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Processo nº 1004296-03.2025.8.26.0445

ID: 332311135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004296-03.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ILDA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004296-03.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ilda Aparecida dos Santos - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disp… Processo 1004296-03.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ilda Aparecida dos Santos - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. A parte autora pretende que seja declarada indevida a incidência de Imposto de Renda sobre as verbas indenizatórias de auxílio transporte, bem como a condenação da requerida a restituir os valores indevidamente descontados. O pedido é procedente. Com efeito, dispõe o artigo 43, inciso II do Código Tributário Nacional: "O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior". Por sua vez, o Imposto de Renda foi instituído pela Lei Federal nº 7.713/88, sendo regulamentadas, em seu artigo 6º, as hipóteses de isenção, incluindo entre elas os gastos com alimentação e transporte. Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: I - a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado; II - as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho. (...). A Lei Estadual nº 6.248/88 instituiu o auxílio-transporte para funcionários e servidores da Administração Centralizada e Autarquias do Estado. Dispõe, em seu artigo 1º, que: fica instituído, no âmbito da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, o auxílio transporte, destinado a custear parte das despesas de locomoção do funcionário ou servidor de sua residência para o trabalho e vice-versa. Como se vê, o auxílio transporte possui caráter indenizatório, pois serve para ressarcimento ao servidor. Assim, tratando-se, portanto, de verba indenizatória, não há que se falar em incidência do imposto de renda. Confira-se o precedente do C. STJ: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O entendimento desta Corte é no sentido de que não incide imposto de renda sobre o auxílio alimentação, por possuir natureza indenizatória. Precedentes: Resp 1.278.076/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 18/10/2011; AgRg no Resp 1.177.624/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, Dje 23/4/2010. 2. Agravo interno não provido". (AgInt no Resp 1633932/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, Dje 12/04/2018). No mesmo sentido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Imposto de renda retido na fonte pelo Estado. Auxílio alimentação e auxílio transporte. Competência da Justiça Estadual e legitimidade da Fazenda Pública. Não incidência do imposto de renda sobre os auxílios em razão da natureza indenizatória das verbas. Entendimento firmado pelo STJ, com repercussão geral. Negado provimento ao recurso.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1062262-43.2019.8.26.0053; Relator (a):Helmer Augusto Toqueton Amaral; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2020; Data de Registro: 11/05/2020) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL IMPOSTO DE RENDA NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO ENTENDIMENTO DO C. STJ RECURSO IMPRÓVIDO SENTENÇA MANTIDA. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008840-50.2019.8.26.0637; Relator (a):Fábio José Vasconcelos; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Tupã -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 06/05/2020; Data de Registro: 06/05/2020) Importa anotar, por fim, que eventual restituição do imposto de renda decorrente de gastos previstos como diminuidores da base de cálculo do tributo, como educação e saúde, não impede a procedência da ação. É que a autora se insurge contra a cobrança do imposto sobre base de cálculo indevida, ou seja, ajuda de custo alimentação e auxílio transporte, de modo que tais auxílios não constituem hipóteses de restituição prevista na declaração anual, mas rendimento isento e não tributável que não deveria, mas foi tributado na fonte. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar que a FESP se abstenha de descontar os valores a título de Imposto de Renda sobre o auxílio transporte, bem como condenar a requerida a restituir os valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal.Tratando-se de repetição de indébito tributário, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E, a partir do pagamento indevido até o trânsito em julgado, quando então deve corresponder, juntamente com os juros de mora, à taxa SELIC, nos termos da Súmula nº 188, do C. STJ: "Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença." Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 22 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP)

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Processo nº 1003340-84.2025.8.26.0445

ID: 335453726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003340-84.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLéIA DE SOUZA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003340-84.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Vanderléia de Souza Carvalho - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do d… Processo 1003340-84.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Vanderléia de Souza Carvalho - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. A parte autora pretende que seja declarada indevida a incidência de Imposto de Renda sobre as verbas indenizatórias de auxílio transporte, bem como a condenação da requerida a restituir os valores indevidamente descontados. O pedido é procedente. Com efeito, dispõe o artigo 43, inciso II do Código Tributário Nacional: "O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior". Por sua vez, o Imposto de Renda foi instituído pela Lei Federal nº 7.713/88, sendo regulamentadas, em seu artigo 6º, as hipóteses de isenção, incluindo entre elas os gastos com alimentação e transporte. Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: I - a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado; II - as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho. (...). A Lei Estadual nº 6.248/88 instituiu o auxílio-transporte para funcionários e servidores da Administração Centralizada e Autarquias do Estado. Dispõe, em seu artigo 1º, que: fica instituído, no âmbito da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, o auxílio transporte, destinado a custear parte das despesas de locomoção do funcionário ou servidor de sua residência para o trabalho e vice-versa. Como se vê, o auxílio transporte possui caráter indenizatório, pois serve para ressarcimento ao servidor. Assim, tratando-se, portanto, de verba indenizatória, não há que se falar em incidência do imposto de renda. Confira-se o precedente do C. STJ: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O entendimento desta Corte é no sentido de que não incide imposto de renda sobre o auxílio alimentação, por possuir natureza indenizatória. Precedentes: Resp 1.278.076/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 18/10/2011; AgRg no Resp 1.177.624/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, Dje 23/4/2010. 2. Agravo interno não provido". (AgInt no Resp 1633932/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, Dje 12/04/2018). No mesmo sentido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Imposto de renda retido na fonte pelo Estado. Auxílio alimentação e auxílio transporte. Competência da Justiça Estadual e legitimidade da Fazenda Pública. Não incidência do imposto de renda sobre os auxílios em razão da natureza indenizatória das verbas. Entendimento firmado pelo STJ, com repercussão geral. Negado provimento ao recurso.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1062262-43.2019.8.26.0053; Relator (a):Helmer Augusto Toqueton Amaral; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2020; Data de Registro: 11/05/2020) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL IMPOSTO DE RENDA NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO ENTENDIMENTO DO C. STJ RECURSO IMPRÓVIDO SENTENÇA MANTIDA. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008840-50.2019.8.26.0637; Relator (a):Fábio José Vasconcelos; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Tupã -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 06/05/2020; Data de Registro: 06/05/2020) Importa anotar, por fim, que eventual restituição do imposto de renda decorrente de gastos previstos como diminuidores da base de cálculo do tributo, como educação e saúde, não impede a procedência da ação. É que a autora se insurge contra a cobrança do imposto sobre base de cálculo indevida, ou seja, ajuda de custo alimentação e auxílio transporte, de modo que tais auxílios não constituem hipóteses de restituição prevista na declaração anual, mas rendimento isento e não tributável que não deveria, mas foi tributado na fonte. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar que a FESP se abstenha de descontar os valores a título de Imposto de Renda sobre o auxílio transporte, bem como condenar a requerida a restituir os valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal. Tratando-se de repetição de indébito tributário, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E, a partir do pagamento indevido até o trânsito em julgado, quando então deve corresponder, juntamente com os juros de mora, à taxa SELIC, nos termos da Súmula nº 188, do C. STJ: "Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença." Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 24 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP)

