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D. F. De L. x D. M. F. V.

ID: 308880827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009631-85.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

D. F. DE L.

Polo Passivo:

D. M. F. V.

Intimação

Advogados:

JOZIANNE OLIVEIRA ASSIS MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILSON GALVÃO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009631-85.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.F.L. - D.M.F.V. - Vistos. 1) Estabelece o artigo 112, caput, do Código de Processo Civil que O advogado poder… Processo 1009631-85.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.F.L. - D.M.F.V. - Vistos. 1) Estabelece o artigo 112, caput, do Código de Processo Civil que O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. Inobstante a renúncia ao mandato por advogado encerre direito potestativo incondicionado e não se exija forma solene para a comunicação da renúncia, é imprescindível que fique demonstrada a ciência inequívoca pelo mandante, uma vez que se trata de ato que pode ensejar gravosas consequências para a parte, como a revelia e até mesmo extinção do processo, sem resolução do mérito, caso se trate da parte autora e deixe de constituir novo(a) patrono(a), dada a desnecessidade de intimação judicial para que regularize sua representação processual em tal hipótese, conforme sedimentado entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. CIÊNCIA DA RENÚNCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE. PROVIDÊNCIA NÃO REGULARIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (...). 2. A renúncia de mandato, devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte conforme preconizado pelo art. 112 do Código de Processo Civil, prescinde de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado. 3. Agravo interno não conhecido (STJ, AgInt no AREsp n.º 2343002/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. em 26.02.2024). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CIÊNCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 76, §2º, I, DO CPC/15. 1. Embargos à execução. 2. É imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a teor do art. 76, §2º, I, do CPC/15. Precedentes. 3. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.034.909/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em14.08.23). Assim sendo, para que se considere válida a comunicação da renúncia por advogado ao mandato por meio de aplicativo de mensagens é imprescindível: (i) comprovação de que o número de telefone vinculado à conta do aplicativo para a qual encaminhada a mensagem é de titularidade da parte, já que não é possível averiguar a identidade de quem recepcionou a mensagem sem tal providência; e (ii) confirmação do recebimento da comunicação da renúncia por alguma outra forma que não mera resposta vaga ou lacônica (como, por exemplo, encaminhamento de instrumento de ciência da renúncia devidamente firmado pela parte, ainda que pelo próprio aplicativo, ou constituição de novo patrono pela parte), porquanto, dada a recorrente prática de fraudes e golpes por aplicativos de mensagens, inclusive com clonagem de contas, sem tal confirmação não é possível afastar a dúvida sobre a efetiva ciência da renúncia pelo mandante. No caso, a patrona do autor acostou aos autos imagens de aplicativo de mensagens (fls. 130/131) que não permitem constatar o número telefônico vinculado à conta para a qual enviadas as mensagens com comunicação da renúncia, quanto mais que seja de titularidade do autor, tampouco havendo confirmação, por qualquer outra forma, de ciência inequívoca pela parte da renúncia. Em tal contexto, não é possível considerar que comprovada a comunicação para o autor da renúncia ao mandato por sua patrona. Nesse sentido: Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença Monitória Renúncia dos advogados do executado, por meio de mensagem eletrônica, via WhatsApp Descabimento - Ausência de demonstração da ciência inequívoca do ato Inteligência do disposto no artigo 112 do Código de Processo Civil Decisão mantida - Pedido em contraminuta de fixação de honorários recursais Inadmissibilidade Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2081042-03.2024.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2024; Data de Registro: 25/04/2024) Processual. Reintegração de posse de veículo. Renúncia do advogado da ré, por meio de mensagem eletrônica, via WhatsApp. Decisão agravada que considerou irregular a notificação. Insurgência do advogado. Impertinência. Renúncia que é ato formal, nos termos do art. 112 do CPC. Falta de comprovação da titularidade da linha telefônica, ou da ciência inequívoca do ato pelo cliente. Decisão agravada que se confirma. Agravo de instrumento do patrono desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2289740-48.2023.8.26.0000; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2024; Data de Registro: 14/01/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA. DIREITO POTESTATIVO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO RENUNCIAR AO MANDATO JUDICIAL A QUALQUER TEMPO, INCUMBINDO-LHE NOTIFICAR AO MANDANTE E ZELAR PELA CAUSA NOS DEZ DIAS SEGUINTES, SALVO SE ANTES DISSO FOR SUBSTITUÍDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E § 3º, ARTIGO 5º DO ESTATUTO DA ORDEM DO ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). PODE SER CONSIDERADA VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO DA RENÚNCIA ENVIADA POR MEIO DO APLICATIVO "WHATSAPP" DO MANDANTE, DESDE QUE HAJA OUTRO DOCUMENTO PARA AFERIR SE O NÚMERO DO TELEFONE É DE TITULARIDADE DO MANDANTE, COM INDICAÇÃO DE QUE FOI RECEPCIONADA E VISUALIZADA, COM CONFIRMAÇÃO DE LEITURA DA MENSAGEM PELO DESTINATÁRIO E FOTO. NA HIPÓTESE, ISSO NÃO OCORREU, E AUSENTE TAMBÉM A NOTIFICAÇÃO DA COEXECUTADA, PATROCINADA PELO ADVOGADO/AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2185242-95.2023.8.26.0000; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). INVENTÁRIO. RENÚNCIA DO ADVOGADO. Parte comunicada por aplicativo de mensagens WhatsApp. Ausência de demonstração da ciência inequívoca do mandante acerca da renúncia do mandatário, bem como da comunicação do prazo de 10 dias para constituição de novo advogado. Não comprovado o cumprimento do disposto no art. 112 do CPC. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2192263-93.2021.8.26.0000; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022) MANDADO DE SEGURANÇA. São Roque. Renúncia do mandato. CPC, art. 112. Revisão da decisão. (...). No caso, o impetrante alega que renunciou ao mandato e que comunicou a renúncia ao mandante, tendo cumprido o quanto disposto no art. 112 do CPC. No entanto, dos documentos acostados aos autos é possível aferir que a comunicação foi realizada em endereço diverso daquele informado na petição inicial e recusada por pessoa estranha à lide, e mesmo após oportunizada a juntada aos autos dos atos constitutivos da empresa para a confirmação do endereço, o impetrante manteve-se inerte. Ademais, o 'print' do Whatsapp é meio inidôneo para comprovar a ciência inequívoca da notificação de renúncia, pois inviável a averiguação da identidade de quem a recepcionou. Assim, ao menos nesta análise sumária, não se vê erro na revisão da decisão pelo juiz, observando-se que a renúncia foi comunicada quando já aberto o prazo para réplica e nenhum outro ato processual foi praticado até a revisão da decisão. É certo que o impetrante recebeu as intimações posteriores referentes ao processo. Assim, não vejo demonstrado o 'fumus boni iuris' para o deferimento da liminar, sendo insuficiente a presença do 'periculum in mora'. Agravo interno desprovido (TJSP; Agravo Interno Cível 2259665-94.2021.8.26.0000; Relator (a): Torres de Carvalho; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de São Roque - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2022; Data de Registro: 18/01/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU À ADVOGADA RENUNCIANTE A REPRESENTAR OS INTERESSES DO AUTOR, ATÉ O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NOTIFICAÇÃO DA RENÚNCIA DO MANDATO VIA APLICATIVO WHATSAPP AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O DESTINATÁRIO DA MENSAGEM SERIA O MANDANTE CIENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DA PARTE É ENCARGO DO PATRONO DENUNCIANTE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Agravo de Instrumento 2022727-89.2018.8.26.0000; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2018; Data de Registro: 02/05/2018). Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento de fls. 130/131, à míngua de comprovação de comunicação e efetiva ciência pelo autor da renúncia ao mandato por sua patrona, que, por conseguinte, permanecerá representando a parte até que sobrevenha aludida comprovação ou a constituição de novo patrono pela parte. 2) Verifica-se que nenhuma das partes, em atenção à decisão de fls. 121/125, requereu a produção de outras provas, já que ambas as partes requereram o julgamento do feito no estado em que se encontra (fls. 113/114 e fls. 141). Desse modo, declaro encerrada a instrução e determino tornem os autos conclusos para prolação de sentença em conjunto com os autos de nº 1008424-22.2021.8.26.0602. Convém anotar que é dispensável a concessão de oportunidade às partes para apresentação de razões finais, à míngua de produção de provas em audiência, por inteligência dos artigos 355, I, e 364, ambos do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: DENILSON GALVÃO NOGUEIRA (OAB 436608/SP), JOZIANNE OLIVEIRA ASSIS MORAIS (OAB 465268/SP)

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Processo nº 0806544-34.2023.8.10.0026

ID: 277136586

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Balsas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806544-34.2023.8.10.0026

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALDO DE MATTOS SABINO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELIO DE SOUZA NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALDO DE MATTOS SABINO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCESSO PJE Nº: 0806544-34.2023.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALDO DE MATTOS SABINO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: ALDO DE MATTOS SABINO JUNIOR - PR17134-S REQUERIDO: COOPER… PROCESSO PJE Nº: 0806544-34.2023.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALDO DE MATTOS SABINO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: ALDO DE MATTOS SABINO JUNIOR - PR17134-S REQUERIDO: COOPERATIVA AGROPECUARIA BATAVO NORDESTE LTDA Advogado do(a) REU: CELIO DE SOUZA NETO - MA23557 De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados da DECISÃO de ID: 149388004, da ação acima identificada. DECISÃO: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela COOPERATIVA AGROPECUÁRIA BATAVO NORDESTE LTDA (ID 129116772) em face do despacho de ID 127691673, que redesignou audiência de instrução e julgamento. A embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de omissão no referido despacho, uma vez que este Juízo não teria se manifestado sobre questões processuais relevantes arguidas em momentos anteriores. Especificamente, alega que não foram analisadas as preliminares suscitadas em sua Contestação (ID 114847366) e os pedidos de produção de prova formulados na petição de Especificação de Provas (ID 117375870). Requer, assim, o conhecimento e provimento dos embargos para que seja sanada a omissão, com a devida manifestação judicial sobre as preliminares de incorreção do valor da causa e litispendência, bem como sobre as provas requeridas, e a intimação da parte adversa para contrarrazões. O autor, ALDO DE MATTOS SABINO JUNIOR, apresentou réplica aos embargos de declaração (ID 146777420), pugnando pela sua rejeição. Argumenta que seriam meramente protelatórios e não preencheriam os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a embargante aponta omissão no despacho que designou audiência de instrução e julgamento sem a prévia análise de questões processuais pendentes. Essas questões incluem preliminares e o deferimento de provas, o que, em sua visão, obstaria o prosseguimento regular do feito e a própria realização do ato instrutório. Assiste razão à embargante quanto à necessidade de prévia manifestação sobre as questões processuais pendentes antes da designação de audiência de instrução. Isso é especialmente relevante quando se trata de preliminares que podem, em tese, levar à extinção do processo ou à alteração de seu curso. Ademais, é fundamental a definição das provas que serão produzidas, matéria própria da fase de saneamento e organização do processo, prevista no artigo 357 do CPC. Com efeito, o despacho embargado incorreu em omissão ao designar a audiência de instrução e julgamento sem enfrentar as preliminares arguidas pela ré em sua contestação (incorreção do valor da causa e litispendência). Da mesma forma, deixou de deliberar sobre as provas especificadas por ambas as partes, pois não se pronunciou sobre pontos que deveriam ser analisados previamente. Tal análise é fundamental para delimitar o objeto da prova e preparar o processo para a fase instrutória ou mesmo para um julgamento antecipado, se for o caso. Observa-se, assim, o devido processo legal e a organização processual adequada. Desta forma, os presentes embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar a omissão apontada. Esta decisão integra-se ao conteúdo do despacho embargado, passando-se, doravante, à análise das questões processuais pendentes e ao saneamento do feito. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pela COOPERATIVA AGROPECUÁRIA BATAVO NORDESTE LTDA (ID 129116772). Determino, para sanar a omissão apontada no despacho de ID 127691673, que seja tornado sem efeito a designação de audiência de instrução e julgamento ali constante. Procedo ao saneamento e organização do processo, nos termos que seguem. B. DA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO O presente feito comporta saneamento, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Objetiva-se resolver as questões processuais pendentes, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificar os meios de prova admitidos e distribuir o ônus da prova. B.1. Breve Relatório do Processo Trata-se de Ação de Arbitramento de Honorários ajuizada por ALDO DE MATTOS SABINO JUNIOR em face de COOPERATIVA AGROPECUÁRIA BATAVO NORDESTE LTDA – EM LIQUIDAÇÃO. O autor alega, em sua petição inicial (ID 106837091), que prestou serviços advocatícios à ré em diversas demandas judiciais, especificadas como: a) Ações fiscais "REFIS Rural" e "PRR" (processos nº 0001016-18.2014.4.01.3400 e nº 1008424-04.2018.4.01.3400); b) Embargos contra Execuções Fiscais Estaduais (processos nº 0802590-19.2019.8.10.0026 e nº 0803875-81.2018.8.10.0026); c) Ação da Corn/Ingredion/Agromantova (processo nº 0000553-20.2004.8.17.0370); d) Ação de Usucapião movida por Maria de Fátima Dias Moura (processo nº 0000148-55.2015.8.10.0026). Sustenta que para tais serviços não houve contrato escrito prevendo remuneração específica, razão pela qual busca o arbitramento judicial dos honorários devidos. Apresenta critérios e valores estimados para cada atuação. Atribuiu à causa o valor de R$ 100.000,00. Regularmente citada, a ré apresentou Contestação (ID 114847366), arguindo, preliminarmente: a) incorreção do valor da causa, que entende deveria ser de R$ 1.942.673,78; b) litispendência com a Ação Monitória nº 0804797-83.2022.8.10.0026, que tramita nesta 2ª Vara Cível, movida pela sociedade de advogados Mattos Advogados Associados em face da cooperativa. No mérito, sustenta, em resumo, que os pagamentos anuais de US$ 15.000,00, realizados à sociedade de advogados da qual o autor faz parte, destinavam-se a cobrir a generalidade dos serviços prestados. Aduz, ainda, a existência de um "Termo de acordo para liquidação de honorários advocatícios" firmado com a referida sociedade. Tal acordo abrangeria todas as pendências e implicaria renúncia a novas postulações, embora reconheça que o autor não o devolveu assinado. Impugna os critérios de arbitramento propostos e alega violação da boa-fé objetiva e litigância de má-fé por parte do autor. Requereu a produção de provas, incluindo a emprestada, e o saneamento do processo. O autor apresentou Impugnação à Contestação (ID 116426229), rebatendo as preliminares e os argumentos de mérito. Defende a correção do valor da causa, a inexistência de litispendência e a invalidade do suposto acordo. Reiterou os pedidos da inicial e impugnou os documentos juntados pela ré, pleiteando também a condenação desta por litigância de má-fé. Instadas a especificarem provas, o autor (ID 116895046) requereu: a) produção de prova pericial a ser realizada por advogado; b) prova testemunhal; c) expedição de ofício à Vara do Trabalho; d) oitiva dos representantes legais da ré. A ré (ID 117375870), por sua vez, reiterou o pedido de prova emprestada, requereu o depoimento pessoal do autor, prova testemunhal e prova pericial. B.2. Das Questões Processuais Pendentes (Análise das Preliminares) Passo à análise das preliminares arguidas pela ré em sua contestação. B.2.1. Da Incorreção do Valor da Causa A ré sustenta que o valor da causa, atribuído pelo autor em R$ 100.000,00, está incorreto. Deveria corresponder à soma dos valores pleiteados a título de honorários para cada uma das ações listadas na inicial, totalizando R$ 1.942.673,78. O autor, em impugnação, defende que, por se tratar de ação de arbitramento de honorários, o valor da causa pode ser meramente estimativo, para fins de alçada. Argumenta que o quantum debeatur será definido ao final pelo Juízo. O Código de Processo Civil, em seu artigo 291, estabelece que a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. O artigo 292, por sua vez, elenca critérios para a fixação do valor da causa em diversas hipóteses. Especificamente, o inciso II do referido artigo dispõe que, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, considera-se o valor do ato ou o de sua parte controvertida. Em ações indenizatórias, inclusive por dano moral, considera-se o valor pretendido (art. 292, V). Na ação de arbitramento de honorários advocatícios, embora o objetivo final seja a fixação de um valor pecuniário, a pretensão inicial é a de que o Judiciário defina esse valor. Assim, inexiste, no momento da propositura, uma quantia líquida e certa. Contudo, o autor, na própria petição inicial, ao detalhar os pedidos, sugere valores específicos para cada uma das seis situações de prestação de serviços que elenca. A soma desses valores, conforme apontado pela ré, alcança o montante de R$ 1.942.673,78. Esse valor representa o proveito econômico que o autor busca obter com a demanda, ainda que dependente de arbitramento judicial. O § 3º do artigo 292 do CPC autoriza o juiz a corrigir, de ofício ou a requerimento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. No presente caso, o proveito econômico perseguido pelo autor, conforme se extrai de suas próprias estimativas detalhadas na exordial, é o valor de R$ 1.942.673,78. Assim, este deve ser o valor da causa, para que reflita adequadamente a expressão econômica da lide e sirva de base para o cálculo das custas processuais e eventuais honorários sucumbenciais. Portanto, ACOLHO a preliminar de incorreção do valor da causa, para fixá-lo em R$ 1.942.673,78 (um milhão, novecentos e quarenta e dois mil, seiscentos e setenta e três reais e setenta e oito centavos). Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. B.2.2. Da Litispendência A ré argui a existência de litispendência entre a presente Ação de Arbitramento de Honorários (nº 0806544-34.2023.8.10.0026) e a Ação Monitória nº 0804797-83.2022.8.10.0026, também em trâmite nesta 2ª Vara Cível. Alega que ambas as ações possuem o mesmo propósito de recebimento de valores a título de honorários advocatícios, com identidade de causa de pedir e partes. Considera que o autor desta ação é sócio da sociedade de advogados autora da ação monitória. O autor, por sua vez, nega a litispendência. Argumenta que as partes são distintas (pessoa física nesta ação e pessoa jurídica na monitória), bem como as causas de pedir e os pedidos. Sustenta que se trata de arbitramento de honorários por serviços sem contrato específico nesta ação, versus cobrança de dívida reconhecida em ata de assembleia na monitória. Nos termos do artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, a litispendência ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, que ainda está em curso. Para sua configuração, é necessária a identidade de partes, de causa de pedir e de pedido. Analisando os elementos das ações, verifica-se: Partes: Na presente ação, figura como autor ALDO DE MATTOS SABINO JUNIOR (pessoa física). Na Ação Monitória nº 0804797-83.2022.8.10.0026, a autora é Mattos Advogados Associados (pessoa jurídica). Em regra, a personalidade jurídica da sociedade de advogados não se confunde com a de seus sócios. Embora o autor desta ação seja sócio da sociedade autora da monitória, a titularidade dos créditos postulados em cada ação pode ser distinta. Uma refere-se a direitos da pessoa física e outra a direitos da pessoa jurídica. Causa de Pedir: Na presente ação de arbitramento, a causa de pedir repousa na alegação de prestação de serviços advocatícios pelo autor (pessoa física) em seis grupos de processos específicos. Para tais serviços não haveria contrato escrito estipulando remuneração, buscando-se a fixação judicial desses honorários. Na Ação Monitória, segundo alega o autor em sua impugnação à contestação, a causa de pedir seria um suposto reconhecimento de dívida pela cooperativa em favor da sociedade Mattos Advogados Associados, no valor de R$ 3.500.000,00, conforme deliberado em assembleia. A ré, por outro lado, sugere que a monitória também visa a cobrança geral de honorários pendentes desde 2003. A precisa delimitação da causa de pedir da ação monitória, a ser verificada em seus próprios autos, é crucial. Contudo, a priori, a causa de pedir desta ação de arbitramento (prestação de serviços específicos sem contrato pela pessoa física) parece distinta daquela que embasaria uma monitória fundada em reconhecimento de dívida em ata de assembleia em favor da pessoa jurídica. Pedido: Nesta ação, o pedido é o arbitramento de honorários advocatícios para os serviços individualizados na inicial. Na Ação Monitória, o pedido é, tipicamente, a expedição de mandado de pagamento de quantia certa, baseada em prova escrita desprovida de força executiva. Da análise perfunctória, não se vislumbra, de plano, a tríplice identidade necessária para configurar a litispendência. A distinção entre a atuação da pessoa física do advogado e da sociedade de advogados, bem como a natureza dos créditos, sugere a ausência de identidade plena. Trata-se da diferença entre honorários a arbitrar por serviços sem contrato versus dívida supostamente reconhecida em favor da sociedade. A eventual discussão sobre a sobreposição de cobranças ou a abrangência de acordos firmados pela sociedade de advogados em relação aos serviços prestados pela pessoa física é matéria que se confunde com o mérito. Poderá ser dirimida pela instrução probatória, inclusive pela análise da prova emprestada requerida. Portanto, REJEITO a preliminar de litispendência. B.3. Das Questões de Fato Controvertidas Resolvidas as questões processuais pendentes, fixo os seguintes pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A efetiva prestação de serviços advocatícios pelo autor, ALDO DE MATTOS SABINO JUNIOR, em nome próprio, nas seguintes ações e para os fins alegados na petição inicial: 1) Ações fiscais "REFIS Rural" e "PRR" (processos nº 0001016-18.2014.4.01.3400 e nº 1008424-04.2018.4.01.3400); 2) Embargos contra Execuções Fiscais Estaduais (processos nº 0802590-19.2019.8.10.0026 e nº 0803875-81.2018.8.10.0026); 3) Ação da Corn/Ingredion/Agromantova (processo nº 0000553-20.2004.8.17.0370); 4) Ação de Usucapião movida por Maria de Fátima Dias Moura (processo nº 0000148-55.2015.8.10.0026). b) A existência e os termos de eventual ajuste verbal ou tácito de honorários entre o autor (pessoa física) e a ré para a atuação nas referidas ações, ou a ausência de qualquer estipulação contratual. c) O alcance e a natureza dos pagamentos anuais no valor de US$ 15.000,00, alegadamente realizados pela ré à sociedade Mattos Advogados Associados: se tais pagamentos se destinavam a remunerar a totalidade dos serviços advocatícios prestados à cooperativa, incluindo aqueles objeto desta ação, ou se referiam a contrato específico (defesa em face de BNB, Cargill e Syngenta), não abrangendo os serviços ora em arbitramento. d) A existência, validade, termos e oponibilidade ao autor (pessoa física) do "Termo de acordo para liquidação de honorários advocatícios" (ID 114851305 - Pág. 1 / ID 67007574 - Pág. 1), supostamente firmado entre a ré e a sociedade Mattos Advogados Associados, e se houve, por meio deste ou de qualquer outro ato, renúncia do autor aos honorários pleiteados nesta ação. e) O trabalho efetivamente desenvolvido pelo autor em cada uma das ações listadas na inicial (complexidade das teses, número de peças elaboradas, tempo despendido, recursos interpostos, acompanhamento processual). f) O valor econômico das causas patrocinadas pelo autor e o proveito econômico eventualmente auferido pela ré em decorrência da atuação do autor. g) O grau de zelo profissional do autor, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância das causas por ele patrocinadas. h) A eventual duplicidade de cobrança dos mesmos serviços advocatícios nesta ação e na Ação Monitória nº 0804797-83.2022.8.10.0026. i) A ocorrência de comportamento processual das partes que configure litigância de má-fé. B.4. Das Questões de Direito Relevantes As questões de direito relevantes para a decisão do mérito cingem-se à aplicação das normas relativas ao contrato de prestação de serviços advocatícios, ao arbitramento de honorários na ausência de estipulação contratual (artigo 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 – Estatuto da Advocacia e da OAB), aos critérios para fixação de honorários (artigo 85 do CPC, aplicável por remissão do Estatuto da Advocacia), à validade e eficácia dos negócios jurídicos (Código Civil), à boa-fé objetiva e à vedação ao enriquecimento sem causa. B.5. Da Distribuição do Ônus da Prova O ônus da prova observará a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil. Incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito (prestação dos serviços, ausência de contrato escrito para os serviços específicos, e os elementos para o arbitramento). À ré incumbe a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (existência de pagamento integral, acordo com quitação geral, abrangência dos pagamentos anuais a todos os serviços, etc.). Não se vislumbra, no momento, hipótese de inversão do ônus da prova ou de distribuição dinâmica diversa da regra legal. B.6. Das Provas a Serem Produzidas Para a elucidação dos pontos controvertidos, DEFIRO a produção das seguintes provas: B.6.1. Prova Documental As já acostadas aos autos e outras que eventualmente se mostrem pertinentes, a serem juntadas na forma da lei. B.6.2. Depoimento Pessoal: a) Do autor, ALDO DE MATTOS SABINO JUNIOR, conforme requerido pela ré (ID 117375870). b) Dos representantes legais da ré, COOPERATIVA AGROPECUÁRIA BATAVO NORDESTE LTDA, Srs. Deomar Lima de Sousa e Alex Barth, conforme requerido pelo autor (ID 116895046). As partes deverão ser intimadas pessoalmente para comparecer à audiência de instrução, sob pena de confesso (art. 385, § 1º, do CPC). B.6.3. Prova Testemunhal Requerida por ambas as partes (ID 116895046 e ID 117375870). As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC, sob pena de preclusão. O número de testemunhas observará o limite legal do artigo 357, § 6º, do CPC. Caberá aos advogados das partes informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do art. 455 do CPC, salvo as exceções legais. B.6.4. Prova Pericial Foram requeridas duas perícias: Pelo autor (ID 116895046): Perícia a ser realizada por profissional com conhecimento técnico em advocacia, para analisar o trabalho desenvolvido pelo autor nas ações listadas na inicial. Deve considerar o volume de peças, a complexidade, o tempo de tramitação, o local da prestação dos serviços, o valor econômico das causas e outros elementos pertinentes. Objetiva subsidiar o arbitramento dos honorários, podendo, inclusive, apresentar estimativa de valores com base nos critérios legais e contratuais discutidos. Pela ré (ID 117375870): Perícia para verificar se os serviços advocatícios discutidos na Ação Monitória nº 0804797-83.2022.8.10.0026 são os mesmos, total ou parcialmente, que os discutidos na presente Ação de Arbitramento de Honorários. Considerando a natureza das perícias requeridas, que se complementam e visam à apuração de fatos relevantes para o deslinde da controvérsia, DEFIRO a realização de prova pericial única. Será conduzida por perito de confiança do Juízo, com formação em Direito e experiência na área, para responder aos quesitos que serão formulados pelas partes e por este Juízo, abrangendo os objetos de ambas as perícias pleiteadas. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, querendo (art. 465, § 1º, do CPC). Após, voltem os autos conclusos para nomeação do perito e fixação dos honorários periciais. Os honorários serão rateados entre as partes, na proporção de 50% para cada uma, tendo em vista o interesse mútuo na produção da prova e a sucumbência recíproca em relação à sua necessidade para os diferentes pontos que pretendem elucidar. Alternativamente, poderão ser custeados pela parte que restar sucumbente ao final, caso seja deferida a gratuidade da justiça a alguma delas ou haja acordo sobre o custeio. B.6.5. Prova Emprestada Requerida pela ré (ID 117375870). DEFIRO a juntada, como prova emprestada, de cópias integrais e/ou peças específicas dos seguintes processos, a serem providenciadas pela parte ré no prazo de 15 (quinze) dias: a) Processo nº 0802184-90.2022.8.10.0026 (cópia do Termo de Acordo para Liquidação de Honorários Advocatícios – ID 67007574, e outras peças que a ré entender pertinentes, observado o contraditório). b) Processo nº 0801127-37.2022.8.10.0026 (peças que demonstrem o alegado conhecimento do acordo por outros cooperados, observado o contraditório). c) Processo nº 0804797-83.2022.8.10.0026 (cópia da Petição dos Embargos à Execução Monitória de ID 86988325, do Termo de Acordo de ID 86989331, da Carta de Renúncia de ID 86989333, e outras peças que a ré entender pertinentes, observado o contraditório). Caso haja impossibilidade justificada, mediante expedição de ofício por este Juízo, se necessário, após indicação precisa das peças e justificativa da impossibilidade. A utilização da prova emprestada observará o contraditório, sendo facultado à parte contrária manifestar-se sobre os documentos juntados. B.6.6. Expedição de Ofício à Vara do Trabalho Requerida pelo autor (ID 116895046), para que a Vara do Trabalho informe sobre ação trabalhista na qual a advogada associada Hérica Lima teria relacionado os autos em que atuou, visando comprovar a estrutura do escritório para atender a ré. INDEFIRO, por ora, o pedido, por não vislumbrar sua pertinência direta e indispensável para o arbitramento dos honorários devidos ao autor pessoa física pelos serviços específicos listados na inicial. Tal diligência pode ser reavaliada caso se demonstre, no curso da instrução, sua efetiva necessidade e relevância para algum ponto controvertido específico que não possa ser provado por outros meios. Ademais, a prova da estrutura mantida pode ser feita por outros meios, como documental e testemunhal. B.7. Da Designação de Audiência de Instrução e Julgamento Considerando a necessidade de produção de prova oral (depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas) e a eventual necessidade de esclarecimentos do perito, designo Audiência de Instrução e Julgamento para data a ser oportunamente agendada pela Secretaria. A designação ocorrerá após a conclusão da prova pericial e a juntada das provas emprestadas, bem como o cumprimento do prazo para apresentação dos róis de testemunhas. As partes serão intimadas com a antecedência legal. B.8. Das Alegações de Litigância de Má-Fé Ambas as partes imputam uma à outra a litigância de má-fé. Tais alegações serão apreciadas por ocasião da prolação da sentença, após a cognição exauriente das provas e dos fatos. C. DISPOSIÇÕES FINAIS a) Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar as custas processuais, conforme determinado no item B.2.1, sob pena de cancelamento da distribuição. b) Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias: 1) Apresentarem quesitos à perícia e indicarem assistentes técnicos, querendo (item B.6.4). 2) Apresentarem o rol de testemunhas (item B.6.3). 3) A parte ré deverá providenciar a juntada das provas emprestadas deferidas (item B.6.5). c) Após o decurso dos prazos e o cumprimento das determinações, voltem os autos conclusos para nomeação de perito e demais deliberações. d) Cumpra-se. Intimem-se. Balsas/MA, 22 de maio de 2025. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ Juiz de Direito da 2ª Vara de Balsas. RODRIGO DE ABREU SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

