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Processo nº 1008532-89.2023.8.11.0055

ID: 317140411

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008532-89.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE ALVES SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES NUNES DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008532-89.2023.8.11.0055. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: YURY MATHEUS SOARES CONCEICAO, ELIANE ALVES SOARES ADM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008532-89.2023.8.11.0055. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: YURY MATHEUS SOARES CONCEICAO, ELIANE ALVES SOARES ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: M J TREINAMENTOS LTDA Vistos. As partes se manifestaram em Ids. 185206711 e 185550757. O Art. 3º, §§ 2º e 3º do CPC, assim dispõe: “Estabelece que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, e que a conciliação e a mediação devem ser estimuladas por todos os operadores do direito”, bem como, o Informativo de Jurisprudência nº 648: "A audiência de conciliação pode ser designada em qualquer fase processual, inclusive na execução, em atenção ao princípio da cooperação e da razoável duração do processo." Visando o incentivo a autocomposição, independente da fase processual, REMETAM-SE os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Tangará da Serra/MT para agendamento e realização de audiência de conciliação, sendo que após designação da data, deverão as partes comparecerem acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o artigo 334, §9º, do mesmo Diploma Processual. INTIMEM-SE as partes ainda para informar: a) quantas pessoas participarão do referido ato; b) nome, endereço eletrônico, telefone e número de inscrição na OAB do (s) advogado (s); c) nome, endereço eletrônico e telefone da parte requerente/requerida; d) nome, endereço e telefone de procurador/representante; e) nome, endereço eletrônico e telefone de preposto com carta de preposição devidamente juntada nos autos; f) nome, endereço eletrônico e telefone de terceiro (s) interessado (s). Consigne-se que audiência será realizada por videoconferência, sendo que a secretaria do CEJUSC enviará pelo e-mail: “centro.tangaradaserra@tjmt.jus.br” e via aplicativo “WhatsApp” o link de acesso, a data e o horário de agendamento da audiência virtual, em conformidade com as intimações expedidas pelo Juízo, nos endereços eletrônicos informados nos autos. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi L. Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1008532-89.2023.8.11.0055

ID: 317140414

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008532-89.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M J TREINAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULA JAQUELINE DE ASSIS MIRANDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008532-89.2023.8.11.0055. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: YURY MATHEUS SOARES CONCEICAO, ELIANE ALVES SOARES ADM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008532-89.2023.8.11.0055. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: YURY MATHEUS SOARES CONCEICAO, ELIANE ALVES SOARES ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: M J TREINAMENTOS LTDA Vistos. As partes se manifestaram em Ids. 185206711 e 185550757. O Art. 3º, §§ 2º e 3º do CPC, assim dispõe: “Estabelece que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, e que a conciliação e a mediação devem ser estimuladas por todos os operadores do direito”, bem como, o Informativo de Jurisprudência nº 648: "A audiência de conciliação pode ser designada em qualquer fase processual, inclusive na execução, em atenção ao princípio da cooperação e da razoável duração do processo." Visando o incentivo a autocomposição, independente da fase processual, REMETAM-SE os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Tangará da Serra/MT para agendamento e realização de audiência de conciliação, sendo que após designação da data, deverão as partes comparecerem acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o artigo 334, §9º, do mesmo Diploma Processual. INTIMEM-SE as partes ainda para informar: a) quantas pessoas participarão do referido ato; b) nome, endereço eletrônico, telefone e número de inscrição na OAB do (s) advogado (s); c) nome, endereço eletrônico e telefone da parte requerente/requerida; d) nome, endereço e telefone de procurador/representante; e) nome, endereço eletrônico e telefone de preposto com carta de preposição devidamente juntada nos autos; f) nome, endereço eletrônico e telefone de terceiro (s) interessado (s). Consigne-se que audiência será realizada por videoconferência, sendo que a secretaria do CEJUSC enviará pelo e-mail: “centro.tangaradaserra@tjmt.jus.br” e via aplicativo “WhatsApp” o link de acesso, a data e o horário de agendamento da audiência virtual, em conformidade com as intimações expedidas pelo Juízo, nos endereços eletrônicos informados nos autos. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi L. Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1008532-56.2025.8.26.0361