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Processo nº 1004384-41.2025.8.26.0445

ID: 335453566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004384-41.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOãO GUILHERME SOARES VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

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Processo 1004384-41.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - João Guilherme Soares Viana - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do di… Processo 1004384-41.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - João Guilherme Soares Viana - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. A parte autora pretende que seja declarada indevida a incidência de Imposto de Renda sobre as verbas indenizatórias de auxílio transporte, bem como a condenação da requerida a restituir os valores indevidamente descontados. O pedido é procedente. Com efeito, dispõe o artigo 43, inciso II do Código Tributário Nacional: "O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior". Por sua vez, o Imposto de Renda foi instituído pela Lei Federal nº 7.713/88, sendo regulamentadas, em seu artigo 6º, as hipóteses de isenção, incluindo entre elas os gastos com alimentação e transporte. Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: I - a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado; II - as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho. (...). A Lei Estadual nº 6.248/88 instituiu o auxílio-transporte para funcionários e servidores da Administração Centralizada e Autarquias do Estado. Dispõe, em seu artigo 1º, que: fica instituído, no âmbito da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, o auxílio transporte, destinado a custear parte das despesas de locomoção do funcionário ou servidor de sua residência para o trabalho e vice-versa. Como se vê, o auxílio transporte possui caráter indenizatório, pois serve para ressarcimento ao servidor. Assim, tratando-se, portanto, de verba indenizatória, não há que se falar em incidência do imposto de renda. Confira-se o precedente do C. STJ: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O entendimento desta Corte é no sentido de que não incide imposto de renda sobre o auxílio alimentação, por possuir natureza indenizatória. Precedentes: Resp 1.278.076/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 18/10/2011; AgRg no Resp 1.177.624/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, Dje 23/4/2010. 2. Agravo interno não provido". (AgInt no Resp 1633932/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, Dje 12/04/2018). No mesmo sentido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Imposto de renda retido na fonte pelo Estado. Auxílio alimentação e auxílio transporte. Competência da Justiça Estadual e legitimidade da Fazenda Pública. Não incidência do imposto de renda sobre os auxílios em razão da natureza indenizatória das verbas. Entendimento firmado pelo STJ, com repercussão geral. Negado provimento ao recurso.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1062262-43.2019.8.26.0053; Relator (a):Helmer Augusto Toqueton Amaral; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2020; Data de Registro: 11/05/2020) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL IMPOSTO DE RENDA NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO ENTENDIMENTO DO C. STJ RECURSO IMPRÓVIDO SENTENÇA MANTIDA. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008840-50.2019.8.26.0637; Relator (a):Fábio José Vasconcelos; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Tupã -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 06/05/2020; Data de Registro: 06/05/2020) Importa anotar, por fim, que eventual restituição do imposto de renda decorrente de gastos previstos como diminuidores da base de cálculo do tributo, como educação e saúde, não impede a procedência da ação. É que a autora se insurge contra a cobrança do imposto sobre base de cálculo indevida, ou seja, ajuda de custo alimentação e auxílio transporte, de modo que tais auxílios não constituem hipóteses de restituição prevista na declaração anual, mas rendimento isento e não tributável que não deveria, mas foi tributado na fonte. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar que a FESP se abstenha de descontar os valores a título de Imposto de Renda sobre o auxílio transporte, bem como condenar a requerida a restituir os valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal.Tratando-se de repetição de indébito tributário, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E, a partir do pagamento indevido até o trânsito em julgado, quando então deve corresponder, juntamente com os juros de mora, à taxa SELIC, nos termos da Súmula nº 188, do C. STJ: "Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença." Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 24 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP)

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Processo nº 1008840-02.2024.4.01.3904

ID: 320142092

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008840-02.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

