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Processo nº 1001749-39.2025.8.26.0655

ID: 276879715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001749-39.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. A. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA PUENTE SANTANA SILVA

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AMANDA BORGES POHL

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ADV: Amanda Borges Pohl (OAB 466953/SP), Nathalia Puente Santana Silva (OAB 466795/SP) Processo 1001749-39.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. A. B. da S. - 1 - Em juízo de cognição… ADV: Amanda Borges Pohl (OAB 466953/SP), Nathalia Puente Santana Silva (OAB 466795/SP) Processo 1001749-39.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. A. B. da S. - 1 - Em juízo de cognição sumária, entendo que estão presentes os requisitos legais necessários ao deferimento da tutela de urgência, pois há elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Em havendo prescrição médica indicando o tratamento à autora do denominado Método Therasuit, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento por parte da ré. Nesse sentido, os seguintes julgados: PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Beneficiário de plano de saúde, menor de idade, portador de encefalopatia crônica infantil não progressiva, com sequelas funcionais. Necessidade de seguimentos terapêuticos ininterruptos (terapia ocupacional, psicoterapia, fisioterapia e hidroterapia). Requisitos para a antecipação da tutela preenchidos. Necessidade do tratamento por indicação médica. Aplicação da Súmula nº 102 deste E. Tribunal. Decisão que deferiu a tutela provisória mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2141386-28.2016.8.26.0000; Relator:Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2016; Data de Registro: 10/11/2016). TUTELA DE URGÊNCIA PLANO DE SAÚDE IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTO TERAPÊUTICO MULTA APLICADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO Insurgência Alegação de ausência de cobertura contratual Autora portadora de encefalopatia crônica Indicação médica visando a manutenção da vida e melhora no quadro clínico Presença da verossimilhança das alegações Valor da multa razoável e proporcional, cabendo apenas limitação Prazo para cumprimento da medida ampliado para dez dias Recurso desprovido, com observação. (TJSP;Agravo de Instrumento 2234241-26.2016.8.26.0000; Relator:Percival Nogueira; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2018; Data de Registro: 13/07/2018). Agravo de instrumento Ação de obrigação de fazer Tutela de urgência para tratamento multidisciplinar Fisioterapia neurológica, fonoaudiologia pelo método Padovan, equoterapia, terapia ocupacional, hidroterapia, fisioterapia intensiva e de manutenção pelos métodos Pediasuit/Therasuit Prescrição médica Súmula 102, TJSP Tratamento que deve ser contínuo e intensivo Urgência Multa por descumprimento compatível com o valor dos tratamentos Ausência de comprovação da insuficiência do prazo para cumprimento Recurso improvido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2194621-07.2016.8.26.0000; Relator:Eduardo Sá Pinto Sandeville; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2018; Data de Registro: 18/04/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. Paciente portador de encefalopatia hipóxico-isquêmica. Prescrição de tratamentos: "sessões de Fisioterapia Motora intensivo e manutenção (Método Therasuit); Fisioterapia Motora Cuervas Medek; Terapia Ocupacional (Método Integração Sensorial), Hidroterapia, Fonoterapia (Método POOD BOOK ou Padovan), Equoterapia, Musicoterapia e Psicopedagogia e fornecimento das Órteses (AFO), Cadeira de Banho HTS Rifton, Cadeira de Rodas Jumper WCMX com tlit, Parapodium Static Jumper, Theratog, Headpod, Cadeira de Automóvel Convaid Carrot 3, Mesa Escolar Adapt Escolar Newadapt". Tutela de urgência PARCIALMENTE concedida NESTA SEDE. Requisitos do art. 300 do CPC preenchidos. Procedimentos não previstos no rol da ANS. Irrelevância (Súmula nº 102 desta Corte). Resoluções Normativas nº 387/2015 e 428/2017 da ANS que preveem limites mínimos de sessões a serem custeadas pelo plano de saúde, não máximos. Negativa em princípio abusiva. Precedentes. Decisão REFORMADA ME PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2264609-47.2018.8.26.0000; Relator:Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2019; Data de Registro: 27/08/2019). PLANO DE SAÚDE Negativa de custeio de tratamento Procedência decretada Abusividade reconhecida Alegação de que o tratamento indicado não está previsto no rol de procedimentos da ANS Inadmissibilidade Empresa prestadora de serviços de assistência médica que não pode interferir na indicação feita pelo médico Aplicação de novas técnicas que decorrem da evolução da medicina, sendo exigível, para defesa do consumidor a especificação de não cobertura nos contratos Pedido médico que justifica a necessidade de realização dos tratamentos Dever da ré de autorizar e custear os tratamentos indicados ao autor Recurso desprovido. (TJSP;Apelação 1008675-91.2015.8.26.0362; Relator:Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -2ª vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2017; Data de Registro: 09/08/2017). 2 - Assim sendo, defiro a tutela de urgência, e o faço para determinar que a ré custeie o tratamento da autora, de forma gratuita, consistente em fisioterapia com método Therasuit, conforme relatório médico acostado às fls. 39 e 40/41, sem limite de sessões, na duração e quantidades determinadas pelo especialista, por intermédio de suas clínicas credenciadas, preferencialmente na clínica Stimuly. Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Servirá por decisão ofício, cópia digitada desta decisão, que deverá ser encaminhada à ré pelo patrono da autora. 3 Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, CPC). 4 Cite-se a ré, pelo correio, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5 A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo Digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do citado diploma legal. 6 - Contestada a ação, proceda a Serventia a intimação da autora para se manifestar em réplica, bem como das partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando-as, sob pena de preclusão. 7 Depois da manifestação das partes, abra-se vista ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1008675-64.2025.8.11.0037

