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Processo nº 1003632-04.2021.8.26.0609

ID: 300886921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003632-04.2021.8.26.0609

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1003632-04.2021.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1003632-04.2021.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1008773-30.2025.4.01.3701

ID: 320628614

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008773-30.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

R. D. S. T.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ROSINEIDE RIBEIRO DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO : 1008773-30.2025.4.01.3701 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO : 1008773-30.2025.4.01.3701 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: R. D. S. T. IMPETRADO: GERENTE DA AGENCIA DO INSS DE TOCANTINOPOLIS-TO SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança impetrado objetivando a concessão de segurança para assegurar a análise de requerimento administrativo de benefício previdenciário/assistencial. Alega em síntese o impetrante: " ... A Impetrante requereu administrativamente em 20/06/2024, Beneficio Assistencial à pessoa com Deficiência, foi realizado Pericia Medica em 22/07/2024, tendo o Perito reconhecido a deficiência da Impetrante, restando apenas a analise dos demais critérios pelo Impetrado que até o presente momento encontra-se inerte. Excelência, o processo Administrativo em questão encontra-se a mais de 300(trezentos) dias em analise, é no mínimo desumano a falta de analise por parte do impetrado..." É o sucinto relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO No ordenamento jurídico vigente, inexiste prazo legal peremptório para a conclusão da análise dos processos administrativos relativos aos benefícios previdenciários e assistenciais administrados pelo INSS. Segundo o art. 49 da Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo), “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. O §5°, do art. 41-A da Lei nº 8.213/1991, por sua vez, dispõe que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. Nos casos em que o segurado não apresenta os documentos necessários à análise conclusiva do pedido de benefício, lhe é assegurado um prazo adicional de 30 (trinta) dias para a apresentação de documentos complementares (art. 566 da Instrução Normativa INSS 128/2022). No julgamento proferido no RE nº 631.240/MG, em 03.09.2014, em que se discutiu a exigência do prévio requerimento administrativo, o STF determinou a suspensão das ações individuais que já estavam em tramitação sem prévio requerimento administrativo e o encaminhamento pelo INSS para análise e conclusão em 90 dias. Da mesma forma, no leading case RE nº 1.171.152/SC (objeto do Tema 1.066), o STF homologou acordo entre o MPF e o INSS acerca da questão, em que a Autarquia Previdenciária se compromete a analisar os processos administrativos do seguinte modo: CLÁUSULA PRIMEIRA 1. O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do beneficio: ESPÉCIE - PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência – 90 dias; Benefício assistencial ao idoso – 90 dias; Aposentadorias, salvo por invalidez – 90 dias; Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) – 45 dias; Salário maternidade – 30 dias; Pensão por morte – 60 dias; Auxílio reclusão – 60 dias; Auxílio-doença comum e por acidente de trabalho (auxílio temporário por incapacidade) – 45 dias; Auxílio-acidente – 60 dias. CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I) - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II) do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. O segurado almeja essencialmente a concessão do benefício e não apenas uma decisão célere na seara administrativa. O atraso indevido na análise do requerimento caracteriza a lesão ao direito e o interesse de agir do segurado para a pretensão de concessão do benefício. Nesse sentido, o Ministro Roberto Barroso, relator do RE nº 631.240/MG, consignou em seu voto que “O prévio requerimento de concessão, assim, é pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário. Eventual lesão a direito decorrerá, por exemplo, da efetiva análise e indeferimento total ou parcial do pedido, ou, ainda, da excessiva demora em sua apreciação (isto é, quando excedido o prazo de 45 dias previsto no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991)”. À vista disso, os magistrados desta 2ª Vara Federal de Imperatriz/MA consolidaram o entendimento de que o mandado de segurança não é via necessária - não é imprescindível para a satisfação da pretensão do autor - para tratar de eventual mora administrativa ilícita na análise dos processos administrativos relativos aos benefícios previdenciários e assistenciais administrados pelo INSS. Configura-se a mora do INSS quando decorridos mais de 90 dias do encerramento da instrução do processo administrativo, de qualquer espécie de benefício, que se dá na data do requerimento (DER) ou, quando necessária, da data do agendamento da perícia médica e avaliação social. Dessa maneira, o descumprimento injustificado desse prazo de 90 dias supre a exigência do prévio requerimento administrativo para a formulação da pretensão imediata em ação judicial adequada para discutir o bem da vida pretendido, isto é, o benefício previdenciário ou assistencial propriamente dito. Nesse caso, a resistência quanto à pretensão do benefício deve ser discutida na ação judicial pertinente, dispensando-se, em razão da mora desarrazoada, a necessidade de uma resposta administrativa anterior e, em consequência, da ação mandamental. Não há necessidade de se impetrar mandado de segurança para que o requerimento administrativo seja analisado quando já se pode demandar judicialmente o próprio benefício desejado. De todo modo, é importante ressaltar que a pretensão na via judicial, sem o indeferimento na seara administrativa, somente se estabelece com o esgotamento daquele prazo máximo de 90 dias. Não havendo descumprimento desse prazo, é nítida a falta de interesse processual, inclusive no mandamus. DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, III, c/c art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual do impetrante. Sem custas. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Sentença não sujeita ao reexame necessário (Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º). Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. (assinatura digital) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1008773-63.2025.8.11.0000

