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Daniel De Lima Oliveira x Grupo Casas Bahia S/A e outros

ID: 281311845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008770-98.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S/A MOTOROLA DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

MARISA BARRETTA GUZDINSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ ANGELO BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marisa Barretta Guzdinskas (OAB 123907/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Ana Beatriz Angelo Bezerra (OAB 517082/SP) Processo 1008770-98.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cíve… ADV: Marisa Barretta Guzdinskas (OAB 123907/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Ana Beatriz Angelo Bezerra (OAB 517082/SP) Processo 1008770-98.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel de Lima Oliveira - Reqdo: Grupo Casas Bahia S/A, Motorola do Brasil Sa - Vistos. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, digam as partes acerca da possibilidade da realização de audiência de conciliação por meio de videoconferência, que será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams. Consigno que não é necessária a instalação do referido aplicativo nos dispositivos eletrônicos de comunicação das partes e advogados. Para tanto, concedo o prazo de cinco dias. Caso positivo, devem os patronos das partes informar nos autos o endereço de e-mail de seus patrocinados, bem como o seu próprio. Consigno que, ao ser agendada a audiência na plataforma Microsoft Teams, o link de acesso à audiência será enviado ao endereço eletrônico fornecido pelas partes. Caso optem pela audiência de tentativa de conciliação, ficam as partes cientes que nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os honorários da conciliadora Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias ficam arbitrados, desde já, no patamar intermediário, referente ao período de 1 hora de sessão de conciliação e conforme valor da causa e Tabela de Remuneração abaixo, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 18 de março de 2025 - Edição 4165 - pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os quais deverão ser pagos diretamente à conciliadora judicial através de PIX - Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias, a saber: Banco do Brasil, Agência 7003-3, Conta Corrente 5335-X, CPF n° 112.262.708-40, comprovando-se nos autos o pagamento, em 05 dias. Valor da causa: R$ 11.389,00 Patamar Intermediário (Nível de remuneração 2) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$247,25 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 377,73 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 453,28 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 618,12 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 755,49 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 1.098,87 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 1.236,24 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 1.373,58 A remuneração da conciliadora será suportada pelas partes em frações iguais. Havendo mais de um autor ou mais de um réu, dividirão proporcionalmente os 50% que cabe à parte respectiva. Nos casos de concessão de assistência judiciária gratuita para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração será de R$ 82,41 ou nos casos que concedida assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, conforme artigos 1º e 2º da Portaria nº 10.584/2025. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). No mesmo prazo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, com indicação do fato a ser demonstrado. Em caso de prova oral, para melhor adequação da pauta, devem, também no prazo de cinco dias (CPC, art. 450), arrolar as testemunhas. Intime-se.

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Daniel De Lima Oliveira x Grupo Casas Bahia S/A e outros

ID: 281310290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008770-98.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S/A MOTOROLA DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

MARISA BARRETTA GUZDINSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ ANGELO BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marisa Barretta Guzdinskas (OAB 123907/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Ana Beatriz Angelo Bezerra (OAB 517082/SP) Processo 1008770-98.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cíve… ADV: Marisa Barretta Guzdinskas (OAB 123907/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Ana Beatriz Angelo Bezerra (OAB 517082/SP) Processo 1008770-98.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel de Lima Oliveira - Reqdo: Grupo Casas Bahia S/A, Motorola do Brasil Sa - Vistos. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, digam as partes acerca da possibilidade da realização de audiência de conciliação por meio de videoconferência, que será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams. Consigno que não é necessária a instalação do referido aplicativo nos dispositivos eletrônicos de comunicação das partes e advogados. Para tanto, concedo o prazo de cinco dias. Caso positivo, devem os patronos das partes informar nos autos o endereço de e-mail de seus patrocinados, bem como o seu próprio. Consigno que, ao ser agendada a audiência na plataforma Microsoft Teams, o link de acesso à audiência será enviado ao endereço eletrônico fornecido pelas partes. Caso optem pela audiência de tentativa de conciliação, ficam as partes cientes que nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os honorários da conciliadora Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias ficam arbitrados, desde já, no patamar intermediário, referente ao período de 1 hora de sessão de conciliação e conforme valor da causa e Tabela de Remuneração abaixo, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 18 de março de 2025 - Edição 4165 - pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os quais deverão ser pagos diretamente à conciliadora judicial através de PIX - Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias, a saber: Banco do Brasil, Agência 7003-3, Conta Corrente 5335-X, CPF n° 112.262.708-40, comprovando-se nos autos o pagamento, em 05 dias. Valor da causa: R$ 11.389,00 Patamar Intermediário (Nível de remuneração 2) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$247,25 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 377,73 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 453,28 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 618,12 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 755,49 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 1.098,87 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 1.236,24 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 1.373,58 A remuneração da conciliadora será suportada pelas partes em frações iguais. Havendo mais de um autor ou mais de um réu, dividirão proporcionalmente os 50% que cabe à parte respectiva. Nos casos de concessão de assistência judiciária gratuita para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração será de R$ 82,41 ou nos casos que concedida assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, conforme artigos 1º e 2º da Portaria nº 10.584/2025. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). No mesmo prazo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, com indicação do fato a ser demonstrado. Em caso de prova oral, para melhor adequação da pauta, devem, também no prazo de cinco dias (CPC, art. 450), arrolar as testemunhas. Intime-se.

