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"1008464-98.2022.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 22 de 23

Nilson Costa x Masterprev Clube De Beneficios

ID: 278968751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008464-84.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILSON COSTA

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO DA SILVA LIMA MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SANTOS MALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Reginaldo da Silva Lima Marino (OAB 301724/SP), Alexandre Santos Malheiro (OAB 306690/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 1008464-84.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Reginaldo da Silva Lima Marino (OAB 301724/SP), Alexandre Santos Malheiro (OAB 306690/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 1008464-84.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilson Costa - Reqdo: Masterprev Clube de Beneficios - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para i) DECLARAR inexistente a contratação entre as partes e inexigíveis as cobranças efetuadas e ii) CONDENAR Masterprev Clube de Beneficios a) a reembolsar à parte autora os valores descontados indevidamente de sua conta, de forma dobrada para os descontos posteriores a 30/03/2021 e simples em relação aos anteriores, eb) a pagar à parte autora indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. A correção monetária da repetição de indébito se dará pela Tabela Prática do TJSP (INPC) desde cada desconto e os juros de mora em 1% ao mês até 29/08/2024, incidindo no mesmo termo (cada desconto indevido). A partir 30/08/2024, a correção será feita pelo IPCA, e os juros pela taxa SELIC, com dedução da referida correção, na forma da Lei 14.905/2024 que deu nova redação aos arts. 389 e 406, § 1º, do CC, norma que entrou em vigor em 30/08/2024, conforme art. 8, § 1º, da LC 95/98. Os valores da condenação relativa aos danos morais devem ser corrigidos e sofrer juros de mora desde a data deste arbitramento (conforme súmula 362 do STJ), de acordo com a nova legislação (correção pelo IPCA e juros pela SELIC, descontando-se o montante referente ao índice inflacionário). Condeno, ainda, a parte ré i) ao pagamento das custas iniciais, pois a parte autora foi beneficiária da gratuidade da Justiça, nos termos do art. 1.098, § 5º, das NSCGJ e da Lei Estadual 11.608/2003 e ii) ao pagamento de honorários advocatícios em valor equivalente a 15% sobre o total da condenação, na forma do CPC 85, § 2º. Caso não haja recolhimento das custas até o arquivamento do feito, haverá inscrição em dívida ativa. Sem condenação da parte autora nos encargos da sucumbência, porque apenas não se acolheu o valor sugerido para os danos morais. Desde já advirto que a oposição de eventuais embargos declaratórios sem fundamentação pertinente ou para simples modificação da presente sentença poderá ser coibida com a aplicação de multa. Para interposição de eventual recurso, o valor do preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do disposto no art. 4º, II e § 2º da Lei Estadual 11.608/03, observando-se o mínimo de 5 e o máximo de 3.000 UFESPs (art. 4º, § 1º). Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1008464-49.2025.8.26.0477

ID: 276876971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008464-49.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JéSSICA COSTA MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS SILVA DE MENESES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTTAVO DOS SANTOS MARTINS NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vinícius Silva de Meneses (OAB 478518/SP), Luiz Gusttavo dos Santos Martins Nogueira (OAB 503458/SP) Processo 1008464-49.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jéssica Costa Menezes … ADV: Vinícius Silva de Meneses (OAB 478518/SP), Luiz Gusttavo dos Santos Martins Nogueira (OAB 503458/SP) Processo 1008464-49.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jéssica Costa Menezes - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial. 2. JESSICA COSTA MENEZES ajuizou ação em face de FLAVIO FELIX TEIXEIRA, nome fantasia SOB MEDIDAS MÓVEIS PLANEJADOS ME e AYMORE CRÉDITO FINANCEIAMENTO E INVESTIMENTO S/A FINACEIRA. Alega, em síntese, que efetuou a contratação de móveis planejados junto à requerida, em 30/11/2024, pelo valor de R$ 60.000,00, pagos em 20 parcelas de R$ 3.000,00, através de financiamento bancário com a requerida Aymore. Afirma que a partir de 20/12/2024 entrou em contato com o requerido para acompanhamento e ciência do cronograma, todavia as comunicações eram prejudicadas em virtude de descaso da primeira requerida. Ainda, vários agendamentos foram realizados e o montador não apareceu. Em tutela provisória, pleiteia a suspensão da exigibilidade dos débitos, que os requeridos se abstenham de realizar cobranças e sejam obrigados a retirar os móveis que estão em sua residência. DECIDO. O pedido de tutela não comporta acolhimento. Com efeito, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela antecipada, portanto, para sua concessão, depende de prova inequívoca do risco iminente, bem como da probabilidade do direito alegado, sobretudo em face da possibilidade de aplicação apenas em situações excepcionais, o que, por ora, não se vislumbra nos autos. Em cognição sumária não se pode asseverar a probabilidade do direito do autor, de modo que se mostra necessária a abertura do contraditório para que os fatos possam ser melhor aquilatados em especial todos os termos do contrato pactuado, prazos de entrega dos bens e pagamentos. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória. 2. Deixo de designar a audiência preliminar prevista no art. 334, do CPC, considerando: a) a necessidade de zelar pela celeridade processual (art. 139, II, do CPC e art. 5º, LXXVIII da CF); b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito discutido (art. 139, VI, do CPC); c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo (art. 139, V, do CPC), devendo as partes esclarecer o real interesse na designação do ato. 3. CITE-SE e intime-se o réu, por carta, para que ofereça resposta, digitalmente, no prazo de 15 dias úteis (art. 219, 231, I e 335, do CPC), a contar da juntada do aviso de recebimento, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial. Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Intime-se.

