Resultados para "1008897-98.2022.8.26.0302" – Página 22 de 23

Companhia Excelsior De Seguros e outros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu

ID: 337152083

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000472-95.2023.8.26.0157

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS JOAQUIM PEREIRA NECO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação de acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARA OTRANTO ABRANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TITO COSTA BORIN DEL VALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GUIMARÃES AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000472-95.2023.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000472-95.2023.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cubatão - Apte/Apdo: Joaquim Pereira Neco (Justiça Gratuita) e outro - Apte/Apdo: Companhia Excelsior de Seguros - Apdo/Apte: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação da parte autora; NEGARAM PROVIMENTO ao recurso de apelação da corré Excelsior; e NEGARAM PROVIMENTO ao recurso de apelação da corré CDHU. Tudo nos termos da fundamentação - DIREITO CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. APELAÇÃO DOS AUTORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO SECURITÁRIA, CONDENANDO AS RÉS NA QUITAÇÃO PROPORCIONAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL, CORRESPONDENTE À COTA PARTE DO COAUTOR JOAQUIM (80,78%); E NA DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS APÓS COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. OS AUTORES PLEITEIAM A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS DESDE A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, RESTITUIÇÃO EM DOBRO, E INDENIZAÇÃO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS DEVE SER INTEGRAL (100%) DESDE A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, EM DOBRO, E SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ É O FATO GERADOR DA COBERTURA SECURITÁRIA, E NÃO A COMUNICAÇÃO DO SINISTRO, CABENDO DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS DESDE ENTÃO, POIS O COAUTOR JOAQUIM É RESPONSÁVEL POR 100% DA RENDA FAMILIAR DECLARADA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. 4. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS PAGAS INDEVIDAMENTE É CABÍVEL, CONFORME ART. 42 DO CDC, DEVIDO À VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL. IV. DISPOSITIVO. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS DEVERÁ SER INTEGRAL DESDE A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 2. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL POR VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 3. NÃO HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO MORAL POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0002072-43.2015.8.26.0063; RELATORA MÔNICA DE CARVALHO; 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL 1011077-74.2019.8.26.0405; RELATOR DÉCIO RODRIGUES; 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL 1006615-33.2024.8.26.0071; RELATOR ELCIO TRUJILLO; 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL 1008897-98.2020.8.26.0066; RELATOR JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL 0002428-70.2006.8.26.0510; RELATORA HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL 1001018-34.2015.8.26.0157; RELATOR FRANCISCO LOUREIRO; 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. APELAÇÕES DAS CORRÉS CDHU E EXCELSIOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. DOENÇA PREEXISTENTE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. 1. A EXCELSIOR ALEGA DOENÇA PREEXISTENTE E A CDHU QUESTIONA SUA LEGITIMIDADE PASSIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU E A APLICABILIDADE DA COBERTURA SECURITÁRIA DIANTE DA ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A CDHU É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, POIS É ESTIPULANTE DO SEGURO HABITACIONAL E RESPONSÁVEL PELA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO E OBTENÇÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. 4. A ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE NÃO EXCLUIU A COBERTURA SECURITÁRIA, CONFORME LAUDO PERICIAL E SÚMULA 609 DO STJ, QUE IMPEDE A RECUSA DE COBERTURA SEM EXAMES PRÉVIOS OU DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. IV. DISPOSITIVO. 5. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CDHU É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA LIDE, SENDO RESPONSÁVEL PELA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. 2. A RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA POR DOENÇA PREEXISTENTE É ILÍCITA SEM EXAMES PRÉVIOS OU DE MÁ FÉ COMPROVADA. 3. A SOLIDARIEDADE NA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DECORRE DO ART. 7º, DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1009776-91.2019.8.26.0664; RELATOR CARLOS ALBERTO DE SALLES; 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL 1004087-35.2019.8.26.0157; RELATOR RODOLFO PELLIZARI; 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL 1009355-66.2024.8.26.0037; RELATOR JOSÉ APARICIO COELHO PRADO NETO; 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. STJ; RESP 1.753.222/RS; RELATOR PAULO DE TARSO SANSEVERINO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Guimarães Amaral (OAB: 190320/SP) - Tito Costa Borin Del Valle (OAB: 380179/SP) - Sara Otranto Abrantes (OAB: 412468/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009619-68.2025.4.01.9999

ID: 322798322

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009619-68.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE LUCIANO MALHEIROS DE PAIVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009619-68.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001188-59.2017.8.10.0137 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DOS SANTOS NAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009619-68.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001188-59.2017.8.10.0137 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LUCIANO MALHEIROS DE PAIVA - PI261-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009619-68.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO SOUSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito nos termos art. 485, V, do CPC, sem condenação em custas e em honorários advocatícios, em face do deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Em suas razões recursais, requer a Apelante a procedência dos pedidos autorais. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009619-68.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO SOUSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito nos termos art. 485, V, do CPC, em decorrência do reconhecimento de coisa julgada em relação ao processo nº 0010546-14.2017.4.01.3700, que tramitou na 9ª Vara Federal da Seção Judiciária Federal do Maranhão, no qual não foi reconhecida a incapacidade da Requerente. A Apelante requer que a coisa julgada seja relativizada e requer o retorno dos autos à origem para instrução e julgamento. Foi juntada a sentença proferida nos autos nº 0010546-14.2017.4.01.3700, que extinguiu o feito com análise do mérito, pois a perícia médica judicial afirmou que inexiste incapacidade (fl. 43 do PDF). Constata-se que estão presentes nas ações em exame a identidade de partes, pedido e causa de pedir, sem alteração da quanto à situação fática, restou configurado o instituto da coisa julgada. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com relação ao instituto da coisa julgada, a jurisprudência tem-se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, ela opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventual probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior. 2. Assim, cabe à parte autora instruir o feito com novas provas do direito alegado e, ainda, demonstrar que não se trata do mesmo conjunto probatório da ação anterior, não bastando, para tanto, a juntada de novo requerimento administrativo. 3. No presente caso, a parte autora alega que houve cessação indevida do auxílio-doença recebido até setembro/2018 e que tem direito ao restabelecimento de tal benefício. Todavia, ajuizou ação anterior requerendo a implantação de auxílio-doença com o pagamento das parcelas em atraso desde setembro/2018, tendo sido julgado improcedente, pois, entre a data do último benefício (03.09.2018) e a data de início da incapacidade (04.02.2020), decorreu tempo suficiente a acarretar a perda da qualidade de segurado. 4. Assim, tendo em vista que há identidade entre as partes, pedido e causa de pedir, configurado está o instituto da coisa julgada, pois não há documentos novos para se estender a qualidade de segurado. 5. Apelação desprovida. (AC 1008897-46.2021.4.01.3315, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/10/2023 PAG.) Dessa forma, imperativa a manutenção da sentença que determinou a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009619-68.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO SOUSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito nos termos art. 485, V, do CPC, em decorrência do reconhecimento de coisa julgada em relação ao processo nº 0010546-14.2017.4.01.3700, que tramitou na 9ª Vara Federal da Seção Judiciária Federal do Maranhão, no qual não foi reconhecida a incapacidade da Requerente. A Apelante requer que a coisa julgada seja relativizada e requer o retorno dos autos à origem para instrução e julgamento. 2. Constata-se que estão presentes nas ações em exame a identidade de partes, pedido e causa de pedir, sem alteração da quanto à situação fática, restou configurado o instituto da coisa julgada. 3. Imperativa a manutenção da sentença que determinou a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. 4. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008897-05.2025.8.26.0590