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I. M. x G. M. Da S.

ID: 315455872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008770-18.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

I. M.

Polo Passivo:

G. M. DA S.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERREIRA E SILVA

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DEBORA COELHO CICILIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008770-18.2023.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.M. e outro - G.M.S. - Vistos. Fls. 234/243: indefiro os pedidos posto que os alimentos provisórios já foram fi… Processo 1008770-18.2023.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.M. e outro - G.M.S. - Vistos. Fls. 234/243: indefiro os pedidos posto que os alimentos provisórios já foram fixados, conforme consta da decisão de fls. 34/35. Eventual pedido de execução de alimentos não pagos pelo requerido deverão ser feitos em processo autônomo, nos termos do art. 531, parágrafo 1º, do CPC. Fls: 247/280: requer o requerido a redução da verba alimentícia fixada provisoriamente. Primeiramente, insta salientar que a revisão ou exoneração de alimentos é sempre possível, em tese, quando demonstrada a alteração da situação financeira de quem supre os alimentos ou na de quem os recebe (art. 1.699 do Código Civil de 2002). Isto é, para reduzir ou majorar o valor é preciso estar comprovado que ao tempo do ajuste da pensão a situação era uma, mas que se alterou, passando a ser outra, para desse modo ser ajustado o encargo ao chamado binômio necessidade/possibilidade. Caso não se demonstra a mudança na condição de ganhos e de encargos que possam ser opostos ao alimentando, não é possível a revisão. No caso concreto, em que pese a suposta alteração na situação financeira demonstrada pelo requerido, as alegações para diminuição do valor fixado são insuficientes, tendo em vista que o valor da pensão alimentícia já se encontra fixado em patamar baixo bem como o fato de ter constituído nova família, por si só não enseja a redução do valor da obrigação alimentícia, uma vez que deve haver tratamento isonômico entre os filhos. Nesse sentido, também opinou o representante do Ministério Público às fls. 304/305. Ante o exposto, indefiro o pedido para redução dos alimentos provisoriamente fixados. Quanto ao pedido de indeferimento de nova intimação à empresa, saliento que resta prejudicado posto que já informado nos autos que o requerido não é funcionário da referida empresa, conforme consta do ofício recebido, fls. 220. No mais, melhor analisando os autos, verifica-se que os pedidos da autora compreendem não apenas a fixação de alimentos mas também a guarda unilateral e a regulamentação do regime de convivência entre a infante e seu genitor. Deste modo, torno sem efeito a decisão de fls. 213/214. Assim, considerando a necessidade de organização e saneamento dos autos, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, em quinze dias. Considerando haver interesse em produção de prova oral (depoimento pessoal e testemunhas) e para melhor adequação da pauta, o rol de testemunhas, DEVIDAMENTE QUALIFICADAS (nome completo, RG, CPF, endereço eletrônico (e-mail) -sem o qual não será ouvida em audiência - , residência e profissão), deverá ser informado nos autos no prazo de 15 dias, contados da intimação do presente. Ressalto que serão ouvidas no máximo três testemunhas de cada fato alegado, nos termo do artigo 357, § 6 do CPC Finalmente, considerando ao PROVIMENTO CSM Nº 2651/2022, de 15 de março de 2022, que autoriza a realização das audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, poderão ser realizadas conforme disciplina já estabelecida pela Corregedoria Geral da Justiça e, ainda, considerando o resultado exitoso das audiências virtuais, esse sistema permanecerá, salvo se comprovada eventual impossibilidade técnica, deverão as partes informar nos autos seus e-mail(s) pessoal(ais) , bem como de sua(s) testemunhas arroladas, em quinze dias. Int. - ADV: DEBORA COELHO CICILIATO (OAB 343272/SP), GUSTAVO FERREIRA E SILVA (OAB 76663/PR)