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Processo nº 1008464-49.2025.8.26.0477

ID: 276906381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008464-49.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JéSSICA COSTA MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS SILVA DE MENESES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTTAVO DOS SANTOS MARTINS NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vinícius Silva de Meneses (OAB 478518/SP), Luiz Gusttavo dos Santos Martins Nogueira (OAB 503458/SP) Processo 1008464-49.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jéssica Costa Menezes … ADV: Vinícius Silva de Meneses (OAB 478518/SP), Luiz Gusttavo dos Santos Martins Nogueira (OAB 503458/SP) Processo 1008464-49.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jéssica Costa Menezes - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial. 2. JESSICA COSTA MENEZES ajuizou ação em face de FLAVIO FELIX TEIXEIRA, nome fantasia SOB MEDIDAS MÓVEIS PLANEJADOS ME e AYMORE CRÉDITO FINANCEIAMENTO E INVESTIMENTO S/A FINACEIRA. Alega, em síntese, que efetuou a contratação de móveis planejados junto à requerida, em 30/11/2024, pelo valor de R$ 60.000,00, pagos em 20 parcelas de R$ 3.000,00, através de financiamento bancário com a requerida Aymore. Afirma que a partir de 20/12/2024 entrou em contato com o requerido para acompanhamento e ciência do cronograma, todavia as comunicações eram prejudicadas em virtude de descaso da primeira requerida. Ainda, vários agendamentos foram realizados e o montador não apareceu. Em tutela provisória, pleiteia a suspensão da exigibilidade dos débitos, que os requeridos se abstenham de realizar cobranças e sejam obrigados a retirar os móveis que estão em sua residência. DECIDO. O pedido de tutela não comporta acolhimento. Com efeito, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela antecipada, portanto, para sua concessão, depende de prova inequívoca do risco iminente, bem como da probabilidade do direito alegado, sobretudo em face da possibilidade de aplicação apenas em situações excepcionais, o que, por ora, não se vislumbra nos autos. Em cognição sumária não se pode asseverar a probabilidade do direito do autor, de modo que se mostra necessária a abertura do contraditório para que os fatos possam ser melhor aquilatados em especial todos os termos do contrato pactuado, prazos de entrega dos bens e pagamentos. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória. 2. Deixo de designar a audiência preliminar prevista no art. 334, do CPC, considerando: a) a necessidade de zelar pela celeridade processual (art. 139, II, do CPC e art. 5º, LXXVIII da CF); b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito discutido (art. 139, VI, do CPC); c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo (art. 139, V, do CPC), devendo as partes esclarecer o real interesse na designação do ato. 3. CITE-SE e intime-se o réu, por carta, para que ofereça resposta, digitalmente, no prazo de 15 dias úteis (art. 219, 231, I e 335, do CPC), a contar da juntada do aviso de recebimento, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial. Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Intime-se.

