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Bruno Costa Boueri x Banco Itaucard S.A

ID: 295478440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008449-16.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO COSTA BOUERI

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A

Intimação

Advogados:

LINEU BOTTA DE ASSIS FILHO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1008449-16.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bruno Costa Boueri - Banco Itaucard S.A - Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação j… Processo 1008449-16.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bruno Costa Boueri - Banco Itaucard S.A - Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de obrigação de fazer e indenização por danos morais, proposta por Bruno Costa Boueri em face de banco Itaúcard S.A. Argumenta que, sem o seu consentimento, o referido veículo foi objeto de fraude por terceiros envolvendo a requerida. Informa que, mesmo após a resolução do problema em questão, a requerida até o momento não retirou o gravame de alienação fiduciária do veículo oriundo do contrato fraudulento. Aduz que nunca financiou o veículo em questão junto à requerida e que era obrigação desta verificar a veracidade dos negócios jurídicos que realiza. Busca que seja declarada a inexistência contratual com a requerida cumulada com dano moral. Juntou procuração e documentos às fls. 19/57. Tutela de urgência concedida diante da decisão de fls. 61/63 para retirada do gravame do automóvel do autor. Contestação do requerido as fls. 83/87. Não negou a existência do contrato fraudulento envolvendo o veiculo de propriedade do autor. Contudo, disse ter procedido a baixa do gravame previamente à propositura desta ação. Impugnou o pedido de dano moral. Réplica do autor as fls. 146/153. É o relatório. Decido. O processo comporta resolução do mérito no estado em que se encontra. Os argumentos das partes em conjunto com a prova documental existente são suficientes à formação da convicção do juízo. Ademais, a matéria fática restou incontroversa. O requerido em sua contestação, reconheceu que o automóvel do autor foi objeto de contrato fraudulento envolvendo terceiro. Contudo, disse o requerido ter providenciado a baixa do gravame existente no automóvel do autor, previamente à propositura desta ação. Sem razão ao requerido. O gravame foi retirado em decorrência da concessão da tutela antecipada, tendo-se oficiado ao Detran, sendo que este é quem procedeu a respectiva baixa. O dano moral restou suficientemente comprovado, tendo em vista que o autor viu-se diante de uma venda de seu veículo que nunca entabulou, por preço que nunca recebeu, gerando transtornos, angústia e violação aos seus direitos de personalidade. No tocante ao quantum indenizatório, para seu correto arbitramento, deve-se levar em consideração: a) o grau de reprovabilidade da conduta ilícita; b) a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima; c) a capacidade econômica dos causadores do dano; d) as condições pessoais dos ofendidos (cf. Antônio Jeová Santos, Dano Moral Indenizável, Editora Revista dos Tribunais, 4ª edição, pág. 186). A indenização, como anota o já citado ANTÔNIO JEOVÁ SANTOS, "não pode servir de enriquecimento indevido para a vítima. Idêntico raciocínio é efetuado em relação ao detentor do comportamento ilícito. Uma indenização simbólica servirá de enriquecimento indevido ao ofensor que deixará de desembolsar quantia adequada, enriquecendo-se com o ato hostil e que desagradou, de alguma forma, algum ou quaisquer dos direitos da personalidade" (ob. cit., pág. 199). Com supedâneo nos critérios acima, tem-se proporcional o arbitramento do valor do dano moral em R$ 10.000,00. Ante o exposto julgo procedente o pedido autoral e declaro a inexistência da relação contratual com o requerido. E julgo procedente o pedido em relação ao dano moral e condeno o banco requerido ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Correção monetária desde a sentença. Juros de mora contados desde a data da inserção do gravame indevido no automóvel do autor (Art. 398 do CC). Condeno o requerido em custas, despesas processuais e 10% sobre o benefício patrimonial auferido pelo autor, a título de sucumbência. Pindamonhangaba, 10 de junho de 2025. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LINEU BOTTA DE ASSIS FILHO (OAB 332880/SP)

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Murilo Camargo Negrão Da Silva x Allianz Seguros S/A.

ID: 277993904

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2150801-20.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MURILO CAMARGO NEGRãO DA SILVA

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A.

Despacho

Advogados:

DANIEL CIPRIANO TEIXEIRA DA SILVA

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DIEGO MOREIRA BARBOSA

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DESPACHO Nº 2150801-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2150801-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Murilo Camargo Negrão da Silva - Agravado: Allianz Seguros S/a. - (Voto nº 44,700) V. Cuida-se de agravo de instrumento tirado contra a r. decisão de fls. 78 dos autos principais, que, no bojo de ação de indenização securitária, indeferiu ao autor as benesses da assistência judiciária, determinando providenciasse o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Pretende o agravante a concessão de efeito suspensivo e a reforma do r. pronunciamento sob a alegação, em síntese, de que não reúne condições de suportar as despesas necessárias para defesa de seus direitos sem o prejuízo de seu sustento; guarda civil municipal, seus rendimentos mensais líquidos são inferiores a 03 salários mínimos nacionais vigentes; a hodierna jurisprudência aconselha o deferimento dos benefícios da assistência judiciária ante o mero requerimento do interessado, a teor do que dispõem os arts. 98 e seguintes do CPC. É a síntese do necessário. 1.- DA COMPETÊNCIA RECURSAL - Cuida-se de ação de indenização securitária em que o autor persegue em face da seguradora o ressarcimento dos prejuízos havidos com o furto e dano a bens móveis ocorridos em sua residência. Consoante o art. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la (verbis). Da detida análise do feito, verifica-se que, por força do previsto no art. 5º, III.2 e III.13, da Resolução 623/2013 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a competência para o julgamento do recurso interposto nesta ação é de uma das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Isso porque a referida norma atribuiu àquelas Câmaras a competência para julgar as Ações de ressarcimento por dano em prédio urbano ou rústico, bem como as Ações civis públicas, monitórias e de responsabilidade civil contratual e extracontratual relacionadas com matéria de competência da própria Subseção (verbis). Em hipótese análoga, entendeu esta C. 8ª Câmara de Direito Privado: COMPETÊNCIA RECURSAL - SEGURO - FURTO DE BENS MÓVEIS - MATÉRIA AFETA ÀS III SUBSEÇÃO DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, conforme o art. 5º, inciso III.2, 13 e 14 da Resolução n. 623/2013 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REMESSA À CÂMARA COMPETENTE (Ap. 1028305-02.2022.8.26.0100, rel. Des. Silvério da Silva, j. 16.01.2023). No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO RESIDENCIAL COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO, FURTO DE BENS MÓVEIS E DANOS À RESIDÊNCIA DO SEGURADO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA SUBSEÇÃO III DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, III, ITEM III.2, III.13, III.14, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Ação fundada em "contrato de seguro residencial" firmado entre as partes, para cobertura de danos decorrentes de incêndio, furto de bens móveis e danos à residência do segurado. Competência recursal afeta à Seção de Direito Privado III deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes (TJSP, 6ª Câm. Dir. Priv., Ap. 1006509-08.2023.8.26.0362, rel. Des. Maria do Carmo Honorio, j. 10.12.2024). Por fim, são concedidas as benesses da Lei nº 1.060/50 em atenção aos princípios da economia e efetividade processuais, pois caso o entendimento desta C. Corte acerca do merecimento do agravante aos referidos benefícios seja diverso daquele esposado pela i. Magistrada singular, ele será, desde já, compelido a realizar o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de indeferimento da inicial e o consequente cancelamento da distribuição da ação, ad referendum do i. Desembargador a que o presente recurso é ora encaminhado. Sendo assim, conclui-se que falta a esta 8ª Câmara de Direito Privado competência em relação à matéria, para processar e julgar o presente recurso. 2.- CONCLUSÃO - Daí por que não conheço do recurso, determinando a remessa dos autos a uma das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, não sem antes conceder as benesses da Lei nº 1.060/50, ad referendum do i. Desembargador a que o presente recurso é ora encaminhado. Int. São Paulo, 21 de maio de 2025. THEODURETO CAMARGO Relator - Magistrado(a) Theodureto Camargo - Advs: Diego Moreira Barbosa (OAB: 515347/SP) - Daniel Cipriano Teixeira da Silva (OAB: 515098/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008449-91.2025.8.26.0344

ID: 293969125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008449-91.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FERRARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE STEFANI SAHÃO DO PRADO

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Processo 1008449-91.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Carlos Ferrari - Vistos. Recebo a inicial. Diante dos documentos de fls. 20/127, concedo a gratuidade… Processo 1008449-91.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Carlos Ferrari - Vistos. Recebo a inicial. Diante dos documentos de fls. 20/127, concedo a gratuidade judiciária ao autor. Anote-se. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por JOSE CARLOS FERRARI em face de ABCB - CLUBE DE BENEFICIOS. Alega o autor, em síntese, que vem sendo descontado de seu benefício previdenciário, as quantias mensais de R$ 81,57, a título de "CONTRIBUIÇÃO ABCB", sem que jamais tenha contratado os serviços da requerida ou autorizado qualquer desconto em sua conta bancária. Requer em tutela de urgência a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil. No caso em análise, os documentos juntados pelo autor, em especial o extrato de créditos do INSS (fls. 21/127), demonstram que o requerente teve descontos em seu benefício previdenciário, com a rubrica "271 CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069 R$ 81,57". Em juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Os documentos de fls. 21/127, ao lado da afirmação autoral no sentido de que não firmou qualquer contrato que justificasse os descontos mensais no valor de R$ 81,57, a princípio indicam a probabilidade do direito alegado. Há que se considerar, ainda, a impossibilidade de produção de prova de fato negativo, de modo que nesta fase processual, em juízo de cognição sumária, deve ser admitida a probabilidade do direito invocado na inicial. O perigo de dano, por sua vez, é evidente, pois a manutenção dos descontos indevidos no benefício previdenciário do autor ocasiona prejuízos de difícil reparação, considerando que se trata de verba de caráter eminentemente alimentar. Há também urgência no pedido, porquanto o autor vem efetuando pagamento de valores das parcelas de empréstimo/contribuição do qual nega ter contratado, conforme demonstram os descontos mensais de R$ 81,57 registrados em seu extrato previdenciário. Ressalte-se que não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, caso se verifique, no curso do processo, a legitimidade dos descontos, estes poderão ser restabelecidos, nos termos do §3º do art. 300 do CPC. Assim, diante da documentação ora apresentada e com base na presunção de boa fé que as partes devem manter na relação processual, bem como que a providência reclamada em caráter antecipado não é irreversível, mas visa somente evitar dano de difícil reparação com a manutenção dos descontos no benefício previdenciário (Nº 121.883.214-0 42) do autor JOSE CARLOS FERRARI, CPF/MF nº 824.809.588-68, CONCEDO a tutela provisória de urgência pleiteada para determinar que a requerida ABCB - CLUBE DE BENEFICIOS se abstenha de efetuar descontos das parcelas a título de "CONTRIBUIÇÃO ABCB", no benefício previdenciário do autor, até ulterior deliberação. Servirá cópia desta Decisão como Ofício à requerida ABCB - CLUBE DE BENEFICIOS e ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para devido cumprimento, devendo o autor encaminhar o ofício e comprovar a entrega nos autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), aliado ao princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo. Cite-se e intime-se a Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: CAROLINE STEFANI SAHÃO DO PRADO (OAB 463500/SP)