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Processo nº 1008770-64.2025.8.26.0009

ID: 330199984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008770-64.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CONCEIçãO JESUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DHULYENE DIAS DA COSTA SANTOS

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Processo 1008770-64.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Fernanda Conceição Jesuino - Vistos. 1. O art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal dispõe qu… Processo 1008770-64.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Fernanda Conceição Jesuino - Vistos. 1. O art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, tais como a natureza da ação e seu objeto. Antes de indeferir o pedido, contudo, é de rigor facultar ao interessado oportunidade de provar o preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do benefício. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a autora deverá, em 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício, prestar informações sobre sua renda mensal média e patrimônio (imóveis, veículos, aplicações financeiras, participações societárias, etc.), informando ainda se reside em imóvel próprio ou alugado. Deverá também apresentar: a) cópia das últimas folhas de sua carteira do trabalho e comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na mesma oportunidade, deverá informar o atual andamento da ação monitória mencionada à fl. 07, inclusive para verificação de eventual conexão. 2. Sem prejuízo, aprecio desde já o pedido urgente. Trata-se de ação pelo rito comum, alegando a autora, em síntese, que firmou com a ré contrato de prestação de serviços educacionais tendo por objeto curso de pós-graduação em marketing e mídias digitais, com carga horária de 432 horas/aula presenciais, com início em agosto de 2021 e término em outubro de 2022. Alega que o curso foi ministrado quase que totalmente à distância, com notórios prejuízos para a aluna, razão pela qual tentou inúmeras vezes negociar o valor das mensalidades, sem sucesso. Acrescenta que suspendeu os pagamentos e comunicou à ré que só iria retoma-los após a alteração do contrato, tendo a instituição ajuizado ação monitória cobrando débito de R$ 14.000,00. Reputa indevido tal valor, pretendendo seja reconhecida a quitação do valor devido e a inexigibilidade das 12 parcelas pendentes de pagamento, pedindo a concessão de tutela de urgência a fim de que sejam suspensas as cobranças e para que a ré se abstenha de incluir apontamento em seu nome em órgãos de restrição ao crédito. É o breve relato. DECIDO. Como cediço, a concessão de tutela de urgência demanda a convergência dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não se vislumbra probabilidade do direito invocado na inicial. A autora confirma a contratação do serviço e sua fruição, assim como o inadimplemento de parte das mensalidades. O curso foi finalizado em outubro de 2022, a ré ajuizou ação para satisfazer seu crédito no ano de 2024 e apenas após ciência da cobrança judicial a autora passou a questionar o valor das mensalidades, conforme se vê às fls. 41/42. Inviável, nesses termos, a concessão da medida pleiteada. Indefiro a tutela de urgência. Após o cumprimento das determinações do item "1" (ou decorrido o prazo assinalado para tanto), tornem conclusos. Int. - ADV: DHULYENE DIAS DA COSTA SANTOS (OAB 51348/DF)

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Processo nº 1014105-29.2023.4.06.9999

ID: 276644143

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1014105-29.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO FAGUNDES DE JESUS