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Processo nº 1008464-36.2025.4.01.3304

ID: 278085157

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008464-36.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ENDEL JOSE DE JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSILENE PEREIRA FIGUEIREDO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIANE OLIVEIRA CAETANO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1008464-36.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1008464-36.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ENDEL JOSE DE JESUS PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO FSA De ordem do(a) Juiz(a) Federal condutor(a) do feito, comuniquem-se as partes sobre a DESIGNAÇÂO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, para o dia 09.06.2025, conforme horário registrado no sistema, a ser realizada de modo remoto por meio eletrônico (aplicativo TEAMS). Fica facultado às partes solicitar, no prazo de até 10 dias corridos antes da data designada acima, que a audiência seja realizada de maneira presencial, de modo que as partes solicitantes e testemunhas participem da assentada na sede desta Subseção Judiciária. Nesse caso, o processe será retirado da presente pauta remota para ser incluído em uma futura pauta presencial, de cuja data a parte autora será devidamente comunicada. Para esta audiência remota ora designada, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente .Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência virtual ora designada é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmZiMTVjNmYtYjE5MS00N2E0LWEzOTYtYjlkY2FlNzhhMzM3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2256a0452e-8d76-499d-9ce6-306d637c4307%22%7d ID da Reunião: 250 254 790 667 9 Senha: qH7qf6n4 Quanto às intimações das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95), que terão também a oportunidade de manifestar, antes da data da audiência, informando os motivos que impossibilitarão a sua participação. Advertência: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; -As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início. Com fulcro no art. 16, § 1o, § 2o c/c art. 26, ambos da Lei nº 12.153/2009, caberá ao conciliador conduzir a audiência, podendo este, para fins de composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. Não obtida a conciliação, serão dispensados novos depoimentos, salvo se houver impugnação das partes, o que deverá ser feito no prazo de 15 dias contados da data de realização da audiência. Feira de Santana, data da assinatura. assinatura digital Servidor

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Processo nº 1008464-48.2025.4.01.3300

ID: 280376628

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008464-48.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SOLON AILTON FIGUEIREDO VILAS BOAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAQUELI GASPERINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO KUMMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1008464-48.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SOLON AILTON FIGUEIREDO V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1008464-48.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SOLON AILTON FIGUEIREDO VILAS BOAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: AUGUSTO KUMMER - RS109916, JAQUELI GASPERINI - RS109786 e VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI - RS73040 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL VISTO EM INSPEÇÃO DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença alusivo a título judicial coletivo formado na ação de Mandado de Segurança Coletivo nº0039519-60.2004.4.01.3400(número antigo 2004.34.00.048620-2) impetrado pelo Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal SINDTTEN, atual denominação SINDIRECEITA. Reclassifique-se o processo como Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, informando-se quanto às partes e respectivos advogados. A parte autora postula (id 2171384212 ) o adimplemento da obrigação de dar/pagar. À vista da informação nos autos (id2171384402 ), defiro o benefício da prioridade de tramitação do processo em favor de Solon Ailton Figueiredo Vilas Boas (nascido em 01/04/1942 - artigos 1.048, inc. I, § 1º, do CPC/15, e 71 da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso), fazendo-se as anotações pertinentes de forma a evidenciar o regime de tramitação prioritária (CPC, artigo 1.048, § 2º). Intime-se a UNIÃO (AGU) a trazer aos autos os elementos de cálculo/ fichas financeiras ex-servidor ,no período de 12/2004 até 12/2012. Apresentadas as informações, intime-se a parte autora para emendar a inicial juntando a planilha de cálculos atualizada, no prazo de quinze dias. Outrossim, defiro a inicial e tendo em vista que não foi formulado requerimento expresso visando à composição consensual do conflito (artigo 2º, § 10, inc. I, da Resolução PRESI 11/2016), determino a intimação do(a) executado(a) para, querendo, no prazo de trinta dias e nos próprios autos, impugnar a execução (CPC, artigos 535 e 536). Inexistindo impugnação (ou sendo a mesma parcial), expeça(m)-se requisitório(s) de pagamento (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor - RPV, conforme o caso - CPC, artigo 535, §3º, inc. I e II, e §4º), intimando-se as partes a respeito, sendo que há previsão de atualização dos valores requisitados pela SELIC (EC n. 113/2021). Sem impugnação, remeta(m)-se eletronicamente para o TRF da 1ª Região a(s) requisição(ões), mantendo-se o processo aguardando o(s) respectivo(s) pagamento(s). Qualquer inconsistência, intimar a parte a quem interessa, a fim de saná-la. Prazo: cinco dias. Havendo contrato de honorários e não ostentando vícios (isto é, celebrado entre partes capazes, com objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei), autorizo o destaque de honorários no patamar não superior a 30,00% (trinta por cento). Na hipótese de pagamento via precatório e tendo em vista o prazo final (02 de abril de cada ano) para o encaminhamento da(s) requisição(ões) ao TRF da 1ª Região para fins de registro/inscrição na ordem cronológica de apresentação (artigo 100, §5º, da CF/88, redação dada pela EC n. 114/2021), autorizo, em caráter excepcional, a migração antecipada do(s) requisitório(s) em comento, fazendo-se o registro de bloqueio/alvará (artigo 49, §3º, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal - CJF). Em seguida, sem objeção, solicite-se, por meio mais célere, à COREJ/TRF 1ª Região a retirada do registro de bloqueio/alvará. Realizado(s) o(s) depósito(s) e ocorrendo (ou não) o(s) saque(s) e/ou transferência(s) eletrônica(s) da(s) quantia(s) ora requisitada(s), voltem-me os autos conclusos. Intimações e atos de estilo. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal da 3ª Vara Cível/SJBA

