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Processo nº 1008869-37.2025.8.26.0590

ID: 332652622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008869-37.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN RODRIGUES MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO KIRALY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008869-37.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jhonatan Rodrigues Monteiro - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária. Tarje-se. Trata-se d… Processo 1008869-37.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jhonatan Rodrigues Monteiro - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária. Tarje-se. Trata-se de pedido de tutela cautelar de caráter antecedente, cujo pedido principal foi formulado conjuntamente com a pretensão cautelar, nos termos do artigo 308, § 1º, do Código de Processo Civil. Os requisitos para concessão da tutela de urgência, com base no poder geral de cautela estabelecido no artigo 301 do Código de Processo Civil, estabelecem a possibilidade da concessão quando houver elementos evidenciando a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, inexiste prova segura de que o descredenciamento do autor tenha sido realizado de forma abusiva ou ilegal, na medida em que o único documento juntado comprovando tal descredenciando só informa que a conta está desativada (fls. 35), não se podendo antever, em sede de cognição sumária, em quais circunstâncias ocorreu tal desativação, pelo que que necessária melhor apuração dos fatos por meio da instrução do processo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Nesse sentido, a jurisprudência do Egr. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer - Descredenciamento de motorista de UBER sem motivação ou aviso prévio - Pretensão de desbloquear e reativar o uso do aplicativo - Decisão que denegou a tutela antecipada, por entender estarem ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC - Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito - Apuração de eventual conduta arbitrária do UBER que demanda dilação probatória Ausência dos pressupostos previstos no artigo 300 do CPC - Tutela antecipada indeferida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 2334377-84.2023.8.26.0000, Rel. Des: Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 18/01/2024) Por tais motivos, indefiro a tutela de urgência postulada. Diante das especificidades da causa, tratando-se de ação na qual a experiência demonstra a virtual impossibilidade de composição, deixo para momento posterior a análise da conveniência da designação de audiência nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se. - ADV: ROBERTO KIRALY (OAB 443065/SP)

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Processo nº 1008869-37.2025.8.26.0590

ID: 332684879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008869-37.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN RODRIGUES MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO KIRALY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008869-37.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jhonatan Rodrigues Monteiro - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária. Tarje-se. Trata-se d… Processo 1008869-37.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jhonatan Rodrigues Monteiro - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária. Tarje-se. Trata-se de pedido de tutela cautelar de caráter antecedente, cujo pedido principal foi formulado conjuntamente com a pretensão cautelar, nos termos do artigo 308, § 1º, do Código de Processo Civil. Os requisitos para concessão da tutela de urgência, com base no poder geral de cautela estabelecido no artigo 301 do Código de Processo Civil, estabelecem a possibilidade da concessão quando houver elementos evidenciando a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, inexiste prova segura de que o descredenciamento do autor tenha sido realizado de forma abusiva ou ilegal, na medida em que o único documento juntado comprovando tal descredenciando só informa que a conta está desativada (fls. 35), não se podendo antever, em sede de cognição sumária, em quais circunstâncias ocorreu tal desativação, pelo que que necessária melhor apuração dos fatos por meio da instrução do processo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Nesse sentido, a jurisprudência do Egr. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer - Descredenciamento de motorista de UBER sem motivação ou aviso prévio - Pretensão de desbloquear e reativar o uso do aplicativo - Decisão que denegou a tutela antecipada, por entender estarem ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC - Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito - Apuração de eventual conduta arbitrária do UBER que demanda dilação probatória Ausência dos pressupostos previstos no artigo 300 do CPC - Tutela antecipada indeferida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 2334377-84.2023.8.26.0000, Rel. Des: Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 18/01/2024) Por tais motivos, indefiro a tutela de urgência postulada. Diante das especificidades da causa, tratando-se de ação na qual a experiência demonstra a virtual impossibilidade de composição, deixo para momento posterior a análise da conveniência da designação de audiência nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se. - ADV: ROBERTO KIRALY (OAB 443065/SP)

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Processo nº 1011876-63.2023.8.26.0604