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Processo nº 1004903-74.2022.8.11.0045

ID: 261286473

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004903-74.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO JOSE DA SILVA

Sentença

Advogados:

TATIANE FERREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra o acusado Márcio José Da Silva, qu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra o acusado Márcio José Da Silva, qualificado nos autos, dando-o como incurso nos crimes descritos no artigo 306, “caput”, da Lei 9.503/1997. Após regular tramitação processual, em sede de alegações orais, o membro do Ministério Público Estadual rogou pela procedência total da denúncia condenando o acusado Márcio José Da Silva no crime descrito no artigo 306, “caput”, da Lei 9.503/1997 (id. 191574052). Por seu turno, a Defesa constituída pelo acusado Márcio José Da Silva pugnou que, diante da ausência do exame de alcoolemia e da inexistência de auto de constatação de sinais de embriaguez, não há elementos probatórios suficientes para comprovar a materialidade do delito, razão pela qual requereu a absolvição do acusado quanto à imputação do crime de embriaguez ao volante, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (id. 191574052). FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de crime de Ação Penal Pública Incondicionada, detém o Ministério Público Estadual a necessária legitimidade para o desenvolvimento válido e regular do processo, e não havendo nulidades a serem sanadas, está pronto para a análise do mérito. Analisando detidamente os autos, verifico que a materialidade e a autoria delitiva encontram-se sobejamente patenteadas nos autos, haja vista o contido no auto de prisão em flagrante delito (id 91197249) e no boletim de ocorrência n. 2021.298022 (id. 91197248). Somam-se a isso, a declaração prestada em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pela testemunha Marcos Amaral Lima, ocasião o qual narrou que enquanto estava em serviço, recebeu por meio do telefone de emergência da Guarda Municipal, a informação de que um indivíduo teria atropelado um pedestre na faixa de segurança e, em seguida, se dirigido à Escola Vinicius de Moraes. Relatou que, diante da informação, deslocaram-se até o referido local, onde localizaram e abordaram o indivíduo suspeito. Na sequência, procederam-se à realização do exame de alcoolemia cujo resultado acusou a concentração de 0,69 mg/L de álcool. Conforme se observa na gravação audiovisual disponível nos autos (id. 191574052). Acrescentem-se, por oportuno, as declarações prestadas na fase policial pela testemunha Igor Gabriel Pereira de Almeida (id. 91197249). Insta destacar, ainda, que o entendimento consolidado do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado do Mato Grosso é no sentido de que a comprovação da embriaguez do condutor de veículo automotor em via pública pode ser realizada por diversos meios de prova admitidos em direito, tais como teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, imagens em vídeo, prova testemunhal ou quaisquer outros meios legalmente reconhecidos. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA 1. PRELIMINAR DE FALTA PROVA DA MATERIALIDADE. TESE QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE OUVIR TESTEMUNHA DISPENSADA PELO MP, NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS COM AS DEMAIS PROVAS. ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 8 TCCR/TJMT. TESTEMUNHA ARROLADA PELA ACUSAÇÃO OUVIDA NA FASE POLICIAL. INÉRCIA DA DEFESA AO NÃO SE INSURGIR QUANTO A FALTA DE OITIVA DA REFERIDA TESTEMUNHA, EM MOMENTO OPORTUNO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO CAUSADO À PARTE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 563 DO CPP. 2. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PENA ACESSÓRIA, PREVISTA NO ART. 293 DO CTB. RECURSO DESPROVIDO. CONSONÂNCIA COM O PARECER. 1. A comprovação da embriaguez do condutor de veículo automotor, em via pública, pode ser feita por meio de diversos meios de prova admitidos em direito, tais como teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou quaisquer outros meios legalmente aceitos. No caso, a embriaguez foi comprovada por meio de Termo de Constatação, depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão e depoimento extrajudicial de uma testemunha, formando um conjunto probatório que justifica a condenação do apelante pelo crime previsto no artigo 306, caput, do CTB. A jurisprudência é firme no sentido de que o reconhecimento de eventual nulidade, relativa ou absoluta, exige a comprovação de efetivo prejuízo, vigorando o princípio pas de nulité sans grief (art. 563 do CPP), o que não ocorreu no caso, quanto à testemunha não ouvida na fase judicial. 2. Considerando que a pena de suspensão do direito de dirigir, prevista no art. 293 do CTB, constitui um preceito secundário da pena, ou seja, uma sanção inerente ao delito previsto no art. 306 do mesmo codex, resta inviável sua substituição, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. (TJMT - 1005992-26.2020.8.11.0006, Relator(a): RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Data de Julgamento: 25/07/2023, Data de Publicação: 01/08/2023) Ademais, ainda que apenas bastasse a prova testemunhal, destaca-se que o exame de alcoolemia encontra-se regularmente anexado ao auto de prisão em flagrante n. 1008424-61.2021.8.11.0045, sob o id. 70137394, sendo este um documento público. Assim sendo, tenho que as teses da combatível Defesa do acusado não merecem acolhimento, vez que as provas produzidas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, aliadas às provas produzidas na Delegacia de Polícia, formam um todo harmônico e coeso no sentido da existência do crime em comento e da efetiva participação do acusado, nos exatos termos da denúncia. Logo, a condenação do acusado na prática do crime descrito no artigo 306, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.503/97, é medida que se impõe. DISPOSITIVO ISSO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a Peça Inicial Acusatória, para CONDENAR o acusado MÁRCIO JOSÉ DA SILVA, como incurso na prática do crime descrito no artigo 306, caput, da Lei 9.503/1997 DA FIXAÇÃO DA PENA 1. Disposições Gerais A pena prevista para o crime descrito no artigo 306, caput, da Lei nº 9.503/97, é de detenção de 06 (seis) meses a 03 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. Na primeira fase da dosimetria da pena utilizarei o critério de 1/6 (um sexto) da pena mínima para cada circunstância judicial negativa, salvo a existência de fatos concretos e idôneos que autorize a fixação em outro patamar, devidamente fundamentado. Nesse sentido: STJ, SEXTA TURMA, AGRAVO REGIMENTAL NO HC 557448 / ES, RELATOR MINISTRO SEBASTÃO REIS JÚNIOR, DATA DE JULGAMENTO: 04/08/2020. Na segunda fase da dosimetria da pena utilizarei o critério de 1/6 (um sexto) da pena base para cada circunstância legal (atenuante ou agravante), salvo a existência de fatos concretos e idôneos que autorize a fixação em outro patamar, devidamente fundamentado. Nesse sentido: STF, SEGUNDA TURMA, RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 127.382/MG, RELATOR MIN. TEORI ZAVASCKI, DATA DE JULGAMENTO: 05/05/2015 2. Do método trifásico Na primeira fase do procedimento trifásico, analisando detidamente as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, não vislumbro fatos concretos e idôneos para maiores reprovações. Dessa forma, fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa, e 02 (dois) meses de suspensão ou proibição de se obter habilitação para dirigir veículo automotor. Na segunda fase da dosimetria da pena, reconheço a circunstância agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do CP), haja vista o contido no documento constante no id. 155847515, por ser documento público e conter as informações necessárias a configuração de tal instituto (artigo 63 e 64 do Código Penal). Assim sendo, agravo a pena em 1/6 (um sexto) da pena base para a circunstância agravante supracitada, encontro a pena provisória de 07 (sete) meses de detenção, 140 (cento e quarenta) dias-multa, e 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de suspensão ou proibição de se obter habilitação para dirigir veículo automotor. Na terceira e última fase, não verifico causas de aumento ou de diminuição de pena a serem levadas em especial consideração. Portanto, encontro a pena definitiva de 07 (sete) meses de detenção, 140 (cento e quarenta) dias-multa, e 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Fixo o regime de pena inicialmente semiaberto, haja vista a quantidade de pena e a reincidência na forma da lei, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do CP (a contrario sensu). Fixo o valor do dia-multa na proporção do 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na época do fato, face a situação econômica do acusado. Incabível substituição por pena restritiva de direito (artigo 44, inciso II, do CP), bem como sursis (artigo 77, do CP). DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais. Incabível reparação de dano (art. 387, inciso IV, do CPP). Considerando que o réu permaneceu solto durante toda a instrução processual, e não estarem presentes os requisitos da prisão preventiva mantenho-o em liberdade no caso de eventual recurso. Com relação a eventuais objetos apreendidos e não restituídos/perdidos, proceda-se na forma do artigo 123 do CPP. Consigno que a intimação para tal providência fica restrita à Defesa Técnica, no prazo de 20 (vinte) dias e, não havendo manifestação, desde já destino os objetos à Secretaria de Assistência Social deste município para providências necessárias, conforme disposto no artigo 371-A da CNGC/MT que dispõe: Artigo 371-A. Existindo bens ou valores apreendidos e vinculados à ação penal, em caso de se determinar a restituição, a intimação para tal providência deve ficar restrita a Defesa Técnica, fixando prazo razoável para tal finalidade, não superior a 30(trinta) dias. §2º. Na sentença penal deverá constar que, havendo inércia, o objeto ou valor apreendido será de pronto destinado à entidade com destacado fim social, prioritariamente, na respectiva Comarca que tenha atividades correlacionadas ao crime objeto da demanda penal. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, procedam-se os seguintes atos: 1) Anote-se no Sistema adequado; 2) Oficie-se ao Instituto de Identificação Nacional e Estadual; 3) Oficie-se ao TRE/MT; 4) Lance o nome do réu no rol dos culpados; 5) Expeça-se guia de execução penal definitiva, encaminhando-a ao juízo competente6) Oficie-se o DETRAN para ciência e anotações acerca da suspensão decretada, cumprindo ao réu, ao término da suspensão, diligenciar para a retirada da restrição, nos termos do artigo 295, do CTB; 7) Proceda-se o cálculo da pena de multa e intime-se o acusado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo pagamento, certifique-se e dê-se vista dos autos ao Ministério Público para fins de execução, facultando-lhe a extração de cópias (ADI nº 3150 do STF); 8) Atendam-se as demais determinações constantes na CNGC/MT. Após, arquive-se, com as cautelas de estilo. Cumpra-se”. Nada mais havendo a consignar, foi lavrado o presente termo, que segue assinado apenas pelo MM. Juiz de Direito, com a concordância das partes, vez que foi realizada a audiência por videoconferência. (assinado digitalmente) Conrado Machado Simão Juiz de Direito

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Galera Mari E Advogados Associados x Banco Bradesco S.A.

