Resultados para "1008683-06.2022.8.26.0271" – Página 22 de 27

M.D.C.D.S.C.M. x União Federal (Agu)

ID: 319727309

Tribunal: TRT7 Órgão: Precatórios Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0003857-63.2025.5.07.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M.D.C.D.S.C.M.

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: GLAUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO RPV 0003857-63.2025.5.07.0000 REQUERENTE: MARIA DA CONCE…

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Processo nº 1008683-48.2025.8.26.0320

ID: 319866065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008683-48.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IDALINA APARECIDA GACHET RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DA SILVA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008683-48.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Idalina Aparecida Gachet Rodrigues - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistênci… Processo 1008683-48.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Idalina Aparecida Gachet Rodrigues - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de não entrega da declaração de imposto de renda a ser obtido junto ao site da Receita Federal (meu imposto de renda). Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do C.P.C., sem nova intimação. Int. - ADV: VANESSA DA SILVA SIQUEIRA (OAB 513185/SP)

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A. C. A. De C. x C. J. S.

ID: 276317213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008683-27.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. C. A. DE C.

Polo Passivo:

C. J. S.

Intimação

Advogados:

FÁBIO MOYSES KROLL

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CLAUDINEI LUÍS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudinei Luís da Silva (OAB 200985/SP), Fábio Moyses Kroll (OAB 258121/SP) Processo 1008683-27.2024.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. C. A. de C. - Reqdo: C. J. S. - Rejeito a im…

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Processo nº 1008683-84.2025.8.26.0114

ID: 321678713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008683-84.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GLEIBER MARTINS DE LARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HIAN PLEUL ZANCA

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ARTHUR AZEVEDO DA ROCHA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008683-84.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gleiber Martins de Lara - Vistos. Defiro a gratuidade e o pedido de tramitação prioritár…

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Clarice Ribeiro Tamarindo x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 329834426

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008683-54.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE RIBEIRO TAMARINDO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR ROMITO PELISSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008683-54.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008683-54.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apelante: Clarice Ribeiro Tamarindo - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Walter Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS PRATICADAS POR TERCEIROS NO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA IMPROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA PARA RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO CABIMENTO EM PARTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTIDADES DE OPERAÇÕES E RESPECTIVOS VALORES QUE SE MOSTRAVAM INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DA AUTORA, MAS QUE ACABARAM SENDO, AINDA ASSIM, AUTORIZADAS PELO BANCO REQUERIDO, SEM QUALQUER OBJEÇÃO PREJUÍZOS FINANCEIROS DA REQUERENTE ADVINDOS DO OCORRIDO A SEREM RESSARCIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA (ART. 14, CAPUT, CDC, E SÚMULA 479 STJ) - SITUAÇÃO QUE, NO ENTANTO, PERMANECEU NA ESFERA DOS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS, E NÃO GERAM DIREITO À INDENIZAÇÃO RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vitor Romito Pelissoni (OAB: 444329/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - 3º andar

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Maria José De Sousa Da Silva x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 337496124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008683-06.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DE SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA COELHO DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008683-06.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria José de Sousa da Silva - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Consider…

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Brk Ambiental - Limeira S/A x Célia Regina Gouveia

ID: 297801495

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008683-82.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRK AMBIENTAL - LIMEIRA S/A

Polo Passivo:

CéLIA REGINA GOUVEIA

Intimação de acórdão

Advogados:

REINALDO JUNIOR DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008683-82.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008683-82.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Brk Ambiental - Limeira S/A - Apelada: Célia Regina Gouveia (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Flavio Abramovici - Deram parcial provimento ao recurso, com determinação. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ÁGUA DANOS MORAIS INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS NO IMÓVEL DA AUTORA EM 29 DE ABRIL DE 2024 (SOB A JUSTIFICATIVA DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR) AUSENTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ACERCA DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA (O QUE ERA DE RIGOR) CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESENTE O DEVER DE INDENIZAR SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 7.000,00, ALÉM DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 1.500,00 EXCESSIVO O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO DIMINUTO O VALOR DA CONDENAÇÃO INCABÍVEL A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR CRITÉRIO EQUITATIVO RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, ALÉM DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Reinaldo Junior da Costa (OAB: 346559/SP) - 5º andar

