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Processo nº 0047250-86.2015.8.13.0512

ID: 261093692

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0047250-86.2015.8.13.0512

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL TORQUATO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: 39270-000 PROCESSO Nº: 0047250-86.2015.8.13.0512 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: LOURIVAL TORQUATO DA SILVA CPF: 702.987.186-34 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de Lourival Torquato da Silva (ID 10296535885). Em breve síntese, alegou excesso de execução, sob o argumento de que o autor deixou de descontar dos valores retroativos a quantia recebida a título de auxílio-acidente. Pugnou pela homologação de seus cálculos, apresentados no ID 5798653020. Intimado, o autor se manifestou no ID 7494538157. Os valores incontroversos foram pagos ao exequente (ID 9866820253/9866790669). O autor apresentou planilha de cálculo do saldo remanescente (ID 10138732233). Intimada, a autarquia ré reiterou seus cálculos anteriormente apresentados (ID 10296535885). Breve síntese. Decido. Dos Valores Recebidos Administrativamente A autarquia ré afirmou que o exequente recebeu benefício de auxílio-acidente de 13/06/2017 a 28/02/2019, conforme comprovante de concessão de ID 5798653019, pág. 04, oportunidade que salientou que o referido benefício foi concedido por decisão judicial exarada nos autos de nº 0549334-47.2008.8.13.0512. Intimado, o autor apenas alegou que a autarquia ré não comprovou o recebimento do benefício, ignorando a existência dos autos de nº 0549334-47.2008.8.13.0512, nos quais se encontra representado judicialmente pelo mesmo procurador constituído nesta demanda, Dr. Fabrício Carneiro Teixeira. Quanto à controvérsia existente, verifica-se que nos autos de nº 0549334-47.2008.8.13.0512 o autor recebeu as parcelas retroativas do benefício de auxílio-acidente de junho de 2007 a novembro de 2017. Somado a isso, por força do título executivo obtido naqueles autos, a autarquia ré pagou administrativamente esse benefício de 01/12/2017 a 28/02/2019, conforme documento de ID 5798653019, pág. 04. Portanto, entendo que restou comprovado o recebimento pelo autor de auxílio-acidente em todo o período executado nesta demanda (outubro/2014 a fevereiro/2019). No caso dos autos, o exequente está executando as quantias retroativas do benefício de aposentadoria rural por idade concedido na fase de conhecimento (outubro/2014 a fevereiro/2019). Nos termos do § 2º, do artigo 86, da Lei nº 8.213/91, é vedado o recebimento de auxílio-acidente com qualquer aposentadoria. Nesse sentido, considerando que os dois benefícios (aposentadoria por idade rural e auxílio-acidente) são inacumuláveis, as parcelas recebidas a título de auxílio-acidente devem ser deduzidas dos valores devidos à parte autora a título de aposentadoria, evitando-se, dessa forma, o seu enriquecimento sem causa, vedado legalmente. Aliás, não há de falar na aplicação da Súmula 507, do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho. Nesse mesmo sentido decidiu o Egrégio Tribunal Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA - REQUISITOS - ECLOSÃO DA LESÃO INCAPACITANTE E CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ANTERIORES À LEI 9.528/97 - APOSENTADORIA EM DATA POSTERIOR À FIXADA EM LEI - BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS - SÚMULA 507 E JURISPRUDÊNCIA. - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Lei nº 8.213/91, art. 86). - A acumulação do auxílio-acidente com provento de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à Lei 9.528/97. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.22.227253-6/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 23/11/2022, publicação da súmula em 25/11/2022) Assim, considerando que os benefícios de auxílio-acidente e de aposentadoria por idade rural foram concedidos ao autor posteriormente à Lei nº 9.528/97, a qual veda o recebimento cumulativo desses benefícios, a medida que se impõe é a dedução dos valores recebidos a título de auxílio-acidente em todo o período executado. Ante o exposto, correta é a dedução dos valores recebidos pela parte autora do benefício de auxílio-acidente de outubro de 2014 a fevereiro de 2019. Da Correção Monetária e dos Juros Inicialmente, é importante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que a aplicação de índices de correção monetária e percentual de juros de mora diversos daqueles fixados no título executivo não afronta a coisa julgada. Tal entendimento se respalda no fato de que o juros e a mora se sujeitam ao princípio tempus regit actum. Dessa forma, a lei nova superveniente que altera os consectários deverá ser aplicada imediatamente a todos os processos, incluindo aqueles que já transitaram em julgado e estejam na fase de cumprimento de sentença. Com relação ao ponto controverso da presente demanda, observo inicialmente que o STF, quando do julgamento das ADI’s n°s. 4425/DF, 4372/DF, 4400/DF, 4357/DF, rel. orig. Min. Ayres Britto, red. p/ o acórdão Min. Luiz Fux, 13 e 14/3/2013 (Info 698), declarou a inconstitucionalidade do §12 do art. 100 da CF, acrescentado pela EC 66/2010, o qual determinava aplicação da correção monetária pelo índice aplicável à caderneta de poupança (TR), entre a data da expedição do precatório e o efetivo pagamento. Faltava, no entanto, o STF examinar a correção monetária em outro período, qual seja, durante a tramitação da ação. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 afirmava que durante a tramitação da ação judicial deveria também ser aplicada a TR (poupança) como índice de correção monetária. O STF, contudo, mais uma vez disse que isso não é válido. Para o Supremo, não há qualquer motivo para aplicar critérios distintos de correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Assim, a atualização monetária com base na TR é inconstitucional tanto na fase de precatórios (ADI 4357/DF) como também durante a tramitação da ação judicial, conforme se infere de parte da ementa do RE 870947/SE, a seguir colacionada: O art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela - se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) (Info 878). Assim sendo, tem-se que, diante da decisão exarada pelo e. STF nos autos do RE 870947/SE, não há mais possibilidade de aplicação dos índices de correção monetária nos moldes disciplinados pelo art. 1º-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960/09, devendo-se aplicar na hipótese dos autos as disposições do Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual foi instituído pela Resolução 267/2013 do Conselho da Justiça Federal – CJF. Nesse contexto, a correção monetária deverá observar o regramento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no qual fixou o IPCA-E como índice de correção monetária a ser aplicado a todas as condenações judiciais contra a Fazenda Pública, o que é o presente caso. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. IPCA-E. RE nº 870.947/SE. REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO PROVIDO. 1. O pleno do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, cujos efeitos da decisão não foram modulados por ocasião dos embargos de declaração opostos, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, pacificou o entendimento de que a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, devendo ser aplicado o quanto disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, ao passo que elegeu o IPCA-E como melhor índice a refletir a inflação acumulada do período, ante a inconstitucionalidade da utilização da taxa básica de remuneração da poupança, por impor restrição desproporcional ao direito de propriedade, não podendo, portanto, servir de parâmetro para a atualização monetária das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. 2. "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada" (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 25/09/2015). 3. A correção monetária deve observar o regramento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, no qual restou fixado o IPCA-E como índice de atualização monetária a ser aplicado a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. 4. Agravo de instrumento provido para que seja observado o IPCAe como índice de correção monetária.(AG 1028164-60.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 20/05/2022 PAG.(negrito nosso). Desse modo, o STJ já pacificou o entendimento de que os índices de correção monetária incidente sobre as parcelas pagas em atraso relativas a benefício previdenciário são os seguintes, nos termos do art. 18 da Lei n. 8.870/94: INPC (janeiro a dezembro de 1992), IRSM (janeiro de 1993 a fevereiro de 1994), URV (março a junho de 1994), IPC-r (julho de 1994 a junho de 1995), INPC (julho de 1995 a abril de 1996) e IGP-DI (maio de 1996 a dezembro de 2006) e INPC (a partir da vigência da Lei 11.430/2006), os quais, aplicados, devem ser convertidos, à data do cálculo, em UFIR e, após sua extinção, o IPCA-e, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5o. da Lei 11.960, de 2009 (ADIs n. 4.357 e 4.425/DF). Quanto aos juros moratórios, são devidos desde a data da citação, em 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela MP 2.180-35/2001, até 29 de junho de 2009. A partir de 30 de junho de 2009, os juros de mora são calculados pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009. Já em 08/12/2021 foi publicada a Emenda Constitucional 113/2021, que estabeleceu o novo regime de pagamentos de precatórios e previu, em seu art. 3º, a incidência, acumulada mensalmente, da taxa SELIC nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, tanto para fins de atualização monetária quanto para fins de remuneração do capital e compensação da mora. O artigo 3º, da Emenda Constitucional 113/2021 prevê: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Nesse sentido, os consectários legais aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública, até 08/12/2021, dependerão da natureza da pretensão judicial discutida, devendo obedecer a regra anteriormente estabelecida, sendo que, a partir de 09/12/2021, independentemente da natureza da pretensão, a condenação deverá ser acrescida da taxa SELIC acumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e também de juros de mora. Aliás, sobre essa matéria, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui o seguinte entendimento: VOTO/EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LOAS. DEFICIENTE. CASO CONCRETO. DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. CONDIÇÕES PREENCHIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral.2. A parte autora alega, em síntese, a existência de limitação incapacitante definitiva, bem como a existência de miserabilidade.3. O recurso merece ser conhecido.4. De acordo com o laudo médico pericial, subscrito por especialista em perícia médica judicial, o autor, portador de psicose não orgânica, com volição e pragmatismo moderadamente diminuídos, possui impedimento de longo prazo, já que a enfermidade que o acomete é permanente, sem possibilidade de retorno à normalidade psíquica. Aliás, a conclusão da perícia está em conformidade com os demais elementos de convicção anexados aos autos, sobretudo os relatórios médicos juntados, de modo que caracterizado o primeiro requisito para o deferimento do benefício em tela.5. Por outro lado, extrai-se do laudo social que o grupo familiar é formado pelo autor e pela mãe, idosa, com renda mensal de um salário mínimo do benefício de aposentadoria por idade que recebe. Residem em imóvel próprio. A residência é descrita como de estrutura física básica, composta por sala, cozinha, dois quartos e banheiro e guarnecida por poucos móveis em péssimo estado de conservação.6. Embora as bem lançadas razões pelo Juízo recorrido, entendo que o caso merece tratamento diverso, considerando o preenchimento dos requisitos legais. Da cuidadosa análise das imagens/fotografias da casa verifica-se que o autor vive em condições precárias e a enfermidade que o acomete não lhe permite suprir suas necessidades básicas, já que embora resida com a mãe, ela é idosa - 80 anos - e o benefício que recebe, no valor de um salário mínimo deve ser excluído da renda familiar.7. Ora, de há muito, como cediço, a jurisprudência firmou-se no sentido de que não será computado, para fins de concessão do benefício em testilha, o percebimento de benefício previdenciário ou assistencial no valor de até 1 (um) salário-mínimo por membro da mesma família. Ademais, a Lei 13.982/20 incluiu ao art. 20 da Lei 8.742/93 o § 14, passando a dispor que: O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (g.n.)8. Ainda, nunca é demais lembrar que a renda per capita familiar por si só não é o único critério a ser adotado para fins de comprovação da miserabilidade, devendo ser observadas também as condições pessoais, que, na hipótese, autorizam o pagamento do benefício.9. RECURSO PROVIDO, para determinar que o INSS implemente, no prazo de 30 dias, o benefício assistencial à parte autora, desde a data do requerimento administrativo (DIB: 07/12/2021), compensando eventuais valores recebidos administrativamente no período. DIP: data da sessão. 10. Os valores retroativos vencidos até 08/12/2021 data da EC 113/2021, deverão ser corrigidos monetariamente pelo Índice de Preços Amplo Especial (IPCA-E) e acrescidos de juros de mora a contar da citação segundo o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, na forma prevista no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.960, de 29/06/2009, conforme decidido pelo STF, em 20/09/2017, no julgamento do RE 870.947/SE (TEMA 810). A partir de 09/12/2021 os valores retroativos deverão ser atualizados mediante a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, consoante regra do disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021.11. Sem honorários ante o provimento do recurso.(AGREXT 1011970-19.2022.4.01.3500, FRANCISCO VALLE BRUM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - GO, PJe Publicação 19/04/2023.). (negrito nosso). Dessa forma, as prestações em atraso, até a data de 08/12/2021 deverão ser pagas de uma só vez, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, nos termos do art. 1ºF da Lei 9494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/2009, até 25.03.2015 (ADIs n. 4.357 e 4.425/DF), aplicando-se, após, a correção monetária pelo IPCA-E, e juros de mora (a partir da citação) de acordo com os índices de remuneração da caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021 os valores retroativos deverão ser atualizados mediante a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, consoante regra do disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021. Assim, entendo por determinar a retificação da correção monetária e dos juros aplicados nos termos supramencionados, pois tanto a autarquia ré quanto o autor não aplicaram o índice IPCA-E. Além disso, ambas as partes não aplicaram os juros nos termos da fundamentação, pois, a partir de 30 de junho de 2009, os juros de mora são calculados pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009. Portanto, ambos os cálculos realizados pelas partes estão incorretos. Dos Honorários Sucumbenciais Sobre essa matéria, observa-se que a autarquia ré foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, não devendo incidir sobre as prestações vincendas, por força da Súmula 11 do STJ (22/02/2019– data da sentença proferida, ID 4530368087, pág. 32). Assim, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça: "Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem incidir sobre as prestações vencidas, entendidas estas como as ocorridas até a prolação da decisão exequenda". Aliás, sobre as parcelas pagas administrativamente, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui o seguinte entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RURÍCOLA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL: IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Na liquidação de sentença concessiva do benefício previdenciário, os honorários sucumbenciais devem incidir sobre o montante total das parcelas devidas à parte exequente, sem a exclusão das prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício assistencial, por representar tal soma o proveito econômico obtido pelo autor com a demanda. 2. Agravo de instrumento provido para determinar que os honorários sucumbenciais incidam sobre o montante integral devido à exequente, sem a exclusão das prestações que lhe foram pagas administrativamente a título de benefício de amparo social ao idoso.(AG 1027031-46.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 – SEGUNDA TURMA, PJe 26/05/2020 PAG.) (Negrito Nosso). Portanto, os honorários sucumbenciais devem abranger todo o período concedido na seara judicial até o dia 22/02/2019, sem subtrair as parcelas pagas a título de auxílio-acidente. No caso dos autos, a autarquia ré se equivocou ao elaborar os cálculos dos honorários sucumbenciais, pois não utilizou como base o valor total principal (aposentadoria por idade rural), sem decotar saldos recebidos em autos diversos ou administrativamente. Portanto, entendo que os cálculos relativos aos honorários sucumbenciais devem ser corrigidos. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada e, consequentemente, determino que a parte autora apresente nova planilha de cálculos, com a mesma data base utilizada para calcular o saldo incontroverso (09/2021 – ID 5798653020), os quais deverão ser subtraídos, para: a) Decotar o benefício de auxílio-acidente recebido administrativamente/judicialmente de outubro de 2014 a fevereiro de 2019; b) Aplicar o índice IPCA-E após a extinção do INPC e, a partir de 09/12/2021, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, em conformidade com a Emenda Constitucional 113/2021; c) Aplicar os juros de mora de acordo com os índices de remuneração da caderneta de poupança e, a partir de 09/12/2021, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, em conformidade com a Emenda Constitucional 113/2021; e d) Utilizar como base para os cálculos dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento as parcelas vencidas até o dia 22/02/2019, sem subtrair eventuais valores recebidos a título de benefício diverso (auxílio-acidente). Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do respectivo valor que cada parte sucumbiu, sendo 70% (setenta por cento) em desfavor do exequente e 30% (trinta por cento) em desfavor da autarquia ré. Todavia, em face da gratuidade da justiça concedida em favor do exequente, fica suspensa a exigibilidade do pagamento em favor dela, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC. 2. Com a preclusão da presente decisão, intime-se a parte autora para apresentar nova planilha de cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito nos termos do Provimento 301/2015. Para calcular o saldo remanescente, basta deduzir o montante pago a título de incontroversos do saldo principal, sem necessidade de atualizar os referidos valores, pois, conforme tema 96 do STF, “incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório. STF. Plenário. RE 579431/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 19/4/2017 (repercussão geral) (Info 861)”. 3. Com a apresentação dos novos cálculos, dê-se vista ao INSS. 4. Caso não haja impugnação ou concordância, expeça-se o respectivo RPV/PRECATÓRIO, seguindo-se da expedição de alvará para levantamento após a notícia do pagamento, oportunidade na qual deverá a parte exequente ser intimada a, no prazo de 05 dias, dar quitação ou requerer o que entender de direito, seguindo-se de nova conclusão para extinção do cumprimento de sentença. 5. Com o pagamento, tratando-se de INSS, intime-se pessoalmente a parte autora para ciência da disponibilidade de valores em seu favor. 6. Com impugnação, dê-se vista à parte exequente e após venham-me conclusos para decisão. P.I.C. Pirapora, data da assinatura eletrônica. FELIPE ZANOTTO Juiz de Direito 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora

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Processo nº 1002662-61.2024.4.01.3508

ID: 320706936

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002662-61.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDMILSON RAMALHO SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FREDERICO HONORIO DE MORAES

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CECILIA ROSSI PIRES

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002662-61.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002662-61.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE EDMILSON RAMALHO SOUZA Advogados do(a) AUTOR: CECILIA ROSSI PIRES - GO35552, FREDERICO HONORIO DE MORAES - GO26466 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação cível proposta por JOSE EDMILSON RAMALHO SOUZA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, cujo pedido é a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 26, §2º, III, da EC n. 103/2019, e apuração da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez nos termos do art. 44 da Lei n. 8.213/91. Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Decido. A Emenda Constitucional n. 103/2019 trouxe alterações sistemáticas na concessão e na metodologia de cálculo de diversos benefícios custeados pela Previdência Social. Com relação à aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), a EC n. 103/2019 estabeleceu em seu art. 26, caput, §2º, III, e §5º, que, até o advento de lei posterior: (i) para o cálculo do salário-de-benefício será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência; (ii) a renda mensal inicial do benefício corresponderá a 60% do salário-de-benefício, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de vinte anos para os homens ou quinze anos para as mulheres. A exceção se dá nos casos em que a incapacidade permanente decorrer de acidente de trabalho, doença profissional e doença do trabalho, situações em que o valor do benefício corresponderá a cem por cento da média aritmética (art. 26, §3º, II, da EC n. 103/2019). Antes da chamada ‘Reforma da Previdência’, a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, correspondia a 100% do salário-de-benefício, nos termos do artigo 44 da Lei n. 8.213/91. Assim, a incidência das disposições contidas nos §§ 2º e 5º do artigo 26 da EC nº 103/2019 em relação aos benefícios por incapacidade pode ocasionar, em algumas situações, até mesmo para o titular de aposentadoria por incapacidade permanente com acréscimo de 25%, o recebimento de valor inferior ao do beneficiário de auxílio-doença, cujo cálculo da RMI não foi alterado pela referida EC e continua correspondendo a 91% do salário-de-benefício, nos termos do art. 61 da Lei n. 8.213/91. A discussão acerca da constitucionalidade das novas formas de cálculo dos benefícios introduzidas pela EC n. 103 tem sido objeto de discussão na Turma Nacional de Uniformização e no Supremo Tribunal Federal. Na TNU, tramita o Tema 318 (PEDILEF 5000742-54.2021.4.04.7016/PR, Rel. Juiz Federal Odilon Romano Neto), cuja questão controvertida é “definir se os benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente, sob a vigência da EC nº 103/2019, devem ser concedidos ou revistos, de forma a se afastar a forma de cálculo prevista no art. 26, §2º, III, da EC nº 103/2019, ao argumento de que seria inconstitucional”. Em sessão ordinária do dia 07/02/2024, foi proferido voto pelo Juiz Federal Relator, fixando a seguinte tese: “O art. 26, §2º, III da Emenda Constitucional nº 103/2019, ao dispor que a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente não acidentário corresponderá a 60% do salário-de-benefício, acrescido de 2% por ano que ultrapassar a vinte ou quinze anos de contribuição, é inconstitucional. Assim, a renda mensal inicial dos benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente não acidentários cujo fato gerador ocorra sob a vigência dessa emenda constitucional deve corresponder a 100% do salário-de-benefício”. Nada obstante, suscitada questão de ordem pela Juíza Federal Flávia da Silva Xavier no sentido de sobrestar o julgamento para aguardar o julgamento das ADI’s pelo Supremo Tribunal Federal, a TNU decidiu, por maioria, suspender o julgamento do representativo de controvérsia. No STF, por sua vez, tramitam as Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 6.254, 6.255, 6.256, 6.258, 6.271, 6.279, 6.289, 6.361, 6.367, 6.384, 6.385 e 6.916. Particularmente sobre a aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), as ADI’s n. 6.279/DF e 6.367/DF alegam a inconstitucionalidade formal do art. 26 da EC n. 103/2019, sob o fundamento de que houve ofensa ao devido processo legislativo por ocasião das votações da proposta de emenda constitucional no Congresso Nacional, e a ADI n. 6.384/DF aduz inconstitucionalidade do art. 26, §3º, II, da EC, por não contemplar a incapacidade decorrente de doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. Já no âmbito dos Tribunais Regionais Federais e das Turmas Recursais de Juizados Especiais Federais, a matéria está longe de ser pacificada. A Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, ao julgar o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 5003241-81.2021.4.04.7122/RS, declarou a inconstitucionalidade do inciso III do §2º do artigo 26 da EC n. 103/2019 e fixou a seguinte tese: “O valor da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária continua sendo de 100% (cem por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição contidos no período básico de cálculo (PBC). Tratando-se de benefício com DIB posterior a EC 103/19, o período de apuração será de 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994, ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência” (TRF4, Rel. Daniel Machado da Rocha, Data de Julgamento: 11/03/2022). Nas Turmas Recursais dos JEF’s, há tanto decisões que reconhecem a inconstitucionalidade do novo cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez trazido pelo art. 26, §2º, III, da EC n. 103/2019 (nesse sentido: TRF5, RI 0500578-37.2020.4.05.8500, Rel. Gilton Batista Brito, Primeira Turma Recursal de Sergipe, Data de Julgamento: 01/02/2023; TRF3, RECURSO INOMINADO CÍVEL 5011352-37.2023.4.03.6338, Rel. Gabriela Azevedo Campos Sales, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, DJEN 27/06/2024; TRF1, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018002-80.2021.4.01.3304, Rel. Renata Mesquita Ribeiro Quadros, Primeira Turma Recursal da Bahia, PJe 28/02/2023) quanto decisões que afastam a alegação de inconstitucionalidade do normativo (assim: TRF1, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1019491-58.2021.4.01.3400, Rel. Alexandre Laranjeira, Primeira Turma Recursal do Distrito Federal, PJe 20/11/2023; TRF5, RI 0004301-71.2022.4.05.8300, Rel. Polyana Falcão Brito, 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal de Pernambuco, Data de Julgamento: 06/02/2023; TRF3, RECURSO INOMINADO CÍVEL 5043480-61.2022.4.03.6301, Rel. Marcelle Ragazoni Carvalho, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, DJEN 23/02/2024). Especificamente na Seção Judiciária de Goiás, a Primeira Turma Recursal já reiterou o entendimento pela constitucionalidade da regra prevista no art. 26, §2º, III, da EC n. 103/2019 (RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011360-51.2022.4.01.3500, Rel. José Godinho Filho, PJe 22/02/2023; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011873-19.2022.4.01.3500, Rel. Francisco Valle Brum, PJe 05/05/2023; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001940-56.2021.4.01.3500, Rel. Hugo Otávio Tavares Vilela, PJe 21/03/2024). Outrossim, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, embora não enfrentando diretamente a questão da inconstitucionalidade, reconheceu que, para os casos em que a data de início da incapacidade da aposentadoria por invalidez for fixada em momento posterior à vigência da Emenda Constitucional n. 103/2019 (13/11/2019), o cálculo da RMI do benefício deve observar as regras então vigentes, entre as quais as disposições do artigo 26, §2º, III, da referida emenda, sob pena de afronta à norma constitucional (AR 1017657-35.2021.4.01.0000, Relator Des. Federal Morais da Rocha, Primeira Seção, PJe 26/04/2023; APELAÇÃO CÍVEL 1006465-13.2023.4.01.9999, Relator Des. Federal Rui Costa Gonçalves, Segunda Turma, PJe 13/03/2024). Pois bem. O principal argumento para os pedidos de declaração de inconstitucionalidade do art. 26, §2º, III, da EC n. 103/2019 é a violação dos princípios constitucionais da isonomia, da proporcionalidade, da razoabilidade e da irredutibilidade do valor dos benefícios, já que: (i) para as aposentadorias por incapacidade permanente, quando decorrentes de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, a renda mensal inicial consiste em 100% da média aritmética simples de todo o período contributivo, desde a competência de julho de 1994, limitada ao valor máximo do salário de contribuição; e (ii) os benefícios de auxílio-doença continuam com renda mensal correspondendo a 91% do salário-de-benefício (art. 61 da Lei n. 8.213/1991), consistente na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo (art. 29, inciso II, da Lei n. 8.213/1991). Primeiramente, destaco que o endurecimento das regras e a alteração da forma de cálculo dos benefícios no âmbito do direito previdenciário não são novidades no ordenamento jurídico brasileiro. A esse respeito, citem-se como exemplos o fator previdenciário, instituído pela Lei n. 9.876/99, e a contribuição previdenciária dos servidores públicos sobre os proventos de aposentadoria, implantada pela Emenda Constitucional n. 41/2003. Ambas modificações, embora representem redução na prestação previdenciária aos segurados, foram declaradas constitucionais pelo STF (ADI 3.104/DF, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 09/11/2007; ADI 2.111/DF, Rel. Ministro Nunes Marques, Tribunal Pleno, DJe 24/05/2024). No que tange à diferenciação que a EC traz em relação à aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, não vislumbro ofensa aos princípios da isonomia ou da razoabilidade. O propósito do constituinte, aparentemente, foi dar tratamento distinto ao trabalhador que, no exercício de sua atividade laborativa remunerada, está exposto a situações perigosas ou nocivas à saúde. À luz do Princípio Constitucional da Seletividade, cabe ao legislador escolher os ricos sociais mais relevantes para a proteção previdenciária e a melhor forma de valorá-los, máxime se se tratar do Poder Constituinte Derivado. Destarte, em havendo uma diferenciação tributária no custeio previdenciário em favor do acidente de trabalho, permitindo uma maior arrecadação nesta seara, o fator de discrímen “acidente de trabalho” é constitucionalmente válido para gerar uma maior renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez (assim: Amado, Frederico. Curso e Direito e Processo Previdenciário. Salvador: Editora Juspodium, 2022, 15ª edição, página 750). Tal distinção guarda consonância com o recolhimento pelo empregador da contribuição chamada GIL-RAT (Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho), correspondente ao antigo SAT (Seguro Acidente do Trabalho), prevista no inciso II dos artigos 22, 24 e 25 Lei n. 8.212/91. Para além disso, convém rememorar que essa diferenciação de cálculo na aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho estava prevista na redação original do artigo 44 da Lei n. 8.213/91, posteriormente alterada pela Lei n. 9.032/95, o que confirma não haver intangibilidade do direito social, já que sujeito às limitações de ordem econômico-financeira ao longo do tempo. Passo a analisar a alegada inconstitucionalidade sob a ótica de comparação entre a renda mensal da aposentadoria por invalidez com a renda mensal do auxílio-doença, já que é possível que a RMI do benefício por incapacidade permanente seja inferior à renda do benefício por incapacidade temporária, especialmente para aqueles que não possuam longo tempo de contribuição. No ponto, rememoro que a renda mensal do auxílio-doença continua a ser de 91% do salário-de-benefício, conforme art. 61 da Lei n. 8.213/91 (não houve alteração pela EC n. 103/2019), e a RMI da aposentadoria por invalidez passou a ser de 60% do salário-de-benefício, com possibilidade de acréscimo caso haja tempo de contribuição superior a 20 anos (no caso do homem) ou a 15 anos (no caso da mulher). Resta caracterizada, portanto, uma dupla redução no benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, a saber: (i) redução do salário-de-benefício, que correspondia à média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% do período contributivo a partir da competência 07/1994 (art. 29, I, da Lei n. 8.213/91) e passou a considerar a integralidade dos salários-de-contribuição posteriores à competência 07/1994, ou seja, 100% do período contributivo (art. 26, caput, da EC n. 103/2019); (ii) redução na renda mensal, ora discutida, quando constatada incapacidade total e permanente do segurado, que será de 60% do salário-de-benefício calculado conforme item ‘i’ supra, acrescido de 2% para cada ano que exceder o tempo de contribuição de 20 anos para o homem e 15 anos para a mulher. O doutrinador Frederico Amado descreveu a situação como “esdrúxula” e “um contrassenso”, destacando que será comum, até que haja uma possível alteração na Lei n. 8.213/91, ver a renda do auxílio-doença superior à renda da aposentadoria por invalidez dos segurados que não possuírem largo tempo de contribuição (Curso e Direito e Processo Previdenciário. Salvador: Editora Juspodivm, 2022, 15ª edição, páginas 751 e 752). Ressalto, contudo, que tenho, em reverência ao Princípio da Separação dos Poderes, por descabido, em regra, que o Poder Judiciário imponha ao Poder Executivo a implementação de determinada política pública. Isso porque a implantação das políticas públicas é assunto afeto às instâncias políticas – representativas da vontade popular (art. 1°, parágrafo único, CF/1988), consoante apregoa a doutrina (João Batista Gomes Moreira, Direito Administrativo, 2ª edição, Editora Fórum, 2010, página 255). Isso também equivale ao escólio doutrinário de que a definição de como o dever de tutela de determinado direito fundamental será prestado é tarefa do Parlamento (Luiz Guilherme Marinoni, A ética dos Precedentes, Revista dos Tribunais, 2016, página 59). A intervenção do Poder Judiciário na definição/imposição de políticas públicas, por meio do ativismo judicial (judicialização da política), é excepcional e somente é admissível em situações nas quais a omissão estatal esteja a violar diretamente a Constituição Federal (STF, ADPF 45, Pleno, Ministro Celso de Melo, DJ 04/05/2004). Lado outro, dentre os fundamentos de ordem constitucional, desponta o princípio da razoabilidade, que busca coibir e neutralizar eventuais excessos do Poder Público, inclusive no exercício de suas funções normativas, e funciona, enquanto espécie fundamental de limitações de abusos do Estado, como autêntico critério de ponderação acerca da constitucionalidade material dos atos estatais. Repiso, na oportunidade, que as normas legais não escapam do dever de se atentarem, no que concerne ao seu conteúdo, aos critérios de razoabilidade, segundo os padrões fundados no princípio da proporcionalidade, porquanto todos os atos do Poder Público precisam se conformar à cláusula que consagra, em sua dimensão material, o princípio do devido processo legal substancial (RTJ 160/140-145 – ADI 1.063/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). A contrario sensu e concisamente, digo que a falta do coeficiente mínimo de razoabilidade na regra legal evidencia o abuso na função de legislar. Neste ponto, exsurge a crítica, com a qual se concorda, ao ‘positivismo jurisprudencial’, aplicável quando o Judiciário se arvora no monopólio da definição do conteúdo dos princípios constitucionais, afastando o papel da política nesta definição (assim: Torres, Heleno Taveira. Direito constitucional financeiro: teoria da constituição financeira. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p.155). Faço um adendo para ressaltar que tal crítica não se aplica quando se limite o Judiciário a impor a 'eficácia negativa' dos princípios constitucionais, isto é, coibir ações estatais contrárias ao núcleo essencial de tais princípios (assim: Canotilho, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 7ª ed. Coimbra: Almedina, 2008, p. 1190). Sobre o tema que ora se cuida, o Juiz Federal Odilon Romano Neto, relator do PEDILEF/TNU n. 5000742-54.2021.4.04.7016/PR (Tema 318), registrou que a modificação na regra de cálculo da aposentadoria por invalidez atingiu o núcleo essencial do benefício, vulnerando suas finalidades sociais e ferindo os princípios da dignidade humana e da vedação ao retrocesso social. Todavia, parece-me que a regra trazida pelo artigo 26, §2º, inciso III, da Emenda Constitucional n. 103/2019 não contraria a eficácia negativa do princípio da razoabilidade, seu núcleo essencial, ao permitir que a aposentadoria por incapacidade permanente tenha uma renda mensal inferior à do benefício por incapacidade temporária. No ponto, reputo pertinente transcrever o acórdão prolatado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n. 7.051/DF, na qual fora declarada a constitucionalidade do art. 23, caput, da EC n. 103/2019, que estabelece que a renda mensal da pensão por morte será equivalente a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria recebida pelo instituidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por invalidez na data do óbito, acrescida de cotas de 10 pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100%: Direito constitucional e previdenciário. Ação direta de inconstitucionalidade. Reforma da Previdência Social. Emenda Constitucional nº 103/2019. Critérios de cálculo da pensão por morte no RGPS. 1. Ação direta contra o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixou novos critérios para o cálculo da pensão por morte no regime geral (RGPS) e nos regimes próprios de previdência social (RPPS). A requerente se volta, especificamente, contra a norma referente ao RGPS. O contexto da nova Reforma da Previdência 2. A população brasileira está vivendo mais. De acordo com projeções da Organização das Nações Unidas, em 2100, o Brasil será o 10º maior país do mundo em proporção de idosos. Em paralelo, a população em idade ativa vem diminuindo, em razão da queda na taxa de fecundidade. Com isso, há menos jovens para financiar os benefícios dos mais idosos. 3. O déficit previdenciário é incontestável e teve piora significativa nos últimos anos. O pagamento de aposentadorias e pensões consome fatia relevante do PIB e do orçamento estatal, deixando poucos recursos para setores como saúde e educação. Reformas na Previdência Social que reduzam o endividamento público podem ter impactos macroeconômicos positivos, como o estímulo ao consumo e à produção. Vetores interpretativos aplicáveis ao caso 4. Dever de autocontenção judicial. As questões abrangidas pela reforma previdenciária são divisivas, de difícil obtenção de consenso. A cautela e deferência próprias da jurisdição constitucional acentuam-se aqui pelo fato de se tratar de uma emenda à Constituição, cuja aprovação tem o batismo da maioria de três quintos de cada Casa do Congresso Nacional. Além disso, a intervenção do Poder Judiciário deve ter em conta os limites impostos por sua capacidade institucional e pelos efeitos sistêmicos que as decisões judiciais podem produzir nessa matéria. Análise do vício de inconstitucionalidade alegado 5. Novos critérios de cálculo da pensão por morte (art. 23 da EC nº 103/2019), que asseguram uma cota familiar de 50%, mais uma cota por dependente de 10% dos proventos do segurado falecido. O patamar está próximo à realidade de outros países e é compatível com os valores de pensão alimentícia comumente fixados pelo Poder Judiciário. Ademais, leva em conta as condições de elegibilidade para os benefícios previdenciários estabelecidas pela legislação brasileira, tais como a idade dos beneficiários e o tempo de convívio marital ou de união estável. Qualquer interferência judicial no montante da prestação deveria considerar todos esses aspectos, o que se mostra praticamente inviável. Os limites oriundos da capacidade institucional do Judiciário e o risco de efeitos sistêmicos recomendam, também aqui, a autocontenção. Conclusão 6. Improcedência do pedido, com a fixação da seguinte tese de julgamento: “É constitucional o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte no Regime Geral e nos Regimes Próprios de Previdência Social”. (STF, ADI 7.051/DF, Rel. Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 01-08-2023) (grifei) Neste quadro, é de se inferir que a intenção do legislador (constituinte derivado) quando da fixação de nova regra de cálculo para a aposentadoria por incapacidade permanente tenha sido cobrir os riscos sociais decorrentes do aumento da expectativa de vida dos brasileiros e da queda na população ativa contribuinte, considerando a alta probabilidade de que o pagamento do benefício por invalidez perdure no tempo de forma indefinida e potencialmente por toda a vida do segurado. Não há dúvidas, portanto, de que tal cenário gera impactos significativos no equilíbrio financeiro da previdência social. Para além disso, forçoso reconhecer que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, ainda que decorram da mesma enfermidade incapacitante, são distintos: o primeiro é de natureza precária e pago ao segurado que seja portador de incapacidade total e temporária ou parcial e permanente, ao passo que o segundo tem natureza definitiva e é concedido àquele que esteja total e permanentemente incapacitado. Há de se salientar, ainda, que, para o segurado em gozo de auxílio-doença, há expectativa de que se recupere ou se reabilite ao exercício de outra profissão e eventualmente retorne ao esforço contributivo. Já para o caso de incapacidade total e permanente, não se vislumbra prognóstico de melhora do quadro clínico e retorno ao mercado de trabalho. Cita-se, por exemplo, o caso de um segurado que, constatada sua incapacidade total e temporária, percebe benefício de auxílio-doença por período determinado, no valor de 91% do salário-de-benefício, para que lhe seja garantida a manutenção e a sobrevivência no interregno de afastamento, já que ainda havia expectativa de melhora e de regresso ao labor com o recolhimento de contribuições ao regime previdenciário. Posteriormente, com o reconhecimento de que a incapacidade se tornou permanente, lhe é concedida a aposentadoria por invalidez, não havendo irrazoabilidade de que tal benefício seja em valor inferior, correspondente a 60% do salário-de-benefício, a fim de garantir que o beneficiário não fique desamparado pelo restante de sua vida e consideradas a definitividade da incapacidade e a improbabilidade de retorno ao exercício de atividades laborativas e o recolhimento de novas contribuições. Nesse contexto, ipsis litteris, trecho do voto do Juiz Federal Odilon Romano Neto, relator do PEDILEF/TNU n. 5000742-54.2021.4.04.7016/PR (Tema 318): “No tocante à nova regra de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente, um primeiro argumento deduzido no sentido de sua inconstitucionalidade residiria na circunstância de que sua renda mensal inicial seria menor que a do benefício por incapacidade temporária, antes denominado auxílio-doença. Isso porque, como sabido, a renda mensal do auxílio-doença continua a ser de 91% do salário-de-benefício, como antes da reforma. Argumenta-se que haveria uma desproporcionalidade no sistema. Isso porque um evento mais gravoso (incapacidade permanente) acabou recebendo uma proteção inferior à de um evento menos gravoso (incapacidade temporária). Sob essa perspectiva, não me parece haver inconstitucionalidade na nova regra. Embora seja inegável que a incapacidade permanente seja um risco social mais grave do que a incapacidade temporária, este não é o único dado a ser considerado na comparação entre ambos os benefícios. O benefício por incapacidade temporária, como o nome sugere, é pago por um período delimitado e tem por finalidade substituir o rendimento ordinário do segurado que se encontre temporariamente sem condições laborativas. É uma finalidade diversa do benefício por incapacidade permanente, cujo pagamento deve perdurar no tempo de forma indefinida e potencialmente por toda a vida do segurado. Ainda que o benefício por incapacidade permanente também se sujeite, em muitos casos, a reavaliações periódicas, o natural e esperado nesse tipo de benefício, é a sua percepção de forma indefinida no tempo. Evidentemente, essa diferença entre os benefícios os diferencia significativamente, em termos atuariais, por seus impactos financeiros no sistema previdenciário. Um benefício pago de forma indefinida no tempo, ainda que lastreado em um risco social mais grave, pode razoavelmente, dentro do espaço de regulação do constituinte derivado, ter tratamento diferenciado em relação a outro benefício, cujo pagamento é limitado temporalmente. Não me parece que, sob esse argumento, se possa sustentar violação a cláusula pétrea, a inquinar de inconstitucionalidade a nova regra.” Convém registrar que a distinção entre os benefícios por incapacidade temporária e permanente também se faz presente no Regime Próprio de Previdência Social, já em momento anterior às alterações trazidas pela Emenda Constitucional n. 103/2019. Isso porque, para o servidor público federal acometido de incapacidade temporária, é concedida licença para tratamento de saúde, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus, nos termos do artigo 202 da Lei n. 8.112/90; já para os casos em que há incapacidade permanente, o servidor é aposentado, em regra, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme previsão do artigo 186, inciso I, da Lei n. 8.112/90, e artigo 40, §1º, inciso I, da CF/88. Nesse tópico, a EC n. 103/2019 também trouxe modificações no âmbito do regime próprio de previdência social. A redação anterior do referido normativo constitucional estabelecia a aposentadoria do servidor por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição e calculados a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17, “exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei”. Com o advento da EC 103/2019, o artigo 40, §1º, inciso I, e §3º, da CF/88, passaram a dispor que: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo; (…) § 3º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo. Significa dizer que, atualmente, o servidor público federal, da mesma forma que os segurados pelo Regime Geral da Previdência Social, também encontra-se submetido às regras trazidas pela Emenda Constitucional n. 103/2019, especialmente no artigo 10, §1º, inciso II, e §4º, e no artigo 26, §2º, inciso II. Nota-se, inclusive, não haver mais previsão de concessão de aposentadoria com proventos integrais ao servidor acometido de doença grave, contagiosa ou incurável, situação que ensejou o pedido de declaração de inconstitucionalidade veiculado nas ADI’s n. 6.279/DF e 6.367/DF junto ao STF. Por fim, importante frisar que a adoção do tempo de contribuição como requisito para definição da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos dos §§2º e 5º do artigo 26 da EC n. 103/2019, revela-se medida proporcional na medida em que considera o histórico contributivo do segurado e o valor do benefício a ser recebido. Assim, aquele que contribuiu por mais tempo poderá receber um benefício em maior valor, até mesmo superior a 100% da média de salários de contribuição. Com esses fundamentos, me filio, por ora, ao posicionamento adotado pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJ/GO e pelo e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, salientando, porém, que a tese fixada poderá ser revista por este Juízo caso sobrevenha orientação jurisprudencial diversa do Supremo Tribunal Federal ou da Turma Nacional de Uniformização. Concluo, por conseguinte, não haver vício de inconstitucionalidade no artigo 26, §2º, III, da Emenda Constitucional n. 103/2019, de modo que a parte autora não faz jus à revisão pleiteada. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora (Id 2153677368), uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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Processo nº 1002614-05.2024.4.01.3508