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Processo nº 1008449-53.2025.8.26.0001

ID: 280061345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008449-53.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO BARROS ALVES DE CARVALHO

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ADV: Francisco Barros Alves de Carvalho (OAB 320666/SP) Processo 1008449-53.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rodrigo Mariano - De todo o exposto e o mais que dos autos… ADV: Francisco Barros Alves de Carvalho (OAB 320666/SP) Processo 1008449-53.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rodrigo Mariano - De todo o exposto e o mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE a presente ação, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de, condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 25.200,00, a ser atualizado pela Tabela Prática do TJ/SP, desde o desembolso, e acrescido de juros de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C.

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Processo nº 1008449-23.2025.8.26.0011

ID: 317800217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008449-23.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ALVES DA SILVA PATRICIA DE SOUZA REGO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DE OLIVEIRA BRITO

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Processo 1008449-23.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Patricia de Souza Rego Lopes da Silva - - Gilberto Alves da Silva - Vistos. Trata-se de ação ordinária com pedi… Processo 1008449-23.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Patricia de Souza Rego Lopes da Silva - - Gilberto Alves da Silva - Vistos. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência movida por PATRÍCIA DE SOUZA REGO LOPES DA SILVA e GILBERTO ALVES DA SILVA em face de START BUTANTÃ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. Segundo narra a inicial, os autores firmaram com a requerida instrumento particular de compromisso de compra e venda em 31 de maio de 2024, referente à unidade 308 do empreendimento localizado no bairro do Butantã, com metragem privativa de 42,730 m² e entrega prevista para junho de 2026. O valor total do contrato foi estabelecido em R$ 284.293,57, conforme cláusula 3.1 do instrumento contratual (fls. 4/42). A forma de pagamento envolveu sinal, parcelas mensais, reforços e financiamento bancário. Informam que vêm cumprindo regularmente com os pagamentos e que até abril de 2025 adimpliram o montante de R$ 63.889,32, o que corresponde a aproximadamente 22,47% do valor total contratado. Contudo, ao visitarem o local da obra, constataram que a evolução física da construção não ultrapassava 10% e que não havia movimentação de operários ou estrutura mínima condizente com o cronograma. Alegam ainda que a incorporadora passou por alterações societárias, está com alvará de execução vencido e não respondeu à notificação extrajudicial enviada, indicando risco concreto à viabilidade da entrega do imóvel. Invocando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os arts. 6º, III, 14 e 39, V, requerem a procedência da ação para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas a partir de 07/05/2025 e vincendas, até que a requerida comprove documentalmente a regularidade da obra, o cumprimento de ao menos 70% do cronograma físico e apresente documentação técnica exigida. Requerem, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Formulam pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e pleiteiam, também, a concessão de tutela provisória de urgência para suspensão imediata da cobrança das parcelas. Na decisão de fls. 147/148, foi determinada a emenda da petição inicial para esclarecimento quanto ao objeto da ação e adequação do valor atribuído à causa. Em resposta, a parte autora apresentou a emenda de fls. 148/151, esclarecendo que a demanda possui natureza exclusivamente cautelar/preventiva e visa à suspensão das parcelas vincendas, condicionando sua exigibilidade à comprovação de regularidade da obra e apresentação dos documentos solicitados, afastando qualquer pretensão de rescisão contratual ou devolução de valores. Ratificou o pedido de justiça gratuita e reiterou a urgência na análise da tutela provisória, destacando o agravamento do cenário fático, com abandono da obra e matéria jornalística a respeito da paralisação. É o relatório. DECIDO. Recebo a emenda à petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, porquanto tempestiva e suficiente quanto ao esclarecimento do objeto da demanda. Contudo, quanto ao valor atribuído à causa, verifica-se que este foi fixado em desacordo com a norma prevista no art. 292, II, do Código de Processo Civil. A controvérsia posta nos autos refere-se à exigibilidade das parcelas de contrato de promessa de compra e venda, sendo este o objeto central da demanda. Assim, ainda que se trate de pedido com finalidade preventiva, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato. Corrijo, portanto, de ofício, o valor da causa para R$ 284.293,57, conforme cláusula 3.1 do contrato de fls. 4/42. Quanto ao pedido de justiça gratuita, não obstante a juntada de holerite, entendo que a documentação apresentada é insuficiente para a aferição da real situação econômica da parte autora. Para que o pedido possa ser adequadamente analisado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente cópia dos comprovantes de renda (holerites ou similares) referentes aos últimos três meses, bem como declaração completa de imposto de renda dos últimos três anos, faturas de todos os cartões de crédito utilizados no mesmo período e extratos bancários de todas as contas de titularidade do autor e da coautora, também dos últimos três meses. Caso não sejam apresentados os documentos indicados, deverá a parte autora, no mesmo prazo, recolher a diferença de custas processuais decorrente da correção do valor da causa, sob pena de cancelamento da distribuição. Com a regularização da situação processual quanto ao recolhimento das custas ou comprovação da hipossuficiência econômica, tornarei a apreciar o pedido de tutela provisória de urgência. Int. - ADV: FLAVIA DE OLIVEIRA BRITO (OAB 359870/SP), FLAVIA DE OLIVEIRA BRITO (OAB 359870/SP)