ID: 307337809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011876-63.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1011876-63.2023.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Tente-se a busca e apreensão do veículo indicado na inicial, no… Processo 1011876-63.2023.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Tente-se a busca e apreensão do veículo indicado na inicial, no endereço ora fornecido pela parte autora, em conformidade ao determinado na decisão inicial e nos termos que seguem. O veículo deverá ser depositado em mãos da parte autora quando do cumprimento da medida, na pessoa de seu representante legal ou de preposto por ela indicada. Após executada e cumprida a medida liminar, cite-se a parte ré para: i) em querendo e para que o bem lhe seja restituído, promover, no prazo de 05 dias, o pagamento da integralidade do débito em aberto, consistente este nos valores apresentados pelo autor na petição inicial, sob pena de consolidação da posse e da propriedade do veículo dado em garantia fiduciária em favor do agente financeiro, vedada a simples purga da mora apenas relativa às parcelas vencidas; e ii) no prazo de 15 dias, ofertar contestação, pena de revelia. Sem prejuízo, caso ainda não providenciado, providencie-se a inscrição de gravame originada da presente decisão, ex vi legis, por via eletrônica (RENAJUD), devendo a parte autora, caso ainda não constar dos autos, comprovar o recolhimento das custas necessárias para tanto. Não localizado o bem e, consequentemente, não cumprida a medida de busca e apreensão, diante do que fica desde já consignado que não poderá a parte ré ofertar contestação ou defesa, salvo comprovação documental plena e inequívoca de integral pagamento do débito, diga a parte autora, intimando-a na pessoa de seu advogado, via IOE, a requerer o que de direito em termos de prosseguimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial, inclusive com ordem de arrombamento, conforme se fizer necessário para integral cumprimento da medida de busca e apreensão, sem prejuízo das garantias constitucionais individuais. Servirá cópia da presente como mandado, cumpra-se, na forma da lei, expeça-se e providencie-se o necessário. Para as hipóteses em que o endereço da diligência se encontrar em outra Comarca, deverá a parte autora, do que fica então intimada, formular requerimento diretamente, e por si própria, perante o respectivo foro (sem qualquer expedição de ato por parte da Serventia vinculada a este juízo, portanto), em conformidade a regra específica, a saber, artigo 3º, § 12, do Decreto-lei Federal n. 911/1969, afastada desde já qualquer insistência sua em contrário, independente de ser ou não caso de expedição de precatória ou de uso de central de mandados compartilhada. Ao fim, indefiro o pedido de cumprimento da medida em 'regime de plantão', por total falta de base legal ou regulamentar, nem há fato objetivo consistente que o justifique, independente do que a respeito possa entender ou insistir a parte autora, observando-se que há centenas de outros processos em curso nesta Comarca aguardando cumprimento de mandados com igual ou muito maior urgência objetiva. Adverte-se a parte autora que não será acolhida qualquer insistência de sua parte em cumprimento do mandado em 'regime de plantão', o que não irá aqui ocorrer, alegue o que queira alegar, assim como não se acolhe para qualquer outra instituição financeira em casos que tais nesta unidade judiciária. Oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Int. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1008869-24.2025.4.01.3902

ID: 278302045

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008869-24.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO DE ALCANTARA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO

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ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR

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MARCELIA BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA MARINHO