REJANE MARCIA COSTA PAVAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCO FABILSON BOGEA PORTELA

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Processo nº : 1008840-02.2024.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: REJANE MARCIA COSTA PAVAO Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art.… Processo nº : 1008840-02.2024.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: REJANE MARCIA COSTA PAVAO Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legalmente estabelecidos. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art.201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No presente caso, a morte do pretenso instituidor da pensão SEBASTIÃO GOME DE ARAUJO, está provada pela certidão de óbito juntada aos autos, ocorrido em 19/07/2024. Todavia, o conjunto probatório produzido mostrou-se insuficiente a provar da qualidade de segurado especial do de cujus em momento imediatamente anterior ao passamento. Isso porque, a despeito de a autora defender que o falecido era lavrador, não foi apresentado documentação suficiente que traduza tal condição, não se prestando, para tanto documentos meramente declaratórios, tais como: certidão da Justiça Eleitoral, prontuários médicos, ficha de matrícula escolar, documentos de sindicatos. Ademais, a parte autora não juntou aos autos, contrato de comodato ou parceria rural, DAP ou CAR em nome do pretenso instituidor, circunstâncias esta que compromete de forma significativa o juízo de convicção acerca do preenchimento do requisito exigido. No que concerne à qualidade de dependente da parte autora, para demonstração da constituição de união estável declarada e da existência de dependência econômica, o art. 16, §6º-A, do Decreto 3048/99 apregoa que “as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito”. Por sua vez, o art. 22, §3º, do Decreto 3.048/99, elenca uma série de documentos que podem ser apresentados como forma de comprovar a dependência econômica, sendo necessário no mínimo 2 (dois) para provar os fatos alegados. No caso em concreto, verifica-se que não há elementos de prova contundentes que evidenciam a manutenção da relação de união estável declarada até o evento morte. Com efeito, os documentos apresentados que fazem menção à constituição de relação de união declarada à exordial foram produzidos essencialmente em momento extemporâneo ao período de prova (posterior ao óbito ou muito remotamente), a saber: · O casamento religioso foi celebrado em 24 de maio de 2024, menos de dois meses antes do falecimento do de cujus; · O CADÚNICO da autora foi atualizado em janeiro de 2024 e não consta o nome do falecido no grupo familiar; · Declaração de terceiros tomadas a termo não é prova documental, mas simples prova documentada, sendo meio apto a provar apenas a existência da declaração e não os fatos declarados. Especificamente quanto à certidão de óbito em que a autora figura como declarante do evento morte, não há qualquer indicação de manutenção de relação de união estável, não se podendo meramente presumi-la. Observa-se que, embora a autora tenha tido uma vida em comum, não ficou comprovado por quanto tempo os mesmos conviviam antes do casamento religioso. Por sua vez, os registros fotográficos são inservíveis a comprovar os fatos alegados, seja porque não traduzem, por si só, relação duradoura e estável entre os participantes, seja em razão da falta de precisão do marco temporal dos acontecimentos. Desse modo, em que pese não haver contradições entre os depoimentos apresentados, a partir da análise do conjunto probatório produzido nos autos, observa-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar, de forma indubitável, a manutenção da relação de união estável discriminada na peça inaugural até o passamento, o que afasta a presunção de existência de dependência econômica, razão pela qual resta incabível a concessão de pensão por morte vindicada, sendo dispensável a apreciação dos demais requisitos legais por serem considerados cumulativos entre si. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castanhal/PA, (data da assinatura eletrônica). Assinado Eletronicamente JUIZ FEDERAL

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1. Alex Sandro Ochsendorf (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 324409604

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0202864-96.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