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Processo nº 1008449-66.2022.4.01.9999

ID: 301157501

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008449-66.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEZUITA BATISTA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

GUILHERME DUTRA NETO

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Apelação Cível Nº 1008449-66.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : JEZUITA BATISTA DE SOUZA ADVOGADO(A) : GUILHERME DUTRA NETO (OAB MG114684) EM… Apelação Cível Nº 1008449-66.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : JEZUITA BATISTA DE SOUZA ADVOGADO(A) : GUILHERME DUTRA NETO (OAB MG114684) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. TERMO INICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS. 1. Nas causas de natureza previdenciária, a sentença proferida na vigência do CPC/2015, em regra, não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 3. Exige-se o prévio requerimento administrativo para ações judiciais em que se pretende a concessão de benefício previdenciário, ajuizadas após 03.09.2014 (Tema 350/STF - RE 631.240). 4. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 5. A incapacidade laboral é conceito multifacetado, não podendo ser analisado exclusivamente do ponto de vista médico. Devem conjugar os achados médicos constantes do laudo pericial com as circunstâncias pessoais, ambientais e socioeconômicas do segurado, de modo a se avaliar a real probabilidade de sua reinserção no mercado de trabalho. 6. O termo inicial do benefício por incapacidade deve observar o disposto nos artigos 60 e 43 da Lei 8.213/1991; e a Súmula 576 do STJ, em caso de ausência de requerimento administrativo. 7. Caso dos autos: sentença concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez; apelação do INSS defendendo a ausência dos requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez. 7.1. A qualidade de segurado e o cumprimento da carência não foram impugnados pelo INSS, sendo, portanto, pontos incontroversos. 7.2. Em que pese a constatação na perícia médica oficial de incapacidade parcial e permanente, a parte autora possui idade avançada, baixa formação educacional e substancial limitação para atividades físicas. Assim, inviável a inserção do segurado no mercado de trabalho em outras atividades. Portanto, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez. 7.3. O termo deve ser mantido na data estabelecida na sentença, que não foi impugnada. 7.4. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 7.5. Honorários de advogado majorados em cinco pontos percentuais sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 8. Apelação do INSS não provida. De ofício, fixados os critérios de juros e correção monetária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e fixar de ofício os critérios de juros e correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de março de 2025.

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Processo nº 1008449-95.2022.8.26.0506

ID: 295777956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008449-95.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VITTA HEITOR RIGON III

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAUANA MEIRE TAKATU DE MORAES DOMINGOS

