sentença, pois se trata de responsabilidade contratual. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização." (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1023129-18.2023.8.26.0032 Araçatuba, Relator: Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 10/05/2024, 5a Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 10/05/2024) (grifei). Quanto à quantificação do valor indenizatório, sabe-se que o quantum não pode ser tamanho a configurar enriquecimento sem causa por parte do requerente, nem ínfimo a ensejar novas condutas semelhantes. Deve, então, o magistrado pautar-se na proporcionalidade e razoabilidade do valor levando em consideração todos os fatores do caso concreto. Considerando os fatos expostos acima, é que se fixa a indenização em R$ 2.000,00 para compensar a vítima e punir o ofensor, de tal sorte que condutas semelhantes não tornem a repetir-se. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, extinguindo-se o feito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 2.000,00, com atualização monetária a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Desde já advirto que a oposição de eventuais embargos declaratórios sem fundamentação pertinente ou para simples modificação da presente sentença poderá ser coibida com a aplicação de multa. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos devidos registros. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cedro/CE, 6 de junho de 2025. LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito - em respondência

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Processo nº 1008345-65.2019.8.11.0041

ID: 323933266

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008345-65.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON CORREA CONSTRUCOES EIRELI - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

STHEFANO MALHEIROS SANTANA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008345-65.2019.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ROBSON CORREA CONSTRUCOES EIRELI - ME REU: MU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008345-65.2019.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ROBSON CORREA CONSTRUCOES EIRELI - ME REU: MUNICÍPIO DE CUIABÁ VISTOS EM MUTIRÃO, NOS TERMOS DA PORTARIA TJMT/PRES N. 866/2025 DE 09 DE JUNHO DE 2025. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ROBSON CORREA CONSTRUÇÕES EIRELI - ME em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ. Na inicial alega o autor, em síntese, que foi contratado pelo requerido, através da Secretaria Municipal de Obras Públicas, para realizar serviços de assentamento de piso na Orla do Porto, no ano de 2016. Segundo a narrativa inicial, o autor foi procurado pelos representantes da Secretaria Municipal de Obras Públicas e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano para realizar obras de assentamento de piso em toda a Orla do Porto, abrangendo aproximadamente vinte mil metros quadrados. O autor relata que a forma de contratação se deu através de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados pelo município com grandes empresas (Atacadão, Hesa 115 Investimentos Imobiliários, Gerencial Construtora e Cuiabá Metropolitan), sendo que tais empresas poderiam quitar seus débitos com o município através do pagamento de serviços prestados por terceiros contratados diretamente pela Secretaria Municipal de Obras Públicas. Informa que elaborou orçamento inicial no valor de R$ 439.080,00 (quatrocentos e trinta e nove mil reais e oitenta centavos), o qual foi comparado com os valores da tabela SINAP e aprovado por estar abaixo dos parâmetros estabelecidos. Durante a execução dos serviços, o autor elaborava relatórios quinzenais, emitia notas fiscais conforme orientação da Secretaria Municipal de Obras Públicas, e recebia os pagamentos através das empresas que possuíam TACs com o município. O autor alega que, durante a execução dos serviços, foram solicitadas modificações e acréscimos nos trabalhos, incluindo lavagem diária do local, utilização de materiais especiais, contratação de vigilância noturna, aluguel de containers e acréscimo de 2.517,14 metros quadrados de assentamento de piso. Em razão dessas modificações, o autor elaborou um aditivo ao orçamento inicial, acrescentando R$ 148.235,70 (cento e quarenta e oito mil duzentos e trinta e cinco reais e setenta centavos), perfazendo um valor total de R$ 587.315,70 (quinhentos e oitenta e sete mil trezentos e quinze reais e setenta centavos). Segundo o autor, recebeu a quantia de R$ 472.223,06 (quatrocentos e setenta e dois mil duzentos e vinte e três reais e seis centavos), restando um saldo devedor de R$ 115.089,64 (cento e quinze mil e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos). Sustenta que o município, por desorganização administrativa, gastou mais do que possuía em crédito com os TACs, não conseguindo quitar integralmente o serviço prestado pelo autor. Postula a condenação do requerido ao pagamento da quantia de R$ 159.610,89 (cento e cinquenta e nove mil seiscentos e dez reais e oitenta e nove centavos), valor atualizado até a data do ajuizamento da ação. O réu foi devidamente citado e apresentou contestação, argumentando a ausência de prova do direito, a nulidade da contratação verbal e ausência de licitação, requerendo assim a improcedência da ação (id. 19304730) Houve impugnação à contestação pelo autor ao id. 20969672. Durante a instrução processual, foram produzidas as provas documentais