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Processo nº 1008851-70.2020.4.01.3807

ID: 333165219

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008851-70.2020.4.01.3807

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA MRV MRL MC I INCORPORACOES SPE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO

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ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES

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Apelação Cível Nº 1008851-70.2020.4.01.3807/MG APELANTE : MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO(A) : MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO (OAB SP166020) ADVOGADO(A) : ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES (O…

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Processo nº 1008851-65.2023.4.01.4001

ID: 338971045

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008851-65.2023.4.01.4001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

M. N. C. D. S. O.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PERICLES DIAS ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1008851-65.2023.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1008851-65.2023.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: M. N. C. D. S. O. REPRESENTANTES POLO ATIVO: PERICLES DIAS ARAUJO - PI8304 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 30 de julho de 2025. ELIOMAR OLIVEIRA RIBEIRO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1008851-41.2025.8.26.0032

ID: 307597189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1008851-41.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALIFER MAIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELE FEROLDI RANGEL BEARARI

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Processo 1008851-41.2025.8.26.0032 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Alifer Maia de Oliveira - Vistos. 1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Ademais, rec… Processo 1008851-41.2025.8.26.0032 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Alifer Maia de Oliveira - Vistos. 1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Ademais, recebo a emenda à inicial de fls. 19/20, determinando a correção do valor da causa para R$ 10.200,00. Anote-se. 2. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis ajuizada por Alifer Maia de Oliveira contra Raul Perussi e Riquelme Augusto dos Santos, na qual formula o autor pedido de liminar, objetivando a determinação de desocupação do imóvel especificado na peça inicial pela parte ré no prazo de quinze dias. 3. A medida liminar postulada não comporta deferimento. 4. Estabelece o art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei n. 8.245/91, de acordo com a nova redação dada pela Lei n° 12.112 de 09 de dezembro de 2009, inteiramente aplicável à espécie, que se concederá liminar para desocupação do imóvel no prazo de quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a 03 (três) meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento "a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo". Entretanto, conforme se denota dos autos, o contrato de locação de imóvel firmado entre as partes não está desprovido de garantia, dada a pactuação expressa de garantia fidejussória no momento da formalização do contrato, conforme se observa às fls. 21/25 dos presentes, não cabendo, ao menos neste juízo de cognição sumária, a concessão da medida liminar pretendida. Pelo exposto, INDEFIRO a liminar de despejo postulada. 5. Nos termos do art. 62, inciso I, da Lei n. 8.245/91, com nova redação dada pela Lei n. 12.112, de 9 de dezembro de 2009, cite-se a locatária para, querendo, responder ao pedido de rescisão, bem como a locatária e a fiadora para responderem ao pedido de cobrança de aluguéis e acessórios, no prazo de 15 (quinze) dias, constando-se da carta/mandado as advertências legais, facultada a purgação da mora no referido prazo (15 dias), efetuando-se o pagamento do débito atualizado, mediante depósito judicial nos autos (art. 62, inciso II) 6. Em caso de purga da mora, arbitro honorários advocatícios em 10% do valor do débito no dia do efetivo pagamento. 7. Cientifiquem-se eventuais sublocatários e ocupantes do imóvel, que poderão intervir no processo como assistentes. 8. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta/mandado e/ou ofício. Intime-se. - ADV: GABRIELE FEROLDI RANGEL BEARARI (OAB 490438/SP)

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Processo nº 1008851-62.2024.8.11.0042

ID: 294091377

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1008851-62.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RENAN DA SILVA MARIANO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS FELIPE FERNANDES MOTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1008851-62.2024.8.11.0042 RECORRENTE(S): RENAN DA SILVA MARIANO RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1008851-62.2024.8.11.0042 RECORRENTE(S): RENAN DA SILVA MARIANO RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso Especial interposto por RENAN DA SILVA MARIANO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 280627859. O recorrente sustenta a ocorrência de dissídio jurisprudencial em relação ao artigo 33 da Lei 11.343/06. Foram apresentadas contrarrazões no id. 290306868. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, observa-se que o Recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial e da similitude fática entre o caso presente e o denominado paradigma, sendo insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas ou a juntada do acórdão paradigma. A circunstância impede a admissão do recurso. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