ID: 260819461

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1008773-63.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008773-63.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008773-63.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [DANIEL MELO OLIVEIRA - CPF: 064.874.331-44 (INTERESSADO), JUIZO DA 3A VARA DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação idônea. Ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Mirassol D’Oeste, que converteu o flagrante em prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas, visando o relaxamento da prisão. Subsidiariamente, a revogação da preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão Há quatro questões: 1) ilegalidade da busca domiciliar; 2) ausência de requisitos da prisão preventiva; 3) ofensa aos princípios da presunção de inocência e da homogeneidade; 4) suficiência de medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 1. A ação policial motivada por informação específica sobre a prática de tráfico de drogas constitui elemento apto a deflagrar a busca domiciliar, pois “houve investigação prévia pelos policiais, a qual evidenciou movimentação típica de venda de drogas na residência da agravante, condição que expõe a existência de fundadas razões para o ingresso [...] no domicílio”. 2. A diversidade e natureza das substâncias, somadas às apreensões de apetrechos e a reiteração criminosa justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, por denotarem a gravidade concreta da conduta imputada do paciente, de modo a se evitar a reprodução de fatos. 3. Não há ofensa ao princípio da homogeneidade quando não é possível inferir dos autos, com segurança, que a paciente, se condenada, iniciará o cumprimento da pena em regime diverso do fechado. 4. A prisão preventiva se compatibiliza com o princípio da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII), porquanto não constitui pena e “somente se dará os casos em que o ‘status libertatis’ do indiciado ou do réu ameace a sociedade ou o processo. 5. Os indicativos de tráfico, a diversidade e nocividade da droga de alto poder viciante (cocaína) – revelam “sólido risco ao meio social” (STJ, RHC 115932/MG), o que, somada a reiteração delitiva, recomenda a custódia como forma de manutenção da ordem pública. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. A autorização da genitora do investigado legitima a busca domiciliar precedida de investigação. 2. A apreensão de significativa quantidade de droga e a reincidência justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CP, art. 33, § 2º, ‘a’; CPP, arts. 282, 312; L. nº 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 608.558/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - 7.12.2020; HC nº 1014640-08.2023.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 14.8.2023; AgRg no HC 549.157/RS, Relator: Min. Ribeiro Dantas - 3.11.2020; STJ, AgRg no RHC 138.306/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca – Quinta Turma - 14.12.2020; STJ, AgRg no RHC n. 165.817/BA – Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro - 4.10.2022; STJ - AgRg no HC: 788503 DF 2022/0383277-0, Quinta Turma - 10.3.2023; RHC nº 110.621/MG – Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 16.9.2019; HC nº 1013512-84.2022.8.11.0000 – Rel. Des. Orlando de Almeida Perri - 7.8.2022; STJ, RHC 133153/MG; STJ, AgRg no RHC 166.975/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 19.4.2023. Doutrina: BONFIM, Edilson Mougenot, Código de Processo Penal Anotado, 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 629). R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1008773-63.2025.8.11.0000 - COMARCA DE MIRASSOL D’OESTE IMPETRANTE(S): DR. ÉRICO RICARDO DA SILVEIRA - DEF. PÚBLICO PACIENTE(S): DANIEL MELO OLIVEIRA R E L A T Ó R I O Habeas corpus impetrado em favor de DANIEL MELO OLIVEIRA contra ato comissivo do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Mirassol D’oeste, nos autos de incidente processual (PJe N.U 1000558-65.2025.8.11.0011), que converteu a prisão em flagrante em preventiva pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 - (ID 276172359 – fls. 64/69). O impetrante sustenta que: 1) a busca domiciliar seria ilegal porque realizada “sem indicação de qual foi o elemento de suspeita que permitiria a abordagem”; 2) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; 3) “pouco se têm analisado a proporcionalidade e adequação nos termos do artigo 282 do CPC, aplicando sempre de per saltum a prisão preventiva”, a violar o princípio da homogeneidade; 4) a prisão contrariaria o princípio da presunção da inocência; 5) as cautelares alternativas seriam suficientes. Requer a concessão da ordem liminarmente para que seja “relaxada” a prisão. Subsidiariamente, revogada a prisão preventiva mediante aplicação de medidas cautelares (ID 276172358), com documentos (ID 276172359/276172360). O pedido liminar foi indeferido (ID 277009871). O Juízo singular prestou informações (ID 278586365). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação da ordem, em parecer assim sintetizado: “HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - Ilegalidade de busca domiciliar, inexistência de pressupostos da cautelar, ofensa ao princípio da presunção de inocência e suficiência de medidas cautelares alternativas - Apreensão de drogas variadas [maconha e cocaína] e apetrechos [balança e embalagem plástica] precedida de informação anônima e autorização de entrada pela genitora da paciente - Legalidade da busca domiciliar - Prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública - Envolvimento no comércio ilícito de entorpecentes - Reincidência da paciente - Segregação justificada - Prisão preventiva que não constitui antecipação de pena - Não violação ao princípio da presunção de inocência - Medidas cautelares insuficientes - Entendimento do STJ e TJMT - Parecer pela denegação da ordem.” (Almir Tadeu de Arruda Guimarães, procurador de Justiça - ID 279142389) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 19.3.2025, o Juízo singular, a requerimento do órgão ministerial, converteu o flagrante em prisão preventiva com a seguinte fundamentação: “[...] No tocante à prisão preventiva, em análise detida aos autos, considerando a excepcionalidade da prisão, entendo que a medida extrema se mostra necessária. Com efeito, com relação ao fumus comissi delicti, a materialidade e os indícios de autoria estão presentes, conforme boletim de ocorrência e termo de declaração dos policiais, onde consta que: “Esta GU PM recebeu informação da agencia local de inteligência, que em uma residência de numero 273 na Rua Dorvile Bass Correa, possivelmente estaria ocorrendo a venda de entorpecente, em rondas pelo local foi avistado o suspeito em frente da residencia sendo submetido a abordagem policial, que em entrevista o mesmo relatou que estaria vendendo drogas naquele local e que a droga estaria dentro da residencia, onde foi localizada por esta GU PM na estante da sala próximo da televisão uma caixa de papel contendo cinquenta e cinco papelotes de substancia análoga a pasta base de cocaína, um papelote de maconha, uma balança de precisão, um prato e uma colher sujos de entorpecente. Durante a abordagem compareceu a senhora Luzia Pereira da Silva, genitora do suspeito que autorizou e acompanhou a estrada no imóvel. ” No auto de apreensão consta o encontro de “01 (um) papelote de Substância análoga a Maconha; 55 (cinquenta e cinco) unidades de Cocaína acondicionado(a) em Papelotes; 01 (uma) balança de precisão”. Denoto, também, que resta evidenciado o periculum in mora, diante dos indícios de periculosidade do custodiado. Isso porque, a quantidade da droga (55 papelotes) e a apreensão de materiais como balança de precisão, aliadas às denúncias específicas de venda de entorpecentes na residência, são circunstâncias que, somadas, revelam a gravidade da conduta e os indícios da traficância, demonstrando que realmente as medidas cautelares são insuficientes e inadequadas ao caso, o que justifica o acautelamento para garantia da ordem pública, diante do risco de reiteração delitiva, de modo que a prisão se faz necessária para o acautelamento da ordem pública. A propósito, é o entendimento do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MODUS OPERANDI. QUANTIDADE DE DROGAS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. A grande quantidade de drogas é motivo suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva, porquanto indica a periculosidade do agente e sua relevante participação em cadeia delituosa. 3. No caso em tela, o decreto de prisão preventiva teve como lastro para a segregação cautelar do agente as circunstâncias da prisão, notadamente porque ele e o corréu já estavam sendo investigados, e o paciente tentou fugir e se desfazer das drogas quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência, bem como pela grande quantidade total de drogas apreendidas nas duas residências - a saber, "diversas porções de maconha (quase 8Kg da droga), além de planta de maconha, petrechos do tráfico de drogas (balança de precisão, simulacros de arma de fogo e caderno de anotações)". 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 812942 SP 2023/0107168-3, Relator: ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 12/06/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2023)” Ademais, o custodiado é reincidente, o que denota habitualidade delitiva e necessária garantia da ordem pública. Portanto, diante da gravidade dos fatos e da possível conexão do custodiado com o tráfico de drogas, a prisão preventiva se faz necessária para garantir a ordem pública. Ante o exposto, CONVERTO o flagrante em PRISÃO PREVENTIVA DANIEL MELO OLIVEIRA [...]” (Lucélia Oliveira Vizzotto, juíza de Direito – ID 276172359 – fls. 64/69). Pois bem. A diligência policial que culminou na apreensão de 55 (cinquenta e cinco) porções de cocaína, com peso de 22,22g (vinte e dois gramas e vinte e dois centigramas), e uma porção de maconha com peso de 1,33g (um grama e trinta e três centigramas), uma balança de precisão e 3 (três) recortes de sacola plástica no dia 17.3.2025, por volta das 21h, decorreu de informações recebidas, pelos policiais militares Anderson da Silva Nunes e Rone Gonçalves Moreira, sobre venda de entorpecentes na residência nº 273, situada na rua Dorvile Bass Correa, Mirassol D`Oeste/MT. Durante rondas, os agentes visualizaram DANIEL MELO OLIVEIRA [paciente] em frente ao local indicado e realizaram a abordagem policial, que se estendeu ao interior da residência, pois houve “autorização e acompanhamento da senhora Luzia Pereira da Silva, genitora do suspeito” (PJE NU 1000558-65.2025.8.11.0011). O possível consentimento da genitora do paciente para o ingresso dos policiais na residência, a ser confirmado na instrução processual, afasta a ilegalidade da busca e apreensão (STJ, HC nº 608.558/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - 7.12.2020; HC nº 1014640-08.2023.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 14.8.2023). Diante da natureza permanente do tráfico de drogas e a apreensão de substâncias entorpecentes no local, não há ilegalidade na busca e apreensão domiciliar decorrente de informações específicas sobre a guarda de substâncias entorpecentes destinadas à comercialização. Segue-se orientação do c. STJ: “O crime de tráfico de drogas de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja a consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão ou autorização judicial para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o art. 5º, XI, da Constituição Federal.” (AgRg no HC 549.157/RS, Relator: Min. Ribeiro Dantas - 3.11.2020) Desse modo, reconhece-se a justa causa para o ingresso domiciliar. Por sua vez, a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada em indicativos de envolvimento do paciente em comercialização de drogas, extraídos da apreensão da droga [maconha e cocaína] e dos apetrechos [balança de precisão e 3 (três) recortes de sacola plástica] em sua residência, bem como a reiteração delitiva, visto que possui condenação definitiva por receptação [PJe nº 0000351-30.2018.8.11.0011, com trânsito em julgado na data de 7.2.2022]. Noutro giro, a diversidade e natureza das substâncias entorpecentes [22,22g de cocaína e 1,33g de maconha], somadas às apreensões de balança de precisão e embalagens plásticas, justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, por denotarem a gravidade da conduta imputada do paciente (STJ, AgRg no RHC 138.306/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca – Quinta Turma - 14.12.2020). Com efeito, a reiteração criminosa autoriza a segregação cautelar para garantia da ordem pública, de modo a se evitar a reprodução de fatos novos (STJ, AgRg no RHC n. 165.817/BA – Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro - 4.10.2022). Em seu turno, a pena abstrata prevista para o crime – 5 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão - e a reincidência afastam a aplicação do tráfico privilegiado e autorizam a fixação de regime inicial fechado (CP, art. 33, § 2º, ‘a’) a obstar a aplicação do princípio da homogeneidade, ao menos em análise perfunctória (STJ - AgRg no HC: 788503 DF 2022/0383277-0, Quinta Turma - 10.3.2023; RHC nº 110.621/MG – Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 16.9.2019). Na mesma linha, esta e. Câmara assim decidiu: “Não há ofensa ao princípio da homogeneidade quando não é possível inferir dos autos, com segurança, que a paciente, se condenada, iniciará o cumprimento da pena em regime diverso do fechado.” (HC nº 1013512-84.2022.8.11.0000 – Rel. Des. Orlando de Almeida Perri - 7.8.2022) Portanto, o princípio da homogeneidade não se revela aplicável. Ressalta-se que a prisão preventiva se compatibiliza com o princípio da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII), porquanto não constitui pena e “somente se dará os casos em que o ‘status libertatis’ do indiciado ou do réu ameace a sociedade ou o processo” (BONFIM, Edilson Mougenot, Código de Processo Penal Anotado, 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 629). No tocante às medidas cautelares alternativas, os indicativos de tráfico, a diversidade e nocividade da droga de alto poder viciante (cocaína) – revelam “sólido risco ao meio social” (STJ, RHC 115932/MG), o que, somada a reiteração delitiva, recomenda “a custódia como forma de manutenção da ordem pública” (STJ, RHC 133153/MG; STJ, AgRg no RHC 166.975/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 19.4.2023). Nesse quadro, impõe-se preservar a segregação preventiva. Com essas considerações, impetração conhecida, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1008773-70.2025.8.26.0477

