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Processo nº 1008657-79.2024.4.01.3500

ID: 320829690

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008657-79.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCYO RICARDO FRANCO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CASSIO VIEIRA DE MOURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO Sentença tipo "A" PROC. N. 1008657-79.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCYO RICARDO FRANCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO Sentença tipo "A" PROC. N. 1008657-79.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCYO RICARDO FRANCO SILVA REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA S E N T E N Ç A Trata-se de ação sob o procedimento comum proposta por MARCYO RICARDO FRANCO SILVA em desfavor do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, objetivando a anulação do processo administrativo que resultou na lavratura do Termo de Embargo em desfavor do Autor, com o consequente fim do embargo a ele vinculado. Alegou o Autor, em síntese, que: a) teve seu nome associado à Fazenda Gaivota Município Cocalinho - MT, dois anos após ter sido vendida e transferida sua propriedade junto ao cartório de registro de imóveis; b) em 29 de novembro de 2017, a propriedade foi vendida e feito o Registro de Compra e Venda R 03-15.297, por meio do Protocolo de nº 64.249; c) contudo, no dia 13 de agosto de 2019, houve o registro de existência de Embargo no Município de Cocalinho; d) em que pese a venda da propriedade rural ter seguido todos os tramites legais, o Requerido emitiu certidão de embargos no nome do antigo proprietário, ora Requerente; e) a defesa previa apresentada tempestivamente no dia 08/08/2023 ainda não foi analisada; f) necessitando de financiamento, protocolou junto ao Órgão competente pedido de cancelamento da restrição aos 17/01/24, mas até o momento não obteve resposta; g) não tem nenhuma pendência financeira em seu nome, e só não está conseguindo acesso ao crédito em razão da existência dos embargos; h) foi há muito extrapolado o prazo de 30 dias previsto na Lei n 9.784/99, para análise do pedido administrativo; i) os atos administrativos devem ser motivados, não bastando a mera enunciação do artigo da lei ou alegação de que caberia à autuada produzir prova em contrário capaz de derruir o ato administrativo; j) tendo o Réu se limitado a negar a pretensão do Autor, sem qualquer justificativa plausível e sem realizar a efetiva subsunção da norma ao caso concreto ou análise das provas apresentadas, baseando-se unicamente em anteriores pareceres e informações não fundamentados e muito menos motivados, deve ser julgada procedente a ação declaratória de nulidade de ato administrativo de multa ambiental. O Autor emendou a Inicial, para incluir o pedido de indenização por dano moral, e alterou o valor da causa, recolhendo as custas devidas. Determinada a intimação do Ibama sobre o pedido de tutela de urgência, bem como sobre eventual ajuizamento de execução fiscal envolvendo o débito em questão, a Autarquia alegou que: a) por ocasião da fiscalização realizada aos 12/09/19, a Fazenda Gaivota possuía CAR em nome de Marcyo Ricardo Franco Silva e Marcello Augusto Franco Silva, motivo pelo qual tanto o Auto de Infração quanto o Termo de Embargo foram lavrados em nome do Autor; b) antes da lavratura, foi enviada notificação ao autuado, entregue ao obreiro que estava no local; c) como não houve manifestação, foi lavrado o AI e encaminhado via correios, permanecendo silente o autuado; d) somente aos 08/08/22, o autuado apresentou pedido de desembargo, informando que o imóvel não mais fazia parte de seu acervo; e) de fato, o registro do imóvel demonstra que este foi vendido aos 26/04/17; f) é necessária a alteração do autuado, visando a inserção do real proprietário do bem à época da infração; g) a retificação do Cadastro Ambiental Rural - CAR ocorreu em fevereiro/24, indicando que o autuado promoveu as alterações cartoriais em período anterior, mas não alterou na base de dados do CAR; h) considerando a transferência de titularidade do imóvel em data anterior à lavratura do embargo, é