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Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDIVALDO DE ALCANTARA CAVALCAN… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDIVALDO DE ALCANTARA CAVALCANTE Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR - PA7679, MARCELIA BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA MARINHO - PA24795, RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO - PA35899 1008869-24.2025.4.01.3902 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Converto o julgamento do feito em diligência. Para fins de complementação da instrução, e em atendimento aos princípios da cooperação e da primazia da decisão de mérito, e cita-se a parte ré para, querendo apresentar defesa no prazo de 30 dias, determino que a parte autora seja intimada para que, no prazo de 15 dias, apresente a seguinte documentação necessária:: (i) Requerimento administrativo do seguro defeso pleiteado; (ii) Registro Geral de Pesca ativo (carteira de pescador emitida pelo MAPA), indicando a data do primeiro registro; e/ou apresentação do Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal (PRGP); (iii) Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) na CATEGORIA de Pescador Profissional Artesanal, para os(as) pescadores(as) que possuem RGP ativo; (iv) Recolhimento de contribuição previdenciária no período que antecede ao seguro defeso solicitado na inicial, em todo caso, acompanhado do respectivo comprovante de pagamento; (v) Certificado/Certidão de Regularidade do Pescador e Pescadora Profissional, obtido(a) junto à Secretaria de Pesca (https://pesqbrasil-pescadorprofissional.agro.gov.br/consulta). Não sendo possível a apresentação do documento, a parte autora deverá apresentar prova da diligência feita perante o ministério da pesca, como o protocolo do pedido. (vi) Certidão de Quitação Eleitoral do TSE (disponível em: https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral); (vii) Boletins Escolares dos filhos da parte autora e Carteira de Vacinação dos filhos e do(a) próprio autor(a), de forma legível; (viii) Questionário Informativo, devidamente preenchido (disponível em: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:w:/g/personal/francisco_rodrigues_trf1_jus_br/ET4qt8QjlgtGhiK2JpRlSqwBOcN5RWAGaN8qYk_RkQBAsA?e=EMI1Mh ); (ix) Documentos pessoais da parte autora (certidão de nascimento ou casamento, CPF e RG); (x) Comprovante de residência atualizado (energia, água, telefone etc), que deverá estar em nome da parte autora ou em nome de seus genitores ou cônjuge (nestes casos deverá trazer aos autos comprovação do vínculo informado). No caso de documento firmado por parente próximo/terceiro, deve haver declaração de que reside com o demandante, ou de que este reside em imóvel de sua propriedade, devendo o aludido documento possuir firma reconhecida ou documento de identificação para conferência; (xi) Extrato de Contribuição (CNIS) da parte autora; Esclareço que, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, todo(s) o(s) documentos(s) devem ser juntados ao sistema PJe em arquivos INDIVIDUALIZADOS e devidamente IDENTIFICADOS, tudo de forma legível e em formato PDF. Com a juntada ou não dos documentos, façam os autos conclusos. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica.Juiz Federal da 1ª Vara

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Processo nº 1003631-63.2023.8.26.0604

ID: 293415236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1003631-63.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE JOSÉ PEDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELEANDRO FRANCISCO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003631-63.2023.8.26.0604 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - ESPÓLIO DE JOSÉ PEDRO DOS SANTOS - Vistos. Cuida-se de ação que SILENI GONÇALVES DOS SANTOS BAR… Processo 1003631-63.2023.8.26.0604 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - ESPÓLIO DE JOSÉ PEDRO DOS SANTOS - Vistos. Cuida-se de ação que SILENI GONÇALVES DOS SANTOS BARBOSA ajuizou em face de MARIA DO CARMO MELO DOS SANTOS, pretendendo a parte autora, em breve síntese, e inclusive em sede liminar, a reintegração de posse de bem imóvel, objeto da matrícula n. 46.331 do CRI de Sumaré (inicial a fls. 01/10, documentos a fls. 11/56). O pedido de liminar foi indeferido, fls. 57. A parte ré foi citada, fls. 61, e não apresentou contestação, fls. 62. Após instada pelo juízo, fls. 67, a parte autora apresentou emenda à inicial, fls. 70/71, documentos a fls. 72/72, retificando o polo ativo, para nele figurar o ESPÓLIO DE JOSÉ PEDRO DOS SANTOS, representado pela inventariante, SILENI GONÇALVES DOS SANTOS BARBOSA, fls. 73. Após o despacho de fls. 77, a parte autora, por petição de fls. 80/81, com documentos a fls. 82/91, e por petição a fls. 92/93, com documentos a fls. 94/97, informou acerca do julgamento da ação ordinária n. 1002466-49.2021.8.26.0604 e do encerramento do inventário. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. Sem prejuízo, considerando o encerramento do inventário, fls. 94/97, extinguiu-se o espólio, que deve ser substituído no polo ativo pelos respectivos herdeiros. Prossiga-se a presente ação, figurando como autores as pessoas de CÍCERA GONÇALVES DE LIMA, SILENI GONÇALVES DOS SANTOS BARBOSA e GISLENE GONÇALVES DOS SANTOS. No mérito, a ação é procedente. Com efeito, a ré foi pessoalmente citada foi pessoalmente citado e não apresentou contestação, operando-se os efeitos da revelia, com a presunção de veracidade do relatado na inicial. Destarte, tem-se pela veracidade no alegado na inicial, o que é corroborado pelos documentos dos autos e o que não foi elidido. Ao contrário, verifica-se que o imóvel é de domínio da parte autora, sem ter a parte ré apresentado qualquer razão jurídica a justificar a legitimidade de sua posse e a obstar que aquela primeira a retomasse, como de direito. Aliás, é incontroverso nos autos que a ré é irmã do de cujus, então titular do domínio do imóvel, de modo que, com sua morte, a propriedade do bem e o direito à sua posse se transferiram aos seus sucessores preferenciais, a saber, as ora autoras, o que se formalizou em processo de inventário, diante do que direito à mantença de sua ocupação aquela primeira não tem mais, ainda que permitida por seu irmão quando em vida. Por fim, sequer há se falar em direito de retenção como óbice à retomada da posse, porque tal questão já foi resolvida em outra ação, na qual foi ela afastada e julgada improcedente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, para determinar a reintegração das autoras na posse do imóvel indicado na inicial (lote n. 09, quadra 19, Loteamento Parque Residencial Fantinatti - Rua Marcíria Leite Alves (antiga Rua 05), n. 507, nesta, objeto da matrícula n. 46331, CRI da Comarca de Sumaré). Condeno a parte ré ao pagamento das custas e da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Eventual execução deve ser objeto de incidente de cumprimento de sentença em separado. Após certificado o trânsito desta e quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: ELEANDRO FRANCISCO SILVA (OAB 333737/SP)