ID: 317458586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008532-56.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPACON TERRAPL M OBRA EM CONSTR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE NORIO HIRATSUKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008532-56.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Transpacon Terrapl M Obra Em Constr Ltda - Vistos. Para maior celeridade processual, deixo de designar, por ora, a aud… Processo 1008532-56.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Transpacon Terrapl M Obra Em Constr Ltda - Vistos. Para maior celeridade processual, deixo de designar, por ora, a audiência para tentativa de conciliação das partes, ainda mais considerando que a composição pode ser tentada em qualquer momento processual. Caso alguma das partes, durante o curso do processo, requeira a juntada de arquivos de áudio ou vídeo, deverá encaminhá-los por e-mail para o endereço eletrônico do Ofício Judicial (mogicruzes2cv@tjsp.jus.br). No e-mail, deverá constar, em anexo, o link para o arquivo, que será convertido para o formato compatível com o sistema SAJ e, posteriormente, juntado aos autos respectivos, com a devida ciência às partes. Cite-se a parte requerida, constando que o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Quando da citação deverá constar expressamente que se trata o presente feito de processo digital e que eventual defesa ofertada deverá observar essa forma, não sendo admitida defesa em papel. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: ANDRE NORIO HIRATSUKA (OAB 231205/SP)

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José De Camargo Filho x União Brasileira De Aposentados Da Previdência- Unibap

ID: 320721519

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008532-98.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DE CAMARGO FILHO

Polo Passivo:

UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA- UNIBAP

Despacho

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICHAEL SANTOS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1008532-98.2024.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: José de Camargo Filho - Recorrido: União Brasileira de Aposentados da Previdência- Un… DESPACHO Nº 1008532-98.2024.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: José de Camargo Filho - Recorrido: União Brasileira de Aposentados da Previdência- Unibap - Vistos. Trata-se de ação que versa sobre a ocorrência de descontos associativos indevidos em beneficio previdenciário do requerente, na qual se discute a licitude desses débitos e a existência ou não de dano moral. Por determinação do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência se determinou a suspensão do feito. Com efeito, o Relator Desembargador Álvaro Augusto dos Passos, ao analisar o processo-paradigma nº 2116802-76. 2025.8.26.0000, determinou o sobrestamento de todos os feitos análogos, nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastandose o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido." (NUGEPNAC - Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral). Assim, diante da determinação proferida nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, é de se suspender todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes de julgamento nos Juízos vinculados ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Quando da suspensão, aplica-se o código SAJ 75059; no levantamento, o código SAJ é o 14985 (1ª instância) ou o 55555 (2ª instância). Aguarde-se o levantamento da suspensão para análise do recurso, procedendo a serventia as anotações e as comunicações de praxe. Intimem-se. - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Advs: Michael Santos Neves (OAB: 519088/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Sofia Coelho Araujo (OAB: 40407/DF) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1008532-66.2025.8.26.0002

ID: 326065991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008532-66.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ZEMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008532-66.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Zema Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - Vistos. Trata-se de ação de execução de cédu… Processo 1008532-66.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Zema Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - Vistos. Trata-se de ação de execução de cédula de crédito bancário. Expeça-se Carta-mandado de CITAÇÃO APENAS para possibilitar o pagamento voluntário, no prazo de 3 (três) dias contados da citação (CPC, art. 829), sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, podendo ser elevado a 20% se e quando rejeitados os embargos à execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, § 1º do art. 827), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que, independentemente de garantido o juízo, o executado tem 15 dias para ofertar embargos à execução a partir da citação, distribuídos por dependência (CPC, art. 914 e 915), OU, no mesmo prazo dos embargos reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido das custas e honorários advocatícios, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, na forma do art. 916 do CPC. No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, par. ún.). Cópia desta decisão serve como certidão premonitória na forma do art. 828 do CPC para fins de averbação nos REGISTROS DE IMÓVEIS, VEÍCULOS e de OUTROS BENS SUJEITOS à PENHORA/ ARRESTO quanto à distribuição e admissão desta execução. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Intime-se. - ADV: MARCELO DUARTE (OAB 501952/SP)

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Processo nº 1008532-56.2025.8.26.0361