ID: 328230104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008897-05.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JOAQUIM DE ALMEIDA PASSOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE JOAQUIM DE ALMEIDA PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008897-05.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Joaquim de Almeida Passos - Vistos. 1. Defiro a prioridade de tramitação do feito à parte autora, … Processo 1008897-05.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Joaquim de Almeida Passos - Vistos. 1. Defiro a prioridade de tramitação do feito à parte autora, com as anotações no SAJ. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em que relata a parte autora fazer uso corrente dos serviços de transporte da requerida pagando à vista por PIX. Relata que, em 10.06.2025, utilizou o transporte da requerida de Santos à São Vicente, no valor de R$ 19,30, sendo-lhe cobrado o montante de R$ 22,30. Informa que, por desconhecer o valor excedente de R$ 3,00, recusou-se a pagar, sendo informado pelo motorista da requerida que seria bloqueado do aplicativo. Pretende seja concedida a tutela de urgência para que a requerida se abstenha de recusar transportá-lo ou constrangê-lo à cobrança do valor impugnado. Conforme destacam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, a técnica antecipatória que é capaz de dar lugar às 'tutelas provisórias' do legislador tem justamente por função distribuir de forma isonômica o ônus do tempo no processo. Para tanto, fundamenta-se ora na urgência, ora na evidência do direito postulado em juízo (é por essa razão que o legislador refere que 'a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência', art. 294). A 'tutela provisória de urgência' pode ser 'cautelar ou antecipada' (isto é, satisfativa, art. 294, parágrafo único), ao passo que a tutela da evidência é sempre satisfativa (art. 311). (cf. Novo Curso de Processo Civil, volume 2, Revista dos Tribunais, pág. 198). Na lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery Em comparação com a tutela de urgência, a tutela da evidência igualmente exige a plausibilidade do direito invocado, mas prescinde da demonstração do risco de dano. Vale dizer, o direito da parte requerente é tão óbvio que deve ser prontamente reconhecido pelo juiz (Código de Processo Civil Comentado, 16ª edição, revista, atualizada e ampliada, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 947). Como destaca Daniel Amorim Assumpção Neves, a concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência ou probabilidade de o direito existir (cf. Manual de Direito Processual Civil, volume único, Editora Juspodivm, pág. 937). Nesse sentido, não se verifica o perigo de dano, mormente porque não comprovado que o acesso do autor aos serviços da requerida realmente tenham sido bloqueados, bem como não se vislumbra a probabilidade do direito da parte autora. Quanto à probabilidade do direito, não se verifica abusividade na conduta da parte da requerida. Trata-se de análise que ocorrerá apenas no decorrer da ação com a fase probatória e análise de provas. Nesse aspecto, a situação desafia a instauração do contraditório e demanda maior dilação probatória, razão porque indefiro o pedido de antecipação da tutela, ausentes os requisitos legais do art. 300 do CPC. 3. Providencie a parte autora emenda à inicial, indicando, no item 2 de fls. 18, o que efetivamente pretende com a procedência da demanda. 4. No prazo de emenda, indique o valor dado à causa, que deve refletir o proveito econômico perseguido com a demanda, nos termos do art. 292, § 3º do Código de Processo Civil. 5. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia de todos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses. Para comprovação do integral cumprimento desta diligência, a parte deverá obter junto ao sistema REGISTRATO do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS), de modo a demonstrar que apresentou extratos de todas as suas contas ativas; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de ausência de declaração, deverá extrair da tela de "Consulta Restituições IRPF" do sítio da Receita Federal a informação de que não consta na base de dados (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp). Ou, no mesmo prazo, recolher as custas iniciais e taxa postal (ou diligência do oficial de justiça), sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: JOSE JOAQUIM DE ALMEIDA PASSOS (OAB 63096/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000893-67.2023.4.01.3600

ID: 337967161

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000893-67.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KARLA CRISTINA COUTO ISLER JESUS GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIOGO DA SILVA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000893-67.2023.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000893-67.2023.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: KARLA CRISTINA COUTO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000893-67.2023.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000893-67.2023.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: KARLA CRISTINA COUTO ISLER JESUS GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOGO DA SILVA ALVES - MT11167-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000893-67.2023.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: KARLA CRISTINA COUTO ISLER JESUS GOMES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito nos termos art. 485, V, do CPC, sem condenação em custas e em honorários advocatícios, em face do deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Em suas razões recursais, requer a Apelante a procedência dos pedidos autorais. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000893-67.2023.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: KARLA CRISTINA COUTO ISLER JESUS GOMES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito nos termos art. 485, V, do CPC, em decorrência do reconhecimento de coisa julgada em relação ao processo nº 0007287-49.2019.4.01.3600, no qual não foi reconhecida a incapacidade da Requerente. A Apelante requer que a coisa julgada seja relativizada e alega que os presentes autos se baseiam em novo requerimento administrativo. Foi juntada a sentença proferida nos autos nº 0007287-49.2019.4.01.3600, que extinguiu o feito com análise do mérito, pois a perícia médica judicial afirmou que inexiste incapacidade, sendo constatada coincidência de partes, pedido e causa de pedir. Todavia, a despeito de o requerente haver apresentado nova petição administrativa, não evidenciou a modificação do cenário fático nem juntou documentação adicional que justificasse o pleito. Em ambos os processos o pedido da parte autora é de restabelecimento do benefício n. 6264492128, cessado em 7/5/2019. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com relação ao instituto da coisa julgada, a jurisprudência tem-se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, ela opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventual probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior. 2. Assim, cabe à parte autora instruir o feito com novas provas do direito alegado e, ainda, demonstrar que não se trata do mesmo conjunto probatório da ação anterior, não bastando, para tanto, a juntada de novo requerimento administrativo. 3. No presente caso, a parte autora alega que houve cessação indevida do auxílio-doença recebido até setembro/2018 e que tem direito ao restabelecimento de tal benefício. Todavia, ajuizou ação anterior requerendo a implantação de auxílio-doença com o pagamento das parcelas em atraso desde setembro/2018, tendo sido julgado improcedente, pois, entre a data do último benefício (03.09.2018) e a data de início da incapacidade (04.02.2020), decorreu tempo suficiente a acarretar a perda da qualidade de segurado. 4. Assim, tendo em vista que há identidade entre as partes, pedido e causa de pedir, configurado está o instituto da coisa julgada, pois não há documentos novos para se estender a qualidade de segurado. 5. Apelação desprovida. (AC 1008897-46.2021.4.01.3315, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/10/2023 PAG.) Dessa forma, imperativa a manutenção da sentença que determinou a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000893-67.2023.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: KARLA CRISTINA COUTO ISLER JESUS GOMES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos art. 485, V, do CPC, em decorrência do reconhecimento de coisa julgada em relação ao processo nº 0007287-49.2019.4.01.3600, no qual não foi reconhecida a incapacidade da requerente. Requer a apelante que a coisa julgada seja relativizada e alega que os presentes autos se baseiam em novo requerimento administrativo. 2. Foi juntada a sentença proferida nos autos nº 0007287-49.2019.4.01.3600 - como as mesmas partes, pedido e causa de pedir -, que extinguiu o feito com resolução do mérito, com fundamento em perícia médica judicial que constatou a capacidade laboral. Tanto 3. A despeito de o requerente haver apresentado novo requerimento administrativo, não evidenciou a modificação do cenário fático nem juntou documentação adicional que justificasse o pleito. Em ambos os processos o pedido da parte autora é de restabelecimento do benefício n. 6264492128, cessado em 7/5/2019. 4. Imperativa a manutenção da sentença que determinou a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. 5. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aline Da Silva Souza Bezerra x Sociedade De Ensino Superior Estácio De Sá Ltda

ID: 292464125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008897-23.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALINE DA SILVA SOUZA BEZERRA