1. ALEX SANDRO OCHSENDORF (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

BIANCA CAMPOS FERREIRA

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GABRIEL CABRERA AFFONSO

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ALEX SANDRO OCHSENDORF

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HC 1008840/SP (2025/0202864-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : ALEX SANDRO OCHSENDORF ADVOGADOS : ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430 GABRIEL CABRERA AFFONSO - SP471354 BIANC… HC 1008840/SP (2025/0202864-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : ALEX SANDRO OCHSENDORF ADVOGADOS : ALEX SANDRO OCHSENDORF - SP162430 GABRIEL CABRERA AFFONSO - SP471354 BIANCA CAMPOS FERREIRA - SP483281 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : MARCELO DE OLIVEIRA GONCALVES INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCELO DE OLIVEIRA GONÇALVES contra acórdão proferido no julgamento de Revisão Criminal n. 0020233-18.2023.8.26.0000. Consta dos autos que o paciente foi condenado definitivamente por infração ao art. 121, § 2º, II e IV, e ao art. 121, § 2º, II e IV, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, à pena de 18 anos e 8 meses de reclusão, em regime prisional inicial fechado. Após o trânsito em julgado, a defesa ajuizou revisão criminal, a qual foi julgada improcedente por acórdão que traz a seguinte ementa (e-STJ fl. 10): Revisão criminal Homicídios qualificados consumado e tentado Pedido para decretação de nulidade da apreensão da arma de fogo do peticionário por ausência de fundada suspeita e do laudo de confronto balístico por quebra de cadeia de custódia, com consequente absolvição por insuficiência probatória da autoria Improcedência Arma de fogo do peticionário devidamente apreendida por se tratar de objeto de prova Art. 6.º, II e III, do CPP Ausência de violação à cadeia de custódia Três cartuchos deflagrados, apreendidos no local dos fatos por perito criminal, devidamente acondicionados em saco plástico lacrado, mesmo recipiente encaminhado ao I.C da Capital Existência de suporte probatório para a condenação, não sendo a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos Pedido subsidiário para afastamento das qualificadoras Improcedência Qualificadoras coerentes com os fatos Revisão criminal improcedente. No presente writ, a defesa sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal em razão da manutenção de qualificadoras (motivo fútil e recurso que dificultou defesa da vítima) sem lastro probatório idôneo. Aduz que a condenação do paciente decorreu de juízo especulativo baseado em presunções, em detrimento do princípio do in dubio pro reo. Alega que a motivação fútil foi presumida a partir do uso de entorpecentes pelas vítimas nas proximidades da residência do paciente e que a dificuldade de defesa não foi demonstrada concretamente, apenas mencionada como surpresa. Diante disso, requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para sejam afastadas as referidas qualificadoras, com a redução da pena aplicada. É o relatório. Decido. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Na espécie, embora o impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Busca-se, no caso, a concessão da ordem para que sejam afastadas as qualificadoras de motivo fútil e de uso de recurso que dificultou defesa da vítima, as quais aponta terem incidido no caso, a despeito da ausência de lastro probatório idôneo. Da análise dos autos, verifica-se que a defesa busca revisar decisão proferida pelo Tribunal do Júri, a qual há muito fora acobertada pela preclusão temática e temporal na origem, tendo em vista que sobreveio sentença penal condenatória (e-STJ fls. 30/32), bem como acórdão de apelação (e-STJ 34/42), cujo trânsito em julgado da condenação fora certificado em 12/11/2020 (e-STJ fl. 44), ou seja, há mais de 4 anos. Ora, é cediço que o processo é um encadeamento de atos para frente, não sendo possível, dessarte, que a parte ingresse com pedidos perante instâncias já exauridas, sob pena de verdadeiro tumulto processual e subversão dos instrumentos recursais pátrios. Nessa linha de intelecção, A marcha processual avança rumo à conclusão da prestação jurisdicional, sendo inconciliável com o processo penal moderno a prática de atos processuais que repristinem fases já superadas (HC n. 503.665/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 21/5/2019). Nesse panorama, não obstante a fundamentação da combativa defesa de que o paciente teria sido condenado por homicídio qualificado, sem a existência de provas suficientes para a incidência das qualificadoras, não é possível voltar atrás, em sede de habeas corpus, para examinar sentença condenatória há muito acobertada pelo exaurimento temporal e temático na instância antecedente, notadamente se a condenação já transitou em julgado e o pedido revisional foi julgado improcedente. Ademais, a Corte Local, ao julgar improcedente a revisão criminal, consignou (e-STJ fl. 16): Conforme transcrição acima, a motivação fútil se deveu ao fato de os crimes terem sido cometidos porque as vítimas faziam uso de entorpecente nas proximidades da residência do peticionário. Não é manifestamente improcedente a descrição da denúncia, afinal, o próprio peticionário alegou que chegou a alertar alguns moradores de rua para não fazerem uso de drogas, pois seu pai estacionava veículo automotor na rua. Sequer precisava, entretanto, de tal alegação do peticionário, eis que se trata de motivação extraível pelas circunstâncias (art. 239 do CPP). Além disso, as vítimas foram colhidas de surpresa por indivíduo armado e que efetuou diversos disparos de arma de fogo contra elas, sendo inquestionável a dificuldade de defesa. Não há, pois, que se desconstituir a coisa julgada. Como se não bastasse, desconstituir a conclusão assentada pelo Tribunal a quo, para rever a dosimetria da pena, além de configurar ofensa à soberania do Júri, demandaria inevitável revolvimento do contexto fático-probatório, providência incompatível com a natureza estreita do remédio heroico. Nessa esteira: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. EXCEPCIONALIDADE NA VIA ELEITA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O habeas corpus não se presta para apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. [...] 5. Writ não conhecido (HC 413.150/MS, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, Julgado em 23/11/2017, DJe 28/11/2017). Inexistente, portanto, o alegado constrangimento ilegal a justificar a concessão, de ofício, da ordem postulada. Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

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Processo nº 1003246-39.2025.8.26.0445

ID: 326405516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003246-39.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA EMILIA DE OLIVEIRA IOLANDA DE ALMEIDA CORNETTI COUTINHO LUCIANA FERREIRA DE SOUZA RICARDO SALVADOR DIAZ ZENTENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

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Processo 1003246-39.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ana Emilia de Oliveira - - Iolanda de Almeida Cornetti Coutinho - - Luciana Ferrei… Processo 1003246-39.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ana Emilia de Oliveira - - Iolanda de Almeida Cornetti Coutinho - - Luciana Ferreira de Souza - - Ricardo Salvador Diaz Zenteno - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. A parte autora pretende que seja declarada indevida a incidência de Imposto de Renda sobre as verbas indenizatórias de auxílio transporte, bem como a condenação da requerida a restituir os valores indevidamente descontados. O pedido é procedente. Com efeito, dispõe o artigo 43, inciso II do Código Tributário Nacional: "O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior". Por sua vez, o Imposto de Renda foi instituído pela Lei Federal nº 7.713/88, sendo regulamentadas, em seu artigo 6º, as hipóteses de isenção, incluindo entre elas os gastos com alimentação e transporte. Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: I - a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado; II - as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho. (...). A Lei Estadual nº 6.248/88 instituiu o auxílio-transporte para funcionários e servidores da Administração Centralizada e Autarquias do Estado. Dispõe, em seu artigo 1º, que: fica instituído, no âmbito da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, o auxílio transporte, destinado a custear parte das despesas de locomoção do funcionário ou servidor de sua residência para o trabalho e vice-versa. Como se vê, o auxílio transporte possui caráter indenizatório, pois serve para ressarcimento ao servidor. Assim, tratando-se, portanto, de verba indenizatória, não há que se falar em incidência do imposto de renda. Confira-se o precedente do C. STJ: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O entendimento desta Corte é no sentido de que não incide imposto de renda sobre o auxílio alimentação, por possuir natureza indenizatória. Precedentes: Resp 1.278.076/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 18/10/2011; AgRg no Resp 1.177.624/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, Dje 23/4/2010. 2. Agravo interno não provido". (AgInt no Resp 1633932/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, Dje 12/04/2018). No mesmo sentido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Imposto de renda retido na fonte pelo Estado. Auxílio alimentação e auxílio transporte. Competência da Justiça Estadual e legitimidade da Fazenda Pública. Não incidência do imposto de renda sobre os auxílios em razão da natureza indenizatória das verbas. Entendimento firmado pelo STJ, com repercussão geral. Negado provimento ao recurso.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1062262-43.2019.8.26.0053; Relator (a):Helmer Augusto Toqueton Amaral; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2020; Data de Registro: 11/05/2020) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL IMPOSTO DE RENDA NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO ENTENDIMENTO DO C. STJ RECURSO IMPRÓVIDO SENTENÇA MANTIDA. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008840-50.2019.8.26.0637; Relator (a):Fábio José Vasconcelos; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Tupã -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 06/05/2020; Data de Registro: 06/05/2020) Importa anotar, por fim, que eventual restituição do imposto de renda decorrente de gastos previstos como diminuidores da base de cálculo do tributo, como educação e saúde, não impede a procedência da ação. É que a autora se insurge contra a cobrança do imposto sobre base de cálculo indevida, ou seja, ajuda de custo alimentação e auxílio transporte, de modo que tais auxílios não constituem hipóteses de restituição prevista na declaração anual, mas rendimento isento e não tributável que não deveria, mas foi tributado na fonte. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar que a FESP se abstenha de descontar os valores a título de Imposto de Renda sobre o auxílio transporte, bem como condenar a requerida a restituir os valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal.Tratando-se de repetição de indébito tributário, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E, a partir do pagamento indevido até o trânsito em julgado, quando então deve corresponder, juntamente com os juros de mora, à taxa SELIC, nos termos da Súmula nº 188, do C. STJ: "Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença." Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 15 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP), TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP), TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP), TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP)