ID: 326080711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008532-56.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPACON TERRAPL M OBRA EM CONSTR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE NORIO HIRATSUKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008532-56.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Transpacon Terrapl M Obra Em Constr Ltda - Vistos. Para maior celeridade processual, deixo de designar, por ora, a aud… Processo 1008532-56.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Transpacon Terrapl M Obra Em Constr Ltda - Vistos. Para maior celeridade processual, deixo de designar, por ora, a audiência para tentativa de conciliação das partes, ainda mais considerando que a composição pode ser tentada em qualquer momento processual. Caso alguma das partes, durante o curso do processo, requeira a juntada de arquivos de áudio ou vídeo, deverá encaminhá-los por e-mail para o endereço eletrônico do Ofício Judicial (mogicruzes2cv@tjsp.jus.br). No e-mail, deverá constar, em anexo, o link para o arquivo, que será convertido para o formato compatível com o sistema SAJ e, posteriormente, juntado aos autos respectivos, com a devida ciência às partes. Cite-se a parte requerida, constando que o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Quando da citação deverá constar expressamente que se trata o presente feito de processo digital e que eventual defesa ofertada deverá observar essa forma, não sendo admitida defesa em papel. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: ANDRE NORIO HIRATSUKA (OAB 231205/SP)

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Processo nº 1008532-54.2025.8.26.0006

ID: 330446696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1008532-54.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALMEZINA CRUZ LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDECI PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008532-54.2025.8.26.0006 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Almezina Cruz Lima - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 44/45 como emenda à i… Processo 1008532-54.2025.8.26.0006 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Almezina Cruz Lima - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 44/45 como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa (R$ 8.520,00). Instrua-se o mandado com cópia de referida petição. 2. Indefiro a liminar de despejo pleiteada, haja vista que a hipótese em apreço não se enquadra dentre as situações elencadas no art. 59 da Lei nº 8.245/91, na medida em que há garantia, conforme previsto em contrato. 3. Cite-se a parte ré para, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, observando-se, ainda, que no mesmo prazo, para evitar a rescisão da locação, poderá efetuar o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo, mediante depósito judicial, acrescidos dos aluguéis e acessórios da locação que se vencerem até a sua efetivação, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios, desde já fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante devido. 4. Fica a parte ré advertida, também, que tendo em vista o contido no artigo 62, inciso V, da Lei nº 8.245/91, deverá depositar os aluguéis que forem vencendo até a prolação de sentença, nos respectivos vencimentos. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente decisão como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: WALDECI PEREIRA LIMA (OAB 424230/SP)

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Deyse Campos De Mattos x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 332317817

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008532-38.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DEYSE CAMPOS DE MATTOS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PEREIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008532-38.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008532-38.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Deyse Campos de Mattos (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO E DE BENEFÍCIO CONSIGNADO. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EVIDENCIAM A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, REPUTANDO VÁLIDAS AS CONTRATAÇÕES DOS CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO E DE BENEFÍCIO CONSIGNADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. É OBJETO DE DISCUSSÃO A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES IMPUGNADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PROVA DOCUMENTAL, NÃO IMPUGNADA, QUE DEMONSTRA, SUFICIENTEMENTE, A REGULARIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUESTIONADOS E A DISPONIBILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS À APOSENTADA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E DOS SUBSEQUENTES PEDIDOS PARA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE DEVE SER MANTIDA.IV. DISPOSITIVO4. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinicius Pereira Lopes (OAB: 505801/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1008532-10.2025.8.26.0053

ID: 308466163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008532-10.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WILSON BERNARDO PEREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS

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HELOISA SABINO DE MORAIS

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Processo 1008532-10.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Wilson Bernardo Perez - Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré ao paga… Processo 1008532-10.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Wilson Bernardo Perez - Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 54.433,50 (cinquenta e quatro mil quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta centavos), a título de indenização, referente a 150 dias de licença prêmio, sem incidência do Imposto sobre a Renda, por se tratar de verba com caráter indenizatório. Declaro o caráter alimentar do crédito. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E a contar do vencimento e juros de mora pela Lei 11.960/09 a contar da citação), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. P.I.C. - ADV: RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS (OAB 441317/SP), HELOISA SABINO DE MORAIS (OAB 492049/SP)

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Processo nº 1008532-10.2025.8.26.0053

ID: 314064093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008532-10.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WILSON BERNARDO PEREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS

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Processo 1008532-10.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Wilson Bernardo Perez - Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré ao paga… Processo 1008532-10.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Wilson Bernardo Perez - Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 54.433,50 (cinquenta e quatro mil quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta centavos), a título de indenização, referente a 150 dias de licença prêmio, sem incidência do Imposto sobre a Renda, por se tratar de verba com caráter indenizatório. Declaro o caráter alimentar do crédito. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E a contar do vencimento e juros de mora pela Lei 11.960/09 a contar da citação), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. P.I.C. - ADV: HELOISA SABINO DE MORAIS (OAB 492049/SP), RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS (OAB 441317/SP)

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