constantes dos autos. As partes foram intimadas a especificar as provas que ainda pretendiam produzir. A parte requereu o julgamento antecipado da lide, a autora requereu a produção de prova testemunhal. Intimado, houve parecer do Ministério Público relatando a ausência de interesse para intervir na ação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Do Julgamento Antecipado Em sendo o Juiz o destinatário da prova, a este cabe determinar a produção das provas necessárias, a fim de apurar a verdade real e a elucidação dos fatos, lhe sendo atribuído o dever de julgar a pertinência da prova, de acordo com o art. 370 do CPC. A decisão sobre a relevância e a necessidade da prova a ser produzida é discricionária e fundamentada no princípio do livre convencimento motivado, conforme disposto no artigo 371 do CPC. Isso implica que o juiz, como destinatário da prova, tem plena liberdade para decidir, com base nas circunstâncias do caso concreto, quais provas são essenciais à resolução da demanda e quais podem ser dispensadas. Com maestria José Frederico Marques, ao ensinar sobre prova, assevera que: “Os fatos afirmados pelas partes precisam ser demonstrados para que sobre eles forme o juiz a sua convicção. E a prova constitui o meio e modo de que usam os litigantes para convencer o juiz da verdade da afirmação de um fato bem como o meio e modo de que se serve o juiz para formar sua convicção sobre os fatos que constituem a base empírica da lide” (in Manual de Direito Processual Civil, 2º volume, 1ª parte, Editora Saraiva, 10ª edição, pág. 181). Portanto, a produção da prova não tem por finalidade confirmar toda a narrativa contida na inicial ou em contestação, mas esclarecer o que restou de controvertido nos autos, a fim de auxiliar na formação do convencimento motivado do julgador. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ART. 344 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1896553 SP 2021/0144234-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2021) (grifo nosso) De igual forma, o TJMT tem se posicionado, in verbis: AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PROVA PERICIAL INDEFERIDA - ALEGADO CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – DEFERIMENTO DA PROVA ORAL – AUSÊNCIA DE PROVA DAS BENFEITORIAS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não se consubstancia cerceamento de defesa o indeferimento de produção de determinada prova, na hipótese do magistrado, seu destinatário, considerá-la despicienda para o deslinde da controvérsia, mormente se a questão for de direito, hipótese em que cabe à parte ré trazer aos autos toda a documentação que entende necessária para o deslinde de sua pretensão. No caso, a parte ré-reconvinte não comprovou o fato constitutivo do seu direito, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC, vez que os elementos probatórios trazidos à baila não permitem vislumbrar a ocorrência de benfeitorias aptas a ensejar a indenização pleiteada O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Inteligência do art. 371, do CPC. (TJ-MT - AC: 10162775320218110003, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 12/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2023) (grifo nosso) RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – PRODUÇÃO DE PROVAS – JULGAMENTO ANTECIPADO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – DANO AMBIENTAL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS CAUSADORES DO DANO E REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO – RECUROS DESPROVIDOS. 1. Preliminar de cerceamento de defesa. 2. O juiz é o destinatário das provas, cabendo à ele deferir as provas necessárias e indeferir as desnecessárias ou inúteis para o deslinde do processo, nos termos do art. 370 do CPC. 3. Nesse norte, o Magistrado julga de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, conforme preceitua o art. 371 do CPC), não havendo, portanto, que se falar em cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide ou indeferimento de provas pleiteadas por uma das partes, seja documental ou testemunhal, se as provas coligidas nos autos já são o suficiente para formar a sua convicção. 4. Preliminar rejeitada. 5. Mérito. 6. Em se tratando de responsabilidade por dano ambiental, esta advém do próprio bem, ou seja, é uma obrigação propter rem. 7. Irrelevante é o questionamento acerca de quem praticou o dano ambiental, ou seja, independe do mesmo ter sido provocado pelo Agravante (proprietário atual do bem) ou terceiros (possuidor), conforme Súmula 623 do STJ. 8. A reponsabilidade por danos ambientais é de forma solidária e tem como norte o princípio da reparação integral do dano. 9. Recursos Desprovidos. (TJ-MT 00003740420078110094 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 15/08/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/08/2022). (grifo nosso) Nesse sentido, infere-se que a controvérsia da demanda gira em torno da contratação de serviços de colocação de piso na obra do “Porto” de Cuiabá, os eventuais valores pendentes, e a responsabilidade das partes rés pelo pagamento. Logo, os fatos controvertidos são substancialmente técnicos e que demandam apenas análise de documentos como laudos de entrega e vistoria, notas fiscais, contratos, aditivos firmados, levantamentos, fotos, e eventuais trocas de mensagens e informações das partes, para verificar a dinâmica da contração e a responsabilidade de cada parte. Portanto, com relação aos danos materiais, estes são provas unicamente documentais, como recibos, contratos, orçamentos e fotos. Assim, após a comprovação nos moldes acima delineados, a análise quanto às questões são puramente de subsunção dos fatos ao direito, bastando para tanto a prova documental produzida nos autos, portanto, não se justificando a produção de prova oral e tomada de depoimento pessoal das partes, pois tal prova como demonstrado não se prestaria a elucidar os pontos controvertidos, ainda, não sendo especificada pelas partes a finalidade da prova, sendo que se mostra desnecessária e impertinente, cuja produção não irá colaborar com a instrução. Pontua-se que é impertinente a produção de prova oral a fim de corroborar a verificação dos pontos definidos, sendo que estes serão feitas por meios mais adequados, com a prova documental, sendo a única pertinente a demonstrar a contratação ou não, bem como os serviços efetivamente executados e os respectivos pagamentos, porquanto, sendo a único meio de prova adequado e necessário ao deslinde do feito. Conclui-se, portanto, que o pedido de prova oral apresentada se mostra desnecessária e inútil aos pontos ainda controversos, e de nada serviriam a elucidação, já que somente podem ser elucidados por prova eminentemente documental. Igualmente, deferir a realização de prova oral seria agir de maneira contrária aos princípios da celeridade processual e prestação jurisdicional adequada, pelo qual o juiz deve zelar, além de procrastinar o feito, irá também encarecê-lo e tumultua-lo indevidamente, pois a prova oral não tem o intento de melhor confirmar os fatos sobre os quais versa a lide e “provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz” (artigo 369 do Código de Processo Civil). Dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o seguinte: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas;” Nesse sentido, destaca-se que: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ-4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Por essas razões, INDEFIRO a produção de prova oral, que não servia ao deslinde da lide, tampouco serviria a demonstrar os serviços contratados e efetivamente prestados e o pagamento ou ausência deste. Assim, JULGO o feito no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a dilação probatória, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde, ainda, as partes intimadas optaram pelo julgamento antecipado. Do Mérito O processo está em ordem, não havendo outras nulidades ou questões processuais a serem sanadas ou a serem reconhecidas ex officio. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Deste modo, passo a exercer juízo de valor sobre a causa. Analisando detidamente os elementos probatórios carreados aos autos, verifico que o autor logrou êxito em demonstrar a relação jurídica da contratação inicial e a efetiva prestação de serviços de assentamento de piso na Orla do Porto, no ano de 2016, consoante se extrai dos TAC’s colacionados (id. 18316859 a 18316883), em que participaram o réu e outras empresa que lhe era devedoras, bem como das notas fiscais dos serviços efetivamente prestados (id. 18316324) e que foram pagos (id. 18317500). A documentação acostada aos autos comprova que o autor foi efetivamente contratado pelo Município de Cuiabá, através da Secretaria Municipal de Obras Públicas, para a execução dos referidos serviços, os quais foram intermediados e pagos mediante a utilização de créditos provenientes dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados com empresas privadas. Sendo possível extrair a troca de informações pelo ofício enviado pela Secretaria de Obra do Município à empresa autora (id. 18316306). Os extratos bancários e as notas fiscais apresentadas pelo autor demonstram de forma inequívoca que houve a prestação dos serviços e o respectivo pagamento de parcela significativa do valor contratado, corroborando a veracidade da contratação inicial. De modo que, pelos documentos dos autos, não há de lograr êxito a tese do réu de ausência de relação jurídica e obrigacional entre as partes, tendo em vista que quem ordenava os serviços a serem prestados e a ordem de pagamentos era sim a Secretaria de Obras do Ente réu. Prosseguindo, o autor alega que, durante a execução dos serviços, foram solicitadas modificações e acréscimos nos trabalhos, elaborando um aditivo ao orçamento inicial no valor de R$ 148.235,70. Contudo, não obstante a comprovação da contratação e prestação dos serviços inicialmente pactuados, e o pagamento da quantia de R$ 472.223,06 (quatrocentos e setenta e dois mil duzentos e vinte e três reais e seis centavos), sendo fato incontroverso e afirmado pelo próprio autor na inicial, bem como demonstrado pelos extratos bancários encartados pelo autor (id. 18317500). Não se verifica igual sorte na demonstração das modificações e acréscimos nos trabalhos, ou elaboração de um aditivo ao orçamento inicial no valor de R$ 148.235,70, que alega ter enviado através de ofício à ré (id. 18316306). Assim, a questão controvertida cinge-se à existência de aditivo contratual que teria elevado o valor dos serviços de R$ 439.080,00 para R$ 587.315,70. Por essa razão, aponta o autor restar um saldo devedor de R$ 115.089,64 (cento e quinze mil e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos). Sustenta que o município, por desorganização administrativa, gastou mais do que possuía em crédito com os TACs, não conseguindo quitar integralmente o serviço prestado pelo autor. Assim, postula a condenação do requerido ao pagamento da quantia de R$ 159.610,89 (cento e cinquenta e nove mil seiscentos e dez reais e oitenta e nove centavos), valor atualizado do saldo devedor até a data do ajuizamento da ação. Contudo, analisando minuciosamente a documentação apresentada, não restou demonstrada a anuência expressa do município requerido em relação ao referido aditivo contratual sugerido pelo autor ao id. 18316306, não evidenciando a contratação total narrada, que segundo o autor perfaz um valor total de R$ 587.315,70(quinhentos e oitenta e sete mil trezentos e quinze reais e setenta centavos). Logo, ao contrário do que faz querer crer o autor, não se pode presumir restar o saldo devedor de R$ 115.089,64 (cento e quinze mil e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos). Isso porque, em que pese a comprovação da contratação inicial, extraída pela documentação anexada à inicial no valor de R$ 439.080,00 (quatrocentos e trinta e nove mil reais e oitenta centavos), qual restou feita pelos valores da tabela SINAP e efetivamente aprovada pela Secretaria de Obras Municipal. Bem como resta incontroverso o recebimento da quantia inicialmente pactuada, conforme afirmado pelo autor. Assim, comprovado a contratação e prestação dos serviços inicialmente pactuados. Ocorre que, não se desincumbiu do ônus probatório no que se refere à parcela controvertida objeto da presente cobrança. Com efeito, o autor não logrou demonstrar, não colacionando documentos nesse sentido: a) A celebração formal do aditivo contratual ou qualquer manifestação de vontade expressa do município requerido no sentido de autorizar os serviços adicionais; b) A efetiva prestação dos serviços referentes ao aditivo contratual; c) A aprovação ou aceite por parte da Administração Pública dos serviços supostamente adicionais. A documentação carreada aos autos, embora demonstre a contratação e prestação dos serviços iniciais, não evidencia de forma clara e inequívoca a existência de autorização administrativa para a realização dos serviços adicionais objeto da cobrança. Ademais, considerando que se trata de contratação com a Administração Pública, a modificação do objeto contratual demandaria formalização adequada, com a devida autorização e aprovação pelos órgãos competentes. O que se tem é somente um ofício solicitando o aditivo (id. 18316309), mas que sequer foi assinado pela Secretaria acusando recebimento, tampouco formalizado por instrumento contratual adequado a formalizar o pedido ou aprovar os referidos serviços. Outrossim, as notas fiscais que em tese demonstrariam a suposta anuência com o termo aditivo sugerido pelo autor à municipalidade, foram canceladas conforme se extrai do anexo 6 da inicial (id. 18316318), de modo que não se pode presumir sua anuência. Pelo contrário, o cancelamento e seu pedido indicam a desaprovação de sua emissão pelo Ente Municipal. Não fosse isso, sequer há comprovação da efetiva prestação dos serviços indicados no referido ofício e orçamento (id. 18316309), o que somente pode ser demonstrado pela via documental. A ausência de elementos probatórios suficientes para comprovar a contratação e prestação dos serviços referentes ao aditivo impede o reconhecimento do direito do autor ao recebimento da parcela controvertida. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Razões que levam a improcedência dos pedidos iniciais. Nesse sentido, é o entendimento do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. CONTRATO VERBAL . RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. PRINTS DE WHATSAPP DESACOMPANHADO DE ATA NOTARIAL. ORÇAMENTO SEM IDENTIFICAÇÃO. PROVAS FRÁGEIS . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Com relação à questão posta em discussão, tem-se dos autos que a formalização de contrato verbal através de conversas por whatsapp, ou mesmo apresentação de orçamentos sem qualquer indicação do destinatário, não está devidamente comprovada. Dos prints realizados indicando as conversas e menção a orçamentos realizados, tem-se que não apontam efetivamente que houve a contratação e entrega dos móveis ao apelado, até porque as conversas não estão mencionadas em uma sequência lógica, tampouco acompanhadas de ata notarial, como predispõe o artigo 384 do CPC . Portanto, o ônus da prova do autor não foi concretizado para demonstrar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I do CPC. Diante de tais fundamentos, não há se falar em dano material e moral, por não estar comprovada a relação jurídica entre as partes. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10549567620198110041, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 26/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2024) DISPOSITIVO Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE a ação de cobrança, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Condeno o autor as custas e despesas processuais, e pelo princípio da causalidade condeno o autor aos honorários de sucumbência os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do §2 do art. 85 do CPC. No momento oportuno, se ainda não tiver sido feito, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, expedindo-se o necessário, porém, sem necessidade de conclusão ao gabinete. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. CUIABÁ/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS Juiz designado para o mutirão do NAE

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