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA BELTRAMINI MELHEN

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JORGE ALBERTO JOSE MELHEN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1014105-29.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : PEDRO FAGUNDES DE JESUS ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA BELTRAMINI MELHE… Apelação/Remessa Necessária Nº 1014105-29.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : PEDRO FAGUNDES DE JESUS ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA BELTRAMINI MELHEN (OAB MG127393) ADVOGADO(A) : JORGE ALBERTO JOSE MELHEN (OAB MG117685) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TERMO INICIAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR DOS REQUISITOS NÃO AFASTA O DIREITO ADQUIRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, fixando como termo inicial a data do requerimento administrativo (02/07/2008), observada a prescrição quinquenal. O INSS requer, exclusivamente, a alteração da DIB para a data do laudo social (15/12/2017). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a data de início do benefício assistencial à pessoa com deficiência deve ser fixada na data do requerimento administrativo ou apenas a partir da realização do estudo social em juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o art. 20 da Lei 8.742/93, são requisitos do benefício assistencial a condição de deficiência e a comprovação da vulnerabilidade socioeconômica. 4. Ainda que a demonstração da miserabilidade tenha ocorrido apenas em juízo, a existência do direito pode retroagir à data da DER, se então presentes os requisitos legais, conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.559.324/SP). 5. O estudo social realizado confirmou que a parte autora vivia em zona rural, em imóvel precário, sem renda própria, sustentada por irmão com rendimentos de subsistência equivalentes a meio salário-mínimo, não havendo nos autos elementos que indiquem modificação substancial dessa realidade desde a DER. 6. Manutenção do termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Majoração dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. A comprovação posterior da vulnerabilidade social não afasta o direito ao benefício assistencial desde a DER, se os elementos dos autos indicam que a condição de miserabilidade já estava presente à época. 2. O termo inicial do benefício assistencial à pessoa com deficiência deve ser fixado na data do requerimento administrativo, se então já preenchidos os requisitos legais. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 203, V; Lei 8.742/93, art. 20; CPC/2015, art. 85, §11; Súmula 576/STJ. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.559.324/SP; STJ, AgInt no REsp 1.794.597/PR; STJ, AgInt no REsp 1.802.307/SP. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, e MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1014202-29.2023.4.06.9999

ID: 307075881

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014202-29.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JORDELINA NEUZA FERREIRA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE TOMIO NOSE FILHO

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Apelação Cível Nº 1014202-29.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : JORDELINA NEUZA FERREIRA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : JORGE TOMIO NOSE FILHO (O… Apelação Cível Nº 1014202-29.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : JORDELINA NEUZA FERREIRA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : JORGE TOMIO NOSE FILHO (OAB MG121450) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AÇÕES. COISA JULGADA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade laboral, ao fundamento de que a perícia técnica indicou o início da incapacidade em momento posterior ao requerimento administrativo. A parte autora sustentou que já seria portadora da enfermidade desde o requerimento administrativo, conforme indicado pelos exames médicos, que deveriam ser considerados. 2. Não obstante o INSS não ter apresentado contrarrazões, após a subida dos autos a este juízo, a entidade autárquica arguiu a preliminar de coisa julgada, com base em processo apontado na certidão de prevenção positiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se há identidade de ações entre a demanda atual e ação anterior, a justificar o reconhecimento da coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A coisa julgada se configura quando há identidade entre partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 337, §§1º, 2º e 4º do CPC, impedindo o reexame judicial de matéria já decidida por sentença transitada em julgado. 5. A jurisprudência admite a relativização da coisa julgada em matéria previdenciária, desde que comprovadas novas circunstâncias fáticas e apresentado novo requerimento administrativo posterior à decisão anterior, conforme fixado pelo STF no Tema 350 (RE 631.240/MG). 6. Os requerimentos administrativos que poderiam embasar os pedidos deste feito são anteriores à ação precedente, o que demonstra ausência de nova postulação administrativa baseada em fatos supervenientes, inviabilizando o reexame judicial do pedido. 7. Não demonstrada a apresentação de novo requerimento ao INSS, reconhece-se a coisa julgada, para extinguir o feito sem julgamento do mérito, conforme art. 485, V, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Acolhimento da preliminar arguida pelo recorrido que obstou a análise do mérito da apelação interposta. Teses de julgamento : "A coisa julgada impede nova ação com mesmo pedido, causa de pedir e partes, salvo modificação relevante da situação fática e submissão prévia dessa nova realidade ao crivo administrativo, em novo requerimento". ________ Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 337, §§1º, 2º e 4º; 485, V. Jurisprudência relevante citada : STF, RE nº 631.240/MG. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, ACOLHER A PRELIMINAR, arguida pelo recorrido no evento 12, para extinguir o feito sem resolução do mérito pela coisa julgada, em obediência ao art. 485, V, do CPC, e MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1008770-40.2025.8.11.0055