ID: 282039888

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016743-25.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016743-25.2024.8.11.0041. REQUERENTE: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. GALE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016743-25.2024.8.11.0041. REQUERENTE: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS propôs AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados e representados nos autos. O autor narra que por mais de 31 anos, de forma ininterrupta e em caráter quase que exclusivo, prestou serviços jurídicos ao réu e, durante esse período, ocorreram inúmeras alterações contratuais. Relata que no dia 19/11/2020 foi notificado pelo Banco réu acerca da intenção da rescisão do contrato, com a revogação das procurações que lhes foram outorgadas. Informa que prestou as contas dos serviços prestados e que estavam pendentes de pagamento e os respectivos valores, no formato exigido pelo réu, tendo-o notificado para que efetuasse o pagamento ou que se compusessem, mas o banco ignorou todas as tentativas de negociação. Requer a condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios relativo aos serviços prestados no processo n. 1000200-08.2019.8.11.0045, 1000232-42.2019.8.11.0003, 1001324- 49.2019.8.11.0005, 0601699-25.2019.8.04.0001, 0700442-54.2019.8.01.0001, 0009257- 37.2019.8.11.0055, 5179973-87.2019.8.09.0048, 1003591-83.2019.8.11.0040, 0800597- 66.2019.8.10.0049, 0644288-32.2019.8.04.0001, 0664694-74.2019.8.04.0001, 5682079- 42.2019.8.09.0087, 1002552-53.2019.8.11.0007, 1008424-61.2019.8.11.0003, 5029755- 70.2019.8.09.0105, 1008653-04.2019.8.11.0041, 0800204-51.2019.8.10.0079, 0800371- 15.2019.8.10.0032 e 1000226-35.2019.8.11.0003, arbitrando-os de acordo com o art. 22, § 2º, do EOAB, bem como nas custas processuais e honorários. A inicial veio instruída com diversos documentos entre os Ids 153780800/ 153782827. A inicial foi recebida em 15/05/2024, Id. 155680500. Citado (Id. 155804429), o Banco requerido ofertou contestação requerendo em sede de preliminar: a) a impugnação ao pedido de concessão da justiça gratuita; b) a ilegitimidade da parte – impossibilidade do banco responder por honorários sucumbenciais. No mérito, defende que o contrato firmado entre as partes é legítimo, regular e atende todos os pressupostos consagrados no ordenamento jurídico vigente, mormente o Estatuto da OAB e Código Civil; que não há pedido na ação de anulação ou revisão do contrato em questão, em especial das cláusulas que consagram o pagamento mediante o alcance de condições, a rescisão unilateral e seus reflexos; que o contrato não estabelece apenas honorários no êxito das ações, sendo que o demandante recebia de acordo com as fases processuais alcançadas, o que está confesso na inicial; a existência no contrato de cláusulas com condições pré-estabelecidas, particularmente para recebimento e não recebimento de honorários (Id. 165010303). O autor impugnou a contestação no Id. 167602382. Intimadas, o autor informou não ter interesse na produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 169755825), o banco requerido postulou pelo depoimento pessoal do autor (Id. 170129724). Foi proferida a decisão saneadora no Id. 184192620 que rejeitou as preliminares suscitadas e determinou o retorno dos autos conclusos para sentença. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS proposta por GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS em face do BANCO BRADESCO S/A. As preliminares foram analisadas e rejeitadas, conforme decisão saneadora proferida no Id. 184192620, que se encontra preclusa. Assim, passo à análise dos méritos da presente ação. Mérito É incontroversa a relação jurídica existente entre as partes, o que é demonstrado tanto pelo contrato de prestação de serviços jurídicos (Id. 153780814), como também pelos serviços prestados no processo n. 1000200-08.2019.8.11.0045, 1000232-42.2019.8.11.0003, 1001324- 49.2019.8.11.0005, 0601699-25.2019.8.04.0001, 0700442-54.2019.8.01.0001, 0009257- 37.2019.8.11.0055, 5179973-87.2019.8.09.0048, 1003591-83.2019.8.11.0040, 0800597- 66.2019.8.10.0049, 0644288-32.2019.8.04.0001, 0664694-74.2019.8.04.0001, 5682079- 42.2019.8.09.0087, 1002552-53.2019.8.11.0007, 1008424-61.2019.8.11.0003, 5029755- 70.2019.8.09.0105, 1008653-04.2019.8.11.0041, 0800204-51.2019.8.10.0079, 0800371- 15.2019.8.10.0032 e 1000226-35.2019.8.11.0003. É certo também o fato de que o réu dispensou os serviços do autor de forma unilateral, como demonstrar uma notificação de comunicação de rescisão contratual acostada no Id. 153780825. Sobre a rescisão, o contrato firmado entre as partes prevê: “17.1 O presente ‘contrato’ poderá ser rescindido a qualquer momento, por qualquer das partes, observadas as disposições adiante estipuladas, mediante denúncia escrita com antecedência de 30 (trinta) dias contados a partir de seu recebimento pela outra parte. [...] 17.6 Ocorrendo a rescisão o Contratante pagará à Contratada a importância a que eventualmente fizer jus, recebendo os valores em relação aos serviços das etapas já concluídas e que estejam, ainda, pendentes de pagamento, perecendo o direito a qualquer pagamento pelos serviços que não tenham sido concluídos. 17.6.1 O pagamento da importância supracitada somente será realizado mediante assinatura de termo de distrato e quitação.” No que se refere aos pagamentos dos honorários, a cláusula 6 e seus subitens, prevê: “6. Por todos os serviços prestados objeto deste ‘contrato’, as partes ajustam que o Contratante pagará a Contratada exclusivamente os valores estipulados nesta cláusula e em conformidade com a modalidade dos serviços ou fases adiante previstas. 6.1 (i) Para habilitar-se ao recebimento dos honorários avençados neste ‘contrato’, a Contratada deverá apresentar mensalmente ao Contratante, entre os dias 1 (um) e 5 (cinco) do mês subsequente à prestação dos serviços um relatório descritivo dos serviços que estão sendo remunerados, indicando individualmente os dados dos casos acompanhados, para validação pelo Contratante, que após autorizará a Contratada a emitir a nota fiscal, cujo pagamento ocorrerá até o último dia do mês em que a nota fiscal e os respectivos documentos forem apresentados, caso não haja necessidade de correção da nota fiscal apresentada. [...] 6.20(i) Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem à Contratada e em razão do ‘Beneficio Financeiro’ que rege este contrato, sua cobrança não impedirá ou reduzirá os esforços da Contratada para a realização de acordo e recebimento do credito pelo Contratante. [...] 6.22 (i) Ao término de cada ano civil, a Contratada deverá adotar as medidas cabíveis, o mais urgente possível, para que todos os honorários devidos em decorrência deste ‘contrato’ sejam objeto de solicitação de pagamento ao Contratante para que este possa efetivá-lo e, assim, as partes estarem mutuamente quitadas relativas ao referido exercício;” Verifica-se que, além das cláusulas citadas, as partes firmaram outras que beneficiam financeiramente o autor. Especificam, inclusive, valores por tipo de ação, assim como por volumes/demandas, estabelecendo também um teto remuneratório por processo, vejamos: “6.6 TETO HONORÁRIOS (i) Pelos serviços prestados a Contratada fará jus aos valores adiante mencionados, entretanto sempre limitados (Teto) ao valor de R$ 98.817,00 (noventa e oito mil, oitocentos e dezessete reais) por processo ou, caso não esteja ajuizado, por acordo extrajudicial, respeitadas as exceções e regras previstas neste ‘Contrato’; 6.7 VOLUMETRIA (i) A Contratada fará jus, a título de adiantamento, ao recebimento dos honorários de R$ 541,00 (quinhentos e quarenta e um reais), nos seguintes casos: (a) por execução extrajudicial, monitória, ordinária de cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse, visando a recuperação de créditos, devidamente distribuídas em no máximo até 30 (trinta) dias da recepção dos ‘Documentos de Crédito’ enviados pelo Contratante; (b) na remessa de ações revisionais, prestação de contas, embargos de terceiro, indenizatórias, reparação de danos e planos econômicos, necessárias para a defesa do Contratante e (c) na adoção de procedimentos previstos na Lei n. 9.514/97, cujo valor poderá ser alterado em razão da aplicação da ‘Curva de Volumetria’, conforme subitens abaixo; Há ainda cláusula em que, não tendo como calcular os honorários, estes serão definidos conforme o beneficio financeiro revertido em favor do Contratante, ora réu: “6.3 PRINCIPIO DO BENEFÍCIO FINANCEIRO (i) O presente Contrato obedecerá ao principio do benefício financeiro, assim entendido, todo e qualquer recebimento de ativos, financeiros ou patrimoniais, cujo benefício tenha sido efetivamente obtido e revertido em favor do Contratante, em decorrência dos trabalhos desenvolvidos pela Contratada (Beneficio Financeiro); [...] (ii) Em caso de dúvida quanto à interpretação de cláusula ou condição deste ‘contrato’, tal principio deverá ser aplicado para o cálculo de qualquer verba que seja devida a Contratada, respeitando os percentuais aqui previstos; (iii) Se a base de cálculo de honorários não estiver ou não puder ser definida em quantia determinada, considerar-se-á como ‘Benefício Financeiro’ o valor líquido recebido pelo Contratante, oriundo de ativos financeiros ou outro ativo consistente em bens móveis ou imóveis;” As alterações realizadas nos aditivos (Ids. 153780815/153780824) versam sobre valores de honorários, tratamento de dados, não ocorrendo alterações substanciais ao contrato primitivo. As cláusulas contratuais demonstram que o autor recebia pequenos valores, de acordo com peças processuais ajuizadas, protocoladas, assim como limitados aos volumes impostos pelo contrato, não podendo estes substituir a remuneração ao final de cada demanda, conforme a recuperação final do crédito em favor do réu. Resta, portanto, demonstrado que é assegurado ao autor, ao final de cada demanda, o recebimento de honorários de recuperação final de crédito em favor do réu, ou seja, decorrente do proveito econômico experimentado pelo banco. Ocorre que, com a rescisão contratual unilateral e antecipada, o autor se viu impossibilitado em continuar com a prestação dos serviços e de buscar um melhor e satisfatório resultado ao banco, visando o recebimento de honorários ao final das causas patrocinadas. Em nosso ordenamento jurídico, a prestação de serviços está regulamentada pelos artigos 593 a 609 do Código Civil, sendo que o seu 594 dispõe: “Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição.” (grifo nosso) Sobre o dispositivo supra, Arnaldo Rizzardo, comenta: “Concebe-se a prestação de serviços como o contrato sinalagmático através do qual uma das partes contratantes, designada prestadora (no Código de 1916 ‘locadora’), se compromete a prestar serviços ou mão de obra, que a outra, denominada beneficiaria ou recebedora (no Código de 1916 ‘locatária’), se compromete a remunerar. [...].” (In Contratos, Editora Forense. Rio de janeiro, 2015, p. 602). Maria Helena Diniz anota: “A prestação de serviço é um contrato pelo qual uma das partes (prestador) se obriga para com a outra (tomador) a prestar-lhe uma atividade lícita, material ou imaterial, mediante remuneração [...]. O objeto da prestação de serviço é uma obrigação de fazer, ou seja, a prestação de uma atividade lícita, não vedada pela lei e pelos bons costumes, oriunda da energia humana aproveitada por outrem, e que pode ser material (limpeza, jardinagem, conserto de TV, digitação, etc.) ou imaterial (p. ex., tratamento médico ou odontológico, consultoria jurídica, etc.).” (in Código civil anotado. 13ª edição, Saraiva. São Paulo, 2008, p. 454/455). E o Ministro Cezar Peluso: “[...] contrato de prestação de serviços é uma atividade humana, manual ou intelectual, doméstica ou externa, cujos exemplos têm o condão de falar por si: a prestação de serviços médicos, odontológicos, arquitetônicos ou advocatícios, além dos serviços comumente contratados de diarista e pintores.” (Código civil comentado : Coordenador Min. Cezar Peluso. 8ª edição, Manole. São Paulo, 2014, p. 600). Como se infere das lições supra, a remuneração é inerente ao contrato de prestação de serviço. E, tratando especialmente da prestação de serviços advocatícios, o Estatuto da Advocacia disciplina em seu art. 22, o qual foi recentemente alterado: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.365, de 2022).” De igual maneira, o art. 14 do Código de Ética da Advocacia dispõe: “Art. 14. A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado”. O requerido traz aos autos termos de quitação no intuito de comprovar que nada deve ao autor. Entretanto, o termo de quitação de honorários, datado de 31/05/2016, anexado no Id. 165012428, se refere à quitação dos honorários e despesas referente aos fatos geradores anteriores a 31/12/2015: “Pelo presente e por ser expressão da verdade, o escritório Galera Mari e Advogados Associados S/S, [...], neste ato devidamente representados por seus sócios administradores nos termos do seu Contrato Social, dá ao Banco Bradesco S/A e todas suas empresas integrantes do seu conglomerado econômico, coligadas e afins, a mais ampla, total, geral e irrevogável quitação, para nada mais reclamar, seja a que título for, quer no presente ou futuro, renunciando assim ao direito de qualquer reclamação e/ou cobrança de valores de honorários advocatícios e demais despesas devidas em decorrência da prestação de serviços jurídicos com fato gerador até 31 de dezembro de 2015, nos termos da Cláusula 16.2 do instrumento contratual firmado entre as partes.” A cláusula 16.2, prevê: “16.2 Quaisquer pagamentos que forem devidos pelo Contratante em decorrência de atos praticados antes da vigência deste ‘contrato’ deverão ser objetos de solicitação de pagamento pela Contratada em até 60 (sessenta) dias da data deste ‘contrato’, para que todos os honorários e/ou despesas pendentes sejam pagos pelo Contratante e, assim, as partes estejam mutuamente quitadas. Em consonância com o acima disposto, em até 90 (noventa) dias da data deste contrato, a Contratada deverá apresentar ao Contratante uma declaração de quitação de honorários relativo a outros contratos de prestação de serviços anteriormente firmados, outorgando ao Contratante a mais plena, geral, irrevogável e irretratável quitação e renunciando a Contratada ao direito de qualquer discussão futura.” Ou seja, os honorários que eram devidos antes dessa data (31/12/2015), foram todos quitados, nada mais sendo devido pelo réu. Os demais termos, datados de 31/03/2017, 23/04/2018 e 10/03/2020, se referem a fatos geradores de 2016, 2017 a 2019, e todos fazem referencia à cláusula “da quitação de honorários” (cláusula 6.22). Referida quitação anual, prevista na clausula 6.22, não se refere aos honorários decorrentes do beneficio financeiro a serem pagos com a extinção do processo em que o escritório autor atuou, mas aos que foram antecipados anualmente durante a tramitação do processo, em especial os contidos na cláusula volumetria “6.7”. Portanto, verifica-se que o autor foi parcialmente remunerado pelos serviços prestados, em forma de adiantamento. Todavia, é certo também que o contrato prevê que o Contratado receberia honorários ao final de cada demanda, de acordo com a recuperação final do crédito revertido em favor do Contratante, assim como os de sucumbência. Logo, como a rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios ocorreu antecipadamente, o autor ficou impedido de receber tais honorários. Para a hipótese de rescisão contratual antecipada, tem-se admitido a relativização da regra contratual de honorários, a fim de evitar o locupletamento indevido. Se prevalecer a regra originariamente pactuada, haverá afronta aos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e locupletamento ilícito. Afinal, o contrato foi rescindido unilateralmente pelo réu, impedindo o autor de atuar no feito, de modo a alcançar os melhores resultados, assim como receber efetivamente em decorrência de créditos revertidos em favor do réu. O arbitramento dos honorários aqui não fere o pactuado, haja vista que a rescisão de forma unilateral impediu o autor de participar e receber honorários na recuperação final do crédito pelo réu. Impediu também de atuar para o implemento das condições favoráveis ao bom deslinde das cobranças/execuções, devendo neste caso o cliente assumir o ônus de remunerar o advogado, sob pena de enriquecimento ilícito do contratante. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento pacífico de que o rompimento do contrato de prestação de serviços pelo cliente, impedindo o advogado de patrocinar a causa até o fim, autoriza o arbitramento de honorários, na proporção dos serviços prestados. Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESOLUÇÃO CULPOSA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INDENIZAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. EX-CLIENTE. ATUAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REMUNERAÇÃO DEVIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. "Apenas o advogado constituído nos autos possui interesse processual para a discussão de eventual direito à verba honorária, cabendo àquele que teve revogado o seu mandato propor ação própria para pleitear direitos relacionados aos honorários contratuais ou à indenização pelos honorários sucumbenciais" (REsp 1726925/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/02/2019). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 873.920/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018; AgInt no AgRg no AREsp 812.524/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016; AgRg no AREsp 275.001/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 16/02/2016; AgInt no AREsp 1062559/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017; AgInt no AREsp 899.389/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016; REsp 901.983/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 23/10/2008; AgInt nos EDcl Acordo no REsp 1517922/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018; dentre outros. 1.1. No caso concreto, a conclusão das instâncias ordinárias - no sentido de que, embora reconhecido o direito, as verbas honorárias sucumbenciais só podem ser exigidas da parte vencida em cada demanda - contraria a jurisprudência deste Tribunal Superior, e, portanto, deve ser reformada. São devidos, pois, os honorários advocatícios expressamente reconhecidos em sentença, afastando-se o comando judicial para que a recorrente reivindique-os da parte sucumbente em cada processo. 1.2. Para a definição da responsabilidade pelo pagamento da verba honorária na hipótese dos autos não se exige incursão sobre elementos fático-probatórios, o que afasta a incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. Quando a revogação do mandato ocorre por iniciativa do constituinte (mandante), é facultado ao advogado mandatário propor ação de arbitramento judicial dos honorários advocatícios contratuais, ainda que avençados sob a cláusula ad exitum. Precedentes do STJ. 2.1. É devido o pagamento da remuneração do profissional pela atuação em processo administrativo fiscal, em quantum a ser apurado na fase de liquidação de sentença. 3. "O pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos'" (REsp 120.299/ES, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/1998, DJ 21/09/1998, p. 173). Precedentes do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.840.754/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022.). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. JULGAMENTO DA CAUSA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. 2. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 3. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DESCABIMENTO. 4. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. ROMPIMENTO INJUSTIFICADO PELO CONTRATANTE. ARBITRAMENTO JUDICIAL PELO TRABALHO REALIZADO ATÉ A DATA DA RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. 5. FIXAÇÃO DO QUANTUM DIRETAMENTE POR ESTA CORTE SUPERIOR. DESCABIMENTO. 6. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM COM VISTAS À APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. 7. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, III, do RISTJ devem ser interpretados, conjuntamente, com a Súmula 568/STJ, a qual dispõe que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema", o que é o caso dos autos. 2. No caso, o julgamento do recurso especial dos autores, ora agravados, dispensa a interpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame de provas, uma vez que a questão controvertida - relacionada à possibilidade de cobrança de honorários contratuais na hipótese de rescisão unilateral e imotivada do contrato -, encontra-se devidamente delineada pelo acórdão recorrido, havendo a necessidade, tão somente, do enquadramento das premissas fáticas assentadas pelo Tribunal de origem no sistema normativo, a fim de se obter determinada consequência jurídica, o que se mostra compatível com a estreita via do recurso especial. 3. Não há se falar em incidência da Súmula 284/STF, na hipótese em que a petição recursal deduz fundamentação clara e suficiente, apta a possibilitar a exata compreensão da controvérsia e, em consequência, o julgamento do recurso especial. 4. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, revogado imotivadamente o mandato judicial que seria remunerado pela sucumbência da outra parte (contrato de risco), é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados. Precedentes. 5. Embora afastada a necessidade de espera do recebimento dos créditos pendentes, e, consequentemente, do êxito em cada ação proposta, como requisito para o pagamento dos honorários contratados, não há nos autos elementos que possam autorizar a fixação do valor devido a esse título diretamente por esta Corte Superior, mormente pela necessidade de interpretação de cláusulas do contrato de prestação de serviços de assessoria jurídica entabulado entre as partes, o qual prevê uma diversidade de situações com critérios distintos para remunerar a atuação dos profissionais, a depender da natureza ou da fase em que se encontra o processo, se de conhecimento ou de liquidação. 6. Por isso, faz-se necessária a cassação do acórdão recorrido, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, mediante a análise dos documentos juntados ao processo, arbitre, como entender de direito, os honorários devidos pelo trabalho desempenhado pelos advogados ora recorridos, ou, caso repute indispensável, que determine a produção de provas para viabilizar esse arbitramento. 7. Agravo interno do Unibanco-União de Bancos Brasileiros S.A. desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 703.889/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020.). O mesmo posicionamento tem o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme ementas que transcrevo: “Recurso de Apelação nº 1045939-11.2022.8.11.0041 – Capital Apelantes: Banco Bradesco S.A. e Galera Mari e Advogados Associados Apelados: os mesmos E M E N T A AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – INÉPCIA DA INICIAL – JULGAMENTO EXTRA PETITA – PRELIMINARES REJEITADAS – RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA – PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO POR ÊXITO – MONTANTE FIXADO COM BASE NO VALOR DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – FIXAÇÃO POR ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO PREJUDICADO. Este Tribunal tem entendimento pacífico no sentido de que o interesse processual nasce no momento em que a parte tem necessidade de ir a juízo para atingir a tutela pretendida e, ainda, quando esta tutela jurisdicional lhe traz alguma utilidade do ponto de vista prático. Na espécie, a exordial permitiu a avaliação do pedido e possibilitou a defesa e o contraditório, não devendo ser considerada inepta. In casu, o pedido é certo e determinado, qual seja, o arbitramento dos honorários pelo trabalho desenvolvido, decorrente da rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços com previsão de remuneração por êxito, inexistindo na inicial pedido de honorários de sucumbência, tendo a r. sentença se limitado a analisar o pedido constante na inicial. É plenamente possível o arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento dos princípios da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do locupletamento sem causa, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico, até o momento de sua destituição, nos casos em que o contrato de remuneração por êxito é rescindido unilateralmente sem justa causa pelo contratante. Nas hipóteses de ação de arbitramento de honorários não se aplica a regra de percentual sobre o valor da causa ou condenação disposta no §2º, do art. 85, do CPC, devendo o magistrado se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito, a fim de arbitrar os honorários de forma justa, razoável e proporcional. (N.U 1045939-11.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 12/08/2024). “EMENTA RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PROCEDÊNCIA – PRELIMINARES – INÉPCIA DA INICIAL – JULGAMENTO EXTRA PETITA – REJEIÇÃO – MÉRITO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL DO MANDATO – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – OBSERVÂNCIA À EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL – ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – ART. 22, § 2º DA LEI N. 8.906/94 E § 2º DO ART. 85 DO CPC/15 – RECURSO DE GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS DESPROVIDO E RECURSO DE BANCO BRADESCO S.A. PROVIDO EM PARTE. Se o pedido é certo e determinado, e visa o arbitramento de honorários pelos trabalhos realizados em determinada ação, a demanda proposta é o meio adequado para postular o recebimento da contraprestação pelos serviços prestados, portanto, não há falar em inadequação da via eleita. O julgamento extra petita não restou evidenciado nos autos, uma vez que a sentença não diverge do pedido da inicial, realizado em caráter subsidiário. O fato de haver previsão contratual de pagamento de honorários ad exitum por etapas processuais concluídas, não acarreta impedimento para que o advogado contratado busque judicialmente o arbitramento de honorários pelos serviços efetivamente prestados até a rescisão do contrato. Para a fixação de honorários em casos como esse não se aplica a regra de percentual sobre o valor da causa ou condenação disposta no §2º, do art. 85, do CPC/15, devendo o magistrado se ater à dedicação do advogado, à competência com que concluiu os interesses de seu cliente, à complexidade da causa e ao tempo despendido, além do valor da causa. (N.U 1047702-47.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 13/08/2024) “APELANTES: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS BANCO BRADESCO S.A. APELADOS: BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, INÉPCIA DA INICIAL – REJEIÇÃO –PREJUDICIAL DE MÉRITO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA – AFASTADA – MÉRITO RECURSAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS– RESCISÃO UNILATERAL PELA DEMANDADA – POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL E OUTRAS PECULIARIDADES – CRITÉRIO NÃO OBSERVADO PELO SENTENCIANTE – REDUÇÃO DO “QUANTUM” ARBITRADO – CABIMENTO – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE SODALÍCIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DE APELAÇÃO DE BANCO BRADESCO S.A. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DE GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS CONHECIDO E DESPROVIDO. Reside interesse recursal na pretensão de majoração do arbitramento dos honorários advocatícios, fixados aquém da quantia pretendida pelo autor. Na espécie, a exordial permitiu a avaliação do pedido e possibilitou a defesa e o contraditório, não devendo ser considerada inepta. Não há falar em sentença extra petita se seus fundamentos não são divorciados do pedido da inicial, visto que o autor/apelado pleiteia o arbitramento de honorários em razão de rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços jurídicos com remuneração estabelecida pelo êxito. É plenamente possível o arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento dos princípios da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do locupletamento sem causa, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico, até o momento de sua destituição, nos casos em que o contrato de remuneração por êxito é rescindido unilateralmente sem justa causa pelo contratante. Nas hipóteses de ação de arbitramento de honorários não se aplica a regra de percentual sobre o valor da causa ou condenação disposta no §2º, do art. 85, do CPC, devendo o magistrado se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito, a fim de arbitrar os honorários de forma justa, razoável e proporcional, o que não se observou na espécie, razão pela qual a sua redução é medida que se impõe. Não há que se falar em prequestionamento da matéria por ser descabido, na medida em que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos invocados pelas Partes, podendo se limitar aqueles pontos indispensáveis à solução do litígio. (N.U 1008685-04.