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Processo nº 1008349-16.2024.4.01.3315

ID: 295251610

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008349-16.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESIO VAZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FELIPE FIGUEIREDO CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARINA MARQUES OLIVEIRA MAGALHAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 100834… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008349-16.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ESIO VAZ DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE FIGUEIREDO CARDOSO - BA47214 e CARINA MARQUES OLIVEIRA MAGALHAES - BA47431 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Gratuidade da justiça concedida ao evento de Id. 2155469677. I – Fundamentação Cuida-se de ação ordinária onde objetiva a parte autora concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e eventual conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, caso se ache incapacitado permanentemente para o trabalho; requer, ainda, seja reconhecido o direito ao pagamento das parcelas retroativas à data do requerimento administrativo (NB 643.411.672-5, DER 19/04/2023, Id. 2153344889). O benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que se encontre incapacitado temporariamente para o exercício de atividade laborativa que lhe seja habitual, diferindo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em face de sua natureza temporária e específica para a atividade desempenhada pelo segurado. Já a aposentadoria por incapacidade permanente deve ser concedida quando o segurado encontre-se incapacitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, não sendo possível sua reabilitação. Ressalte-se que é exigido, ainda, o cumprimento da carência mínima, excetuadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho (art. 26, II da Lei 8213/91), isto é, nos casos de benefício acidentário; ou, ainda, nos casos de acometimento de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social (atualmente Portaria Interministerial n° 2.998/2001). Os benefícios em questão não serão devidos caso a filiação ao RGPS se dê quando já portador da doença incapacitante (art. 59 da Lei 8213/91), ou após a perda da qualidade de segurado. No caso dos autos, a perícia médica realizada em 12/03/2025 por médico equidistante das partes, em conclusão documentada no id. 2178066011, constatou que a parte autora é portadora de “CID: M54.4 - Lumbago com ciática; M54.5 - Dor lombar baixa; M54.8 - Outra dorsalgia”. No entanto, tais patologias não incapacitam a parte demandante para o trabalho. Evidentemente, o perito nomeado é de confiança do Juízo, além de ser suficientemente capacitado para a análise da moléstia alegada pela parte autora, tanto que as respostas aos quesitos do laudo apresentado foram abalizadas de critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. Diante da conclusão do laudo pericial oficial, e inexistindo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo da incapacidade laborativa alegada na inicial (artigos 371 e 479 do CPC), a rejeição do pedido é medida que se impõe. II- Dispositivo Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na vestibular, extinguindo o processo com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1008349-14.2025.8.26.0320

ID: 312907134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1008349-14.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VIA CAMPOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1008349-14.2025.8.26.0320 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Via Campos Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. Indefiro a liminar de desocupação fundada … Processo 1008349-14.2025.8.26.0320 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Via Campos Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. Indefiro a liminar de desocupação fundada no artigo 59, §1º, inciso VII da lei n.º 8.245/91, eis que apesar de noticiada a exoneração da fiança, conforme mensagens eletrônicas encartadas, é certo que não há como se aferir com precisão que a referida notificação se aperfeiçoou em relação ao requerido, sobretudo pois não acostadas confirmações de entrega e de leitura. De outra ponta, embora se reconheça a possibilidade de concessão de decisão liminar de desocupação do imóvel não apenas nas hipóteses do artigo 59 da lei n.º 8245/91, não é menos verdade que nestas hipóteses, se fará via tutela provisória de urgência. E no caso concreto, a demanda é circunscrita à questão patrimonial, de modo que ausente o risco de dano irreparável. Neste sentido, já restou decidido pelo E.TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de despejo - Despejo liminar - Questões a serem devidamente esclarecidas, especialmente quanto ao cumprimento das cláusulas contratuais envolvendo a exoneração da empresa de fiança locatícia - Ausentes os requisitos para a liminar - Neste caso, razoável se aguardar o contraditório. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2192108-22.2023.8.26.0000; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2023; Data de Registro: 05/08/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. Decisão interlocutória que indefere o pedido liminar de desocupação. Alegação de que o contrato está desprovido de garantia, pois demonstrada a exoneração da fiança. Medida liminar que depende do decurso do prazo de notificação para que o locatário constitua nova garantia ou, pela falta de pagamento, desde que provada a exoneração da garantia, ex vi do artigo 59, §1º, incisos VII e IX, da Lei nº 8.245/91. Notificação do locatário para constituição de nova garantia não provada. Comunicação acerca da exoneração da fiança realizada por e-mail, sem, contudo, prova da entrega e leitura do documento, inviabilizando a constatação da ciência inequívoca. Exoneração da fiança não provada. Concessão da liminar, seja pela ausência de nova garantia (inciso VII), seja pela falta de pagamento (inciso IX), inviável. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2006359-92.2024.8.26.0000; Relator (a):nbspAlfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024) (grifo colocado). Por tais motivos, INDEFIRO a liminar inaldita altera parte para desocupação do imóvel pelo(a)(s) requerido(a)(s), pelas razões acima exaradas. 2- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 3- Cite(m)-se, com a advertência ao locatário da prerrogativa do art. 62, inciso II, letras a a d da Lei nº 8.245/91. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, na hipótese de não previsão contratual. Ciência aos sublocatários e ocupantes e, ainda, aos fiadores, caso requerido. Ainda, cumpra-se o artigo 1003, § 1º e 2º do Capítulo VII, das N.S.C.G.J.. Expeça-se mandado, consignando as advertências supra, bem como as de lei. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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Processo nº 1008349-68.2025.8.26.0011