ID: 334836609

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008675-64.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO DALLOCA DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS GABRIEL DE ALMEIDA DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1008675-64.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: FABIANO DALLOCA DE PAULA EXECUTADO: MARCIEL SILVA SOUZA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1008675-64.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: FABIANO DALLOCA DE PAULA EXECUTADO: MARCIEL SILVA SOUZA Vistos, Dispensado o relatório, nos moldes do artigo 38, da lei n°9.099/95. Trata-se de ação de execução por quantia certa, fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios, em trâmite entre as partes acima identificadas. Analisando detidamente a petição inicial, bem como seus documentos correlatos, verifica-se que a execução foi ajuizada em comarca diversa do domicílio da parte executada, exclusivamente com fundamento em cláusula contratual de eleição de foro. Ocorre que, embora o art. 63 do Código de Processo Civil disponha sobre a validade da cláusula de eleição de foro, o §3º do mesmo códex também estabelece que tal cláusula poderá ser reputada nula quando abusiva, especialmente quando impor à parte hipossuficiente ônus excessivo quanto ao exercício do direito de defesa. No caso em apreço, a executada reside em localidade diversa desta Comarca, e a tramitação do processo nesta comarca de Primavera do Leste/MT configura evidente prejuízo à sua defesa, contrariando os princípios do devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal) e da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). Importa destacar que o domicílio da parte ré/executada é o foro competente, salvo quando a lei ou a vontade das partes validamente dispor em contrário, nos termos do art. 46 do CPC. Consigna-se, ainda, que o ora exequente vem protocolando centenas de ações semelhantes, relativamente a honorários advocatícios para remoção, administrativamente, de apontamentos do nome da pessoa contratante nas plataformas JUSBRASIL e ESCAVADOR. Ocorre que, em maior parte, os executados são moradores de outros Estados da Federação, inclusive os mais longínquos, como Amazonas, Ceará, Rio Grande do Sul, Bahia, Rondônia e outros. Dessa forma, a cláusula de eleição de foro inserida no contrato deve ser considerada nula, por onerar excessivamente a parte executada, sabido que, obviamente, eventuais bens a serem constritados se situam no domicílio do devedor, de forma que o foro de eleição se mostra também evidentemente prejudicial à própria expropriação dos bens da parte devedora para satisfazer o crédito em execução. É o precedente jurisprudencial, in verbis AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO – CONTRATO DE ADESÃO – CONTRATO BANCÁRIO – RELAÇÃO DE CONSUMO - I – Decisão agravada que, ante a preliminar de incompetência, determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio do embargante executado consumidor – II - Reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor , vez que foram preenchidos, no caso em tela, os requisitos do art. 2º daquele diploma legal – Relação de consumo que se qualifica pela presença de uma parte vulnerável (consumidor) de um lado, e de um fornecedor do outro – Precedentes do C. STJ - II - Nulidade da cláusula de eleição de foro reconhecida, dês que dificulta a defesa do consumidor - Competência do juízo da comarca de domicílio do réu reconhecida – Inteligência dos arts. 6º , VIII, e 51 , incisos IV, IX e XV, e parágrafo 1º , III, do mesmo diploma – Reconhecida a incompetência do juízo, é o caso de remeter os autos à comarca competente – Inteligência do art. 64 , § 3º do CPC – Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP – Agravo improvido. TJ-SP Agravo de Instrumento 21870839120248260000. São Paulo. Data da Publicação 12/07/2024. Ademais, imperioso destacar que o Enunciado 89 FONAJE orienta que “a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. Outrossim, tendo em vista que a cláusula de eleição de foro inserida no presente contrato é nula, conforme já fundamentado, consigno que o domicilio do advogado não é critério legal de competência para ajuizar execução de honorários advocatícios, pois nos termos do artigo 781, inciso I, do Código de Processo Civil, a execução fundada em título extrajudicial será processada no domicílio da parte executada. Também é o precedente jurisprudencial, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FORO COMPETENTE. COMPETÊNCIA FUNCIONAL E ABSOLUTA ENTRE FOROS REGIONAIS E CENTRAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Conflito negativo de competência entre o Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro (suscitante e o Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de São Miguel Paulista (suscitado), ambos da Comarca de São Paulo, que recusam a competência para julgar ação de execução de título extrajudicial decorrente de contrato de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar qual dos Juízos é competente para julgar a ação de execução de título extrajudicial, considerando as regras de competência territorial e funcional entre os Foros Regionais e o Foro Central. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência funcional entre os Foros Regionais e Central da Comarca de São Paulo é de natureza absoluta, permitindo o reconhecimento da incompetência de ofício, conforme o artigo 53 da Resolução nº 2/1976 do Tribunal Bandeirante e o artigo 64 , § 1º , do CPC . O artigo 781 , I , do CPC permite a execução de título extrajudicial no foro de domicílio do executado, sendo que a competência para o processamento da execução é relativa e concorrente, facultando ao autor a escolha do foro. As partes elegeram a Comarca da Capital para resolver eventuais conflitos oriundos do contrato, atendendo às regras de competência do artigo 781 , I , do CPC , que autoriza o ajuizamento no domicílio do executado. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito de competência julgado procedente. Competente o Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de São Miguel Paulista (suscitado). Tese de julgamento: A competência entre os Foros Regionais e Central na Comarca de São Paulo é de natureza funcional e absoluta, podendo ser reconhecida de ofício. A competência para a execução de título extrajudicial é relativa e concorrente, sendo facultado ao autor escolher o foro dentre as opções previstas no artigo 781 do CPC . Dispositivos relevantes citados: CPC , arts. 64 , § 1º , e 781 ; Resolução nº 2/1976 do Tribunal Bandeirante, art. 53. TJ-SP- Conflito de Competência Cível. 385612202482699061- São Paulo. Publicado em 10/09/2024. Assim, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, entendo pela rejeição da petição inicial. Diante do exposto, com fundamento no artigo 51 da Lei 9.099/95 e no Enunciado 89 do FONAJE, RECONHEÇO a incompetência deste Juizado Especial e, por consequência, JULGO EXTINTO sem resolução do mérito o presente feito. Isento de custas, nos termos do artigo 54, da Lei n°9.099/95. Arquive-se, sem prejuízo de eventual desarquivamento para processamento recursal. Primavera do Leste/MT, 24 de julho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1000636-53.2025.8.26.0169

ID: 297026881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000636-53.2025.8.26.0169

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. DOS S. S. M. V. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN DANIELE FAGNANI