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Processo 1008449-95.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Condomínio Vitta Heitor Rigon Iii - Vistos. 1.Defiro a penhora dos direitos aquisitivos q… Processo 1008449-95.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Condomínio Vitta Heitor Rigon Iii - Vistos. 1.Defiro a penhora dos direitos aquisitivos que a parte executada possui em relação ao imóvel objeto da matrícula nº 195.045 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP, em decorrência de contrato de compra e venda com garantia de alienação fiduciária, com fundamento no artigo 835, inciso XII, do CPC. Servirá o presente como TERMO DE PENHORA DE DIREITOS, independentemente de outra formalidade. Nesse sentido: "Despesas condominiais. Execução por título extrajudicial. Penhora de unidade fiduciariamente alienada. Descabimento. Constrição que não pode atingir bem de terceiro estranho ao processo, restando quanto muito penhorar os direitos do executado sobre ele. Recurso improvido." (Agravo de Instrumento nº 2010718-27.2020.8.26.0000. Comarca de Ribeirão Preto. Relator Des. ARANTES THEODORO. J. 20/02/2020). Agravo de instrumento - Execução fundada em título extrajudicial. Decisão que indeferiu requerimento de afastamento da penhora de imóvel alienado fiduciariamente à instituição financeira. Insurgência. Impossibilidade de penhora do bem alienado à credora fiduciária que não participa deste processo, sendo possível apenas a penhora dos direitos do devedor fiduciante em relação ao contrato de financiamento. Arrematante que substituirá o devedor fiduciante no contrato, passando a figurar como devedor responsável pelo pagamento das parcelas do financiamento. Valor dos direitos que corresponde ao valor das prestações já pagas pelo devedor primitivo. Agravo provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2050546-59.2022.8.26.0000; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2022; Data de Registro: 27/05/2022). 2. Providencie o Cartório a averbação na matricula do imóvel, acima descrito, pelo sistema (ONR / ARISP), nos termos do artigo 844, do CPC, cabendo ao exequente o recolhimento das despesas necessárias, exceto se for beneficiário da justiça gratuita. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a averbação, na matrícula do imóvel, da penhora de direitos. Inconformismo da parte exequente. Acolhimento. Ainda que o imóvel esteja alienado fiduciariamente, a averbação de penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciário é medida que garante ao credor, em face de terceiros, a exigibilidade de seu crédito, ao mesmo tempo que não tolhe o direito real de propriedade da credora fiduciária. Artigo 391 do Código Civil e artigo 844 do Código de Processo Civil. Inexistência de vedação, no ordenamento jurídico, à anotação do pretendido gravame. Decisão reformada. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2267053-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2022; Data de Registro: 15/04/2022). 3. Intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente e por mandado, cabendo ao exequente recolher as diligências necessárias, exceto se for beneficiário da justiça gratuita. 4.A seguir, tendo em vista que o imóvel encontra-se alienado fiduciariamente, cientifique-se e intime-se a credora fiduciária, cabendo ao exequente recolher as diligências necessárias, exceto se for beneficiário da justiça gratuita. 4. Desde já, consigno que o crédito condominial tem natureza propter rem, o que significa que ele decorre da coisa e, portanto, é preferencial em relação ao crédito fiduciário. Nesse sentido: "DESPESAS CONDOMINIAIS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA PREFERÊNCIA DO CRÉDITO ORIUNDO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS SOBRE O CRÉDITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 478 DO STJ RECURSO PROVIDO. Considerando-se a natureza propter rem das despesas condominiais, deve ser observada a preferência do crédito oriundo dessas despesas sobre o crédito hipotecário, ou decorrente de alienação fiduciária em garantia. Entendimento de acordo com a jurisprudência do Tribunal e a Súmula 478 do STJ (TJSP; Agravo de Instrumento 2154432-45.2020.8.26.0000; Relator (a): PAULO AYROSA; órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/8/2020; Data de Registro: 05/8/2020). "DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ENCARGOS CONDOMINIAIS. Fase de cumprimento de sentença. Bem gravado com alienação fiduciária que limita a penhora apenas aos direitos decorrentes das parcelas pagas pelo devedor fiduciante. Eventual arrematação que transmite, tão só, a parte do bem correspondente ao valor pago pelo devedor fiduciante, cabendo ao arrematante a solução quanto ao restante do imóvel pertencente ao credor fiduciário. Sobre o valor arrecadado na hasta pública a preferência será do credor condominial sobre o credor fiduciário. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2266154-16.2022.8.26.0000; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro:12/12/2022). Oportunamente, definidos o que e o quanto podem ser levados à leilão, deve-se pontuar a necessidade dessas informações constarem do edital, de forma expressa e clara, para que o arrematante possa assumir o encargo de quitar as prestações decorrentes da alienação fiduciária, conforme já decidido por E. TJSP: "[...] Deverá constar dos editais o 'quantum' da dívida decorrente da alienação fiduciária, além de outras informações, como aquela de que ao arrematante caberá assumir o encargo de quitar as prestações decorrentes da referida alienação fiduciária. Recurso parcialmente provido" (TJSP AI n. 2003264-93.2020.8.26.0000 29ª Câmara Direito Privado Rel. NETO BARBOSA FERREIRA J. 31/08/2020). Intimem. - ADV: TAUANA MEIRE TAKATU DE MORAES DOMINGOS (OAB 331620/SP)

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Processo nº 1008449-03.2021.4.01.9999

ID: 278675974

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008449-03.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS SANTOS CABRAL SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO HENRIQUE RESENDE

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GUILHERME LUIS RIBEIRO ALVARENGA