necessário manter a punição, lavrando novo AI e novo embargo com os dados do proprietário do imóvel à época da infração; i) o pedido, nos moldes em que formulado, de suspensão dos atos administrativos, representa o afastamento do trabalho de fiscalização do Ibama, além de promover um descrédito institucional. Deferida a tutela de urgência. O Ibama apresentou contestação nos seguintes termos; a) o pedido de cancelamento de Termo de Embargo em nome do autor da ação foi atendido administrativamente e anteriormente à decisão judicial proferida nesta ação; b) ante o exposto, reativamente ao citado pedido, houve perda superveniente do objeto da ação. No mérito, reiterou os termos da manifestação anterior, acrescendo que: a) considerando que a averbação da escritura de compra e venda no registro de imóvel valida o repasse da propriedade, não há dúvida sobre a ocorrência da infração; b) todavia, o Ibama entendeu necessária a alteração do autuado, visando a inserção do real proprietário do bem à época da infração; c) nesse contexto, as disposições do código civil sobrepõem-se às tratativas do Código Florestal, vez que o Cadastro Ambiental Rural comporta tanto posseiros, como proprietários, e tem como função precípua manter agrupadas as informações sobre os imóveis rurais; d) em contrapartida, as informações cartoriais evidenciam, de fato, o real proprietário; e) é possível constatar, contudo, que a retificação do Cadastro Ambiental Rural- CAR ocorreu em fevereiro/2024, indicando que o autuado promoveu as alterações cartoriais em período anterior, mas não alterou na base de dados do CAR; f) em razão da tardia alteração do CAR, o agente autuante agiu com zelo, já que não tinha acesso aos dados cartoriais e o CAR indicava o nome de Marcyo Ricardo Franco Silva (CPF: 970.385.981-04) como um dos proprietários; g) a matéria de que trata a Lei n. 10.650/2003 foi também contemplada no Decreto nº 6.514/2008, o qual prevê a obrigatoriedade de a autarquia ambiental divulgar não apenas os dados do local embargado, mas também do seu titular; h) não há, pois, nenhum prejuízo ao interessado que justifique sua irresignação, pois a divulgação de seus dados no referido cadastro, por si só, não acarreta qualquer restrição de crédito, tampouco causa prejuízo à totalidade da atividade econômica por ela exercida, pois se limita à área embargada (art. 15-A do Decreto nº 6.514/98); i) o Cadastro Ambiental Rural (CAR) não constitui documento apto a comprovar a regularização ambiental de imóvel rural, tendo em vista a natureza autodeclaratória desse documento, com intuito meramente informativo e fiscalizatório, e não licenciatório; j) o Autor não se desincumbiu de informar no CAR a mudança de titularidade, levando a erro a fiscalização ambiental; k) houve, portanto, culpa exclusiva do autuado; l) o ato administrativo assim lavrado goza de presunção de legitimidade, que pode ser desconstituída ao longo do processo administrativo; m) o exercício do dever legal do Ibama não materializa ato ilícito indenizável; n) inexiste lastro fático e jurídico para se admitir a condenação da entidade pública em verba reparatória por danos morais; o) não caracterizado ato ilícito por parte da Administração, descabe se falar em indenização por danos materiais ou morais. O Autor apresentou réplica. Não foram requeridas outras provas. II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Da perda superveniente do objeto Segundo o Ibama, o pedido do Autor foi atendido na esfera administrativa antes mesmo da decisão judicial a respeito, o que implicaria perda superveniente do objeto da presente ação. Compulsando os autos, vê-se que a ação foi proposta aos 06/03/2024, e ,nesse mesmo mês, o Ibama foi intimado a se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência. Como não houve resposta, determinou-se nova intimação, feita em maio de 2024. A consulta cuja cópia foi anexada aos autos (Id 2145997317 - fl. 16) revela que o desembargo do imóvel foi efeguado aos 18/06/2024, conforme decisão proferida pela Supes-MT. Portanto, houve o reconhecimento administrativo da procedência do pedido, uma vez que a desvinculação do nome do Autor