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Processo nº 1008464-35.2025.8.26.0223

ID: 323354411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008464-35.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL HM 40

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI MARTINS ROQUE

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Processo 1008464-35.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Hm 40 - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despe… Processo 1008464-35.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Hm 40 - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial a parte exequente poderá requerer nos autos, por meio de petição específica, a expedição de certidão nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CLAUDINEI MARTINS ROQUE (OAB 260949/SP), MICHEL COSTA (OAB 216081/SP)

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Processo nº 1008464-32.2025.8.26.0224

ID: 278767869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008464-32.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERIKA SILVA UMEMURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS JOSE SOARES JUNIOR

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ADV: Carlos Jose Soares Junior (OAB 412362/SP) Processo 1008464-32.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Erika Silva Umemura - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE… ADV: Carlos Jose Soares Junior (OAB 412362/SP) Processo 1008464-32.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Erika Silva Umemura - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a incluir na base de cálculo do terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença-prêmio em pecúnia, os valores recebidos pelo autor a título de Bonificação por Resultados, apostilando-se, bem como a pagar, respeitada a prescrição quinquenal, as diferenças apuradas, devendo os valores serem atualizados monetariamente desde as datas que as diferenças deveriam ter sido pagas à parte autora, e e acrescidos de juros de mora desde a citação. A atualização monetária deverá obedecer aos seguintes índices: a) taxa referencial até 25/3/2015 e o IPCA-E a partir dessa data (Tema 810 do STF) até o dia 8/12/2021. Os juros devem corresponder ao índice de remuneração básica da caderneta de poupança até o dia 8/12/2021 (art. 1°-F da Lei 9.494/97). A partir do dia 8/12/2021 tanto os juros quanto a correção monetária serão calculados pela Taxa SELIC (art. 3° da EC 113/2021). Diante disso, deve ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça elaborada conforme a Emenda Constitucional 113/2021, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Precatorios/Precatorios/Tabelas. Observo que depois de 8/12/2021, caso haja algum período que deva incidir isoladamente juros ou atualização monetária, deverá observar os termos do Tema 810 do STF, pois a SELIC só deve ser adotada nos períodos em que deva ser contabilizada atualização monetária e juros. Sem custas ou honorários nessa instância. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos ao Colégio Recursal, com as devidas homenagens. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.

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Processo nº 1008464-89.2025.8.26.0011

ID: 281279046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008464-89.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS SPINELLI MILITELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA SPINELLI MILITELLO GONÇALVES NUNES