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024). Demonstrada a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios ao caso em apreço, passo a análise do valor a ser arbitrado. O autor pede que os honorários advocatícios sejam arbitrados de acordo com a redação do art. 22, § 2º do Estatuto da OAB, verbis: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. ... § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)” No entanto, o contrato firmado entre as partes estipula um limite na cláusula “6.6 Teto Honorários”, que em seu aditivo prevê o montante máximo de R$ 98.817,00 (noventa e oito mil, oitocentos e dezessete reais) de honorários a serem pagos ao final. Logo, não há como este juízo fixar os honorários entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o proveito econômico, como disciplina o art. 85, §2º do CPC, eis que ultrapassaria o teto contratualmente previsto. A par disso, o valor deve ser fixado por apreciação equitativa, como impõe o § 8º do art. 85 do CPC, e considerando o tempo, o grau de zelo e os serviços prestados, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por oportuno, registro os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFESA EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA – CONTRATO VERBAL – COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL – MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ VINCULADO AOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NA TABELA DA SECCIONAL DA OAB – NATUREZA ORIENTADORA E NÃO VINCULATIVA – ANÁLISE EQUITATIVA DO JUIZ – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – QUANTUM MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em observância ao disposto no art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 e art. 85, § 8º, do CPC e, considerando a atuação do profissional no feito, as peculiaridades do caso, as fases processuais percorridas e o momento em que foi rompido o contrato, tenho que o quantum fixado na sentença se mostra razoável, não havendo que se falar em majoração.” (TJMT, N.U 1027794-77.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/08/2022, Publicado no DJE 15/08/2022). “APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. DEVOLUÇÃO DA QUESTÃO NA APELAÇÃO. INVIABILIDADE. SERVIÇOS DESEMPENHADOS POR ADVOGADO SEM CONTRATO ESCRITO DE HONORÁRIOS. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA. VALOR DOS HONORÁRIOS. PARÂMETROS DO ARTIGO 36 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. PROCESSO DE REDUZIDA DURAÇÃO, ENCERRADO EM RAZÃO DE ACORDO. CARÁTER NÃO VINCULATIVO DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. O instrumento adequado para combater a decisão interlocutória que concede a gratuidade de justiça é a impugnação de que trata o artigo 100 do CPC, que deve ser apresentada na manifestação posterior à sua concessão, por meio de contestação, impugnação, apelação, contrarrazões ou petição simples, sob pena de preclusão. Quando prestados os serviços do advogado sem estipulação contratual dos honorários ou sem prova da estipulação havida, cabe ao causídico, diante da resistência do cliente em pagar a verba honorária pretendida, propor a ação de arbitramento de honorários prevista no artigo 22, §2º, do EOAB. Na tarefa de arbitrar judicialmente honorários relativos a trabalho realizado por advogado em processo, o julgador encontra importantes critérios no artigo 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB, dispositivo que, embora não vincule o Poder Judiciário, merece atenção, pela pertinência dos parâmetros que traz. Embora o artigo 22, §2º, do EOAB faça alusão à tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, firmou-se na jurisprudência do STJ o entendimento de que a referida tabela tem, para fins de arbitramento de honorários advocatícios, natureza orientadora, não vinculando o julgador, que poderá dela se utilizar como parâmetro, ou ainda, como mero indicativo inicial de valores usualmente percebidos pelos advogados, ajustáveis, no entanto à realidade fática sob exame (RESP nº 767.783/PE, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe 03/02/2010).” (TJMG; APCV 5003360-03.2016.8.13.0245; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Lins; Julg. 24/05/2023; DJEMG 25/05/2023). “89917600 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DO VOO NO PERÍODO DE PANDEMIA. REACOMODAÇÃO DO AUTOR EM OUTRO VOO. NÃO OCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. CARÁTER NÃO VINCULATIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Uma vez demonstrado que a empresa ré, ora apelante principal, foi a responsável pela venda dos pacotes turísticos, negócio jurídico o qual não foi realizado por mero ato de altruísmo, mas, sim, porque é remunerada para proporcionar a mediação entre o cliente e o fornecedor de serviço, é, pois, legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. II. O instituto da responsabilidade civil prevê, claramente, a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial, causado a terceiro, em virtude da prática de um ato ilícito (art. 186 do Código Civil de 2002). III. Mesmo não tendo gerência sobre qualquer alteração da malha aérea, é da agência de viagens a qual vendeu o pacote turístico a responsabilidade de assegurar a remarcação das passagens, em virtude de eventual cancelamento de voo, afinal, foi ela quem se propôs a intermediar a relação comercial em comento, devendo, pois, responder, moral e materialmente, não só pela falha na prestação de seus serviços, mas também pela indiferença e descaso para com o consumidor, pois, mesmo, ciente do problema ocasionado, nada fez para resolvê-lo. lV. No arbitramento do dano moral, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, cuidando para não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também não reduzindo a indenização a valor irrisório, sempre atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às nuanças do caso concreto. V. Segundo entendimento do STJ, a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem, para fins de arbitramento de honorários advocatícios, natureza orientadora, não vinculando o julgador, que poderá dela se utilizar como parâmetro, ou ainda, como mero indicativo inicial de valores usualmente percebidos pelos advogados, ajustáveis, no entanto à realidade fática sob exame (RESP nº 767.783/PE, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe 03/02/2010). Recursos conhecidos, tendo sido o segundo parcialmente provido.” (TJMG; APCV 5014538-88.2021.8.13.0433; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Vicente de Oliveira S.ilva; Julg. 01/03/2023; DJEMG 02/03/2023). “67381620 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. DESISTÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DEVE OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DA TABELA DA OAB E ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TABELA QUE POSSUI NATUREZA ORIENTADORA E NÃO VINCULANTE. RESOLUÇÃO CM Nº 5 DE 8 DE ABRIL DE 2019 POSTERIORMENTE ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 11/2019, AMBAS DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE TRIBUNAL. CONVÊNIO Nº 153/2019. INCIDÊNCIA DE ARBITRAMENTO TANTO PARA FATO OCORRIDO ANTES OU APÓS 21/12/2018. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento de que a tabela da OAB possui natureza orientadora e não vinculante para o juiz arbitrar verba honorária por atos praticados no exercício do múnus de curador especial, devendo observar os critérios estipulados na Resolução nº 11/2019. 2. Precedente: TJSC, Apelação Cível nº 0300068-95.2016.8.24.0057, de Santo Amaro da Imperatriz, Rel. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2020.” (TJSC; APL 0500025-87.2010.8.24.0057; Primeira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto; Julg. 09/06/2022). Pois bem. A) PROCESSO N. 1000200-08.2019.8.11.0045 – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE/MT - O autor atuou nesta demanda entre 22/01/2019 e 18/12/2020, quando foi destituído por rescisão unilateral do contrato. A ação foi ajuizada contra Soleica Fátima de Góes Fermino de Lima, visando à execução de débito no valor de R$ 30.000,81. O autor realizou diligências preliminares e impulsionou o feito com zelo técnico, promovendo pesquisas de bens imóveis e veículos, buscas de endereços, recolhimento de custas, elaboração de cálculos e atuação em audiências e recursos. Foram também adotadas providências administrativas e estratégicas fora dos autos, conforme as exigências operacionais do banco réu, como acompanhamento do processo em sistema interno, elaboração de relatórios e cumprimento de regras procedimentais rigorosas. O processo exigiu atuação contínua, com envolvimento de equipe multidisciplinar. Não obstante as diligências empreendidas, o requerente teve seu mandato revogado, ficando impossibilitado de concluir a demanda e obter o êxito contratual. O valor atualizado da causa é de R$ 66.266,57. Considerando a ausência de cláusula contratual prevendo remuneração em caso de rescisão e o relevante trabalho prestado, requereu o arbitramento de honorários nos termos do art. 22, §2º, da Lei 8.906/94, em valor compatível com o esforço técnico, o tempo despendido e o proveito econômico potencial envolvido na causa. B) PROCESSO N. 1000232-42.2019.8.11.0003 – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMARCA DE RONDONÓPOLIS/MT - O requerente atuou neste processo entre 11/01/2019 e 18/12/2020, quando teve o mandato revogado após rescisão contratual promovida pelo banco. A demanda foi ajuizada contra Amalia Alves de Jesus para cobrança de R$ 31.332,91, decorrente de contrato bancário inadimplido. Desde o início, o autor demonstrou zelo na condução do feito, promovendo pesquisas de bens e endereços, cumprimentos de cartas precatórias, recolhimento de custas, juntada de manifestações e documentos diversos, bem como elaboração de cálculos atualizados. Foram realizadas diligências técnicas e administrativas além das petições judiciais, incluindo observância das normas operacionais do banco, registro em sistemas internos e articulação com setores responsáveis para obtenção de documentos e alimentação dos fluxos de controle de qualidade exigidos contratualmente. O escritório também atuou em recursos com êxito, demonstrando competência processual e regularidade de acompanhamento da causa. Em razão da revogação do mandato em 19/11/2020, o autor foi impedido de alcançar o êxito final e, consequentemente, de perceber os honorários contratualmente estipulados. O valor atualizado da causa é de R$ 69.362,41. C) PROCESSO N. 1001324-49.2019.8.11.0005 – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – COMARCA DE DIAMANTINO/MT - O requerente atuou nesta ação entre 06/09/2019 e 18/12/2020, promovida em face de Renan Aparecido Silvestre de Oliveira para recuperação de bem dado em garantia fiduciária, no valor original de R$ 36.612,60. Durante mais de um ano, o autor realizou diversas diligências, incluindo pesquisa de bens e endereços, cumprimento de precatórias, acompanhamento de cumprimento de mandados, juntada de documentos e manifestações. Além da atuação judicial, houve cumprimento de exigências administrativas impostas pelo banco, tais como alimentação de sistemas internos, elaboração de relatórios e observância de manuais operacionais. O trabalho exigiu envolvimento de equipe especializada, inclusive para atendimento a solicitações emergenciais do contratante e providências administrativas paralelas. Com a rescisão contratual em 19/11/2020, o requerente foi impedido de concluir sua atuação, embora tivesse avançado significativamente no trâmite processual. O valor atualizado da causa é de R$ 75.157,37. Requer-se o arbitramento judicial de honorários nos termos do art. 22, §2º, da Lei 8.906/94, como forma de remuneração proporcional e justa. D) PROCESSO N. 0601699-25.2019.8.04.0001 – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMARCA DE MANAUS/AM - Nesta demanda, ajuizada contra Anne Ezaguy Uchoa em 15/01/2019, o requerente atuou até 18/12/2020. O valor da causa era de R$ 42.136,94. Foram realizadas diligências de localização, pesquisa patrimonial, cumprimento de cartas precatórias e manifestações técnicas. O processo teve tramitação regular até a interrupção abrupta por rescisão contratual promovida pelo banco. O autor executou tarefas além da via judicial, como envio de notificações, atendimento a protocolos internos, registro em sistemas de controle e produção de documentação interna exigida pelo banco. A atuação foi qualificada e constante, tendo sido exigida dedicação de equipe multidisciplinar para cumprimento de prazos e metas estabelecidas. O valor atualizado da causa é de R$ 93.204,50. A revogação do mandato sem contraprestação por serviços efetivamente prestados fundamenta o pedido de arbitramento judicial de honorários, conforme art. 22, §2º, da Lei 8.906/94. E) PROCESSO N. 0700442-54.2019.8.01.0001 – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMARCA DE RIO BRANCO/AC - A ação foi proposta em 15/01/2019 contra Derli Luiz Ramos, com valor da causa de R$ 49.652,82. O escritório atuou até 18/12/2020, promovendo todas as diligências processuais necessárias para a tentativa de recuperação do crédito, incluindo análise documental, busca por bens, cumprimento de precatórias e manifestações. A atuação estendeu-se ao plano administrativo, em conformidade com as exigências do banco réu, mediante elaboração de relatórios, cumprimento de normas operacionais e registros em sistemas eletrônicos internos. O processo tramitava de forma regular até a comunicação de revogação de mandato. O valor atualizado da causa é de R$ 109.829,20. Diante da atuação comprovada e ausência de previsão contratual para remuneração em caso de rescisão, requereu o arbitramento de honorários com base no art. 22, §2º, da Lei 8.906/94. F) PROCESSO N. 0009257-37.2019.8.11.0055 – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA/MT - O processo foi ajuizado em 01/04/2019 em face de Josicleia Rodrigues de Jesus, visando à cobrança de R$ 15.025,61. O autor atuou por cerca de 1 ano e 8 meses até a rescisão contratual em 18/12/2020, desenvolvendo atos de execução, busca de bens, cumprimento de precatórias, recolhimento de custas e impulsionamento dos autos. Além dos autos, a atuação incluiu cumprimento de tarefas administrativas conforme o manual de procedimentos do banco, com dedicação de equipe operacional e controle de qualidade. O trabalho envolveu análise estratégica e sistematização de dados para avanço da cobrança. O valor atualizado da causa é de R$ 32.186,93. O arbitramento judicial de honorários, nos moldes do art. 22, §2º, da Lei 8.906/94, é a medida adequada para remunerar proporcionalmente os serviços efetivamente prestados. G) PROCESSO N. 5179973-87.2019.8.09.0048 – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMARCA DE GOIANDIRA/GO - A demanda foi ajuizada em 05/04/2019 contra Fernando de Assis Santos, com valor inicial de R$ 67.879,32. O escritório atuou até 18/12/2020, realizando pesquisas patrimoniais, elaboração de manifestações técnicas, recolhimento de custas, cumprimento de diligências e atuação em recursos perante o tribunal competente. A prestação de serviços extrapolou o plano judicial, envolvendo alimentação de sistemas internos, comunicação com departamentos do banco e atendimento a protocolos administrativos exigentes. Todo esse trabalho visava ao êxito na cobrança e cumprimento dos parâmetros contratuais. Com a revogação imotivada do mandato em 19/11/2020, o requerente foi privado de sua remuneração. O valor atualizado da causa é de R$ 145.287,99. Assim, requer-se o arbitramento de honorários conforme art. 22, §2º, da Lei 8.906/94. H) PROCESSO N. 1003591-83.2019.8.11.0040 – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – COMARCA DE SORRISO/MT - O processo foi ajuizado em 29/05/2019 contra Valdeci Alves Rodrigues, com valor inicial de R$ 33.572,45. O autor atuou até 18/12/2020, realizando diligências para localização do bem, cumprimento de mandado de apreensão, recolhimento de custas, juntada de documentos, manifestações e interposição de recursos que lograram êxito em tribunal. Foram ainda desempenhadas atividades administrativas exigidas pelo banco contratante, como preenchimento de sistemas internos, elaboração de relatórios, interação com departamentos internos e controle de prazos. A atuação envolveu equipe técnica capacitada, que se manteve em constante alinhamento com as instruções contratuais. Com a revogação imotivada do mandato, em 19/11/2020, o escritório foi impedido de concluir a demanda e alcançar o êxito contratual. O valor atualizado da causa é de R$ 70.640,28. Requer-se o arbitramento de honorários nos termos do art. 22, §2º, da Lei 8.906/94, considerando o grau de zelo, tempo despendido e relevância econômica da causa. I) PROCESSO N. 0800597-66.2019.8.10.0049 – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMARCA DE LUMIAR/MA - A execução foi ajuizada em 07/03/2019 contra Elder da Luz Cunha, com valor original de R$ 31.381,18. O requerente atuou até 18/12/2020, diligenciando na localização do devedor, promovendo a expedição de ofícios, pesquisas patrimoniais, recolhimento de custas, elaboração de cálculos, manifestações processuais e interposição de recursos. Além da atuação nos autos, cumpriu exigências contratuais internas, alimentando sistemas, enviando relatórios e coordenando atividades operacionais. Todo o trabalho foi desenvolvido por equipe multidisciplinar, alinhada aos procedimentos internos rigorosos do banco réu. O valor atualizado da causa é de R$ 68.086,65. Diante da revogação contratual e da impossibilidade de percepção da remuneração por êxito, pleiteia-se o arbitramento judicial de honorários nos termos do art. 22, §2º, da Lei 8.906/94. K) PROCESSO N. 0664694-74.2019.8.04.0001 – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMARCA DE BELÉM/PA - A execução foi proposta em 14/11/2019 contra Keytiane Mendes Souza, com valor da causa de R$ 213.800,63. O autor atuou de forma diligente até 18/12/2020, promovendo pesquisa patrimonial, endereços, expedição de ofícios e cumprimento de mandados, bem como acompanhando os atos processuais e recolhendo custas devidas. Cumpriu, ainda, obrigações contratuais administrativas, como preenchimento de plataformas de controle do banco, envio de relatórios gerenciais e execução de rotinas burocráticas de acompanhamento da cobrança. A estrutura do escritório foi mobilizada integralmente, exigindo atuação de equipe técnica e operacional. O valor atualizado da causa é de R$ 432.530,23. Frente à ausência de cláusula contratual para hipótese de revogação imotivada e à efetiva prestação de serviços, requer-se o arbitramento de honorários conforme art. 22, §2º, da Lei 8.906/94. L) PROCESSO N. 5682079-42.2019.8.09.0087 – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMARCA DE ITUMBIARA/GO - A demanda foi ajuizada em 26/11/2019 contra Lucimeire de Paula Pereira Genelhu e outro, com valor original de R$ 173.042,49. O requerente atuou até 18/12/2020, diligenciando em pesquisa de bens, expedição de ofícios, cumprimento de cartas precatórias, manifestação nos autos e interposição de recursos. Além do conteúdo processual, foi mantido o cumprimento rigoroso de obrigações operacionais exigidas pelo banco, como registro em sistema interno, controle de metas, envio de relatórios e interlocução com os setores competentes. O trabalho envolveu esforço técnico e tempo significativo da equipe jurídica. Com a revogação do mandato, o autor foi impedido de auferir a remuneração ajustada por êxito. O valor atualizado da causa é de R$ 349.173,74. Requer-se, portanto, o arbitramento judicial de honorários conforme art. 22, §2º, da Lei 8.906/94. M) PROCESSO N. 1002552-53.2019.8.11.0007 – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – COMARCA DE ALTA FLORESTA/MT - A ação foi ajuizada em 06/06/2019 contra Elias Lacerda Alves, visando à apreensão de bem dado em garantia fiduciária, com valor original de R$ 80.224,37. O requerente atuou até 18/12/2020, realizando pesquisas de bens, cumprimento de mandados, apresentação de manifestações, cálculos, audiências e interposição de recursos perante o Tribunal. Cumpriu também exigências administrativas impostas pelo banco, como alimentação de sistemas, envio de relatórios gerenciais, cumprimento de prazos internos e gestão de tarefas burocráticas. O trabalho foi conduzido por equipe técnica especializada, com foco na recuperação do crédito e atendimento aos padrões contratuais. O valor atualizado da causa é de R$ 168.269,48. Considerando a revogação imotivada do mandato, a ausência de remuneração proporcional e o esforço técnico comprovado, requer-se o arbitramento de honorários com fundamento no art. 22, §2º, da Lei 8.906/94. N) PROCESSO N. 1008424-61.2019.8.11.0003 – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMARCA DE RONDONÓPOLIS/MT - A presente execução foi proposta em 05/08/2019 contra Renucar Transportes Ltda ME e outro, para cobrança de crédito de R$ 51.597,98. A atuação do escritório estendeu-se até 18/12/2020, abrangendo diligências de citação, pesquisas patrimoniais, recolhimento de custas, manifestações, recursos e cumprimento de rotinas específicas. Além da atividade processual, foram executadas tarefas administrativas relacionadas ao contrato com o banco, como alimentação de dados em sistema interno, elaboração de relatórios e controle operacional. A estrutura do escritório foi mobilizada de forma contínua para atender às exigências do contratante. Com a rescisão unilateral promovida em 19/11/2020, o autor foi impedido de obter êxito e sua remuneração. O valor atualizado da causa é de R$ 106.762,95. Diante disso, requer-se o arbitramento de honorários com base no art. 22, §2º, da Lei 8.906/94. O) PROCESSO N. 5029755-70.2019.8.09.0105 – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMARCA DE MINEIROS/GO - A ação foi proposta em 24/01/2019 contra Francisco Evangelino Barreto Nogueira Machado, com valor de R$ 20.051,19. O autor atuou até 18/12/2020, realizando pesquisas de bens, diligências para citação, cumprimento de mandados, manifestações técnicas e atualizações de valores executados. Foram também cumpridas rotinas administrativas exigidas contratualmente, como controle de atividades internas, alimentação de sistemas do banco e produção de relatórios. O escritório empregou recursos humanos e técnicos para garantir a efetividade da execução. O valor atualizado da causa é de R$ 44.271,73. Requer-se o arbitramento judicial dos honorários conforme art. 22, §2º, da Lei 8.906/94, em virtude da efetiva prestação dos serviços e revogação imotivada do mandato. P) PROCESSO N. 1008653-04.2019.8.11.0041 – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMARCA DE CUIABÁ/MT A execução foi ajuizada em 28/02/2019 contra Fama Cobranças Administrativas Ltda ME e outro, para cobrança de R$ 25.242,93. O autor promoveu todas as diligências cabíveis durante o período de atuação até 18/12/2020, incluindo busca por bens, recolhimento de custas, manifestações, elaboração de cálculos e atuação em recursos. A estrutura do escritório foi mobilizada para atendimento de rotinas do banco contratante, com registros em sistemas internos, geração de relatórios e cumprimento de metas administrativas. A atuação exigiu esforço técnico contínuo e mobilização de equipe qualificada. Com a revogação do mandato em 19/11/2020, o autor foi impedido de concluir a execução. O valor atualizado da causa é de R$ 55.142,85. Pleiteia-se, portanto, o arbitramento de honorários conforme o art. 22, §2º, da Lei 8.906/94. Q) PROCESSO N. 0800204-51.2019.8.10.0079 – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMARCA DE CÂNDIDO MENDES/MA - Proposta em 28/02/2019 contra Cleberson Sousa de Jesus, a execução visava à cobrança de R$ 26.178,10. O escritório atuou até 18/12/2020, realizando buscas patrimoniais, diligências de citação, recolhimento de custas, cumprimento de mandados, manifestações técnicas e análise documental. Também foram executadas atividades administrativas previstas contratualmente com o banco, como alimentação de sistemas, atendimento a protocolos internos e cumprimento de obrigações de controle. A estrutura operacional foi plenamente mobilizada para viabilizar o êxito da cobrança. O valor atualizado da causa é de R$ 57.185,72. Considerando a revogação imotivada do mandato, requer-se o arbitramento judicial de honorários nos termos do art. 22, §2º, da Lei 8.906/94. R) PROCESSO N. 0800371-15.2019.8.10.0032 – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMARCA DE COELHO NETO/MA - O processo foi ajuizado em 11/02/2019 contra Reginaldo Janse e outro, visando à cobrança de R$ 98.101,12. O requerente atuou até 18/12/2020, realizando diligências de localização, pesquisas patrimoniais, acompanhamento de audiências, manifestações processuais e interposição de recursos. A atuação envolveu também tarefas administrativas de alto rigor técnico, com controle de prazos, inserção de informações em sistema próprio do banco e elaboração de relatórios de desempenho. O trabalho foi conduzido com equipe dedicada e alinhada às diretrizes contratuais. O valor atualizado da causa é de R$ 215.040,52. Requer-se o arbitramento de honorários conforme o art. 22, §2º, da Lei 8.906/94, diante da comprovação do serviço prestado e ausência de cláusula de remuneração proporcional. S) PROCESSO N. 1000226-35.2019.8.11.0003 – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMARCA DE RONDONÓPOLIS/MT - A ação foi proposta em 11/01/2019 contra Amalia Alves de Jesus, no valor de R$ 53.404,32. O autor atuou até 18/12/2020 com dedicação, promovendo diligências de citação, pesquisas patrimoniais, recolhimento de custas, juntada de documentos e manifestações diversas, além da interposição de recursos. A prestação de serviços envolveu atividades extrajudiciais compatíveis com o contrato de prestação firmado com o banco, incluindo alimentação de sistemas de gestão, cumprimento de prazos e atendimento às normas operacionais internas. O trabalho demandou tempo e recursos materiais e humanos. O valor atualizado da causa é de R$ 118.222,42. A revogação do mandato sem contraprestação pelos serviços prestados motiva o pedido de arbitramento de honorários nos termos do art. 22, §2º, da Lei 8.906/94. Destarte, é cediço que, em casos como este em análise, deve o magistrado fixar os honorários respeitando o grau de zelo do profissional; o local da prestação do serviço; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. No caso vertente nos termos do artigo 85, §8º do CPC, considerando a prestação de serviços em 19 processos, com atuação média de aproximadamente 02 anos, a qualidade técnica e as diligências detalhadas, bem como o proveito econômico obtido pelo requerido via benefício fiscal, a verba honorária deverá ser incluída no montante de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), estando em total consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a presente AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS proposta por GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS em face do BANCO BRADESCO S/A, para condená-lo ao pagamento de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir da data deste julgamento. Condeno o banco requerido nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas legais. P.I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 27 de maio de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Jayane Gomes Ruas Almeida e outros x Ameplan Assistência Médica Planejada Ltda

