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Processo nº 1008566-62.2025.8.26.0577

ID: 325804542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008566-62.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. B. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ VINÍCIUS DE MORAES SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008566-62.2025.8.26.0577 - Homologação da Transação Extrajudicial - Perda ou Modificação de Guarda - M.B.K. - Vistos. De proêmio defiro os benefícios da justiça gratuita aos autores. No mai…

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Processo nº 1008566-54.2025.8.26.0224

ID: 327036428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008566-54.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008566-54.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. 1. Com base no aviso de recebimento juntado às fls. 293, apresen…

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Processo nº 1008566-38.2024.8.26.0176

ID: 291278674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008566-38.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

I. M. DE J. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISSON LIVIO GONCALVES CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1008566-38.2024.8.26.0176 - Interdição/Curatela - Nomeação - I.M.J.R. - Vistos. 1) Fls. 100/101: Diante das informações constantes dos autos, inclusive da certidão de fls. 92, defiro o pedid…

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Processo nº 0003856-36.2025.8.26.0344

ID: 313282841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003856-36.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA LUIS DA MATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE APARECIDA SANTANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003856-36.2025.8.26.0344 (processo principal 1008566-19.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Nathalia Luis da Mata - Vistos. Recebo a petição de página 14 como em…

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João Vitor Cardoso Moraes e outros x Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros

ID: 298497574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008566-48.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR CARDOSO MORAES VANESSA SOUZA CARDOSO MORAES

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA APARECIDA FLORÊNCIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008566-48.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Vanessa Souza Cardoso Moraes - - João Vitor Cardoso Moraes - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - - Amil As…

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Nilda Alaide Gabriel x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 321118706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008566-84.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NILDA ALAIDE GABRIEL

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE MARIA DAMBROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008566-84.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nilda Alaide Gabriel - Sul América Seguradora de Saúde S.a. - Vistos. Fls. 286/299: Não obstante a informação de …

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Processo nº 1008566-78.2023.4.01.3902

ID: 331220655

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 19ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Tocantins Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008566-78.2023.4.01.3902

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ELIZABETH LOPES DO ROSARIO

Intimação polo passivo

Advogados:

FRANCIELE DE SOUSA PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 19ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Tocantins Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1008566-78.2023.4.01.39…

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Maria Rita Ferreira Neves x Lucas Ramos Tubino e outros

ID: 334640430

Tribunal: TJSP Órgão: 32ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008566-98.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA FERREIRA NEVES

Polo Passivo:

LUCAS RAMOS TUBINO RICARDO BONETTI

Despacho

Advogados:

GABRIEL LUDWIG VENTORIN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR BALLERINI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOHAMAD JAMIL ITANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BONETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BONETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR BALLERINI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1008566-98.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Iury Favero Souza x Elza Roza Da Silva Gonçalves e outros

ID: 335257705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008566-14.2023.8.26.0066

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IURY FAVERO SOUZA

Polo Passivo:

ELZA ROZA DA SILVA GONçALVES LIDIANI DA SILVA GONçALVES LUCIANO ROBERTO GONçALVES

Intimação

Advogados:

GUSTAVO AURÉLIO DE LUNA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDERSON MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008566-14.2023.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Iury Favero Souza - Lidiani da Silva Gonçalves - - Luciano Roberto Gonçalves - - Elza Roza da Silva Gonç…

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Amanda Batista Monteiro x Sociedade Padrao De Educacao Superior Ltda

ID: 275224277

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010700-34.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA BATISTA MONTEIRO

Polo Passivo:

SOCIEDADE PADRAO DE EDUCACAO SUPERIOR LTDA

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURO SCHEER LUIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1010700-34.2023.4.06.3807/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1010700-34.2023.4.06.3807/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE : AMANDA BATISTA MONTEIRO (AUTOR… Apelação Cível Nº 1010700-34.2023.4.06.3807/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1010700-34.2023.4.06.3807/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE : AMANDA BATISTA MONTEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURO SCHEER LUIS (OAB SP211264) APELADO : SOCIEDADE PADRAO DE EDUCACAO SUPERIOR LTDA (RÉU) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXIGÊNCIA DE NOTA DE CORTE. LEGALIDADE DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS POR REGULAMENTOS DO MEC. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Amanda Batista Monteiro contra sentença que julgou improcedente o pedido para permitir a obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, apesar de não ter alcançado a nota de corte exigida no processo seletivo regulado pelo SESU/MEC, nos termos da Lei 10.260/01. A apelante alegou a inconstitucionalidade das Portarias MEC 209/18, 535/20 e 38/21, por suposto excesso no poder regulamentar, requerendo a suspensão dos seus efeitos e a contratação do financiamento sem as exigências nelas previstas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as Portarias do Ministério da Educação que regulamentam o processo seletivo do FIES extrapolam os limites legais, violando o direito à educação; e (ii) estabelecer se é legítimo o critério classificatório adotado com base na nota de corte do ENEM, mesmo diante da alegação de empate na pontuação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 10.260/01 confere ao Ministério da Educação a competência para editar normas regulamentares sobre a política de oferta de vagas e seleção de estudantes do FIES, legitimando a instituição de critérios classificatórios por meio de portarias ministeriais. 4. A delegação normativa prevista na referida lei é válida, diante da impossibilidade de o legislador prever todas as situações relacionadas à seleção de alunos, sendo cabível a regulação por meio de editais e atos infralegais. 5. O Poder Judiciário não pode substituir a discricionariedade administrativa nos critérios de seleção do FIES, limitando-se à análise da legalidade dos atos administrativos, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 6. A nota obtida no ENEM, ainda que coincidente com a nota de corte, não assegura automaticamente a concessão do financiamento, cabendo à instituição de ensino superior a definição da quantidade de vagas ofertadas, em observância à sua autonomia universitária. 7. As normas impugnadas não restringem o direito de acesso à educação, mas apenas estabelecem critérios para o financiamento público por meio do FIES, o que não configura violação constitucional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. O Ministério da Educação possui competência legal para regulamentar, por meio de portarias, os critérios de seleção e concessão de financiamento estudantil no âmbito do FIES. 2. A fixação de nota de corte com base no Enem é legítima, ainda que haja empate na pontuação, sendo válida a classificação conforme critérios objetivos definidos em norma infralegal. 3. A autonomia universitária permite à instituição de ensino superior determinar a quantidade de vagas ofertadas no processo seletivo do FIES, não havendo direito subjetivo ao financiamento fora dos critérios legais e regulamentares. ________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 207; Lei nº 10.260/2001, art. 3º, I e § 1º. Jurisprudência relevante citada : STJ, MS 20.074/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ 1-7-2013; STJ, MS 20.169/DF, Rel. Min. Herman Benjamim, DJ 23-9-2014; STJ, MS 20.830/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJ 29-4-2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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