ID: 317441304

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008770-40.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATHALIA KOWALSKI FONTANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008770-40.2025.8.11.0055. AUTOR: ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A REU: REI DO GRAO IMPORTACAO EXPO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008770-40.2025.8.11.0055. AUTOR: ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A REU: REI DO GRAO IMPORTACAO EXPORTACAO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA Vistos, Compulsando os autos, verifico que a parte autora não efetuou o pagamento das custas do Contador/Distribuidor certificadas ao Id 199464630, no valor de R$ 76,86 (setenta e seis reais e oitenta e seis centavos) que deverão ser pagas diretamente ao Contador/Distribuidor na conta 104126-6, agência 1321-8, Banco do Brasil S/A, em nome de Josué Matheus de Mattos – CPF/MF 238.698.799-04. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar o comprovante de depósito das custas do Contador/Distribuidor. Após, comprovado o pagamento das custas do Contador/Distribuidor, cumpra-se a decisão, a qual passo a proferir desde já em respeito ao princípio da celeridade. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido de liminar, fundamentada no Dec.-Lei nº 911/69, tendo por objeto o bem descrito na inicial. Para a concessão da liminar, por disposição legal, basta à comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor, tendo a parte requerente cumprido este requisito. Com efeito, os documentos atrelados à inicial, demonstram a relação contratual, bem como a mora da parte requerida, in casu, comprovada pelo protesto do título em anexo (Id. 198920286). Por outro lado, há receio de que a parte requerente sofra danos pelo uso inadequado do bem e pelo desaparecimento do mesmo, objetivando impedir a aplicação de seu pretenso direito. Indefiro por ora o pedido de reforço policial e ordem de arrombamento para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, uma vez que não comprovada à necessidade até o presente momento de tal medida e não sendo esta aplicada de forma automática, bem como não está prevista na lei para o cumprimento de liminar na ação de busca e apreensão. Ademais, defiro a inclusão de Gilmar Soares de Souza no polo passivo da presente demanda, em razão de sua condição de avalista. Ante o exposto, defiro parcialmente a medida liminar pleiteada. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mão da parte requerente, na pessoa de seu representante legal ou a quem ela indicar. Executada a liminar, cite-se a parte requerida para, em 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, acrescidos das despesas processuais e honorários advocatícios, estes desde já fixados em 10% (dez por cento) do valor da dívida (Dec.-lei, art. 3º, parágrafo 2º), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Outrossim, se lhe aprouver, poderá o devedor fiduciante apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução liminar (Dec.-lei, art. 3º, parágrafo 3º). No que tange ao pedido de restrição de circulação do veículo objeto da ação via RENAJUD deixo de apreciar por ora. Não sendo possível localizar o veículo para o cumprimento do mandado, voltem-me os autos conclusos para análise. Por fim, passo à análise do pedido de segredo de justiça. Sob o resguardo do segredo de justiça estão elencados critérios claros no art. 189 do Código de Processo Civil e, ainda, no art. 5º da Constituição Brasileira, os quais, compulsando os autos, não vislumbro. Assim, indefiro o pedido de segredo de justiça, sabendo-se que a regra é a tramitação pública dos atos processuais e a exceção seria o segredo de justiça, à qual não se enquadra a presente ação. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Tangará da Serra, MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Marivalda Santos De Oliveira

ID: 326673000

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052044-36.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

