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Processo nº 1008855-15.2025.8.26.0344

ID: 305521814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008855-15.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS MOTTA VIEIRA MARCELLO SOMMACAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SOARES MAGNANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008855-15.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Motta Vieira - - Marcello Sommacal - Vistos. Recebo a petição inicial. Nos termos d… Processo 1008855-15.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Motta Vieira - - Marcello Sommacal - Vistos. Recebo a petição inicial. Nos termos do art. 55, §3º, do CPC, proceda a Serventia ao apensamento destes autos ao feito de nº 1008769-44.2025.8.26.0344, para fins de tramitação conjunta. A fim de melhor atender as necessidades do Juízo e das partes, dispenso, por ora, a audiência de Conciliação, sem prejuízo de análise posterior acerca da conveniência da realização, inclusive não presencial, a teor da Lei 13.994, de 13/4/2020, que alterou os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95: "artigo 22... § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes". CITE-SE pelo PORTAL ELETRÔNICO para contestar no prazo de quinze (15) dias úteis (artigo 12-A, da Lei 9.099/95, acrescido pela Lei nº 13.728/2018), bem como de que o presente feito tramita na forma digital, de maneira que somente serão aceitas petições e documentos, inclusive contestação, Carta de Preposição e Contrato Social/Atos constitutivos da empresa, disponibilizados diretamente na pasta digital do feito, sob pena de revelia, conforme disposto no artigo 344, do Código de Processo Civil, com as orientações de praxe. A contagem de prazo para a parte citada/intimada pelo Portal Eletrônico deverá observar o disposto no Comunicado Conjunto nº 197/2024, bem como o §1º-A, do artigo 246 do Código de Processo Civil, para fins de citação, ao passo que nas intimações eletrônicas o prazo é de 10 (dez) dias corridos, considerando-se realizada a intimação automaticamente, nos termos do artigo 5º, §3º da Lei 11.419/2006. Intimem-se. - ADV: MARCELO SOARES MAGNANI (OAB 156460/SP), MARCELO SOARES MAGNANI (OAB 156460/SP)

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Processo nº 1008836-09.2025.8.26.0344

ID: 305521829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008836-09.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HAMILTON QUINTINO DOS SANTOS SERGIO MARCELO MEIRELLES AUKAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SOARES MAGNANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008836-09.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sergio Marcelo Meirelles Aukar - - Hamilton Quintino dos Santos - Vistos. Recebo a petição… Processo 1008836-09.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sergio Marcelo Meirelles Aukar - - Hamilton Quintino dos Santos - Vistos. Recebo a petição inicial. Nos termos do art. 55, §3º, do CPC, proceda a Serventia ao apensamento destes autos ao feito de nº 1008769-44.2025.8.26.0344, para fins de tramitação conjunta. A fim de melhor atender as necessidades do Juízo e das partes, dispenso, por ora, a audiência de Conciliação, sem prejuízo de análise posterior acerca da conveniência da realização, inclusive não presencial, a teor da Lei 13.994, de 13/4/2020, que alterou os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95: "artigo 22... § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes". CITE-SE pelo PORTAL ELETRÔNICO para contestar no prazo de quinze (15) dias úteis (artigo 12-A, da Lei 9.099/95, acrescido pela Lei nº 13.728/2018), bem como de que o presente feito tramita na forma digital, de maneira que somente serão aceitas petições e documentos, inclusive contestação, Carta de Preposição e Contrato Social/Atos constitutivos da empresa, disponibilizados diretamente na pasta digital do feito, sob pena de revelia, conforme disposto no artigo 344, do Código de Processo Civil, com as orientações de praxe. A contagem de prazo para a parte citada/intimada pelo Portal Eletrônico deverá observar o disposto no Comunicado Conjunto nº 197/2024, bem como o §1º-A, do artigo 246 do Código de Processo Civil, para fins de citação, ao passo que nas intimações eletrônicas o prazo é de 10 (dez) dias corridos, considerando-se realizada a intimação automaticamente, nos termos do artigo 5º, §3º da Lei 11.419/2006. Intimem-se. - ADV: MARCELO SOARES MAGNANI (OAB 156460/SP), MARCELO SOARES MAGNANI (OAB 156460/SP)

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Processo nº 1008783-28.2025.8.26.0344

ID: 305521864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008783-28.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE CATELI DE MATOS PAULO PEREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SOARES MAGNANI