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ADV: Andrea Spinelli Militello Gonçalves Nunes (OAB 154213/SP) Processo 1008464-89.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vinicius Spinelli Militello - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constit… ADV: Andrea Spinelli Militello Gonçalves Nunes (OAB 154213/SP) Processo 1008464-89.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vinicius Spinelli Militello - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora não exigível a comprovação de estado de miséria absoluta para a concessão da gratuidade, há a necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Tal comprovação se não se faz por mera alegação de pobreza, que estabelece presunção relativa da hipossuficiência. Assim, antes de indeferir o pedido, faculto à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, em prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, o que deverá ser feito no prazo de 15 (quinze) dias, mediante apresentação de documentos atuais: cópias das declarações de Imposto de Renda dos dois últimos anos, não bastando a declaração de situação de regular emitida no site da Receita Federal; cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; Extrato do REGISTRATO https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato Desde logo, informo que este Juízo adota como parâmetro para reconhecer a hipossuficiência econômica a renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, critério utilizado para o atendimento dos hipossuficientes pela Defensoria Pública. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Deferimento - Cabimento - Previsão do art. 5º, LXXIV, da CF que depende de prova - Subjetivismo da norma constitucional - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Agravante que percebe em torno de três salários mínimos líquidos, não podendo arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família - Recurso provido. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. Demanda onde se busca o recebimento de indenização pela falta de revisão geral anual de vencimentos prevista no art. 37, X, da CF/88. Decisão que indefere o pedido de justiça gratuita. Benefício que deve ser concedido àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Arts. 5º, LXXIV, e 134 da CF/88. Agravantes que possuem rendimentos mensais superiores a 3 salários mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública para proceder à triagem dos hipossuficientes. Precedentes. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Para concessão da gratuidade da justiça a singela declaração de pobreza deve ser confrontada com outros elementos dos autos, para se verificar a real situação financeira da parte requerente Presunção de veracidade da declaração que cede diante de elementos objetivos contrários Rendimentos auferidos pelo requerente que se mostram incompatíveis com a alegada situação de pobreza Benefício indeferido Recurso desprovido. JUSTIÇA GRATUITA Pessoa física Autora afirma ser cabeleireira e diz auferir renda mensal de R$ 2.500,00 Declaração unilateral de pobreza Ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c. c. indenização por danos morais - Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício pleiteado - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Aurora reside em Poá e optou por contratar advogada particular em São Paulo, ajuizando ação em foro distante do seu domicílio Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - Gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais Manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade processual à autora - Recurso desprovido. JUSTIÇA GRATUITA Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade processual Recorrente que não comprovou a alegada dificuldade financeira para arcar com as custas e despesas processuais - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente a exposição dos fatos conforme a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC/2015) - Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando a parte não comprova a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, "caput", c.c. art. 99, § 2º, CPC/2015) - RECURSO DESPROVIDO. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: 8431 - Emenda à Inicial. Int. São Paulo, data supra.

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Waldilson Arruda Dos Santos x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 317648707

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008464-60.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WALDILSON ARRUDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

DANILO GREGORY SOARES DA SILVA

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SORAIA LETICIA CONDE DA CRUZ

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008464-60.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: W… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008464-60.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WALDILSON ARRUDA DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1008464-98.2025.8.26.0590

ID: 320207885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008464-98.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LINDENBERGUE MOURA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO REIS DE CARVALHO

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ALEXANDRE AMADOR BORGES MACEDO

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Processo 1008464-98.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lindenbergue Moura Ribeiro - Vistos. Trata-se de ação revisional de cédula de crédito bancário em que aduz a parte … Processo 1008464-98.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lindenbergue Moura Ribeiro - Vistos. Trata-se de ação revisional de cédula de crédito bancário em que aduz a parte requerente a abusividade das taxas de juros remuneratórios. Pleiteia a concessão de liminar para que possa depositar em juízo o saldo remanescente que entende devido, bem como para que a parte requerida seja proibida de inserir o nome da autora no cadastro de inadimplentes e se abstenha de aplicar qualquer penalidade à autora, como multa moratória ou juros de mora. Inicialmente, a tutela de urgência não merece ser deferida, porquanto ausentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil. Isso porque não se vislumbram elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo para a concessão da Tutela de Urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a ensejar o depósito das parcelas que a autora considera corretas nestes autos, considerando a unilateralidade dos cálculos elaborados, bem como por não haver verossimilhança nos argumentos da parte autora baseados no percentual de juros considerados por ela como devidos, afetando, em consequência, a segurança e a estabilidade dos contratos. Ocorre, ainda, que não há como acolher o pedido de liminar para que a parte requerida seja proibida de inserir o nome da autora no cadastro de inadimplentes, eis que a avença firmada entre as partes ainda vige, mantendo-se íntegro o negócio jurídico celebrado por vontade da parte autora, restando à requerida apenas o direito de ação, a negativação do nome daquele que não adimple as obrigações contratuais, ensejando as consequências descritas em contrato. Assim, indefiro a liminar pleiteada. 2. Providencie a parte autora emenda à inicial, com a retificação do valor dado à causa, que deve corresponder ao proveito econômico pretendido com a revisão (art. 292, § 3º do Código de Processo Civil). 3. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia de todos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses. Para comprovação do integral cumprimento desta diligência, a parte deverá obter junto ao sistema REGISTRATO do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS), de modo a demonstrar que apresentou extratos de todas as suas contas ativas; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de ausência de declaração, deverá extrair da tela de "Consulta Restituições IRPF" do sítio da Receita Federal a informação de que não consta na base de dados (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp). Ou, no mesmo prazo, recolher as custas iniciais e taxa postal (ou diligência do oficial de justiça), sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE AMADOR BORGES MACEDO (OAB 251495/SP), FABIANO REIS DE CARVALHO (OAB 168880/SP)

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