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Processo nº 1008840-41.2024.8.11.0007

ID: 328805972

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008840-41.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLIVIA DA SILVA LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANABEL RODRIGUES DE LARA

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Recurso Inominado nº 1008840-41.2024.8.11.0007. Origem: Juizado Especial Cível de Alta Floresta. Recorrentes: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Recorrida: CLIVIA … Recurso Inominado nº 1008840-41.2024.8.11.0007. Origem: Juizado Especial Cível de Alta Floresta. Recorrentes: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Recorrida: CLIVIA DA SILVA LIMA. E M E N T A - DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES E LEGÍTIMAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por empresa requerida contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, determinando a inexigibilidade de cobrança no valor de R$ 1.770,17 e condenando à indenização de R$ 4.000,00. O recorrente requereu a improcedência total dos pedidos ou, subsidiariamente, a aplicação da Súmula 385 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é devida a indenização por danos morais em razão de negativação indevida, quando comprovada a existência de inscrições preexistentes e legítimas no nome do consumidor, anteriores à restrição objeto da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR A parte requerida não comprovou a existência de relação contratual que fundamentasse a cobrança realizada, tampouco apresentou o contrato correspondente, descumprindo o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC, o que justifica a declaração de inexistência do débito e da negativação associada. A consulta à base de dados do SCPC Boa Vista revela que havia outras inscrições anteriores no nome da autora, realizadas nos anos de 2019, cuja legitimidade não foi objeto de impugnação judicial nem restou afastada nos autos. A jurisprudência consolidada pelo STJ, especialmente por meio da Súmula 385, estabelece que não cabe indenização por dano moral em razão de inscrição indevida quando houver prévia e legítima negativação, ressalvado o direito ao cancelamento da anotação irregular. As Turmas Recursais de Mato Grosso aplicam de forma reiterada a Súmula 385 do STJ, exigindo que o consumidor impugne judicialmente todas as restrições anteriores, sob pena de presunção de legitimidade e afastamento do dano moral. Embora configurada falha na prestação do serviço, o dano moral não se presume diante da existência de inscrições válidas anteriores, sendo inaplicável a tese do dano in re ipsa no caso. A decisão monocrática encontra amparo no art. 932, V, “a”, do CPC, ao aplicar jurisprudência sumulada do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A existência de inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito não gera direito à indenização por dano moral quando houver restrições preexistentes legítimas não impugnadas judicialmente. Para afastar a aplicação da Súmula 385 do STJ, é necessário que o consumidor ingresse com ação contra todas as inscrições anteriores, sob pena de presunção de legitimidade. A falha na prestação do serviço autoriza a declaração de inexistência do débito, ainda que afastada a indenização por dano moral. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 932, V, “a”; Lei 9.099/95, art. 55, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; TJMT, entendimento consolidado nas Turmas Recursais; STJ, AgInt no AREsp 1682299/MT, Rel. Min. Raul Araújo, j. 21.09.2020 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para anular os débitos discutidos, com a consequente baixa junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como, condenou a parte reclamada ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da sentença e, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. O recorrente requer a reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados improcedentes. Subsidiariamente, postula a redução do quantum indenizatório ou que seja aplicada a Súmula 385 do STJ. Sustenta, ainda, que o débito lhe foi cedido pelo BANCO BRADESCO, empresa com a qual a reclamante manteve vínculo que restou inadimplido. Apesar de alegar a legitimidade do débito, o requerido não apresentou o contrato ensejador da cobrança. Desta forma, o requerido não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, razão pela qual revela-se indevida a negativação realizada, dando ensejo a declaração de inexigibilidade do débito e a indenização por danos morais. Todavia, constata-se através do extrato de negativação anexo na defesa (ID. 175587043), a existência de restrição promovida pela “Telefonica Brasil S/A Movel” com vencimento em 26/02/2019. Portanto, considerando o extrato apresentado na inicial, que consta apenas a data do vencimento do débito em 22/10/2021 e não de quando fora lançado, resta configurado que há restrição preexistente, cuja ilegalidade não restou comprovada. Vejamos: Extrato apresentado na inicial: Assim, o apontamento negativo preexistente afasta o dano moral postulado, consoante os termos da súmula 385 do STJ, cujo teor é o seguinte: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” As Turmas Recursais/MT vêm reiteradamente decidindo que, para afastar a aplicação da referida Súmula, é necessário que a parte consumidora ingresse com ação contra todas as restrições preexistentes. Caso contrário, presume-se que a restrição anterior é legítima, o que acarreta a aplicação da Súmula. Nesse sentido, verbis: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL IN RE IPSA - SÚMULA 385 DO STJ - APLICAÇÃO - RECURSO PROVIDO. - Nos casos em que o réu não se desincumbir de seu ônus probatório e comprovar a legitimidade da dívida negativada, imperioso reconhecer a existência de danos morais, ressalvados as hipóteses de aplicação da Súmula 385, do STJ - A Súmula 385 do STJ, se aplica quando o autor possuir outra negativação legítima no mesmo dia da apurada ilegal, ainda que esta tenha sido excluída antes do ajuizamento da ação, vez que mesmo que não existisse a inclusão indevida o nome do consumidor estaria maculado no dia do lançamento de seus dados nos cadastros de inadimplentes - É ônus do autor comprovar a ilegitimidade das dívidas anteriores negativadas no momento da inclusão de novo registro no SPC/SERASA, seja por meio de provas ou pela juntada aos autos de documentos da ação judicial em que contesta o débito preexistente - Recurso da parte ré ao qual se dá provimento.” (TJ-MG - AC: 10000205722010001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 10/02/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2021) (destaquei) “Ação indenizatória por negativação dia indevida. Autora que já apresentava várias anotações anteriores, fato que omitiu no documento que apresentou em juízo. Súmula STJ nº 385. Indenização não devida. Apelação improvida.” (TJ-SP - AC: 10016190320208260048 SP 1001619-03.2020.8.26.0048, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 16/11/2020, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2020) (destaquei) “RECURSO INOMINADO - RECLAMAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR - VEROSSIMILHANÇA CONSTATADA - FACILITAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA AO CONSUMIDOR - FRAUDE EVIDENCIADA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS - INOCORRÊNCIA - NEGLIGÊNCIA DO FORNECEDOR - RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTOS SEGUROS - EXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES DE CRÉDITO - SÚMULA 385 DO STJ - APLICABILIDADE - RESTRIÇÕES PREEXISTENTES - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O consumidor tem direito à facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VIII do CDC). Não sendo trazida tempestivamente para os autos cópia do contrato supostamente celebrado e dos documentos pessoais do consumidor, conclui-se pela ocorrência da fraude, ante da verossimilhança das alegações autorais. 2. O fornecedor ou prestador de serviço deve ser diligente na condução dos negócios, prevenindo a ocorrência de danos ao consumidor (artigo 6º, inciso VI, da Lei 8.078/90), que é a parte hipossuficiente na relação. A falta de cautela que facilita a ação de falsários acarreta à empresa a responsabilidade pelos danos causados. Trata-se, em realidade, de risco inerente à própria atividade, inexistindo culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, pois a falha nas cautelas da empresa cooperou, de forma decisiva, para com a ocorrência dos fatos. 3. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, configura-se in re ipsa, todavia, a preexistência de restritivos, atrai a incidência da Súmula 385 do STJ, descaracterizando o dano moral. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (RI 926/2013, DR. HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, TURMA RECURSAL ÚNICA, Julgado em 15/04/2014, Publicado no DJE 08/05/2014) (destaquei) Ressalte-se que, nos termos do art. 932, inciso V, alínea “a”, do CPC, o relator pode, monocraticamente, dar provimento a recurso “se a decisão recorrida for contrária à súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais, mantendo a sentença nos demais termos. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da lei nº 9.099/95. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1008840-29.2024.4.01.3313