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Processo nº 1008869-85.2025.8.26.0477

ID: 277691298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008869-85.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAVIE NUNES SILVA MELO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA APARECIDA MALDONADO DA SILVA RODRIGUES

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ADV: Ana Paula Aparecida Maldonado da Silva Rodrigues (OAB 412347/SP) Processo 1008869-85.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mavie Nunes Silva Melo Rodrigues - Vistos. 1.Defiro o pedi… ADV: Ana Paula Aparecida Maldonado da Silva Rodrigues (OAB 412347/SP) Processo 1008869-85.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mavie Nunes Silva Melo Rodrigues - Vistos. 1.Defiro o pedido de antecipação de tutela, nos termos do art. 300, CPC. A autora demonstrou ser beneficiária de plano de saúde fornecido pela ré (fls. 16) e que não teria sido autorizado seu tratamento em razão de carência contratual (fls. 15). O quadro clínico da autora, criança sua tenra idade, indica situação de emergência ou urgência (fls. 22), de forma que a recusa da prestadora de serviços, em sede de cognição sumária, se mostrou indevida, devendo ser observado o Princípio da Dignidade Humana. OFICIE-SE à ré, Notre Dame Intermédica Saúde S.A, para autorizar e custear o tratamento indicado à autora, incluindo internação, medicamentos e insumos necessários, imediatamente, sob pena de multa diária de R$ 500,00. A presente decisão servirá de ofício, cabendo à representante legal da autora o seu encaminhamento. A resposta ao ofício deverá ser endereçado ao e-mail praiagde4cv@tjsp.jus.br, mencionando o número do processo no assunto da mensagem, facultado o peticionamento eletrônico via sistema SAJPG5. 2.O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a representante legal da requerente deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). 3.Ciência ao Ministério Público. Intime-se

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Processo nº 1008869-09.2024.4.01.3304

ID: 276381040

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008869-09.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IRENE SAO PEDRO DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROMILDO BARBOSA DOS SANTOS