ID: 322734146

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002614-05.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CHRISTINA ROCHA DO CARMO

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FREDERICO HONORIO DE MORAES

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CECILIA ROSSI PIRES

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002614-05.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002614-05.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WANDERSON JOSE DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CECILIA ROSSI PIRES - GO35552, CHRISTINA ROCHA DO CARMO - GO40916, FREDERICO HONORIO DE MORAES - GO26466 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação cível proposta por WANDERSON JOSE DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, cujo pedido é a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 26, §2º, III, da EC n. 103/2019, e apuração da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez nos termos do art. 44 da Lei n. 8.213/91. Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Decido. A Emenda Constitucional n. 103/2019 trouxe alterações sistemáticas na concessão e na metodologia de cálculo de diversos benefícios custeados pela Previdência Social. Com relação à aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), a EC n. 103/2019 estabeleceu em seu art. 26, caput, §2º, III, e §5º, que, até o advento de lei posterior: (i) para o cálculo do salário-de-benefício será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência; (ii) a renda mensal inicial do benefício corresponderá a 60% do salário-de-benefício, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de vinte anos para os homens ou quinze anos para as mulheres. A exceção se dá nos casos em que a incapacidade permanente decorrer de acidente de trabalho, doença profissional e doença do trabalho, situações em que o valor do benefício corresponderá a cem por cento da média aritmética (art. 26, §3º, II, da EC n. 103/2019). Antes da chamada ‘Reforma da Previdência’, a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, correspondia a 100% do salário-de-benefício, nos termos do artigo 44 da Lei n. 8.213/91. Assim, a incidência das disposições contidas nos §§ 2º e 5º do artigo 26 da EC nº 103/2019 em relação aos benefícios por incapacidade pode ocasionar, em algumas situações, até mesmo para o titular de aposentadoria por incapacidade permanente com acréscimo de 25%, o recebimento de valor inferior ao do beneficiário de auxílio-doença, cujo cálculo da RMI não foi alterado pela referida EC e continua correspondendo a 91% do salário-de-benefício, nos termos do art. 61 da Lei n. 8.213/91. A discussão acerca da constitucionalidade das novas formas de cálculo dos benefícios introduzidas pela EC n. 103 tem sido objeto de discussão na Turma Nacional de Uniformização e no Supremo Tribunal Federal. Na TNU, tramita o Tema 318 (PEDILEF 5000742-54.2021.4.04.7016/PR, Rel. Juiz Federal Odilon Romano Neto), cuja questão controvertida é “definir se os benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente, sob a vigência da EC nº 103/2019, devem ser concedidos ou revistos, de forma a se afastar a forma de cálculo prevista no art. 26, §2º, III, da EC nº 103/2019, ao argumento de que seria inconstitucional”. Em sessão ordinária do dia 07/02/2024, foi proferido voto pelo Juiz Federal Relator, fixando a seguinte tese: “O art. 26, §2º, III da Emenda Constitucional nº 103/2019, ao dispor que a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente não acidentário corresponderá a 60% do salário-de-benefício, acrescido de 2% por ano que ultrapassar a vinte ou quinze anos de contribuição, é inconstitucional. Assim, a renda mensal inicial dos benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente não acidentários cujo fato gerador ocorra sob a vigência dessa emenda constitucional deve corresponder a 100% do salário-de-benefício”. Nada obstante, suscitada questão de ordem pela Juíza Federal Flávia da Silva Xavier no sentido de sobrestar o julgamento para aguardar o julgamento das ADI’s pelo Supremo Tribunal Federal, a TNU decidiu, por maioria, suspender o julgamento do representativo de controvérsia. No STF, por sua vez, tramitam as Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 6.254, 6.255, 6.256, 6.258, 6.271, 6.279, 6.289, 6.361, 6.367, 6.384, 6.385 e 6.916. Particularmente sobre a aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), as ADI’s n. 6.279/DF e 6.367/DF alegam a inconstitucionalidade formal do art. 26 da EC n. 103/2019, sob o fundamento de que houve ofensa ao devido processo legislativo por ocasião das votações da proposta de emenda constitucional no Congresso Nacional, e a ADI n. 6.384/DF aduz inconstitucionalidade do art. 26, §3º, II, da EC, por não contemplar a incapacidade decorrente de doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. Já no âmbito dos Tribunais Regionais Federais e das Turmas Recursais de Juizados Especiais Federais, a matéria está longe de ser pacificada. A Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, ao julgar o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 5003241-81.2021.4.04.7122/RS, declarou a inconstitucionalidade do inciso III do §2º do artigo 26 da EC n. 103/2019 e fixou a seguinte tese: “O valor da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária continua sendo de 100% (cem por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição contidos no período básico de cálculo (PBC). Tratando-se de benefício com DIB posterior a EC 103/19, o período de apuração será de 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994, ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência” (TRF4, Rel. Daniel Machado da Rocha, Data de Julgamento: 11/03/2022). Nas Turmas Recursais dos JEF’s, há tanto decisões que reconhecem a inconstitucionalidade do novo cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez trazido pelo art. 26, §2º, III, da EC n. 103/2019 (nesse sentido: TRF5, RI 0500578-37.2020.4.05.8500, Rel. Gilton Batista Brito, Primeira Turma Recursal de Sergipe, Data de Julgamento: 01/02/2023; TRF3, RECURSO INOMINADO CÍVEL 5011352-37.2023.4.03.6338, Rel. Gabriela Azevedo Campos Sales, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, DJEN 27/06/2024; TRF1, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018002-80.2021.4.01.3304, Rel. Renata Mesquita Ribeiro Quadros, Primeira Turma Recursal da Bahia, PJe 28/02/2023) quanto decisões que afastam a alegação de inconstitucionalidade do normativo (assim: TRF1, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1019491-58.2021.4.01.3400, Rel. Alexandre Laranjeira, Primeira Turma Recursal do Distrito Federal, PJe 20/11/2023; TRF5, RI 0004301-71.2022.4.05.8300, Rel. Polyana Falcão Brito, 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal de Pernambuco, Data de Julgamento: 06/02/2023; TRF3, RECURSO INOMINADO CÍVEL 5043480-61.2022.4.03.6301, Rel. Marcelle Ragazoni Carvalho, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, DJEN 23/02/2024). Especificamente na Seção Judiciária de Goiás, a Primeira Turma Recursal já reiterou o entendimento pela constitucionalidade da regra prevista no art. 26, §2º, III, da EC n. 103/2019 (RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011360-51.2022.4.01.3500, Rel. José Godinho Filho, PJe 22/02/2023; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011873-19.2022.4.01.3500, Rel. Francisco Valle Brum, PJe 05/05/2023; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001940-56.2021.4.01.3500, Rel. Hugo Otávio Tavares Vilela, PJe 21/03/2024). Outrossim, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, embora não enfrentando diretamente a questão da inconstitucionalidade, reconheceu que, para os casos em que a data de início da incapacidade da aposentadoria por invalidez for fixada em momento posterior à vigência da Emenda Constitucional n. 103/2019 (13/11/2019), o cálculo da RMI do benefício deve observar as regras então vigentes, entre as quais as disposições do artigo 26, §2º, III, da referida emenda, sob pena de afronta à norma constitucional (AR 1017657-35.2021.4.01.0000, Relator Des. Federal Morais da Rocha, Primeira Seção, PJe 26/04/2023; APELAÇÃO CÍVEL 1006465-13.2023.4.01.9999, Relator Des. Federal Rui Costa Gonçalves, Segunda Turma, PJe 13/03/2024). Pois bem. O principal argumento para os pedidos de declaração de inconstitucionalidade do art. 26, §2º, III, da EC n. 103/2019 é a violação dos princípios constitucionais da isonomia, da proporcionalidade, da razoabilidade e da irredutibilidade do valor dos benefícios, já que: (i) para as aposentadorias por incapacidade permanente, quando decorrentes de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, a renda mensal inicial consiste em 100% da média aritmética simples de todo o período contributivo, desde a competência de julho de 1994, limitada ao valor máximo do salário de contribuição; e (ii) os benefícios de auxílio-doença continuam com renda mensal correspondendo a 91% do salário-de-benefício (art. 61 da Lei n. 8.213/1991), consistente na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo (art. 29, inciso II, da Lei n. 8.213/1991). Primeiramente, destaco que o endurecimento das regras e a alteração da forma de cálculo dos benefícios no âmbito do direito previdenciário não são novidades no ordenamento jurídico brasileiro. A esse respeito, citem-se como exemplos o fator previdenciário, instituído pela Lei n. 9.876/99, e a contribuição previdenciária dos servidores públicos sobre os proventos de aposentadoria, implantada pela Emenda Constitucional n. 41/2003. Ambas modificações, embora representem redução na prestação previdenciária aos segurados, foram declaradas constitucionais pelo STF (ADI 3.104/DF, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 09/11/2007; ADI 2.111/DF, Rel. Ministro Nunes Marques, Tribunal Pleno, DJe 24/05/2024). No que tange à diferenciação que a EC traz em relação à aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, não vislumbro ofensa aos princípios da isonomia ou da razoabilidade. O propósito do constituinte, aparentemente, foi dar tratamento distinto ao trabalhador que, no exercício de sua atividade laborativa remunerada, está exposto a situações perigosas ou nocivas à saúde. À luz do Princípio Constitucional da Seletividade, cabe ao legislador escolher os ricos sociais mais relevantes para a proteção previdenciária e a melhor forma de valorá-los, máxime se se tratar do Poder Constituinte Derivado. Destarte, em havendo uma diferenciação tributária no custeio previdenciário em favor do acidente de trabalho, permitindo uma maior arrecadação nesta seara, o fator de discrímen “acidente de trabalho” é constitucionalmente válido para gerar uma maior renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez (assim: Amado, Frederico. Curso e Direito e Processo Previdenciário. Salvador: Editora Juspodium, 2022, 15ª edição, página 750). Tal distinção guarda consonância com o recolhimento pelo empregador da contribuição chamada GIL-RAT (Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho), correspondente ao antigo SAT (Seguro Acidente do Trabalho), prevista no inciso II dos artigos 22, 24 e 25 Lei n. 8.212/91. Para além disso, convém rememorar que essa diferenciação de cálculo na aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho estava prevista na redação original do artigo 44 da Lei n. 8.213/91, posteriormente alterada pela Lei n. 9.032/95, o que confirma não haver intangibilidade do direito social, já que sujeito às limitações de ordem econômico-financeira ao longo do tempo. Passo a analisar a alegada inconstitucionalidade sob a ótica de comparação entre a renda mensal da aposentadoria por invalidez com a renda mensal do auxílio-doença, já que é possível que a RMI do benefício por incapacidade permanente seja inferior à renda do benefício por incapacidade temporária, especialmente para aqueles que não possuam longo tempo de contribuição. No ponto, rememoro que a renda mensal do auxílio-doença continua a ser de 91% do salário-de-benefício, conforme art. 61 da Lei n. 8.213/91 (não houve alteração pela EC n. 103/2019), e a RMI da aposentadoria por invalidez passou a ser de 60% do salário-de-benefício, com possibilidade de acréscimo caso haja tempo de contribuição superior a 20 anos (no caso do homem) ou a 15 anos (no caso da mulher). Resta caracterizada, portanto, uma dupla redução no benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, a saber: (i) redução do salário-de-benefício, que correspondia à média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% do período contributivo a partir da competência 07/1994 (art. 29, I, da Lei n. 8.213/91) e passou a considerar a integralidade dos salários-de-contribuição posteriores à competência 07/1994, ou seja, 100% do período contributivo (art. 26, caput, da EC n. 103/2019); (ii) redução na renda mensal, ora discutida, quando constatada incapacidade total e permanente do segurado, que será de 60% do salário-de-benefício calculado conforme item ‘i’ supra, acrescido de 2% para cada ano que exceder o tempo de contribuição de 20 anos para o homem e 15 anos para a mulher. O doutrinador Frederico Amado descreveu a situação como “esdrúxula” e “um contrassenso”, destacando que será comum, até que haja uma possível alteração na Lei n. 8.213/91, ver a renda do auxílio-doença superior à renda da aposentadoria por invalidez dos segurados que não possuírem largo tempo de contribuição (Curso e Direito e Processo Previdenciário. Salvador: Editora Juspodivm, 2022, 15ª edição, páginas 751 e 752). Ressalto, contudo, que tenho, em reverência ao Princípio da Separação dos Poderes, por descabido, em regra, que o Poder Judiciário imponha ao Poder Executivo a implementação de determinada política pública. Isso porque a implantação das políticas públicas é assunto afeto às instâncias políticas – representativas da vontade popular (art. 1°, parágrafo único, CF/1988), consoante apregoa a doutrina (João Batista Gomes Moreira, Direito Administrativo, 2ª edição, Editora Fórum, 2010, página 255). Isso também equivale ao escólio doutrinário de que a definição de como o dever de tutela de determinado direito fundamental será prestado é tarefa do Parlamento (Luiz Guilherme Marinoni, A ética dos Precedentes, Revista dos Tribunais, 2016, página 59). A intervenção do Poder Judiciário na definição/imposição de políticas públicas, por meio do ativismo judicial (judicialização da política), é excepcional e somente é admissível em situações nas quais a omissão estatal esteja a violar diretamente a Constituição Federal (STF, ADPF 45, Pleno, Ministro Celso de Melo, DJ 04/05/2004). Lado outro, dentre os fundamentos de ordem constitucional, desponta o princípio da razoabilidade, que busca coibir e neutralizar eventuais excessos do Poder Público, inclusive no exercício de suas funções normativas, e funciona, enquanto espécie fundamental de limitações de abusos do Estado, como autêntico critério de ponderação acerca da constitucionalidade material dos atos estatais. Repiso, na oportunidade, que as normas legais não escapam do dever de se atentarem, no que concerne ao seu conteúdo, aos critérios de razoabilidade, segundo os padrões fundados no princípio da proporcionalidade, porquanto todos os atos do Poder Público precisam se conformar à cláusula que consagra, em sua dimensão material, o princípio do devido processo legal substancial (RTJ 160/140-145 – ADI 1.063/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). A contrario sensu e concisamente, digo que a falta do coeficiente mínimo de razoabilidade na regra legal evidencia o abuso na função de legislar. Neste ponto, exsurge a crítica, com a qual se concorda, ao ‘positivismo jurisprudencial’, aplicável quando o Judiciário se arvora no monopólio da definição do conteúdo dos princípios constitucionais, afastando o papel da política nesta definição (assim: Torres, Heleno Taveira. Direito constitucional financeiro: teoria da constituição financeira. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p.155). Faço um adendo para ressaltar que tal crítica não se aplica quando se limite o Judiciário a impor a 'eficácia negativa' dos princípios constitucionais, isto é, coibir ações estatais contrárias ao núcleo essencial de tais princípios (assim: Canotilho, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 7ª ed. Coimbra: Almedina, 2008, p. 1190). Sobre o tema que ora se cuida, o Juiz Federal Odilon Romano Neto, relator do PEDILEF/TNU n. 5000742-54.2021.4.04.7016/PR (Tema 318), registrou que a modificação na regra de cálculo da aposentadoria por invalidez atingiu o núcleo essencial do benefício, vulnerando suas finalidades sociais e ferindo os princípios da dignidade humana e da vedação ao retrocesso social. Todavia, parece-me que a regra trazida pelo artigo 26, §2º, inciso III, da Emenda Constitucional n. 103/2019 não contraria a eficácia negativa do princípio da razoabilidade, seu núcleo essencial, ao permitir que a aposentadoria por incapacidade permanente tenha uma renda mensal inferior à do benefício por incapacidade temporária. No ponto, reputo pertinente transcrever o acórdão prolatado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n. 7.051/DF, na qual fora declarada a constitucionalidade do art. 23, caput, da EC n. 103/2019, que estabelece que a renda mensal da pensão por morte será equivalente a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria recebida pelo instituidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por invalidez na data do óbito, acrescida de cotas de 10 pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100%: Direito constitucional e previdenciário. Ação direta de inconstitucionalidade. Reforma da Previdência Social. Emenda Constitucional nº 103/2019. Critérios de cálculo da pensão por morte no RGPS. 1. Ação direta contra o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixou novos critérios para o cálculo da pensão por morte no regime geral (RGPS) e nos regimes próprios de previdência social (RPPS). A requerente se volta, especificamente, contra a norma referente ao RGPS. O contexto da nova Reforma da Previdência 2. A população brasileira está vivendo mais. De acordo com projeções da Organização das Nações Unidas, em 2100, o Brasil será o 10º maior país do mundo em proporção de idosos. Em paralelo, a população em idade ativa vem diminuindo, em razão da queda na taxa de fecundidade. Com isso, há menos jovens para financiar os benefícios dos mais idosos. 3. O déficit previdenciário é incontestável e teve piora significativa nos últimos anos. O pagamento de aposentadorias e pensões consome fatia relevante do PIB e do orçamento estatal, deixando poucos recursos para setores como saúde e educação. Reformas na Previdência Social que reduzam o endividamento público podem ter impactos macroeconômicos positivos, como o estímulo ao consumo e à produção. Vetores interpretativos aplicáveis ao caso 4. Dever de autocontenção judicial. As questões abrangidas pela reforma previdenciária são divisivas, de difícil obtenção de consenso. A cautela e deferência próprias da jurisdição constitucional acentuam-se aqui pelo fato de se tratar de uma emenda à Constituição, cuja aprovação tem o batismo da maioria de três quintos de cada Casa do Congresso Nacional. Além disso, a intervenção do Poder Judiciário deve ter em conta os limites impostos por sua capacidade institucional e pelos efeitos sistêmicos que as decisões judiciais podem produzir nessa matéria. Análise do vício de inconstitucionalidade alegado 5. Novos critérios de cálculo da pensão por morte (art. 23 da EC nº 103/2019), que asseguram uma cota familiar de 50%, mais uma cota por dependente de 10% dos proventos do segurado falecido. O patamar está próximo à realidade de outros países e é compatível com os valores de pensão alimentícia comumente fixados pelo Poder Judiciário. Ademais, leva em conta as condições de elegibilidade para os benefícios previdenciários estabelecidas pela legislação brasileira, tais como a idade dos beneficiários e o tempo de convívio marital ou de união estável. Qualquer interferência judicial no montante da prestação deveria considerar todos esses aspectos, o que se mostra praticamente inviável. Os limites oriundos da capacidade institucional do Judiciário e o risco de efeitos sistêmicos recomendam, também aqui, a autocontenção. Conclusão 6. Improcedência do pedido, com a fixação da seguinte tese de julgamento: “É constitucional o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte no Regime Geral e nos Regimes Próprios de Previdência Social”. (STF, ADI 7.051/DF, Rel. Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 01-08-2023) (grifei) Neste quadro, é de se inferir que a intenção do legislador (constituinte derivado) quando da fixação de nova regra de cálculo para a aposentadoria por incapacidade permanente tenha sido cobrir os riscos sociais decorrentes do aumento da expectativa de vida dos brasileiros e da queda na população ativa contribuinte, considerando a alta probabilidade de que o pagamento do benefício por invalidez perdure no tempo de forma indefinida e potencialmente por toda a vida do segurado. Não há dúvidas, portanto, de que tal cenário gera impactos significativos no equilíbrio financeiro da previdência social. Para além disso, forçoso reconhecer que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, ainda que decorram da mesma enfermidade incapacitante, são distintos: o primeiro é de natureza precária e pago ao segurado que seja portador de incapacidade total e temporária ou parcial e permanente, ao passo que o segundo tem natureza definitiva e é concedido àquele que esteja total e permanentemente incapacitado. Há de se salientar, ainda, que, para o segurado em gozo de auxílio-doença, há expectativa de que se recupere ou se reabilite ao exercício de outra profissão e eventualmente retorne ao esforço contributivo. Já para o caso de incapacidade total e permanente, não se vislumbra prognóstico de melhora do quadro clínico e retorno ao mercado de trabalho. Cita-se, por exemplo, o caso de um segurado que, constatada sua incapacidade total e temporária, percebe benefício de auxílio-doença por período determinado, no valor de 91% do salário-de-benefício, para que lhe seja garantida a manutenção e a sobrevivência no interregno de afastamento, já que ainda havia expectativa de melhora e de regresso ao labor com o recolhimento de contribuições ao regime previdenciário. Posteriormente, com o reconhecimento de que a incapacidade se tornou permanente, lhe é concedida a aposentadoria por invalidez, não havendo irrazoabilidade de que tal benefício seja em valor inferior, correspondente a 60% do salário-de-benefício, a fim de garantir que o beneficiário não fique desamparado pelo restante de sua vida e consideradas a definitividade da incapacidade e a improbabilidade de retorno ao exercício de atividades laborativas e o recolhimento de novas contribuições. Nesse contexto, ipsis litteris, trecho do voto do Juiz Federal Odilon Romano Neto, relator do PEDILEF/TNU n. 5000742-54.2021.4.04.7016/PR (Tema 318): “No tocante à nova regra de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente, um primeiro argumento deduzido no sentido de sua inconstitucionalidade residiria na circunstância de que sua renda mensal inicial seria menor que a do benefício por incapacidade temporária, antes denominado auxílio-doença. Isso porque, como sabido, a renda mensal do auxílio-doença continua a ser de 91% do salário-de-benefício, como antes da reforma. Argumenta-se que haveria uma desproporcionalidade no sistema. Isso porque um evento mais gravoso (incapacidade permanente) acabou recebendo uma proteção inferior à de um evento menos gravoso (incapacidade temporária). Sob essa perspectiva, não me parece haver inconstitucionalidade na nova regra. Embora seja inegável que a incapacidade permanente seja um risco social mais grave do que a incapacidade temporária, este não é o único dado a ser considerado na comparação entre ambos os benefícios. O benefício por incapacidade temporária, como o nome sugere, é pago por um período delimitado e tem por finalidade substituir o rendimento ordinário do segurado que se encontre temporariamente sem condições laborativas. É uma finalidade diversa do benefício por incapacidade permanente, cujo pagamento deve perdurar no tempo de forma indefinida e potencialmente por toda a vida do segurado. Ainda que o benefício por incapacidade permanente também se sujeite, em muitos casos, a reavaliações periódicas, o natural e esperado nesse tipo de benefício, é a sua percepção de forma indefinida no tempo. Evidentemente, essa diferença entre os benefícios os diferencia significativamente, em termos atuariais, por seus impactos financeiros no sistema previdenciário. Um benefício pago de forma indefinida no tempo, ainda que lastreado em um risco social mais grave, pode razoavelmente, dentro do espaço de regulação do constituinte derivado, ter tratamento diferenciado em relação a outro benefício, cujo pagamento é limitado temporalmente. Não me parece que, sob esse argumento, se possa sustentar violação a cláusula pétrea, a inquinar de inconstitucionalidade a nova regra.” Convém registrar que a distinção entre os benefícios por incapacidade temporária e permanente também se faz presente no Regime Próprio de Previdência Social, já em momento anterior às alterações trazidas pela Emenda Constitucional n. 103/2019. Isso porque, para o servidor público federal acometido de incapacidade temporária, é concedida licença para tratamento de saúde, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus, nos termos do artigo 202 da Lei n. 8.112/90; já para os casos em que há incapacidade permanente, o servidor é aposentado, em regra, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme previsão do artigo 186, inciso I, da Lei n. 8.112/90, e artigo 40, §1º, inciso I, da CF/88. Nesse tópico, a EC n. 103/2019 também trouxe modificações no âmbito do regime próprio de previdência social. A redação anterior do referido normativo constitucional estabelecia a aposentadoria do servidor por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição e calculados a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17, “exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei”. Com o advento da EC 103/2019, o artigo 40, §1º, inciso I, e §3º, da CF/88, passaram a dispor que: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo; (…) § 3º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo. Significa dizer que, atualmente, o servidor público federal, da mesma forma que os segurados pelo Regime Geral da Previdência Social, também encontra-se submetido às regras trazidas pela Emenda Constitucional n. 103/2019, especialmente no artigo 10, §1º, inciso II, e §4º, e no artigo 26, §2º, inciso II. Nota-se, inclusive, não haver mais previsão de concessão de aposentadoria com proventos integrais ao servidor acometido de doença grave, contagiosa ou incurável, situação que ensejou o pedido de declaração de inconstitucionalidade veiculado nas ADI’s n. 6.279/DF e 6.367/DF junto ao STF. Por fim, importante frisar que a adoção do tempo de contribuição como requisito para definição da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos dos §§2º e 5º do artigo 26 da EC n. 103/2019, revela-se medida proporcional na medida em que considera o histórico contributivo do segurado e o valor do benefício a ser recebido. Assim, aquele que contribuiu por mais tempo poderá receber um benefício em maior valor, até mesmo superior a 100% da média de salários de contribuição. Com esses fundamentos, me filio, por ora, ao posicionamento adotado pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJ/GO e pelo e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, salientando, porém, que a tese fixada poderá ser revista por este Juízo caso sobrevenha orientação jurisprudencial diversa do Supremo Tribunal Federal ou da Turma Nacional de Uniformização. Concluo, por conseguinte, não haver vício de inconstitucionalidade no artigo 26, §2º, III, da Emenda Constitucional n. 103/2019, de modo que a parte autora não faz jus à revisão pleiteada. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora (Id 2152923677), uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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Mapfre Seguros Gerais S.A. x Condominio Residencial Florenca