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Processo 1008783-28.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Henrique Cateli de Matos - - Paulo Pereira de Castro - Vistos. Recebo a petição inic… Processo 1008783-28.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Henrique Cateli de Matos - - Paulo Pereira de Castro - Vistos. Recebo a petição inicial. Nos termos do art. 55, §3º, do CPC, proceda a Serventia ao apensamento destes autos ao feito de nº 1008769-44.2025.8.26.0344, para fins de tramitação conjunta. A fim de melhor atender as necessidades do Juízo e das partes, dispenso, por ora, a audiência de Conciliação, sem prejuízo de análise posterior acerca da conveniência da realização, inclusive não presencial, a teor da Lei 13.994, de 13/4/2020, que alterou os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95: "artigo 22... § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes". CITE-SE pelo PORTAL ELETRÔNICO para contestar no prazo de quinze (15) dias úteis (artigo 12-A, da Lei 9.099/95, acrescido pela Lei nº 13.728/2018), bem como de que o presente feito tramita na forma digital, de maneira que somente serão aceitas petições e documentos, inclusive contestação, Carta de Preposição e Contrato Social/Atos constitutivos da empresa, disponibilizados diretamente na pasta digital do feito, sob pena de revelia, conforme disposto no artigo 344, do Código de Processo Civil, com as orientações de praxe. A contagem de prazo para a parte citada/intimada pelo Portal Eletrônico deverá observar o disposto no Comunicado Conjunto nº 197/2024, bem como o §1º-A, do artigo 246 do Código de Processo Civil, para fins de citação, ao passo que nas intimações eletrônicas o prazo é de 10 (dez) dias corridos, considerando-se realizada a intimação automaticamente, nos termos do artigo 5º, §3º da Lei 11.419/2006. Intimem-se. - ADV: MARCELO SOARES MAGNANI (OAB 156460/SP), MARCELO SOARES MAGNANI (OAB 156460/SP)

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Processo nº 1008769-92.2025.8.26.0037

ID: 308451335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008769-92.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. DA S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELNER RODRIGUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008769-92.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - PROFISSIONAIS DE APOIO - A.S.D. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência promovida pelo(a) men… Processo 1008769-92.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - PROFISSIONAIS DE APOIO - A.S.D. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência promovida pelo(a) menor Alice da Silva Dellamura representada pelos seu genitores contra Fazenda do Estado de São Paulo e Município de Araraquara, pleiteando a concessão de "profissional de apoio no contexto escolar". Em suma, alega-se que a escola em que a requerente está matriculada não dispõe de profissionais suficientes para atender alunos que necessitam de uma maior atenção, de modo que não restou outra alternativa senão a propositura da presente demanda. É o relatório. Decido. É preciso respeitar a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reconheceu ser o Eg. Juízo da Vara da Infância e da Juventude competente para processar e julgar o presente feito. Nesse sentido: "...A despeito das razões expostas na r. Decisão agravada, à qual esta Magistrada pessoalmente está de acordo, constata-se que é caso de dar provimento ao recurso, conforme pleiteado, tendo em vista a atual jurisprudência é unânime (exceto meu entendimento pessoal), a impedir julgamento diverso. O tema do efetivo acesso à educação de aluno com deficiência tem sido entendido como permeado por situação de risco e de vulnerabilidade, diante da eventual ameaça a direito fundamental da criança, a atrair a competência do Juízo da Infância e da Juventude. Utiliza-se como fundamento o teor da Súmula 68 deste E. Tribunal de Justiça: "Compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que a pessoa jurídica de direito público figure no polo passivo da demanda."..." (Agravo de Instrumento 2209163-83.2023.8.26.0000 - Câmara Especial - Des. Relatora: SILVIA STERMAN). Ante o exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino a imediata remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude da Comarca de Araraquara. Proceda a serventia as anotações e comunicações de praxe. Int. - ADV: HELNER RODRIGUES ALVES (OAB 269522/SP)

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Car System Alarmes Ltda x Diego Justino Da Silva

ID: 296470182

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008769-89.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CAR SYSTEM ALARMES LTDA

Polo Passivo:

DIEGO JUSTINO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CORDEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BATISTA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE EDUARDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008769-89.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Car System Alarmes LTDA - Recorrido: Diego Justino da Silva - Magistrado(a) Je… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008769-89.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Car System Alarmes LTDA - Recorrido: Diego Justino da Silva - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO DE SINAIS PARA BLOQUEIO OU RASTREIO DE MOTOS, AUTOMÓVEIS E OUTROS VEÍCULOS AUTOMOTORES À DISTÂNCIA COM PACTO ADJETO DE PROMESSA DE COMPRA SOBRE DOCUMENTOS”. VEÍCULO OBJETO DE ROUBO. MOTOCICLETA NÃO LOCALIZADA. NEGATIVA EM INDENIZAR. PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E DA LEALDADE CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO RECONHECIDA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUTOR QUE CELEBROU COM A EMPRESA REQUERIDA CONTRATO DE RASTREAMENTO E BLOQUEIO PARA PROTEÇÃO DE SUA MOTOCICLETA. SUBTRAÇÃO DO BEM. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ALUSIVAS À INFORMAÇÃO À EMPRESA E À POLÍCIA. VEÍCULO NÃO ENCONTRADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA QUE NÃO MERECE PROVIMENTO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO, HÁBIL A MODIFICAR O JULGADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Felipe Eduardo Costa (OAB: 420557/SP) - Antonio Batista Barbosa (OAB: 422687/SP) - Eduardo Cordeiro Neto (OAB: 413949/SP)

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Processo nº 1008769-19.2025.8.26.0320

ID: 320334223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008769-19.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008769-19.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Para a preservação das partes contra eventuais golpes de terceiros, defiro o…

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Processo nº 1008769-93.2025.8.26.0554

ID: 322317933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008769-93.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL SANTANA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO BISPO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1008769-93.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel Santana Conceição - Vistos. 1. Verifica-se que, até o presente momento, a parte autora não juntou a… Processo 1008769-93.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel Santana Conceição - Vistos. 1. Verifica-se que, até o presente momento, a parte autora não juntou aos autos a respectiva procuração assinada, conforme determinado anteriormente (fls. 33/34 e fls. 58/59). Nos termos do art. 104, §1º, do Código de Processo Civil, é dever do advogado apresentar o instrumento de mandato no prazo legal, sob pena de ineficácia dos atos processuais praticados. Diante disso,intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, junte aos autos a procuração devidamente assinada, sob pena de desconsideração dos atos processuais praticados e eventual extinção do feito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. 2. Por carta, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze)dias úteis, nos termos dos arts. 335 e 219, ambos do CPC. Conste no expediente que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos mdo art. 344, do CPC. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, ambos do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. 3. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, intimem-se as partes para se manifestar acerca do interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Caso haja interesse, deverão informar nos autos os seus e-mails, bem como do(s) seu(s) advogado(s) para encaminhamento do convite com o link de ingresso à audiência de tentativa de conciliação; após, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação, por videoconferência; decorrido o prazo sem manifestação, presumir-se-á o desinteresse das partes. Int.. - ADV: LEONARDO BISPO FERREIRA (OAB 27947/BA)

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Oscarlina Queiroz Muniz x Banco Bradesco S.A.

ID: 325215760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003503-06.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OSCARLINA QUEIROZ MUNIZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

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D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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Processo 0003503-06.2025.8.26.0664 (processo principal 1008769-25.2023.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Oscarlina Queiroz Muniz - Banco Bradesco S.A. e outro - Vistos. Trat… Processo 0003503-06.2025.8.26.0664 (processo principal 1008769-25.2023.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Oscarlina Queiroz Muniz - Banco Bradesco S.A. e outro - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por Oscarlina Queiroz Muniz em face de Banco Bradesco S.A. e outro, devidamente qualificados nos autos. Anote-se a gratuidade da parte exequente. Intimem-se os executados Banco Bradesco S.A., na pessoa de seu advogado, e BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, pelo correio, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, CPC), efetuar o pagamento do débito no valor de R$3.104,47, atualizado, sob pena de ser acrescida a multa no percentual de 10% (dez por cento), mais honorários de 10%, nos termos do artigo 523 e parágrafos, do Código Processo Civil. Transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, CPC) para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme previsto no artigo 525, Código Processo Civil. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não beneficiária da Justiça Gratuita. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 55326/SP)

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Processo nº 1008769-48.2024.4.01.9999

ID: 334776669

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008769-48.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE UMBERTO MARTINS

Acórdão

Advogados:

FERNANDO JOSE FEROLDI GONCALVES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008769-48.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5293574-94.2022.8.09.0168 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008769-48.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5293574-94.2022.8.09.0168 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOSE UMBERTO MARTINS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO JOSE FEROLDI GONCALVES - SP238072-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008769-48.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5293574-94.2022.8.09.0168 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOSE UMBERTO MARTINS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO JOSE FEROLDI GONCALVES - SP238072-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença do juízo da 1ª Vara da Comarca de Águas Lindas de Goiás (GO), que julgou parcialmente procedente o pedido inicial de concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença). Em apertada síntese, a autarquia federal alega que: (1) o expert fixou a data de início da incapacidade em meados de 2008, no entanto, a parte autora não ostenta qualidade de segurado nessa data; (2) a sentença foi omissa quanto à prescrição das parcelas que antecedem o quinquênio do ajuizamento da ação. Requer “seja inteiramente provido o presente recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC.” Já a parte autora em contrarrazões afirma que: (1) considerando o termo inicial da incapacidade sugerido pelo perito (8/12/2008), denota-se que o requerente recolheu as contribuições em atraso muitos meses antes de se tornar inapto parcialmente para o labor, eis que os pagamentos foram efetuados nos meses de fevereiro, março e maio de 2008; (2) caso não reconhecido o direito à concessão do benefício por incapacidade temporária, torna-se inconcusso concluir que o requerente faz jus à percepção do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência desde a época do requerimento administrativo realizado em 27/6/2018 (NB 704.328.622-1). Requer “o total desprovimento do recurso de apelação”. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008769-48.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5293574-94.2022.8.09.0168 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOSE UMBERTO MARTINS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO JOSE FEROLDI GONCALVES - SP238072-A V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Sem preliminares. O cerne da controvérsia reside em saber, unicamente, se a parte autora detinha a qualidade de segurada ao tempo da DII, para fins de benefício por incapacidade. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade temporária para fins de concessão de auxílio-doença ou incapacidade permanente e total para atividade laboral que torne o segurado insusceptível de reabilitação profissional em caso de aposentadoria por invalidez. Portanto, a análise dos demais requisitos indispensáveis à concessão dos benefícios por incapacidade que pretende a parte autora perpassa, necessariamente, pela comprovação da incapacidade para o trabalho, mediante laudo médico pericial. E, neste ponto, a perícia médica judicial (id. 418269492 - pág. 167), realizada em 14/8/2023, constatou incapacidade permanente e parcial em decorrência de transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID M51.5), bem como fixou a DII em 21/8/2018. Quanto ao requisito da qualidade de segurado, o extrato de dossiê previdenciário ao id. 418269492 - pág. 203, revela que a parte autora recolheu sua última contribuição como empregada em dezembro de 2009, vinculado a empresa Lima e Lisboa Construção Civil LTDA e perdeu a qualidade em 16/2/2011. Considerando que não houve reingresso no RGPS, não fora cumprida a carência de retorno exigida pelo artigo 25, inciso I c/c 27-A da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 13.457/2017, (seis contribuições), porquanto ao tempo da DII (21/8/2018), a parte autora não verteu nenhuma contribuição. Por fim, passo a análise do pedido subsidiário de LOAS: O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei n. 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O § 2º do aludido dispositivo esclarece que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Em que pese o perito médico judicial ter constatado incapacidade permanente e parcial, a parte autora não tem deficiência e nem é idoso (atualmente com 57). Quanto ao requisito da miserabilidade, extrai-se do laudo socioeconômico ao id. 418269492 - pág. 151, que a parte autora mora sozinha, aufere renda familiar mensal per capita de R$ 500,00, valor superior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, reside em casa própria e possui uma oficina mecânica na parte frontal da sua residência. É dizer, exerce atividade empresarial como mecânico o que afasta os requisitos legais da deficiência e da miserabilidade, porquanto possui meios de prover a própria manutenção. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação do INSS para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Revogo eventual concessão de tutela anteriormente deferida. Em razão do provimento do recurso, inverto o ônus da sucumbência, observado, se aplicável, eventual concessão da gratuidade da justiça. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008769-48.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5293574-94.2022.8.09.0168 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOSE UMBERTO MARTINS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO JOSE FEROLDI GONCALVES - SP238072-A E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDÊNCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO AO TEMPO DA DII. INEXISTÊNCIA. CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LOAS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LAUDO SOCIOECONÔMICO DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside em saber, unicamente, se a parte autora detinha a qualidade de segurada ao tempo da DII, para fins de benefício por incapacidade. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade temporária para fins de concessão de auxílio-doença ou incapacidade permanente e total para atividade laboral que torne o segurado insusceptível de reabilitação profissional em caso de aposentadoria por invalidez. 3. Portanto, a análise dos demais requisitos indispensáveis à concessão dos benefícios por incapacidade que pretende a parte autora perpassa, necessariamente, pela comprovação da incapacidade para o trabalho, mediante laudo médico pericial. 4. A perícia médica judicial, realizada em 14/8/2023, constatou incapacidade permanente e parcial em decorrência de transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID M51.5), bem como fixou a DII em 21/8/2018. 5. Quanto ao requisito da qualidade de segurado, o extrato de dossiê previdenciário revela que a parte autora recolheu sua última contribuição como empregada em dezembro de 2009, vinculado a empresa Lima e Lisboa Construção Civil LTDA e perdeu a qualidade em 16/2/2011. 6. Considerando que não houve reingresso no RGPS, não fora cumprida a carência de retorno exigida pelo artigo 25, inciso I c/c 27-A da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n° 13.457/2017, (seis contribuições), porquanto ao tempo da DII (21/8/2018), a parte autora não verteu nenhuma contribuição. 7. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 8. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei n° 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 9. O § 2º do aludido dispositivo esclarece que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 10. Em que pese o perito médico judicial ter constatado incapacidade permanente e parcial, a parte autora não tem deficiência e nem é idoso (atualmente com 57). 11. Quanto ao requisito da miserabilidade, extrai-se do laudo socioeconômico que a parte autora mora sozinha, aufere renda familiar mensal per capita de R$ 500,00, valor superior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, reside em casa própria e possui uma oficina mecânica na parte frontal da sua residência. 12. É dizer, exerce atividade empresarial como mecânico o que afasta os requisitos legais da deficiência e da miserabilidade, porquanto possui meios de prover a própria manutenção. 13. Recurso do INSS provido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Processo nº 0002060-69.2025.8.26.0292