ID: 280264245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008349-68.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BIANCA COSTA DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA TENORIO CELISBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leticia Tenorio Celisberto (OAB 454252/SP) Processo 1008349-68.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bianca Costa dos Reis - Vistos. 1. Diante da declaração de hipossuficiência fina… ADV: Leticia Tenorio Celisberto (OAB 454252/SP) Processo 1008349-68.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bianca Costa dos Reis - Vistos. 1. Diante da declaração de hipossuficiência financeira prestada pela parte autora, que por ela responde civil e criminalmente, e demais documentos comprobatórios juntados, defiro os benefícios da gratuidade. Anotado nesta data. 2. Trata-se a presente de demanda proposta por BIANCA COSTA DOS REIS contra VIA PAGSEGURO S/A, alegando, em síntese, ser titular da conta bancária mantida junto à instituição requerida e que, receber valores decorrentes da venda de um celular e transferir a quantia para uma amiga, teve sua conta corrente bloqueada unilateralmente, sem nenhum tipo de notificação. Afirma que seu saldo era constituído do valor de R$6.000,00 recebidos a título de verba rescisória recebida, além de um valor aplicado em investimento na própria plataforma, no montante de R$ 100,00. Sustenta que, em contato com a requerida, recebeu respostas genéricas e padronizadas, que não resolveram o ocorrido. Com isso, pede em sede de tutela antecipada a reativação da sua conta e a liberação dos valores retidos. Ao final, pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, a ser fixada em R$10.000,00 (dez mil reais). No entanto, por ora, entendo que não estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No presente caso, não vislumbro a probabilidade do direito da requerente que acostou aos autos apenas os prints de fls. 34/38 que pouco conferem verossimilhança aos fatos narrados na exordial. Não há qualquer informação dos dados da conta corrente em questão, nem mesmo do suposto saldo existe. Destaque-se que o documento de fl. 33 também muito esclarece acerca dos fatos. Não há data em que os valores teriam sido transferidos, nem mesmo informações acerca da conta bancária destinatária. O perigo de dano também não está presente, já que o bloqueio teria ocorrido em setembro de 2024 (fl. 35), ou seja, há mais de oito meses, o que desnatura a urgência da pretensão. Ademais, considero prudente que seja completada a relação processual para, após o contraditório e à luz das provas que eventualmente venham a ser produzidas, possam ser analisados os elementos de convicção necessários. Em razão de tais elementos, INDEFIRO a antecipação da tutela. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1008349-50.2025.8.11.0055

ID: 326643048

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008349-50.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANACLEIA TERESINHA LEITE MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARGARETH OZEIKA