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTáCIO DE Sá LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE VICENTE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008897-23.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Aline da Silva Souza Bezerra - Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá LTDA - Vistos. Dispensado o rela… Processo 1008897-23.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Aline da Silva Souza Bezerra - Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá LTDA - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). A preliminar de falta de interesse de agir confunde-se com o mérito, onde será analisada. E, no mérito, a demanda é improcedente. Vejamos. Ainda que a responsabilidade da requerida por dano causado a consumidor seja objetiva, à luz do Código de Defesa do Consumidor, a parte lesada não está desonerada de provar: a) o defeito na prestação do serviço; b) o dano verificado; c) o nexo causal entre o serviço falho e o dano. E, no caso em tela, o defeito na prestação de serviços não restou bem demonstrado pela autora e foi expressamente controvertido pela requerida. Com efeito, conforme cláusulas contratuais e condições do tipo de benefício almejado pela autora, fazia-se necessária a comprovação de que o estudante preenchia todos os requisitos, o que é feito por meio de documentos de posse do próprio interessado. Todavia, a autora não fez prova da entrega à instituição de ensino requerida dos documentos exigidos, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC, pois bastaria a juntada do respectivo protocolo. Portanto, uma vez que não foi comprovado o preenchimento dos requisitos para a bolsa integral, eventuais valores cobrados foram devidos, por representarem mera contraprestação de serviços efetivamente usufruídos, motivo pelo qual não há que se falar em restituição. Como consequência lógico, não havendo falha no serviço da ré, não há como se acolher a pretensão de reparação na esfera moral. Ante o exposto, julgo improcedente a demanda. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA), JOSE VICENTE DE SOUZA (OAB 109144/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008897-15.2025.8.26.0037

ID: 308182625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1008897-15.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PEREIRA DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍSE FISCARELLI VIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008897-15.2025.8.26.0037 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Adriana Pereira de Assis - Vistos. 1. Tendo em vista a nomeação de advogada através do convênio DPE/OAB, defiro os b… Processo 1008897-15.2025.8.26.0037 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Adriana Pereira de Assis - Vistos. 1. Tendo em vista a nomeação de advogada através do convênio DPE/OAB, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à requerente. 2. Tratando-se de partilha amigável, firmada entre partes capazes, processe-se como Arrolamento Sumário. Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para correção da classe processual. Nomeio como inventariante, independente de compromisso, Adriana Pereira de Assis. 3. Inicialmente, determino que a inventariante preencha corretamente o cadastro processual para inclusão do nome de todos os herdeiros no polo ativo, bem como de seus endereços atualizados e demais dados, no prazo de 15 (quinze) dias. Para a inclusão de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 4. Deverá a inventariante, ainda, PROVIDENCIAR A JUNTADA, no prazo de 60 (sessenta) dias de: - petição contendo relação de bens, relação e qualificação completa de herdeiros e cônjuges (inclusive RG/CPF e regime de bens do casamento) e plano de partilha (artigo 620 c/c 653 do CPC), em peça única; - comprovante de valor venal do imóvel (legível); - representação processual de todos os herdeiros e cônjuges, juntando seus respectivos mandatos; - certidões de nascimento atualizadas dos herdeiros (Adriana, Rafael e Eduardo); - certidão conjunta negativa de débitos federais e dívida ativa da União do autor da herança (site www.receita.fazenda.gov.br ou www.pgfn.fazenda.gov.br); - certidão de inexistência de testamento do autor da herança, a ser obtida pelo site: https://censec.org.br); Esclarece-se que, nos casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita, é possível a solicitação da certidão de inexistência de testamento pela pessoa interessada diretamente ao CENSEC, bastando que seja encaminhado e-mail para o endereço eletrônico "servicos@cnbcf.org.br". Deverá constar no assunto "Certidão de Inexistência de Testamento" e instruir o pedido com cópia da certidão de óbito do de cujus, bem como cópia da decisão que deferiu a gratuidade e daquela que determinou a juntada da certidão em comento, além de informar os seguintes dados do falecido: data de nascimento, RG, CPF, número do processo e vara. Havendo testamento, deverá o inventariante ou testamenteiro providenciar, em ação própria (a ser distribuída por dependência), a abertura, o registro e cumprimento. - certidão de existência/inexistência de dependentes habilitados junto à Previdência Social. Registre-se que referida certidão poderá ser obtida pelo interessado diretamente no site do INSS (https://www.inss.gov.br/beneficios/pensao-por-morte/certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitados-a-pensao-por-morte/), ou pelo aplicativo Meu INSS no celular, sem necessidade, portanto, do comparecimento presencial à qualquer agência do INSS. Não havendo dependentes habilitados, os saldos são pagos aos herdeiros, observada a ordem de vocação hereditária (art.1829 do CC). Caso existam dependentes os valores relativos a tais verbas serão pagos exclusivamente a eles, na forma da legislação vigente. 5. No que se refere ao ITCMD, observar-se-á o quando decidido nosRecursos Especiaisn. 1.896.526/DF e n. 2.027.972/DF,processos-paradigma doTema n. 1074 - ITCMD - Arrolamento - Sumário - Partilha, conforme segue: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissãocausa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." Nessa esteira, não cabe a este juízo, na presente hipótese, decidir questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou a quitação de eventuais tributos incidentes sobre a transmissão de bens ou valores, todavia, ao final, por ocasião da homologação da partilha/adjudicação será comunicada a DRT-15 para a verificação de eventual incidência do imposto e adoção de eventuais providências para cobrança na via administrativa. Esclarece-se que, de todo modo, a comprovação da quitação ou de eventual reconhecimento de isenção do imposto causa mortis pelo Fisco deverá ser feita perante o Cartório de Registro de Imóveis oportunamente, sem o que ficará inviabilizado o registro do formal de partilha. 6. Oficie-se ao INSS solicitando informações acerca da existência de resíduos de benefício previdenciário em nome do falecido. 7. Oficie-se, ainda, à CEF e ao Banco Santander solicitando informações acerca da existência de saldos de qualquer natureza em nome do falecido e, em caso positivo, os valores atuais e na data do óbito. Em havendo saldo disponível, os valores devem ser transferidos na integralidade para conta judicial no Banco do Brasil S/A, agência 6933-7, vinculada a este processo, à ordem e disposição deste Juízo Os ofícios ficarão à disposição dos interessados para impressão e encaminhamento, devendo comprovar a providência nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. 8. O plano de partilha apresentado contemplou doação entre a viúva meeira e os herdeiros, o que é plenamente possível no bojo do inventário. No caso concreto, sendo todos os interessados maiores e capazes, a manifestação no próprio plano de partilha há que ser considerada instrumento particular previsto no art. 541 do Código Civil, formalizando a doação, devendo os interessados providenciar o recolhimento de eventual imposto incidente sobre a doação, oportunamente, caso não esteja contemplada nas hipóteses de isenção previstas no art.6°, II, da Lei 10.705/2000. 9. Observa-se a existência de veículos entre os bens inventariados. A fim de se evitar prejuízos ao espólio ou eventuais inconvenientes, caso venha a ser requerido, desde logo fica autorizada a expedição de alvará para licenciamento no curso do processo, antes da prolação da sentença, sem a necessidade de encaminhamento dos autos à conclusão. Solicita-se à i. Causídica que, em sendo necessário, formule o pedido por meio de petição simples e com tempo hábil à confecção do alvará. 10. Por fim, ressalte-se que, não havendo motivo excepcional, documentalmente comprovado nos autos, o levantamento de valores e a alienação de bens do acervo somente se dará após a homologação da partilha. 11. Findo o prazo de 60 (sessenta) dias ora concedido sem manifestação do inventariante ou sem que haja o cumprimento integral das determinações acima, renove-se a intimação para cumprimento por mais 30 (trinta) dias. Na inércia ou se cumpridas parcialmente, aguarde-se em arquivo provocação. Int. - ADV: THAÍSE FISCARELLI VIOLA (OAB 277124/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. B. S. A. x Y. H.

ID: 296762984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002724-03.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Y. H.