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1008869-09.2024.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1008869-09.2024.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRENE SAO PEDRO DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO UCD CASTRO ALVES De ordem do(a) Juiz(a) Federal condutor(a) do feito, comuniquem-se as partes sobre a DESIGNAÇÂO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, para o dia 11.06.2025, conforme horário registrado no sistema, a ser realizada de modo remoto por meio eletrônico (aplicativo TEAMS). Fica facultado às partes solicitar, no prazo de até 10 dias corridos antes da data designada acima, que a audiência seja realizada de maneira presencial, de modo que as partes solicitantes e testemunhas participem da assentada na sede desta Subseção Judiciária. Nesse caso, o processe será retirado da presente pauta remota para ser incluído em uma futura pauta presencial, de cuja data a parte autora será devidamente comunicada. Para esta audiência remota ora designada, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente .Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência virtual ora designada é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGEyMzlkN2QtZjQ0YS00NWI1LTgwYjctYzdiODQ1M2MwZjI4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2256a0452e-8d76-499d-9ce6-306d637c4307%22%7d ID da Reunião: 229 977 045 318 1 Senha: cB6mJ3mv Quanto às intimações das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95), que terão também a oportunidade de manifestar, antes da data da audiência, informando os motivos que impossibilitarão a sua participação. Advertência: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; -As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início. Com fulcro no art. 16, § 1o, § 2o c/c art. 26, ambos da Lei nº 12.153/2009, caberá ao conciliador conduzir a audiência, podendo este, para fins de composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. Não obtida a conciliação, serão dispensados novos depoimentos, salvo se houver impugnação das partes, o que deverá ser feito no prazo de 15 dias contados da data de realização da audiência. Feira de Santana, data da assinatura. assinatura digital Servidor

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Processo nº 1008869-98.2025.8.26.0020

ID: 294701552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008869-98.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADENILTON FRANCISCO SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA RODRIGUES DOS SANTOS FRANÇA

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Processo 1008869-98.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Adenilton Francisco Sales - Vistos. 1. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formul… Processo 1008869-98.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Adenilton Francisco Sales - Vistos. 1. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, que alega inadimplemento de contrato de compra e venda de veículo automotor, afirmando que o réu deixou de pagar as parcelas ajustadas e permaneceu inerte quanto aos encargos vinculados ao bem, os quais continuariam sendo indevidamente imputados em seu nome. Contudo, não há nos autos prova documental do contrato celebrado entre as partes, especialmente quanto às condições avençadas (quantidade de parcelas, vencimentos e valores), o que inviabiliza a constatação da probabilidade do direito (art. 300, caput, do CPC). Ademais, o único documento acostado pela autora refere-se à transferência do veículo, acompanhada de narrativa de que tal medida foi adotada para evitar responsabilização por débitos de trânsito. Ainda, consta apenas uma última transferência no mês de julho de 2024, o qual, isoladamente, não é suficiente para evidenciar o inadimplemento alegado, tampouco demonstrar situação de urgência. Não se vislumbra, portanto, risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação apto a justificar o provimento liminar, sobretudo diante da ausência de elementos objetivos mínimos que demonstrem a urgência da medida pretendida. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovação de não entrega da declaração, inclusive de eventual cônjuge. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e as despesas postais de citação. Desde já, este Juízo informa que não aceita a informação de que a parte é isenta junto à Receita Federal, considerando-se a possibilidade de exercer atividade econômica informal, bem como que eventual alegação de inexistência de conta bancária deverá ser acompanhada de certidão negativa de relacionamento bancário, emitida pelo BACEN ou, alternativamente, relatório de contas e relacionamentos bancários (Registrato/BACEN). Conforme o caso, a afirmação de inexistência e/ou desconhecimento de vínculo bancário apontado no relatório deverá ser acompanhada de declaração da instituição financeira, corroborando o dito pelas partes. Por fim, junte aos autos comprovante de residência atualizado. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: MARTA RODRIGUES DOS SANTOS FRANÇA (OAB 429436/SP)

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Monica Treu x Associacão De Moradores Do Conjunto Habitacional Pascoal Melantonio

ID: 317561814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015024-91.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MONICA TREU

Polo Passivo:

ASSOCIACãO DE MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL PASCOAL MELANTONIO

Intimação

Advogados:

RICARDO FLORENTINO BRITO

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MONICA TREU

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Processo 0015024-91.2025.8.26.0002 (processo principal 1008869-89.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0015024-91.2025.8.26.0002 (processo principal 1008869-89.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Monica Treu - Associacão de Moradores do Conjunto Habitacional Pascoal Melantonio - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito no valor de R$ 1.745,16 (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após 1 (um) ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica do(a) executado(a). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: MONICA TREU (OAB 125135/SP), RICARDO FLORENTINO BRITO (OAB 268500/SP)

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Processo nº 1008869-51.2025.8.26.0068

ID: 315552447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1008869-51.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INNOVA MOBILIáRIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO PONZETTO

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Processo 1008869-51.2025.8.26.0068 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Innova Mobiliário Ltda - Vistos. 1- Fls.43/63: Recebo como emenda à inicial, retificando-se o valor da causa, a fim de con… Processo 1008869-51.2025.8.26.0068 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Innova Mobiliário Ltda - Vistos. 1- Fls.43/63: Recebo como emenda à inicial, retificando-se o valor da causa, a fim de constar R$49.413,40, cuja complementação das custas já foi providenciada (fls.48/50). Proceda-se à inclusão de Divallore Fundo de Investimento em Direitos Creditórios no polo passivo, anote-se. 2- Fls.142/156: Recebo como aditamento à inicial, encaminhando-se os autos ao Cartório Distribuidor para retificação da classe, a fim de constar Procedimento Comum. 3- Defiro a ampliação dos efeitos da tutela de urgência concedida a fls.64/65, a fim de DETERMINAR a sustação dos efeitos dos protestos e para tanto comunique-se ao(s) Tabelionato(s) de Protesto de Barueri, que este Juízo houve por bem sustar liminarmente os efeitos do protesto do(s) título(s)abaixo mencionados: - Protocolo nº0066-22/04/2025 - Nº Título 4577/001 - Emissão 25/03/2025 - Vencimento 09/04/2025 - Valor do Título R$10.138,93 - Protocolo nº0073-16/05/2025 - Nº Título 4648/001 - Emissão 07/04/2025 - Vencimento 07/05/2025 - Valor do Título R$20.874,64 4- Deverá o(a) requerente prestar caução em dinheiro ou carta de fiança bancária, no prazo de 10 dias, sob pena de revogação da medida ora concedida, independentemente de nova intimação, restando indeferida, desde já, a apresentação de bens com dificuldade de alienação como caução. Observo que a sustação de protesto impede liminarmente o réu de valer-se de direito, em princípio, líquido e certo. Para que se obste ao réu este direito, é necessário que aquele em favor de quem é concedida a liminar, faça o depósito em dinheiro ou apresente caução bancária, não podendo ser admitidos outros bens (1º TACiv SP - AI 1.073.531-4 - Limeira - SP. - Rel. Juiz Luiz Burza - J. 06.03.02 - v.u.), demonstrando com isto sua solvabilidade e sua boa-fé, e que não está apenas instrumentalizando o Judiciário para protelar o pagamento da dívida. 5- Outrossim, determino que referidos títulos deverão permanecer sob a guarda do(s) Tabelionato(s) supramencionado(s), em Cartório, com os efeitos do protesto sustado, até ulterior deliberação deste Juízo, que lhe será comunicada oportunamente. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a autora providenciar sua impressão e protocolo junto ao respectivo Tabelião de Protestos 6- CONCEDO, AINDA, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA para o fim de DETERMINAR: a suspensão da publicidade do apontamento objeto do presente feito, em nome da autora acima qualificada (valor - R$10.138,93 de 09/04/2025) até o julgamento da lide. Servirá a presente decisão, por cópia digitada como OFÍCIO. 7- Intime-se o(a) advogado(a) da parte interessada para não protocolar o ofício no SERASA, porquanto tal providência será realizada eletronicamente pela serventia, utilizando o sistema próprio para tanto (Serasajud), na esteira do disposto no Comunicado CG nº2632/2017 disponibilizado no DJE em 29/11/2017, providenciando a autora, em 05 (cinco) dias, ao recolhimento da despesa correspondente, equivalente a uma UFESP, conforme Provimento CSM nº2684/2023. 8- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, CPC e Enunciado 35 da ENFAM). 9- Cite(m)-se, pelo Portal Eletrônico, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. 10- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP)

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