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VALDIR DA ROZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008349-50.2025.8.11.0055. REQUERENTE: ANACLEIA TERESINHA LEITE MARTINS REQUERIDO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008349-50.2025.8.11.0055. REQUERENTE: ANACLEIA TERESINHA LEITE MARTINS REQUERIDO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL Vistos. 1. Trata-se de ação revisional proposta por ANACLEIA TERESINHA LEITE MARTINS em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. 2. Sustenta a autora que, contratou com o banco requerido a repactuação de um capital de giro no valor de R$ 34.842,32, em 28/03/2024, a ser pago em 48 parcelas de R$ 1.358,66. Essa repactuação teve origem em um contrato anterior firmado em 12/02/2021, no valor de R$ 11.902,51. Alega-se que as taxas de juros aplicadas são excessivas. 3. A requerente afirma que, por se tratar de contrato de adesão, não teve chance de discutir as cláusulas, o que teria causado um desequilíbrio financeiro. Por isso, busca judicialmente a revisão contratual e/ou a restituição de valores pagos indevidamente. 4. Em seguida os autos vieram conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. 5. Inicialmente, concedo à requerente os benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes ditados pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, destacando-se que tal decisão poderá ser revista a qualquer tempo em caso de alteração da sua situação. 6. Tendo em vista a verossimilhança acima apontada e a condição de hipossuficiência da parte requerente, bem como pela facilidade da demandada comprovar a justeza do débito impugnado, defiro a inversão do ônus da prova, forte no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 7. Estando a inicial devidamente instruída com a documentação necessária, recebo a inicial. 8. Tendo em vista a verossimilhança acima apontada e a condição de hipossuficiência da parte requerente, bem como pela facilidade da demandada comprovar a justeza do débito impugnado, defiro a inversão do ônus da prova, forte no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 9. Em seguida, CITE-SE a parte requerida, dando ciência da presente demanda e da audiência designada, e caso não tenha interesse na realização da audiência de conciliação, deverá se manifestar nos termos do artigo 335, inciso II, do Código de Processo Civil, momento em que iniciar-se-á o seu prazo para oferecer a contestação. 10. Acerca do desinteresse na conciliação, retrata o artigo 334, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, que não será realizada a audiência de conciliação caso haja a expressa manifestação das partes, logo, havendo manifestação expressa de ambas as partes, determino desde logo o cancelamento da solenidade. 11. Consigne-se que audiência será realizada por videoconferência, sendo que a secretaria do CEJUSC enviará pelo e-mail: “centro.tangaradaserra@tjmt.jus.br” e via aplicativo “WhatsApp” o link de acesso, a data e o horário de agendamento da audiência virtual, em conformidade com as intimações expedidas pelo Juízo, nos endereços eletrônicos informados nos autos. 12. Ressalte-se no mandado que, quedando-se o requerido inerte, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, conforme artigo 344, do CPC. 13. Constatando-se quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 350 e 351, do Código de Processo Civil, será oportunizado a parte autora a manifestação em 15 dias, produzindo as provas que entender necessárias. 14. Impugnada a ação, desde logo, intimem-se as partes oportunizando a especificação das provas que entenderem necessárias, justificando a sua pertinência, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo o silêncio interpretado como inexistência. 15. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. 16. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1008349-52.2025.8.26.0566

ID: 328044756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008349-52.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO BANDEIRANTES - SICREDI BANDEIRANTES SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDELL GALANTE

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Processo 1008349-52.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Bandeirantes - Sicredi Bandeirantes Sp - Valor do débito:… Processo 1008349-52.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Bandeirantes - Sicredi Bandeirantes Sp - Valor do débito: R$30.275,88 Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor executado, acrescido das custas e dos honorários de advogado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente ao Cartório a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Efetivada a indisponibilidade de ativos financeiros, intime-se o executado, na pessoa do advogado, ou se for o caso, pessoalmente, para eventual objeção em cinco (05) dias, nos termos do art. 854, §3º do CPC. No silêncio, converto a indisponibilidade em penhora, determino a transferência para conta judicial e, a seguir, a intimação do executado para, querendo, dentro do prazo de 15 dias, apresentar eventual objeção, nos teremos do art. 917, § 1º do CPC. Havendo o bloqueio de valores reconhecidamente ínfimos e irrisórios, desde já determino a liberação. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: WENDELL GALANTE (OAB 379308/SP)

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Processo nº 1008349-39.2025.8.26.0344

ID: 305895006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008349-39.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DOMINGUES BOER JOSé DOMINGUES JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BELLINTON PERRAN GONÇALVES DOS REIS