ID: 297215013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002060-69.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

E. V. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO IDALGO DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002060-69.2025.8.26.0292 (processo principal 1008769-55.2015.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.V.G.S. - 1. Recebo a emenda apresentada à fl. 27. 2. Defiro os benefícios … Processo 0002060-69.2025.8.26.0292 (processo principal 1008769-55.2015.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.V.G.S. - 1. Recebo a emenda apresentada à fl. 27. 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita. 3. Intime-se o executado na forma do artigo 523 do CPC, inicialmente por CARTA-AR UNIPAGINADA ou, caso infrutífero, por OFICIAL DE JUSTIÇA, para que, em 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento do débito de R$18.706,16, sob pena de acréscimo de multa de 10%, além de honorários de advogado, caso não haja pagamento voluntário da dívida (artigo 523, §1º do CPC). O executado fica advertido também de que não havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido serão adotadas medidas constritivas com a finalidade de garantir o pagamento da dívida. 4. Por fim, o executado fica ciente de que o prazo de impugnação passará a correr após o decurso do prazo de pagamento e que também corresponde a 15 dias, nos termos do artigo 525 do CPC. 5. O executado fica intimado ainda de que, havendo quitação da dívida, deverá ser recolhida taxa judiciária de 2% do valor despendido para a satisfação do débito, nos termos do artigo 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/03, devendo observar que o valor mínimo a recolher-se equivale a 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (artigo 4º, §1º da Lei Estadual 11.608/03). Caso não seja feito o recolhimento, será expedida carta de intimação para que o pagamento seja realizado. Decorridos 60 dias sem satisfação do débito, será expedida certidão para inscrição do nome do devedor no Sistema da Dívida Ativa (artigo 1.098, §2º das NSCGJ, Decreto Estadual nº 61.141/2015 e Ofício PR-3.G.RSR nº 140/2016). 6. Providencie a Z.Serventia as diligências via sistema PREVJUD, sobre vínculos empregatícios em nome do requerido, qualificado no cabeçalho desta. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADOR(ES): Dr(a). Danilo Idalgo de Miranda - ADV: DANILO IDALGO DE MIRANDA (OAB 351100/SP)

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