do Termo de Embargo lavrado em seu desfavor só foi promovida após a ciência do Ibama a respeito da propositura da presente ação, e antes mesmo da prolação da decisão judicial, aos 12/07/24. Ademais, assim o confirma a certidão negativa de embargo, colacionada aos autos (Id 2145997317), o que revelando que, em 31/07/2024, nada mais constava em desfavor do Autor na lista de embargos do Ibama. MÉRITO A pretensão do Autor dizia com a anulação do processo administrativo que resultou na lavratura do Termo de Embargo em seu desfavor, com o consequente desembargo respectivo. Pretende-se, ainda, indenização pelos danos morais experimentados. Ao apreciar o pedido de tutela de urgência, proferi a seguinte decisão: "(...) DECIDO. Busca o Autor, em sede de tutela de urgência, desvincular o seu nome do Termo de Embargo 845237. Pois bem. Consoante se vê dos autos, aos 13/09/2019, lavrou-se em desfavor do Autor o Termo de Embargo relativo a área da Fazenda Gaivota, localizada no Município de Cocalinho/MT. O Autor requereu o levantamento do Embargo aos 08/08/22, ao argumento de que, por ocasião da lavratura do Auto de Infração e do Termo de Embargo a propriedade não mais lhe pertencia, já que teria sido vendida em 29/11/17. Com efeito, de acordo com a Certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Água Boa/MT, aos 05/10/16 o imóvel em questão foi adquirido pelo Autor e Marcello Augusto Franco Silva, os quais, aos 27/04/17, integralizaram a totalidade do imóvel ao capital social da empresa MS Participações S/S. Aos 29/11/17, a propriedade foi vendida para a Associação Pai Eterno e Perpétuo Socorro - a quem pertencia, portanto, quando do Embargo contra o qual se insurge o Autor. A corroborar tal constatação, vê-se que, na Justificação Prévia apresentada (ID 2129948929), o Ibama ratificou a ocorrência da infração, mas reconheceu a necessidade de alteração do autuado, visando a inserção do real proprietário do bem à época da infração. Aduziu ainda a Autarquia: Nesse contexto, as disposições do código civil se sobrepõem às tratativas do Código Florestal, vez que o Cadastro Ambiental Rural comporta tanto posseiros como proprietários e tem como função precípua manter agrupadas as informações sobre os imóveis rurais. Em contrapartida, as informações cartoriais evidenciam, de fato, o real proprietário. Acerca desse assunto, importa assinalar que nos autos do processo administrativo que agriga O AI e o Termo de embargo objeto desta análise consta despacho exarado pela UT-Barra do Garças-MT (V. sei 18601745) nessa linha de entendimento. Deste modo, é necessário que a autoridade julgadora manifeste-se neste sentido, a fim de retificar os dados do autuado. Frisa-se que no referido despacho é possível constatar que a retificação do Cadastro Ambiental Rural - CAR ocorreu em fevereiro deste ano, indicando que o autuado promoveu as alterações cartoriais em período anterior, porém não alterou na base de dados do CAR. (...) Em conclusão, considerando a transferência de titularidade do imóvel em data anterior à lavratura do embargo, é necessário manter a punição lavrando novo AI e novo embargo com os dados do proprietário do imóvel à época da infração. Assim, ao que tudo indica, as alegações do autuado merecem ser acolhidas. Conforme consta no despacho Cenpsa (v. SEI 19333624), já foram adotadas as diligências para priorização do feito. Presente a verossimilhança das alegações, o periculum in mora decorre da necessidade de obtenção de crédito para a continuidade do exercício de suas atividades. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar ao Ibama que desvincule o nome do Autor do Termo de Embargo lavrado em seu desfavor aos 13/09/19, sem prejuízo da adoção das providências necessárias, por parte do Ibama, com vistas à transferência do Embargo para o real proprietário do imóvel na época do Auto de Infração.". Não tendo havido modificação da situação fática e/ou jurídica a justificar posicionamento diverso, adoto como razões de decidir, na presente sentença, os mesmos fundamentos da decisão ora transcrita. Aliás, consoante se viu linhas atrás, o próprio Ibama reconheceu a procedência do pedido. Resta