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Processo nº 1009446-07.2024.8.26.0604

ID: 335249031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009446-07.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

H. B. O. J. M. B. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009446-07.2024.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.B.O. - - H.B.O. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por J. M. B. O. e H. B. O., objetivand…

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Sadi De Oliveira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 306158867

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008669-60.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SADI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. DECOLAR.COM LTDA

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA CAROLINE SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1008669-60.2024.8.11.0015. REQUERENTE: SADI DE OLIVEIRA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., DECOLAR.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1008669-60.2024.8.11.0015. REQUERENTE: SADI DE OLIVEIRA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., DECOLAR.COM LTDA Vistos etc. Cuidam-se de Embargos à Execução opostos pela corré AZUL arguindo excesso de execução. Em 25/10/2024 foi proferida sentença única para os autos nº 1008669-60.2024.8.11.0015 e 1008670-45.2024.8.11.0015, já transitada em julgado, nos seguintes termos: Por todo o exposto, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONDENO a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00, para cada reclamante, a serem corrigidos pelo INPC desde este arbitramento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, bem como indenização por dano material no valor total de R$ 6.893,96, corrigidos pelo INPC a partir dos respectivos desembolsos e juros de mora de 1% desde a citação, devendo os consectários fixados em ambas as indenizações incidir até 29/08/2024, ao passo que, a partir de 30/08/2024, para correção deverá ser utilizado o IPCA (CC, art. 308) e para os juros moratórios a taxa legal (CC, art. 406). Portanto, da simples leitura acima é possível concluir que houve a condenação em danos materiais no valor total de R$ 6.893,96 abrangendo ambos os autos, bem como R$ 4.000,00 em favor do Sr. SADI e R$ 4.000,00 em favor da Sra. ROSELI. Nos autos nº 1008670-45.2024.8.11.0015 a corré DECOLAR efetuou o depósito voluntário de R$ 8.083,94 em 05/12/2024 antes do início da fase de Cumprimento de Sentença. Já em 25/02/2025, nos autos nº 1008669-60.2024.8.11.0015 a corré AZUL efetuou o pagamento voluntário de R$ 6.214,36 antes de vencido o prazo para adimplemento voluntário sendo que no mesmo dia igual valor foi igualmente depositado nos autos nº 1008670-45.2024.8.11.0015. O presente feito não demanda remessa dos autos à contadoria, tal como pretende a parte AZUL, pois basta uma simples leitura do dispositivo sentencial para verificar que a condenação no valor de R$ 4.000,00 é para cada reclamante. Contudo, contrariando o texto literal da r. sentença a parte AZUL interpretou como se tal valor fosse o total, ou seja, R$ 2.000,00 para cada autor ignorando o trecho acima em destaque. O dano material de R$ 6.893,96 corrigido pelo INPC entre 08/12/2023 a 29/08/2024 e pelo IPCA de 30/08/2024 a 05/12/2024, bem como incidindo juros moratórios simples de 1% ao mês a partir de 14/05/2024 até 29/08/2024 e pela taxa legal de 30/08/2024 a 05/12/2024 perfez o montante de R$ 7.611,65. Já os danos morais de R$ 4.000,00 para cada Autor corrigidos pelo IPCA a partir da data do arbitramento (25/10/2024) até 05/12/2024 acrescido de juros moratórios simples de 1% ao mês a partir de 14/05/2024 até 29/08/2024 e pela taxa legal de 30/08/2024 a 05/12/2024 perfez o montante total de R$ 8.121,98. Somados os valores em 05/12/2024 totalizavam R$ 15.733,63 sobre o qual se deduz o valor de R$ 8.083,94 remanescendo o valor de R$ 7.649,69 que deve ser corrigido até a data do depósito voluntário da condenação em 25/02/2025 que irá totalizar R$ 7.818,26. Considerando que a executada AZUL efetuou o depósito total de R$ 12.428,72, ou seja, R$ 6.214,36 em cada processo. Haverá um saldo excedente de R$ 4.610,46 o que irá representar R$ 2.305,23 para cada processo. A divergência nos valores se observa pelo valo de que a parte Exequente ao elaborar seus cálculos seja dos danos materiais, seja dos danos morais aplicou o INPC e IPCA para fins de correção monetária, contudo, manteve a incidência dos juros moratórios em 1% ao mês ao invés de utilizar a taxa legal prevista no art. 406, §1º do CC. Diante do exposto, ACOLHO os Embargos à Execução para reconhece o excesso de execução no valor total de R$ 4.610,46 e e, diante da existência de valores suficientes para quitar o débito, com fulcro no art. 924, II c.c. art. 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTO com resolução do mérito. INTIMEM-SE ambas as partes para, no prazo de 10 dias, indicarem nos autos os dados bancários. Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE em favor dos Exequentes, a integralidade dos depósitos de R$ 8.083,94 e R$ 6.214,36 vinculados aos autos nº 1008670-45.2024.8.11.0015. Já dos autos nº 1008669-60.2024.8.11.0015 deverá ser expedido em favor dos Exequentes a fração de R$ 1.603,90. Todos os valores deverão ser corrigidos pela conta única. Por fim, EXPEÇA-SE em favor da parte Executada AZUL o competente ALVARÁ para levantamento da fração remanescente de R$ 4.610,46 vinculada aos autos nº 1008669-60.2024.8.11.0015 também com as correções da conta única. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Antonio Orli Macedo Melo Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1008670-42.2024.8.26.0269

ID: 309312061

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Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA KERNE MARIO JUNIOR GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008670-42.2024.8.26.0269 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Eduardo da Silva Kerne - - Mario Junior Gomes da Silva - Vistos. Nos autos da Apelação nº 1…

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Processo nº 0001563-44.2025.8.26.0037

ID: 297894920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001563-44.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CARDOSO DE ANDRADE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001563-44.2025.8.26.0037 (processo principal 1008670-30.2022.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Agnaldo de Oliveira - Vistos. Trata-se de cumpr…

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Processo nº 1008670-54.2025.8.26.0577

ID: 316045256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1008670-54.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008670-54.2025.8.26.0577 - Carta Precatória Cível - Obrigação de Entregar - A.C.F.I. - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a juntada do mandado cumprido negativo…

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Processo nº 1008670-76.2025.8.26.0020

ID: 323205453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008670-76.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. O. DE P. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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L. A. S. x B. D. S. A.

ID: 324148373

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Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. A. S.

Polo Passivo:

B. D. S. A.

Intimação

Advogados:

SUELLEN TATIANE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA MIRELLEN DE OLIVEIRA MORAIS BIZARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 1008670-27.2024.4.01.4002

ID: 326407789

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008670-27.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEMILDA SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MARIA DA COSTA E SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008670-27.2024.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1008670-88.2023.8.26.0071

ID: 327048525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008670-88.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HANDAN XAVIER MATERIAL DE CONSTRUçãO LTDA

Intimação

Advogados:

GILBERTO ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FRANCISCATO MORTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008670-88.2023.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Handan Xavier Material de Construção Ltda - Vistos. 1. Defiro o pedido de páginas 687/690, expeça-se mand…

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Processo nº 1008670-90.2025.4.01.4002

ID: 329596430

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008670-90.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS PRADO PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HYAGO ALVES VIANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008670-90.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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