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Processo 1000636-53.2025.8.26.0169 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - L.S.S. - M.V.S.P. - Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de guarda provisória, fic… Processo 1000636-53.2025.8.26.0169 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - L.S.S. - M.V.S.P. - Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de guarda provisória, ficando dispensadas outras formalidades. II - Depreende-se dos documentos coligidos com a inicial que a relação de parentesco foi comprovada, sendo inerente o dever de sustento ao poder familiar. As necessidades alimentares mensais foram suficientemente indicadas, não descurando daquilo que ordinariamente se poderia esperar. Quanto às possibilidades, à míngua de maiores elementos, os alimentos devem ser fixados com moderação, observada a possibilidade de majoração após a juntada de outras provas. Cumpre assinalar, inicialmente, que nas ações de alimentos, por ser de natureza especial (art. 1º da Lei n. 5.478/1968), o magistrado não fica adstrito aos valores e forma do pedido, devendo se pautar pelo binômio necessidade-possibilidade, motivo pelo qual resta autorizada a fixação de maneira diversa da pleiteada, de acordo com o conjunto probatório coligido nos autos. Nesse sentido: DIVÓRGIO LITIGIOSO C.C OFERTA DE ALIMENTOS, GUARDA E PARTILHA DE BENS. Sentença de parcial procedência. Alegação de que a r. sentença ultrapassou os limites do pleito inicial, sendo ultra petita. Natureza especial presente nas ações que versam sobre alimentos. Magistrado que não fica adstrito aos valores e forma do pedido, devendo pautar-se pelo binômio necessidade-possibilidade. Patamar usualmente adotado nos Tribunais. Fixação sobre os rendimentos auferidos pelo alimentante que é o critério mais eficiente e seguro, evitando discussões quanto à defasagem da obrigação, bem como constitui o reajuste automático dos alimentos à mingua da modificação dos rendimentos do alimentado. Apelante que, ademais, não apresentou provas de que não pode arcar com o patamar fixado. Necessidades presumidas da menor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;nbsp Apelação Cível 1008675-38.2017.8.26.0066; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2013; Data de Registro: 02/09/2019 Assim, apesar do pedido formulado no item "f" (fl. 06) e tendo em conta, ainda, o parecer ministerial, cujas razões ficam totalmente acolhidas, DEFIRO o pedido liminar para fixar os alimentos provisórios no montante de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos (valor bruto menos os descontos obrigatórios, incidindo sobre 13° salário, férias, seu 1/3 e horas extras, mas não sobre as verbas rescisórias e FGTS) para o caso de vínculo empregatício, e 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional, para o caso de desemprego ou outra hipótese em que não seja possível aferir os rendimentos líquidos do alimentante. O pagamento da pensão deverá ser realizado até o dia 10 (dez) de cada mês, sendo que, mesmo no caso de vínculo formal, a pensão não será inferior a 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional. Oficie-se com urgência ao empregador indicado no item "h" (fl. 07), para que proceda aos descontos mensais dos alimentos em folha salarial do Requerido, devendo providenciar o depósito na conta bancária da genitora da infante (indicada no item "g" - fl. 06). III - Designo Audiência Virtual/Híbrida (semipresencial) de Tentativa de Conciliação pelo sistema TEAMS para o dia 18 de agosto de 2025 às 13h30, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, mediante acesso ao link disponibilizado abaixo, devendo os participantes acessarem com 15 minutos de antecedência para eventuais ajustes porventura necessários. Link de acesso: https://is.gd/cejusc1000636532025 Nos termos dos arts. 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo, arbitro remuneração do Conciliador/Mediador, de acordo com o patamar básico da tabela de remuneração, observando-se o valor estimado da causa. A remuneração do(a) conciliador(a) pela realização da audiência será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Anoto que, nos termos do artigo 14 da referida resolução, é assegurada a isenção do pagamento aos beneficiários da Justiça Gratuita, caso em que os a(s) remuneração(ões) serão efetuadas na forma do artigo 1º desta Resolução. O pagamento à título de remuneração, deverá ser efetuado no dia da sessão designada, em conta a ser indicada pelo conciliador/mediador, mediante chave PIX ou transferência bancária, devendo a(s) parte(s) comprovar(em) o pagamento no prazo de 10 (dez) dias corridos. IV - A participação na audiência virtual poderá ser realizada pelo computador/laptop ou celular (smartphone): O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf V - Os participantes deverão estar munidos de documento de identificação pessoal com foto no momento da audiência, pois, como primeiro ato da audiência, deverão exibir referido documento à câmera para qualificação. VI - O link de acesso do(s) advogado(s) à audiência será encaminhado ao(s) e-mail(s) contido(s) no cadastro do SAJ, apesar de já disponibilizado no presente despacho. VII - O(A) oficial(a) de justiça,por ocasião do cumprimento da citação/intimação da parte requerida, deverá indagar e certificar se ela dispõe da tecnologia (celular ou computador) para participar do ato, colhendo eventual contato de e-mail/whatsapp, para que oportunamente, seja providenciado pela serventia o encaminhamento do link de acesso à audiência de conciliação. VIII - Caso alguma das partes não possua(m) equipamento necessário para participação na audiência, deverá(ão) comparecer ao Fórum de Duartina, na data e horário designados, com 15 minutos de antecedência, para viabilizar sua participação na audiência. Os demais atuarão de forma virtual. Para os residentes de Ubirajara-SP, cientifiquem-os de que poderão acessar a audiência com auxílio da assistente municipal, mediante comparecimento espontâneo às dependências da Assistência Social do Município, situada à Rua Moises Cury de Queiroz, 33, Conjunto Habitacional Nova Ubirajara-SP. IX - Informe a parte autora, no prazo de 05 dias, os seus respectivos endereços de e-mail e contatos telefônicos, para posterior encaminhamento do link de acesso à audiência. Oportunamente, providencie a zelosa serventia o encaminhamento do link de acesso à audiência. X - Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência. Intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para comparecimento na audiência (art. 334, §3º, do Código de Processo Civil). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. XI - Via digitalmente assinada do presente despacho servirá como mandado. Int. - ADV: VIVIAN DANIELE FAGNANI (OAB 214667/SP), VIVIAN DANIELE FAGNANI (OAB 214667/SP)

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Dejacir Lino Ramos x Município De Londrina/Pr

ID: 313480717

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0056148-31.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DEJACIR LINO RAMOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Conclusão

Advogados:

VINÍCIUS VAZ ANDRADE

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EDNA WAUTERS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Londrina 2ª Vara de Execuções Fiscais do Foro Central SENTENÇA ___________ Autos n.: 0056148-31.2024.8.16.0014. Embargante s: D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Londrina 2ª Vara de Execuções Fiscais do Foro Central SENTENÇA ___________ Autos n.: 0056148-31.2024.8.16.0014. Embargante s: Dejacir Lino Ramos. Embargado: Município de Londrina. 1. RELATÓRIO Dejacir Lino Ramos, qualificado nos autos, opôs os presentes embargos de terceiro em face do Município de Londrina, também ali qualificado, em face da penhora, realizada na execução fiscal n. 0030681- 21.2022.8.16.0014 em apenso. Relata o embargante, em síntese, exercer a posse mansa e pacífica da chácara n. 11 da subdivisão do lote 1-A da Gleba Ian Frazer em Londrina/PR há mais de 25 (vinte e cinco) anos. Narra, porém, que o imóvel foi objeto de penhora. Daí o ajuizamento dos presentes embargos de terceiro, visando o levantamento da constrição realizada. Impugna a avaliação realizada na execução fiscal, que atribuiu ao lote o valor de R$ 1.000.000,00, uma vez que, em demanda trabalhista, o bem foi avaliado em R$ 2.673.217,00. Requer a suspensão da execução fiscal até que estes embargos sejam julgados. Os embargos foram recebidos no evento 17, oportunidade em que foi concedida a medida liminar.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Londrina 2ª Vara de Execuções Fiscais do Foro Central SENTENÇA ___________ Instado a se manifestar, o Município de Londrina não se opôs a nova avaliação do bem (evento 30). Em decisão saneadora do processo (evento 35), determinou-se a baixa dos autos ao avaliador, para se manifestar sobre a divergência apontada entre os laudos. O avaliador manteve o valor de R$ 1.000.000,00 atribuído ao lote (evento 38), e o embargante manteve sua discordância quanto ao valor (evento 43). Houve suspensões do curso do processo, ante a possibilidade de parcelamento da dívida e diante de circunstâncias pessoais de vulnerabilidade descritas pelo embargante. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório, em suma. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 1. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, dispensando a produção de provas orais ou de natureza técnica, vez que a matéria controvertida é unicamente de direito (LEF, art. 17, parágrafo único, e CPC, artigo 355, inciso I) e as questões fáticas encontram-se suficientemente provadas. Inexistindo questões processuais, preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. A despeito de sensível às circunstâncias narradas pelo embargante, o certo é que não podem conduzir à suspensão almejada. 2. No que concerne à validade da penhora do imóvel realizada, o ato constritivo deve ser mantido.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Londrina 2ª Vara de Execuções Fiscais do Foro Central SENTENÇA ___________ Isso porque a pretensão de o embargante usucapir o imóvel objeto destes embargos de terceiro em nada infirma a higidez da constrição realizada. Pela inteligência do art. 34 do Código Tributário Nacional, de acordo com o qual contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, a Fazenda ao executar débito tributário referente ao IPTU pode fazê-lo tanto em face do proprietário, como do titular do domínio útil, bem como contra o possuidor a qualquer título. Vislumbra-se, assim, uma hipótese de solidariedade passiva. Conforme exposto no pedido inicial, o possuidor informa residir no imóvel com animus domini ao menos desde 1998, o seja, há mais de 25 (vinte e cinco) anos. Logo, na qualidade de possuidor do bem, o embargante poderia e deveria estar recolhendo o IPTU referente ao imóvel, por força do art. 34 do Código Tributário Nacional. Na verdade, o possuidor mencionado nesse dispositivo é justamente aquele ad usucapionem, conforme ensina a doutrina: “[...] Ainda baseando-se nas lições de Valéria Cristina Pereira Furlan, que se fulcra nos ensinamentos de Alberto Augusto Becker, convém aclarar que ocorrendo o nascimento da obrigação tributária do IPTU na data de 1º de janeiro de cada ano, o sujeito passivo da relação jurídica tributária é o proprietário, detentor do domínio útil ou possuidor ‘ad usucapionem’ na respectiva data, esse vínculo jurídico que há entre aquele que era proprietário no dia 1º de janeiro e o Fisco, não se transmite ao sucessivo proprietário. (...)” (FERNANES, Cintia Estefania. IPTU. Texto e Contexto. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 334) (destaquei). “[...] Nesse passo, são sujeitos passivos do IPTU o proprietário (pleno de domínio exclusivo ou na condição de coproprietário), o titular do domínio útil (enfiteuta e usufrutuário) e o possuidor (posse ‘ad usucapionem’, por exemplo, como aquela com a possibilidade de aquisição do domínio ou propriedade pela usucapião). (...)” (SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 5ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 997) (destaquei). Em caso análogo, decidiu o eg. TJSP:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Londrina 2ª Vara de Execuções Fiscais do Foro Central SENTENÇA ___________ TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO EXECUÇÃO FISCAL - IPTU EXERCÍCIOS DE 2005 A 2008 - PENHORA E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL - MUNICÍPIO DE BOTUCATU. [...] CONTRIBUINTE DO IPTU - O contribuinte do IPTU pode ser o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, nos termos do artigo 34 do Código Tributário Nacional. No caso dos autos, a execução fiscal tem como objeto a cobrança de IPTU dos exercícios de 2005 a 2008 (fls. 714) - Os embargantes alegam na petição inicial que são terceiros em relação à execução fiscal e que estão na posse do imóvel arrematado na execução há mais de 30 anos, de forma que seria devida a desconstituição da arrematação - Ocorre que o imóvel arrematado é o mesmo que originou a dívida de IPTU e, de acordo com a argumentação dos próprios embargantes, estes já estavam na posse do imóvel à época dos fatos geradores, sendo, portanto, contribuintes do tributo. (TJSP, Apelação n. 1008675- 28.2019.8.26.0079, Rel. Des. Eurípedes Faim, 15ª Câmara de Direito Público, j. 04/11/2021) (destaquei) Em suma, caso o embargante realmente estiver exercendo a posse do imóvel com animus domini, como se alega, era sua obrigação legal recolher o IPTU anualmente, razão pela qual os atos constritivos devem ser mantidos. 3. No que concerne ao valor de mercado do imóvel penhorado, bem vistas as coisas, deve ser mantido o laudo elaborado pelo Avaliador Judicial Marcos Spoladore Jampietro, que atribuiu ao bem o valor de R$ 1.000.000,00, após criterioso trabalho, que contou com visita in loco e consulta a duas imobiliárias. Acrescente-se que a chácara n. 11 da subdivisão do lote 1-A da Gleba Ian Frazer em Londrina/PR já foi a leilão por algumas vezes na execução fiscal n. 0030681-21.2022.8.16.0014 em apenso (eventos 76, 78 e 111), e em momento algum contou com interessados. Como se sabe, no segundo leilão, é permitida a arrematação do imóvel por 50% de seu valor de avaliação, ou seja, a chácara poderia ter sido arrematada por apenas R$ 500.000,00, parcelável em 30 (trinta) vezes, e mesmo assim não contou com nenhum interessado. Vale ressaltar que os leilões foram amplamente divulgados, e contaram com a presença de 144, 80 e 207 participantes, respectivamente.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Londrina 2ª Vara de Execuções Fiscais do Foro Central SENTENÇA ___________ Desse modo, sem menosprezar o diligente avaliador da Justiça Federal, o laudo apresentado no evento 1.17 que atribuiu ao lote o valor de R$ 2.673.217,00 não corresponde à realidade do mercado imobiliário local. Com efeito, se a chácara n. 11 realmente tivesse o valor ali indicado, a possibilidade de arrematação do mesmo bem pelo valor de R$ 500.000,00 seria uma oportunidade de uma vida. Porém, o que se constatou na prática foi que ninguém se interessou pelo terreno. Destarte, entendo dispensável a produção de prova técnica no caso vertente. Se os leilões não tiveram êxito pelo valor de R$ 1.000.000,00, a fortiori seriam infrutíferos pelo valor de R$ 2.673.217,00. De mais a mais, o bem litigioso possui como valor de referência de ITBI a importância de R$ 948.861,87, conforme dados da Prefeitura de Londrina no endereço eletrônico a seguir, o que corrobora o laudo de avaliação apresentado na execução fiscal: https://app.londrina.pr.gov.br/app/r/fazenda_front/valor-referencia-itbi/landing Inscrição imobiliária: 04060158507260001 Impõe -se, portanto, a improcedência do pedido. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao da verba honorária devida ao Procurador do Município embargado, ora arbitrada em 10% sobre o valor atualizado dado a causa, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Londrina 2ª Vara de Execuções Fiscais do Foro Central SENTENÇA ___________ Esclareço que o valor da causa, para fins de apuração dos honorários advocatícios de sucumbência, deverá ser corrigido monetariamente segundo os índices adotados pelo Município de Londrina na atualização dos créditos executados, até o trânsito em julgado desta sentença. Após o trânsito em julgado da sentença, liquidada a verba honorária, incidirão sobre o crédito de honorários: (a) correção monetária pelo índice IPCA-E/IBGE e; (b) juros de mora de 1% ao mês. O pagamento dessas verbas, porém, resta suspenso, por ser o embargante beneficiário da gratuidade processual. Esta sentença não é sujeita ao reexame necessário, porquanto o valor da dívida efetivamente controvertida não excede a cem salários mínimos. Após o trânsito em julgado, certifique-se a ocorrência nos autos de execução, que deverão ser encaminhados à conclusão. Cumpram-se as normas contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 1 de julho de 2025 (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