ID: 336192364

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001755-07.2023.8.24.0104

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL FLORENCA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURO FITERMAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MONIKE SCHMIDT PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001755-07.2023.8.24.0104/SC APELANTE : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : MAURO FITERMAN (OAB RS031897) APELADO : CONDOMINIO RESIDENCIAL FLORENCA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MONIK… Apelação Nº 5001755-07.2023.8.24.0104/SC APELANTE : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : MAURO FITERMAN (OAB RS031897) APELADO : CONDOMINIO RESIDENCIAL FLORENCA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MONIKE SCHMIDT PINTO (OAB SC034290) DESPACHO/DECISÃO Condomínio Residencial Florença ajuizou ação de cobrança de indenização securitária em face de MAPFRE Seguros Gerais S/A, sob n. 5001755-07.2023.8.24.0104, perante o juízo da Vara Única da Comarca de Ascurra A lide restou assim delimitada, consoante relatório da sentença da lavra do magistrado Rodrigo Dumans Franca ( evento 36, SENT1 ): CONDOMINIO RESIDENCIAL FLORENCA aforou a presente demanda de cobrança securitária contra MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A, pleiteando o recebimento da quantia de R$ 17.034,90, decorrente de danos materiais causados por forte vendaval. A parte demandada apresentou contestação no evento 25, aduzindo ausência de cobertura securitária, uma vez que a origem dos danos residiu em forte chuva, não caracterizando vendaval (evento 15). Houve réplica (evento 32). Na parte dispositiva da decisão constou: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos delineados na inicial por CONDOMINIO RESIDENCIAL FLORENCA, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A a pagar à parte autora indenização securitária, pelos danos relatados na inicial, no importe de R$ 17.034,90 (dezessete mil e trinta e quatro reais e noventa centavos), que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a contar do evento danoso, e acrescida de juros de mora no correspondente à SELIC, deduzido o IPCA, a contar da citação. Os valores da apólice devem ser corrigidos monetariamente, pelo mesmo índice, a partir da contratação até o efetivo pagamento, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado (Súmula 632/STJ). Eventual franquia poderá ser abatida da indenização. Diante da procedência do pedido exordial, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte autora, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, o que faço com espeque no artigo 85, § 2º, do CPC, em razão da complexidade, tempo e trabalho despendido para o deslinde da demanda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Irresignada, a parte Requerida interpôs Recurso de Apelação ( evento 43, APELAÇÃO1 ), arguindo, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa. No mérito, argumentou, em síntese, que: a) a velocidade do vento no dia do evento (7,9 m/s ou 28 km/h) não atingiu o mínimo contratual de 15 m/s (54 km/h) para caracterização de vendaval. Assim, os danos decorreram exclusivamente de chuva, evento não coberto pela apólice; b) o condomínio não apresentou notas fiscais dos reparos, apenas orçamentos, o que não comprovaria o prejuízo efetivo. Subsidiariamente, alegou que a indenização deve observar os limites contratuais, incluindo depreciação e franquia. Discorreu acerca dos dispositivos aplicáveis à espécie e requereu, ao final, o conhecimento e provimento do Recurso. Apresentadas as contrarrazões ( evento 50, CONTRAZAP1 ), os autos ascenderam a esta Corte de Justiça e vieram conclusos. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, saliento ser plenamente possível o julgamento do presente recurso por decisão unipessoal, haja vista que, sobre a matéria de direito, a posição desta Corte de Justiça é uniforme. Afasto a preliminar de cerceamento de defesa, pois é sabido que o magistrado possui ampla liberdade para analisar a necessidade ou não de produção de provas, sendo certo que o julgamento antecipado, nos casos em que existentes elementos probatórios suficientes, não implica em cerceamento de defesa: [...] 4. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. [...] (AREsp 1546193/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 27/02/2020) Assim, entendo que agiu com acerto o magistrado de origem ao dispensar a instrução probatória e decidir de imediato o feito, porque presentes elementos suficientes ao deslinde da controvérsia, não prosperando a alegada nulidade. Demais disso, vale lembrar que " o simples requerimento de provas não torna imperativo o seu conhecimento, sendo certo que o juiz pode, diante do cenário dos autos dispensá-las, se evidenciada a desnecessidade de sua produção' (STJ, Resp 50.020-PR, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito). Em outros termos, inocorre cerceamento de defesa se não atendido pedido expresso de produção de prova" (PEREIRA, Hélio do Valle. Manual de direito processual civil. Florianópolis: Conceito Editorial, 2008. p. 459). Ainda, antes de adentrar ao mérito, destaco que às relações contratuais entre segurado e seguradora aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor apregoados nos artigos 2º e 3º da referida norma protetiva, respectivamente. No caso em questão, cinge-se a controvérsia em apurar a obrigação da seguradora de indenizar os danos ocorridos aos bens do Condomínio autor (portão eletrônico, portão de acesso ao prédio e vidros) em decorrência do sinistro ocorrido em 17-1-2023. A Apelante sustentou que, na data dos danos, não houve ocorrência de vendaval, mas sim de chuva intensa, evento este expressamente excluído da cobertura contratual. Alegou que a caracterização do vendaval, para fins de cobertura securitária, exige a comprovação de velocidade dos ventos superior a 54 km/h na localidade atingida. Neste ponto, extraio da Cláusula 7 do contrato celebrada entre as partes, que trata dos riscos excluídos ( evento 15, CONTR3 - p. 15): De outro lado, observo que a hipótese de vendaval foi expressamente abrangida pela apólice ( evento 15, CONTR2 ): É possível constatar que, de fato, o alagamento não consta na cobertura de riscos contratados. Não obstante, é cediço que os fenômenos da natureza não acontecem de forma isolada tal qual como elencados em cláusulas estanques nas condições gerais do seguro. Em outras palavras, a ocorrência de vendavais associados à chuva, por si só, não tem o condão de ilidir a seguradora de cobrir os danos causados pelo fenômeno, desde que respeite o limite indenitário e as cláusulas excludentes de responsabilização atinentes aos riscos contratados. Sobre a caracterização do vendaval, os precedentes deste Tribunal de Justiça orientam a solução da matéria no sentido de considerar abusiva a exigência contratual que limita a incidência de cobertura securitária para a hipótese apenas quando constadada a velocidade mínima de 54 km/h de ventos na localidade atingida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO RESIDENCIAL. DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR VENDAVAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. EXCLUSÃO DO DEVER INDENIZATÓRIO POR EVENTO NÃO COBERTO. ALEGAÇÃO DE QUE AS CHUVAS E VENTOS NÃO ATINGIRAM VELOCIDADE ACIMA DE 54 KM/H. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LAUDO METEREOLÓGICO JUNTADO PELA DEMANDADA COMPROVANDO A OCORRÊNCIA DE VENTOS NA REGIÃO EM VELOCIDADE SUPERIOR AO LIMITE PACTUADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000326-61.2024.8.24.0074, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2025, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. SEGURO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DESTELHAMENTO POR VENDAVAL. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA LASTREADA NA AFERIÇÃO DE VELOCIDADE DOS VENTOS OCORRIDOS NO LOCAL DO SINISTRO. EXIGÊNCIA DE ATINGIMENTO DE 54KM/H PARA CONFIGURAÇÃO DE VENDAVAL. PROVAS COLIGIDAS QUE APONTAM PARA A OCORRÊNCIA DE RAJADAS ENTRE 51KM/H E 56KM/H. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0301023-91.2016.8.24.0004, de Araranguá, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2018). E, de minha Relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO RESIDENCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL. PACTO QUE DEVE SER ENFOCADO NOS TERMOS DO ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL. APÓLICE SECURITÁRIA QUE PREVÊ A COBERTURA DE DANOS ORIUNDOS DE VENDAVAIS . CONDIÇÕES GERAIS QUE AUTORIZAM A COMPROVAÇÃO DO EVENTO MEDIANTE A JUNTADA DE COBERTURA EM MATÉRIAS JORNALÍSTICAS. AUTOR QUE COLACIONOU UMA SÉRIE DE REPORTAGENS SOBRE O FENÔMENO CLIMÁTICO. VELOCIDADE MÍNIMA DOS VENTOS. DEMONSTRAÇÃO CABAL DE QUE OS VENTOS ATINGIRAM 54KM/H QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL. INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. EXCLUSÃO DE COBERTURA DE DANOS ORIUNDOS DE ALAGAMENTOS, PORQUANTO O CONTRATO ABARCA APENAS O EVENTO VENDAVAL. FENÔMENOS CLIMÁTICOS QUE, IN CASU, SÃO INDISSOCIÁVEIS. COBERTURA DO RISCO MANTIDA, MAS RESPEITADAS AS BALIZAS INDENITÁRIAS ATINENTES AO VENDAVAL. "Ausência de cobertura para danos havidos na residência decorrentes de chuvas fortes e/ou desmoronamento. descabimento. Ocorrência de vendaval acompanhada de outros fenômenos naturais não acobertados pela apólice. interpretação de cláusula mais favorável ao consumidor. indenização devida". (TJSC, Apelação Cível n. 2010.064205-0, de Herval D'Oeste, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014 - sublinhou-se). IMPUGNAÇÃO DE DESPESAS. CONTESTAÇÃO GENÉRICA SEM APONTAR A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM OS RISCOS ACOBERTADOS. INOCORRÊNCIA DE OBJEÇÃO ESPECÍFICA APTA A DERRUIR OS PREJUÍZOS ORIUNDOS DAS INTEMPÉRIES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 0300155-44.2014.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Rosane Portella Wolff, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-05-2018, grifei). Frisa-se que, no caso, não se faz necessária a realização de perícia para apurar se houve vendaval, pois da simples análise das fotografias é possível constatar que os danos são provenientes de vento forte e não apenas da chuva. Reproduzo abaixo as imagens pertinentes ( evento 1, FOTO7 ): Ademais, embora a Requerida tenha impugnado a alegação de ocorrência de vendaval, não refutou a existência de intenso temporal na data dos fatos (17-1-2023), o qual atingiu a cidade de Ascurra. Tampouco contestou as diversas matérias jornalísticas anexadas aos autos pelo Juízo de origem, que corroboram a ocorrência do referido evento climático. Nessas circunstâncias, sendo abusivo o critério de velocidade do vento e porque visualmente identificável a origem do dano, impõe-se reconhecer a inexistência de hipótese de exclusão de cobertura contratual, o que confirma o dever da seguradora de indenizar os prejuízos sofridos. Quanto à dedução da depreciação, subsistem fundadas dúvidas quanto à aplicabilidade das cláusulas contratuais a ela pertinentes, uma vez que tal previsão consta apenas nas condições gerais do seguro (Cláusula 22). Contudo, o mesmo documento prevê, na Cláusula 21, a possibilidade de contratação pelo regime de "VALOR DE NOVO", que assegura o pagamento integral do bem sinistrado, sem a dedução de depreciação - evento 15, CONTR3 - pp. 28-32. Não consta da apólice a opção, ou não, pela aplicação da Cláusula 21 (valor de novo), como também não consta qualquer informação quanto à incidência da depreciação. Assim, considerando que se está diante de relação de consumo, deve prevalecer a interpretação mais benéfica ao consumidor (art. 47, CDC), qual seja, a não incidência da depreciação. Em caso semelhante, esta Corte já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. SEGURO RESIDENCIAL. COBERTURA PARA O EVENTO NOTICIADO (VENDAVAL). PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO COM ABATIMENTO DO VALOR DA DEPRECIAÇÃO DOS BENS DANIFICADOS. SENTENÇA QUE CONDENA A EMPRESA À COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. TESE DE QUE O DESCONTO DA DEPRECIAÇÃO ESTÁ CORROBORADO POR CLÁUSULA CONTRATUAL. REJEIÇÃO. PREVISÃO NO AJUSTE DE ABATIMENTO DO VALOR DA DEPRECIAÇÃO REDIGIDA DE FORMA DÚBIA. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE AUTORIZAM A CONCLUSÃO DE QUE A INDENIZAÇÃO DEVE SER INTEGRAL EM CASO DE EXISTÊNCIA DE SUFICIENTE LIMITE INDENIZÁVEL. DÚVIDA NA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO QUE SE RESOLVE EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 47 DO CDC. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA.[...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5013118-94.2019.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2021, grifei). A corroborar, cito julgados de Tribunais de Justiça de outros Estados da Federação sobre o tema: Apelação. Seguro empresarial contratado por posto de gasolina para cobertura de danos causados com vendaval e danos elétricos. Danos causados por chuvas e ventos fortes. Cláusulas limitativas em relação à velocidade do vento e ausência de cobertura sobre painéis, letreiros e anúncios luminosos apenas nas cláusulas gerais. Simples existência de campo em formulário para o consumidor declarar que tem ciência de que as Condições Gerais do Contrato estão em site da fornecedora não atende ao dever de informação previsto no CDC. Informações restritivas de direitos devem ser prévia e claramente informadas, com destaque, permitindo que o consumidor tenha pleno conhecimento do conteúdo contratual antes de firmar o negócio, especialmente naquilo em que há limitação de seus direitos. Circunstância em que também não houve comprovação de que os ventos não atingiram a velocidade exigida nas cláusulas gerais. Dever de indenização configurado. Taxa de depreciação. Previsão apenas nas cláusulas gerais constante no site. Dever de informação pela seguradora não cumprido. Franquia expressamente contratada, devendo ser abatido o valor constante no contrato. Correção monetária sobre valor pago pela parte autora a fornecedor deve ser contado a partir do efetivo desembolso. Recurso do autor improvido, recurso da requerida parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1008769-48.2019.8.26.0637; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023, grifei) APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA”. SEGURO. VENDAVAL QUE ATINGIU BARRACÃO PRÉ-MOLDADO DESTINADO A AVIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA SEGURADORA. PRÊMIO PAGO QUE VINCULA O VALOR PREVISTO CONTRATUALMENTE PARA INDENIZAÇÃO EM CASO DE SINISTRO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INCONTROVERSA NOS AUTOS. CLÁUSULA QUANTO AO CÁLCULO DA DEPRECIAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL CONFORME ART. 47 DO CDC. AUTOR QUE FEZ PROVA DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS, COM LAUDO E ORÇAMENTOS, ABARCADOS PELA PREVISÃO CONTRATUAL. REQUERIDA QUE PEDIU O JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO. SEGURADORA QUE NÃO CUMPRIU COM O ÔNUS DO ARTIGO 373, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AO PASSO QUE O AUTOR DEU CUMPRIMENTO AO INCISO I, MESMO DISPOSITIVO. SENTENÇA MANTIDA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0005244-45.2020.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 26.09.2022, grifei). APELAÇÕES CIVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE IMÓVEL. VENDAVAL. TEMPORAL. PERDA PARCIAL. CLÁUSULA DE DEPRECIAÇÃO AFASTADA. ABUSIVIDADE. DANOS ELÉTRICOS. 1. Interesse de agir evidenciado. A quitação dada na via administrativa não importa em abdicar do direito de receber a integralidade do valor indenizatório, havendo saldo a ser satisfeito, resultante da diferença entre o valor recebido e aquele efetivamente devido. 2. O contrato de seguro em questão está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, pois envolve típica relação de consumo. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. 3. Direito à indenização, nos termos do prejuízo comprovado, sendo reconhecida a perda parcial do bem. Se o valor dos bens móveis e eletronicos, ou a recomposição total destes é inferior ao valor da apólice, é circunstância que não pode ser oposta ao autor, pois cumpria à seguradora vistoriar o bem no momento de fixar o valor da indenização. 4. Reputa-se abusiva a cláusula de depreciação, por desnaturar o objeto do contrato, isto é, a garantia dos prejuízos advindos em virtude do sinistro, em indenização compatível com o valor do prêmio adimplido. 5. A parte autora deve receber o quantum relativo a extensão dos prejuízos dentro dos limites do capital segurado. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA E APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.(TJRS, Apelação Cível, Nº 70081108920, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 24-04-2019, grifei). Por fim, muito embora a Recorrente conteste os gastos, fê-lo de forma genérica sem impugnar os orçamentos de maneira específica, os quais efetivamente são aptos a comprovar o prejuízo havido de R$ 17.034,90 ( 1.15 e 1.16 ), valor o qual se encaixa dentro da cobertura securitária contratada (R$ 200.000,00). Desse modo, refuto as teses recursais e mantenho a sentença. Por derradeiro, há de se acrescer à verba destinada à procuradora da parte Autora quantia para remunerá-la pelo trabalho desenvolvido no segundo grau de jurisdição, em decorrência do disposto no respectivo art. 85, §§ 1º e 11, da referida norma. Para tanto, considerando a reduzida complexidade da lide e o tempo decorrido entre a remessa dos autos a esta Corte e seu julgamento (menos de seis meses), majora-se o estipêndio advocatício da causídica do Autor em 2%, cujo total, agora, atinge 17% do valor da condenação, mantidos os parâmetros adotados na sentença. É o quanto basta. Ante o exposto, por decisão monocrática terminativa, conheço do Recurso e nego-lhe provimento, fixando honorários recursais.