MARIVALDA SANTOS DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052044-36.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052044-36.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apda/Apte: Marivalda Santos de Oliveira - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento aos recursos. V. U. Sustentou oralmente a Dra. Michelle Ris Mohrer, OAB/SP 409309. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. MARIVALDA SANTOS DE OLIVEIRA AJUIZOU AÇÃO CONTRA AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, BUSCANDO O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE, EMISSÃO DE BOLETOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ A REESTABELECER O PLANO E PAGAR R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) POR DANOS MATERIAIS. AMBAS AS PARTES APELARAM: AMIL ALEGOU NOTIFICAÇÃO VÁLIDA E CANCELAMENTO LÍCITO; MARIVALDA PLEITEOU DANOS MORAIS, MULTA COMINATÓRIA E DEVOLUÇÃO DE MENSALIDADES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA PARA RESCISÃO CONTRATUAL; (II) POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (III) RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS DURANTE CANCELAMENTO INDEVIDO; (IV) APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NOTIFICAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA REALIZADA PELA RÉ FOI CONSIDERADA INVÁLIDA, POIS NÃO CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS DE CLAREZA E EFICÁCIA. A RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLÊNCIA EXIGE NOTIFICAÇÃO REGULAR E TEMPESTIVA, CONFORME O ARTIGO 13 DA LEI Nº 9.656/98. 4. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI AFASTADA, POIS NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO OU COMPROMETIMENTO À SAÚDE DA AUTORA. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE INDENIZAÇÃO EM CASOS DE RISCO REAL À SAÚDE, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO.5. A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS DURANTE O CANCELAMENTO INDEVIDO DEVE SER MANTIDA, POIS A SUSPENSÃO DA COBERTURA FOI IRREGULAR, FORÇANDO A AUTORA A CUSTEAR CONSULTA MÉDICA QUE DEVERIA ESTAR INCLUÍDA NO PLANO. 6. A APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR JÁ ESTÁ EM FASE DE EXECUÇÃO, NÃO CABENDO NOVA ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: “1. A RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLÊNCIA EXIGE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA E EFICAZ. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REQUER COMPROVAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO OU COMPROMETIMENTO À SAÚDE. 3. A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS DURANTE CANCELAMENTO INDEVIDO É DEVIDA QUANDO A SUSPENSÃO DA COBERTURA É IRREGULAR.”_______________LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 405; LEI Nº 9.656/98, ART. 13; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, II; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, I; ART. 537, §1º; ART. 86.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1832320/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, T3 - TERCEIRA TURMA, J. 16.08.2021, DJE 19.08.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010093-88.2023.8.26.0037, REL. DES. ALVARO PASSOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.05.2024, REG. 22.05.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008770-53.2022.8.26.0564, REL. DES. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.11.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004102-82.2024.8.26.0624, REL. DES. DÉBORA BRANDÃO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.11.2024, PUB. 28.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Márcia Rachel Ris Mohrer (OAB: 142462/SP) - 4º andar

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Processo nº 1006345-29.2023.4.06.9999

ID: 327028101

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA SUPLEMENTAR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006345-29.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GERALDA MARIA DA PAIXAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CASSIO TADEU DOS SANTOS

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Apelação Cível Nº 1006345-29.2023.4.06.9999/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELANTE : GERALDA MARIA DA PAIXAO ADVOGADO(A) : CASSIO TADEU DOS SANTOS (OAB SP458875) EMENTA DIRE… Apelação Cível Nº 1006345-29.2023.4.06.9999/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELANTE : GERALDA MARIA DA PAIXAO ADVOGADO(A) : CASSIO TADEU DOS SANTOS (OAB SP458875) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA. PAGAMENTO POR RPV. DESNECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO. modulação dos efeitos do tema 1190 do stj. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou extinto o processo, com fundamento no art. 924, II, do CPC, sob o argumento de cumprimento da obrigação, afastando a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. A parte autora sustenta que são devidos honorários sucumbenciais mesmo na ausência de impugnação por parte do ente público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando o pagamento se dá por meio de RPV e sem apresentação de impugnação. III. RAZÕES DE DECIDIR Modulação dos efeitos do Tema 1190 do STJ. O STJ modulou os efeitos dessa decisão, aplicando-a apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, que ocorreu em 01/07/2024. O art. 85, §7º, do CPC, que excepciona o pagamento de honorários na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, aplica-se exclusivamente às hipóteses em que há expedição de precatório, não abrangendo os pagamentos realizados por meio de RPV ou pagamento direto. Entendimento do STJ anterior ao Tema 1190, publicado em 01/07/2024: a jurisprudência estabelecia que, nos cumprimentos de sentença que não ensejavam precatório, seriam devidos honorários advocatícios, independentemente de impugnação pela Fazenda Pública. A sentença merece reforma para condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da obrigação paga. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Modulação dos efeitos do Tema 1190 do STJ. O STJ modulou os efeitos dessa decisão, aplicando-a apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, que ocorreu em 01/07/2024. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§1º, 2º, 7º e 8º; art. 924, II; art. 496, §3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.110.836/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 13/03/2023; STJ, AgInt no AREsp 1.945.684/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 13/09/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação para reformar a sentença, condenando o INSS ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nos termos ora fixados, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 1014493-29.2023.4.06.9999