ID: 302443594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061294-30.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JAYANE GOMES RUAS ALMEIDA VANDERLEIA GOMES RUAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AMEPLAN ASSISTêNCIA MéDICA PLANEJADA LTDA

Intimação

Advogados:

ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061294-30.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jayane Gomes Ruas Almeida - - Vanderleia Gomes Ruas de Almeida - Ameplan Assistência Médica Planejad… Processo 1061294-30.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jayane Gomes Ruas Almeida - - Vanderleia Gomes Ruas de Almeida - Ameplan Assistência Médica Planejada LTDA e outro - Vistos. Trata-se de ação de pedido de pensão mensal vitalícia na qual as Autoras alegam, em síntese, que a coautora Jayane é beneficiária do plano de saúde da corré Ameplan desde 15 de abril de 2015, sendo que no dia 29 de setembro de 2015, apresentou quadro de bronquite asmática, vindo a sua genitora a levá-la, às pressas, ao pronto socorro do corréu Hospital Vidas. Nesse sentido, afirmam que foi constatado pelos profissionais que a examinaram que o seu estado era muito grave, sendo impreterível a utilização imediata da unidade de terapia intensiva (UTI), não obstante, o referido atendimento lhe foi negado pelo hospital sob a alegação de falta de cobertura pelo plano de saúde operado pela corrrequerida Ameplan, motivo pelo qual a coautora Jayane foi removida ao Hospital Municipal Campo Limpo em 01 de outubro de 2015, momento em que ficou constatado que as chances de vida da paciente não ultrapassavam a 3%. Tendo em vista o quadro de saúde da demandante, asseveram que esta permaneceu internada devido ao seu por cerca de quatro meses, e após tal período, e apesar da alta médica, a paciente perdeu totalmente a movimentação das pernas, tornando-se dependente de sua genitora. Dessa forma, aduzem que a conduta errônea do plano de saúde operado pela corré Ameplan em negar a cobertura à correquerente Jayane e o procedimento do hospital correquerido em negar o acesso à unidade de terapia intensiva autorizando a sua transferência em momento tão crítico, com efeito, provocaram um impacto decisivo no tratamento da coautora Jayane, o que lhe causou sequelas permanentes. Nesse sentido, argumentam que o comportamento das requeridas teve reflexos profundos na vida da genitora, ora coautora Vanderleia, que se viu obrigada a desistir de qualquer trabalho remunerado na época para cuidar da filha, dependente para as funções mais simples. Nesse contexto, alegam que anteriormente à presente, foi proposta a ação de indenização por danos morais (autos de n° 1047166-15.2017.8.26.0002), a qual foi julgada procedente condenando os requeridos ao pagamento à coautora Vanderleia de reparação mensal por lucros cessantes no valor de R$ 1.200,00, devidos a partir de 01 de novembro de 2015, ou seja, trinta dias após a data da ilícita transferência da correquerente Jayane para outro serviço hospitalar, bem como ao pagamento de reparação a título de danos morais no importe de R$ 100.000,00 para coautora Jayane e no valor de R$ 50.000,00 à correquerente Vanderleia, confirmando, assim, que os Réus foram imprudentes e negligentes ao negarem o atendimento à cobertura à correquerente e o procedimento do hospital em negar o acesso à unidade de terapia intensiva. Ainda, aduzem que, a sentença prolatada na ação demanda pregressa, confirmada em sede de apelação, consignou que as aludidas indenizações não se confundem com eventual pensão mensal vitalícia a ser buscada em favor da coautora Jayane em ação própria, caso fosse de seu interesse, o ora requer. Dessa feita, pleiteiam a condenação dos Réus ao pagamento de pensão mensal vitalícia, no valor mínimo de um salário-mínimo vigente, conforme expectativa de vida de no mínimo 77 anos, no montante de R$ 79.200,00. A gratuidade judiciária requerida foi concedida (fls. 59/60). Devidamente citados, os Réus ofertaram contestação (fls. 67/201), suscitando, preliminarmente, a impugnação à gratuidade judiciária e a ilegitimidade ad causam. Em prejudicial de mérito, aduzem que já se operou a prescrição trienal à pretensão autoral. No mérito, alegam que na época, a coautora Jayane era beneficiária do plano individual da corré Ameplan, contudo estava em período de carência, sendo o que o plano em questão foi logo depois cancelado, por inadimplência. Não obstante, asseveram que a paciente deu entrada no pronto socorro infantil do corréu Hospital Vida's no dia 29/09/2015 por volta das 16 horas e 20 minutos, com quadro de asma, sendo imediatamente atendida, tendo sido solicitada sua internação hospitalar na UTI às 21 horas do mesmo dia, sendo liberada após estabilização do quadro clínico, por volta das 03:50 da manhã do dia 30/09/2015. Dessa forma, defendem que em todo momento a paciente permaneceu sob cuidados médicos e multidisciplinar, visando sempre a segurança e as boas práticas médicas, não havendo prejuízo à saúde da paciente. Logo, defendem que os Réus agiram de acordo com o contrato do plano de saúde estabelecido entre as partes, porquanto o nosocômio correquerido disponibilizou atendimento médico e liberação de leito em UTI por 12 horas por conta da carência, tendo sido a paciente transferida devidamente com acompanhamento de médico e enfermeiro para o Hospital do Campo Limpo. Nesse sentido, argumentam que, ao contrário do que alega a parte autora, os requeridos agiram de forma correta com a paciente diante do seu diagnóstico, não sendo possível indenizar por suposição, pois a culpa deve ser real, não presumida. Dessa feita, afirmam que não houve conduta ilícita praticada pelos Réus, bem como, que não há provas que comprovem que houve negligência no atendimento prestado à paciente muito menos nexo causal com os danos alegados na exordial. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requerem a improcedência da demanda. Réplica (fls. 205/211). Sobreveio a decisão saneadora de fls. 212/213, afastando a impugnação à gratuidade judiciária, e relegando as demais questões ao mérito, bem como, determinando a produção de prova pericial a fim de se averiguar o quanto alegado pelas Autoras. O laudo pericial elaborado pelo IMESC foi apresentado às fls. 274/279, e após a impugnação e pedidos de esclarecimentos apresentados pelas partes, o laudo complementar foi colacionado às fls. 354/357. Homologado o laudo pericial e encerrada a instrução processual (fls. 374/375), as partes apresentaram as suas alegações finais (fls. 386/397 e 398/401). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Do proêmio, tendo em vista que a coautora Jayane alcançou a maioridade no curso da demanda, dispensa-se a remessa dos autos ao Ministério Público para fins de manifestação, pois cessada a causa deintervenção do Parquet, consoante ao disposto no art. 178, inciso II, do CPC. Em prosseguimento, passo à análise da preliminar e prejudicial de mérito que restaram relegadas à sentença. Quanto à ilegitimidade passiva ad causam, razão não assiste aos demandados, posto que, consoante ensinam Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, é titular de ação apenas a própria pessoa que se diz titular do direito subjetivo material cuja tutela pede (legitimidade ativa), podendo ser demandado apenas aquele que seja titular da obrigação correspondente (legitimidade passiva) (Teoria geral do processo. 17. ed. São Paulo: Malheiros, p. 260). De se anotar que as condições da ação devem ser verificadas in statu assertiones, ou seja, segundo a narrativa da petição inicial (cf. BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Poderes instrutórios do juiz. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 52-53). Nessa esteira, imputando as Autoras aos Réus a responsabilidade pelo evento danoso em decorrência de negativa de cobertura indevida e negligência médica, e, consequentemente, pela reparação dos danos decorrentes de tais condutas, tem-se que os requeridos são partes legítimas para ocupar o polo passivo da relação jurídico-processual. Em prosseguimento, quanto à prejudicial de mérito, necessário se tecer algumas considerações. Inicialmente, insta salientar que inaplicável à presente o prazo prescricional trienal disposto no art. 206, § 3º, do CC, visto que, em se tratando de relação consumerista, à luz dos arts. 2º e 3º, do CDC, bem como, da Súmula 608 do STJ e Súmula 100 do TJSP, incide na hipótese sub judice o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC. Nesse sentido, o termo inicial da respectiva contagem se inicia a partir da ciência do dano e de sua autoria, o que se deu em fevereiro de 2016, contando que a notícia da perda dos movimentos dos membros inferiores da coautora Jayane se deu após os quatro meses que ficou internada a partir de 01/10/2015 (data da remoção da paciente ao nosocômio municipal), conforme a narrativa autoral expendida na fl. 3. Prima facie, o transcurso da prescrição à pretensão autoral se deu em fevereiro de 2021, contudo, tem-se que à época dos fatos a coautora Jayane era menor impúbere, a atrair o disposto nos arts. 198, inciso I e 3º, ambos do CC: Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3o; (...) e Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. Por conseguinte, tem-se que o termo inicial do prazo prescricional, no que se refere à pretensão da coautora Jayane, deu-se, apenas, quando esta atingiu 16 anos, tornando-se relativamente capaz, o que ocorreu em 09/11/2021. Logo, evidente que à época do ajuizamento da presente não havia se operado a prescrição quinquenal à reparação pretendida, restando afastada a prejudicial de mérito suscitada. Quanto à coautora Vanderleia, haja vista a ação pregressa ajuizada para fins de indenização a título de danos morais e danos materiais na modalidade lucros cessantes, há de se considerar o comando insculpido nos arts. 202, inciso I e parágrafo primeiro, do CC e 240, §1º, do CPC, de maneira que a prescrição quinquenal restou interrompida a partir do despacho daquele Juízo determinando a citação, a qual fora válida, recomeçando a correr, apenas, a partir do último ato do processo para a interromper. Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; (...) Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nosarts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). §1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. Nesse diapasão, quanto ao disposto no parágrafo único do art. 202, do CC, leciona Arruada Alvim apud Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Por último ato entende-se, em caso de paralisação, o derradeiro ato praticado num processo, antes da paralisação; e, ainda, compreende-se na noção de último ato a hipótese da sentença final, à qual nada se suceda (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil comentado. 14 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022. P. 581). Nessa ordem de ideias, consoante se depreende-se das fls. 26/33, o acórdão que deu o provimento parcial à apelação interposta pelos Réus foi prolatado em 06/07/2021, de maneira que, igualmente, não se operou a prescrição quinquenal à reparação pretendida pela correquerente Vanderleia. Nesse sentido, inclusive, trilha o entendimento desta E. Corte Bandeirante: AÇÃO DE COBRANÇA Associação de Moradores Prescrição- Ação de cobrança anteriormente proposta contra o anterior proprietário do imóvel- Irrelevância de o atual proprietário, ora réu, não ter sido parte Interrupção do prazo prescricional em decorrência da citação válida na ação anterior Precedentes- Prazo prescricional de 10 anos- Sentença reformada - Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1002342-62.2017.8.26.0586; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2019; Data de Registro: 31/07/2019) Superada a prejudicial de mérito levantada, passo ao exame do mérito. Inicialmente, há que se consignar que, conforme alhures, as Autoras ajuizaram demanda indenizatória pregressa, a qual foi julgada procedente e, posteriormente à reforma por este E. Tribunal, apenas para reduzir os montantes arbitrados a título de danos morais e materiais, na modalidade lucros cessantes (fls. 17/25 e 26/33). Dessa feita, tem-se a partir do decidido anteriormente, que restou evidenciado que (i) a negativa na cobertura do tratamento da coautora Jayane pela corré Ameplan foi indevida, visto que, diante da gravidade do quadro de saúde da paciente e da necessidade de atendimento emergencial, o período de carência resta afastado; (ii) à vista do laudo pericial produzido naquela demanda, (...) não houve o necessário acompanhamento da paciente e indicou a existência de nexo causal entre o dano físico de grande monta colhido pela menor e o atendimento feito naquele pronto socorro (fl. 22); e (iii) (...) restou comprovado que, além de se tratar de doença pré-existente, a apelada já apresentava sintomas. Portanto, não se pode imputar exclusivamente às apelantes os problemas gerados durante a internação (fl. 31). Nesse passo, em consulta ao sistema deste Tribunal, tem-se que o v. acórdão de fls. 26/33 transitou em julgado em junho de 2023, a atrair o disposto no art. 502, caput, do CPC, Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Logo, em prestígio à segurança jurídica compreendida na coisa julgada material, fundamental ao Estado Democrático de Direito, de rigor se observar o quanto insculpido no art. 505, do CPC, sendo vedado a este Juízo decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, a saber, o preenchimento dos requisitos necessários à responsabilização dos Réus, na esteira do disposto no art. 14, do CDC e 927, do CC, os quais já restaram constatados em ação pregressa, tendo sido identificados a conduta ilícita e negligente dos requeridos, o dano suportado pelas Autoras e o liame causal entre ambos. Por conseguinte, ainda que o il. perito do IMESC tenha concluído que a coautora Jayane Enquanto esteve no Hospital Vidas recebeu os cuidados necessários e preconizados na literatura médica, não sendo observadas omissões, e que Não há evidências de má prática médica (fl. 278), incabível a rediscussão quanto à atuação do nosocômio correquerido nestes autos, visto que a negligência médica deste já restou evidenciada anteriormente, tendo o Juízo naquela oportunidade, acolhendo o laudo pericial produzido, entendido que a conduta desidiosa do corréu Hospital Vida's se deu pois, a criança estava com crise asmatiforme e que tinha necessidade urgente de tratamento especializado em UTI ou semi-UTI, com uso de equipamentos e profissionais mais especializados. Vemos exames feitos que estava com alterações em seus níveis de oxigenação comprovando essa necessidade. Por motivos não médicos, foi dada alta para a paciente e transferida após um dia para serviço médico da municipalidade de São Paulo, onde verificou-se ter havido parada cardio-respiratória com afetação da parte neurológica sobre as pernas e parte cognitiva ... (fls.629) ... houve atendimento médico, mas não o necessário acompanhamento. Foi caracterizada relação entre o dano descrito e o atendimento feito em pronto socorro (fl. 22). Nessa esteira, tendo em vista que a presente ação visa, tão somente, a condenação dos Réus ao pagamento de pensão vitalícia às Autoras, tem-se que a vexata quaestio da demanda em tela se cinge, tão somente, na averiguação se estas fazem jus ao pleito, com lastro nos arts. 950, caput, e 951, caput, ambos do CC, que assim dispõem, respectivamente: Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu; e O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho. Isso porque, restou consignado na sentença prolatada na ação anterior (fls. 17/25), que a condenação dos Réus ao pagamento dos lucros cessantes suportados pela coautora Vanderleia, diante dos cuidados necessários à sua filha, ora correquerente Jayane, decorrentes da paralisia dos membros inferiores desta ensejada pela conduta ilícita dos requeridos, (...) não se confunde com eventual pensão mensal vitalícia a ser buscada em favor de Jayane em ação própria, caso seja de seu interesse (fl. 24). Nesse sentido, o que interessa a este Juízo resta evidenciado no laudo complementar colacionado às fls. 354/357. A parte autora apresentou quesitos suplementares ao experto, questionando (i) se a correquerente Jayane apresenta doenças ou transtornos físicos que estejam limitando sua capacidade funcional básica; (ii) se as incapacidades eram temporárias ou permanentes; e (iii) se há previsão de cessação da(s) incapacidade(s). Diante de tais questionamentos, o laborioso perito (i) confirmou que a correquerente Jayane possui sequelas que limitam a sua capacidade funcional básica, pois (...) apresenta como sequelas neurológicas com leve redução de força muscular em membro superior direito e paraplegia de membros inferiores (fl. 355); (ii) constatou que tal incapacidade se originou a partir da insuficiência respiratória, a qual, na demanda anterior se contatou que foi parcialmente oriunda da alta médica e transferência indevida pelo correquerido Hospital Vida's que, diante do quadro de saúde grave em que a paciente se encontrava, deveria ter mantido a mesma em tratamento especializado em UTI ou semi-UTI; (iii) consignou que a incapacidade funcional da codemandante é permanente; e (iv) afirmou que não há previsão de melhora ou reversão da incapacidade funcional suportada. Dessa feita, evidenciada a incapacidade laborativa da coautora Jayane que, em tenra idade, em decorrência da conduta desidiosa dos requeridos, restou impossibilitada de exercer qualquer ofício que lhe aprouver, sendo de rigor a procedência do seu pleito na condenação dos demandados ao pagamento de pensão vitalícia como forma de reparação pelo dano permanente suportado. Nesse sentido trilha o entendimento desta E. Corte Bandeirante: APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL ERRO MÉDICO LEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL AUSÊNCIA DE PROFILAXIA NO TRATAMENTO DE CORTE NO PÉ QUE CULMINOU COM AMPUTAÇÃO DA PERNA EM DECORRÊNCIA DE TÉTANO GRAVE - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL EVIDENTE INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 80.000,00 - MANUTENÇÃO - DANO MATERIAL PENSÃO VITALÍCIA FIXADA EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PEDREIRO CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO SÚMULA 43 DO STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS MULTA MANTIDA SENTENÇA PROCEDENTE NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Apelação Cível 0002868-44.2012.8.26.0126; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2019; Data de Registro: 29/11/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL - Erro médico - Menor acometido de paralisia cerebral - Laudo pericial a atestar o inadequado monitoramento dos sinais clínicos e da vitalidade fetal durante a realização do parto - Negligência caracterizada - Comprovado o nexo de causalidade entre as sequelas apresentadas e a conduta da equipe de enfermagem do hospital e do médico obstetra - Responsabilidade solidária dos réus reconhecida - Ressarcimento por danos morais devido - Inequívoco o abalo emocional, tendo em vista que as sequelas são irreversíveis - Incabível a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais, ante a ausência de provas de gastos com tratamentos e medicamentos - Devido, por fim, o pagamento de pensão mensal vitalícia ao menor, ante a sua futura incapacidade laborativa - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0154123-69.2008.8.26.0100; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2022; Data de Registro: 10/08/2022) No que se refere ao arbitramento do valor devido a título de pensão vitalícia, há que se observar o disposto na Súmula 490 do pretório excelso: A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores. Quanto ao valor devido, balizando-se no quanto constatado na demanda anterior, restou evidenciado que a coautora Jayane Apresenta quadro mórbido anterior ao acidente, que teve influência no desencadeamento da lesão. Apresenta comprometimento sequelar de estrutura do corpo (cérebro), com repercussão na função do membro afetado, com limitação para o desempenho de determinadas atividades (cognição e motora das pernas). O dano corporal foi quantificado em 100% pela Tabela da SUSEP (fl. 22). Nesse sentido, tendo em vista que a coautora era menor impúbere na época dos fatos, que este E. Tribunal consignou, em julgamento de apelação interposta contra a sentença prolatada na ação pregressa, que (...) não se pode imputar exclusivamente às apelantes os problemas gerados durante a internação (fl. 31), bem como a capacidade financeira dos Réus, entendo que razoável e proporcional o arbitramento da pensão vitalícia mensal em um salário-mínimo, conforme postulado. Destaco que o consignado converge com o entendimento deste E. Tribunal: Apelação RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Erro médico Responsabilidade objetiva do Estado - Autor que alega falha na prestação de serviços médicos durante o pré-natal Falha na prestação de serviço que culminou em paralisia cerebral do autor, incapacitando-o para os atos de sua vida diária Nexo de causalidade comprovado pela prova pericial. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANO MORAL Responsabilidade objetiva do Estado - Valor da indenização por dano moral fixado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), devendo ser mantido. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MATERIAIS Responsabilidade objetiva do Estado - Pensão vitalícia a menor de idade Redução de 2 (dois) salários mínimos para 1 (um) salário mínimo Cabimento, nos termos dos entendimentos firmados por esta C. Corte em casos análogos. Sentença parcialmente reformada Recurso do Município de Cotia desprovido e remessa necessária parcialmente provida. (TJSP;Apelação Cível 1007438-94.2020.8.26.0152; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Cotia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL Pretensão da Autora à indenização por danos morais e pensão vitalícia em razão de erro médico por indevida omissão para a realização de exploração arterial para realização de embolectomia e tentativa de revascularização do membro isquêmico, que ultimou na amputação da perna do Autor. Laudo pericial que comprova a existência do dano, do nexo causal com o atendimento médico negligente Indenização por dano moral fixada em R$ 150.000,00 Necessidade de pensão mensal vitalícia em razão da permanente redução da capacidade laboral em decorrência da amputação de uma perna. Quantum que deve ser majorado para o importe de um salário mínimo vigente à época em que devido. Sentença de procedência parcial reformada tão somente para majorar o quantum da pensão alimentícia. Apelação do Autor parcialmente provida. Apelação do Requerido improvida. (TJSP;Apelação Cível 1008424-49.2016.8.26.0003; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024) No que se refere ao termo inicial, consoante ao entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: (...) 11. O entendimento firmado nesta Corte é no sentido de que a pensão mensal decorrente de ato ilícito é devida, ainda que comprovado o exercício de atividade laborativa remunerada pela vítima do evento danoso. Se à época do fato, ela era menor de idade, o valor do benefício será equivalente a 1 (um) salário mínimo, tendo por termo inicial, quando se trata de família de baixa renda, a data em que a vítima completa 14 (quatorze anos), por ser aquela a partir da qual a Constituição Federal admite o contrato de trabalho, mesmo que na condição de aprendiz. No caso, o Tribunal de origem decidiu que o pensionamento deveria ser pago a partir dos seus 18 (dezoito) anos de idade, e não aos 24 (vinte e quatro) como defendem as rés, considerando ser o momento em que, em regra, os jovens de classe média passam a buscar uma colocação no mercado de trabalho, devendo ser mantida a conclusão do acórdão recorrido no ponto. Todavia, a ausência de vínculo empregatício da vítima no momento do evento danoso impede a inclusão, no cálculo da indenização, dos valores relativos ao décimo terceiro salário e à gratificação de férias, bem como do FGTS. Precedentes. (...) (REsp n. 1.732.398/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/5/2018, REPDJe de 14/6/2018, DJe de 01/06/2018) grifei. Ainda, conforme excerto da ementa colacionada acima, tendo em vista que a coautora Jayane, à época dos fatos contava com nove anos, não possuindo, portanto, vínculo empregatício, não há que ser considerado no computo do montante devido, os valores relativos ao décimo terceiro salário, à gratificação de férias, e ao FGTS. Quanto ao termo final, consoante ao entendimento deste E. Tribunal (Precedente: TJSP;Apelação Cível 1018981-95.2023.8.26.0053; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) e ao postulado pela parte autora (fl. 15) deve ser arbitrado conforme a expectativa de vida dos brasileiros no ano do evento danoso, in casu, 2015. Logo, considerando que expectativa de vida média, estipulada pelo IBGE para 2015, era de 75 anos, de rigor que a pensão será devida até a coautora Jayane alcançar referida idade, ou até o seu óbito, o que ocorrer primeiro, e não até os 77 anos, como requerido. No que se refere aos juros de mora, consoante ao entendimento do C. STJ: (...) 5. No tocante ao pensionamento fixado pelo Tribunal de origem, por ser uma prestação de trato sucessivo, os juros moratórios não devem iniciar a partir do ato ilícito - por não ser uma quantia singular -, tampouco da citação - por não ser ilíquida -, mas devem ser contabilizados a partir do vencimento de cada prestação, que ocorre mensalmente. 6. Quanto às parcelas vincendas, não há razões para mantê-las na relação estabelecida com os juros de mora. Sem o perfazimento da dívida, não há como imputar ao devedor o estigma de inadimplente, tampouco o indébito da mora, notadamente se este for pontual no seu pagamento. (...) (REsp n. 1.270.983/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/3/2016, DJe de 5/4/2016) - grifei. De outro giro, insubsistente o pleito ao pagamento de pensão vitalícia à coautora Vanderleia, visto que, na demanda pregressa, os Réus foram condenados ao pagamento de indenização pelos lucros cessantes suportados pela codemandante, em decorrência dos cuidados necessários à coautora Jayane e do óbice à manutenção do seu labor diante da dependência total de sua filha. Nesse sentido, estabeleceu a sentença, in verbis: Demonstrado está que a condição e a dependência de Jayane impedem que Vanderleia se recoloque no mercado de trabalho. A propósito, Jayane reclama cuidados especiais e acompanhamento vigilante por toda a vida. Demanda cuidados permanentes, educação especializada, atividades para desenvolvimento, alimentação, suplementos e medicamentos especiais, que não os destinados a um infante sem suas limitações. Sua escola, por certo, não poderá ser qualquer uma. Haverá de ter um cuidador. Necessitará de suporte para atividades de desenvolvimento. Jayane demandará sustento para sempre e jamais terá atividade que lhe traga renda. Embora estivesse Vanderleia sem emprego há pouco tempo antes dos fatos, é inegável que dispunha de todas as chances de vir se recolocar em outro trabalho. Busca Vanderleia o recebimento de reparação de lucros cessantes no valor mensal de um mil e duzendo reais. Trata-se de valor razoável com a remuneração anterior que auferia (fls.74), não rebatido com sucesso em contestação. Ou seja, diante da atividade anteriormente exercida pela autora Vanderleia, mostra-se montante consentâneo com a expectativa de remuneração no mercado; no mais, não lograram as rés demonstrar eventual desacerto dessa conclusão (fl. 23). No mais, a r. sentença ainda destacou que Tal condenação não se confunde com eventual pensão mensal vitalícia a ser buscada em favor de Jayane em ação própria, caso seja de seu interesse (fl. 24), delimitando a ressalva, portanto, à coautora Jayane. A pensar diferente seria prestigiar o enriquecimento sem causa porque haveria penalização dos requeridos embisinidem, o que não é permitido conforme o art. 884 do CC. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação com relação à coautora Jayane, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, para condenar os Réus, solidariamente, ao pagamento de pensão vitalícia referente a um salário-mínimo mensal, vigente em 2025 (ano da prolação da presente), sem a inclusão de 13º, férias e FGTS, a partir de 09/11/2019 (data em que a coautora alcançou os 14 anos), até a demandante alcançar os 75 anos (expectativa de vida média dos brasileiros à época do evento danoso), ou até o seu óbito, o que ocorrer primeiro, sendo que os atrasados devem ser pagos de uma vez, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar deste momento, e correção monetária, a contar do ajuizamento, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Destaco que os juros moratórios e a correção monetária incidirão, apenas, com relação às parcelas vencidas. Sucumbentes substanciais, arcam os Réus, solidariamente, com custas e despesas/reembolso existentes, bem como em honorária em 10% sobre o valor atualizado da condenação em respeito ao art. 85, par. 2º do CPC. Com relação à coautora Vanderleia, julgo IMPROCEDENTE a ação, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC. Sucumbente, arca a correquerente com custas e despesas/reembolso existentes, bem como em honorária em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, em respeito ao art. 85, par. 2º do CPC, observada a gratuidade judiciária concedida à demandante. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I. - ADV: AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA (OAB 134949/SP), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA (OAB 134949/SP)

