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Processo nº 1008867-12.2024.4.01.3701

ID: 338328601

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008867-12.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA SANTOS MOTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VANESSA SANTOS MOTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

VANESSA DINIZ DE SANTANA

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Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1008867-12.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO …

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Daniel Da Silva x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 322133513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0001343-54.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DA SILVA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

VICTOR LUCAS MAZZOCHI VASILIOU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CARMELO PAGLIUSI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001343-54.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1008867-22.2024.8.26.0099) (processo principal 1008867-22.2024.8.26.0099) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de medicamentos -… Processo 0001343-54.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1008867-22.2024.8.26.0099) (processo principal 1008867-22.2024.8.26.0099) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de medicamentos - Daniel da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Pág. 37/49: Trata-se de impugnação apresentada por FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face do cumprimento de sentença que lhe move DANIEL DA SILVA. Alega, em suma, a ausência de intenção deliberada de descumprir a decisão; limitações administrativas e legais para o cumprimento imediato, tendo em vista que a Diretoria Regional de Saúde não é unidade orçamentária; que a multa teria caráter punitivo e desproporcional, podendo gerar enriquecimento sem causa; que a multa não pode se sobrepor à obrigação principal. Subsidiariamente, pugna pela redução ou exclusão da penalidade com base no art. 537, § 1º, do CPC. Instado a se manifestar, o impugnado pugnou pela rejeição da impugnação apresentada pela parte contrária (pág. 54/56). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A impugnação apresentada merece ser rejeitada. Nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil, a multa cominatória tem por objetivo compelir o devedor ao cumprimento da obrigação de fazer, sendo meio de coerção indireta legítimo, mesmo em face da Fazenda Pública. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a multa incide independentemente de dolo ou má-fé, bastando o descumprimento injustificado da ordem judicial. No caso dos autos, a decisão judicial foi clara ao impor a obrigação de fornecimento do medicamento sob pena de multa diária. O Estado, embora alegue dificuldades administrativas e orçamentárias, não logrou comprovar o cumprimento tempestivo da obrigação, tampouco apresentou justificativas concretas e documentadas que justifiquem a demora. A invocação genérica da necessidade de trâmites licitatórios e da estrutura administrativa não afasta a responsabilidade pelo cumprimento da decisão judicial, especialmente quando se trata de tutela da saúde direito fundamental. A multa cominatória no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), correspondente a 30 (trinta) dias de descumprimento, mostra-se razoável e proporcional diante do contexto. Não há demonstração de que o valor da obrigação principal (medicamento) seja irrisório a ponto de tornar a multa desproporcional. Ademais, o valor diário da penalidade R$ 100,00 (cem reais) está em conformidade com os parâmetros usualmente adotados pela jurisprudência, inclusive nos casos que envolvem entes públicos. Portanto, não há excesso na execução e não há enriquecimento sem causa, pois a multa cumpre adequadamente sua função coercitiva e foi fixada dentro de critérios razoáveis, inclusive diante da natureza da obrigação descumprida (fornecimento de medicamento). Ante o exposto, e o mais que dos autos consta REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença. Deixo de impor ao(s) Impugnante(s) o pagamento de custas e despesas processuais relacionadas à impugnação apresentada (Súm. 519, do C. Superior Tribunal de Justiça). Intime-se. - ADV: VICTOR LUCAS MAZZOCHI VASILIOU (OAB 443774/SP), DANIEL CARMELO PAGLIUSI RODRIGUES (OAB 174516/SP)

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Condominio Fazenda Palmeiras Imperiais x Elton Batista

ID: 307562964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008867-53.2018.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO FAZENDA PALMEIRAS IMPERIAIS

Polo Passivo:

ELTON BATISTA

Intimação

Advogados:

RODOLFO ANDREAZZA BERTAGNOLI

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MARCOS SOARES NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA ÁVILA MICCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPI ANDREAZZA BERTAGNOLI

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LIVIA VAN WELL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PEIXOTO DE OLIVEIRA

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FABIO PRANDO FAGUNDES GÓES

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Processo 1008867-53.2018.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Fazenda Palmeiras Imperiais - Elton Batista - Natalie de Barros Pereira Batista - Lorenzo…

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Processo nº 1008867-36.2024.4.01.3305

ID: 292252706

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008867-36.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENOS MACHADO BATISTA DOS SANTOS

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Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008867-36.2024.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIMEN…

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Processo nº 0009074-86.2025.8.26.0007

ID: 313152562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009074-86.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

H. O. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO TAVARES GONÇALVES

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Processo 0009074-86.2025.8.26.0007 (processo principal 1008867-70.2025.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.O.G. - 4. INTIME-SE a parte executada para pagar o débito de R$ 910,80, refer…

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Processo nº 1008867-67.2024.4.01.4200

ID: 313803430

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008867-67.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. M. B. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HARRISSON FREITAS DE SOUZA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO DE SOUZA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008867-67.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C…

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Processo nº 1008867-36.2024.4.01.3305

ID: 315980366

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008867-36.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

C. A. R. D. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENOS MACHADO BATISTA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008867-36.2024.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIMEN…

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Processo nº 1008867-49.2023.4.01.3312

ID: 323377333

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008867-49.2023.4.01.3312

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. R. S.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

IONETE LIMA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

REBECA LIMA NOVAES PIMENTEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008867-49.2023.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1008867-98.2018.8.26.0562

ID: 332419908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1008867-98.2018.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE ORSOLON BRAGION KáTIA MARIA BRAGION KATIANE ORSOLON BRAGION LUCILENA MARIA BRAGION DE MICCO PEDRO CéSAR BRAGION PRICILA ORSOLON BRAGION PAULINO REGIANE MARIA BRAGION MOURA ROBERTO ORSOLON BRAGION SABRINA ORSOLON BRAGION (SUCESSOR DE SONIA KLEMM BRAGION)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON TORRES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO POLTRONIERI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE DIAS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL QUARESMA BONAVIDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRELLE CONEJERO MORALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NUNES MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008867-98.2018.8.26.0562 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Regiane Maria Bragion Moura - Regiane Maria Bragion Moura - - Roberto Orsolon Bragion - - Gislaine Orsolon Bragion …

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Processo nº 1008867-76.2021.8.26.0309

ID: 309353288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008867-76.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROBERVAL BAIRROS CERATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE AZEVEDO LEITE GODINHO

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Processo 1008867-76.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Roberval Bairros Ceratti - Ante o exposto, julgo PARCIAMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ROBERVAL BA…

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