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Angela Regina De Moura e outros x Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste

ID: 330320211

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004150-69.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA REGINA DE MOURA A. R. DE MOURA & COSTA LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Sentença

Advogados:

FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO opostos por A.R. DE MOURA & COSTA LTDA, nesse com… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO opostos por A.R. DE MOURA & COSTA LTDA, nesse com sua representante legal, ANGELA REGINA DE MOURA em face do COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA – SICOOB CREDISUL, todos qualificados nos autos. A inicial de foi recebida sem efeito suspensivo – Id. 168866133. Citada, a parte embargada apresentou impugnação aos embargos à execução – Id. 172126397. Audiência de conciliação restou infrutífera – Id. 181665523. Réplica à impugnação aos embargos à execução pelas embargantes – Id. 183006036. Intimadas as partes acerca de produção probatória. A parte embargada, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 185052200). A parte embargante, requereu a realização de perícia contábil (Id. 183206255). Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifico um robusto conjunto probatório, que demonstra que os documentos apresentados são suficientes para o correto julgamento do feito. Frente a tal, por entender que a matéria é exclusivamente de direito, não carecendo de outras provas, nos moldes do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. Do pedido de perícia contábil. Na hipótese em apreço, noto que a prova técnica pretendida pela parte embargante não é necessária ao deslinde da questão versada nos autos. Ressalto que a praxe tem revelado que em ações tais como a em tela, onde se pleiteia a revisão e/ou adequação do contrato firmado entre as partes a uma situação hipotética, a realização de perícia contábil tem trazido atrasos desnecessários ao andamento processual, aumentando a taxa de congestionamento e infringindo o princípio da celeridade. Colaciono as lições dos renomados processualistas Arruda Alvim, Araken de Assis e Eduardo Arruda Alvim, ad litteram: “A parte não pode impor ao juiz a realização deste ou daquele meio de prova, cabendo ao juiz indeferir as que entenda inúteis ou meramente protelatórias. Todavia, o indeferimento de meios de prova aptos a confirmar as alegações das partes constitui cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da decisão que vier a ser proferida (tenha-se presente a garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa – inc. LV do art. 5º do texto constitucional). O simples requerimento para produção de determinada prova, e a sua eventual não realização, não é, por si só, motivo que configure cerceamento de defesa – é preciso que a não produção da prova requerida tenha comprometido a defesa da parte”. (in Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 358, g.) Desse modo, mostra-se desnecessária a discussão acerca da elaboração de perícia contábil, neste momento processual, porque para a análise da matéria discutida nos autos é suficiente a prova documental materializada na cédula de crédito bancário firmado entre as partes, sendo que qualquer manifestação de discordância quanto à perícia contábil a realizar-se neste momento processual será meramente protelatória e, atrasará a prestação jurisdicional. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM QUOTAS SOCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo a execução baseada em cédula de crédito bancário na modalidade de empréstimo para capital de giro. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) se a realização de perícia contábil é imprescindível para a análise da legalidade dos encargos contratuais; (ii) se houve excesso de execução por cobrança de juros abusivos; e (iii) se é possível a compensação do débito com as quotas sociais do cooperado. III. Razões de decidir: A perícia contábil se mostra desnecessária, pois a legalidade dos encargos pode ser analisada a partir do contrato e da legislação aplicável, sem necessidade de prova técnica. O apelante não demonstrou excesso na execução, uma vez que não apresentou planilha detalhada para comprovação da cobrança indevida, conforme exigido pelo CPC. A compensação com quotas sociais é inviável, pois tais quotas não possuem liquidez imediata e sua conversão em pecúnia depende de deliberação da cooperativa, não configurando crédito líquido, certo e exigível. IV. Dispositivo e Tese: Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A perícia contábil não é necessária para a análise da legalidade dos encargos contratuais quando a cédula de crédito bancário já contém os elementos para tal verificação. 2. O excesso de execução deve ser demonstrado com a apresentação de planilha detalhada, sob pena de rejeição da alegação. 3. A compensação de débitos com quotas sociais de cooperativa não é possível quando estas não possuem liquidez imediata." (N.U 1008859-98.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 01/03/2025). Destaquei APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CERCEAMENTO DE DEFESA – PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Quando a prova pericial requerida não se revela imprescindível ao desate da demanda, não há falar em cerceamento de defesa, o julgamento antecipado da lide sem a sua produção. Preliminar afastada. (N.U 1000237-87.2023.8.11.0047, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 22/02/2025). Destaquei Da revogação de justiça gratuita concedida a embargante. No tocante a preliminar de revogação da concessão da gratuidade de justiça, vindicado pela parte embargada, entendo pelo seu indeferimento. O ato judicial que concede os benefícios da gratuidade da justiça deve estar fundamentado nas provas dos autos e na análise das circunstâncias peculiares de cada caso concreto, de modo que este deve ser deferido somente a quem provar, satisfatoriamente, a insuficiência de recursos, conforme preconiza a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV. Não obstante isso, uma vez deferida a gratuidade da justiça, sua revogação demanda prova robusta da capacidade econômica do beneficiário, situação não evidenciada no caso em análise. No afã de consubstanciar o raciocínio, traz-se à colação o seguinte aresto jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. IMPUGNAÇÃO AO CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A RECORRIDA. Consoante orientação jurisprudencial pacificada nesta Corte de Justiça, a revogação da gratuidade da justiça, mediante requerimento da parte contrária, condiciona-se à comprovação do desaparecimento das condições que ensejaram a sua concessão, o que não se verifica na situação em apreço. In casu, não tendo o recorrente comprovado que a recorrida não faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, necessário se faz a manutenção do benefício. (…) . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO. Apelação (CPC) 0216064- 18.2013.8.09.0100. Rel. Amaral Wilson de Oliveira. 2ª Câmara Cível. Julgado em 15/06/2020. DJe de 15/06/2020, g.). Nesse cenário, ausente qualquer elemento fático que ampare a alegação da parte embargada, no tocante à revogação da gratuidade da justiça concedida a embargante, imperiosa a manutenção da benesse, razão pela qual refuta-se a preliminar aventada. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor em favor da embargante. Sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a adoção da inversão do ônus da prova, é necessário verificar a relação de consumo no caso em estudo, o conceito de consumidor e destinatário final. Sobre o tema, José Geraldo Brito Filomeno, in "Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto", editora Forense Universitária, Rio de Janeiro, 7ª edição, 2001, página 28, leciona: “Pode-se dessarte inferir que toda relação de consumo: a) envolve basicamente duas partes bem definidas: de um lado, o adquirente de um produto ou serviço ('consumidor'), e, de outro, o fornecedor ou vendedor de um produto ou serviço ('produtor/fornecedor); b) tal relação destina-se à satisfação de uma necessidade privada do consumidor; c) o consumidor, não dispondo, por si só, de controle sobre a produção de bens de consumo ou prestação de serviços que lhe são destinados, arrisca-se a submeter-se ao poder e condições dos produtores daqueles mesmos bens e serviços.” Sobre consumidor, estabelece o artigo 2º, do CDC: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". A respeito de destinatário final, Cláudia Lima Marques, in "Contratos no Código de Defesa do Consumidor", editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 4ª edição, 2002, página 279, ensina: “O destinatário final é o consumidor final, o que retira o bem do mercado ao adquirir ou simplesmente utilizá-lo (destinatário final fático), aquele que coloca um fim na cadeia de produção (destinatário final econômico) e não aquele que utiliza o bem para continuar a produzir, pois ele não é o consumidor final, ele está transformando o bem, utilizando o bem para oferecê-lo por sua vez ao seu cliente, seu consumidor". Assim, para a caracterização de relação de consumo entre as partes litigantes não basta à identificação da figura do fornecedor de produtos ou prestador de serviços; é indispensável que exista, na outra ponta, um consumidor, nos termos do artigo 2º, da Lei n. 8.078/90, ou seja, pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatária final. No caso em tela, em relação Cédula de Credito Bancário, a embargante não pode ser considerada consumidora final, pois o crédito obtido pela devedora principal a embargante A. R. DE MOURA & COSTA LTDA (Id. 155766178), teve por objetivo o incremento de atividade, portanto, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova trazida pelo art. 6º, VIII, do CDC. Nesse norte, confira: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO – BNDES – INAPLICABILIDADE DO CDC – PESSOA JURÍDICA QUE TOMA EMPRÉSTIMO PARA DESENVOLVER SUAS ATIVIDADES NÃO SE EQUIPARA A CONSUMIDOR FINAL – CUSTEIO DA PROVA PERICIAL PLEITEADA PELA PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – RESPONSABILIDADE TRANSFERIDA AO ESTADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não se aplica as disposições consumeristas na hipótese em que o débito executado for contraído na condição de insumo para a atividade empresarial da parte autora. Na espécie, em que pese a impossibilidade da agravada de arcar com os aludidos honorários da prova pericial, na medida em que é beneficiária da justiça gratuita, tais encargos deverão ser transferidos ao Estado e não à outra parte, consoante disposição expressa do § 3º do art. 95 do CPC. (TJMT 10139909220228110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 31/08/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2022)” (N.U 1017022-37.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024). Passo apreciar as questões de mérito trazidas pela embargante. Da Tabela Price. Analisando a petição inicial, verifica-se que a parte autora asseverou que no contrato foi estipulado o método de amortização da “Tabela Price”, o que lhe proporciona desvantagem em relação a existência de outras formas de amortização. A Tabela Price ou Sistema Francês de Amortização constitui método de amortização de empréstimo, caracterizado por prestações sucessivas-iguais. Sua principal característica é a da sujeição das prestações vincendas a tabelamento antecipado de juros compostos – composição derivada do emprego de progressão geométrica, a partir de uma certa taxa inicial. No que tange ao sistema de amortização, confira-se a lição de Carlos Pinto Del Mar a respeito da Tabela Price: “A Tabela Price nada mais é do que um sistema de amortização, que tem como característica o fato de reunir uma subparcela de amortização e outra subparcela de juros, de tal forma que a soma dessas duas parcelas, ou seja, o valor total das parcelas, durante todo o período, seja uniforme. Daí que, quando se pretender amortizar um empréstimo em parcelas constantes, compreendendo amortização de juros, a qualquer taxa, o sistema será inevitavelmente o da tabela Price, eis que a matemática não conhece outro método que apresente prestações constantes. O que é proibido, em determinadas circunstâncias é cobrar juros dos juros, e não de realizar uma operação matemática qualquer, calculando a juros compostos. Isto deve ser entendido inicialmente para evitar alguns absurdos como os que vêm atualmente, proclamando que é ilegal a Tabela Price pelo fato de esse basear se no conceito de juros compostos. O sistema da Tabela Price existe para se calcular prestações constantes. Se a utilização desse sistema é feita de modo que resultem juros dentro dos limites legais, não há qualquer ilegalidade. Realmente dizer que o sistema da tabela Price é ilegal por adotar o critério de juros compostos é uma aberração. (DEL MAR Carlos Pinto. Aspectos Jurídicos da Tabela Price. Ed. Jurídica Brasileira, 2001, p. 40)”. Consiste esse sistema, então, em forma de amortização de dívida em prestações periódicas e, não havendo demonstração de abuso ou onerosidade excessiva, especialmente com a cobrança de juros sobre juros, não se justifica a alteração da cláusula livremente pactuada pelas partes. Dessa forma, a utilização da Tabela Price, por si só, não configura ilicitude, que deve ser comprovada expressamente. Neste sentido, já se posicionou o e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Edson Roberto Tercal contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos Embargos à Execução opostos em face da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Sorriso – Sicredi Celeiro do MT, no bojo da execução de cédula de crédito bancário. O embargante alegou cláusulas abusivas relativas ao método de amortização, à taxa de juros e à ausência de informações claras, postulando a revisão contratual com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à dialeticidade; (ii) estabelecer se o contrato bancário contém cláusulas abusivas que justifiquem sua revisão, com base nos princípios da boa-fé, da informação adequada e da vedação à onerosidade excessiva. III. RAZÕES DE DECIDIR A apelação atende aos requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC, pois, embora reiterando argumentos da inicial, demonstra inconformismo com os fundamentos da sentença, especialmente quanto à ausência de clareza na pactuação da taxa de juros e do método de amortização. A taxa de juros remuneratórios pactuada (2,43% ao mês) encontra-se abaixo da média de mercado à época da contratação, conforme dados do Banco Central, não havendo abusividade configurada, nos termos da Súmula 382/STJ. A capitalização mensal dos juros está expressamente prevista na cédula de crédito bancário, firmada após a edição da MP 2.170-36/2001, sendo válida segundo a jurisprudência consolidada no STJ (Súmulas 539 e 541). A utilização da Tabela Price como sistema de amortização é lícita e não configura anatocismo, desde que pactuada expressamente, como ocorreu no caso em exame. A documentação contratual evidencia a prestação adequada das informações, não se constatando violação ao dever de transparência previsto nos arts. 6º, III, e 46 do CDC. Inexiste comprovação de onerosidade excessiva superveniente ou de fato novo que comprometa o equilíbrio contratual, sendo insuficiente a mera alegação de aumento do saldo devedor sem demonstração técnica ou documental. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A apelação deve ser conhecida quando demonstrar, ainda que genericamente, inconformismo com os fundamentos da sentença. A taxa de juros pactuada abaixo da média de mercado não configura abusividade, nos termos da jurisprudência do STJ. A capitalização mensal é válida quando prevista expressamente em contrato celebrado após a edição da MP 2.170-36/2001. A utilização da Tabela Price é legítima desde que haja previsão contratual expressa da taxa de juros. A ausência de demonstração objetiva de onerosidade excessiva ou vício de consentimento inviabiliza a revisão contratual. (N.U 1004429-50.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/07/2025, Publicado no DJE 08/07/2025). Destaquei APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE. COMISSÃO FLAT. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que rejeitou embargos à execução opostos em face do Banco do Brasil S/A, mantendo a higidez da cédula de crédito bancário e determinando o prosseguimento da execução por quantia certa. II. Questão em discussão 2. Discute-se a alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial contábil, a validade e liquidez do título executivo extrajudicial, a legalidade da capitalização de juros, a aplicação da Tabela Price, a cobrança da comissão flat, o custo efetivo total, bem como a impenhorabilidade do bem de família. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois a controvérsia versa sobre matéria de direito e a prova documental constante dos autos é suficiente ao deslinde da causa (CPC, art. 355, I). 4. A Cédula de Crédito Bancário, acompanhada de demonstrativo do débito, preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade previstos em lei, sendo desnecessária a juntada de extratos bancários detalhados (Lei n. 10.931/2004, art. 28, § 1º; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.251.340/RJ). 5. É legítima a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada (Súmulas 539 e 541/STJ). 6. A utilização da Tabela Price é admitida, não caracterizando, por si só, anatocismo ou abusividade, conforme jurisprudência do STJ e TJMT. 7. A comissão flat, desde que pactuada de forma clara e previamente informada, não configura abusividade, sendo legítima a sua cobrança se demonstrada a prestação do serviço. 8. Não se evidenciou onerosidade excessiva ou abusividade dos juros, que se mantiveram dentro dos limites da média de mercado divulgada pelo Banco Central (STJ, REsp n. 1.061.530/RS - Tema 24). 9. A alegação de impenhorabilidade do bem de família não restou comprovada, incumbindo à parte executada tal ônus (Lei n. 8.009/90). IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a controvérsia é eminentemente de direito e a prova documental é suficiente. 2. A Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial hábil quando acompanhada de demonstrativo do débito. 3. É legítima a cobrança de juros capitalizados mensalmente, desde que pactuada de forma expressa. 4. A utilização da Tabela Price não caracteriza, por si só, anatocismo ou abusividade. 5. É válida a cobrança de comissão flat pactuada de modo claro e informado, salvo prova de abuso ou ausência de contraprestação. 6. A proteção do bem de família depende de comprovação robusta da condição alegada pela parte executada.” Dispositivos legais relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 487, I; 525, § 4º; 373, II; 85, § 11; 98, § 3º; Lei n. 10.931/2004, art. 28, § 1º; Lei n. 8.009/90. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 385, 539, 541; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.251.340/RJ; REsp n. 1.061.530/RS (Tema 24); TJMT, N.U 1015549-58.2022.8.11.0041, N.U 1000029-17.2023.8.11.0011. (N.U 1004369-59.2023.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/07/2025, Publicado no DJE 02/07/2025). Sendo assim, sob este aspecto, a aplicação da Tabela Price como método de amortização não implica prática de anatocismo. Destaca-se ainda que a substituição do sistema de amortização de juros remuneratórios não é permitida, tendo em vista que foi contratualmente convencionada com a respectiva capitalização de juros, devendo prevalecer a força obrigatória do contrato. Dos Juros Remuneratórios. No que tange aos juros remuneratórios (encargos), verifica-se que a devedora requer, sob o fundamento da abusividade, a readequação da taxa de juros utilizada na composição do valor devido, em conformidade com a taxa média praticada no período, levando-se em consideração a tabela divulgada pelo Banco Central do Brasil. O pedido não está claro o bastante porque limitado à apresentação de uma fórmula matemática que, na visão da devedora, deveria ser utilizada no cálculo para a composição do valor contratado, e também na afirmação de que a taxa aplicada pela instituição financeira é excessiva, mas o fato é que a questão relacionada à suposta abusividade não foi minimamente explorada em seus argumentos, os quais se limitaram em invocá-la a partir da mera comparação entre o percentual aplicado e aquele praticado pelo no período em que celebrado o negócio jurídico entre as partes. Nessa perspectiva, há que ser destacado que muito embora as instituições financeiras não estejam limitadas ao patamar de 12% ao ano (Súmula vinculante nº 07 e súmula nº 596 do STF), tal situação não autoriza a cobrança de juros considerados exorbitantes. Por outro lado, a prática de taxa de juros acima da média do mercado, por si só, não caracteriza abusividade nas relações contratuais havidas com instituições financeiras, cabendo, portanto, a parte inconformada, demonstrá-la de forma indubitável nos autos. A propósito, merece destaque o posicionamento do STJ no sentido de que a “perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos (trecho do voto condutor do Acórdão proferido no REsp. 1.061.530 – RS). Assim, salvo nos casos de manifesto abuso decorrente de percentuais exorbitantes analisados em conjunto com circunstâncias outras verificáveis no caso concreto, não cabe ao estado/juiz interferir na economia do país determinando qual taxa de juros deverá ser praticada pela instituição bancária na sua atuação perante o mercado, sob pena de violação do princípio da livra concorrência estampado no inciso IV do art. 170 da Constituição Federal. Não bastasse isso, é importante destacar que a jurisprudência pátria (STJ – REsp. 1.061.530/RS e TJMT – Apelação N.U 1004719-77.2023.8.11.0015, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/10/2023, Publicado no DJE 12/10/2023), utiliza, em linhas gerais – mas é claro que não é algo imutável –, como ponto de partida para a verificação de eventual abusividade, a aplicação de taxa uma vez e meia superior à média praticada pelo mercado. Mas, conforme mencionado acima, a análise acerca da abusividade não é estanque, havendo casos, inclusive, em que o Superior Tribunal de Justiça se deparou com percentuais muito maiores para, daí sim, reconhecer a conduta inadequada por parte da instituição financeira. Nessa linha de raciocínio, é importante frisar, mais uma vez, que, mesmo em situações em que haja taxas potencialmente exorbitantes, a caracterização da abusividade perpassa necessariamente pela análise de outros elementos que vão além da simples comparação entre o índice praticado e a média de mercado. Esse é o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. ART. 18 DA LEI N. 6.024/1974. DENEGAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. ÚNICO PARÂMETRO. TAXA MÉDIA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. CONTRARRAZÕES DO AGRAVO INTERNO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. 2. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica não dispensa a prévia comprovação da hipossuficiência, mesmo que esteja sob o regime de liquidação extrajudicial. 3. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 4. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 5. O simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que seja analisada efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato, vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. 6. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.272.114/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.). De tudo o quanto foi dito, é de se concluir que o simples exercício de comparação – realizado pela parte devedora em sua defesa – entre a taxa pactuada e a média praticada é inservível para que haja a revisão dos juros remuneratórios pela via judicial tal como postulado; fica afastada a alegação de abusividade. Do custo efetivo total (CET). Na hipótese, afirmar o embargante que há um excesso na execução no valor de R$ 81.602,49 (oitenta e um mil, seiscentos e dois reais e quarenta e nove centavos), em razão da inclusão da inserção do custo efetivo total (CET), no cálculo. No tocante à cobrança do custo efetivo total (CET), verifica-se que, com o advento da Resolução nº 3.517/2007 do Banco Central, tornou-se obrigatório nos contratos de crédito a discriminação do Custo Efetivo Total - CET, o qual compreende a taxa de juros pactuada, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do consumidor, de modo que resta perfeitamente aplicável as taxas pactuadas no contrato em comento. Ademais, apenas para fins de esclarecimento, ressalto que os juros remuneratórios não se confundem com o Custo Efetivo Total (CET), uma vez que este último é a taxa que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte. Assim, quando se pretende a revisão dos juros remuneratórios deve-se levar em consideração a percentagem aplicada ao mesmo e não a indicada no CET. Vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por RAFAEL ROSSATTO DE OLIVEIRA contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em face de CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CRÉDITO. O apelante sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a abusividade dos juros remuneratórios por excederem a taxa média de mercado, a inclusão indevida do Custo Efetivo Total (CET) e a necessidade de realização de perícia contábil para apuração de suposto anatocismo. Pleiteia efeito suspensivo ao recurso e a reforma da sentença para julgar procedentes os embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre as partes; (ii) a licitude da cobrança do Custo Efetivo Total (CET) e da capitalização dos juros prevista no contrato; e (iii) a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos bancários não exime o consumidor do ônus de demonstrar abusividade, sendo insuficiente a mera alegação para afastar disposições contratuais válidas. 4. A taxa de juros estipulada no contrato não ultrapassa significativamente a média de mercado, não havendo fundamento para sua revisão. 5. O Custo Efetivo Total (CET) inclui tarifas, impostos e demais encargos previstos contratualmente, sendo sua cobrança lícita desde que devidamente informada ao consumidor, conforme previsão do art. 6º, III, do CDC. 6. A capitalização mensal dos juros é permitida em contratos bancários firmados após a MP nº 2.170-36/2001, desde que pactuada expressamente, como no caso em análise. 7. A ausência de perícia contábil não configura cerceamento de defesa quando a matéria for essencialmente documental e não demandar dilação probatória. 8. O efeito suspensivo aos embargos à execução exige o cumprimento dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, incluindo a garantia do juízo e a demonstração da probabilidade do direito, o que não ocorreu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Honorários sucumbenciais majorados para 12%. Tese de julgamento: 1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos bancários não afasta a validade das disposições contratuais quando ausente prova de abusividade. 2. A cobrança do Custo Efetivo Total (CET) é lícita quando previamente informada e expressamente pactuada. 3. A capitalização mensal dos juros é válida nos contratos bancários celebrados após a MP nº 2.170-36/2001, desde que prevista contratualmente. 4. O efeito suspensivo aos embargos à execução exige o cumprimento dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, incluindo a garantia do juízo e a probabilidade do direito. (N.U 1008769-80.2023.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025). Destaquei Desse modo, os argumentos aduzidos pela embargante não merecem prosperar em nenhum de seus termos, não havendo configurado excesso de execução ou incidências de clausulas abusivas e ilegais, razão pela qual a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) JULGAR IMPROCEDENTES os presentes embargos, nos moldes acima delineados, forte no artigo 487, inciso I, do CPC; b) Condenando as embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devidamente atualizado, cuja exigibilidade da verba deverá permanecer suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do Código Processual, uma vez que a embargante é beneficiária da gratuidade de justiça; c) Translade-se cópia da presente para os autos principais (PJE n. 1004150-69.2024.8.11.0006); d) Após, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos com as anotações de estilo; e) Cumpra-se, Publique-se. Intime-se.

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