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Empresa De Transportes Andorinha Sa e outros x Empresa De Transportes Andorinha Sa e outros

ID: 338306628

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003795-49.2016.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA KOVR PREVIDENCIA S A MARIA EMILIA DE PAULA PAIM

Polo Passivo:

EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA KOVR PREVIDENCIA S A MARIA EMILIA DE PAULA PAIM

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MORTARI LOTFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIAS DIAS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE CHELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003795-49.2016.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Efei… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003795-49.2016.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Efeitos] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARIA EMILIA DE PAULA PAIM - CPF: 862.434.381-04 (APELADO), JOSIAS DIAS DA SILVA - CPF: 701.883.861-49 (ADVOGADO), EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA - CNPJ: 55.334.262/0001-84 (APELANTE), CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR - CPF: 285.808.608-73 (ADVOGADO), RENATO CESAR BANHETI PRUDENCIO - CPF: 336.891.838-98 (ADVOGADO), RAFAEL MORTARI LOTFI - CPF: 284.867.798-80 (ADVOGADO), KOVR PREVIDENCIA S A - CNPJ: 42.366.302/0001-28 (APELANTE), GUILHERME HENRIQUE MARTINS MOREIRA - CPF: 035.378.664-02 (ADVOGADO), REBECCA MARIA SIQUEIRA BRAGA DE CASTRO - CPF: 097.466.064-76 (ADVOGADO), ELAINE FERREIRA DA SILVA - CPF: 051.010.204-27 (ADVOGADO), GUILHERME BRAGA GOMES DOS SANTOS - CPF: 051.890.754-60 (ADVOGADO), MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - CPF: 039.777.184-36 (ADVOGADO), FERNANDO HENRIQUE CHELLI - CPF: 305.655.868-90 (ADVOGADO), MARIA EMILIA DE PAULA PAIM - CPF: 862.434.381-04 (APELANTE), JOSIAS DIAS DA SILVA - CPF: 701.883.861-49 (ADVOGADO), EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA - CNPJ: 55.334.262/0001-84 (APELADO), FERNANDO HENRIQUE CHELLI - CPF: 305.655.868-90 (ADVOGADO), RAFAEL MORTARI LOTFI - CPF: 284.867.798-80 (ADVOGADO), CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR - CPF: 285.808.608-73 (ADVOGADO), KOVR PREVIDENCIA S A - CNPJ: 42.366.302/0001-28 (APELADO), MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - CPF: 039.777.184-36 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE AMBOS OS RECURSOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO ÔNIBUS E MOTOCICLETA. EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DE MEMBRO INFERIOR DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. REJEIÇÃO. DANOS MORAIS. DANOS ESTÉTICOS. LUCROS CESSANTES. PENSIONAMENTO MENSAL. CARÁTER VITALÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. LIMITAÇÃO DA APÓLICE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos decorrente de acidente de trânsito que resultou na amputação traumática do membro inferior direito da autora. A sentença condenou solidariamente a empresa de transporte e a seguradora ao pagamento de pensão mensal de um salário-mínimo, indenização por danos morais de R$ 50.000,00 e por danos estéticos de R$ 95.000,00. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões principais em discussão: (i) saber se ocorreu culpa exclusiva ou concorrente do condutor da motocicleta que transportava a autora; (ii) verificar se procede o pedido autônomo de lucros cessantes no valor de R$ 789.000,00; (iii) determinar se o pensionamento deve ser vitalício ou limitado até os 72 anos de idade; (iv) avaliar a adequação dos valores fixados para danos morais e estéticos; (v) examinar questões relativas aos consectários legais, compensações e dedução do seguro DPVAT. III. Razões de decidir 3. A prova testemunhal é conclusiva quanto à responsabilidade exclusiva do preposto da empresa ré, que realizou manobra imprudente de conversão à direita sem observar a presença da motocicleta regularmente parada, violando o dever especial de cautela imposto pelo artigo 29, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro a veículos de maior porte. 4. O pedido autônomo de lucros cessantes não merece acolhimento por ausência de comprovação efetiva do prejuízo material alegado e por configurar bis in idem em relação ao pensionamento, vez que ambos decorrem do mesmo fato gerador - a perda da capacidade laborativa - e se assemelham quanto ao motivo de pedir, visando compensar a diminuição patrimonial sofrida pela impossibilidade de continuar exercendo atividade profissional. 5. O pensionamento deve ser vitalício ante a natureza permanente da incapacidade laboral decorrente da amputação traumática, não se justificando limitação temporal baseada em critérios estatísticos genéricos, conforme jurisprudência consolidada para casos de danos físicos permanentes. 6. O valor do pensionamento em um salário-mínimo mostra-se adequado diante da ausência de comprovação convincente pela autora de que auferia renda habitual no valor pleiteado de R$ 1.934,49, servindo o parâmetro do salário-mínimo como referência para garantia do mínimo existencial. 7. O valor da indenização por danos morais de R$ 50.000,00 mostra-se adequado e proporcional à gravidade das lesões e ao impacto na vida da vítima, atendendo aos critérios de razoabilidade estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considerando o sofrimento físico e psíquico decorrente da amputação. 8. A indenização por danos estéticos deve ser reduzida para R$ 60.000,00, pois sua natureza extrapatrimonial não pode ser vinculada ao custo específico de prótese, devendo compensar o desequilíbrio emocional e social decorrente da alteração da aparência física, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 9. É lícita a cumulação das indenizações por danos morais e estéticos, conforme Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça, pois constituem espécies distintas de dano extrapatrimonial com fundamentos e características próprias. 10. Os juros de mora sobre as parcelas vencidas da pensão mensal devem incidir a partir do vencimento de cada prestação, não do evento danoso, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça para obrigações de trato sucessivo, mantendo-se a correção monetária desde o evento danoso. 11. Deve ser determinada a compensação dos valores pagos a título de pensão provisória com os montantes fixados a título de pensionamento definitivo, sob pena de caracterização de bis in idem e enriquecimento ilícito, observando-se os princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. 12. O valor do seguro obrigatório DPVAT deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada, nos termos da Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça, independentemente de comprovação do recebimento, para evitar enriquecimento sem causa pela eventual duplicidade de indenização pelo mesmo fato. 13. A responsabilidade da seguradora litisdenunciada permanece limitada aos valores contratualmente previstos na apólice securitária, conforme expressamente consignado na sentença de origem e em consonância com os princípios contratuais do seguro de responsabilidade civil. 14. Não há sucumbência recíproca a justificar redistribuição dos ônus sucumbenciais, pois a autora decaiu de parte mínima do pedido, aplicando-se o disposto no artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese 15. Recursos parcialmente providos para estabelecer pensionamento vitalício, adequar consectários legais, determinar compensações cabíveis e reduzir indenização por danos estéticos. Tese de julgamento: "1. Em casos de amputação traumática com incapacidade laboral permanente comprovada por perícia médica, o pensionamento deve ser vitalício, não se limitando à expectativa média de sobrevida. 2. É vedada a cumulação de indenização por lucros cessantes com pensionamento quando não comprovado o prejuízo e decorram do mesmo fato gerador - perda da capacidade laborativa - e se assemelham quanto ao motivo de pedir. 3. A indenização por dano estético possui natureza extrapatrimonial, não devendo vincular-se ao custo específico de soluções protéticas. 4. Nos casos de pensionamento mensal, os juros de mora sobre parcelas vencidas incidem a partir do vencimento de cada prestação, mantendo-se a correção monetária desde o evento danoso." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 402, 757, 760, 778, 781, 927 e 945; CTB, arts. 29, §2º, e 38, I; CPC, arts. 85, §11, e 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 246, 362 e 387; STJ, AgInt no AREsp 1.510.104/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 19.11.2019; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.167.987/RJ, j. 16.05.2022; TJ-SP, Apelação Cível 1008424-49.2016.8.26.0003, Rel. Ana Liarte, j. 01.07.2024; TJ-MT, Apelação Cível 1003360-62.2022.8.11.0004, Rel. José Zuquim Nogueira, j. 09.04.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação interpostos por MARIA EMÍLIA DE PAULA PAIM, EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S.A. e KOVR PREVIDÊNCIA S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Rondonópolis, na Ação de Reparação de Danos Materiais, Morais e Estéticos c/c Pensão de Alimentos com Tutela de Urgência n. 1003795-49.2016.8.11.0003, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: “a) CONDENAR, solidariamente, as requeridas EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S.A., INVESTPREV SEGURADORA S.A., esta última até o limite da apólice, ao pagamento à autora de pensão alimentícia (lucros cessantes), no montante correspondente ao valor do salário mínimo vigente no país no momento do pagamento, e, no que diz respeito às prestações vencidas, cujo valor deverá ser adimplido em prestação única, com a incidência de correção monetária segundo o INPC/IBGE e juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (11/09/2016), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ e do art. 398 do CC/2002; b) CONDENAR, solidariamente, as requeridas EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S.A., INVESTPREV SEGURADORA S.A., esta última até o limite da apólice, a indenizar a autora dos danos morais experimentados, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), montante que deverá ser acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (abatida a correção monetária), e correção monetária pelo ICPA, na forma do art. 389, parágrafo único c/c art. 406, §1º do CC, ambos contados da publicação desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), uma vez que já considerada, na fixação, a atualização do valor até esta data; c) CONDENAR, solidariamente, as requeridas EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S.A., INVESTPREV SEGURADORA S.A., esta última até o limite da apólice, a compensar a autora dos danos estéticos sofridos, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), nos termos do orçamento da prótese (ID 3724787), montante que deverá ser acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (abatida a correção monetária), e correção monetária pelo ICPA, na forma do art. 389, parágrafo único c/c art. 406, §1º do CC, ambos contados da publicação desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), uma vez que já considerada, na fixação, a atualização do valor até esta data. Em decorrência do princípio da causalidade, CONDENO as requeridas EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S.A., INVESTPREV SEGURADORA S.A., solidariamente, no pagamento das custas e taxas judiciárias, bem como em honorários advocatícios correspondentes a 10% do valor da condenação, com espeque no art. 85, §2°, incisos I a IV, do CPC”. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (id. 295382109). A apelante MARIA EMÍLIA DE PAULA PAIM alega, em síntese, que a r. sentença incorreu em omissão e erro material ao reconhecer de forma genérica os pedidos de lucros cessantes e pensão vitalícia como um só, deixando de especificar o pleito autônomo pelos lucros cessantes no montante de R$ 789.000,00 (setecentos e oitenta e nove mil reais). Sustenta que restou comprovada nos autos sua incapacidade laborativa permanente, decorrente de amputação do membro inferior direito, corroborada por laudo médico pericial, e que, diante disso, faz jus à indenização autônoma pelos lucros cessantes, nos termos do artigo 402 do Código Civil. Afirma ainda que houve julgamento extra petita quanto à pensão, pois embora tenha requerido expressamente o pagamento de pensão vitalícia no valor mensal de R$ 1.934,49 (um mil novecentos e trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos), a sentença limitou o pensionamento até os 72 (setenta e dois anos) anos de idade da autora, o que excede os limites do pedido, contrariando os artigos 141 e 492 do CPC. Alega, ademais, que restou documentalmente comprovado nos autos o valor de sua remuneração à época do acidente, razão pela qual requer a reforma da sentença para que a condenação observe o valor integral postulado e na forma vitalícia. No tocante ao dano estético, a apelante impugna o valor fixado na sentença (R$ 95.000,00), por estar baseado em orçamento datado de 2016, que não condiz com a realidade atual, onde o custo da prótese adequada ultrapassa R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Por isso, pleiteia a majoração da indenização para R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), equivalente a 200 (duzentos) salários-mínimos, em consonância com o impacto físico e psicológico irreversível que sofreu. Quanto aos danos morais, a apelante sustenta que o valor fixado pelo juízo a quo (R$ 50.000,00) é irrisório diante da gravidade das lesões sofridas, das sequelas permanentes, da perda da capacidade laborativa e da profunda alteração na sua qualidade de vida. Requer a majoração da indenização para R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), correspondente a 500 (quinhentos) salários-mínimos, sob argumento de que o arbitramento deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e reparação integral. Contrarrazões apresentadas em ids. 295382128 e 295382131. A apelante EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S.A., por sua vez, argui, em síntese, que a r. sentença proferida pelo juízo a quo incorreu em erro material e de julgamento ao desconsiderar a culpa exclusiva, ou ao menos concorrente, do condutor da motocicleta — esposo da autora — pela ocorrência do sinistro que ensejou a presente demanda. Segundo a empresa, a prova oral colhida em juízo, os elementos constantes no Boletim de Acidente de Trânsito e a própria dinâmica dos fatos demonstram que a vítima se encontrava em local impróprio e perigoso, tentando ultrapassar pela direita um ônibus em manobra, conduta esta que teria sido a verdadeira causa determinante do acidente. A empresa defende que tal circunstância rompe o nexo causal e afasta sua responsabilidade, nos termos do art. 945 do Código Civil. Sustenta ainda que, caso não reconhecida a culpa exclusiva, deve ser aplicada a tese subsidiária da culpa concorrente, com a consequente redução proporcional das verbas indenizatórias fixadas na sentença. Em relação à pensão mensal, argumenta que, embora o laudo pericial tenha reconhecido a existência de incapacidade parcial da autora, o valor fixado — equivalente a um salário-mínimo — não respeita o princípio da proporcionalidade, devendo ser ajustado conforme o grau exato da inaptidão laboral, a ser apurado em liquidação. Requer também que sejam expressamente abatidos, do valor da condenação, os valores já pagos a título de pensão provisória durante o curso do processo, bem como a correção da data de incidência dos juros e da correção monetária, que deveriam fluir do vencimento de cada parcela e não da data do evento danoso. No tocante aos danos morais, a apelante argumenta pela inexistência de pressupostos legais que justifiquem a condenação, dado que não houve conduta ilícita de seu preposto e não se pode presumir sofrimento ou abalo psíquico sem elementos probatórios contundentes. Subsidiariamente, requer a redução substancial do valor arbitrado, por considerá-lo desproporcional frente à extensão do dano e às circunstâncias do caso concreto, invocando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e reparação na medida do dano. Quanto aos danos estéticos, aduz que o valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) arbitrado em sentença baseou-se exclusivamente no orçamento de uma prótese de alto custo, desconsiderando que existem alternativas protéticas mais acessíveis no mercado nacional. Sustenta que o arbitramento da indenização deve refletir a extensão do dano à aparência e não corresponder ao custo de aquisição da solução mais onerosa. Por esse motivo, requer a exclusão da condenação, por já estar englobada nos danos morais, ou, subsidiariamente, sua drástica redução a um valor razoável e proporcional. Por fim, impugna a condenação integral ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, defendendo a existência de sucumbência recíproca, pois a autora teve pleitos rejeitados (como os danos emergentes) ou acolhidos em valores significativamente inferiores aos pretendidos. Pleiteia a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais entre as partes, com a fixação de honorários em seu favor sobre os pedidos rejeitados ou reduzidos. Requer, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, caso o recurso seja provido ou mantidos os pontos favoráveis. Contrarrazões apresentadas em id. 295382130. Por fim, a apelante KOVR PREVIDÊNCIA S.A. sustenta que a sentença deve ser reformada para limitar sua condenação ao que efetivamente foi contratado na apólice securitária, conforme as coberturas específicas de danos corporais e danos morais, excluindo-se os danos materiais. Alega que cada cobertura possui natureza distinta e que o contrato de seguro exige o respeito ao equilíbrio atuarial e ao limite máximo de indenização previsto, sob pena de violação aos arts. 757, 760, 778 e 781 do Código Civil. Ressalta que, após o pagamento de qualquer indenização, o limite da apólice é automaticamente reduzido, não podendo ser ultrapassado. Defende, ainda, a necessidade de abatimento dos valores pagos a título de pensão provisória fixada na tutela de urgência, bem como a correção do marco inicial dos juros e da correção monetária das parcelas vencidas, que, segundo a jurisprudência consolidada, deve ser o vencimento de cada obrigação e não o evento danoso. Quanto aos danos morais e estéticos, reitera que o pagamento deve observar a limitação da apólice e que eventuais valores pagos em outros sinistros devem ser computados para apuração do saldo disponível. Por fim, requer expressamente a dedução do seguro obrigatório DPVAT da indenização judicial, com fundamento na Súmula 246 do STJ, argumentando que sua não dedução pode ensejar enriquecimento sem causa da parte autora, uma vez que é possível posterior recebimento administrativo. Pleiteia, portanto, a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, o acolhimento parcial dos argumentos apresentados, com adequação das condenações aos limites contratuais e legais aplicáveis. Contrarrazões apresentadas em id. 295382129. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação interpostos por MARIA EMÍLIA DE PAULA PAIM, EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S.A. e KOVR PREVIDÊNCIA S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Rondonópolis, na Ação de Reparação de Danos Materiais, Morais e Estéticos c/c Pensão de Alimentos com Tutela de Urgência n. 1003795-49.2016.8.11.0003, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: “a) CONDENAR, solidariamente, as requeridas EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S.A., INVESTPREV SEGURADORA S.A., esta última até o limite da apólice, ao pagamento à autora de pensão alimentícia (lucros cessantes), no montante correspondente ao valor do salário mínimo vigente no país no momento do pagamento, e, no que diz respeito às prestações vencidas, cujo valor deverá ser adimplido em prestação única, com a incidência de correção monetária segundo o INPC/IBGE e juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (11/09/2016), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ e do art. 398 do CC/2002; b) CONDENAR, solidariamente, as requeridas EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S.A., INVESTPREV SEGURADORA S.A., esta última até o limite da apólice, a indenizar a autora dos danos morais experimentados, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), montante que deverá ser acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (abatida a correção monetária), e correção monetária pelo ICPA, na forma do art. 389, parágrafo único c/c art. 406, §1º do CC, ambos contados da publicação desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), uma vez que já considerada, na fixação, a atualização do valor até esta data; c) CONDENAR, solidariamente, as requeridas EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S.A., INVESTPREV SEGURADORA S.A., esta última até o limite da apólice, a compensar a autora dos danos estéticos sofridos, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), nos termos do orçamento da prótese (ID 3724787), montante que deverá ser acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (abatida a correção monetária), e correção monetária pelo ICPA, na forma do art. 389, parágrafo único c/c art. 406, §1º do CC, ambos contados da publicação desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), uma vez que já considerada, na fixação, a atualização do valor até esta data. Em decorrência do princípio da causalidade, CONDENO as requeridas EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S.A., INVESTPREV SEGURADORA S.A., solidariamente, no pagamento das custas e taxas judiciárias, bem como em honorários advocatícios correspondentes a 10% do valor da condenação, com espeque no art. 85, §2°, incisos I a IV, do CPC”. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (id. 295382109). A apelante MARIA EMÍLIA DE PAULA PAIM alega, em síntese, que a r. sentença incorreu em omissão e erro material ao reconhecer de forma genérica os pedidos de lucros cessantes e pensão vitalícia como um só, deixando de especificar o pleito autônomo pelos lucros cessantes no montante de R$ 789.000,00 (setecentos e oitenta e nove mil reais). Sustenta que restou comprovada nos autos sua incapacidade laborativa permanente, decorrente de amputação do membro inferior direito, corroborada por laudo médico pericial, e que, diante disso, faz jus à indenização autônoma pelos lucros cessantes, nos termos do artigo 402 do Código Civil. Afirma ainda que houve julgamento extra petita quanto à pensão, pois embora tenha pleiteado expressamente o pagamento de pensão vitalícia no valor mensal de R$ 1.934,49 (um mil novecentos e trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos), a sentença limitou o pensionamento até os 72 (setenta e dois anos) anos de idade da autora, o que excede os limites do pedido, contrariando os artigos 141 e 492 do CPC. Alega, ademais, que restou documentalmente comprovado nos autos o valor de sua remuneração à época do acidente, razão pela qual requer a reforma da sentença para que a condenação observe o valor integral postulado e na forma vitalícia. No tocante ao dano estético, a apelante impugna o valor fixado na sentença (R$ 95.000,00), por estar baseado em orçamento datado de 2016, que não condiz com a realidade atual, onde o custo da prótese adequada ultrapassa R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Por isso, pleiteia a majoração da indenização para R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), equivalente a 200 (duzentos) salários-mínimos, em consonância com o impacto físico e psicológico irreversível que sofreu. Quanto aos danos morais, a apelante sustenta que o valor fixado pelo juízo a quo (R$ 50.000,00) é irrisório diante da gravidade das lesões sofridas, das sequelas permanentes, da perda da capacidade laborativa e da profunda alteração na sua qualidade de vida. Requer a majoração da indenização para R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), correspondente a 500 (quinhentos) salários-mínimos, sob argumento de que o arbitramento deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e reparação integral. Contrarrazões apresentadas em ids. 295382128 e 295382131. A apelante EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S.A., por sua vez, argui, em síntese, que a r. sentença proferida pelo juízo a quo incorreu em erro material e de julgamento ao desconsiderar a culpa exclusiva, ou ao menos concorrente, do condutor da motocicleta — esposo da autora — pela ocorrência do sinistro que ensejou a presente demanda. Segundo a empresa, a prova oral colhida em juízo, os elementos constantes no Boletim de Acidente de Trânsito e a própria dinâmica dos fatos demonstram que a vítima se encontrava em local impróprio e perigoso, tentando ultrapassar pela direita um ônibus em manobra, conduta esta que teria sido a verdadeira causa determinante do acidente. A empresa defende que tal circunstância rompe o nexo causal e afasta sua responsabilidade, nos termos do art. 945 do Código Civil. Sustenta ainda que, caso não reconhecida a culpa exclusiva, deve ser aplicada a tese subsidiária da culpa concorrente, com a consequente redução proporcional das verbas indenizatórias fixadas na sentença. Em relação à pensão mensal, argumenta que, embora o laudo pericial tenha reconhecido a existência de incapacidade parcial da autora, o valor fixado — equivalente a um salário-mínimo — não respeita o princípio da proporcionalidade, devendo ser ajustado conforme o grau exato da inaptidão laboral, a ser apurado em liquidação. Requer também que sejam expressamente abatidos, do valor da condenação, os valores já pagos a título de pensão provisória durante o curso do processo, bem como a correção da data de incidência dos juros e da correção monetária, que deveriam fluir do vencimento de cada parcela e não da data do evento danoso. No tocante aos danos morais, a apelante argumenta pela inexistência de pressupostos legais que justifiquem a condenação, dado que não houve conduta ilícita de seu preposto e não se pode presumir sofrimento ou abalo psíquico sem elementos probatórios contundentes. Subsidiariamente, requer a redução substancial do valor arbitrado, por considerá-lo desproporcional frente à extensão do dano e às circunstâncias do caso concreto, invocando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e reparação na medida do dano. Quanto aos danos estéticos, aduz que o valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) arbitrado em sentença baseou-se exclusivamente no orçamento de uma prótese de alto custo, desconsiderando que existem alternativas protéticas mais acessíveis no mercado nacional. Sustenta que o arbitramento da indenização deve refletir a extensão do dano à aparência e não corresponder ao custo de aquisição da solução mais onerosa. Por esse motivo, requer a exclusão da condenação, por já estar englobada nos danos morais, ou, subsidiariamente, sua drástica redução a um valor razoável e proporcional. Por fim, impugna a condenação integral ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, defendendo a existência de sucumbência recíproca, pois a autora teve pleitos rejeitados (como os danos emergentes) ou acolhidos em valores significativamente inferiores aos pretendidos. Pleiteia a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais entre as partes, com a fixação de honorários em seu favor sobre os pedidos rejeitados ou reduzidos. Requer, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, caso o recurso seja provido ou mantidos os pontos favoráveis. Contrarrazões apresentadas em id. 295382130. Por fim, a apelante KOVR PREVIDÊNCIA S.A. sustenta que a sentença deve ser reformada para limitar sua condenação ao que efetivamente foi contratado na apólice securitária, conforme as coberturas específicas de danos corporais e danos morais, excluindo-se os danos materiais. Alega que cada cobertura possui natureza distinta e que o contrato de seguro exige o respeito ao equilíbrio atuarial e ao limite máximo de indenização previsto, sob pena de violação aos arts. 757, 760, 778 e 781 do Código Civil. Ressalta que, após o pagamento de qualquer indenização, o limite da apólice é automaticamente reduzido, não podendo ser ultrapassado. Defende, ainda, a necessidade de abatimento dos valores pagos a título de pensão provisória fixada na tutela de urgência, bem como a correção do marco inicial dos juros e da correção monetária das parcelas vencidas, que, segundo a jurisprudência consolidada, deve ser o vencimento de cada obrigação e não o evento danoso. Quanto aos danos morais e estéticos, reitera que o pagamento deve observar a limitação da apólice e que eventuais valores pagos em outros sinistros devem ser computados para apuração do saldo disponível. Por fim, requer expressamente a dedução do seguro obrigatório DPVAT da indenização judicial, com fundamento na Súmula 246 do STJ, argumentando que sua não dedução pode ensejar enriquecimento sem causa da parte autora, uma vez que é possível posterior recebimento administrativo. Pleiteia, portanto, a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, o acolhimento parcial dos argumentos apresentados, com adequação das condenações aos limites contratuais e legais