saber se os fatos narrados configuram dano moral passível de indenização. Da demonstração do dano moral No caso, descabe enquadrar como mero dissabor do cotidiano o fato de o Autor, após ver seu nome indevidamente vinculado a um termo de embargo, ainda ter sido constrangido a percorrer, sem sucesso, as vias administrativas, por mais de dois anos, antes de recorrer ao Judiciário para obter a resolução da controvérsia. Registre-se que o Autor requerera o levantamento do embargo ainda em 08/08/2022 (Id 2145997375), mas somente em 2024, quando já proposta a presente ação, é que o Ibama se dignou a proceder ao desembargo. E o fato de, no momento da autuação, o CAR (Cadastro Ambiental Rural) da Fazenda Gaivota ainda se encontrar em nome do Autor (e de Marcello Augusto Franco Silva) não pode ser considerado fator de "concorrência da culpa", já que, nos termos do § 4º do art. 6º do Decreto 7.830/2012, a atualização ou alteração dos dados inseridos no CAR só poderão ser efetuadas pelo proprietário ou possuidor rural ou representante legalmente constituído. Daí, houve negligência do Ibama ao lavrar um termo de embargo sem conferir os dados dos reais proprietários e/ou possuidores do imóvel. De outro lado, como ensina CAVALIERI FILHO, “o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si.” Essa a razão por que, segundo o mesmo autor: “Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravalmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.” Em rumo idêntico, julgou o TRF/4ª Região que “o dano moral, para efeito de restar configurado e ser passível de indenização, independe de demonstração ou de prova do prejuízo.” Bem assim, como afirmou o STJ no REsp 196.024/MG, “na concepção moderna de reparação de dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força de simples fato de violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto.” (Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, j. 02/03/99.) Da quantificação da indenização A questão da quantificação da indenização por dano moral é dos assuntos mais polêmicos, pois a lei não contém diretiva adequada sobre o assunto. Salvo o Código de Telecomunicações e a Lei de Imprensa, o legislador não cuidou do tema, pelo que compete ao juiz a tormentosa tarefa de aquilatar a indenização financeira pelos danos morais causados ao Autor. Para tanto, considerarei, proporcionalmente, a extensão e intensidade dos danos, a censurabilidade da conduta danosa, as condições econômicas do ofensor e as condições sociais do ofendido, bem como a necessidade de impor à penalidade caráter ligado à prevenção de condutas semelhantes. Nesse prumo, como já dito, houve inegáveis danos imateriais sofridos pessoalmente pelo Autor. No entanto, há que se considerar que o fato não gerou maiores repercussões negativas, mesmo na área financeira, além de ter o Ibama reconhecido a procedência do pedido. Logo, apesar de censurável a conduta do Réu, o valor da indenização não deve em muito ser elevado. No mais, considerando também que a indenização não se pode converter em fonte de lucro do ofendido, devo fixá-la em patamar razoável, condizente com a extensão do dano imaterial sofrido. Dessarte, fixo a indenização pelo dano moral em valor equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: a) extinguir o processo com resolução do mérito quanto ao requerimento de desembargo formulado pelo Autor, ante o reconhecimento da procedência do pedido pelo Ibama (art. 487, III, "a" do CPC); e b) condenar o Ibama a pagar ao Autor, a título de indenização por danos morais, valor equivalente a R$5.000,00 (cinco mil reais). Juros moratórios incidentes a partir do embargo indevido, ou seja, 13/09/2019 (art. 398 do Código Civil), conforme variação da Taxa Selic (art. 406 do Código Civil). Correção monetária a contar da data da sentença (Súmula 362 do STJ). Condeno o Ibama à restituição das custas e ao pagamento dos honorários advocatícios ora fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Sem custas finais. Remessa desnecessária. Oportunamente, arquivem-se. R. P. I. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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