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002724-03.2025.8.26.0292 (processo principal 1008897-65.2021.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - B.S. - Y.H. - réu revel - Vistos. 1. Recebo a petição requ… Processo 0002724-03.2025.8.26.0292 (processo principal 1008897-65.2021.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - B.S. - Y.H. - réu revel - Vistos. 1. Recebo a petição requerendo o cumprimento de sentença. Proceda-se ao arquivamento definitivo do processo de conhecimento (cód. 61615). Consigno que a partir desta decisão todos os demais atos e petições deverão ser dirigidos, peticionados e realizados exclusivamente neste incidente (0002724-03.2025.8.26.0292). 2. Decorrido o trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, manifeste-se o devedor sobre o cumprimento da obrigação no prazo de 15 dias, sob pena de imposição de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% sobre o montante da condenação. 2.1. DOS PAGAMENTOS: a) Consigno que os valores referentes à execução deverão ser depositados em conta judicial à disposição deste juízo. B) Eventuais recolhimento de valores correspondentes à taxa judiciária e despesas processuais deverão ser recolhidas utilizando a guia apropriada, sendo: a DARE para as taxas judiciárias e FEDTJ para as demais despesas processuais. 3. DAS FORMAS DE INTIMAÇÃO 3.1. O devedor será intimado para cumprir a sentença: 3.1. Através do Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; 3.2. Por carta com aviso de recebimento, mediante o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do item 3.4. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; 3.3. Por meio eletrônico, quando, as empresas públicas e privadas cadastradas nos sistemas de processo em autos eletrônicos, forem citadas por esse meio (Art. 246, § 1º do Código de Processo Civil) e não tiverem procurador constituído nos autos. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; 3.4. por edital, mediante o envio da minuta para o e-mail: jacarei3cv@tjsp.jus.br e o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, quando, a citação ocorreu por este meio e tiver sido revel na fase de conhecimento; 3.5. Por meio de carta com aviso de recebimento, mediante o recolhimento da taxa necessária, salvo se o exequente for beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, encaminhada ao endereço constante dos autos, se o requerimento de execução de sentença for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º do artigo 513 do Código de Processo Civil. 4. DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4.1. Decorrido o prazo supramencionado, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525 do Código de Processo Civil). 5. DO BLOQUEIO DE BENS 5.1. Sem prejuízo de outras providências, como medidas que dependem do Poder Judiciário, desde logo DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros, renda fixa (títulos públicos federais, CDB, COE, LCI, LCA, CRI, CRA, etc), renda variável (ações, ETF, FII, etc) e cotas de fundos de investimento, pelo sistema SISBAJUD, ficando desde já indeferida expedição de ofício a B3, CVM, Selic e ANBIMA, diante do Comunicado CG n. 148/2019. Esclareço desde já que ordens realizadas na modalidade teimosinha, tem prazo de 30 dias, máximo permitido pelo Sistema e por medida de economia e celeridade processual, após o término, serão juntados o relatório contendo o resumo da série e apenas os protocolos com resultado positivo. 5.2. Defiro, ainda, o bloqueio de bens pelo RENAJUD, pesquisa no sistema INFOJUD, para a obtenção da última declaração do devedor. A pesquisa de imóvel no sistema ONR Operador Nacional de Registro de Imóveis (antigo ARISP) deverá ser feita diretamente pelo credor, salvo se houver deferimento de gratuidade processual, cuja providência será adotada pela serventia. 5.3. Havendo saldo bloqueado, proceda a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Os comprovantes de depósitos servirão como TERMO DE PENHORA dos valores bloqueados, ficando o exequente, na pessoa de seu representante legal e/ou seu bastante procurador, nomeado DEPOSITÁRIO FIEL do bem/dinheiro bloqueado, ora, penhorado. A penhora estará formalizada com a juntada de todos os comprovantes. Valores irrisórios serão desbloqueados independentemente de manifestação das partes, em razão da demanda de serviço de transferência, penhora e liberação respectivos, que inviabilizam a medida, além de não satisfazerem a execução. 5.4. Havendo veículos em nome do executado, proceda-se a restrição para transferência, a fim de garantir a execução. Após, a restrição pelo sistema RENAJUD, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou na falta deste, pessoalmente, a fornecer o endereço para localização do veículo bloqueado para transferência no sistema RENAJUD, sob pena de considerar seu silêncio ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do CPC. Com a resposta, no mesmo mandado, proceda-se a penhora e avaliação do veículo. Após a juntada do mandado cumprido, proceda-se a anotação de penhora no sistema RENAJUD. 5.5. Formalizada a penhora SISBAJUD ou a juntada do Mandado de Penhora do bem indicado ou do veículo restringido, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente (via correio). 5.6. As diligências deferidas nos itens 5.1 e 5.2, somente serão realizadas após a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 1.608/03, calculada de acordo com o número de dilgências a serem realizadas, por CPF/CNPJ, exceto se o requerente se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça. O exequente deverá indicar expresamente o nome e cada número de CPF/CNPJ pretendido, providenciando, ainda, a atualização dos cálculos, em caso de pedido de bloqueio. 6. DO LEVANTAMENTO DE VALORES 6.1. Não havendo recursos/manifestação do executado, fica, desde já, autorizado o levantamento do valor penhorado (SISBAJUD), devendo o exequente manifestar-se sobre a satisfação da execução, caso em que, o processo será extinto. 6.2. No mais, cabe ao credor diligenciar na localização de bens do(s) devedor(es). Se positivas as respostas, proceda-se a penhora. Se houver inércia do credor na oferta de cálculos ou se negativas ou irrisórias aquelas medidas, remetam-se os autos ao arquivo, com ciência ao credor. 7. DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES 7.1. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7.2. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014092-34.2024.4.01.9999