aplicáveis. Contrarrazões apresentadas em id. 295382129. É o relatório. EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que os recursos devem ser conhecidos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recursos de apelação interpostos por MARIA EMÍLIA DE PAULA PAIM, EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S.A. e KOVR PREVIDÊNCIA S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Rondonópolis que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: “a) CONDENAR, solidariamente, as requeridas EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S.A., INVESTPREV SEGURADORA S.A., esta última até o limite da apólice, ao pagamento à autora de pensão alimentícia (lucros cessantes), no montante correspondente ao valor do salário mínimo vigente no país no momento do pagamento, e, no que diz respeito às prestações vencidas, cujo valor deverá ser adimplido em prestação única, com a incidência de correção monetária segundo o INPC/IBGE e juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (11/09/2016), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ e do art. 398 do CC/2002; b) CONDENAR, solidariamente, as requeridas EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S.A., INVESTPREV SEGURADORA S.A., esta última até o limite da apólice, a indenizar a autora dos danos morais experimentados, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), montante que deverá ser acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (abatida a correção monetária), e correção monetária pelo ICPA, na forma do art. 389, parágrafo único c/c art. 406, §1º do CC, ambos contados da publicação desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), uma vez que já considerada, na fixação, a atualização do valor até esta data; c) CONDENAR, solidariamente, as requeridas EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S.A., INVESTPREV SEGURADORA S.A., esta última até o limite da apólice, a compensar a autora dos danos estéticos sofridos, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), nos termos do orçamento da prótese (ID 3724787), montante que deverá ser acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (abatida a correção monetária), e correção monetária pelo ICPA, na forma do art. 389, parágrafo único c/c art. 406, §1º do CC, ambos contados da publicação desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), uma vez que já considerada, na fixação, a atualização do valor até esta data. Em decorrência do princípio da causalidade, CONDENO as requeridas EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S.A., INVESTPREV SEGURADORA S.A., solidariamente, no pagamento das custas e taxas judiciárias, bem como em honorários advocatícios correspondentes a 10% do valor da condenação, com espeque no art. 85, §2°, incisos I a IV, do CPC”. · DA DINÂMICA DO ACIDENTE E ANÁLISE DA CULPA A ré/apelante Empresa de Transportes Andorinha S.A. sustenta, como tese principal, a existência de culpa exclusiva do condutor da motocicleta que transportava a autora e, subsidiariamente, a ocorrência de culpa concorrente. Argumenta que o motorista da motocicleta teria se colocado em local impróprio e perigoso, tentando ultrapassar pela direita o ônibus em manobra, o que teria sido a causa determinante do acidente. Após detida análise do conjunto probatório dos autos, verifico que tais alegações não merecem prosperar. A prova testemunhal produzida, especialmente o depoimento da testemunha ocular Letícia Subtil Rodrigues, é absolutamente conclusiva quanto à dinâmica do acidente e à responsabilidade exclusiva do preposto da empresa ré. Conforme declarou a testemunha em audiência de instrução e julgamento e devidamente consignado na sentença: “Testemunha: Eu estava praticamente do lado da motocicleta dela, e o que eu vi foi, estávamos todos parados, estava a minha moto, o moto dela e acho que umas duas motos. Estávamos todos parados para fazer o cruzamento da BR, e o ônibus estava vindo, o ônibus ao invés de entrar na pista ao lado, no caso na segunda pista, o ônibus entrou e entrou fechando, ao mesmo tempo que foi entrar”. (sublinhei). E, complementando seu relato sobre a posição estática da motocicleta no momento do acidente: “Testemunha: Nós estávamos assim, certo? (demonstração com gestos) Nós estávamos parado do lado de cá, do lado direito. Nós estávamos, tanto eu na motocicleta, quanto ela, quanto mais gente estava também, estávamos todos parados do lado direito, a motocicleta. O ônibus veio pela rua, pela por essa mesma rua, só que do lado oposto, do lado esquerdo”. (sublinhei). O depoimento da testemunha Ítalo Francisco Alves Fernandes corrobora essa versão, demonstrando de forma inequívoca que a motocicleta onde se encontrava a autora, na condição de passageira, estava regularmente parada, aguardando oportunidade para acessar a BR-364, quando o ônibus da ré, em manobra imprudente, ao fazer conversão à direita, invadiu o espaço ocupado pela motocicleta, ocasionando o acidente. Portanto, a versão apresentada pelo preposto da ré, Sr. Ozias Bezerra de Paula, não encontra respaldo no conjunto probatório. Trata-se de relato isolado, desacompanhado de qualquer elemento de convicção que possa infirmar a prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório. Vale observar, inclusive, que o referido motorista possui evidente interesse na causa, considerando-se que responde a processo criminal pelo mesmo fato, tendo sido denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime previsto no artigo 303 da Lei n. 9.503/97 c/c artigo 70 do Código Penal. Importante destacar que, conforme o artigo 29, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) § 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres. (destaquei). No caso em exame, o preposto da ré, ao conduzir veículo de grande porte (ônibus), tinha especial dever de cautela e cuidado na realização de manobras, em particular ao executar conversão à direita, conforme estabelece o art. 38, I, do CTB: Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá: I - ao sair da via pelo lado direito, aproximar-se o máximo possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível; Esse dever foi manifestamente descumprido quando o motorista realizou curva fechada sem observar a presença da motocicleta regularmente parada à direita. A tentativa da apelante de caracterizar a colisão como "transversal" para sugerir uma suposta manobra imprudente da moto é mero artifício retórico que não encontra amparo nos fatos comprovados. Como bem demonstrado pelas testemunhas, a motocicleta estava parada, o que torna ilógica a alegação de manobra irregular pelo seu condutor. Desta forma, com base na detida análise da prova produzida, não há como acolher a tese da ré quanto à existência de culpa exclusiva do condutor da motocicleta, tampouco a tese subsidiária de culpa concorrente. Restou sobejamente demonstrado que o preposto da ré agiu com imprudência ao realizar manobra de conversão sem observar a devida cautela, ocasionando o acidente que resultou em graves lesões à autora, dentre as quais a amputação traumática de seu membro inferior direito. Por tais fundamentos, rejeito a alegação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. · DOS LUCROS CESSANTES Quanto ao pedido autônomo de lucros cessantes formulado pela apelante MARIA EMÍLIA DE PAULA PAIM, tenho que o recurso não merece provimento. A apelante sustenta que a sentença teria incorrido em omissão e erro material ao reconhecer de forma genérica os pedidos de lucros cessantes e pensão vitalícia como um só, deixando de especificar o pleito autônomo pelos lucros cessantes no montante de R$ 789.000,00 (setecentos e oitenta e nove mil reais). Tal pretensão, contudo, não pode ser acolhida por duas razões fundamentais. Primeiramente, há evidente ausência de comprovação do prejuízo material alegado. Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os lucros cessantes devem corresponder a tudo aquilo que o lesado deixou de lucrar, de forma razoável, em decorrência do dano causado pelo devedor. Todavia, esse dano deve ser efetivo, certo, atual e subsistente. Não pode depender de uma grande carga de probabilidade, de meras presunções, de fatores indiretos e hipotéticos. A propósito: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso dos autos, o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "os lucros cessantes devem corresponder a tudo aquilo que o lesado deixou de lucrar, de forma razoável, em decorrência do dano causado pelo devedor. Todavia, esse dano deve ser efetivo, certo, atual e subsistente. Não pode depender de uma grande carga de probabilidade, de meras presunções, de fatores indiretos e hipotéticos" (REsp 1 .438.408/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/10/2014, DJe 19/12/2014). 3. Tendo o acórdão recorrido afirmado expressamente a ausência de demonstração concreta dos valores pleiteados a título de lucros cessantes, eventual discordância das conclusões adotadas exigiria nova incursão no acervo probatório dos autos, providência que encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no AREsp: 2194058 SC 2022/0268270-5, Relator.: SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 22/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023 - destaquei). Compulsando os autos, verifico que a apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar adequadamente quais seriam seus rendimentos mensais anteriores ao acidente, tampouco demonstrou de forma objetiva e concreta o prejuízo financeiro alegadamente sofrido, limitando-se a projeções hipotéticas que não encontram respaldo probatório suficiente. Em segundo lugar, observa-se que o fato gerador tanto do pedido de lucros cessantes quanto do pensionamento é exatamente o mesmo: a perda da capacidade laborativa decorrente do acidente de trânsito. Ambos os institutos visam compensar a diminuição patrimonial sofrida pela vítima em razão da impossibilidade de continuar exercendo sua atividade profissional. Neste contexto, acolher simultaneamente ambos os pedidos - lucros cessantes e pensionamento - configuraria evidente bis in idem, com dupla reparação pelo mesmo fato gerador, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Portanto, REJEITO o pedido autônomo de lucros cessantes formulado pela apelante, mantendo, quanto a este ponto, a sentença de primeiro grau. · DO PENSIONAMENTO MENSAL No que tange ao pensionamento mensal, a apelante MARIA EMÍLIA DE PAULA PAIM sustenta que a sentença teria incorrido em julgamento extra petita ao limitar o pensionamento até os 72 (setenta e dois) anos de idade, quando havia expressamente requerido pensão vitalícia. Neste ponto, ainda que entenda que não tenha havido julgamento extra petita, vez que o Juízo julgou nos limites daquilo que foi pleiteado pela parte, o recurso merece provimento para modificar em parte a sentença. De fato, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que, em casos de danos físicos permanentes, como a amputação traumática sofrida pela apelante, o pensionamento deve ser vitalício, não se limitando à expectativa média de sobrevida estabelecida por critérios estatísticos genéricos. Nesse sentido: “APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – Pretensão da Autora à indenização por danos morais e pensão vitalícia em razão de erro médico por indevida omissão para a realização de exploração arterial para realização de embolectomia e tentativa de revascularização do membro isquêmico, que ultimou na amputação da perna do Autor. Laudo pericial que comprova a existência do dano, do nexo causal com o atendimento médico negligente Indenização por dano moral fixada em R$ 150.000,00 Necessidade de pensão mensal vitalícia em razão da permanente redução da capacidade laboral em decorrência da amputação de uma perna. Quantum que deve ser majorado para o importe de um salário mínimo vigente à época em que devido. Sentença de procedência parcial reformada tão somente para majorar o quantum da pensão alimentícia. Apelação do Autor parcialmente provida. Apelação do Requerido improvida”. (TJ-SP - Apelação Cível: 10084244920168260003 São Paulo, Relator.: Ana Liarte, Data de Julgamento: 01/07/2024, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/07/2024 - destaquei). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. OMISSÃO NA SINALIZAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. DANOS ESTÉTICOS. PENSÃO VITALÍCIA. LUCROS CESSANTES. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME – (...) III. RAZÕES DE DECIDIR – (...) A pensão vitalícia de um salário mínimo mensal é devida ao autor, em razão da incapacidade permanente para exercer sua profissão de motoboy. A condenação ao pagamento de lucros cessantes, entretanto, deve ser excluída, pois configuraria bis in idem em relação à pensão. (...)” (TJ-MG - Apelação Cível: 50021362820228130016, Relator.: Des.(a) Renato Dresch, Data de Julgamento: 19/11/2024, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/11/2024 - destaquei). Reconhecida a incapacidade laboral permanente da apelante, comprovada por laudo pericial, e considerando a natureza da lesão sofrida (amputação de membro inferior direito), não se mostra adequada a limitação temporal do pensionamento, que deve perdurar enquanto viver a vítima. Contudo, quanto ao valor do pensionamento, mantenho o patamar de um salário-mínimo fixado na sentença, pois a apelante não comprovou de forma convincente que auferia renda habitual no valor pleiteado de R$ 1.934,49 (um mil, novecentos e trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos). O juízo a quo fundamentou adequadamente este ponto ao consignar que: "Contudo, no tocante ao valor apontado na inicial, verifico que a parte autora não demonstrou o recebimento de R$ 1.934,49 (mil, novecentos e trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos) em todos os meses, sendo imprescindível a comprovação dos rendimentos pretéritos para que se possa aferir eventual prejuízo decorrente da perda da capacidade laborativa". O parâmetro do salário-mínimo mostra-se razoável e proporcional à situação dos autos, servindo como referência para a garantia do mínimo existencial, em especial considerando que a perícia médica atestou a incapacidade laboral permanente da autora para as atividades que anteriormente exercia. Portanto, dou parcial provimento ao recurso neste ponto, apenas para estabelecer que o pensionamento mensal no valor de um salário-mínimo seja vitalício, sem termo final predeterminado, persistindo até o falecimento da apelante. · DOS DANOS MORAIS Quanto aos danos morais, entendo que o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) fixado na sentença mostra-se adequado e deve ser mantido. Em matéria de danos morais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a revisão do valor fixado a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso dos autos, a autora sofreu grave acidente de trânsito que resultou na amputação de seu membro inferior direito, com consequências permanentes para sua vida, causando-lhe inegável sofrimento físico e psíquico, alterando drasticamente sua rotina e perspectivas de vida, inclusive no que tange ao convívio familiar e social, afetando sua autoestima e dignidade. O valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano, a repercussão do fato, as condições pessoais da vítima e do ofensor, além da função compensatória e pedagógica da indenização, sem implicar em enriquecimento sem causa. Como bem observado na sentença, as peculiaridades do caso concreto, como o fato de a autora ser mãe de duas filhas menores e ter sido a principal provedora do lar antes do acidente, foram devidamente consideradas na fixação do montante indenizatório, não havendo razão para sua majoração, como pretendia a autora, tampouco para sua redução, como desejava a empresa ré. · DOS DANOS ESTÉTICOS No que concerne aos danos estéticos, tenho que a sentença merece reforma parcial. O valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) fixado pelo juízo a quo foi claramente baseado no orçamento de prótese apresentado pela autora, o que não se mostra adequado tecnicamente, uma vez que a indenização por dano estético possui natureza extrapatrimonial, desvinculada de um custo material específico. O dano estético, segundo a doutrina, é toda alteração morfológica do indivíduo, que, além do aleijão, abrange as deformidades ou deformações, marcas e defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem sob qualquer aspecto um “afeiamento” da vítima, consistindo numa simples lesão desgostante ou num permanente motivo de exposição ao ridículo ou de complexo de inferioridade. Sua função, portanto, é compensar a vítima pelo desequilíbrio emocional e social derivado da alteração de sua aparência física, não tendo o escopo direto de financiar a aquisição de soluções protéticas específicas, ainda que estas possam mitigar o impacto estético da lesão sofrida. No caso em análise, é inegável a existência de grave dano estético decorrente da amputação do membro inferior direito da autora, situação que causa profundo impacto em sua aparência e autoestima. Porém, vincular a indenização ao valor exato de uma prótese específica, especialmente de alto custo, desnatura o instituto do dano estético. Assim, considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como a gravidade da lesão estética sofrida pela autora, a natureza permanente do dano, a idade da vítima, e o impacto social e psicológico da deformidade, entendo mais adequado fixar a indenização por danos estéticos em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Este valor, somado à indenização por danos morais (R$ 50.000,00) e ao pensionamento vitalício no valor de um salário-mínimo, assegura a reparação integral do dano sofrido, sem representar enriquecimento sem causa ou imposição de ônus excessivo às rés. Registro, por fim, que a cumulação das indenizações por danos morais e estéticos é amplamente aceita pela jurisprudência, conforme Súmula 387 do STJ: "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral". Dessa forma, dou parcial provimento ao recurso da empresa ré apenas para reduzir o valor da indenização por danos estéticos para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais. · DA APELAÇÃO DA KOVR PREVIDÊNCIA S.A., DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, DA COMPENSAÇÃO E DA DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT No que tange à limitação da responsabilidade da seguradora litisdenunciada aos termos da apólice, observo que tal pretensão já foi devidamente contemplada no dispositivo da sentença recorrida, que expressamente condicionou a condenação da seguradora “até o limite da apólice” em todos os capítulos condenatórios. Destarte, não há reparo a ser feito neste ponto. Quanto aos consectários legais aplicáveis às parcelas vencidas da pensão mensal, razão assiste à apelante. Com efeito, a r. sentença determinou a incidência de “correção monetária segundo o INPC/IBGE e juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (11/09/2016)”. Ocorre que, tratando-se de prestações de trato sucessivo, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, embora a correção monetária possa incidir a partir do evento danoso, os juros de mora devem fluir a partir do vencimento de cada prestação. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, nos casos de condenação ao pagamento de pensionamento mensal, “as parcelas vencidas e vincendas da referida obrigação devem ser corrigidas monetariamente a contar da data do evento danoso e acrescidas de juros de mora, no caso de eventual inadimplemento, a contar do vencimento de cada respectiva prestação”. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSIONAMENTO MENSAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, “as parcelas vencidas e vincendas da referida obrigação devem ser corrigidas monetariamente a contar da data do evento danoso e acrescidas de juros de mora, no caso de eventual inadimplemento, a contar do vencimento de cada respectiva prestação” (Edcl no Resp 1.591.178/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, Dje de 25/04/2019). 3. Merece reforma o acórdão estadual para que as parcelas relativas ao pensionamento mensal fixado em razão da perda da capacidade laborativa sejam acrescidas de juros de mora, no caso de eventual inadimplemento, a partir da data de seus respectivos vencimentos. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos”. (STJ – Edcl no AgInt no AREsp: 1167987 RJ 2017/0226722-0, Data de Julgamento: 16/05/2022, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: Dje 20/06/2022 – destaquei). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E DANO MORAL. TRANSPORTE COLETIVO. INCIDENTE EM ÔNIBUS DA DEMANDADA. QUEDA DA PASSAGEIRA. LESÕES GRAVES. INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA E INCAPACIDADE TOTAL PARCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DANOS MORAIS. VALOR ADEQUADO. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. PENSIONAMENTO MENSAL. VALOR CERTO. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. No caso do pensionamento mensal, em razão da incapacidade laborativa, “As parcelas vencidas e vincendas da referida obrigação devem ser corrigidas monetariamente a contar da data do evento danoso e acrescidas de juros de mora, no caso de eventual inadimplemento, a contar do vencimento de cada respectiva prestação” (Edcl no Resp 1.591.178/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, Dje de 25/04/2019). 5. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, dar parcial provimento ao recurso especial. (STJ – AgInt no AREsp: 1510104 RJ 2019/0148296-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/11/2019, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: Dje 12/12/2019 – destaquei). Neste contexto, deve-se reformar parcialmente a sentença para estabelecer que, no tocante às parcelas vencidas da pensão mensal, a correção monetária seguirá o INPC/IBGE a partir do evento danoso, porém os juros de mora de 1% ao mês incidirão a partir do vencimento de cada prestação. No que concerne à dedução dos valores pagos a título de pensão provisória, determinada em sede de tutela de urgência, também prospera a irresignação recursal. Conforme documentado nos autos, a requerida vem realizando o pagamento mensal de um salário-mínimo à autora desde a concessão da tutela antecipada, devendo tais quantias serem abatidas do montante final da condenação referente ao pensionamento, sob pena de caracterização de bis in idem e enriquecimento sem causa. A compensação desses valores, embora não expressamente mencionada no dispositivo da sentença, é medida que se impõe por força dos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito, sendo pertinente a inclusão dessa determinação no acórdão para evitar controvérsias na fase de cumprimento de sentença. Ressalte-se que tal compensação deverá ser realizada na fase de liquidação, mediante apresentação dos comprovantes de pagamento devidamente corrigidos e havendo eventuais parcelas em atrasos, estas devem ser quitadas conforme consignado acima. Por fim, quanto ao pedido de dedução do valor do seguro obrigatório DPVAT da indenização fixada, a pretensão também merece acolhimento, nos termos da Súmula 246 do STJ: “O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada”. A jurisprudência consolidada do STJ tem entendido que a dedução do DPVAT é obrigatória, independentemente da natureza da indenização e até mesmo se não houve reclamação administrativa, visando evitar o enriquecimento sem causa da parte autora pela eventual duplicidade de indenização pelo mesmo fato. Ademais, a dedução é cabível mesmo que a vítima não tenha recebido o seguro, pois o que se pretende evitar é a possibilidade de bis in idem mediante posterior recebimento administrativo do DPVAT. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORIAS C/C PENSÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO- PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO – RESPONSABILIZAÇÃO DA LOCADORA DE VEÍCULOS DE FORMA SOLIDÁRIA – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DA SÚMULA 492 DO STF – DANO MORAL MANTIDO – DEDUÇÃO DO VALOR DO SEGURO DPVAT – SÚMULA 246 DO STJ – POSSIBILIDADE- PENSIONAMENTO ESTABELECIDO DE FORMA ESCORREITA – ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – POSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA SOBRE O PENSIONAMENTO – LIMITE DE 12 PARCELAS VINCENDAS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Assim, imperioso se faz, manter o valor arbitrado correspondente ao dano moral. Nos termos da Súmula 246-STJ o valor do seguro DPVAT deverá ser descontado desse valor e o resultado, independente da comprovação do recebimento. Sabe-se que o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais, na hipótese de pensionamento, devem incidir sobre o somatório dos valores das prestações vencidas mais um ano das vincendas, na forma do artigo 85, § 9º, do CPC”. (TJ-MT – APELAÇÃO CÍVEL: 1003360-62.2022.8 .11.0004, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 09/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2024 – destaquei). · DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A respeito do pleito de redistribuição dos honorários sucumbenciais, verifica-se a autora decaiu de parte mínima do pedido. Aplica-se ao caso, portanto, o disposto no parágrafo único do art. 86 do CPC, o qual estabelece: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. (destaquei). Nessa mesma linha, é o entendimento adotado por este Sodalício: “AGRAVO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO EXEQUENTE – REGRA DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Diante do decaimento mínimo do pedido de um dos litigantes, a sucumbência deve ser integralmente suportada pelo outro, nos termos do parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil”. (TJ-MT 10185394820228110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 30/11/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022 - destaquei). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM GARANTIA FIDUCIÁRIA – AÇÃO IMPROCEDENTE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – INVIABILIDADE – PARTE QUE SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA DO SEU PEDIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – OMISSÃO SUPRIDA - PRECEDENTES – EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Diante do decaimento mínimo do pedido de um dos litigantes, a sucumbência deve ser integralmente suportada pelo outro, nos termos do parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil”. (TJ-MT 10012554020228110028 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Vice-Presidência, Data de Publicação: 17/02/2023 - destaquei). Desse modo, deve ser mantido os honorários sucumbenciais como fixado. Ante o todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos recursos interpostos, nos seguintes termos: · 1) Quanto ao recurso de MARIA EMÍLIA DE PAULA PAIM, reformo parcialmente a sentença apenas para estabelecer que o pensionamento mensal no valor de um salário-mínimo deve ocorrer de modo vitalício, sem limitação etária, persistindo até o falecimento da autora, nos termos da fundamentação retro, mantendo inalterada a improcedência da indenização autônoma por lucros cessantes; · 2) Quanto ao recurso da EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S.A., reformo parcialmente a r. sentença reduzindo a indenização por danos estéticos para o montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), bem como adequando o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas da pensão mensal, que deverão incidir a partir do vencimento de cada prestação, mantendo-se a correção monetária a partir do evento danoso. Determino, ainda, a compensação dos valores pagos a título de pensão provisória (tutela antecipada) com os montantes fixados a título de pensionamento definitivo, a ser apurada em sede de liquidação de sentença. Por fim, acolho o pedido para que seja deduzido o valor do seguro obrigatório DPVAT da indenização global a ser paga, nos termos da Súmula 246 do STJ, mantendo inalterado os demais aspectos recorridos, notadamente quanto à alegação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, o pedido de redução da indenização por danos morais e a redistribuição dos ônus sucumbenciais, os quais se mantêm como fixados; · 3) Quanto ao recurso da KOVR PREVIDÊNCIA S.A., dou provimento ao recurso apenas para ratificar o limite da responsabilidade da seguradora aos valores contratualmente previstos na apólice securitária, já consignado na sentença de origem, adequando o termo inicial dos juros de mora sobre as parcelas vencidas da pensão mensal, nos termos do item 2 supra. Reconheço, ainda, a necessidade de dedução dos valores pagos a título de pensão provisória e do seguro obrigatório DPVAT, quando do cumprimento de sentença, mediante apuração na fase própria; Por fim, mantenho a distribuição sucumbenciais e honorários advocatícios fixados na origem, tendo em vista o decaimento mínimo da parte autora, conforme disposto no art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sem honorários recursais adicionais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, diante do provimento parcial dos recursos das partes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Empresa De Transportes Andorinha Sa e outros x Empresa De Transportes Andorinha Sa e outros