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Processo 1008349-39.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Domingues Júnior - - Cristiane Domingues Boer - Vistos. Recebo a inicial. Recebo a petição de fls. … Processo 1008349-39.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Domingues Júnior - - Cristiane Domingues Boer - Vistos. Recebo a inicial. Recebo a petição de fls. 28/39 como emenda à inicial. Anote-se. Regularize a autora CRISTIANE DOMINGUES BOER a representação processual, apresentando procuração. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção em relação a ela. Trata-se de ação de indenização por danos morais com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por JOSÉ DOMINGUES JÚNIOR e CRISTIANE DOMINGUES BOER em face de CLARO PAY S.A., atribuindo à causa o valor de R$ 30.317,00. Os autores narram que Rosa Maria Faustino Domingues (genitora dos autores) foi diagnosticada com câncer, e seu filho, o autor José, dirigiu-se à loja da operadora para solicitar que os pagamentos fossem realizados por débito em conta, a fim de evitar o inadimplemento. Após o falecimento de Rosa Maria Faustino Domingues, solicitaram o cancelamento da linha telefônica nº (14) 99183-8682, apresentando toda a documentação necessária. Contudo, a requerida persistiu em efetuar cobranças indevidas mesmo após as múltiplas solicitações de cancelamento e apresentação da certidão de óbito, causando transtornos e constrangimentos aos requerentes. Postulam, em sede de tutela de urgência, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, que seja determinado à requerida: (i) o imediato cancelamento da linha telefônica nº (14) 99183-8682 em nome da falecida Rosa Maria Faustino Domingues; e (ii) a abstenção de efetuar quaisquer descontos na conta corrente do autor José Domingues Júnior (conta nº 3226-3, Agência nº 3609 do Banco Bradesco). Restam demonstrados os elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado. A documentação acostada comprova: (a) o falecimento da titular da linha telefônica em 12/03/2025 (fls. 21); e (b) a persistência da operadora em manter ativa a linha e efetuar cobranças mesmo após a comunicação do óbito, com débitos automáticos realizados na conta bancária do autor (fls. 22/23). O perigo de dano está configurado pela continuidade dos débitos automáticos na conta corrente do autor Jose Domingues Junior, gerando prejuízos financeiros concretos e progressivos. A urgência da medida é evidente, pois a cada dia que passa novos débitos podem ser efetivados, agravando a situação e tornando mais complexa a reparação dos danos. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano, DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar à requerida CLARO PAY S.A. que, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas a contar da intimação desta decisão: a) Proceda ao imediato cancelamento da linha telefônica nº (14) 99183-8682, registrada em nome de Rosa Maria Faustino Domingues (CPF nº 090.758.538-82); b) Abstenha-se de efetuar quaisquer novos débitos automáticos na conta corrente nº 3226-3, Agência nº 3609 do Banco Bradesco S/A, de titularidade do autor José Domingues Júnior, CPF/MF nº 253.967.078-44; c) Suspenda imediatamente qualquer cobrança relacionada à referida linha telefônica. O descumprimento das determinações acima acarretará a imposição de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor da causa, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas cabíveis. Servirá copia desta Decisão como Oficio para o devido cumprimento, devendo ser encaminhado pelos autores. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM, aliado ao princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo. Cite-se e intime-se a Ré, através do Portal eletrônico, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: BELLINTON PERRAN GONÇALVES DOS REIS (OAB 67073/GO), BELLINTON PERRAN GONÇALVES DOS REIS (OAB 67073/GO)

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Jose Edinaldo Da Costa x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 317648518

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008349-39.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDINALDO DA COSTA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

WALMIR CAVALHERI DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008349-39.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008349-39.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE EDINALDO DA COSTA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1008349-84.2024.8.26.0114

ID: 277595558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008349-84.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELA BREDA FRANCOSO - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VISCARDI PIRES