ID: 313394822

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014092-34.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO FERNANDES COSTA BARROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AURELIO DIAS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014092-34.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000352-13.2024.8.11.0035 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HUMBERTO FERNANDES C… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014092-34.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000352-13.2024.8.11.0035 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: HUMBERTO FERNANDES COSTA BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA - MT21568-A e AURELIO DIAS DOS SANTOS - MT19925-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014092-34.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: HUMBERTO FERNANDES COSTA BARROS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito nos termos art. 485, V, do CPC, sem condenação em custas e em honorários advocatícios, em face do deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Em suas razões recursais, requer a Apelante a anulação da sentença e prosseguimento do feito. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014092-34.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: HUMBERTO FERNANDES COSTA BARROS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito nos termos art. 485, V, do CPC, em decorrência do reconhecimento de coisa julgada em relação ao processo nº 1003500-52.2020.4.01.3602, no qual não foi reconhecida a incapacidade da Requerente. A Apelante alega que o processo 1003500-52.2020.4.01.3602 tratou da concessão de benefício por incapacidade desde a Data de Entrada do Requerimento (NB: 707.937.292-6 | DER: 17/09/2020). Já a presente ação requer a concessão do benefício desde a data de cessação do benefício (NB: 619.121.909-5 | DCB: 16/08/2017), ou, alternativamente, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER: 24/05/2021 | NB: 635.163.036-7). Não obstante o autor tenha apresentado nova petição no âmbito administrativo, não se constatou qualquer alteração relevante no quadro fático anteriormente analisado, tampouco houve a juntada de documentos inéditos que pudessem ensejar modificação na conclusão administrativa outrora firmada. A pretensão deduzida na presente demanda judicial funda-se, essencialmente, na formulação de novo requerimento administrativo, sem, no entanto, o acréscimo de elementos probatórios capazes de infirmar a decisão anterior. A única inovação identificável reside na indicação de uma nova Data de Início do Benefício (DIB), circunstância que, isoladamente, não se revela suficiente para justificar o acolhimento da pretensão, especialmente diante da ausência de fatos novos ou provas que demonstrem a superação dos fundamentos do indeferimento anterior. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com relação ao instituto da coisa julgada, a jurisprudência tem-se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, ela opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventual probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior. 2. Assim, cabe à parte autora instruir o feito com novas provas do direito alegado e, ainda, demonstrar que não se trata do mesmo conjunto probatório da ação anterior, não bastando, para tanto, a juntada de novo requerimento administrativo. 3. No presente caso, a parte autora alega que houve cessação indevida do auxílio-doença recebido até setembro/2018 e que tem direito ao restabelecimento de tal benefício. Todavia, ajuizou ação anterior requerendo a implantação de auxílio-doença com o pagamento das parcelas em atraso desde setembro/2018, tendo sido julgado improcedente, pois, entre a data do último benefício (03.09.2018) e a data de início da incapacidade (04.02.2020), decorreu tempo suficiente a acarretar a perda da qualidade de segurado. 4. Assim, tendo em vista que há identidade entre as partes, pedido e causa de pedir, configurado está o instituto da coisa julgada, pois não há documentos novos para se estender a qualidade de segurado. 5. Apelação desprovida. (AC 1008897-46.2021.4.01.3315, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/10/2023 PAG.) Dessa forma, imperativa a manutenção da sentença que determinou a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014092-34.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: HUMBERTO FERNANDES COSTA BARROS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito nos termos art. 485, V, do CPC, em decorrência do reconhecimento de coisa julgada em relação ao processo nº 1003500-52.2020.4.01.3602, no qual não foi reconhecida a incapacidade da Requerente. A Apelante alega que o processo 1003500-52.2020.4.01.3602 tratou da concessão de benefício por incapacidade desde a Data de Entrada do Requerimento (NB: 707.937.292-6 | DER: 17/09/2020). Já a presente ação requer a concessão do benefício desde a data de cessação do benefício (NB: 619.121.909-5 | DCB: 16/08/2017), ou, alternativamente, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER: 24/05/2021 | NB: 635.163.036-7). 2. Não obstante o autor tenha apresentado novo requerimento no âmbito administrativo, não se constatou qualquer alteração relevante no quadro fático anteriormente analisado, tampouco houve a juntada de documentos inéditos que pudessem ensejar modificação na conclusão administrativa outrora firmada. 3. A pretensão deduzida na presente demanda judicial funda-se, essencialmente, na formulação de novo requerimento administrativo, sem, no entanto, o acréscimo de elementos probatórios capazes de infirmar a decisão anterior. A única inovação identificável reside na indicação de uma nova Data de Início do Benefício (DIB), circunstância que, isoladamente, não se revela suficiente para justificar o acolhimento da pretensão, especialmente diante da ausência de fatos novos ou provas que demonstrem a superação dos fundamentos do indeferimento anterior. 4. Imperativa a manutenção da sentença que determinou a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. 5. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011894-22.2024.8.11.0037

ID: 282248164

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1011894-22.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAUL LOPES NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