ID: 326178199

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008840-29.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JERUSA SANTOS COSTA

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MARCOS FARIAS PESTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008840-29.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARLENE DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS FARIAS PESTANA - BA71906 e JERUSA SANTOS COSTA - BA73440 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. A parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, regulamentada pelos parágrafos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Portanto, é preciso analisar se a parte requerente preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, que são: 1. Idade mínima de 60 anos, se homem, e de 55 anos, se mulher; 2. Exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. A idade do segurado deve ser comprovada por meio de documento idôneo. No caso em análise, foi apresentada carteira de identidade. Logo, preenchido o requisito. Em relação ao prazo de carência, há de se verificar o prazo a ser comprovado, levando-se em conta o disposto nos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, bem como o previsto no art. 2º da Lei nº 11.718/2008: Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) Ano de implementação das Condições Quantidade de meses de Contribuições exigidas 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.063, de 14.6.95). Para a comprovação do tempo de serviço, o art. 55, § 3º dispõe ser necessário início de prova material: Art. 55(...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A lei não traz o conceito de início de prova material, devendo o intérprete alcançá-lo. À primeira vista, tal conceito seria extraído do art. 106 da Lei de Benefícios, que elenca alguns documentos para a comprovação do exercício de atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Contudo, o rol de documentos do art. 106 não é taxativo, admitindo-se outros documentos como início razoável de prova material, como pacificado na jurisprudência pátria: 1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material outros documentos que corroborem a prova testemunhal da atividade rurícola alegada, como ocorre na hipótese. (...) (AgRg no REsp 855.117/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 302) Assim, ainda que não se possa extrair o conceito do rol de documentos, é possível concluir que o legislador buscou, através da expressão, início de prova material, referir-se a uma prova documental, que, por si só não seja plena, isto é, que “dispense outros meios de demonstração” (MARTINEZ, Wladimir Novaes – Curso de Direito Previdenciário, 5ª Ed., São Paulo: LTr, 2013, p. 1093). O previsto no art. 55, § 3º da Lei de Benefícios é um resquício no sistema de prova tarifada, não sendo permitido ao juízo admitir prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da qualidade de segurado especial. Por conta disso, o STJ publicou a súmula nº 149, que dispõe: Súmula nº 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Destaca-se ainda que o início de prova material deve ser, de regra, contemporâneo à época dos fatos a provar. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização editou a súmula nº 34: Súmula nº 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Por ser apenas o início de prova, o documento não necessariamente deve abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU: Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Neste passo, para que seja possível (mais do que isso, necessária) a dilação probatória em audiência, imprescindível a constatação de elementos documentais mínimos, consoante se infere dos diplomas legais acima apontados, bem como da jurisprudência ora consolidada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Analisando os autos, verifico que a parte autora anexou diversos documentos, como o Documento da Terra (ID 2157251714), Escrituras de Compra e Venda (IDs 2157251850 e 2157251927), o Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no CAR (ID 2157254517), o Registro do Imóvel (ID 2157254578), Notas Fiscais (IDs 2157253960, 2157254072 e 2157253998) e o SINTRAF (ID 2157254638). Contudo, a parte autora possui três propriedades rurais e um veículo, o que é incompatível com o regime de subsistência. Nesse cenário, entendo que a atividade rural foi comprovada, mas não em regime de economia familiar. Neste cenário, entendo que foi comprovada a atividade rural, mas não em regime de economia familiar, de modo que não há nos autos elementos que corroborem a qualidade de segurado especial do autor. Insta salientar que a prova testemunhal, por si só, não é elemento apto a comprovar a atividade rural na forma alegada. Tais elementos, a meu sentir, afastam a condição rurícola alegada, razão pela qual a improcedência do seu pleito é medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1008840-29.2024.4.01.3313