ID: 297840351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008773-70.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KAROLLINE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008773-70.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Karolline da Silva Santos - Vistos, 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. A pa… Processo 1008773-70.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Karolline da Silva Santos - Vistos, 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. A parte autora apresentou pedido de tutela de urgência objetivando o depósito judicial do valor incontroverso, ilidindo a mora, mediante adimplemento consignado das parcelas vincendas; alternativamente, o valor integral. Para tanto, assevera que celebrou com a ré contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, contudo, posteriormente, deparou-se com diversas abusividades existentes na contratação, com aplicação de taxas de juros remuneratórios acima da média do mercado. O pedido de tutela não comporta acolhimento. Com efeito, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela antecipada, portanto, para sua concessão, depende de prova inequívoca do risco iminente, bem como da probabilidade do direito alegado, sobretudo em face da possibilidade de aplicação apenas em situações excepcionais, o que não se vislumbra nos autos. Isso porque, a parte autora reconhece que firmou contrato de financiamento no valor cobrado pelo banco réu, questiona tão somente os critérios metodológicos de cálculo no contrato firmado. Em princípio, trata-se, pois, de modalidade contratual lícita e regular celebrada entre partes maiores e capazes, de modo que o pedido de antecipação de tutela não merece acolhida. E o laudo pericial que se funda em teses indevidas fica refutado, porquanto elaborado unilateralmente pela parte interessada e somente se presta a fazer prova do suposto direito. Ausente, pois, prova inequívoca do direito, capaz de convencer da verossimilhança das alegações. Ademais, os valores são descontados desta forma desde sua contratação. Não há urgência na medida. Isto posto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada Contudo, caso a parte autora pretenda depositar a parte incontroversa, não há impedimento legal, conforme entendimento jurisprudencial. No entanto, tais depósitos não elidem a mora e, portanto, não podem impedir o credor de inserir e/ou manter o nome da parte autora no cadastro dos inadimplentes e nem de requerer judicialmente a busca e apreensão ou reintegração na posse do bem, pois, nos termos do enunciado da Súmula nº 380 de Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Daí porque este juízo vem indeferindo, considerando que o objetivo das partes com a consignação é afastar a mora, o que não acontecerá, diante do indeferimento da tutela. Em resumo, o depósito dos valores incontroversos pode ser realizado judicialmente, mas não elide a mora, ou seja, não tem natureza liberatória da obrigação do devedor. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Justiça Gratuita Pessoa física Indeferimento em primeira instância Pleito de reversão Descabimento Parte agravante que não logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais Montante de R$ 44.440,35, atribuído à causa Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse Hipossuficiência não caracterizada Precedentes Decisão mantida, neste aspecto. Agravo de Instrumento Ação revisional de contrato bancário Tutela de urgência - Autor que pretende consignar em juízo o valor incontroverso das parcelas, bem como obstar a inclusão de seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, assegurando a manutenção de posse do bem dado em garantia Indeferimento Pretensão de reforma Admissibilidade em parte Pedido de depósito que encontra respaldo no art. 330, do Código de Processo Civil Pagamento parcial que, todavia, não é hábil a inibir a caracterização da mora, dentre outros direitos do credor Inteligência da Súmula nº 380, do C. STJ Manutenção da posse do bem Pedido que não comporta análise no feito, nada impedindo venha a ser deduzido em sede de ação própria Precedentes - Decisão reformada, em parte Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2277550-53.2023.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023, destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. Indeferimento. Pretensão do recorrente ao depósito do valor incontroverso, com o afastamento dos efeitos da mora, à não inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e ao deferimento da manutenção na posse do veículo. Discussão acerca da abusividade na cobrança de juros. Necessidade de instrução do feito para verificação de eventual abusividade. A falta de pagamento total ou parcial das parcelas justifica que o credor exija seu crédito pelos meios judiciais, inclusive via ação para reaver o veículo, ou mesmo inclua o nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito pois, até que se vislumbre eventual ilegalidade no pacto, prevalecem as cláusulas contratadas. Apuração unilateral dos valores que se pretende consignar. Possibilidade de consignar em juízo, nos termos do artigo 330, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, sem, contudo, afastar os efeitos da mora. Pagamento de valor menor por conta e risco do recorrente. Recurso parcialmente provido para autorizar o depósito judicial da quantia incontroversa, sem o afastamento da mora. (TJSP; Agravo de Instrumento 2135625-35.2024.8.26.0000; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - Ação de revisão de contrato bancário - Cédula de crédito bancário com alienação fiduciária de veículo em garantia - Pretensão da parte autora, ora agravante, de ordem liminar para excluir e/ou impedir a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e para mantê-la na posse do veículo dado em garantia Impossibilidade - Alegações de abusividade e ilegalidade de cláusulas contratuais que são unilaterais e, neste momento, não estão demonstradas - Propositura de ação revisional que não inibe a caracterização da mora (STJ, Súmula 380) - Ausência dos requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300) - Depósito do valor incontroverso - Possibilidade, por conta e risco da parte autora, sem eficácia liberatória e sem elidir a mora - Precedentes - Decisão reformada em parte. Dá-se parcial provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2171118-73.2024.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 02/08/2024, destaquei) Assim, fica autorizado a parte autora a efetuar o depósito judicial do valor que entende devido, por sua conta e risco, sem efeito liberatório e sem elidir sua mora (Súmula nº 380, STJ). Fica INDEFERIDO o pedido alternativo - depósito do valor integral -, pois não há urgência na medida, apenas à parte ré. Não há necessidade, podendo normalmente direcionar à instituição e, eventual valor paga a maior poderá ser descontado ou restituído. 3. Deixa-se de designar a audiência preliminar prevista no art. 334, do CPC, considerando: a) a necessidade de zelar pela celeridade processual (art. 139, II, do CPC e art. 5º, LXXVIII da CF); b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito discutido (art. 139, VI, do CPC); c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo (art. 139, V, do CPC), devendo as partes esclarecer o real interesse na designação do ato. 4. CITE-SE e intime-se o réu, VIA PORTAL, para que ofereça resposta, digitalmente, no prazo de 15 dias úteis (art. 219, 231, V e 335, do CPC), a contar da efetiva data de intimação do referido Portal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Processo nº 3000150-32.2025.8.06.0091