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Andrey Zatti Araujo Monteiro x Ritmo Móveis Comércio Ltda (Ritmo Moveis Planejados Ltda)

ID: 313011532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1008851-23.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDREY ZATTI ARAUJO MONTEIRO

Polo Passivo:

RITMO MóVEIS COMéRCIO LTDA (RITMO MOVEIS PLANEJADOS LTDA)

Intimação

Advogados:

MARIA HELENA DA ROCHA

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BRUNO FAZIO RIUS

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Processo 1008851-23.2024.8.26.0114 (apensado ao processo 1047351-95.2023.8.26.0114) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Andrey Zatti Araujo Monteiro -… Processo 1008851-23.2024.8.26.0114 (apensado ao processo 1047351-95.2023.8.26.0114) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Andrey Zatti Araujo Monteiro - Ritmo Móveis Comércio Ltda (Ritmo Moveis Planejados Ltda) - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Guilherme Fernandes Cruz Humberto Vistos. Cuida-se de embargos à execução entre as partes supra. Aduziu a executada, ora embargante, que está sendo cobrada por dívida já paga. Pleiteou a condenação da ré ao pagamento de danos morais, em razão de negativação indevida, e de pagamento do dobro do que lhe foi cobrado. Citada, a exequente, ora embargada, apresentou contestação (fls. 32/38). Alegou que, por um lapso, ajuizou a ação, tendo requerido a desistência na ação de execução Houve réplica (fls. 45/47). É o relatório. DECIDO. A ação é improcedente. De fato, a exequente, ora embargada, reconheceu o equívoco no ajuizamento da ação. No entanto, não se trata de pagamento a maior, a atrair a incidência do parágrafo único, do art. 42, do CDC, que prevê que "(...) O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Aplica-ser-ia, ao caso, o disposto no art. 940, do Código Civil, que prevê que " Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição". No entanto, é requisito para sua incidência a comprovação de má-fé, a qual, no caso, inexistiu. Assim, não há que se falar em condenação da embargada ao pagamento em dobro dos valores cobrados nos autos da execução. Mesma sorte em relação aos danos morais. Não comprovou o embargante que a exequente, ora embargada, procedeu à inserção de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Sequer há nos autos algum documento comprovando a suposta inscrição. Ademais, o embargante tampouco apontou a quantia que entendia devida a título de danos morais, inexistindo pedido expresso em relação a esta rubrica, de forma que o pedido é improcedente. Por outro lado, ante o ajuizamento errôneo da execução, com o consequente ingresso do embargante com esta ação, deve responder a embargada pelos ônus processuais, ante o princípio da causalidade. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgando extinto o processo, com resolução do mérito. Ante o princípio da causalidade, arcará a embargada com custas e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §§1º e 8º, do CPC. P.R.I. Campinas, 24 de junho de 2025. - ADV: BRUNO FAZIO RIUS (OAB 419618/SP), MARIA HELENA DA ROCHA (OAB 354185/SP)

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Laura Maria Francisco Bastos e outros x Marcelo Bevilaqua Lacerda

ID: 334031096

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008851-17.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LAURA MARIA FRANCISCO BASTOS NILSON JOSE BASTOS

Polo Passivo:

MARCELO BEVILAQUA LACERDA

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE MAXIMO OLIVEIRA

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BIANCA FERRACA

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MURILO HENRIQUE DESTEFANI

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RODRIGO SALDELA BISCARO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1008851-17.2022.8.11.0015. RECONVINTE: NILSON JOSE BASTOS, LAURA MARIA FRANCISCO BASTOS EXECUTADO: MARCELO BEVILAQUA LA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1008851-17.2022.8.11.0015. RECONVINTE: NILSON JOSE BASTOS, LAURA MARIA FRANCISCO BASTOS EXECUTADO: MARCELO BEVILAQUA LACERDA Vistos etc. Cuida-se de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização por danos materiais e morais, em fase de cumprimento de sentença¸ que Nilson José bastos e Laura Maria Francisco Bastos move em face de Marcelo Bevilaqua Lacerda. Na petição de id. 170992732 a parte executada opôs embargos de declaração alegando que a decisão de id. 170041745 foi omissa, pois não fixou honorários de sucumbência. Deste modo, postulou a retificação do vício apontado. Os exequentes apresentaram contrarrazões no id. 181252097, defendendo que a decisão não possui vícios passíveis de serem sanados por meio de embargos de declaração, postulando o não conhecimento e o não provimento dos embargos. Na sequência, a parte executada informou que a ação rescisória que propôs em face da sentença exequenda foi julgada procedente, alterando o julgado. Apresentou cálculos e postulou o levantamento de valores. DECIDO. 1. Depreende-se do id. 186115581 que a Ação Rescisória nº 1006742-07.2024.8.11.0000 foi julgada parcialmente procedente, rescindindo a sentença exequenda no tocante à retenção integral dos R$ 300.000,00, pagos a título de “arras penitenciais”. 2. Além disso, o acórdão determinou “que os valores sejam considerados como taxa mínima de indenização, sendo deduzidos dos prejuízos efetivamente comprovados pelos réus, nos termos do art. 419 do Código Civil. Além disso, fixo que as eventuais diferenças ou créditos resultantes da aplicação deste critério sejam devidamente apurados em liquidação de sentença”. 3. Deste modo, julgo prejudicado os embargos de declaração opostos no id. 170992732 e indefiro o pedido de levantamento de valores formulado no id. 201265583, uma vez que eventual saldo deverá ser apurado por meio de liquidação de sentença. 4. Conforme dispõe o art. 509, § 2º do CPC, “Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença”. 5. Deste modo, determino a intimação da parte interessada para que realize o cálculo aritmético e formule os requerimentos que entender cabíveis, no prazo de quinze dias, devendo observar a sentença de id. 111616800 e o acórdão de id. 186115581. 6. Apresentados os cálculos e formulado o pedido de cumprimento de sentença, intime(m)-se o(s) executado(s) pelo Diário de Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do débito, em conformidade com o art. 523, “caput”, do Código de Processo Civil. 7. Consigno que “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”. 8. Apresentada eventual impugnação ao cumprimento de sentença, oportunize-se o contraditório, observando o prazo de 15 dias. 9. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema.

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Processo nº 1008851-70.2020.4.01.3807

ID: 333165182

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008851-70.2020.4.01.3807

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA MRV MRL MC I INCORPORACOES SPE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO

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ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES

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Apelação Cível Nº 1008851-70.2020.4.01.3807/MG APELANTE : MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO(A) : MARCOS DE CARVALHO PAGLIARO (OAB SP166020) ADVOGADO(A) : ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES (O…

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Processo nº 1008851-88.2025.8.26.0566

ID: 335822331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008851-88.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS APARECIDO ZACHARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO CAMPELO BAHIA JÚNIOR

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Processo 1008851-88.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Aparecido Zacharias - Inicialmente, intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das c… Processo 1008851-88.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Aparecido Zacharias - Inicialmente, intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas processuais, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual 11.608/03, bem como para comprovar o recolhimento da taxa necessária para a citação da parte contrária, no prazo de 05 (cinco) dias. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência movida por LUCAS APARECIDO ZACHARIAS em face de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, sob alegação de que o banco requerido teria encerrado unilateralmente sua conta corrente, retendo os valores que nela se encontravam depositados. Requer, liminarmente, a restituição imediata da quantia supostamente bloqueada. A concessão da tutela de urgência exige a comprovação da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso, não se vislumbra, por ora, a probabilidade do direito invocado, tendo em vista que o autor não comprovou a existência de valores efetivamente retidos na conta encerrada. Os documentos juntados aos autos se limitam a capturas de tela nas quais o banco informa o encerramento da conta e orienta o cliente a fornecer dados bancários alternativos para a devolução de eventuais valores remanescentes. Contudo, não há comprovação de que o autor tenha indicado tais dados, tampouco de que o requerido tenha se recusado a efetuar a transferência. Ausente, portanto, qualquer elemento concreto que demonstre conduta ilícita ou omissiva por parte da instituição financeira, inexistindo prova mínima da verossimilhança das alegações apresentadas. Ademais, os inconvenientes decorrentes da demora processual, embora inevitáveis dentro do sistema do contraditório e da ampla defesa, não podem, por si só, justificar a antecipação dos efeitos da tutela final pretendida. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Desde já, saliento que o mero pedido de reconsideração não é o meio adequado para se combater decisão judicial e sequer suspende ou interrompe prazo para o recurso adequado. Advirto, ainda, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios constitui conduta reprovável e sujeita a penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, que determina a imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. Após o cumprimento da determinação supra, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: RONALDO CAMPELO BAHIA JÚNIOR (OAB 71884/BA)

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Processo nº 0002909-32.2024.8.26.0565

ID: 337603247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002909-32.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. A. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL RODRIGUES GATTÁS

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Processo 0002909-32.2024.8.26.0565 (processo principal 1008851-96.2022.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.A.M.F. - Vistos. Considerando o pedido de citação por edital formulado pela p… Processo 0002909-32.2024.8.26.0565 (processo principal 1008851-96.2022.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.A.M.F. - Vistos. Considerando o pedido de citação por edital formulado pela parte exequente às fls. 113/114, e a necessidade de comprovar o esgotamento das tentativas de localização da parte executada, determino o seguinte: I. Do Ônus da Comprovação do Esgotamento das Diligências A citação/intimação por edital é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrado o esgotamento de todos os meios disponíveis para a localização da parte executada, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado. Nesse sentido, incumbe à parte exequente o ônus de comprovar, de forma detalhada e organizada, todas as diligências realizadas para a localização da parte executada. II. Das Diligências a Serem Comprovadas Para fins de análise do pedido de citação/intimação por edital, a parte exequente deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, relatório completo e circunstanciado, contendo as seguintes informações: a) Endereços Pesquisados: Listagem de todos os endereços pesquisados, indicando a fonte da pesquisa (ex: Infojud, Sisbajud, Siel, endereços fornecidos na inicial, endereços obtidos junto a empresas de telefonia/serviços públicos, etc.) e as respectivas folhas dos autos onde constam os resultados. b) Diligências Realizadas em Cada Endereço: Para cada endereço mencionado no item "a", especificar as diligências realizadas, incluindo: (i) Se a diligência foi realizada por carta ou Oficial de Justiça; (ii) As folhas do mandado ou da carta; (iii) A(s) data(s) da(s) tentativa(s) de citação/intimação; (iv) O resultado da(s) diligência(s) (ex: "mudou-se", "desconhecido", "ausente após X tentativas", "recusado", etc.); (v) A folha(s) dos autos onde consta a certidão do Oficial de Justiça ou o Aviso de Recebimento (AR). c) Diligências Adicionais: Especificar outras diligências que tenham sido realizadas para a localização da parte executada, como: Consulta a cadastros de órgãos públicos ou empresas privadas; Busca em redes sociais ou outras plataformas online; Contratação de serviços de localização. d) Justificativa para a Não Realização de Diligências Adicionais: Caso a parte exequente não tenha realizado todas as diligências mencionadas no item "c", apresentar justificativa fundamentada para a não realização, demonstrando a inviabilidade ou a desnecessidade de tais medidas. III. Do Prazo para Cumprimento Fixo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte exequente apresente o relatório completo e circunstanciado das diligências, conforme especificado no item II. IV. Das Consequências da Inércia Caso não haja o cumprimento desta determinação no prazo fixado, determino a suspensão do processo com fundamento no artigo 921, III e § 1º do CPC, hipótese na qual, pelo prazo limite de um ano, será suspensa a contagem da prescrição intercorrente, que tem início a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor, conforme artigo 921, § 4º do CPC. Nessa hipótese, aguarde-se provocação no arquivo. V. Das Providências Finais Apresentado o relatório, voltem os autos conclusos para análise do pedido de citação/intimação por edital. Intime-se. - ADV: GABRIEL RODRIGUES GATTÁS (OAB 456343/SP)

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Processo nº 1008851-28.2025.8.13.0024

ID: 278882456

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008851-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIA MARTINS MADALENA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SARA RUTTE ANACLETA LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008851-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JULIA MARTINS MADALENA ADVOGADO(A) : SARA RUTTE ANACLETA LIMA (OAB MG198126) DESPACHO Vistos. 1) - Tendo em vista que a parte autora …

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