ID: 332183906

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014493-29.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMELIA ELIAS PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JEANDERSON TAVARES RODRIGUES

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PAULO BATISTA DE OLIVEIRA

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WARLEY LUIZ VIEIRA DO AMARAL

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Apelação Cível Nº 1014493-29.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : AMELIA ELIAS PINTO DA SILVA ADVOGADO(A) : WARLEY LUIZ VIEIRA DO AMARAL (OAB MG1… Apelação Cível Nº 1014493-29.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : AMELIA ELIAS PINTO DA SILVA ADVOGADO(A) : WARLEY LUIZ VIEIRA DO AMARAL (OAB MG108377) ADVOGADO(A) : PAULO BATISTA DE OLIVEIRA (OAB MG135478) ADVOGADO(A) : JEANDERSON TAVARES RODRIGUES (OAB MG171343) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. OPORTUNIZADA VISTA SOBRE A CONTESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. PRECLUSÃO LÓGICA. MÉRITO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS CUMULATIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício por incapacidade, sob o fundamento da ausência de qualidade de segurado na data de início da incapacidade. A parte autora alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa, e, no mérito, sustentou ser devido o benefício, pois, além da incapacidade laboral, comprovou deter a qualidade de segurada na data de entrada do requerimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela prolação da sentença antes do esgotamento do prazo para impugnação à contestação; (ii) saber se a parte autora mantinha a qualidade de segurada, para fins de concessão de benefício por incapacidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não houve cerceamento de defesa, pois a parte autora foi regularmente intimada e apresentou manifestação nos autos antes do término do prazo para impugnação, incorrendo em preclusão lógica. 4. O fato gerador dos benefícios por incapacidade é o surgimento da condição incapacitante em si. Então, a aferição do cumprimento dos requisitos em questão deve ocorrer na data de início da incapacidade, e não na data de entrada do requerimento. 5. Na hipótese em que o perito fixa o termo inicial da incapacidade e que não há elementos probatórios contundentes e equidistante das partes que desconstituam a referida prova, não é possível afastar a legitimidade do laudo pericial. 6. Comprovando-se que, na data de início da incapacidade, a parte autora não estava vertendo contribuições previdenciárias, que também não estava em período de graça assim como não se encontram caracterizadas quaisquer das situações que permitem a prorrogação do período de graça, é patente a perda da qualidade de segurada, nos termos do art. 15, II e §4º, da Lei 8.213/91. 7. A ausência de qualidade de segurado impede o deferimento do benefício por incapacidade, requisito legal cumulativo à constatação da incapacidade laboral. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Não configura cerceamento de defesa a prolação da sentença antes do fim do prazo para impugnação, quando a parte se manifesta nos autos antes de seu esgotamento. 2. É indevido o benefício por incapacidade quando a parte autora não detém a qualidade de segurada na data do início da incapacidade laboral fixada em perícia judicial. _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, I; Lei 8.213/91: arts. 15, II e 4º; 42, 59; CPC: arts. 85, §3º; 371. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora e por MAJORAR os honorários advocatícios, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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