ID: 294988403

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000150-32.2025.8.06.0091

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA SERAFIM DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO JUNIOR LOPES DA SILVA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuiza… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Antonia Serafim da Silva em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A. Alega a parte autora que foi surpreendida com a negativa de crédito ao tentar realizar aquisição de bem móvel em estabelecimento comercial de sua cidade, em razão de inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes (Serasa), por dívida no valor de R$223,99, vinculada ao contrato de financiamento nº 0030200993795692. A autora afirma que jamais contratou qualquer operação de crédito com a instituição ré, bem como nunca esteve no município de Osasco/SP, onde teria sido firmado o alegado contrato. Defende, assim, tratar-se de fraude ou equívoco da instituição financeira. Por fim, pugnou pela concessão de tutela de urgência para determinar a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, o deferimento da gratuidade da justiça e condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Decisão requerendo emenda da inicial para juntada de documentos essenciais (ID 132417056). Documentos juntados pela requerida conforme solicitado (ID 135352466). Recebida a inicial por despacho de ID 137979237 e determinada a citação da requerida. Contestação apresentada pela parte requerida em ID 144608611, na qual, arguiu preliminarmente a ausência de interesse de agir e indeferimento da justiça gratuita. No mérito, alega que não há negativação indevida com o banco Bradesco em nome da autora, que a cobrança questionada nos autos refere-se a um empréstimo firmado pela própria autora. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Suposto contrato objeto da lide juntado pela parte ré em ID 144608612. Réplica em ID 152726648. Intimadas para apresentarem provas, a parte autora pugnou pela realização de perícia nos documentos costados pela requerida (ID 154411704), enquanto a parte ré nada apresentou. É o relatório. Decido Preliminarmente De início, diante da desnecessidade na produção de novas provas, já que a análise documental é suficiente para solução da controvérsia, anuncio o julgamento antecipado da lide consoante art. 355, I, do CPC. Da gratuidade da justiça No que concerne à preliminar de indevida concessão da gratuidade de justiça, insta salientar que, conforme art. 99, §3º, do CPC, a regra do ordenamento jurídico vigente é a presunção em favor da pessoa natural decorrente da declaração de hipossuficiência anexa (ID 135352466). Ademais, a parte demandada não apresentou elementos de provas a fim de elidir a referida presunção legal. Logo, afasto a preliminar e mantenho a gratuidade judiciária em favor da parte. Falta de interesse de agir Sustenta a requerida que a parte autora não a procurou para resolver a questão de maneira administrativa. Tal pleito não se sustenta, visto que a própria Constituição Federal em seu art. 5°, XXXV, elenca como direito fundamental a inafastabilidade da jurisdição, em que dispõe: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Dessa forma, afasto a preliminar de ausência de interesse. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica entabulada entre as partes é tipicamente de consumo. A autora enquadra-se na definição de consumidor e a requerida na de fornecedora, conforme previsto nos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990. Um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma, quando for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente. DO MÉRITO Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte autora alega que está com seu nome negativado em razão de uma dívida inexistente, decorrente do contrato de financiamento nº. 0030200993795692, oriundo da instituição financeira requerida. Juntou Consulta de Balcão emitida pela Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Iguatu, o qual demonstra "NADA CONSTA" no CPF da autora. Por sua vez, a requerida alega em contestação que não consta em seus sistemas nenhuma negativação no nome da autora, e que a dívida questionada na exordial refere-se a um contrato de empréstimo que foi realizado junto ao Banco Losango. Afirma que é uma modalidade de operação de crédito para fins de financiamento de bens e serviços. Que em 2023, passou-se a utilizar a nomenclatura Bens e Serviços - TOP 08 (carnê), realizado no dia 26/04/2023, no lojista OPTICA CRISTAL, no valor R$ 1.691,00, aderindo a autora ao plano 08 x R$ 223,99. Juntou inclusive o contrato e a assinatura digital, por meio de selfie, firmado pela autora. Feita a observação retromencionada, observa-se que não há, nos autos, nenhuma prova de que o nome da requerente tenha sido, de fato, sido inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito em decorrência dos débitos descritos na inicial. Não há, nos autos, nenhuma prova de que o score da demandante esteja baixo, em virtude dos débitos aqui discutidos, logo, não é possível estabelecer nexo de causalidade entre a baixa pontuação da autora e as dívidas em apreço. In casu, foi comprovado nos documentos acostados pela parte ré que não há negativação do nome da requerente que partisse da Instituição Financeira. Ademais, o relatório de dívida apresentado pela autora (ID 132363164) não comprova de forma clara a efetiva negativação de seu nome. Corroborando tal fato, consta nos autos consulta emitida pela CDL de Iguatu, na qual se verifica a informação de "NADA CONSTA" vinculada ao CPF da autora, evidenciando a ausência de registro ativo de inadimplência. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA. "SERASA LIMPA NOME". Ausência de negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Sistema que informa ao consumidor previamente cadastrado, a existência de dívidas para eventual negociação, sem implicar em negativação. Ausência de comprovação da redução do score do consumidor. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10087738120218260066 SP 1008773-81.2021.8.26.0066, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 04/02/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2022). No que se refere ao contrato apresentado, banco réu trouxe aos autos documentação que, em sua tese, comprovaria a adesão formal da autora ao contrato de financiamento questionado. Contudo, da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a suposta contratação foi realizada de forma eletrônica, por meio de assinatura digital, com uso de dados pessoais e selfie. A operação seguiu os trâmites habituais, com registro de data, hora, IP e número da proposta, sendo dispensada a assinatura física em razão da confirmação via SMS. Demais, cumpre destacar que a contratação eletrônica é admitida pelo ordenamento jurídico e consta da atual redação das Instruções Normativas do INSS nº 121/2005 e nº 28/2008. Dessa forma, constato que a instituição financeira ré comprovou a existência do contrato de financiamento em nome da autora, bem como a inexistência de negativação ativa nos cadastros de inadimplentes relacionada à referida dívida. Assim, entendo que o réu se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante a ausência de demonstração de que houve ato ilícito por parte do demandado, não há que se falar em indenização por dano moral. Por todo o exposto, impõe-se a improcedência dos pedidos autorais. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerente nas custas processuais e honorários advocatícios no montante de 10% do valor da causa. Em razão da gratuidade deferida anteriormente, as obrigações decorrentes da sucumbência da requerente ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos temos do §3º do art. 98 do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Iguatu/CE, data da assinatura. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

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Processo nº 3000150-32.2025.8.06.0091