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Apelação Cível Nº 1008449-03.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : JOSE DOS SANTOS CABRAL SILVA ADVOGADO(A) : SERGIO HENRIQUE RESENDE (OAB MG094945) ADVOG… Apelação Cível Nº 1008449-03.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : JOSE DOS SANTOS CABRAL SILVA ADVOGADO(A) : SERGIO HENRIQUE RESENDE (OAB MG094945) ADVOGADO(A) : GUILHERME LUIS RIBEIRO ALVARENGA (OAB MG178132) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA POR PERÍODO SUPERIOR A 120 DIAS. RETORNO À CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. TEMA 301 DA TNU. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, sob o fundamento de que não restou comprovado o exercício da atividade rural pelo período equivalente à carência exigida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o exercício de atividades urbanas pelo autor descaracteriza de forma definitiva sua condição de segurado especial, impedindo o cômputo dos períodos rurais para a concessão da aposentadoria por idade rural. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O requisito etário foi cumprido, pois o autor completou 60 anos em 2020 e protocolou o requerimento administrativo em 09/01/2020, sendo exigida carência de 180 meses. 4. A parte autora apresentou início de prova documental mediante CTPS, com registros de vínculos empregatícios rurais em períodos diversos, o que foi corroborado pela prova testemunhal (Evento 1 – OUT2, fls. 23/72 e OUT3, fl. 6): 04/07/2005-04/08/2005 (safrista); 13/10/2011-13/01/2012 (trab. Volante da agricultura), 27/01/2012-23/04/2012 (Trab. Agric. Poliv), 05/06/2012-10/08/2012 (safrista), 13/08/2012-30/09/2012 (Safrista), 11/10/2012-19/10/2012 (Trab. Agri. Polival.), 23/10/2012- (trab. Agrop. em geral), 15/02/2013-27/04/2013 (Trab. Agric.Polival.), 13/05/2013-30/06/2013 (Trab. Agric.Polival.), 16/10/2013-31/10/2013 (Trab. Agric.Polival), 29/01/2014-28/03/2014 (Safrista), 06/05/2014-01/06/2014 (Trab. Agric.Polival), 12/04/2016-21/06/2016 (Auxiliar de Lavoura), 01/12/2016-28/02/2017 (Auxiliar de lavoura), 21/06/2018-17/07/2018 (Trab. da Agricultura – Safra), 21/08/18-06/10/2018 (Trab. Volante da Agric), 01/03/2019-31/10/2019 (Trab. Agric. Poliv.). 5. Entre os períodos de atividades rurais há vínculos urbanos do autor nos períodos de 15/10/2007-29/02/2008 (servente – 4 meses), 24/02/2008-12/01/2009 (ajudante – 11 meses), 15/06/2009-28/11/2009 (ajudante – 5 meses) , 17/07/2011-27/10/2015 (vigia – 4a 3meses), 07/07/2016-16/11/2016 (ajudante Geral – 4 meses), 08/05/2017-13/12/2017 (servente de obras – 7 meses). 6. Constatou-se a existência de vínculos urbanos em períodos intercalados, sendo o mais longo de 4 anos e 3 meses, o que poderia, em tese, descaracterizar a condição de segurado especial. 7. Nos termos do Tema 301 da TNU, o exercício de atividade urbana por mais de 120 dias no ano civil acarreta a perda temporária da qualidade de segurado especial, mas permite a requalificação imediata caso seja demonstrado o retorno à atividade rural. 8. Os três últimos vínculos empregatícios do autor foram exclusivamente rurais, o que evidencia o restabelecimento da condição de segurado especial antes do requerimento do benefício, atendendo ao disposto no Tema 301 da TNU. 9. Diante da comprovação do retorno à atividade rural e do preenchimento dos requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por idade rural, a partir do requerimento administrativo. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso provido para reformar a sentença e conceder o benefício de aposentadoria por idade rural à parte autora a partir do requerimento administrativo formulado em 09/01/2020 (DER). Adequação dos consectários legais. Fixados os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação (Súmula 111/STJ). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR provimento à Apelação da parte autora para reformar a sentença e conceder o benefício de aposentadoria por idade rural a partir do requerimento administrativo formulado em 09/01/2020 (DER). Adequação dos consectários legais. Fixados os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação (Súmula 111/STJ), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1008449-37.2025.8.26.0071

ID: 280020587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008449-37.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JASIEL BARROS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA MIHOKO KODIMA CURY

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FABIANA RODRIGUES DOS SANTOS

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ADV: Mayara Mihoko Kodima Cury (OAB 466369/SP), Fabiana Rodrigues dos Santos (OAB 466345/SP) Processo 1008449-37.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jasiel B… ADV: Mayara Mihoko Kodima Cury (OAB 466369/SP), Fabiana Rodrigues dos Santos (OAB 466345/SP) Processo 1008449-37.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jasiel Barros de Carvalho - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas dos benefícios percebidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. Pretende a parte autora, funcionário público estadual, a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base cálculo do 13º Salário, Férias indenizadas e/ou o seu terço constitucional, bem como a licença prêmio convertida em pecúnia, com a apostila do título e condenação ao pagamento de valores retroativos. Revendo posicionamento anterior, o pedido é procedente. A verba denominada Bonificação por Resultados (BR) foi instituída pela Lei Complementar Estadual n.º 1.245/2014, nos seguintes termos: "Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR poderá ser implantada de forma gradativa. Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica. (grifei) Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades especializadas ou ambos. § 1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, será realizada avaliação para apurar os resultados obtidos em período determinado, de acordo com os indicadores a que se referem os artigos 4º a 6º desta lei complementar. § 2º - Compete ao Secretário da Segurança Pública estabelecer os critérios de que trata o caput deste artigo." Portanto, depreende-se que a referida bonificação tem natureza propter laborem, tratando-se de verba eventual, não se incorporando aos vencimentos do servidor, pois é vinculada ao cumprimento de metas de resultados fixadas pela Administração. Não obstante no julgamento do PUIL 015 - SERVIDOR - BONIFICAÇÃO - RESULTADO IRPF, fixou-se a seguinte tese: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Como se vê, mencionada tese consignou a possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Frisa-se que a tese acima foi fixada em relação aos servidores da Secretaria de Segurança Pública, entretanto, o mesmo raciocínio jurídico se aplica à Bonificação por Resultados devida aos servidores da Secretaria da Administração Penitenciária, uma vez que ambas as verbas possuem a mesma natureza e finalidade, qual seja, retribuir o servidor pela eficiência no desempenho de suas funções. Logo, se tal verba compõe a remuneração do servidor, deve ser considerada na base de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas do 1/3 constitucional do autor, apostilando-se. Nesse sentido: POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004699-61.2024.8.26.0168; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo de 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio. Possibilidade. Verba de natureza remuneratória. PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002885-81.2024.8.26.0081; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual. Auditora Fiscal da Receita Estadual. Pretensão de inclusão da verba "Participação nos Resultados - PR" na base de cálculo de férias, terço constitucional de férias e 13º salário. Cabimento. Embora dotada de caráter eventual, trata-se de verba sobre a qual incide contribuição previdenciária e é também estendida aos inativos. Reconhecimento da natureza remuneratória da verba, devendo ser computada na base de cálculo pleiteada. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1053051-07.2024.8.26.0053; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. A Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo. Recurso da Fazenda improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1025841-52.2024.8.26.0482; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a incluir a verba denominada "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO" na base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro salário e da licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se, bem como ao pagamento das verbas retroativas referente as diferenças, observando-se a prescrição quinquenal, corrigido pela Tabela da Resolução nº 303/2019 do CNJ até 08 de Dezembro de 2021. E, a partir de 09 de Dezembro de 2021 estes valores serão corrigidos e atualizados nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Processo nº 0001501-96.2025.8.26.0362