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ADV: Ricardo Viscardi Pires (OAB 353389/SP) Processo 1008349-84.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Maria Angela Breda Francoso - Epp - Autos nº 2024/000349. Vistos. 1-Mediant… ADV: Ricardo Viscardi Pires (OAB 353389/SP) Processo 1008349-84.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Maria Angela Breda Francoso - Epp - Autos nº 2024/000349. Vistos. 1-Mediante o recolhimento da taxa de citação, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2-Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 3-Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. 4-As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 5-O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 6-Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. 7-Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 8-Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 9-O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 10-Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 11-Ficam, desde já, deferidos os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil e a bom critério do oficial de justiça o pedido de reforço policial e ordem de arrombamento em caso de extrema e comprovada necessidade. 12-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 13-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como MANDADO ou CARTA. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 14-A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), poderá ser realizada pela própria parte (https://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. 15-Sinalizo aos(às) senhores(as) advogados(as) para que promovam a correta categorização da petição a ser direcionada aos autos eletrônicos, evitando-se o emprego das categorias genéricas (petições diversas - código 8299) e (petição intermediária - código 38014). Saliento que a indicação correta do tipo de petição contribuirá para o uso dos filtros pelo sistema SAJ e, por conseguinte, trará celeridade na tramitação do feito. Intime-se. Campinas, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1004634-76.2024.8.11.0041