ID: 338306639

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003795-49.2016.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA KOVR PREVIDENCIA S A MARIA EMILIA DE PAULA PAIM

Polo Passivo:

EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA KOVR PREVIDENCIA S A MARIA EMILIA DE PAULA PAIM

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MORTARI LOTFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIAS DIAS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE CHELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003795-49.2016.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Efei… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003795-49.2016.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Efeitos] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARIA EMILIA DE PAULA PAIM - CPF: 862.434.381-04 (APELADO), JOSIAS DIAS DA SILVA - CPF: 701.883.861-49 (ADVOGADO), EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA - CNPJ: 55.334.262/0001-84 (APELANTE), CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR - CPF: 285.808.608-73 (ADVOGADO), RENATO CESAR BANHETI PRUDENCIO - CPF: 336.891.838-98 (ADVOGADO), RAFAEL MORTARI LOTFI - CPF: 284.867.798-80 (ADVOGADO), KOVR PREVIDENCIA S A - CNPJ: 42.366.302/0001-28 (APELANTE), GUILHERME HENRIQUE MARTINS MOREIRA - CPF: 035.378.664-02 (ADVOGADO), REBECCA MARIA SIQUEIRA BRAGA DE CASTRO - CPF: 097.466.064-76 (ADVOGADO), ELAINE FERREIRA DA SILVA - CPF: 051.010.204-27 (ADVOGADO), GUILHERME BRAGA GOMES DOS SANTOS - CPF: 051.890.754-60 (ADVOGADO), MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - CPF: 039.777.184-36 (ADVOGADO), FERNANDO HENRIQUE CHELLI - CPF: 305.655.868-90 (ADVOGADO), MARIA EMILIA DE PAULA PAIM - CPF: 862.434.381-04 (APELANTE), JOSIAS DIAS DA SILVA - CPF: 701.883.861-49 (ADVOGADO), EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA - CNPJ: 55.334.262/0001-84 (APELADO), FERNANDO HENRIQUE CHELLI - CPF: 305.655.868-90 (ADVOGADO), RAFAEL MORTARI LOTFI - CPF: 284.867.798-80 (ADVOGADO), CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR - CPF: 285.808.608-73 (ADVOGADO), KOVR PREVIDENCIA S A - CNPJ: 42.366.302/0001-28 (APELADO), MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - CPF: 039.777.184-36 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE AMBOS OS RECURSOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO ÔNIBUS E MOTOCICLETA. EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DE MEMBRO INFERIOR DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. REJEIÇÃO. DANOS MORAIS. DANOS ESTÉTICOS. LUCROS CESSANTES. PENSIONAMENTO MENSAL. CARÁTER VITALÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. LIMITAÇÃO DA APÓLICE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos decorrente de acidente de trânsito que resultou na amputação traumática do membro inferior direito da autora. A sentença condenou solidariamente a empresa de transporte e a seguradora ao pagamento de pensão mensal de um salário-mínimo, indenização por danos morais de R$ 50.000,00 e por danos estéticos de R$ 95.000,00. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões principais em discussão: (i) saber se ocorreu culpa exclusiva ou concorrente do condutor da motocicleta que transportava a autora; (ii) verificar se procede o pedido autônomo de lucros cessantes no valor de R$ 789.000,00; (iii) determinar se o pensionamento deve ser vitalício ou limitado até os 72 anos de idade; (iv) avaliar a adequação dos valores fixados para danos morais e estéticos; (v) examinar questões relativas aos consectários legais, compensações e dedução do seguro DPVAT. III. Razões de decidir 3. A prova testemunhal é conclusiva quanto à responsabilidade exclusiva do preposto da empresa ré, que realizou manobra imprudente de conversão à direita sem observar a presença da motocicleta regularmente parada, violando o dever especial de cautela imposto pelo artigo 29, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro a veículos de maior porte. 4. O pedido autônomo de lucros cessantes não merece acolhimento por ausência de comprovação efetiva do prejuízo material alegado e por configurar bis in idem em relação ao pensionamento, vez que ambos decorrem do mesmo fato gerador - a perda da capacidade laborativa - e se assemelham quanto ao motivo de pedir, visando compensar a diminuição patrimonial sofrida pela impossibilidade de continuar exercendo atividade profissional. 5. O pensionamento deve ser vitalício ante a natureza permanente da incapacidade laboral decorrente da amputação traumática, não se justificando limitação temporal baseada em critérios estatísticos genéricos, conforme jurisprudência consolidada para casos de danos físicos permanentes. 6. O valor do pensionamento em um salário-mínimo mostra-se adequado diante da ausência de comprovação convincente pela autora de que auferia renda habitual no valor pleiteado de R$ 1.934,49, servindo o parâmetro do salário-mínimo como referência para garantia do mínimo existencial. 7. O valor da indenização por danos morais de R$ 50.000,00 mostra-se adequado e proporcional à gravidade das lesões e ao impacto na vida da vítima, atendendo aos critérios de razoabilidade estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considerando o sofrimento físico e psíquico decorrente da amputação. 8. A indenização por danos estéticos deve ser reduzida para R$ 60.000,00, pois sua natureza extrapatrimonial não pode ser vinculada ao custo específico de prótese, devendo compensar o desequilíbrio emocional e social decorrente da alteração da aparência física, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 9. É lícita a cumulação das indenizações por danos morais e estéticos, conforme Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça, pois constituem espécies distintas de dano extrapatrimonial com fundamentos e características próprias. 10. Os juros de mora sobre as parcelas vencidas da pensão mensal devem incidir a partir do vencimento de cada prestação, não do evento danoso, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça para obrigações de trato sucessivo, mantendo-se a correção monetária desde o evento danoso. 11. Deve ser determinada a compensação dos valores pagos a título de pensão provisória com os montantes fixados a título de pensionamento definitivo, sob pena de caracterização de bis in idem e enriquecimento ilícito, observando-se os princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. 12. O valor do seguro obrigatório DPVAT deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada, nos termos da Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça, independentemente de comprovação do recebimento, para evitar enriquecimento sem causa pela eventual duplicidade de indenização pelo mesmo fato. 13. A responsabilidade da seguradora litisdenunciada permanece limitada aos valores contratualmente previstos na apólice securitária, conforme expressamente consignado na sentença de origem e em consonância com os princípios contratuais do seguro de responsabilidade civil. 14. Não há sucumbência recíproca a justificar redistribuição dos ônus sucumbenciais, pois a autora decaiu de parte mínima do pedido, aplicando-se o disposto no artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese 15. Recursos parcialmente providos para estabelecer pensionamento vitalício, adequar consectários legais, determinar compensações cabíveis e reduzir indenização por danos estéticos. Tese de julgamento: "1. Em casos de amputação traumática com incapacidade laboral permanente comprovada por perícia médica, o pensionamento deve ser vitalício, não se limitando à expectativa média de sobrevida. 2. É vedada a cumulação de indenização por lucros cessantes com pensionamento quando não comprovado o prejuízo e decorram do mesmo fato gerador - perda da capacidade laborativa - e se assemelham quanto ao motivo de pedir. 3. A indenização por dano estético possui natureza extrapatrimonial, não devendo vincular-se ao custo específico de soluções protéticas. 4. Nos casos de pensionamento mensal, os juros de mora sobre parcelas vencidas incidem a partir do vencimento de cada prestação, mantendo-se a correção monetária desde o evento danoso." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 402, 757, 760, 778, 781, 927 e 945; CTB, arts. 29, §2º, e 38, I; CPC, arts. 85, §11, e 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 246, 362 e 387; STJ, AgInt no AREsp 1.510.104/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 19.11.2019; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.167.987/RJ, j. 16.05.2022; TJ-SP, Apelação Cível 1008424-49.2016.8.26.0003, Rel. Ana Liarte, j. 01.07.2024; TJ-MT, Apelação Cível 1003360-62.2022.8.11.0004, Rel. José Zuquim Nogueira, j. 09.04.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação interpostos por MARIA EMÍLIA DE PAULA PAIM, EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S.A. e KOVR PREVIDÊNCIA S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Rondonópolis, na Ação de Reparação de Danos Materiais, Morais e Estéticos c/c Pensão de Alimentos com Tutela de Urgência n. 1003795-49.2016.8.11.0003, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: “a) CONDENAR, solidariamente, as requeridas EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S.A., INVESTPREV SEGURADORA S.A., esta última até o limite da apólice, ao pagamento à autora de pensão alimentícia (lucros cessantes), no montante correspondente ao valor do salário mínimo vigente no país no momento do pagamento, e, no que diz respeito às prestações vencidas, cujo valor deverá ser adimplido em prestação única, com a incidência de correção monetária segundo o INPC/IBGE e juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (11/09/2016), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ e do art. 398 do CC/2002; b) CONDENAR, solidariamente, as requeridas EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S.A., INVESTPREV SEGURADORA S.A., esta última até o limite da apólice, a indenizar a autora dos danos morais experimentados, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), montante que deverá ser acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (abatida a correção monetária), e correção monetária pelo ICPA, na forma do art. 389, parágrafo único c/c art. 406, §1º do CC, ambos contados da publicação desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), uma vez que já considerada, na fixação, a atualização do valor até esta data; c) CONDENAR, solidariamente, as requeridas EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S.A., INVESTPREV SEGURADORA S.A., esta última até o limite da apólice, a compensar a autora dos danos estéticos sofridos, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), nos termos do orçamento da prótese (ID 3724787), montante que deverá ser acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (abatida a correção monetária), e correção monetária pelo ICPA, na forma do art. 389, parágrafo único c/c art. 406, §1º do CC, ambos contados da publicação desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), uma vez que já considerada, na fixação, a atualização do valor até esta data. Em decorrência do princípio da causalidade, CONDENO as requeridas EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S.A., INVESTPREV SEGURADORA S.A., solidariamente, no pagamento das custas e taxas judiciárias, bem como em honorários advocatícios correspondentes a 10% do valor da condenação, com espeque no art. 85, §2°, incisos I a IV, do CPC”. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (id. 295382109). A apelante MARIA EMÍLIA DE PAULA PAIM alega, em síntese, que a r. sentença incorreu em omissão e erro material ao reconhecer de forma genérica os pedidos de lucros cessantes e pensão vitalícia como um só, deixando de especificar o pleito autônomo pelos lucros cessantes no montante de R$ 789.000,00 (setecentos e oitenta e nove mil reais). Sustenta que restou comprovada nos autos sua incapacidade laborativa permanente, decorrente de amputação do membro inferior direito, corroborada por laudo médico pericial, e que, diante disso, faz jus à indenização autônoma pelos lucros cessantes, nos termos do artigo 402 do Código Civil. Afirma ainda que houve julgamento extra petita quanto à pensão, pois embora tenha requerido expressamente o pagamento de pensão vitalícia no valor mensal de R$ 1.934,49 (um mil novecentos e trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos), a sentença limitou o pensionamento até os 72 (setenta e dois anos) anos de idade da autora, o que excede os limites do pedido, contrariando os artigos 141 e 492 do CPC. Alega, ademais, que restou documentalmente comprovado nos autos o valor de sua remuneração à época do acidente, razão pela qual requer a reforma da sentença para que a condenação observe o valor integral postulado e na forma vitalícia. No tocante ao dano estético, a apelante impugna o valor fixado na sentença (R$ 95.000,00), por estar baseado em orçamento datado de 2016, que não condiz com a realidade atual, onde o custo da prótese adequada ultrapassa R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Por isso, pleiteia a majoração da indenização para R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), equivalente a 200 (duzentos) salários-mínimos, em consonância com o impacto físico e psicológico irreversível que sofreu. Quanto aos danos morais, a apelante sustenta que o valor fixado pelo juízo a quo (R$ 50.000,00) é irrisório diante da gravidade das lesões sofridas, das sequelas permanentes, da perda da capacidade laborativa e da profunda alteração na sua qualidade de vida. Requer a majoração da indenização para R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), correspondente a 500 (quinhentos) salários-mínimos, sob argumento de que o arbitramento deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e reparação integral. Contrarrazões apresentadas em ids. 295382128 e 295382131. A apelante EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S.A., por sua vez, argui, em síntese, que a r. sentença proferida pelo juízo a quo incorreu em erro material e de julgamento ao desconsiderar a culpa exclusiva, ou ao menos concorrente, do condutor da motocicleta — esposo da autora — pela ocorrência do sinistro que ensejou a presente demanda. Segundo a empresa, a prova oral colhida em juízo, os elementos constantes no Boletim de Acidente de Trânsito e a própria dinâmica dos fatos demonstram que a vítima se encontrava em local impróprio e perigoso, tentando ultrapassar pela direita um ônibus em manobra, conduta esta que teria sido a verdadeira causa determinante do acidente. A empresa defende que tal circunstância rompe o nexo causal e afasta sua responsabilidade, nos termos do art. 945 do Código Civil. Sustenta ainda que, caso não reconhecida a culpa exclusiva, deve ser aplicada a tese subsidiária da culpa concorrente, com a consequente redução proporcional das verbas indenizatórias fixadas na sentença. Em relação à pensão mensal, argumenta que, embora o laudo pericial tenha reconhecido a existência de incapacidade parcial da autora, o valor fixado — equivalente a um salário-mínimo — não respeita o princípio da proporcionalidade, devendo ser ajustado conforme o grau exato da inaptidão laboral, a ser apurado em liquidação. Requer também que sejam expressamente abatidos, do valor da condenação, os valores já pagos a título de pensão provisória durante o curso do processo, bem como a correção da data de incidência dos juros e da correção monetária, que deveriam fluir do vencimento de cada parcela e não da data do evento danoso. No tocante aos danos morais, a apelante argumenta pela inexistência de pressupostos legais que justifiquem a condenação, dado que não houve conduta ilícita de seu preposto e não se pode presumir sofrimento ou abalo psíquico sem elementos probatórios contundentes. Subsidiariamente, requer a redução substancial do valor arbitrado, por considerá-lo desproporcional frente à extensão do dano e às circunstâncias do caso concreto, invocando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e reparação na medida do dano. Quanto aos danos estéticos, aduz que o valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) arbitrado em sentença baseou-se exclusivamente no orçamento de uma prótese de alto custo, desconsiderando que existem alternativas protéticas mais acessíveis no mercado nacional. Sustenta que o arbitramento da indenização deve refletir a extensão do dano à aparência e não corresponder ao custo de aquisição da solução mais onerosa. Por esse motivo, requer a exclusão da condenação, por já estar englobada nos danos morais, ou, subsidiariamente, sua drástica redução a um valor razoável e proporcional. Por fim, impugna a condenação integral ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, defendendo a existência de sucumbência recíproca, pois a autora teve pleitos rejeitados (como os danos emergentes) ou acolhidos em valores significativamente inferiores aos pretendidos. Pleiteia a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais entre as partes, com a fixação de honorários em seu favor sobre os pedidos rejeitados ou reduzidos. Requer, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, caso o recurso seja provido ou mantidos os pontos favoráveis. Contrarrazões apresentadas em id. 295382130. Por fim, a apelante KOVR PREVIDÊNCIA S.A. sustenta que a sentença deve ser reformada para limitar sua condenação ao que efetivamente foi contratado na apólice securitária, conforme as coberturas específicas de danos corporais e danos morais, excluindo-se os danos materiais. Alega que cada cobertura possui natureza distinta e que o contrato de seguro exige o respeito ao equilíbrio atuarial e ao limite máximo de indenização previsto, sob pena de violação aos arts. 757, 760, 778 e 781 do Código Civil. Ressalta que, após o pagamento de qualquer indenização, o limite da apólice é automaticamente reduzido, não podendo ser ultrapassado. Defende, ainda, a necessidade de abatimento dos valores pagos a título de pensão provisória fixada na tutela de urgência, bem como a correção do marco inicial dos juros e da correção monetária das parcelas vencidas, que, segundo a jurisprudência consolidada, deve ser o vencimento de cada obrigação e não o evento danoso. Quanto aos danos morais e estéticos, reitera que o pagamento deve observar a limitação da apólice e que eventuais valores pagos em outros sinistros devem ser computados para apuração do saldo disponível. Por fim, requer expressamente a dedução do seguro obrigatório DPVAT da indenização judicial, com fundamento na Súmula 246 do STJ, argumentando que sua não dedução pode ensejar enriquecimento sem causa da parte autora, uma vez que é possível posterior recebimento administrativo. Pleiteia, portanto, a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, o acolhimento parcial dos argumentos apresentados, com adequação das condenações aos limites contratuais e legais aplicáveis. Contrarrazões apresentadas em id. 295382129. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação interpostos por MARIA EMÍLIA DE PAULA PAIM, EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S.A. e KOVR PREVIDÊNCIA S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Rondonópolis, na Ação de Reparação de Danos Materiais, Morais e Estéticos c/c Pensão de Alimentos com Tutela de Urgência n. 1003795-49.2016.8.11.0003, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: “a) CONDENAR, solidariamente, as requeridas EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S.A., INVESTPREV SEGURADORA S.A., esta última até o limite da apólice, ao pagamento à autora de pensão alimentícia (lucros cessantes), no montante correspondente ao valor do salário mínimo vigente no país no momento do pagamento, e, no que diz respeito às prestações vencidas, cujo valor deverá ser adimplido em prestação única, com a incidência de correção monetária segundo o INPC/IBGE e juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (11/09/2016), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ e do art. 398 do CC/2002; b) CONDENAR, solidariamente, as requeridas EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S.A., INVESTPREV SEGURADORA S.A., esta última até o limite da apólice, a indenizar a autora dos danos morais experimentados, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), montante que deverá ser acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (abatida a correção monetária), e correção monetária pelo ICPA, na forma do art. 389, parágrafo único c/c art. 406, §1º do CC, ambos contados da publicação desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), uma vez que já considerada, na fixação, a atualização do valor até esta data; c) CONDENAR, solidariamente, as requeridas EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S.A., INVESTPREV SEGURADORA S.A., esta última até o limite da apólice, a compensar a autora dos danos estéticos sofridos, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), nos termos do orçamento da prótese (ID 3724787), montante que deverá ser acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (abatida a correção monetária), e correção monetária pelo ICPA, na forma do art. 389, parágrafo único c/c art. 406, §1º do CC, ambos contados da publicação desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), uma vez que já considerada, na fixação, a atualização do valor até esta data. Em decorrência do princípio da causalidade, CONDENO as requeridas EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S.A., INVESTPREV SEGURADORA S.A., solidariamente, no pagamento das custas e taxas judiciárias, bem como em honorários advocatícios correspondentes a 10% do valor da condenação, com espeque no art. 85, §2°, incisos I a IV, do CPC”. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (id. 295382109). A apelante MARIA EMÍLIA DE PAULA PAIM alega, em síntese, que a r. sentença incorreu em omissão e erro material ao reconhecer de forma genérica os pedidos de lucros cessantes e pensão vitalícia como um só, deixando de especificar o pleito autônomo pelos lucros cessantes no montante de R$ 789.000,00 (setecentos e oitenta e nove mil reais). Sustenta que restou comprovada nos autos sua incapacidade laborativa permanente, decorrente de amputação do membro inferior direito, corroborada por laudo médico pericial, e que, diante disso, faz jus à indenização autônoma pelos lucros cessantes, nos termos do artigo 402 do Código Civil. Afirma ainda que houve julgamento extra petita quanto à pensão, pois embora tenha pleiteado expressamente o pagamento de pensão vitalícia no valor mensal de R$ 1.934,49 (um mil novecentos e trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos), a sentença limitou o pensionamento até os 72 (setenta e dois anos) anos de idade da autora, o que excede os limites do pedido, contrariando os artigos 141 e 492 do CPC. Alega, ademais, que restou documentalmente comprovado nos autos o valor de sua remuneração à época do acidente, razão pela qual requer a reforma da sentença para que a condenação observe o valor integral postulado e na forma vitalícia. No tocante ao dano estético, a apelante impugna o valor fixado na sentença (R$ 95.000,00), por estar baseado em orçamento datado de 2016, que não condiz com a realidade atual, onde o custo da prótese adequada ultrapassa R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Por isso, pleiteia a majoração da indenização para R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), equivalente a 200 (duzentos) salários-mínimos, em consonância com o impacto físico e psicológico irreversível que sofreu. Quanto aos danos morais, a apelante sustenta que o valor fixado pelo juízo a quo (R$ 50.000,00) é irrisório diante da gravidade das lesões sofridas, das sequelas permanentes, da perda da capacidade laborativa e da profunda alteração na sua qualidade de vida. Requer a majoração da indenização para R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), correspondente a 500 (quinhentos) salários-mínimos, sob argumento de que o arbitramento deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e reparação integral. Contrarrazões apresentadas em ids. 295382128 e 295382131. A apelante EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S.A., por sua vez, argui, em síntese, que a r. sentença proferida pelo juízo a quo incorreu em erro material e de julgamento ao desconsiderar a culpa exclusiva, ou ao menos concorrente, do condutor da motocicleta — esposo da autora — pela ocorrência do sinistro que ensejou a presente demanda. Segundo a empresa, a prova oral colhida em juízo, os elementos constantes no Boletim de Acidente de Trânsito e a própria dinâmica dos fatos demonstram que a vítima se encontrava em local impróprio e perigoso, tentando ultrapassar pela direita um ônibus em manobra, conduta esta que teria sido a verdadeira causa determinante do acidente. A empresa defende que tal circunstância rompe o nexo causal e afasta sua responsabilidade, nos termos do art. 945 do Código Civil. Sustenta ainda que, caso não reconhecida a culpa exclusiva, deve ser aplicada a tese subsidiária da culpa concorrente, com a consequente redução proporcional das verbas indenizatórias fixadas na sentença. Em relação à pensão mensal, argumenta que, embora o laudo pericial tenha reconhecido a existência de incapacidade parcial da autora, o valor fixado — equivalente a um salário-mínimo — não respeita o princípio da proporcionalidade, devendo ser ajustado conforme o grau exato da inaptidão laboral, a ser apurado em liquidação. Requer também que sejam expressamente abatidos, do valor da condenação, os valores já pagos a título de pensão provisória durante o curso do processo, bem como a correção da data de incidência dos juros e da correção monetária, que deveriam fluir do vencimento de cada parcela e não da data do evento danoso. No tocante aos danos morais, a apelante argumenta pela inexistência de pressupostos legais que justifiquem a condenação, dado que não houve conduta ilícita de seu preposto e não se pode presumir sofrimento ou abalo psíquico sem elementos probatórios contundentes. Subsidiariamente, requer a redução substancial do valor arbitrado, por considerá-lo desproporcional frente à extensão do dano e às circunstâncias do caso concreto, invocando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e reparação na medida do dano. Quanto aos danos estéticos, aduz que o valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) arbitrado em sentença baseou-se exclusivamente no orçamento de uma prótese de alto custo, desconsiderando que existem alternativas protéticas mais acessíveis no mercado nacional. Sustenta que o arbitramento da indenização deve refletir a extensão do dano à aparência e não corresponder ao custo de aquisição da solução mais onerosa. Por esse motivo, requer a exclusão da condenação, por já estar englobada nos danos morais, ou, subsidiariamente, sua drástica redução a um valor razoável e proporcional. Por fim, impugna a condenação integral ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, defendendo a existência de sucumbência recíproca, pois a autora teve pleitos rejeitados (como os danos emergentes) ou acolhidos em valores significativamente inferiores aos pretendidos. Pleiteia a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais entre as partes, com a fixação de honorários em seu favor sobre os pedidos rejeitados ou reduzidos. Requer, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, caso o recurso seja provido ou mantidos os pontos favoráveis. Contrarrazões apresentadas em id. 295382130. Por fim, a apelante KOVR PREVIDÊNCIA S.A. sustenta que a sentença deve ser reformada para limitar sua condenação ao que efetivamente foi contratado na apólice securitária, conforme as coberturas específicas de danos corporais e danos morais, excluindo-se os danos materiais. Alega que cada cobertura possui natureza distinta e que o contrato de seguro exige o respeito ao equilíbrio atuarial e ao limite máximo de indenização previsto, sob pena de violação aos arts. 757, 760, 778 e 781 do Código Civil. Ressalta que, após o pagamento de qualquer indenização, o limite da apólice é automaticamente reduzido, não podendo ser ultrapassado. Defende, ainda, a necessidade de abatimento dos valores pagos a título de pensão provisória fixada na tutela de urgência, bem como a correção do marco inicial dos juros e da correção monetária das parcelas vencidas, que, segundo a jurisprudência consolidada, deve ser o vencimento de cada obrigação e não o evento danoso. Quanto aos danos morais e estéticos, reitera que o pagamento deve observar a limitação da apólice e que eventuais valores pagos em outros sinistros devem ser computados para apuração do saldo disponível. Por fim, requer expressamente a dedução do seguro obrigatório DPVAT da indenização judicial, com fundamento na Súmula 246 do STJ, argumentando que sua não dedução pode ensejar enriquecimento sem causa da parte autora, uma vez que é possível posterior recebimento administrativo. Pleiteia, portanto, a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, o acolhimento parcial dos argumentos apresentados, com adequação das condenações aos limites contratuais e legais aplicáveis. Contrarrazões apresentadas em id. 295382129. É o relatório. EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que os recursos devem ser conhecidos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recursos de apelação interpostos por MARIA EMÍLIA DE PAULA PAIM, EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S.A. e KOVR PREVIDÊNCIA S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Rondonópolis que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: “a) CONDENAR, solidariamente, as requeridas EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S.A., INVESTPREV SEGURADORA S.A., esta última até o limite da apólice, ao pagamento à autora de pensão alimentícia (lucros cessantes), no montante correspondente ao valor do salário mínimo vigente no país no momento do pagamento, e, no que diz respeito às prestações vencidas, cujo valor deverá ser adimplido em prestação única, com a incidência de correção monetária segundo o INPC/IBGE e juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (11/09/2016), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ e do art. 398 do CC/2002; b) CONDENAR, solidariamente, as requeridas EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S.A., INVESTPREV SEGURADORA S.A., esta última até o limite da apólice, a indenizar a autora dos danos morais experimentados, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), montante que deverá ser acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (abatida a correção monetária), e correção monetária pelo ICPA, na forma do art. 389, parágrafo único c/c art. 406, §1º do CC, ambos contados da publicação desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), uma vez que já considerada, na fixação, a atualização do valor até esta data; c) CONDENAR, solidariamente, as requeridas EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S.A., INVESTPREV SEGURADORA S.A., esta última até o limite da apólice, a compensar a autora dos danos estéticos sofridos, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), nos termos do orçamento da prótese (ID 3724787), montante que deverá ser acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (abatida a correção monetária), e correção monetária pelo ICPA, na forma do art. 389, parágrafo único c/c art. 406, §1º do CC, ambos contados da publicação desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), uma vez que já considerada, na fixação, a atualização do valor até esta data. Em decorrência do princípio da causalidade, CONDENO as requeridas EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S.A., INVESTPREV SEGURADORA S.A., solidariamente, no pagamento das custas e taxas judiciárias, bem como em honorários advocatícios correspondentes a 10% do valor da condenação, com espeque no art. 85, §2°, incisos I a IV, do CPC”. · DA DINÂMICA DO ACIDENTE E ANÁLISE DA CULPA A ré/apelante Empresa de Transportes Andorinha S.A. sustenta, como tese principal, a existência de culpa exclusiva do condutor da motocicleta que transportava a autora e, subsidiariamente, a ocorrência de culpa concorrente. Argumenta que o motorista da motocicleta teria se colocado em local impróprio e perigoso, tentando ultrapassar pela direita o ônibus em manobra, o que teria sido a causa determinante do acidente. Após detida análise do conjunto probatório dos autos, verifico que tais alegações não merecem prosperar. A prova testemunhal produzida, especialmente o depoimento da testemunha ocular Letícia Subtil Rodrigues, é absolutamente conclusiva quanto à dinâmica do acidente e à responsabilidade exclusiva do preposto da empresa ré. Conforme declarou a testemunha em audiência de instrução e julgamento e devidamente consignado na sentença: “Testemunha: Eu estava praticamente do lado da motocicleta dela, e o que eu vi foi, estávamos todos parados, estava a minha moto, o moto dela e acho que umas duas motos. Estávamos todos parados para fazer o cruzamento da BR, e o ônibus estava vindo, o ônibus ao invés de entrar na pista ao lado, no caso na segunda pista, o ônibus entrou e entrou fechando, ao mesmo tempo que foi entrar”. (sublinhei). E, complementando seu relato sobre a posição estática da motocicleta no momento do acidente: “Testemunha: Nós estávamos assim, certo? (demonstração com gestos) Nós estávamos parado do lado de cá, do lado direito. Nós estávamos, tanto eu na motocicleta, quanto ela, quanto mais gente estava também, estávamos todos parados do lado direito, a motocicleta. O ônibus veio pela rua, pela por essa mesma rua, só que do lado oposto, do lado esquerdo”. (sublinhei). O depoimento da testemunha Ítalo Francisco Alves Fernandes corrobora essa versão, demonstrando de forma inequívoca que a motocicleta onde se encontrava a autora, na condição de passageira, estava regularmente parada, aguardando oportunidade para acessar a BR-364, quando o ônibus da ré, em manobra imprudente, ao fazer conversão à direita, invadiu o espaço ocupado pela motocicleta, ocasionando o acidente. Portanto, a versão apresentada pelo preposto da ré, Sr. Ozias Bezerra de Paula, não encontra respaldo no conjunto probatório. Trata-se de relato isolado, desacompanhado de qualquer elemento de convicção que possa infirmar a prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório. Vale observar, inclusive, que o referido motorista possui evidente interesse na causa, considerando-se que responde a processo criminal pelo mesmo fato, tendo sido denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime previsto no artigo 303 da Lei n. 9.503/97 c/c artigo 70 do Código Penal. Importante destacar que, conforme o artigo 29, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) § 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres. (destaquei). No caso em exame, o preposto da ré, ao conduzir veículo de grande porte (ônibus), tinha especial dever de cautela e cuidado na realização de manobras, em particular ao executar conversão à direita, conforme estabelece o art. 38, I, do CTB: Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá: I - ao sair da via pelo lado direito, aproximar-se o máximo possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível; Esse dever foi manifestamente descumprido quando o motorista realizou curva fechada sem observar a presença da motocicleta regularmente parada à direita. A tentativa da apelante de caracterizar a colisão como "transversal" para sugerir uma suposta manobra imprudente da moto é mero artifício retórico que não encontra amparo nos fatos comprovados. Como bem demonstrado pelas testemunhas, a motocicleta estava parada, o que torna ilógica a alegação de manobra irregular pelo seu condutor. Desta forma, com base na detida análise da prova produzida, não há como acolher a tese da ré quanto à existência de culpa exclusiva do condutor da motocicleta, tampouco a tese subsidiária de culpa concorrente. Restou sobejamente demonstrado que o preposto da ré agiu com imprudência ao realizar manobra de conversão sem observar a devida cautela, ocasionando o acidente que resultou em graves lesões à autora, dentre as quais a amputação traumática de seu membro inferior direito. Por tais fundamentos, rejeito a alegação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. · DOS LUCROS CESSANTES Quanto ao pedido autônomo de lucros cessantes formulado pela apelante MARIA EMÍLIA DE PAULA PAIM, tenho que o recurso não merece provimento. A apelante sustenta que a sentença teria incorrido em omissão e erro material ao reconhecer de forma genérica os pedidos de lucros cessantes e pensão vitalícia como um só, deixando de especificar o pleito autônomo pelos lucros cessantes no montante de R$ 789.000,00 (setecentos e oitenta e nove mil reais). Tal pretensão, contudo, não pode ser acolhida por duas razões fundamentais. Primeiramente, há evidente ausência de comprovação do prejuízo material alegado. Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os lucros cessantes devem corresponder a tudo aquilo que o lesado deixou de lucrar, de forma razoável, em decorrência do dano causado pelo devedor. Todavia, esse dano deve ser efetivo, certo, atual e subsistente. Não pode depender de uma grande carga de probabilidade, de meras presunções, de fatores indiretos e hipotéticos. A propósito: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso dos autos, o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "os lucros cessantes devem corresponder a tudo aquilo que o lesado deixou de lucrar, de forma razoável, em decorrência do dano causado pelo devedor. Todavia, esse dano deve ser efetivo, certo, atual e subsistente. Não pode depender de uma grande carga de probabilidade, de meras presunções, de fatores indiretos e hipotéticos" (REsp 1 .438.408/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/10/2014, DJe 19/12/2014). 3. Tendo o acórdão recorrido afirmado expressamente a ausência de demonstração concreta dos valores pleiteados a título de lucros cessantes, eventual discordância das conclusões adotadas exigiria nova incursão no acervo probatório dos autos, providência que encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no AREsp: 2194058 SC 2022/0268270-5, Relator.: SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 22/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023 - destaquei). Compulsando os autos, verifico que a apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar adequadamente quais seriam seus rendimentos mensais anteriores ao acidente, tampouco demonstrou de forma objetiva e concreta o prejuízo financeiro alegadamente sofrido, limitando-se a projeções hipotéticas que não encontram respaldo probatório suficiente. Em segundo lugar, observa-se que o fato gerador tanto do pedido de lucros cessantes quanto do pensionamento é exatamente o mesmo: a perda da capacidade laborativa decorrente do acidente de trânsito. Ambos os institutos visam compensar a diminuição patrimonial sofrida pela vítima em razão da impossibilidade de continuar exercendo sua atividade profissional. Neste contexto, acolher simultaneamente ambos os pedidos - lucros cessantes e pensionamento - configuraria evidente bis in idem, com dupla reparação pelo mesmo fato gerador, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Portanto, REJEITO o pedido autônomo de lucros cessantes formulado pela apelante, mantendo, quanto a este ponto, a sentença de primeiro grau. · DO PENSIONAMENTO MENSAL No que tange ao pensionamento mensal, a apelante MARIA EMÍLIA DE PAULA PAIM sustenta que a sentença teria incorrido em julgamento extra petita ao limitar o pensionamento até os 72 (setenta e dois) anos de idade, quando havia expressamente requerido pensão vitalícia. Neste ponto, ainda que entenda que não tenha havido julgamento extra petita, vez que o Juízo julgou nos limites daquilo que foi pleiteado pela parte, o recurso merece provimento para modificar em parte a sentença. De fato, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que, em casos de danos físicos permanentes, como a amputação traumática sofrida pela apelante, o pensionamento deve ser vitalício, não se limitando à expectativa média de sobrevida estabelecida por critérios estatísticos genéricos. Nesse sentido: “APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – Pretensão da Autora à indenização por danos morais e pensão vitalícia em razão de erro médico por indevida omissão para a realização de exploração arterial para realização de embolectomia e tentativa de revascularização do membro isquêmico, que ultimou na amputação da perna do Autor. Laudo pericial que comprova a existência do dano, do nexo causal com o atendimento médico negligente Indenização por dano moral fixada em R$ 150.000,00 Necessidade de pensão mensal vitalícia em razão da permanente redução da capacidade laboral em decorrência da amputação de uma perna. Quantum que deve ser majorado para o importe de um salário mínimo vigente à época em que devido. Sentença de procedência parcial reformada tão somente para majorar o quantum da pensão alimentícia. Apelação do Autor parcialmente provida. Apelação do Requerido improvida”. (TJ-SP - Apelação Cível: 10084244920168260003 São Paulo, Relator.: Ana Liarte, Data de Julgamento: 01/07/2024, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/07/2024 - destaquei). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. OMISSÃO NA SINALIZAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. DANOS ESTÉTICOS. PENSÃO VITALÍCIA. LUCROS CESSANTES. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME – (...) III. RAZÕES DE DECIDIR – (...) A pensão vitalícia de um salário mínimo mensal é devida ao autor, em razão da incapacidade permanente para exercer sua profissão de motoboy. A condenação ao pagamento de lucros cessantes, entretanto, deve ser excluída, pois configuraria bis in idem em relação à pensão. (...)” (TJ-MG - Apelação Cível: 50021362820228130016, Relator.: Des.(a) Renato Dresch, Data de Julgamento: 19/11/2024, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/11/2024 - destaquei). Reconhecida a incapacidade laboral permanente da apelante, comprovada por laudo pericial, e considerando a natureza da lesão sofrida (amputação de membro inferior direito), não se mostra adequada a limitação temporal do pensionamento, que deve perdurar enquanto viver a vítima. Contudo, quanto ao valor do pensionamento, mantenho o patamar de um salário-mínimo fixado na sentença, pois a apelante não comprovou de forma convincente que auferia renda habitual no valor pleiteado de R$ 1.934,49 (um mil, novecentos e trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos). O juízo a quo fundamentou adequadamente este ponto ao consignar que: "Contudo, no tocante ao valor apontado na inicial, verifico que a parte autora não demonstrou o recebimento de R$ 1.934,49 (mil, novecentos e trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos) em todos os meses, sendo imprescindível a comprovação dos rendimentos pretéritos para que se possa aferir eventual prejuízo decorrente da perda da capacidade laborativa". O parâmetro do salário-mínimo mostra-se razoável e proporcional à situação dos autos, servindo como referência para a garantia do mínimo existencial, em especial considerando que a perícia médica atestou a incapacidade laboral permanente da autora para as atividades que anteriormente exercia. Portanto, dou parcial provimento ao recurso neste ponto, apenas para estabelecer que o pensionamento mensal no valor de um salário-mínimo seja vitalício, sem termo final predeterminado, persistindo até o falecimento da apelante. · DOS DANOS MORAIS Quanto aos danos morais, entendo que o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) fixado na sentença mostra-se adequado e deve ser mantido. Em matéria de danos morais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a revisão do valor fixado a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso dos autos, a autora sofreu grave acidente de trânsito que resultou na amputação de seu membro inferior direito, com consequências permanentes para sua vida, causando-lhe inegável sofrimento físico e psíquico, alterando drasticamente sua rotina e perspectivas de vida, inclusive no que tange ao convívio familiar e social, afetando sua autoestima e dignidade. O valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano, a repercussão do fato, as condições pessoais da vítima e do ofensor, além da função compensatória e pedagógica da indenização, sem implicar em enriquecimento sem causa. Como bem observado na sentença, as peculiaridades do caso concreto, como o fato de a autora ser mãe de duas filhas menores e ter sido a principal provedora do lar antes do acidente, foram devidamente consideradas na fixação do montante indenizatório, não havendo razão para sua majoração, como pretendia a autora, tampouco para sua redução, como desejava a empresa ré. · DOS DANOS ESTÉTICOS No que concerne aos danos estéticos, tenho que a sentença merece reforma parcial. O valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) fixado pelo juízo a quo foi claramente baseado no orçamento de prótese apresentado pela autora, o que não se mostra adequado tecnicamente, uma vez que a indenização por dano estético possui natureza extrapatrimonial, desvinculada de um custo material específico. O dano estético, segundo a doutrina, é toda alteração morfológica do indivíduo, que, além do aleijão, abrange as deformidades ou deformações, marcas e defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem sob qualquer aspecto um “afeiamento” da vítima, consistindo numa simples lesão desgostante ou num permanente motivo de exposição ao ridículo ou de complexo de inferioridade. Sua função, portanto, é compensar a vítima pelo desequilíbrio emocional e social derivado da alteração de sua aparência física, não tendo o escopo direto de financiar a aquisição de soluções protéticas específicas, ainda que estas possam mitigar o impacto estético da lesão sofrida. No caso em análise, é inegável a existência de grave dano estético decorrente da amputação do membro inferior direito da autora, situação que causa profundo impacto em sua aparência e autoestima. Porém, vincular a indenização ao valor exato de uma prótese específica, especialmente de alto custo, desnatura o instituto do dano estético. Assim, considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como a gravidade da lesão estética sofrida pela autora, a natureza permanente do dano, a idade da vítima, e o impacto social e psicológico da deformidade, entendo mais adequado fixar a indenização por danos estéticos em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Este valor, somado à indenização por danos morais (R$ 50.000,00) e ao pensionamento vitalício no valor de um salário-mínimo, assegura a reparação integral do dano sofrido, sem representar enriquecimento sem causa ou imposição de ônus excessivo às rés. Registro, por fim, que a cumulação das indenizações por danos morais e estéticos é amplamente aceita pela jurisprudência, conforme Súmula 387 do STJ: "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral". Dessa forma, dou parcial provimento ao recurso da empresa ré apenas para reduzir o valor da indenização por danos estéticos para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais. · DA APELAÇÃO DA KOVR PREVIDÊNCIA S.A., DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, DA COMPENSAÇÃO E DA DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT No que tange à limitação da responsabilidade da seguradora litisdenunciada aos termos da apólice, observo que tal pretensão já foi devidamente contemplada no dispositivo da sentença recorrida, que expressamente condicionou a condenação da seguradora “até o limite da apólice” em todos os capítulos condenatórios. Destarte, não há reparo a ser feito neste ponto. Quanto aos consectários legais aplicáveis às parcelas vencidas da pensão mensal, razão assiste à apelante. Com efeito, a r. sentença determinou a incidência de “correção monetária segundo o INPC/IBGE e juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (11/09/2016)”. Ocorre que, tratando-se de prestações de trato sucessivo, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, embora a correção monetária possa incidir a partir do evento danoso, os juros de mora devem fluir a partir do vencimento de cada prestação. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, nos casos de condenação ao pagamento de pensionamento mensal, “as parcelas vencidas e vincendas da referida obrigação devem ser corrigidas monetariamente a contar da data do evento danoso e acrescidas de juros de mora, no caso de eventual inadimplemento, a contar do vencimento de cada respectiva prestação”. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSIONAMENTO MENSAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, “as parcelas vencidas e vincendas da referida obrigação devem ser corrigidas monetariamente a contar da data do evento danoso e acrescidas de juros de mora, no caso de eventual inadimplemento, a contar do vencimento de cada respectiva prestação” (Edcl no Resp 1.591.178/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, Dje de 25/04/2019). 3. Merece reforma o acórdão estadual para que as parcelas relativas ao pensionamento mensal fixado em razão da perda da capacidade laborativa sejam acrescidas de juros de mora, no caso de eventual inadimplemento, a partir da data de seus respectivos vencimentos. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos”. (STJ – Edcl no AgInt no AREsp: 1167987 RJ 2017/0226722-0, Data de Julgamento: 16/05/2022, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: Dje 20/06/2022 – destaquei). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E DANO MORAL. TRANSPORTE COLETIVO. INCIDENTE EM ÔNIBUS DA DEMANDADA. QUEDA DA PASSAGEIRA. LESÕES GRAVES. INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA E INCAPACIDADE TOTAL PARCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DANOS MORAIS. VALOR ADEQUADO. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. PENSIONAMENTO MENSAL. VALOR CERTO. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. No caso do pensionamento mensal, em razão da incapacidade laborativa, “As parcelas vencidas e vincendas da referida obrigação devem ser corrigidas monetariamente a contar da data do evento danoso e acrescidas de juros de mora, no caso de eventual inadimplemento, a contar do vencimento de cada respectiva prestação” (Edcl no Resp 1.591.178/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, Dje de 25/04/2019). 5. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, dar parcial provimento ao recurso especial. (STJ – AgInt no AREsp: 1510104 RJ 2019/0148296-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/11/2019, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: Dje 12/12/2019 – destaquei). Neste contexto, deve-se reformar parcialmente a sentença para estabelecer que, no tocante às parcelas vencidas da pensão mensal, a correção monetária seguirá o INPC/IBGE a partir do evento danoso, porém os juros de mora de 1% ao mês incidirão a partir do vencimento de cada prestação. No que concerne à dedução dos valores pagos a título de pensão provisória, determinada em sede de tutela de urgência, também prospera a irresignação recursal. Conforme documentado nos autos, a requerida vem realizando o pagamento mensal de um salário-mínimo à autora desde a concessão da tutela antecipada, devendo tais quantias serem abatidas do montante final da condenação referente ao pensionamento, sob pena de caracterização de bis in idem e enriquecimento sem causa. A compensação desses valores, embora não expressamente mencionada no dispositivo da sentença, é medida que se impõe por força dos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito, sendo pertinente a inclusão dessa determinação no acórdão para evitar controvérsias na fase de cumprimento de sentença. Ressalte-se que tal compensação deverá ser realizada na fase de liquidação, mediante apresentação dos comprovantes de pagamento devidamente corrigidos e havendo eventuais parcelas em atrasos, estas devem ser quitadas conforme consignado acima. Por fim, quanto ao pedido de dedução do valor do seguro obrigatório DPVAT da indenização fixada, a pretensão também merece acolhimento, nos termos da Súmula 246 do STJ: “O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada”. A jurisprudência consolidada do STJ tem entendido que a dedução do DPVAT é obrigatória, independentemente da natureza da indenização e até mesmo se não houve reclamação administrativa, visando evitar o enriquecimento sem causa da parte autora pela eventual duplicidade de indenização pelo mesmo fato. Ademais, a dedução é cabível mesmo que a vítima não tenha recebido o seguro, pois o que se pretende evitar é a possibilidade de bis in idem mediante posterior recebimento administrativo do DPVAT. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORIAS C/C PENSÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO- PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO – RESPONSABILIZAÇÃO DA LOCADORA DE VEÍCULOS DE FORMA SOLIDÁRIA – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DA SÚMULA 492 DO STF – DANO MORAL MANTIDO – DEDUÇÃO DO VALOR DO SEGURO DPVAT – SÚMULA 246 DO STJ – POSSIBILIDADE- PENSIONAMENTO ESTABELECIDO DE FORMA ESCORREITA – ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – POSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA SOBRE O PENSIONAMENTO – LIMITE DE 12 PARCELAS VINCENDAS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Assim, imperioso se faz, manter o valor arbitrado correspondente ao dano moral. Nos termos da Súmula 246-STJ o valor do seguro DPVAT deverá ser descontado desse valor e o resultado, independente da comprovação do recebimento. Sabe-se que o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais, na hipótese de pensionamento, devem incidir sobre o somatório dos valores das prestações vencidas mais um ano das vincendas, na forma do artigo 85, § 9º, do CPC”. (TJ-MT – APELAÇÃO CÍVEL: 1003360-62.2022.8 .11.0004, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 09/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2024 – destaquei). · DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A respeito do pleito de redistribuição dos honorários sucumbenciais, verifica-se a autora decaiu de parte mínima do pedido. Aplica-se ao caso, portanto, o disposto no parágrafo único do art. 86 do CPC, o qual estabelece: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. (destaquei). Nessa mesma linha, é o entendimento adotado por este Sodalício: “AGRAVO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO EXEQUENTE – REGRA DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Diante do decaimento mínimo do pedido de um dos litigantes, a sucumbência deve ser integralmente suportada pelo outro, nos termos do parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil”. (TJ-MT 10185394820228110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 30/11/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022 - destaquei). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM GARANTIA FIDUCIÁRIA – AÇÃO IMPROCEDENTE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – INVIABILIDADE – PARTE QUE SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA DO SEU PEDIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – OMISSÃO SUPRIDA - PRECEDENTES – EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Diante do decaimento mínimo do pedido de um dos litigantes, a sucumbência deve ser integralmente suportada pelo outro, nos termos do parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil”. (TJ-MT 10012554020228110028 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Vice-Presidência, Data de Publicação: 17/02/2023 - destaquei). Desse modo, deve ser mantido os honorários sucumbenciais como fixado. Ante o todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos recursos interpostos, nos seguintes termos: · 1) Quanto ao recurso de MARIA EMÍLIA DE PAULA PAIM, reformo parcialmente a sentença apenas para estabelecer que o pensionamento mensal no valor de um salário-mínimo deve ocorrer de modo vitalício, sem limitação etária, persistindo até o falecimento da autora, nos termos da fundamentação retro, mantendo inalterada a improcedência da indenização autônoma por lucros cessantes; · 2) Quanto ao recurso da EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S.A., reformo parcialmente a r. sentença reduzindo a indenização por danos estéticos para o montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), bem como adequando o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas da pensão mensal, que deverão incidir a partir do vencimento de cada prestação, mantendo-se a correção monetária a partir do evento danoso. Determino, ainda, a compensação dos valores pagos a título de pensão provisória (tutela antecipada) com os montantes fixados a título de pensionamento definitivo, a ser apurada em sede de liquidação de sentença. Por fim, acolho o pedido para que seja deduzido o valor do seguro obrigatório DPVAT da indenização global a ser paga, nos termos da Súmula 246 do STJ, mantendo inalterado os demais aspectos recorridos, notadamente quanto à alegação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, o pedido de redução da indenização por danos morais e a redistribuição dos ônus sucumbenciais, os quais se mantêm como fixados; · 3) Quanto ao recurso da KOVR PREVIDÊNCIA S.A., dou provimento ao recurso apenas para ratificar o limite da responsabilidade da seguradora aos valores contratualmente previstos na apólice securitária, já consignado na sentença de origem, adequando o termo inicial dos juros de mora sobre as parcelas vencidas da pensão mensal, nos termos do item 2 supra. Reconheço, ainda, a necessidade de dedução dos valores pagos a título de pensão provisória e do seguro obrigatório DPVAT, quando do cumprimento de sentença, mediante apuração na fase própria; Por fim, mantenho a distribuição sucumbenciais e honorários advocatícios fixados na origem, tendo em vista o decaimento mínimo da parte autora, conforme disposto no art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sem honorários recursais adicionais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, diante do provimento parcial dos recursos das partes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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