ID: 315358403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001501-96.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAINE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS DE MELLO

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Processo 0001501-96.2025.8.26.0362 (processo principal 1003017-08.2023.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Laine Oliveira dos Santos - Vistos. 1 - Re… Processo 0001501-96.2025.8.26.0362 (processo principal 1003017-08.2023.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Laine Oliveira dos Santos - Vistos. 1 - Recebo o presente cumprimento de sentença. Mantenho/Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Torne-se sem efeito fls. 28. 2 - Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se a parte executada, por mandado, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Deverá a parte executada quando da quitação do débito: a) recolher o valor principal da dívida em guia de depósito judicial; b) recolher o valor da taxa judiciária (Lei 11608/2003, art. 4º) da fase de conhecimento (inciso I) e da fase de cumprimento de sentença (inciso IV), cuja exigibilidade foi suspensa em razão de concessão de assistência judiciária ao exequente ou outra hipótese, em guia DARE, sob pena de inscrição na Dívida Ativa; c) recolher as demais despesas pendentes, tanto da fase de conhecimento, quanto do transcurso da fase de cumprimento de sentença, em guia FEDTJ; d) Em caso de eventual quitação do débito extrajudicialmente ou por acordo entabulado pelas partes, as custas e despesas e processuais são devidas e o recolhimento deverá ser realizado pela parte executada imediatamente, comprovando nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, independentemente de nova intimação. Decorrido o prazo de sessenta dias e nada sendo comprovado, expeça-se a certidão de inscrição na dívida ativa em desfavor da parte executada, ainda que o prazo para cumprimento do acordo esteja em curso. e) Para apreciação de eventual pedido de gratuidade processual, comprovar a parte executa documentalmente os requisitos necessários para sua concessão. 3 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia- se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, que está cingida aos tópicos elencados no artigo 525, § 1º do CPC, sob pena de rejeição liminar. 4 - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 5 - Não efetuado o pagamento ou caso não seja(m) localizado(s) o(s) executado(s), fica deferido eventual pedido de penhora/arresto/pesquisa de endereço pelo sistema SISBAJUD e pesquisas RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, SIEL e outras previstas pelo E. TJSP, mediante recolhimento pela parte autora das taxas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, observando-se a quantidade de UFESP para cada tipo de pesquisa requerida por CPF/CNPJ, previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e apresentação do cálculo atualizado do débito, se o caso. A pesquisa para constatar a existência de imóvel de propriedade do executado deve ser feita pela parte exequente diretamente no sítio www.arisp.com.br. Pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD deverá, adicionalmente, vir acompanhado do recolhimento de taxa postal ou diligência para condução de oficial de justiça, em caso de localidade não atendida pelos correios, para intimação da parte executada, caso positiva a operação. Pedido de pesquisa desacompanhado de recolhimento da respectiva taxa importará em arquivamento provisório da execução. A REITERAÇÃO DO PEDIDO DESTAS DILIGÊNCIAS EM PRAZO INFERIOR A 01 (UM) ANO TERÁ A SUA CONVENIÊNCIA ANALISADA, fixado com supedâneo em precedentes jurisprudenciais do Colendo STJ, em cotejo com a realidade estrutural desta Unidade Forense. 6 - Em caso de quitação extrajudicial ou composição pelas partes, deverá o exequente reservar os valores necessários para levantamento de eventuais restrições efetivadas nestes autos, tais como RENAJUD, SERASAJUD ou outras previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, comprovando-se previamente para a realização do ato pela z. Serventia. 7 - Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, serve a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício junto ao CARTÓRIO DE PROTESTOS para protesto da decisão judicial já transitada em julgado. Para aperfeiçoamento do protesto, bastará ao exequente encaminhar ao Cartório competente cópia desta decisão e da certidão cartorária que atestar o esgotamento do prazo conferido no item 2 sem garantia do Juízo. Compete ao credor comunicar a utilização desta ferramenta, responsabilizando-se pela liberação do protesto quando da satisfação da obrigação. 