JOAO BATISTA CAMARGO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1011894-22.2024.8.11.0037 SENTENÇA VISTO, O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia em desfavor de RAUL LOPES NASCIMENTO, qualificado nos autos em epígrafe, denunciado como incurso … Processo nº 1011894-22.2024.8.11.0037 SENTENÇA VISTO, O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia em desfavor de RAUL LOPES NASCIMENTO, qualificado nos autos em epígrafe, denunciado como incurso nas sanções do artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06. Constam na denúncia os seguintes relatos: “No dia 1º de novembro de 2024, por volta das 06 horas, na residência localizada na Rua Pinheiro, nº 1077, Bairro Padre Onesto Costa, nesta cidade de Primavera do Leste/MT, o denunciado RAUL LOPES NASCIMENTO guardava e tinha em depósito, para venda e entrega ao consumo de terceiros, 61,45g (sessenta e uma gramas e quarenta e cinco centigramas) de maconha, acondicionada em 01 (um) frasco de vidro, conforme Termo de Exibição e Apreensão nº 2024.16.518818 (Id.177130862), substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, consoante Laudo Pericial Definitivo nº 512.3.10.9871.2024.210287-A01 (Id.177130884 - Pág. 150/151), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Na ocasião, durante a operação denominada “Dupla Aliança”, que investiga o crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico, Policiais Civis, em cumprimento ao mandado de prisão preventiva e de busca e apreensão nº 1008897-66.2024.8.11.0037.01.0010-23, tendo como requerido RAUL LOPES NASCIMENTO, se deslocaram até o endereço do denunciado. No local, após revista, os policiais civis lograram êxito em encontrar maconha, acondicionada em um frasco de vidro transparente, conforme Termo de Exibição e Apreensão nº 2024.16.518818 (Id.177130862). Consigna-se que RAUL LOPES NASCIMENTO, no Relatório Policial RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO N° 2024.13.93003 constante no ID. 177130875 - Págs. 43/45 diversas anotações de entrega de droga para o tráfico a RAUL.” Em audiência de custódia realizada no dia 02/11/2024 a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, conforme ID. 174351413, dos autos do APF de nº 1010983-10.2024.8.11.0037. No ID. 177130862 foi juntado o Termo de Exibição e Apreensão. No ID. 177130883 foi juntado o Laudo Definitivo da droga apreendida. No ID. 177975007, foi determinada a notificação do acusado para oferecer defesa preliminar. O réu foi devidamente notificado no ID. 180291750, apresentando defesa prévia no ID. 185405586. A denúncia foi recebida em 06/03/2025, oportunidade em que foi designada audiência de instrução para o dia 21/05/2025 (ID. 186004672). Durante a instrução criminal, realizada no dia 21/05/2025, foram inquiridas as testemunhas Edenilson Martins Pires, Emerson Gonçalves da Costa, Paulo Sérgio Matsuoka, Dalton Ribas Nery e Rodolpho Garcia Guimarães Bandeira, bem como realizado o interrogatório do réu. Após, encerrada a instrução processual, o Ministério Público e a Defesa apresentaram memorias finais orais, conforme termo de audiência e relatório de mídia anexada nos IDs. 194708046 e 194720640. Em alegações finais orais, a douta representante do Ministério Público pugnou pela procedência da ação nos termos da denúncia. Em alegações finais orais, a defesa, pugnou pela desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito tipificado no artigo 28 da Lei de Drogas. I – DO MÉRITO. Analisando minuciosamente as provas produzidas no presente processo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, concluo que o crime de tráfico de drogas deve ser desclassificado para o crime de uso. Explico. Extrajudicialmente o réu relatou que: O réu Raul Lopes Nascimento, quando ouvido em Juízo, narrou que: “(...) Não é eu nesse nesse caderno e eu fui pego sim, com uma porção de droga, mas só que estava dentro de uma garrafa e foi que nem o doutor disse que foi um pratificado tudo. Não foi pesado, só a porção e dava como usuário e estava na minha estante. Meu Painel da televisão. Sim, eu não sou traficante, só sou usuário. Eu fumo. Nesse caderno, Marcos Paulo, eu moro na primavera. 3 Marcos Paulo mora no parque eunés Costa. Lá embaixo, não tenho nenhum acesso com ele, inclusive todo mundo que foi pego na operação tinha uma ligação de na conta. Eu não tinha nada na conta, ligando nada nem pagamento, nada. Não conhecia ele, conhecia ele. Agora, quando eu vim preso e vi ele não conhecia ele, nem a mulher dele. Não tem envolvimento com o crime desde 2018. Sim, em 2018 eu fui acusado de ser faccionado. Coisa também que eu não era faccionado. Sim, do meu uso do meu uso. Não tinha isso aí que ser mesmo o cara falando foi colocado tudo dentro do pacote. Meu deixavador que tinha um deixavador e o grau estava dentro de uma de uma garrafa de uísque, e foi pesado isso tudo. Não tinha 10 g, doutora, eu comprei 50 real, não tinha 10 g. Que é pedreiro de obra. Que estava trabalhando no Buriti 5 a empresa Seal só não tava registrado, mas eu fazia um relatório todo mês. Eu moro na casa da frente, minha mãe mora na casa do fundo, a mãe. Sim, a droga não é para venda, é para o uso. Eu compro, eu compro de pequena porção de 50 BRL, aí eu fumo a minha semana toda. Até quando eu recebo isso? Aí eu fumo um por dia, 2 e só isso aí eu não trafico mais lá em casa não tem movimento, não mexo com droga e não sou faccionado. Pegaram eu no nome de outro Raul, se não tivesse me prendido, eu estava trabalhando. Da minha condenação de tráfico, não foi, não foi? É não foi tráfico. Na época era sim. Não, não, eu estou. Eu estou dizendo, eu não é não tinha porção nada. Na época é ainda era relacionado com o tráfico. Eu tinha 11 pé de maconha pequeno. Aí, colo, como na época era tráfico, colocaram como tráfico, mas eu não vendia droga, nunca vendi droga, não mexe com droga. O notebook, notebook que acharam comigo eu comprei o notebook mesmo. é porque o pai do meu sobrinho acho que ele era faccionado. Então ele ligava para o meu sobrinho, aí eu conversava com ele. Só por isso também. Mas relação de droga, fazer corre para o povo. Não mexo com isso aí. Mas como tinha eu na escuta, então eu fui condenado por causa de ser i? Depois disso, 2018, quando eu saí da cadeia, nunca mais até me afastei, não habito mais no crime, não habito mais no crime. Desde quando, na CEO construtora, CEO, desde quando eu saí, eu entrei na construtora. O Cell só não tinha não, só não tinha carteira assinada, mas todo dia ele fazia um papel por escrito. Todo mês ele fazia papel por escrito e levava lá no fórum relatando que eu estava. Trabalhando até então, ficou mais fácil de eu tirar a tornozeleira. Eu tirei mais rápido por causa disso. E só fiquei assinando. Não estou lá no evangelho até então, não pode, não pode entrar. Quem faz parte da facção, não entra na ala evangélica, né? Porque apliquei aqui do lado aqui? Sim, porque aqui do lado tem um estudo também, eles levando quem é faccionado e quem não é.” Como se vê, o réu negou em seu depoimento extrajudicial e em juízo a prática do crime de tráfico de drogas, argumentando que a droga apreendida, a saber, 61,45 g de maconha, na forma de 01 (uma) porção, era para seu consumo. Ora, de acordo com a presunção da inocência (CF, art. 5, LVII), quem deve provar os fatos e as circunstâncias em que eles ocorreram é a acusação. Assim passo a análise das provas produzidas pelo Ministério Público. Nota-se que a abordagem do réu ocorreu durante a operação denominada “Dupla Aliança”, que investiga o crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico, Policiais Civis, em cumprimento ao mandado de prisão preventiva e de busca e apreensão nº 1008897-66.2024.8.11.0037.01.0010-23, tendo como requerido RAUL LOPES NASCIMENTO, se deslocaram até o endereço do denunciado. No local, após revista, os policiais civis lograram êxito em encontrar maconha, acondicionada em um frasco de vidro transparente. No local foi localizada 01 porção pequena de drogas, totalizando 61,45 g de maconha, não sendo possível concluir que eram destinadas a prática do crime de tráfico. A testemunha Edenilson Martins Pires, policial militar, quando ouvido em Juízo, narrou que: “Teve uma operação com vários alvos, aí com várias buscas e a nossa equipe foi incumbida de dar o apoio à Primavera do Leste. Nós somos de Várzea Grande pra cumprir esse mandato. Chegamos lá por volta, é de 5 e 66 horas da manhã por volta desse horário, não me recordo precisamente, mas por volta desse horário, né? É, foi. Foi fácil adentrar na residência tinha um portão já aberto, né? Batemos na porta a janela, a janela da da coz. Estava aberta, a casa era de 3 cômodos, uma cozinha, um banheiro e um quarto e prontamente ele bem rápido. Ele já vem em nossa direção, nós já estamos pela janela e tinha um rapaz na cozinha dormindo. Rapaz na cozinha, dormindo na cozinha, ele pegou o corredor do quarto em direção à porta, abriu a porta e nos atendeu. Aí identificamos polícia civil tal nessa residência. Doutora, o terreno. Existia mais 2 residências, salvo engano ao fundo quase anexa, né? Mas dentro de um terreno só. Posteriormente as busca. Eu Acredito que a mãe dele residia numa residência dessa, ao fundo, né? Nos atendeu, ele nos atendeu. O rapaz também acordou, né? E nos identificamos que era polícia civil. Tal é? Checamos os 2 lá tinha uma menina, tinha uma menina também Na Na residência é pegam. De 2 checamos os 2, né? A menina também, o rapaz tinha, não lembro, tinha algumas passagens. Não recordo o nome dele e não constou nenhum mandado de prisão contra ele. É apresentamos documento da busca e o mandado de prisão. Efetuamos a busca no quarto, no quarto, em cima de uma de uma penteadeira. Existe uma garrafa de vidro de dentro dessa garrafa condicionada, uma porção é aparentemente sendo maconha. E um descavador, é algo que desmancha o produto da maconha para fazer cigarro. Continua nas buscas no quarto é, não me lembro da localidade. Encontramos mais 3 celulares, tinha um celular dele ativo e 2 que ele falou que é quem falou que é em 2 que. E 2 celular que ele falou que era pertencia a ele no momento. Ele