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Associacao Espirita Lar Maria De Lourdes x Extraluz Moveis E Eletrodomesticos Ltda - Epp

ID: 259044294

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008675-43.2019.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO ESPIRITA LAR MARIA DE LOURDES

Polo Passivo:

EXTRALUZ MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

EVERALDO JOSE DE OLIVEIRA LORENZATTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLOVES VANDERLEI EICKHOFF

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO RICARDO MACHADO MACIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

QUEBIO DA SILVA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1008675-43.2019.8.11.0015 AUTOR(A): ASSOCIACAO ESPIRITA LAR MARIA DE LOURDES REU: EXTRALUZ MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1008675-43.2019.8.11.0015 AUTOR(A): ASSOCIACAO ESPIRITA LAR MARIA DE LOURDES REU: EXTRALUZ MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP Vistos, I. Relatório Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Associação Espírita Lar Maria de Lourdes, representada por Dirceu Belarmino Pereira, em face de Extraluz Móveis e Eletrodomésticos Ltda - EPP. Em síntese, consta na inicial que a parte-autora firmou convênio com a requerida, “tendo por objeto promover o desenvolvimento pessoal e profissional de pessoas com deficiência, na condição de assistidos, estando incluída dentre as ações, a inserção destes no mercado de trabalho formal”. Para tanto, a parte-autora encaminharia jovens deficientes para realizar a prática do Curso de Aprendizagem na empresa requerida, na qualidade de aprendizes, e em contrapartida esta deveria efetuar a transferência de recursos à autora. Aduz que diante do convênio ajustado, foram encaminhados Jovens Aprendizes para exercer atividades práticas na empresa, conforme “contratos de aprendizagem para pessoas portadoras de deficiência”, no período compreendido entre agosto/2014 e fevereiro/2016, entretanto, a requerida deixou de efetuar os pagamentos dos meses de maio/2015 à fevereiro/2016, gerando os débitos, representados pelas Notas Fiscais de Serviço. Por isso, requer a procedência dos pedidos para condenar a parte-requerida ao pagamento do débito no valor de R$ 12.082,86 (doze mil e oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos). A inicial foi recebida, concedida a justiça gratuita e determinada a citação da parte-requerida (Id. 21150871 - Pág. 3). Citada, a requerida apresentou Contestação (Id. 21150878), aduzindo rescisão contratual automática diante do inadimplemento e exceção de contrato não cumprido, razão pela qual requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Realizada audiência de conciliação, não houve autocomposição (Id. 21150880). Impugnação à Contestação apresentado (Id. 2115088). Houve declínio de competência para a Comarca de Sinop/MT (Id. 21150884). Instadas, a parte-autora especificou as provas que pretendia produzir (Id. 28390698), por outro lado, a requerida deixou decorrer o prazo sem manifestar nos autos (Id. 31122913). Houve novo declínio de competência, sendo que desta vez os autos foram encaminhados à este Juízo (Id. 116001157). Ato contínuo, o feito foi saneado e designada audiência de instrução (Id. 164875632). Realizada a audiência com oitiva da testemunha Everaldo Gonçalves de Oliveira (Id. 168860894). Por fim, as partes apresentaram suas alegações finais (Id. 170663474 e 177403089). É o relato do necessário. Decide-se. II. Fundamentação A parte-autora pleiteia o recebimento de débito no valor total de R$ 12.082,86 (doze mil e oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos), referente ao contrato de aprendizagem para pessoas portadoras de deficiência, sendo que a Requerida deixou de efetuar os pagamentos dos meses de maio/2015 à fevereiro/2016, gerando os débitos, representados pelas Notas Fiscais de Serviço. A requerida apresentou contestação, questionando o valor contratado e a ausência de demonstração detalhada dos valores que compunham a fatura, rescisão contratual pelo inadimplemento da requerida, o que enseja a responsabilidade da parte-autora quanto às obrigações para com os jovens aprendizes, ausência de cumprimento das cláusulas contratuais pela autora, suficientes a autorizar a requerida à suspensão do pagamento dos valores devidos. Extrai-se dos autos que as partes firmaram Convênio com objeto “promover o desenvolvimento pessoal e profissional de pessoas com deficiência, na condição de assistidos, por intermédio de ações que lhes assegurem a aquisição de hábitos, experiências e atitudes indispensáveis à formação humana e social, formação técnico-profissional metódica, bem como a inserção no mercado de trabalho formal.” Foi firmado o “contrato de aprendizagem para pessoas portadoras de deficiência”, no qual consta que o aprendiz Michel Arlon Costa Neves participaria de Curso de Aprendizagem com duração de 28.07.2014 a 27.11.2015, exercendo os períodos de atividade na empresa requerida, constando o Sr. Amarildo Aparecido da Luz como responsável pelo jovem na empresa (Id. 21150869 - Pág. 24/21150870 - Pág. 2). Pois bem. A parte requerida alega a tese de rescisão contratual e exceção de contrato não cumprido. Como é sabido, quem não cumpre com sua obrigação não pode exigir a do outro, por isto este pode alegar em defesa a exceção de contrato não cumprido. Sobre o tema, dispõe o Código Civil em seu art. 476, que “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.” No caso, a parte-requerida aduz que a autora não apresentou quando solicitado, os comprovantes de pagamentos dos encargos trabalhistas de sua responsabilidade, e