ID: 290659381

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004634-76.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RODOPAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELLEN MARCELE BARBOSA GUEDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004634-76.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: RODOPAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA IMPETRADO: ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004634-76.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: RODOPAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RODOPAR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA contra ato supostamente ilegal e abusivo praticado pelo SECRETÁRIO ADJUNTO DE RECEITA PÚBLICA, SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO e COORDENADOR DE CONTROLE E MONITORAMENTO MÉDIOS E GRANDES CONTRIBUINTES. A impetrante alega que é pessoa jurídica que exerce atividade de transporte rodoviário de cargas e que, entre o período de 13/01/2024 a 31/01/2024, em procedimento de fiscalização realizado pela Superintendência de Fiscalização da SEFAZ/MT, foram lavrados diversos Termos de Auto de Infração (TADs) em seu desfavor, sob o fundamento de ausência de destaque ou destaque a menor do ICMS sobre prestação de serviço de transporte interestadual. Sustenta que tais autuações decorrem da Portaria 273/2023-SEFAZ, que suspendeu os efeitos da Portaria 47/2000-SEFAZ, a qual dispensava o recolhimento do ICMS devido na prestação de serviço de transporte interestadual de produtos primários nas saídas do Estado sob cláusula CIF (Cost, Insurance and Freight). Aduz que nas operações realizadas sob a cláusula CIF, o remetente (vendedor) já recolhe o ICMS incidente sobre o valor da mercadoria, incluindo o custo do frete, o que significa que o tributo sobre o transporte já foi incorporado ao preço da venda e recolhido pelo remetente. Argumenta que a exigência de recolhimento adicional pela transportadora configura bitributação (bis in idem). Ressalta, ainda, que a empresa tomadora do serviço (remetente das mercadorias) é beneficiária do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (PRODEIC) e já obteve decisão judicial favorável em processo próprio (nº 1031700-07.2019.8.11.0041), que afastou a exigência em discussão. Em sede liminar, requereu a suspensão dos efeitos da Portaria 273/2023-SEFAZ/MT e a consequente suspensão da exigibilidade dos créditos tributários constituídos nos TADs indicados na inicial. A liminar foi deferida por este Juízo em 09/02/2024. Em manifestação posterior, a impetrante informou que, mesmo após o deferimento da liminar, a SEFAZ/MT continuou lavrando TADs pela mesma razão, indicando os novos números: 11720421, 11719108 e 11719096, requerendo a extensão dos efeitos da liminar a esses novos autos de infração. O Estado de Mato Grosso apresentou manifestação alegando inadequação da via eleita por ausência de prova pré-constituída e necessidade de dilação probatória. No mérito, defendeu a legalidade da cobrança do ICMS e dos TADs lavrados, sustentando que a irregularidade existiu. Em decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso no Agravo de Instrumento nº 1008349-55.2024.8.11.0000, foi mantida a decisão liminar, reconhecendo que a cobrança de ICMS sobre o serviço de frete em operações realizadas sob a cláusula CIF configura bitributação, tendo sido o recurso do Estado desprovido por unanimidade. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, quanto à preliminar de inadequação da via eleita suscitada pelo Estado de Mato Grosso, verifico que não merece acolhimento. O mandado de segurança é o meio constitucional adequado para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, conforme dispõe o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e art. 1º da Lei nº 12.016/2009. No caso em análise, a impetrante comprovou documentalmente a existência de atos administrativos concretos que lhe causam gravame - os Termos de Auto de Infração (TADs) lavrados em seu desfavor, fundamentados na aplicação da Portaria 273/2023-SEFAZ/MT. Não se trata de impugnação contra lei em tese, mas sim de questionamento sobre atos administrativos específicos que afetam diretamente sua esfera jurídica. Além disso, a prova documental juntada aos autos é suficiente para a análise da questão, não se fazendo necessária dilação probatória. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. No mérito, a controvérsia cinge-se à legalidade da exigência de ICMS sobre o serviço de transporte interestadual nas operações realizadas sob a cláusula CIF, em face da suspensão dos efeitos da Portaria 47/2000-SEFAZ/MT pela Portaria 273/2023-SEFAZ/MT. A cláusula CIF (Cost, Insurance and Freight - custo, seguro e frete) é uma modalidade de negócio jurídico na qual o remetente/vendedor se responsabiliza pelo transporte das mercadorias até o estabelecimento do destinatário/comprador, incluindo o valor do frete no preço total da operação. Nessa modalidade, o custo do transporte integra o valor da operação mercantil e, consequentemente, compõe a base de cálculo do ICMS devido pelo remetente. De acordo com o art. 13, §1º, II, "b" da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), que regulamenta o ICMS em âmbito nacional: “Art. 13. A base de cálculo do imposto é: [...] §1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V, IX e X do caput deste artigo: [...] II - o valor correspondente a: [...] b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.” No mesmo sentido, o Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso (RICMS/MT) estabelece em seu art. 72, §1º, II: “Art. 72. A base do cálculo do imposto é: [...] §1º Integram a base de cálculo do imposto os valores correspondentes a: [...] II - frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.” Portanto, nas operações realizadas sob a cláusula CIF, o valor do frete já integra a base de cálculo do ICMS sobre a operação mercantil, tendo o imposto sido recolhido pelo remetente/vendedor. A exigência adicional do mesmo tributo sobre o serviço de transporte, a ser recolhido pela transportadora, configura inequívoca bitributação (bis in idem), prática vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Esta compreensão encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o REsp nº 931.727/RS sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 160), firmou o entendimento de que o valor do frete integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação de mercadoria. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem decidido reiteradamente sobre a matéria: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – ICMS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA CIF – EMPRESA BENEFICIÁRIA DO PRODEIC – INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE O VALOR TOTAL DO PRODUTO – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE O FRETE – BITRIBUTAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. Sendo o frete cobrado pelo contribuinte, integrando o valor do produto (CIF), HIPÓTESE EM QUE o contribuinte transporta a própria carga ou quando a mesma é transportada por empresa coligada ao estabelecimento do contribuinte ou da empresa com a qual este tenha relação de interdependência, ainda que seja subcontratado, deve ser incluído na base de cálculo do ICMS. 2. Não há como legitimar nova cobrança do ICMS por motivo do frete, sob pena de configurar bitributação. 3. EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL EMPREGADO PELO ADVOGADO, DA NATUREZA E DA IMPORTÂNCIA DA CAUSA, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DO ART. 85, §11, DO CPC. (N.U 1023475-03.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/04/2023, Publicado no DJE 24/04/2023)” Quanto à questão específica da empresa remetente ser beneficiária do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (PRODEIC), o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em recente decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1008349-55.2024.8.11.0000, interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a liminar concedida nestes autos, esclareceu que “o fato de a empresa tomadora do serviço ser beneficiária do PRODEIC não impede a aplicação da dispensa do recolhimento do ICMS sobre o frete nas operações CIF, conforme já reconhecido na jurisprudência deste Tribunal.” Destaque-se, ainda, a existência de decisão judicial favorável obtida pela empresa tomadora do serviço nos autos da ação declaratória nº 1031700-07.2019.8.11.0041, que determinou a suspensão dos efeitos de portaria anterior (nº 081/2016-SEFAZ/MT) que também havia tentado revogar a dispensa concedida pela Portaria nº 047/2000-SEFAZ/MT. A Portaria 273/2023-SEFAZ/MT, ao suspender os efeitos da Portaria 47/2000-SEFAZ/MT, acabou por criar uma situação de bitributação sobre o mesmo fato gerador, violando princípios constitucionais tributários, em especial o da não-cumulatividade do ICMS (art. 155, §2º, I, da CF/88), e contrariando a legislação nacional que disciplina o tributo (LC 87/96). Portanto, reconheço a ilegalidade dos TADs lavrados contra a impetrante com fundamento na Portaria 273/2023-SEFAZ/MT, uma vez que exigem o recolhimento de ICMS sobre o serviço de transporte interestadual nas operações realizadas sob a cláusula CIF, imposto este que já foi recolhido pelo remetente/vendedor ao incluir o valor do frete na base de cálculo do ICMS sobre a operação mercantil. Por fim, quanto ao pedido de extensão dos efeitos da liminar aos TADs posteriormente lavrados (11720421, 11719108 e 11719096), verifico que se trata de autuações fundamentadas na mesma portaria e pelo mesmo motivo das anteriores, sendo aplicável o mesmo entendimento jurídico, razão pela qual o pedido merece deferimento. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para: a) Declarar a ilegalidade da cobrança de ICMS sobre o serviço de transporte interestadual nas operações realizadas sob a cláusula CIF pela impetrante, em razão da suspensão da Portaria 47/2000-SEFAZ/MT pela Portaria 273/2023-SEFAZ/MT; b) Determinar a anulação dos Termos de Auto de Infração (TADs) nº 1171495-3, 1171493-3, 1171484-7, 1171484-5, 1171484-1, 1171402-3, 1171381-3, 1171379-1, 1171378-5, 1171377-7, 1171362-3, 1171295-7, 1171274-7, 1171271-5, 1171258-1, 1171158-2, 1171157-4, 1171157-2, 1171151-6, 1171077-6, 1171077-0, 1171045-6, 1170984-6, 11720421, 11719108 e 11719096, lavrados em desfavor da impetrante com fundamento na Portaria 273/2023-SEFAZ/MT; c) Determinar que as autoridades coatoras se abstenham de lavrar novos autos de infração contra a impetrante, com base na Portaria 273/2023-SEFAZ/MT, pela ausência de recolhimento do ICMS sobre o serviço de transporte interestadual nas operações realizadas sob a cláusula CIF. Com fundamento no art. 14, §1º da Lei nº 12.016/2009, confirmo a decisão liminar anteriormente concedida. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º da Lei 12.016/09. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Transitada em julgado, comunique-se o resultado às autoridades coatoras, cumprindo o disposto no art. 13 da Lei nº 12.016/2009. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Regianne Ricciardi x Banco Cooperativo Sicredi S/A e outros