não quis fornecer a senha. Entendemos prontamente, não. Tranquilo, né? É, é. Até então não conseguimos e-mail do aparelho. Não conseguimos, né? Outros dados importantes para ser lacrado no envelope, fazer o procedimento legal e, salvo engano, é um notebook, um notebook. Eu não lembro se estava ativo ou funcionando lacrando os objetos ali no local, envelope, lacre aí. E posteriormente, demos voz de prisão dele pelo tráfico de droga, porque em si já era uma operação de tráfico de droga. Ele era suspeito referente a isso, né? E na deliberação lá da operação foi os coordenadores da operação nos passou isso e conduzimos ele para a delegacia. Ele falou que a droga era pra uso dele. Que não tinha como definir se a droga era pra uso ou pra traficância. Porque ela não estava em cigarro, né? Era uma porção considerável. O que que eu posso considerar de uma porção grande, médio ou pequena? Não tem como a gente definir isso, né? Era uma porção. Que o descavador é um instrumento utilizado para o uso.” A testemunha Emerson Gonçalves da Costa, policial militar, quando ouvido em Juízo, narrou que: “A princípio, nós fomos acionados para dar apoio nessa operação em primavera. E chegamos até o alvo na residência do Raul. E adentramos. Pelo portão que estava entreaberto? Aí chamamos ele lá pela janela, aí saiu e nos identificamos e iniciamos a busca na residência. A droga estava no quarto quarto do Raul. Em cima de uma penteadeirazinha e com criado que fica na próximo da cama dele. Ele disse que era dele. Ele disse que era dele e segundo ele, era para uso. Que tinha uma adolescente no local, ela tinha um relacionamento com ele que foi confirmado pela própria mãe, né? Que morava lá da casa. O objetivo da operação em Primavera era combate ao tráfico, né? Entorpecente? Ele para você me verificar é exatamente.” A testemunha Paulo Sérgio Matsuoka, policial militar, quando ouvido em Juízo, narrou que: “Nós fomos designar daquele Várzea Grande uma equipe para deslocar até lá para cumprir esses mandados de busca e prisão, né? E fomos no local e fizemos a Prisão do Raul e mais a busca da residência dele. Foi encontrado 1 droga lá. Ele não falou nada dessa droga. Era uma operação daí de Primavera do Leste, né? A gente não tem as informação bem precisa, mas era para combate ao tráfico. Não me recordo direito. Tinha tinha uma de menor lá com ele lá.” A testemunha Rodolpho Garcia Guimarães Bandeira, delegado de policia, quando ouvido em Juízo, narrou que: “Doutora, é essa operação? Ela visava o combate ao tráfico de drogas aqui no município de primavera. Ela iniciou. É com a prisão em flagrante, primeiramente de um dos do dos dos traficantes do Marcos Paulo Paulo, e da sua esposa. Acho que foi no passado, ano em 2024, e dessa prisão em flagrante, nós, daqui da delegacia de furtos, apreendemos também alguns. Cel. Caderno de anotações voltados para o gráfico e identificamos 11 verdadeira rede criminosa, né? Voltada ao tráfico doméstico, aqui no município de primavera. E o Raul era um dos alvos que que foi identificado, é salvo engano é doutora. É porque haviam alvos que foram identificados através da extração dos dados, aparelhos celulares apreendidos e outros através dos cadernos de anotações que foram apreendidos no dia também o Raul, pelo que eu me recordo, ele apareceu nesse. Nessas anotações, nesse caderno de anotações. Um é é porções de entorpecentes adquiridos por ele nessas anotações de Juramento, faccionados fazem pela logística do tráfico, né? Repassam para outros traficantes poderem fazer a venda aqui no município e constava lá uma certa quantidade de drogas adquiridas pelo Raul e pagas. Diante disso, foi representado posteriormente pela prisão e pelo cumprimento do mandado de prisão de busca e apreensão de vários investigados foram mais de 20 altas. É que foram cumpridos nesse dia primeiro de novembro do ano passado. Aí no dia do cumprimento do mandado, no caso específico do Raul, foi uma equipe que fez o cumprimento. Eu não tenho certeza, mas acho que foi uma equipe policial de Várzea Grande que adentrou na residência dele. Ele estava acompanhado de uma menor de idade e no quarto do Raul foi encontrada uma certa quantidade de entorpecentes tipo maconha. Além de uns de objetos que eles utilizam para manipular, para separar esses enterpecentes aí. Resultante do mandado de busca, foi feita a prisão em flagrante do Raul também. Mas seria isso, doutora. Doutora, é quem elaborou o relatório. Foi um dos investigadores nossa da delegacia de roubos e furtos do dauto e ele já tem uma experiência, uma expertise nesse tipo de investigação. Ele trabalha há muitos anos e o Raul, que é um dos investigados, inclusive, já foi alvo de ou? Operações policiais aqui em Primavera do Leste, inclusive uma grande operação contra uma organização criminosa. A operação insurgência do ano em 2018 e aquele caderno de anotações que forem foi encontrados no dia é extraficantes, no caso o Marcos Paulo. Eles faziam as anotações justamente da logística da distribuição do tráfico, né? Todos aqueles identificados nessa operação é, na verdade todos, não. Mas a grande, sua grande maioria, já possuem passagens anteriores por tráfico. Já são investigados anteriormente por tráfico. Então é tudo, é? Os indícios indicam, sim, que era considerado para revenda, né? Eles adquiriam essa entorpecentes para poder revender aos consumidores finais. Doutor, pelo que eu me recordo, só havia o nome dele, o primeiro nome dele no caso do Raul, né? Outros investigados utilizavam divulgos. Mas até como eu mencionei anteriormente pela expertise dos investigadores aqui da da, da nossa delegacia, né? Não existe outro Raul do Vasco que era investigado por tráfico aqui. Até mesmo pela pela distância entre a casa do Marcos Paulo, que foi preso a época, e a casa do guaú é muito próximo da residência deles, então é assim, mas é dificilmente também é. Esses traficantes colocam o nome, né? Do pronome, algum tipo de de identificação é geralmente eu uso, utilizam sempre de vogos, mas no caso deles, só pelo que eu me recordo, só havia o primeiro nome mesmo o Raul.” A testemunha Dalton Ribas Nery, policial militar, quando ouvido em Juízo, narrou que: “Doutor, eu participei da fase de investigação. Não é que combinou aí na? Nas diligências de cumprimento de medida cautelar de busca e apreensão, a residência do réu. A solução precisar em flagrantes de um gerenciamento do tráfego, chamado Marcos Paulo dos Santos, o porcão. E nessa prisão em flagrante, nós aprendemos celulares e anotações acerca do tráfico de drogas e nessas anotações, né? Tinha. Várias, várias anotações de pagamento e de e de droga relacionado ao real, né? Ao Raul, né? Autoridade representou pela busca. Se eu não me engano pela prisão também durante essa é a execução dessa desses morados? A equipe que foi à residência encontra em Poder do do réu. Doutora glassy, que está relacionado a 500 g, eu é. É uma quantidade expressiva, né? Não é uma quantidade de de usuário e era várias emundações relacionadas a isso. Ah, por isso que eu já tenho conhecimento através de outras investigações que o Raul já é associado ao crime organizado. Ele já foi alvo de outras operações, né? É, e de outras ocorrências relacionadas à à, à, à Posse de entorpecentes. Ele foi alvo da operação de surgentes, né? Que pra que que era contra, né? A facção do comando vermelho e, né, já era conhecido na no meio policial, além do crime, morava aí há mais ou −300 metros da casa onde o Marcos colous dos Santos é foi. Preso, Valente.” Diante desse contexto, os apurados nesta ação penal, pairam dúvidas acerca da prática do crime de tráfico de drogas. Partindo dessas premissas, não se pode aferir ao réu condenação por tráfico, não vislumbrando outro caminho a não ser a absolvição da acusação desse delito. Ressalte-se que a prisão de Raul Lopes Nascimento foi realizada em cumprimento ao mandado de prisão e busca e apreensão expedido nos autos nº 1008897-66.2024.8.11.0037. Referida medida foi motivada por investigação que apontava possível envolvimento do acusado com o tráfico de drogas, tendo sido localizados, naquela investigação, cadernos com anotações diversas, inclusive com menção ao nome “Raul”. Contudo, é importante esclarecer que tais anotações foram apreendidas nos autos do próprio mandado de prisão e busca e apreensão, mencionados acima, e não guardam relação direta com os fatos ora analisados, os quais se referem exclusivamente à apreensão de 61,45 gramas de substância entorpecente (maconha) em poder do réu. Ademais, os elementos investigativos extraídos daquela diligência foram objeto de ação penal autônoma (autos n.º 1009209-90.2025.8.11.0042), na qual a denúncia oferecida em desfavor de Raul Lopes Nascimento foi rejeitada, com consequente revogação da prisão preventiva que lhe havia sido imposta. Dessa forma, ainda que tenha havido apreensão de cadernos com o nome do réu e suspeita de seu envolvimento com o tráfico de drogas, não há nos presentes autos prova concreta e suficiente que permita concluir pela prática do crime de tráfico, sendo certo que os fatos aqui analisados se limitam à posse da droga para consumo próprio. Por essa razão, impõe-se a desclassificação da imputação para o delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/06, por melhor se adequar à conduta comprovada nos autos. Assim, não tendo a acusação logrado êxito em comprovar que o réu, neste contexto, praticou algumas das condutas incitas no tipo penal descrito no artigo 33 da Lei 11.343/2006, deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo. Por outro lado, o réu deverá responder pelo ilícito o qual restou devidamente comprovada a autoria, qual seja, o tipificado no artigo 28 da Lei 11.343/06. A teor do que dispõe o § 2º do artigo 28, da Lei 11.343/2006, “para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente”, circunstâncias essas que se amolda a conduta praticada pelo réu, eis que conforme extraído dos autos o réu afirmou ser usuário de drogas, bem como que as drogas apreendidas eram para seu consumo. Ainda, foi localizado no interior da residência 02 (dois) "Dichavadores" (objeto para moer/desmanchar/triturar maconha) provavelmente utilizados pelo réu para fazer o uso da droga. Acerca do princípio do in dubio pro reo e desclassificação da conduta para o delito de uso trago à baila o seguinte julgado: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PARA USO PRÓPRIO. CABIMENTO. 