por ter se prolongado no tempo, operou-se a rescisão contratual, devendo ser reconhecida desde a suspensão do pagamento, ou seja, desde maio de 2015. Contudo, no termos de sessão de conciliação/mediação realizada em 15.06.2016, constou que “a parte Solicitada [requerida] neste ato requereu a apresentação das guias de recolhimento de FGTS para análise e posterior contato para proposta de pagamento, assim neste ato a Solicitante [autora] promoveu a entrega das guias à Solicitada [requerida]” (Id. 21150870 - Pág. 20). Ademais, quanto a rescisão automática do contrato, este argumento não é suficiente para eximir a requerida quanto ao pagamento das faturas, especialmente quanto os serviços prestados pelos jovens aprendizes continuaram sendo realizados nas dependências da empresa requerida. Fato é que os aprendizes foram contratados por prazo determinado, não sendo possível o desligamento deles antes do vencimento do contrato, e, portanto, ilegal a conduta de suspender o pagamento dos valores devidos, por suposto descumprimento contratual da autora, o que não foi comprovado nos autos. Cumpre ainda destacar que o artigo 9º do Decreto 5.598/2005, prevê a obrigatoriedade do emprego de aprendizes, motivo pelo qual, é de interesse da requerida a contratação dos mesmos, in verbis: Art. 9º Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. § 1º No cálculo da percentagem de que trata o caput deste artigo, as frações de unidade darão lugar à admissão de um aprendiz. § 2º Entende-se por estabelecimento todo complexo de bens organizado para o exercício de atividade econômica ou social do empregador, que se submeta ao regime da CLT. Ademais, o artigo 15, § 1º, do mesmo decreto permite a contratação de aprendiz por intermédio de entidade sem fins lucrativos como fora feito no caso dos autos: Art. 15. A contratação do aprendiz deverá ser efetivada diretamente pelo estabelecimento que se obrigue ao cumprimento da cota de aprendizagem ou, supletivamente, pelas entidades sem fins lucrativos mencionadas no inciso III do art. 8º deste Decreto. § 1º Na hipótese de contratação de aprendiz diretamente pelo estabelecimento que se obrigue ao cumprimento da cota de aprendizagem, este assumirá a condição de empregador, devendo inscrever o aprendiz em programa de aprendizagem a ser ministrado pelas entidades indicadas no art. 8º deste Decreto. § 2º A contratação de aprendiz por intermédio de entidade sem fins lucrativos, para efeito de cumprimento da obrigação estabelecida no caput do art. 9º, somente deverá ser formalizada após a celebração de contrato entre o estabelecimento e a entidade sem fins lucrativos, no qual, dentre outras obrigações recíprocas, se estabelecerá as seguintes: I - a entidade sem fins lucrativos, simultaneamente ao desenvolvimento do programa de aprendizagem, assume a condição de empregador, com todos os ônus dela decorrentes, assinando a Carteira de Trabalho e Previdência Social do aprendiz e anotando, no espaço destinado às anotações gerais, a informação de que o específico contrato de trabalho decorre de contrato firmado com determinado estabelecimento para efeito do cumprimento de sua cota de aprendizagem; e II - o estabelecimento assume a obrigação de proporcionar ao aprendiz a experiência prática da formação técnico-profissional metódica a que este será submetido. Assim, verifica-se a responsabilidade do pagamento dos aprendizes por parte da requerida, até mesmo porque esta em momento algum negou a prestação dos serviços pelos aprendizes durante o período de inadimplemento. No que concerne aos valores das prestações, verifica-se que se encontram de acordo com o pactuado, tendo a autora apresentado os valores dos débitos mensalmente através da emissão de notas fiscais. Registra-se que na cláusula sétima, consta que a conveniada deveria enviar até o dia 10 de cada mês, “documento de cobrança referente aos custos apurados”. Vê-se que não há obrigação de constar especificamente a soma dos valores devidos, até mesmo porque estes são calculados de acordo com a planilha de custos anexa ao convênio. A variação dos valores constantes nas notas fiscais são justificáveis, já que nos termos da cláusula quinta “Os valores acordados na planilha de custos seguirão a variação do salário mínimo, bem como o ressarcimento das despesas administrativas de que trata a cláusula anteiror”, justificando a variação dos valores de acordo com o mês e ano do débito. Por oportuno, reconhece-se que os meses de inadimplemento (maio/2015 a fevereiro/2016) foram confessados pela requerida, de modo que estão não logrou existo sem eximir de sua responsabilidade para com o pagamento dos valores devidos pelos serviços prestados pelos jovens aprendizes, respectivas despesas trabalhista e custos do Curso de Aprendizagem. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGA-SE procedente o pedido contido na inicial, para CONDENAR a parte-requerida ao pagamento de R$ 12.082,86 (doze mil e oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos) (atualizado até 24.06.2017), referentes aos meses de maio/2015 a fevereiro/2016, acrescido de juros moratórios e correção monetária na forma contratada, a partir de cada vencimento. Consequentemente, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Condena-se a parte-requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitado em julgado, e decorridos 15 (quinze) dias sem protocolo de cumprimento de sentença, ARQUIVAR (Art. 242 da CNGC/TJMT). Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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1. Natalia Regina De Oliveira (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina (Impetrado)