ID: 292874411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008349-24.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REGIANNE RICCIARDI

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A BANCO INTER S/A MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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RAFAELA JORGE FACHINI

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EDUARDO CHALFIN

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CARLOS ARAUZ FILHO

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Processo 1008349-24.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Regianne Ricciardi - Banco Cooperativo Sicredi S/A - - Mercadopago.com Representações L… Processo 1008349-24.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Regianne Ricciardi - Banco Cooperativo Sicredi S/A - - Mercadopago.com Representações LTDA - - Banco Inter S/A e outros - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o requerido Luis Paulo Monteiro da Silva a restituir à autora a quantia de R$ 1.980,00 (mil novecentos e oitenta reais), corrigida monetariamente desde a data da transferência (29/09/2023) e acrescida de juros, a contar do evento danoso; ii) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais em relação ao réu Luiz Paulo, diante da ausência de comprovação de conduta dolosa ou de violação a direito da personalidade da autora; e iii) julgar improcedentes os pedidos formulados em face das instituições financeiras rés (SICREDI, Banco Inter e Mercado Pago. Os parâmetros para o cálculo da correção monetária e dos juros de mora, observados os respectivos termos iniciais acima indicados para o início de sua exigibilidade, serão os seguintes: i) até o dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária se dará pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será calculada pelo IPCA e, os juros demora, pela taxa SELIC (abatido, dessa, o IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e do art.406, § 1º, ambos do Código Civil. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 82,41, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), RAFAELA JORGE FACHINI (OAB 449726/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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