1. Pode-se aplicar a desclassificação do crime de tráfico para uso quando o conjunto probatório deixa dúvidas quanto à existência de materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas. 2. Apelante flagrado com uma quantidade de substância entorpecente (4,3 g de maconha) em papelotes e valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) em espécie, e confessou que a droga era para seu consumo. 3. Não havendo provas de efetiva realização de atos que o apelante tinha a intenção de comercializar a substância entorpecente, não há que se falar em crime de tráfico de drogas. Assim, devida, a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de uso. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-TO - APR: 00183383420198270000, Relator: ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE). Por todo o exposto, desclassifico a conduta tipificada no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 para a do artigo 28, da Lei 11.343/2006. II - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na denúncia para desclassificar a conduta imputada a RAUL LOPES NASCIMENTO, qualificado nos autos, para àquela tipificada no artigo 28, da Lei 11.343/2006. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se Alvará de Soltura, devendo o réu ser posto em liberdade, salvo se por outro motivo não tiver que permanecer preso. Tendo em vista que o acusado se trata de pessoa pobre na forma da Lei deixo de condená-lo ao pagamento das custas processuais. III – DESTINAÇÃO DOS OBJETOS APREENDIDOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA Quanto à droga apreendida, oficie-se à Autoridade Policial responsável para proceder a sua destruição, em consonância com a Lei de Drogas. IV – CONSIDERAÇÕES FINAIS Com o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao Juizado Especial Criminal para aplicação da Lei 11.343/2006. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Primavera do Leste/ MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arlindo Cardoso x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 328621423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006063-63.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDO CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RENATO OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006063-63.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arlindo Cardoso - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1- Inicialmente esclareço que o prazo prescricional aplicáve… Processo 1006063-63.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arlindo Cardoso - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1- Inicialmente esclareço que o prazo prescricional aplicável é o decenal e não o trienal, uma vez que se trata de direito pessoal, nos termos do art. 205 do Código Civil. Ademais, conforme entendimento da Corte Especial do STJ no EREsp 1281594, o prazo trienal da reparação civil mencionada no artigo 206 do Código Civil está relacionada aos danos decorrentes de ato ilícito não contratual, o que não é o caso dos autos. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Contrato de empréstimo consignado com cartão de crédito - RMC - Autora que comprovou a inclusão de empréstimo em seu benefício previdenciário, sustentando que não o contratou - Ação fundada em direito pessoal - Inocorrência das hipóteses de decadência do art. 178 do CC - Prazo prescricional decenal do art. 205 do CC - Obrigação de trato sucessivo - Termo inicial - Último desconto para pagamento - Descontos promovidos até o ajuizamento da demanda - Prescrição não configurada - Mérito - Requerido que não comprovou a válida contratação, admitindo não possuir o respectivo instrumento contratual assinado - Contrato inexistente - Débitos inexigíveis - Retorno das partes ao estado anterior. DEVOLUÇÃO - Tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS - Modulação dos efeitos - Contrato celebrado antes de 31.03.2021 - Hipótese de devolução simples. DANOS MORAIS - Descontos suportados por longo período e apenas percebidos pela requerente anos após o início dos pagamentos - Valores módicos das parcelas - Descontos compensados com a disponibilização do numerário à autora - Não verificada ofensa à honra ou abalo à subsistência da parte - Danos morais não caracterizados. JUROS DE MORA - Inexistência de negócio jurídico - Responsabilidade civil extracontratual - Termo inicial - Evento danoso - Súmula 54 do STJ. Sentença reformada em parte, para julgar parcialmente procedente a demanda, afastada a devolução dobrada e afastados os danos morais, invertida a sucumbência. Dá-se parcial provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1006269-68.2022.8.26.0066; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C. C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA -SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO - APELAÇÃO DO AUTOR Sentença que reconheceu a prescrição da ação pelo transcurso do prazo previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil - Descabimento - Direito pessoal Observância do prazo prescricional do art. 205 do Código Civil Prescrição afastada - Teoria da causa madura Aplicação do artigo 103, parágrafo 4º, do CPC - Sentença reformada (...) (TJSP; Apelação Cível 1008897-45.2016.8.26.0032; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2021; Data de Registro: 14/01/2021) sublinhei e grifei. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Pretensão de revisão contratual e de repetição dos valores pagos indevidamente em função de contrato bancário que se submete ao prazo prescricional decenal. Artigo 205, Código Civil. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (TJSP; Apelação Cível 1001244-05.2020.8.26.0047; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2021; Data de Registro: 31/05/2021) PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Rejeição do pedido de reconhecimento de prescrição da pretensão da autora A ação foi ajuizada dentro do prazo previsto no art. 205, caput, do CC/2002, aplicável à espécie, relativo à responsabilidade contratual por descontos efetivados na modalidade diversa da anuída pela parte autora cliente Não ocorreu a prescrição da pretensão da parte autora, visto que a cliente ajuizou a ação dentro do prazo de dez anos previsto no art. 205, do CC/2002, aplicável à espécie, nem se enquadra nas previsões do art. 178, do CC, relativo à decadência. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO EM FOLHA (TJSP; Apelação Cível 1006672-37.2020.8.26.0024; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/07/2021; Data de Registro: 05/07/2021) Assim, como o contrato é de 2021 e a ação foi ajuizada em 2025, não houve a prescrição decenal. Destaque-se ainda que o pedido de indenização por dano moral está fundado na privação de parte do seu benefício previdenciário (fls. 8 - segundo parágrafo), o que ocorreu, de acordo com os documentos juntados a fls. 225/226, nos 49 meses seguintes à contratação, de modo que em relação a esse pedido não ocorreu a prescrição trienal. O fato do autor ter três ações em curso, por si só, não conduz à inépcia da petição inicial, pois nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário e não se verifica no caso as hipóteses legais que caracterizam a litigância de má-fé. Ademais, o próprio autor informou na inicial ter descoberto três empréstimos em seu nome, que não reconhece, sendo um deles contratado pelo réu. O comprovante de residência do autor não é documento indispensável para a propositura da ação, bastando a indicação do seu endereço, nos termos do artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, rejeito todas as preliminares. 2- Verifico que o autor afirma que não solicitou e/ou contratou empréstimo junto ao banco requerido. Já o réu apresentou contrato supostamente assinado pelo autor (fls. 225/226), que negou novamente a contratação em réplica à contestação. Assim, para o julgamento do caso é indispensável a realização de prova pericial grafotécnica no contrato, a fim de verificar a autenticidade da assinatura atribuída ao autor. Para tanto, nomeio perita a Sra. Ivonete Buck Muniz. Ciente da nomeação, deverá a perita nomeada apresentar proposta de seus honorários no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 465, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil) considerando o local da prestação dos serviços, a natureza, a complexidade, o tempo necessário à execução do trabalho e o valor de mercado da hora trabalhada com base no tempo e nas horas a serem despendidas, ficando a responsabilidade pelo adiantamento dos referidos honorários a cargo de ambas as partes (50% cada), nos termos do art. 95, caput, do Código de Processo Civil, pois trata-se de perícia determinada de ofício. Considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, providencie-se a reserva dos honorários periciais oficiando-se à Defensoria Pública, requisitando-se o pagamento dos honorários de sua parte, observando os valores dispostos na Resolução 910/2023 (7. GRAFOTÉCNICA - 15 UFESPs). Saliento, entretanto, que apesar da responsabilidade pelo adiantamento dos honorários ser da parte autora, o ônus da prova neste caso é da ré, pois, nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento, sendo certo que o documento foi produzido pelo parte requerido. Deverá o réu disponibilizar o documento original em cartório no prazo de 15 (quinze) dias. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos (artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil). Apresentada a proposta de honorários, as partes deverão se manifestar, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, voltem-me conclusos. Intimem-se. - ADV: FABIO RENATO OLIVEIRA SILVA (OAB 337592/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 224 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes