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Processo nº 1008745-50.2023.8.26.0032

ID: 334891394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1008745-50.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. P. F. P. G. M. C. L. C. M. M. F. P. R. F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA DE MELO BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MARIA VILELA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008745-50.2023.8.26.0032 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - L.C.M. - G.M.C. - - M.F.P. - - A.P.F.P. - - R.F.P. - Vistos. Fls. 76/79: O pedido de expedição de Alvará deverá s…

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Itaú Unibanco S.A x Archangel'S Segurança E Vigilância - Eireli - Epp e outros

ID: 293138370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003437-08.2022.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

ARCHANGEL'S SEGURANçA E VIGILâNCIA - EIRELI - EPP ESPóLIO DE UBIRATã JESUS FERNANDES

Intimação

Advogados:

THIAGO TABORDA SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MAZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KALLYDE CAVALCANTI MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR MORON LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003437-08.2022.8.26.0704 (processo principal 1008155-65.2021.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Archangel's Segurança e Vigilância - Eireli - … Processo 0003437-08.2022.8.26.0704 (processo principal 1008155-65.2021.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Archangel's Segurança e Vigilância - Eireli - Epp - - Espólio de Ubiratã Jesus Fernandes e outros - Oreste Nestor de Souza Laspro - Vistos. Fls. 307/318: Cuida-se de pedido de desbloqueio de valores indisponibilizados junto ao Sisbajud, sob o argumento e que são valores destinados ao pagamento de funcionários. Sustenta que presta serviços junto à Administração Pública, mantendo contratos administrativos com órgãos públicos nas esferas municipal, estadual e federal, o que implica responsabilidade trabalhista mais rigorosa, ficando sujeita a rescisão contratual unilateral e sanções administrativas na hipótese de inadimplemento salarial. Trata-se de valores destinados ao pagamento de salários, nos termos do artigo 833, IV, do CPC. Embora o dispositivo mencione salários do devedor, a jurisprudência tem entendido que valores destinados a pagamento de empregados assume caráter alimentar. Além disso, o bloqueio atinge o faturamento da empresa, nos termos do artigo 835, X, do CPC. E, segundo a jurisprudência, a penhora sobre faturamento só é admitida em casos excepcionais, como ausência de outros bens, percentual que não inviabilize a atividade da empresa, além da necessidade no nomeação de administrador judicial para um plano de pagamento. Apesar de todos os documentos apresentados pela executada, não ficou demonstrada a data de pagamento dos salários relacionados. Providencie a executada. Também deverá a executada juntar o extrato bancário completo do mês de maio. Sem prejuízo, manifeste-se a exequente a respeito do pedido de desbloqueio. Intime-se. - ADV: MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), BRUNO CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), THIAGO TABORDA SIMÕES (OAB 223886/SP), KALLYDE CAVALCANTI MACEDO (OAB 140676/MG)

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Processo nº 1008745-74.2025.4.01.3600

ID: 308413391

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008745-74.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WAGNER PERUCHI DE MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária de Mato Grosso INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008745-74.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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Processo nº 1008745-68.2025.8.26.0068

ID: 293477265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008745-68.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. A. DE S. M.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1008745-68.2025.8.26.0068 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.A.S.M. - Fica(m) o(a)(s) autor(a)(s) intimado(a)(s) a se manifestar(em) sobre a certidão nega…

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Processo nº 1008745-62.2025.4.01.3701

ID: 322438118

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008745-62.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA RODRIGUES SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TADEU JARDIM DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008745-62.2025.4.01.3701 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (1…

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Processo nº 1008745-18.2024.8.11.0037

ID: 260075788

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008745-18.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LAVANDERIA E PASSADORIA PRIMAVERA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAELA RODRIGUES MALUF REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAELA RODRIGUES MALUF

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1008745-18.2024.8.11.0037. REQUERENTE: LAVANDERIA E PASSADORIA PRIMAVERA LTDA REU: CONSORCIO ALSOLAR…

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Processo nº 0075565-97.2019.8.26.0100

ID: 335192701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0075565-97.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

S. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SARNO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0075565-97.2019.8.26.0100 (processo principal 1021285-33.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - S.S. - Defiro a penhora no rosto dos autos do processo nº 1008745-…

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Processo nº 1008745-88.2022.4.01.9999