ID: 329029450

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0201517-28.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

1. NATALIA REGINA DE OLIVEIRA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

NATÁLIA REGINA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HC 1008675/SC (2025/0201517-9) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : NATALIA REGINA DE OLIVEIRA ADVOGADO : NATÁLIA REGINA DE OLIVEIRA - SC058452 IMPE… HC 1008675/SC (2025/0201517-9) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : NATALIA REGINA DE OLIVEIRA ADVOGADO : NATÁLIA REGINA DE OLIVEIRA - SC058452 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : SABRINA DA SILVA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Em petição de habeas corpus, impetrado em favor de SABRINA DA SILVA, alega-se coação ilegal em relação ao acórdão de Agravo de Execução Penal n. 8000320-92.2025.8.24.0033, prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado Santa Catarina. O juízo da execução deferiu o pedido defensivo de remição da pena referente a dias trabalhados e leitura de livros, contudo, indeferiu o pedido de remição pela realização de curso profissionalizante. Interposto agravo em execução, o recurso defensivo foi desprovido. A petição expõe a existência de constrangimento ilegal sob o argumento de que os cursos a distância realizados pela apenada devem ser reconhecidos para fins de remição, pois a escola encontra-se devidamente cadastrada no MEC e a certificação foi devidamente fornecida pela instituição de ensino. Assim, o pedido especifica-se na homologação dos dias de remição pelos cursos realizados. As informações foram prestadas (fls. 93-132). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ (fls. 134-142), em parecer assim ementado: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. ARTS. 126, § 2º, E 129, § 1º, DA LEP E ART. 4º DA RESOLUÇÃO N. 391/2021 DO CNJ. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. É o relatório. Decido. A controvérsia gira em torno da remição de pena em razão de cursos a distância concluídos pela paciente. É cediço que o benefício pode ser deferido, desde que as atividades, que poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou a distância, sejam certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados, conforme o disposto no art. 126, § 2º, da LEP: "Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. [...] § 2º As atividades de estudo a que se refere o § 1º deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados". O Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de que, “ainda que concluído o curso na modalidade à distância - in casu - a remição em decorrência do estudo exige, para cada dia de pena remido, a comprovação de horas de estudo, que, dada a sistemática da lei de execução penal, encontrando-se o apenado sob a custódia do Estado, deve preceder de fiscalização e autenticidade do cumprimento dos requisitos legais” (AgRg no HC n. 478.271/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 30/8/2019). No mesmo entendimento: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. ESTUDO À DISTÂNCIA. FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 391/2021 DO CNJ. NÃO OBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A teor do art. 126, § 2º, da LEP, o estudo desenvolvido por metodologia do ensino à distância é passível de remição e deverá ser certificado pelas autoridades competentes. Consoante o art. 4º da Resolução n. 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça, as atividades de educação não escolar, como cursos profissionalizantes, devem ser integradas ao projeto político-pedagógico da unidade prisional e realizadas por instituições de ensino autorizadas ou conveniadas com o poder público para esse propósito. 2. Na hipótese, o reeducando apresentou certificado de conclusão e conteúdo programático referente a dois cursos - Direção Defensiva e Auxiliar de Oficina Mecânica -, na modalidade de ensino à distância, com carga horária de 180 horas, cada, disponibilizada em instituição denominada Escola CENED. A realização do EAD não foi informada ou fiscalizada pela unidade prisional, ou pelo Juiz da Execução. Segundo o Magistrado, "não há comprovação de que tal instituição e respectivos cursos oferecidos possuem convênio com o Poder Público e estão incluídas em projeto pedagógico da unidade prisional", assim como "não houve comprovação de controle de frequência, aproveitamento e acompanhamento realizados pela unidade prisional". 3. A negativa da remição encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior, de que "a remição de pena pelo estudo somente é possível quando devidamente acompanhados de dados a respeito de carga diária de estudos, frequência escolar e métodos de avaliação empregados, além de haver habilitação da instituição para ministrar os cursos, nos termos do art. 126, §§ 1.º e 2.º, da Lei de Execução Penal - LEP" (AgRg no HC n. 887.730/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 935.994/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025). EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO A DISTÂNCIA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a remição de pena por estudo a distância, com base em certificado de curso de informática emitido por instituição não credenciada junto às autoridades educacionais competentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a remição de pena por estudo a distância pode ser concedida sem a comprovação de certificação por autoridade educacional competente e sem a demonstração de integração do curso ao projeto político-pedagógico da unidade prisional. III. Razões de decidir 3. A remição de pena por estudo a distância exige certificação pelas autoridades educacionais competentes, conforme o art. 126, § 2º, da LEP, e a integração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional, conforme a Resolução CNJ n. 391/2021. 4. A documentação apresentada pelo reeducando não comprovou a certificação por autoridade educacional competente, a frequência escolar, a vinculação ao projeto político-pedagógico da unidade prisional, nem a existência de convênio com a instituição de ensino. 5. A revisão das conclusões adotadas pelas instâncias originárias demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A remição de pena por estudo a distância exige certificação pelas autoridades educacionais competentes e integração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional. 2. A ausência de comprovação desses requisitos inviabiliza a concessão do benefício". Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 126, § 2º; Resolução CNJ n. 391/2021, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 478.271/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2019; STJ, AgRg no HC 799.281/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023; STJ, AgRg no HC n. 827.143/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023; (AgRg no HC n. 978.815/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 2/4/2025). O Tribunal de origem, ao analisar o recurso defensivo, manifestou-se nos seguintes termos (fls. 19-34): O agravo em execução manejado por SABRINA DA SILVA objetiva reformar a decisão que, dentre outras providências, indeferiu a remição da pena pela participação da reeducanda em cursos de qualificação profissional à distância oferecido pela instituição de ensino CENED (Seq. 132.1 - autos n. 8000880-05.2023.8.24.0033). Sem razão. Infere-se dos autos que a reeducando cumpre pena total de 5 anos de reclusão, pela prática do crime de tráfico de drogas, atualmente em regime fechado, com prognóstico de progressão ao semiaberto para 01.08.2025. Sobreveio ao autos, informativos acerca da realização de cursos de qualificação profissional à distância (EAD) de "Auxiliar de secretaria escolar I" e "Atendimento ao público", realizados na instituição CENED, com carga horária de 180 horas cada (Seqs. 130.2 e 130.3), instruído com certificado de conclusão, conteúdo programático, caderno de provas com o aproveitamento do curso, relatório educacional e Termos de Cooperação Técnica de 17.07.2023 (evento 1, OUT3, evento 1, OUT4, evento 1, OUT11, evento 1, OUT12 e evento 1, OUT7): [...] Após manifestação desfavorável do Ministério Público (Seq. 133.1), a Magistrada indeferiu o pleito por não atender aos requisitos exigidos para o reconhecimento da remição, verbis (Seq. 137.1 - grifou-se): DECISÃO Trata-se de análise de remição em favor da apenada SABRINA DA SILVA [...] Por outro lado, no que se refere à remição por ter o sentenciado realizado curso de auxiliar de secretaria escolar I e atendimento ao público , ofertados pela Escola CENED, este juízo, recentemente, passou a adotar a jurisprudência majoritária do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, nos termos da Resolução CNJ n. 44/2013, para o reconhecimento da remição, exige-se que os cursos realizados entejam integrados ao projeto políticopedagógico da unidade ou do sistema prisional local e, ainda, que sejam oferecidos por instituição devidamente autorizada ou conveniada com o poder público para tal finalidade. No caso concreto, a instituição CENED menciona em seu certificado o cadastramento junto ao MEC/SISTEC, todavia, o referido documento afronta a Recomendação do CNJ nº 44/2013, a Lei de Execução Penal, bem como Decreto nº 9.057/2017, pois