8 DO PROCESSAMENTO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: a. Somente se admitirá a suspensão do feito nas hipóteses elencadas no artigo 921 do CPC. Logo, antecipadamente defiro a suspensão de prazos solicitados em petição conjunta pelos litigantes, que respeitará a norma inderrogável estipulada no artigo 921, §1º do CPC, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente após um ano da juntada do pedido de suspensão; b. pedido de suspensão ou dilação de prazo unilateral não tem respaldo legal, reputando-se, no caso do exequente que assim proceder, o reconhecimento que o executado não possui bens, aplicando-se o inciso III e parágrafo 1º do artigo 921 do CPC. c. Indefiro qualquer suspensão de prazo que exceda o anuênio concedido, pois incompatível com a razoável duração do processo e regras cogentes de direito prescricional que não podem ser burladas. Logo, não cabe convenção a esse respeito; d. Realizadas as diligências autorizadas nesta decisão, não localizados bens em montante economicamente viável para o prosseguimento do feito, passará a fluir automaticamente o prazo de suspensão de 01 (um) ano estatuído no artigo 921, inciso III e seu parágrafo primeiro do CPC; e. Decorrido os prazos para manifestação nos autos, independentemente de nova intimação, determino que se aguarde em arquivo a manifestação do exequente nos termos do artigo 921, § 3º do CPC ; f. O feito somente será desarquivado se o exequente indicar a localização de bens penhoráveis ou veicular petitório efetivo em termos de prosseguimento; g. A gradação legal (ordem de prioridade) da penhora, estatuída no artigo 835 do CPC deve ser respeitada. Por conseguinte, a apreciação de excussão de direitos remotos deverá ser precedida do esgotamento das pesquisas indicadas no item 5, além da prova de que o devedor não possui bens imóveis, mediante pesquisa a ser realizada pelo próprio exequente no sistema ARISP, que não depende de intervenção judicial; h. Malogradas tais diligências, concedo à PARTE EXEQUENTE (qualificado no cabeçalho desta decisão) de ALVARÁ, pelo prazo de 06 (seis) anos, autorizando o(s) credor(es) destes autos a buscar diretamente informações sobre a existência de bens de propriedade da PARTE EXECUTADA (também qualificada no cabeçalho), mediante mera apresentação de cópia digitalmente assinada desta decisão. Tal alvará poderá ser direcionado para: - Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mas apenas para que se informe se o devedor tem valores a receber, omitindo-se o montante caso positiva a resposta; - Banco Central do Brasil e instituições financeiras de qualquer natureza, incluindo CETIP, corretoras e empresas mantenedoras de registro de títulos e ativos financeiros, limitando-se a informação à indicação da existência de valores depositados sob a custódia delas, mas não seu montante; - Entidades de previdência pública e privada; - Bolsas de Valores e Comissão de Valores Imobiliários; - Administradoras de Consórcios; - Tabelionato de Notas e de Registro de Imóveis; i. No concernente ao alvará concedido, assenta-se que a informação que não se revestir de sigilo fiscal e bancário poderá ser prestada diretamente ao credor; j. recaindo sigilo, deverá ser encaminhada pelo informante em formato PDF ao e-mail mojiguacu1cv@tjsp.jus.br, consignando-se no assunto do e-mail o número do processo judicial (informado na lateral superior esquerda desta decisão); l. recebida informação sigilosa de cunho positivo, a serventia intimará os litigantes por ato ordinatório para que se manifestem em 05 (cinco) dias, remetendo-se à conclusão após para apreciação e eventual decretação de sigilo; m. somente se expedirão ofícios pelo Juízo mediante provocação do exequente com prova de que protocolou, há mais de 30 (trinta) dias, o alvará ora conferido perante o prestador das informações; 9. Decretada, por fim, a suspensão destes autos pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 921, § 1º do CPC), o prazo prescricional também estará suspenso. Decorrido o prazo acima passará a fluir, automaticamente, o prazo prescricional intercorrente, conforme prazos prescritos no Código Civil. 10. Este Juízo, em atitude colaborativa com a satisfação do título executivo, propicia, neste ato, meios coercitivos razoáveis para consecução dessa finalidade. Os parcos recursos cartorários devem ser empregados com precisão e racionalidade, não se prestando para movimentação improdutiva de feitos executivos com remotas chances de excussão. Nesse diapasão, admoesta-se os litigantes a que se abstenham de efetuar pretensões que não se revistam de efetividade para solução frutífera da presente execução lato sensu. Observação: Não encontrada a parte executada e/ou bens penhoráveis, ou não fornecidos os meios pela parte exequente para cumprimento das diligências determinadas nesta decisão, a serventia emitirá ato ordinatório, a partir do qual iniciará o prazo de prescrição intercorrente conforme § 4º, do artigo 921 do CPC, ficando a execução suspensa por 01 (um) ano conforme o §1º, do mesmo artigo (por uma vez). No caso de suspensão ou curso do prazo de prescrição intercorrente, determina-se o arquivamento provisório dos autos (Artigo 921, inciso III, §§ 1º, 2º, 4º, do CPC). Meros pedidos de prazos para diligências, juntadas de mandatos/substabelecimentos, pedidos de vistas, ofícios negativos de localização da parte executada ou bens penhoráveis, pedidos de diligências diversas, prazos, etc., sem efetiva indicação de bens penhoráveis que garantam a satisfação da execução, não suspenderão os prazos de suspensão e/ou prescrição intercorrente já em curso. Servirá a presente decisão de mandado de intimação, se necessário. Intime-se. - ADV: MARCOS VINICIUS DE MELLO (OAB 422066/SP)

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