ID: 298592391

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008745-88.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALDA TEODORA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDREIA PINHEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008745-88.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001515-11.2021.8.11.0010 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ALDA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008745-88.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001515-11.2021.8.11.0010 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ALDA TEODORA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANDREIA PINHEIRO - MT10946-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1008745-88.2022.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido por esta 2ª Turma. Sustenta a parte embargante que o julgado encontra-se eivado de vícios. Requer, pois, o acolhimento dos presentes embargos de declaração. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1008745-88.2022.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): A utilização dos embargos declaratórios pressupõe a existência de uma das condições legais previstas no artigo 1022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição ou omissão. Na hipótese em apreço, o que se verifica, nitidamente, é o descontentamento do embargante com o teor do decisum, sem que se tenha demonstrado, nos termos em que requer a lei, a ocorrência de quaisquer das hipóteses a validar o presente expediente. A pretexto de esclarecer o julgado, o que se pretende, na realidade, é o reexame da questão e sua consequente alteração, o que não se mostra possível em sede de embargos. Ademais, o acórdão embargado revela-se claro e suficientemente fundamentado. Cumpre relembrar o embargante que o magistrado não está obrigado a decidir sobre todos os fundamentos arguidos pelas partes; basta fundamentar sua decisão em apenas um deles. Nesse sentido, decidiu o e. STF que: “o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.” (Rcl 18778 AgR-ED/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12/03/2015). Tal entendimento também é compartilhado pelo e. STJ já na vigência do novo CPC: “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada” (EDcl no MS 21.315-DF, Relator Min. Diva Malerbi, julgado em 08/06/2016. Ora, o mero inconformismo da parte em relação à interpretação dada pelo julgado às normas legais aplicáveis à espécie não se presta a embasar embargos de declaração, pois não constituem a via processual adequada para o fim pretendido, qual seja, a reforma do julgado. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EDcl no REsp 561.372/MG, entendeu ser desnecessária a manifestação expressa por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais invocados pelas partes. Confira-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Esta Corte de Justiça manifestou-se no sentido de admitir a figura do prequestionamento em sua forma implícita, o que torna desnecessária a expressa menção por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais tidos por violados. 2. O acórdão regional, apesar de não se referir explicitamente aos artigos que cuidam das questões, apreciou, ponto a ponto, as matérias neles tratadas. 3. Inexistência de omissão. 4. Embargos rejeitados.” (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 561.372/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ 28.06.2004.) Ressalto, por fim, que é pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios, sendo indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no art. 1022, I e II ou III do NCPC: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE RECURSO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado. 2. Inexistindo os alegados vícios no v. acórdão, que se encontra devidamente fundamentado, em sintonia com a legislação vigente e a jurisprudência sobre o assunto, incabíveis os embargos declaratórios, que somente são admissíveis com efeitos infringentes em casos excepcionalíssimos. 3. Mesmo para fins de prequestionamento , os embargos de declaração devem se ajustar a uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC. (...)” (EDAC 0031604-47.2009.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.579 de 15/08/2012) Evidente, pois, o descabimento dos embargos declaratórios sob exame, por falta de previsão legal, pois seus fundamentos não se enquadram nas hipóteses do art. 1022 do CPC, restando clarividente a intenção do embargante na reforma do julgado. Posto isso, rejeito os presentes embargos declaratórios. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1008745-88.2022.4.01.9999 EMBARGANTE: ALDA TEODORA DA SILVA Advogado do(a) EMBARGANTE: ANDREIA PINHEIRO - MT10946-A EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado. 2. A pretexto de esclarecer o julgado, o que se pretende, na realidade, é o reexame da questão e sua consequente alteração, o que não se mostra possível em sede de embargos. 3. É desnecessária a manifestação expressa por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais invocados pelas partes, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 561.372/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ 28.06.2004.). 4. “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF da 3ª Região], julgado em 08/06/2016). 5. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios, sendo indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Casa Nobre Mudanças Trasnportes x Rosangela Aparecida Fraga De Mesquita

ID: 301714757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008745-54.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CASA NOBRE MUDANçAS TRASNPORTES

Polo Passivo:

ROSANGELA APARECIDA FRAGA DE MESQUITA

Intimação

Advogados:

FAUSI HENRIQUE PINTÃO

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ANA PAULA NASCIMENTO BARBOSA GASPAROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008745-54.2021.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Casa Nobre Mudanças Trasnportes - Rosangela Aparecida Fraga de Mesquita e outro - Vistos. Cumpra-se o v. …

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Processo nº 1008745-04.2025.4.01.3300

ID: 309734761

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008745-04.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LAVINIA DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008745-04.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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