ID: 326178211

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008840-29.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008840-29.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARLENE DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS FARIAS PESTANA - BA71906 e JERUSA SANTOS COSTA - BA73440 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. A parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, regulamentada pelos parágrafos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Portanto, é preciso analisar se a parte requerente preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, que são: 1. Idade mínima de 60 anos, se homem, e de 55 anos, se mulher; 2. Exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. A idade do segurado deve ser comprovada por meio de documento idôneo. No caso em análise, foi apresentada carteira de identidade. Logo, preenchido o requisito. Em relação ao prazo de carência, há de se verificar o prazo a ser comprovado, levando-se em conta o disposto nos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, bem como o previsto no art. 2º da Lei nº 11.718/2008: Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) Ano de implementação das Condições Quantidade de meses de Contribuições exigidas 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.063, de 14.6.95). Para a comprovação do tempo de serviço, o art. 55, § 3º dispõe ser necessário início de prova material: Art. 55(...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A lei não traz o conceito de início de prova material, devendo o intérprete alcançá-lo. À primeira vista, tal conceito seria extraído do art. 106 da Lei de Benefícios, que elenca alguns documentos para a comprovação do exercício de atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Contudo, o rol de documentos do art. 106 não é taxativo, admitindo-se outros documentos como início razoável de prova material, como pacificado na jurisprudência pátria: 1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material outros documentos que corroborem a prova testemunhal da atividade rurícola alegada, como ocorre na hipótese. (...) (AgRg no REsp 855.117/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 302) Assim, ainda que não se possa extrair o conceito do rol de documentos, é possível concluir que o legislador buscou, através da expressão, início de prova material, referir-se a uma prova documental, que, por si só não seja plena, isto é, que “dispense outros meios de demonstração” (MARTINEZ, Wladimir Novaes – Curso de Direito Previdenciário, 5ª Ed., São Paulo: LTr, 2013, p. 1093). O previsto no art. 55, § 3º da Lei de Benefícios é um resquício no sistema de prova tarifada, não sendo permitido ao juízo admitir prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da qualidade de segurado especial. Por conta disso, o STJ publicou a súmula nº 149, que dispõe: Súmula nº 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Destaca-se ainda que o início de prova material deve ser, de regra, contemporâneo à época dos fatos a provar. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização editou a súmula nº 34: Súmula nº 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Por ser apenas o início de prova, o documento não necessariamente deve abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU: Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Neste passo, para que seja possível (mais do que isso, necessária) a dilação probatória em audiência, imprescindível a constatação de elementos documentais mínimos, consoante se infere dos diplomas legais acima apontados, bem como da jurisprudência ora consolidada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Analisando os autos, verifico que a parte autora anexou diversos documentos, como o Documento da Terra (ID 2157251714), Escrituras de Compra e Venda (IDs 2157251850 e 2157251927), o Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no CAR (ID 2157254517), o Registro do Imóvel (ID 2157254578), Notas Fiscais (IDs 2157253960, 2157254072 e 2157253998) e o SINTRAF (ID 2157254638). Contudo, a parte autora possui três propriedades rurais e um veículo, o que é incompatível com o regime de subsistência. Nesse cenário, entendo que a atividade rural foi comprovada, mas não em regime de economia familiar. Neste cenário, entendo que foi comprovada a atividade rural, mas não em regime de economia familiar, de modo que não há nos autos elementos que corroborem a qualidade de segurado especial do autor. Insta salientar que a prova testemunhal, por si só, não é elemento apto a comprovar a atividade rural na forma alegada. Tais elementos, a meu sentir, afastam a condição rurícola alegada, razão pela qual a improcedência do seu pleito é medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Clivia Da Silva Lima Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 262223173