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Brk Ambiental - Limeira S/A x Célia Regina Gouveia

ID: 297790799

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008683-82.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRK AMBIENTAL - LIMEIRA S/A

Polo Passivo:

CéLIA REGINA GOUVEIA

Intimação de acórdão

Advogados:

REINALDO JUNIOR DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008683-82.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008683-82.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Brk Ambiental - Limeira S/A - Apelada: Célia Regina Gouveia (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Flavio Abramovici - Deram parcial provimento ao recurso, com determinação. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ÁGUA DANOS MORAIS INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS NO IMÓVEL DA AUTORA EM 29 DE ABRIL DE 2024 (SOB A JUSTIFICATIVA DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR) AUSENTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ACERCA DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA (O QUE ERA DE RIGOR) CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESENTE O DEVER DE INDENIZAR SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 7.000,00, ALÉM DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 1.500,00 EXCESSIVO O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO DIMINUTO O VALOR DA CONDENAÇÃO INCABÍVEL A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR CRITÉRIO EQUITATIVO RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, ALÉM DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Adv

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Fabiana Aparecida Marques Da Silva x Administradora Grandini Negócios Imobiliários Ltda Epp

ID: 296821757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008683-53.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA APARECIDA MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA GRANDINI NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA EPP

Intimação

Advogados:

WILLIAM VILAS BOAS DE SOUZA

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JEFERSON CELSO FERNANDES CERBANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008683-53.2024.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fabiana Aparecida Marques da Silva - Administradora Grandini Negócios Imobiliários Ltda Epp e outro - Ante o e… Processo 1008683-53.2024.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fabiana Aparecida Marques da Silva - Administradora Grandini Negócios Imobiliários Ltda Epp e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a parte ré, solidariamente, a restituição da parte autora pelos danos materiais sofridos e devidamente comprovados,quais sejam os gastos oriundos da reforma necessária (fls. 61/68) e das contas de água e luz atrasadas (fls. 51/60),corrigidos monetariamente com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça, desde a data do arbitramento, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. b-) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde a data do arbitramento, Declaro extinto o feito, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca cada parte arcará com a metade das custas processuais e ainda, condeno a parte autora ao pagamento de honorários ao advogado do requerido em 10% sobre o valor atualizado da causa e ainda condeno o requerido ao pagamento de honorários ao advogado da parte autora em10% sobre o valor da condenação. Suspendo as exações por cinco anos, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil, ante a Gratuidade de Justiça deferida autora. Desde logo, ficam as partes alertadas de que a interposição de embargos declaratórios que não apontem com precisão o ponto eventualmente obscuro (não claro), contraditório (partes incoerentes dentro da própria sentença) ou omisso (pleito não apreciado) da sentença, importará em condenação ao pagamento de multa processual pela protelação indevida, nos termos do artigo 1026, §2º, CPC. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C. - ADV: JEFERSON CELSO FERNANDES CERBANTES (OAB 432363/SP), WILLIAM VILAS BOAS DE SOUZA (OAB 349536/SP)

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Carlos Alberto De Oliveira x Sinab – Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil

ID: 310945616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008683-98.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SINAB – SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

WILSON QUIDICOMO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008683-98.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Alberto de Oliveira - Sinab – Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Vistos… Processo 1008683-98.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Alberto de Oliveira - Sinab – Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Vistos. Considerando a admissão do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, determino a suspensão do presente feito, nos termos do Comunicado NUGEPNAC/Presidência nº 4/2025, conforme segue: COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025 O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. COMUNICA, ainda, que, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). Int. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), WILSON QUIDICOMO JUNIOR (OAB 119967/SP)

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