ID: 294988406

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000150-32.2025.8.06.0091

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuiza… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Antonia Serafim da Silva em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A. Alega a parte autora que foi surpreendida com a negativa de crédito ao tentar realizar aquisição de bem móvel em estabelecimento comercial de sua cidade, em razão de inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes (Serasa), por dívida no valor de R$223,99, vinculada ao contrato de financiamento nº 0030200993795692. A autora afirma que jamais contratou qualquer operação de crédito com a instituição ré, bem como nunca esteve no município de Osasco/SP, onde teria sido firmado o alegado contrato. Defende, assim, tratar-se de fraude ou equívoco da instituição financeira. Por fim, pugnou pela concessão de tutela de urgência para determinar a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, o deferimento da gratuidade da justiça e condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Decisão requerendo emenda da inicial para juntada de documentos essenciais (ID 132417056). Documentos juntados pela requerida conforme solicitado (ID 135352466). Recebida a inicial por despacho de ID 137979237 e determinada a citação da requerida. Contestação apresentada pela parte requerida em ID 144608611, na qual, arguiu preliminarmente a ausência de interesse de agir e indeferimento da justiça gratuita. No mérito, alega que não há negativação indevida com o banco Bradesco em nome da autora, que a cobrança questionada nos autos refere-se a um empréstimo firmado pela própria autora. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Suposto contrato objeto da lide juntado pela parte ré em ID 144608612. Réplica em ID 152726648. Intimadas para apresentarem provas, a parte autora pugnou pela realização de perícia nos documentos costados pela requerida (ID 154411704), enquanto a parte ré nada apresentou. É o relatório. Decido Preliminarmente De início, diante da desnecessidade na produção de novas provas, já que a análise documental é suficiente para solução da controvérsia, anuncio o julgamento antecipado da lide consoante art. 355, I, do CPC. Da gratuidade da justiça No que concerne à preliminar de indevida concessão da gratuidade de justiça, insta salientar que, conforme art. 99, §3º, do CPC, a regra do ordenamento jurídico vigente é a presunção em favor da pessoa natural decorrente da declaração de hipossuficiência anexa (ID 135352466). Ademais, a parte demandada não apresentou elementos de provas a fim de elidir a referida presunção legal. Logo, afasto a preliminar e mantenho a gratuidade judiciária em favor da parte. Falta de interesse de agir Sustenta a requerida que a parte autora não a procurou para resolver a questão de maneira administrativa. Tal pleito não se sustenta, visto que a própria Constituição Federal em seu art. 5°, XXXV, elenca como direito fundamental a inafastabilidade da jurisdição, em que dispõe: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Dessa forma, afasto a preliminar de ausência de interesse. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica entabulada entre as partes é tipicamente de consumo. A autora enquadra-se na definição de consumidor e a requerida na de fornecedora, conforme previsto nos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990. Um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma, quando for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente. DO MÉRITO Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte autora alega que está com seu nome negativado em razão de uma dívida inexistente, decorrente do contrato de financiamento nº. 0030200993795692, oriundo da instituição financeira requerida. Juntou Consulta de Balcão emitida pela Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Iguatu, o qual demonstra "NADA CONSTA" no CPF da autora. Por sua vez, a requerida alega em contestação que não consta em seus sistemas nenhuma negativação no nome da autora, e que a dívida questionada na exordial refere-se a um contrato de empréstimo que foi realizado junto ao Banco Losango. Afirma que é uma modalidade de operação de crédito para fins de financiamento de bens e serviços. Que em 2023, passou-se a utilizar a nomenclatura Bens e Serviços - TOP 08 (carnê), realizado no dia 26/04/2023, no lojista OPTICA CRISTAL, no valor R$ 1.691,00, aderindo a autora ao plano 08 x R$ 223,99. Juntou inclusive o contrato e a assinatura digital, por meio de selfie, firmado pela autora. Feita a observação retromencionada, observa-se que não há, nos autos, nenhuma prova de que o nome da requerente tenha sido, de fato, sido inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito em decorrência dos débitos descritos na inicial. Não há, nos autos, nenhuma prova de que o score da demandante esteja baixo, em virtude dos débitos aqui discutidos, logo, não é possível estabelecer nexo de causalidade entre a baixa pontuação da autora e as dívidas em apreço. In casu, foi comprovado nos documentos acostados pela parte ré que não há negativação do nome da requerente que partisse da Instituição Financeira. Ademais, o relatório de dívida apresentado pela autora (ID 132363164) não comprova de forma clara a efetiva negativação de seu nome. Corroborando tal fato, consta nos autos consulta emitida pela CDL de Iguatu, na qual se verifica a informação de "NADA CONSTA" vinculada ao CPF da autora, evidenciando a ausência de registro ativo de inadimplência. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA. "SERASA LIMPA NOME". Ausência de negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Sistema que informa ao consumidor previamente cadastrado, a existência de dívidas para eventual negociação, sem implicar em negativação. Ausência de comprovação da redução do score do consumidor. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10087738120218260066 SP 1008773-81.2021.8.26.0066, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 04/02/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2022). No que se refere ao contrato apresentado, banco réu trouxe aos autos documentação que, em sua tese, comprovaria a adesão formal da autora ao contrato de financiamento questionado. Contudo, da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a suposta contratação foi realizada de forma eletrônica, por meio de assinatura digital, com uso de dados pessoais e selfie. A operação seguiu os trâmites habituais, com registro de data, hora, IP e número da proposta, sendo dispensada a assinatura física em razão da confirmação via SMS. Demais, cumpre destacar que a contratação eletrônica é admitida pelo ordenamento jurídico e consta da atual redação das Instruções Normativas do INSS nº 121/2005 e nº 28/2008. Dessa forma, constato que a instituição financeira ré comprovou a existência do contrato de financiamento em nome da autora, bem como a inexistência de negativação ativa nos cadastros de inadimplentes relacionada à referida dívida. Assim, entendo que o réu se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante a ausência de demonstração de que houve ato ilícito por parte do demandado, não há que se falar em indenização por dano moral. Por todo o exposto, impõe-se a improcedência dos pedidos autorais. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerente nas custas processuais e honorários advocatícios no montante de 10% do valor da causa. Em razão da gratuidade deferida anteriormente, as obrigações decorrentes da sucumbência da requerente ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos temos do §3º do art. 98 do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Iguatu/CE, data da assinatura. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

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Fabio Junior Teixeira e outros x Juízo De Direito Da 2ª Vara Cível Da Comarca De Botucatu/Sp

ID: 308175105

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Nivaldo dos Santos Aquino Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 8035154-54.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABIO JUNIOR TEIXEIRA VICENCIA VITORIA ALMINO OLIVEIRA

Polo Passivo:

JUíZO DE DIREITO DA 2ª VARA CíVEL DA COMARCA DE BOTUCATU/SP

Decisão

Advogados:

VICENCIA VITORIA ALMINO OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: HABEAS CORPUS CÍVEL n. 8035154-54.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível PACIENTE: VICEN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: HABEAS CORPUS CÍVEL n. 8035154-54.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível PACIENTE: VICENCIA VITORIA ALMINO OLIVEIRA e outros Advogado(s): VICENCIA VITORIA ALMINO OLIVEIRA (OAB:BA86327) IMPETRADO: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Botucatu/SP Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela advogada Vicencia Vitoria Almino Oliveira, inscrita na OAB/BA sob o nº 86.327, em favor de FÁBIO JUNIOR TEIXEIRA, que se encontra recolhido na Cadeia Pública de Capim Grosso/BA desde 08/06/2025, em razão de prisão civil por dívida de alimentos. Consta dos autos que o paciente teve sua prisão civil decretada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Botucatu/SP, nos autos do processo de execução de alimentos nº 0002657-03.2022.8.26.0079. O mandado de prisão civil (Nº Nacional: 0002657-03.2022.8.26.0079.01.0001-27) foi expedido em 18/10/2022, com validade até 17/10/2025, pelo prazo de 30 dias, em virtude do inadimplemento de prestações alimentícias. A impetrante alega, em síntese, que: a) a prisão se baseia em valores vencidos há anos (abril e maio de 2022), não atendendo ao requisito da contemporaneidade; b) o paciente é pessoa hipossuficiente, sem condições financeiras de arcar com o débito alimentar, encontrando-se atualmente desempregado e com saúde debilitada; c) o débito referente aos últimos três meses já foi devidamente quitado, conforme comprovante de pagamento anexado; d) o paciente tem perícia médica agendada para 27/06/2025 no âmbito de um processo de Benefício Assistencial (LOAS). Requer, liminarmente, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente e, no mérito, a concessão definitiva da ordem para cessar o constrangimento ilegal. É o relatório. Decido. Antes de adentrar no mérito do pedido, cumpre analisar a competência deste Tribunal para processar e julgar o presente writ. Trata-se de questão de ordem pública, cognoscível de ofício, que impõe verificação preliminar. No caso em exame, observo que a prisão civil do paciente foi decretada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Botucatu/SP, nos autos do processo de execução de alimentos nº 0002657-03.2022.8.26.0079. O mandado de prisão, expedido por aquele juízo, foi cumprido na cidade de Capim Grosso/BA, onde o paciente foi detido e permanece custodiado. A questão central a ser dirimida, portanto, consiste em definir qual é a autoridade coatora para fins de fixação da competência para o julgamento do habeas corpus. Na sistemática processual brasileira, a autoridade coatora, para fins de habeas corpus, é aquela que detém o poder decisório para criar, manter e, crucialmente, revogar o ato que se alega ser ilegal ou abusivo. Não se confunde com o mero executor material da ordem, que atua como longa manus do Poder Judiciário. No contexto de uma ordem de prisão cumprida por meio de carta precatória, a jurisprudência pátria entende que a autoridade coatora é o juízo deprecante (que emitiu a ordem original), e não o juízo deprecado (que apenas deu cumprimento à ordem) ou as autoridades policiais que materializaram a prisão. HABEAS CORPUS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRISÃO CIVIL DECRETADA - INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO -IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO EMANADA PELO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOTUPORANGA/SP - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO - ANÁLISE DO SUPOSTO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA ALIMENTAR DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE - MANDADO DE PRISÃO SEM INDICAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA ALIMENTAR - AUSENTE MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE QUANTO AO SUPOSTO ADIMPLEMENTO -RECONHECIDA A INADIMPLÊNCIA - DECRETO PRISIONAL EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 309 DO STJ - AUSENCIA DE ILEGALIDADE NO DECRETO DE PRISÃO - ORDEM DENEGADA. A análise do suposto pagamento da dívida alimentar e a pretendida revogação do decreto prisional são de competência do juízo deprecante, pois em conformidade com o princípio do juiz natural, compete ao juízo deprecado apenas cumprir a ordem de prisão emanada pelo Juízo 4ª Vara Cível da Comarca de Votuporanga/SP, bem como realizar os atos de comunicação. Eventual constrangimento ilegal praticado pelo juízo deprecante deve ser objeto de habeas corpus dirigido ao Tribunal de Justiça Estadual ao qual o juízo deprecante encontra-se vinculado. Ainda, tendo o paciente reconhecido a inadimplência do débito alimentar que ensejou a decretação de sua prisão . não se vislumbra nenhuma ilegalidade no decreto prisional.- (TJ-MT - HABEAS CORPUS CÍVEL: 1008773-34.2023.8 .11.0000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 05/07/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2023) HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS. JUÍZO DEPRECADO . CARTA PRECATÓRIA. PEDIDO DENEGADO. 1. O Tribunal de Justiça do Amazonas não tem competência para apreciar Habeas Corpus quando a autoridade judiciária apontada como coatora é juízo deprecado, tendo em vista ser mero executor de mandado de prisão ordenado por jurisdição de outro Tribunal de Justiça . 2. A jurisdição do juízo deprecado se limita à examinar os requisitos formais do artigo 267 do CPC, que trata dos critérios para o envio da carta precatória. Todavia, o juízo deprecado nem este Tribunal de Justiça amazonense podem conhecer da legalidade do caso que ensejou a prisão, pois isso somente cabe à jurisdição de origem do juízo deprecante, incluindo o seu Tribunal; 3. Pedido de Habeas Corpus denegado . (TJ-AM - HC: 40060323820188040000 AM 4006032-38.2018.8.04 .0000, Relator.: Cláudio César Ramalheira Roessing, Data de Julgamento: 01/04/2019, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2019) HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA DE ALIMENTOS DECRETADA PELO JUÍZO DEPRECANTE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL . PRISÃO QUE FOI DECRETADA POR JUÍZO PERTENCENTE A OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE DEVE SER IMPETRADO PERANTE O TRIBUNAL AO QUAL O JUÍZO DEPRECANTE ESTÁ VINCULADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (TJ-PR - HC: 00444057120218160000 Cascavel 0044405-71 .2021.8.16.0000 (Decisão monocrática), Relator.: Luis Cesar de Paula Espindola, Data de Julgamento: 02/08/2021, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2021) HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE PRISÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE, NÃO DO JUÍZO DEPRECADO . O juízo deprecado não tem competência para resolver ou decidir sobre pedido de alteração do regime de prisão decretada em função de dívida de alimentos. DENEGARAM A ORDEM. (Habeas Corpus Nº 70067442459, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Rui Portanova, Julgado em 03/03/2016). (TJ-RS - HC: 70067442459 RS, Relator: Rui Portanova, Data de Julgamento: 03/03/2016, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/03/2016) Em suma, é inconteste o entendimento de que a competência para processar e julgar habeas corpus contra ato de juiz deprecante é do Tribunal ao qual este se encontra vinculado. Na hipótese dos autos, o paciente foi preso em Capim Grosso/BA, após ser abordado por policiais, que consultaram um mandado de prisão em aberto e efetuaram a prisão. Em 10/06/2025, foi realizada uma audiência de custódia em Capim Grosso/BA (Processo nº 8003201-22.2025.8.05.0049), onde o juiz local homologou a prisão por estar em conformidade com o mandado judicial válido e vigente, determinando a manutenção da custódia na Delegacia de Capim Grosso até deliberação do juízo competente ou o decurso máximo de 30 dias Constata-se que o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Botucatu/SP, que decretou a prisão civil do paciente, é a verdadeira autoridade coatora, visto que foi dele a decisão que determinou a restrição à liberdade de locomoção. O magistrado da Comarca de Capim Grosso/BA, conforme dito, apenas realizou audiência de custódia e homologou a prisão, por estar em conformidade com o mandado expedido pelo magistrado vinculado ao TJSP. Desta forma, revela-se evidente a incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para o processamento e julgamento do presente habeas corpus, uma vez que a autoridade coatora (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Botucatu/SP) está vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, órgão competente para apreciar a legalidade da prisão em questão. DISPOSITIVO Ante o exposto, declino de competência para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determinando à Secretaria que adote todas as medidas para remessa dos autos com urgência ao foro competente. Publique-se. Intime-se. Des. Nivaldo dos Santos Aquino Relator

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Processo nº 1008773-03.2021.4.01.3820

ID: 299086038

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008773-03.2021.4.01.3820

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELZA MARIA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILLA MARCIA DE CASTRO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ICARO RAYNAN DE MAGALHAES COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE FERREIRA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA ANGELICA ARAUJO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008773-03.2021.4.01.3820/MG RECORRENTE : ELZA MARIA FERREIRA ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA ARAUJO MENDES (OAB MG085525) ADVOGADO(A) : JULIANA DE CASSIA BENT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008773-03.2021.4.01.3820/MG RECORRENTE : ELZA MARIA FERREIRA ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA ARAUJO MENDES (OAB MG085525) ADVOGADO(A) : JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA (OAB MG077817) ADVOGADO(A) : SIMONE FERREIRA REIS (OAB MG118393) ADVOGADO(A) : ICARO RAYNAN DE MAGALHAES COELHO (OAB MG208989) ADVOGADO(A) : PRISCILLA MARCIA DE CASTRO GOMES (OAB MG147694) DESPACHO/DECISÃO 1 . ( ) À Secretaria, para publicar o ato judicial de ID.______. 2 . ( ) À Secretaria, para certificar o transcurso do prazo legal para recorrer do ato judicial de ID.______. 3 . ( ) À Secretaria, para numerar/renumerar os autos. 9-A . ( ) À Secretaria, para subscrever/datar o ato de ID____. 4 . ( ) À Secretaria, para abrir novo volume, conforme as normas da E. Corregedoria-Geral, a partir de ID.____. 5. ( ) À Secretaria para certificar a existência de depósitos nestes autos ou em autos suplementares indicando o(s) número(s) da(s) conta(s) de depósito. 6. ( ) Cumpra-se o despacho/decisão de ID_____. 7. ( ) Apensem-se os presentes autos aos de nº_________________________. 8. ( ) Desapensem-se os presentes autos dos de nº_________________________. 9. ( ) À Secretaria, para subscrever/datar o ato de ID____. 10. ( ) Associem-se os autos ao Juiz ______________, em face da prevenção determinada pela primeira ação ajuizada. 11. ( ) Suspenda-se o presente feito até o julgamento do processo nº _____________________, no(a) ______________. 12. ( ) Suspenda-se o presente feito pelo prazo de _______________________ dias. 13 . ( ) Vistos em inspeção. Processo em ordem. 14 . ( ) Suspenda-se, aguardando em Secretaria, até que haja depósito dos valores requisitados a ID___________. 15 . ( ) Suspenda-se o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, tendo em vista a informação de falecimento da parte autora ___________. Intime-se o Espólio e/ou Sucessores pelos meios informais de que dispõe o JEF (telefone, whatsapp) ou pela via postal (no endereço da parte autora), para proceder à habilitação nos termos do art. 313, §2º, II, do CPC/2015, atentos às disposições do art. 112 da lei 8213/91, que prevalecem sobre as regras gerais do CPC/CC. 15-A . ( ) Suspenda-se o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, tendo em vista a informação de falecimento da parte ré ___________. Determino à parte autora que promova a citação do Espólio/Sucessores no mesmo prazo, nos termos do art. 313, §2º, I, do CPC. 16. ( ) Juntem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) da contracapa aos autos. 17. ( ) Desentranhem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) de ID.____________ devolvendo-o(a,s) ao subscritor. 18. ( ) Transladem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) de ID._____________ para os autos de nº(s)______________________. 19. ( ) Intime(m)-se pessoalmente o(s)______________________ quanto ao ato/fato de ID _____________ para requerer o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. 20. ( ) Intime(m)-se o(a,s) _________________________________ quanto ao ato/fato de ID.____________. 21. ( ) Remetam-se os autos ao MPF pelo prazo de ________ dias. 22. ( ) Remetam-se os autos ao E. TRF 1ª Região. 22-A. ( ) Remetam-se os autos à E. Turma Recursal. 23. ( ) Remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas/despesas remanescentes. 24. ( ) Vista a(o)___________________ para pagamento das custas/despesas remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não haja recolhimento, oficie-se à PGFN com cópia de ID__________ para os fins do art. 16 da lei 9289/96. 25. ( ) Expeça-se RPV/Precatório para ressarcimento das despesas com perícias e outras diligências (processo com justiça gratuita ou do JEF), nos termos do art. 32, §1º, da Res CJF 305/2014. 26. ( ) À Secretaria para certificar o(a) recolhimento/isenção das custas ou as providências do art. 16 da lei 9289/96. 26-A ( ) Proceda-se ao pagamento do(a) advogado(a) dativo(a) nomeado(a) ID __________________ 27 . ( ) Após, vista ao(à,s)___,pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer(em) o que de direito. 28 .( x ) Vista ao (à,s)_PARTES (do retorno dos autos da Turma Recursal), pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer(em) o que de direito. Nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. 29. ( ) Comprovado o integral cumprimento da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 30. ( ) Devolvam-se os autos do processo administrativo na contracapa ao representante judicial do ente público. 31. ( ) Defiro o(s) pedido(s) de ID__________. 31-A. ( ) Abra-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. Nada requerido, retornem os autos ao arquivo. 32. ( ) Considerando a inércia da parte autora, não obstante regular intimação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fica resguardado à parte autora, todavia, respeitado o prazo prescricional, o direito de solicitar a expedição da RPV para levantamento da quantia estipulada na Sentença. 33. ( ) Tratando-se de ação de consumo ajuizada pela parte autora com opção pela negociação operacionalizada no Consumidor.gov, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, suspenda-se o feito até que se encerre o prazo para as tentativas de solução consensual entre as partes junto àquela plataforma de negociação. 34. ( ) Arquivem-se os autos com baixa. Cumprir somente o item: 28. Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data e hora da assinatura eletrônica. MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA Juiz Federal Titular da 8ª Vara do Juizado Especial Federal Cível de Belo Horizonte/MG

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Processo nº 1096671-88.2025.8.26.0100

ID: 326905236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096671-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. A. S. DE A. E. C. R. S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA COZZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096671-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.A.S.A. - - E.C. - - R.S.A. - Vistos. 1. Ciente acerca da emenda à inicial. Anote-se a inclusão dos menores com… Processo 1096671-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.A.S.A. - - E.C. - - R.S.A. - Vistos. 1. Ciente acerca da emenda à inicial. Anote-se a inclusão dos menores como coautores. Uma vez que não houve correto cumprimento quanto ao recolhimento das despesas para citação, sob o código 121-0 expressamente indicado (fl. 37), aguarde-se a substituição do recolhimento efetuado diversamente, sob o código 120-1 (fls. 45/47), no prazo deferido. 2. Trata-se de obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela de urgência que Cozzani Araújo Sociedade de Advogados e outros move em face de Porto Seguro - Seguro Saúde S.A. Narram o recebimento de notificação de cobrança referente a boleto vencido em 25/05/2025, sobrevindo comunicado em 30/06/2025 sobre o cancelamento da apólice. Afirmam ser injusta e desproporcional a medida efetuada de forma unilateral, sendo notificados apenas a respeito do valor em aberto, em dissonância ao disposto no art. 13, parágrafo único, II da Lei 9.656/98 e pela Súmula 94 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a respeito da prévia notificação acerca do cancelamento do plano, para que fosse possível purgar a mora. Requerem a concessão de tutela de urgência para que a ré proceda ao restabelecimento do plano contratado, nas mesma condições anteriores, sob pena de multa pelo descumprimento. Decido. A antecipação de tutela de urgência, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vislumbro presentes os requisitos no caso em questão. Há verossimilhança no quanto alegado na inicial. A própria parte afirma que deixou de efetuar o pagamento de parcela vencida em 25/05/2025, sendo recebida notificação por e-mail em 30/05/2025 (fls. 23/24), além de encaminhada comunicação pela ré acerca do cancelamento do seguro saúde por inadimplência (fl. 25) o que ampara o alegado na inicial, reputando-se a boa-fé à autora, tendo em vista a análise mais superficial que faz em sede de tutela provisória. Nesse contexto, o cancelamento efetuado em princípio é abusivo, considerando-se a ausência de prévia notificação ou qualquer outra comunicação à parte autora, conforme alegado. Dessa forma, considerando-se que em antecipação de tutela não há cognição mais profunda, dá-se privilégio neste momento à urgência e à probabilidade do direito alegado. A ausência de comunicação é prova negativa de difícil produção, especialmente por meio de documentos que pudessem ser trazidos com a inicial, ensejando a inversão do ônus da prova ao credor em instrução probatória. Outrossim, a urgência, na hipótese dos autos é clara, em vista de que se trata de contrato de plano de saúde e a ausência de cobertura ao segurado pode trazer graves danos, uma vez verificada a necessidade de utilização dos serviços relacionados, conforme documentos (fls. 30/36). Ademais, a medida é reversível, uma vez que pode ser resolvida patrimonialmente. Confira-se jurisprudência acerca do tema: " Apelação Cível. Plano de saúde Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais Sentença de procedência Apelo da ré Controvérsia acerca da legalidade da rescisão unilateral do contrato por falta de pagamento Necessidade de notificação prévia e concessão de prazo para purgar a mora, nos termos do artigo 13, inciso II, da Lei nº 9.656/98 e da Súmula nº 94 deste Egrégio Tribunal de Justiça Ausência de comprovação de recebimento da correspondência Necessidade de que a notificação para purgar a mora seja inequívoca para que seja reconhecida a licitude na rescisão contratual por inadimplência Atraso no pagamento de uma mensalidade que não caracteriza inadimplência contratual Envio dos boletos relativos às mensalidades subsequentes pela seguradora, os quais foram quitados pela autora Contrato que continuou sendo executado regularmente por ambas as partes Intenção de continuidade da relação jurídica caracterizada Cancelamento injustificado do plano de saúde Dano moral não caracterizado Meros aborrecimentos que não geram o dever de indenizar Sentença reformada em parte para o fim de afastar a indenização por danos morais. Dá-se provimento em parte ao recurso". (TJSP; Apelação Cível 1008773-72.2018.8.26.0006; Relator (a):Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2019; Data de Registro: 30/08/2019). No mais, questões sobre a responsabilidade da requerida e eventuais acertos de valores, devem ser discutidas após a formação do contraditório e instrução processual. Por fim, tratando-se de pedido de continuação do plano já contratado, deverão permanecer as condições do contrato, inclusive com relação à forma de cobrança. Assim, deve a ré proceder à expedição de boleto referente à aludida mensalidade em aberto que teria ocasionado o cancelamento, bem como de parcelas subsequentes, de forma a permitir sua quitação no prazo de dez dias, após verificada sua disponibilização à autora, regularizando-se a emissão do corrente exercício. Posto isto, concedo a tutela antecipada de urgência, determinando-se que a requerida proceda ao restabelecimento o plano contratado pela autora, com emissão em cinco dias dos boletos referentes à mensalidade vencida indicada, providenciando a regularização das cobranças e funcionamento dos serviços relacionados, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a R$ 50.000,00. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO a ser impresso pela Parte Autora e protocolizado junto a Parte Requerida, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de revogação. No mais, observo que no caso de pretensão de cumprimento forçado, tendo em vista eventual inércia ao determinado, deve o pleito ser formulado em apenso, considerando-se a hipótese de propositura de incidente para que a medida seja cumprida em caráter provisório. 3. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se a parte Ré via Portal Eletrônico para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Comunicado Conjunto nº 406/2020. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia e devidamente certificada, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ERICA COZZANI (OAB 297165/SP), ERICA COZZANI (OAB 297165/SP), ERICA COZZANI (OAB 297165/SP)

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Muniz Ferreira E Caravieri Sociedade De Advogados x Auto Posto Dc 10 Ltda Representada Por Jorge Sarmento e outros

ID: 275922280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008773-78.2019.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNIZ FERREIRA E CARAVIERI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

AUTO POSTO DC 10 LTDA REPRESENTADA POR JORGE SARMENTO JORGE SARMENTO JUNIOR

Intimação

Advogados:

WLADMIR DOS SANTOS

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ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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ADV: Wladmir dos Santos (OAB 110847/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP) Processo 1008773-78.2019.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Muniz Ferreira e Caravieri Socied… ADV: Wladmir dos Santos (OAB 110847/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP) Processo 1008773-78.2019.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Muniz Ferreira e Caravieri Sociedade de Advogados - Exectdo: Auto Posto Dc 10 Ltda representada por Jorge Sarmento, Jorge Sarmento Junior - Vistos. Fls. 753: Defiro a expedição dos ofícios e pesquisas judiciais: Expedição de ofício à B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (B3), para que informe os eventuais títulos públicos e de valores mobiliários detidos pelos executados e realizem a penhora até o limite de R$ 107.946,43. Expedição de ofício à SUSEP solicitando informações sobre a existência de eventuais planos de previdência privada em nome do executado, com solicitação de transferência da aplicação para conta judicial à disposição deste juízo. Expedição de ofício à CVM - Comissão de Valores Mobiliários, para que informe os valores mobiliários detidos pelo devedor e sob sua fiscalização. Expedição de ofício à CNSeg - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, para que bloqueie eventuais planos de previdência privada em nome dos Executados Auto Posto Dc 10 Ltda; (CNPJ nº 03.444.432/0001-80) Jorge Sarmento Junior; (CPF nº 074.781.628-00) Valor atualizado: R$ 107.946,43 (Março 2025) Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo ao patrono da parte exequente o encaminhamento e comprovação desta providência nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. O termo inicial de vigência deste ofício é a data da publicação desta, cuja cópia deverá acompanhar o ofício. A(s) instituição(ões) deverá(ão) responder através de ofício endereçado a estes autos, por intermédio do e-mail indicado no cabeçalho desta determinação. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à imposição de multa e pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). Após a comprovação da distribuição do ofício, aguarde-se pelo prazo de trinta dias pelo recebimento da resposta. Quanto ao sistema SREI, deverá o exequente realizar a pesquisa através do site https://fic.srei.onr.org.br/login/main2.Aspx pagando as custas para realização da diligência; Indefiro de expedição de ofícios ao REDE-LAB (Rede de Laboratórios de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro) e ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), com o objetivo de investigar a existência de ativos financeiros e movimentações bancárias do executado, visando a satisfação do crédito exequendo. Com efeito, a expedição de ofícios aos órgãos indicados pelo exequente constitui medida de caráter excepcional, cabível apenas em situações específicas relacionadas à investigação de crimes financeiros, notadamente lavagem de dinheiro e ocultação de bens, o que não se verifica na hipótese dos autos. Conforme recente jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pesquisa junto ao BACEN - CCS e SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias). Impossibilidade. Inexistência de elementos que possibilitem a medida excepcional. Normas legais direcionadas às hipóteses de suspeita de crimes de "lavagem" de dinheiro e ocultação de bens, o que não se verifica no caso concreto. Inexistência nos autos de documentos que indiquem investigações da agravada na seara criminal. Medida extrema a ser efetuada na área cível somente na hipótese de comprovação de efetiva suspeita de ocorrência dos crimes. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2105614-86.2025.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025)" Na hipótese vertente, não há qualquer elemento indicativo de que o executado esteja envolvido em práticas de lavagem de dinheiro ou ocultação deliberada de patrimônio que justifique a adoção de medida tão invasiva. Ademais, não consta dos autos informação sobre investigações criminais em curso contra o executado que pudessem amparar o requerimento formulado. Ressalte-se que o REDE-LAB e o COAF são órgãos criados especificamente para combater crimes financeiros e auxiliar investigações criminais, não se prestando a meras buscas patrimoniais em processos de execução civil, salvo em situações excepcionais devidamente comprovadas de suspeita de prática criminosa. Nesse sentido, a utilização desses sistemas no âmbito cível somente se justifica quando houver indícios concretos de condutas ilícitas relacionadas à ocultação deliberada de bens ou lavagem de dinheiro, o que não foi demonstrado pelo exequente no caso em tela. Indefiro a quebra do sigilo bancário requerida junto ao sistema SIMBA. Há que se consignar que a Constituição Federal consagra em seu artigo 5º, incisos X e XII, o direito fundamental da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como garante o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Em se tratando de direitos fundamentais, embora se saiba que não são absolutos, entende-se que estes não podem ser mitigados em qualquer situação, tanto é assim que a própria Carta Magna somente permite a relativização do sigilo das comunicações telefônicas nos casos de investigação criminal ou instrução processual penal e mediante autorização judicial. Nesse mesmo sentido é a Lei Complementar 105/01, que assegura em seu artigo 1º, § 4º, que a quebra de sigilo bancário somente pode ocorrer no caso de apuração de ilícitos, nos seguintes termos: Art. 1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I de terrorismo; II de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV de extorsão mediante seqüestro; V contra o sistema financeiro nacional; VI contra a Administração Pública; VII contra a ordem tributária e a previdência social; VIII lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX praticado por organização criminosa. ... Não se despreza o fato de que o Supremo Tribunal Federal há muito tempo também entende que o direito ao sigilo bancário e fiscal não é absoluto; entretanto, condiciona sua relativização à existência de interesse público e mediante a observância de certos parâmetros, tais como a legalidade e a razoabilidade, conforme ilustram os seguintes julgados: Sigilo bancário. Solicitação de informações pelo Ministério Público diretamente ao Conselho de Atividades Financeiras COAF para instruir procedimento investigatório criminal. (...) Há reiteradas decisões desta Corte estendendo a tese fixada no julgamento do RE 601.314-RG aos procedimentos criminais. Não há dúvida de que o desrespeito ao sigilo constitucionalmente protegido acarretaria violação às diversas garantias constitucionais; todavia, a inviolabilidade dos sigilos bancário e fiscal não é absoluta, podendo ser afastada quando eles estiverem sendo utilizados para ocultar a prática de atividades ilícitas. A mera solicitação de providências investigativas é atividade compatível com as atribuições constitucionais do Ministério Público. Se a legislação de regência impositivamente determina que o COAF "comunicará às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis, quando concluir pela existência de crimes previstos nesta Lei, de fundados indícios de sua prática, ou de qualquer outro ilícito" (art. 15 da Lei 9.613/1998), seria contraditório impedir o Ministério Público de solicitar ao COAF informações por esses mesmos motivos. (STF; RE 1.058.429 AgR; Relator Ministro ALEXANDRE DE MORAES; 1ª Turma; j. 20/02/2018) No mesmo sentido: O sigilo bancário, espécie de direito à privacidade protegido pela Constituição de 1988, não é absoluto, pois deve ceder diante dos interesses público, social e da Justiça. Assim, deve ceder também na forma e com observância de procedimento legal e com respeito ao princípio da razoabilidade. (STF; AI 655.298 AgR; Relator Ministro EROS GRAU; 2ª Turma; j. 04/09/2007) Deste modo, o que se tem é que embora a proteção ao sigilo bancário e fiscal não consubstancie direito absoluto, somente pode ceder passo quando presentes circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante ou de elementos aptos a indicar a possibilidade de prática delituosa. Não é o que ocorre no presente caso. No presente feito, a quebra do sigilo bancário pretendida não possui qualquer interesse público, tampouco seria utilizada para apuração de práticas ilícitas. Na verdade, a medida extremada que se pleiteia teria unicamente a finalidade de fazer a prova da existência de bens que, segundo a exequente, pertencem à parte executada. Trata-se, portanto, de questão essencialmente processual, de interesse pessoal da requerente, que não justifica a adoção de medida destinada a ser utilizada apenas em situações extremas e específicas. Para pesquisas junto ao sistemas INFOJUD (DOI e DITR), CCS apresente o exequente o recolhimento de custas para utilização dos sistemas. Cumpra-se em quinze dias. Intime-se.

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