contemplam apenas informações relativas à indicação do curso, às matérias, ao período e o aproveitamento. Não há, ao revés, qualquer especificação acerca da maneira e ocasião em que os cursos foram ministrados para comprovação efetiva da carga horária, o que é imprescindível a fim de se evitar o reconhecimento da remição sem que o detento tenha, de fato, realizado a carga horária indicada. Além disso, analisando o ambiente virtual do Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (SISTEC), do Ministério da Educação, no campo nominado " Consulta Pública das Unidades de Ensino" 1, verifica-se que a referida instituição disponibiliza, na modalidade de educação a distância, os cursos Técnico em Transações Imobiliárias e Técnico em Secretaria Escolar, deste modo, além da entidade não apresentar os requisitos imprescindíveis, conforme mencionado, não se encontra habilitada pelo Ministério da Educação a oferecer os cursos em análise. Nesse sentindo, colhe-se de recente Julgado do Superior Tribunal de Justiça: [...] Portanto, muito embora se reconheça a relevância do ensino à distância como ferramenta de aprendizado aos sentenciados, a instituição ora em análise não atende aos requisitos exigidos para o reconhecimento da remição. [...]". Como se vê, a decisão se revela idônea. Inicialmente, destaca-se que o art. 126, § 1º, inciso I, da Lei de Execuções Penais, cuja redação foi alterada pela Lei n. 12.433/11, preconiza que: "o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena § 1.º A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; [...] § 2.º As atividades de estudo a que se refere o § 1.º deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados". Logo, a cada 12 (doze) horas de estudo pelo reeducando, ser-lhe-á concedida a remição de 01 (um) dia da pena. Além disso, o art. 129 da LEP define os parâmetros de fiscalização do estudo no âmbito da execução penal: "a autoridade administrativa encaminhará mensalmente ao juízo da execução cópia do registro de todos os condenados que estejam trabalhando ou estudando, com informação dos dias de trabalho ou das horas de frequência escolar ou de atividades de ensino de cada um deles". In casu, verifica-se que a agravada efetivamente recebeu certificados pela conclusão do curso profissionalizante à distância, e em que pese tenha juntado relatório educacional dos cursos evento 1, OUT12 , o referido documento não especifica a frequência escolar, a carga horária diária, os métodos de avaliação empregados durante a realização do curso, e a fiscalização do estudo para tal fim (evento 1, OUT12), tão somente divide a carga horária total por períodos de 3 dias. Veja-se: [...] Logo, sabe-se que a legislação exige além da certificação outros parâmetros didático-pedagógicos como frequência escolar, métodos de avaliação durante o curso, e a carga horária diária, a fim de se aferir o aproveitamento real do curso realizado, com a devida fiscalização para fins de remição. Inclusive, acerca dos parâmetros pedagógicos descritos, e ao contrário do aferido pela defesa, esta Corte já se pronunciou no sentido de que "[...] não há, de fato, uma supervisão de quantas horas o reeducando se dedicou efetivamente ao curso, sendo sua participação nas aulas presumida apenas pelo desempenho na prova final, o que não é apto a lastrear a remição [...]" (Agravo de Execução Penal n. 8001645-69.2024.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antônio Zoldan da Veiga, Quinta Câmara Criminal, j. 30-01-2025 - grifou-se). Nesse passo, preconiza a Resolução n. 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça, que revogou a Recomendação 44/2013, n verbis: [...] Além disso, não se desconhece o contido no art. 80, §1º da Lei n. 9.394/96 - regulamentado pelo Decreto n. 9.057/2017, no tocante ao credenciamento pela União - Ministério de Educação (MEC), verbis: [...] Ainda, em relação ao tema, bem pontuou a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Emo. Sr. Dr. Davi do Espírito Santo (evento 7, PROMOÇÃO1 - grifou-se): " [...] No presente caso, a despeito de a agravante ter recebido o certificado pela conclusão de "Auxiliar de Secretaria Escolar I" e "Atendimento ao Público", infere-se que os documentos apresentados se limitam a indicar a carga horária, o período cursado, o conteúdo programático e o aproveitamento (evento 1, OUT3 e OUT4). Tais informações, porém, são manifestamente insuficientes frente às exigências legais para a remição pela conclusão de cursos profissionalizantes à distância, mormente ante a ausência da necessária comprovação da fiscalização realizada pelo estabelecimento penal, do convênio da instituição de ensino com a unidade prisional, do credenciamento do curso com o Ministério da Educação, dos parâmetros didático-pedagógicos mínimos, como frequência escolar, da carga horária diária e dos métodos de avaliação empregados. Vale dizer que na descrição do curso, sobre seu funcionamento (vide https://www.cenedqualificando.com.br/ComoFunciona), o interno realiza o curso em sua própria cela, sem qualquer tipo de fiscalização ou mediação da unidade, não havendo qualquer controle em relação as horas do curso. No mais, verifica-se que a instituição CENED possui credenciamento na modalidade de ensino a distância apenas para dois cursos específicos, a saber: Técnico em Secretaria Escolar e Técnico em Transações Imobiliárias. Os demais cursos oferecidos, incluindo aqueles realizados pelo ora agravado, enquadram-se na categoria de "livre oferta" ou "cursos livres", que não possuem caráter de formação profissional técnica, tampouco regulamentação por parte do respectivo Conselho de Educação ou meios de registro de frequência. Com efeito, é inegável a relevância do estudo como instrumento de ressocialização. Porém, a falta de controle das horas estudadas, a ausência de tutores para acompanhar o processo de aprendizagem e a inexistência de registro de frequência e participação comprometem a garantia do aprimoramento moral e intelectual do reeducando, prejudicando, assim, o próprio objetivo visado pelo legislador para a concessão da benesse. [...]". Superado isso, volvendo-se ao caso concreto, vislumbrou-se que não há comprovação da forma de fiscalização por parte do estabelecimento penal, a frequência escolar, carga horária diária, os métodos de avaliação empregados durante o curso, e o credenciamento dos cursos denominados "Auxiliar de secretaria escolar I" e "Atendimento ao público" (Seqs. 130.2 e 130.3), no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica - SISTEC, consoante bem observado pela Togada e pelo Procurador-Geral de Justiça, que inclusive esclareceu que os cursos realizados " [...] enquadram-se na categoria de "livre oferta" ou "cursos livres", que não possuem caráter de formação profissional técnica, tampouco regulamentação por parte do respectivo Conselho de Educação ou meios de registro de frequência [...]". Ademais, salienta-se que, conquanto a instituição de ensino "Centro de Educação Profissional - CENED" seja cadastrada no MEC/SISTEC sob o registro n. 43079 (Portaria nº 54/2018 da SEDF), repisa-se, não há nos autos qualquer documento que comprove o registro específico dos cursos de qualificação profissional concluídos pela apenada. Sabe-se que "[...] se instituição responsável pela certificação dos cursos realizados pelo apenado (Centro de Educação Profissional - Escola CENED) apresenta credenciamento, na modalidade de ensino a distância, apenas para a oferta de dois cursos (Técnico em Secretaria Escolar e Técnico em Transações Imobiliárias), que não coincidem com aquele realizado pelo reeducando, inviável a remição. Nesse sentido: AgRg no HC 821778 / PR, Relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/05/2023, DJe 05/06/2023. [...]" (STJ - HC n. 977.501, Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), DJEN de 27/03/2025 - grifou-se). Acerca da exigência e da imprescindibilidade da comprovação de parâmetros educacionais específicos para a obtenção da remição pela conclusão de cursos profissionalizantes à distância, o Superior Tribunal de Justiça recentemente se manifestou: [...] Portanto, ao contrário do aferido pela defesa, não há que falar em dispensabilidade da comprovação dos parametros pedagógicos da carga horária diária de estudos e frequência escolar. [...] E derradeiramente, esclace-se que esta Corte já deliberou que a existência do Termo de Cooperação é insuficiente, por si só, para se presumir a comprovação dos parâmetros pedagógicos necessários para fins de remição vide Agravo de Execução Penal n. 8000043-80.2025.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2025 (grifou-se): [...] O Tribunal de origem negou provimento ao recurso defensivo, destacando que, embora a paciente tenha apresentado certificados pela conclusão de cursos profissionalizantes realizados a distância, “não há comprovação da forma de fiscalização por parte do estabelecimento penal, a frequência escolar, carga horária diária, os métodos de avaliação empregados durante o curso, e o credenciamento dos cursos”. Desse modo, verifica-se que o acórdão encontra-se em consonância com o entendimento deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos termos da fundamentação supra, não havendo qualquer ilegalidade a ser sanada. Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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