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008840-41.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CLIVIA DA SILVA LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANABEL RODRIGUES DE LARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1008840-41.2024.8.11.0007 REQUERENTE: CLIVIA DA SILVA LIMA DOS SANTOS REQUERIDO: FUNDO DE INVEST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1008840-41.2024.8.11.0007 REQUERENTE: CLIVIA DA SILVA LIMA DOS SANTOS REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I do CPC. I – Mérito A parte reclamante alega na petição inicial que tomou conhecimento de que seu nome havia sido negativado a pedido da reclamada, em decorrência de um suposto débito, no montante de R$ 1.770,17 (mil setecentos e setenta reais e dezessete centavos), referente ao contrato nº 70- 0517511-PCA, com data de inclusão no dia 22/10/2021. No entanto, a parte autora informa que não reconhece a dívida que culminou na negativação de seu nome. Por entender que os fatos acima mencionados lhe proporcionaram prejuízos de ordem moral, a parte reclamante ingressou com a demanda indenizatória, pretendendo, ainda, a declaração de inexistência do débito. Citada, a reclamada apresentou sua defesa, impugnando os pedidos da petição inicial e alegou que o crédito em que se funda a ação foi objeto de cessão do Banco Bradesco S/A ao Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados NPL II. Destaca que a parte autora foi devidamente notificada da operação por intermédio do órgão de proteção de crédito, cumprindo a obrigação de informação e transparência. Sendo assim, aduz que a inclusão se deu em exercício regular do direito, diante do inadimplemento, o que legitima a cobrança. Alega que não há qualquer ilícito praticado, pugnando ao final pela improcedência dos pedidos iniciais. Pois bem. Resta clarividente nos autos a situação de vulnerabilidade da parte reclamante, como consumidor em relação à reclamada, sendo esta detentora de domínio técnico e informações sobre o produto e serviço de elevado poder econômico, capaz de dificultar a comprovação do direito da outra parte, razão pela qual tenho o entendimento de que, no caso em tela, deve prevalecer a inversão do ônus probante. Incumbe à reclamada provar a veracidade de seus argumentos alegados na qualidade de fornecedor de serviços/produtos, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Outrossim, não se pode confundir a inversão do ônus da prova, deferida em casos de hipossuficiência do consumidor, com a ausência de dever pela parte reclamante de consignar ao menos indícios de suas alegações. Assim, a parte reclamante não se furta ao dever de cooperar com o deslinde processual. Não se pode transformar a técnica de julgamento de inversão do ônus da prova em verdadeira prova diabólica, sob pena de obrigar o reclamado a comprovar todas as nuances fáticas e legais, mesmo aquelas que estejam fora de sua esfera de cognição e conhecimento. No caso em comento, verifica-se que a parte reclamante colacionou provas satisfatórias a fim de comprovar a verossimilhança de suas alegações, notadamente com a inclusão de extrato de negativação que comprova a inclusão de seu nome nos órgãos restritivos de crédito (Id. 171210891). De outra banda, após promover a análise das manifestações apresentadas pelas partes, bem como, atenta a todo o acervo probatório colacionado aos autos, tenho que, apesar de a parte reclamada trazer aos autos documentos válidos acerca da cessão de crédito, conforme Id. 175587044, estes créditos foram cedidos apenas na data de 01.08.2023, sendo o nome da reclamada incluído no SPC em 22.10.2021. Assim, tenho que a reclamada não comprovou a regularidade da inscrição. Portanto, entendo que a negativação registrada em detrimento da parte reclamante se revelou totalmente ilícita (artigo 186 do Código Civil), amparando as pretensões submetidas à apreciação deste Juízo. No que tange à reparação do dano, por se tratar de uma relação regida pelo Código do Consumidor, incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa. O diploma consumerista preceitua em seu artigo 14 que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (Destaquei). Não há dúvida de que a conduta perpetrada pela reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que a parte postulante, mesmo sem possuir débito com a empresa ré, teve o seu nome negativado indevidamente perante os órgãos de proteção ao crédito. No que concerne à prova do dano moral, tenho que não se revela necessária, pois, consoante entendimento sedimentado pela Turma Recursal Única de MT (Súmula 22), a inscrição indevida do consumidor junto aos órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade in re ipsa, ou seja, aquele que dispensa a sua comprovação. Nesse sentido, seguem os precedentes da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: “EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. NEGATIVAÇÃO PELO CESSIONÁRIO. TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO POSTERIOR. NEGA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SÚMULA 22/TRTJMT. NEGATIVAÇÃO POSTERIOR. VALOR. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Documentos desacompanhados do contrato originário e específico - firmado entre a empresa cedente e o consumidor - não demonstram a existência/validade da dívida. Ademais, a negativação de crédito, ocorrida antes da conclusão da respectiva Cessão inviabiliza, em tese, somente a negativação identificada, e não o crédito propriamente dito. 2- A inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito rende ensejo ao dever de indenizar, ou seja, o dano é vinculado à própria existência do ato ilícito, sendo presumidos os seus resultados (in re ipsa). Precedentes (STJ – 2ª T - REsp 1707577/SP - rel. Ministro HERMAN BENJAMIN – j. 07/12/2017 - DJe 19/12/2017) e (TJMT – TR - RI nº 0019423-96.2019.811.0001 – relª. Juíza LÚCIA PERUFFO – j. 10/09/2019). 3- Na TRTJMT, a matéria é sumulada: “Súmula 22/TRTJMT: A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in reipsa”, salvo se houver negativação preexistente”. 4- A existência de negativações posteriores àquela discutida, em nome do consumidor, devem ser consideradas para a quantificação do dano moral, nos termos do que dispõe a Súmula 29/TRTJMT. (N.U 1046947-75.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 18/11/2024).” – Grifo nosso. Quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Visando resguardar os fundamentos acima, segue colacionada jurisprudência do TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS IN RE IPSA - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1 – (...). 2 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10000181439274001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 10/02/2019). (Destaquei). Assim, fixo os danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). II - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil para: A) CONDENAR a parte requerida a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ), pelo IPCA; B) DECLARAR a inexistência do débito oriundo da negativação, qual seja, de R$ 1.770,17 (mil setecentos e setenta reais e dezessete centavos), referente ao contrato nº 70- 0517511-PCA, com data de inclusão em 22/10/2021. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Jaqueline moura Serafim Carneiro Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 28 de abril de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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