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Wilson Roberto Francisco Junior x Picpay Intituição De Pagamento

ID: 308106199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008969-15.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WILSON ROBERTO FRANCISCO JUNIOR

Polo Passivo:

PICPAY INTITUIÇÃO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA BORGES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008969-15.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wilson Roberto Francisco Junior - PICPAY INTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - Vistos. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a a… Processo 1008969-15.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wilson Roberto Francisco Junior - PICPAY INTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - Vistos. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a audiência de conciliação somente será dispensada quando houver manifestação pelo desinteresse de ambas as partes, assim, necessária a sua designação. Ainda, em observância à decisão proferida pelo CNJ nos autos de Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 que autorizou a continuação da realização de audiências de conciliação por modo virtual, designo o ato para o dia 11 de agosto de 2025, às 15:00 horas, a ser realizado pelo CEJUSC, através do sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. O QR-CODE e Link para ingresso na audiência estão no fim desta decisão, não sendo necessário que as partes informem e-mails, visto que, com o link, poderão ter acesso à sala de audiência poupando trabalho do cartório em análise de petições e envio de e-mails. Caso o procurador tenha poderes específicos para transigir, a conciliação poderá ser realizada sem a presença dos seus assistidos, contudo, no caso de não comparecimento dos autores ou réus, fica desde já INDEFERIDO qualquer pedido de redesignação. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornarão os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Caso seja frutífera a audiência, e tendo em vista a impossibilidade de assinatura física no documento, o conciliador ou escrevente redigirá o termo de audiência e juntará aos autos, oportunidade que ambas as partes devem peticionar concordando com os termos expostos, quando só então dar-se-á por finda a audiência, e os autos encaminhados à conclusão sentença. Pela sessão de conciliação, responsabilizam-se as partes pelo pagamento dos honorários do mediador/conciliador, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01-2022 com seus anexos, LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do mediador/conciliador/câmara privada, conforme indicação que constará no termo de audiência. Esse valor será dividido entre as partes, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, conforme previsto no artigo 169, §2º do CPC e Portaria desse juízo na qual a matéria foi disciplinada Aguarde-se a realização da audiência. Intime-se. - ADV: GABRIELA BORGES DA CUNHA (OAB 509099/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), FRANCISCO KASCHNY BASTIAN (OAB 306020/SP)

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Processo nº 1008969-26.2025.8.26.0320

ID: 326293138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1008969-26.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PRIMUM NEGOCIOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1008969-26.2025.8.26.0320 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Primum Negocios Imobiliarios Spe Ltda - Vistos. A autora ingressou com ação de Despejo em face da ré… Processo 1008969-26.2025.8.26.0320 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Primum Negocios Imobiliarios Spe Ltda - Vistos. A autora ingressou com ação de Despejo em face da ré, alegando, em síntese, que celebraram contrato de locação de um imóvel residencial da rua Antônio Franco de Campos, 360, casa 157 - Bloco 24, Jardim Residencial Flórida, na cidade de Iracamápolis; aduz que o contrato de locação possuía como garantia a fiança advinda da seguradora Loft Soluções Financeiras S/A, para pagamento de eventuais débitos relativos a aluguel e encargos decorrentes do contrato de locação firmado; aduz mais que, conforme correspondência da empresa Loft, a mesma notificou a requerida acerca da rescisão da garantia contratada, em razão de sua inadimplência, exonerando-se, desta forma, da garantia locatícia; acrescenta que diante da rescisão da garantia locatícia acima descrita, a imobiliária mandatária notificou a requerida, para apresentação de nova garantia no prazo máximo de 30 dias, sob pena de infração contratual, o que não ocorreu até a presente data. Requer tutela de urgência para decretação do despejo da ré, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para desocupação, ante o descumprimento contratual. Os documentos apresentados são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. A autora juntou aos autos a notificação extrajudicial da ré que evidencia a irregularidade contratual. O perigo da demora consiste na possibilidade de danos significativos, desvalorização e prejuízos de grande monta no imóvel. Assim, defiro a tutela provisória, mediante a caução no valor de três meses do aluguel, para decretar o despejo da ré do imóvel indicado, concedendo-lhe, entretanto, o prazo de 15 dias para desocupação voluntária, sob pena de expedição de mandado de despejo coercitivo. Após o depósito da caução, expeça-se mandado. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a ré, cientificando-a que o prazo para apresentação de eventual contestação é de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais;III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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Processo nº 1008969-56.2025.8.26.0019

ID: 327034902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008969-56.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008969-56.2025.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - VISTOS. Defiro o segredo de justiça até o cumprimento da liminar. Comprovada a celeb… Processo 1008969-56.2025.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - VISTOS. Defiro o segredo de justiça até o cumprimento da liminar. Comprovada a celebração da avença, bem como a constituição do devedor em mora, DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do bem descrito na inicial, no endereço do réu ou onde necessário for, entregando-o a quem de direito o requerente indicar. Ressalvado o entendimento do juízo quanto à inconstitucionalidade material e formal da Lei nº 10.931/2004, que alterou dispositivos do Decreto-Lei nº 911/1969, curvo-me à majoritária jurisprudência que a tem por constitucional. Ademais, ressalvado também o entendimento do juízo quanto à admissão da purgação da mora pelo saldo devedor existente quando da propositura da ação, nos termos do julgamento proferido em 14/05/2014, pela Segunda Seção do Egrégio Superior Tribunal, que deu provimento ao Resp 1.418.593/MS, 2013/0381036-4, o qual foi submetido à disciplina dos recursos repetitivos, curvo-me à tese definida, para os efeitos do artigo 543-C, CPC, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Ministro Relator Luis Felipe Salomão, que assim diz: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". Pelo exposto, dando cumprimento ao quanto decidido pela Corte Guardiã da Legislação Infraconstitucional, "cumprida a medida liminar, cite-se o requerido para: a) no prazo de cinco(5) dias, purgar a mora pelo valor da integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, acrescidas de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10%, sob pena de se consolidar no patrimônio do credor fiduciário, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem (artigo 3º, §§1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969); b) no prazo de 15 (quinze) dias apresentar resposta, ainda que tenha purgado a mora (artigo 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-Lei nº 911/1969). Expeça-se o necessário, cientificando eventuais avalistas, devendo o autor comprovar o recolhimento da taxa ou diligência do Oficial de Justiça para expedição da carta ou mandado, bem como, o recolhimento da taxa para reprodução da cópia da inicial. Defiro o reforço policial e a ordem de arrombamento, se necessário for. Defiro, também, o uso dos beneficios do artigo 212, § 2º do CPC. Informo ao autor, que cabe a ele acompanhar o andamento dos autos e a expedição do mandado, bem como a distribuição junto a Central de Mandados, fornecendo ao Oficial de Justiça os meios necessários para cumprimento. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional 45, o presente servirá de MANDADO, por cópia digitada, advertindo-se de que, nos termos do artigo 344 do CPC, não sendo contestada a ação, será o réu considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Sonia Maria De Freitas Fernandes x Banco Agibank S/A

ID: 277559354

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009005-39.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DE FREITAS FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO CUBAS RIBEIRO

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LORRANE CAROLINE POLVERINI DE OLIVEIRA

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PETERSON DOS SANTOS

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009005-39.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009005-39.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Sonia Maria de Freitas Fernandes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS NÃO APRESENTADOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO PREVIDENCIÁRIO VISANDO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RAZÃO DE DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO SUPOSTAMENTE DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. A PETIÇÃO INICIAL FOI INDEFERIDA E O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERPÔS APELAÇÃO A AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A EXIGÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS CONFIGURA EXCESSO OU VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 320 DO CPC IMPÕE À AUTORA O DEVER DE INSTRUIR A PETIÇÃO INICIAL COM DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO.4. A EXIGÊNCIA JUDICIAL DE DOCUMENTOS ADICIONAIS, COMO EXTRATOS BANCÁRIOS, PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO E DEPÓSITO JUDICIAL, É LEGÍTIMA E ENCONTRA RESPALDO NO TEMA REPETITIVO Nº 1198 DO STJ E NOS ENUNCIADOS DO COMUNICADO CG Nº 424/2024, QUANDO CONSTATADOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA OU PREDATÓRIA.5. NO CASO, A AUTORA DESCUMPRIU PARCIALMENTE A ORDEM DE EMENDA, DEIXANDO DE APRESENTAR DOCUMENTOS RELEVANTES, O QUE IMPEDE A VERIFICAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.6. O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, III, E 485, I E VI, DO CPC, MOSTRAM-SE ADEQUADOS E PROPORCIONAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A) A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS ADICIONAIS PARA A VERIFICAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE VEROSSIMILHANÇA É LEGÍTIMA QUANDO PRESENTES SINAIS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. B) O DESCUMPRIMENTO PARCIAL OU TOTAL DA ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS E DIANTE DE INDÍCIOS DE FRAUDE OU ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO, AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 319, 320, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, III, 485, I E VI, PARTE FINAL; 139, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1198, RESP 2.056.536/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 13.03.2024, DJE 30.04.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008969-94.2024.8.26.0438, REL. DES. GILBERTO FRANCESCHINI, J. 08.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007523-56.2024.8.26.0438, REL. DES. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, J. 30.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1076720-48.2024.8.26.0002, REL. DES. LUÍS H. B. FRANZÉ, J. 30.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - Lorrane Caroline Polverini de Oliveira (OAB: 391319/SP) - Thiago Cubas Ribeiro (OAB: 253992/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1008969-03.2018.8.26.0019

ID: 260873933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008969-03.2018.8.26.0019

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SALESIANO DOM BOSCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID BRABES

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ADV: Ingrid Brabes (OAB 163261/SP) Processo 1008969-03.2018.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Instituto Salesiano Dom Bosco - Vistos. 1. Providencie-se a pesquisa Prevjud. 2. A f… ADV: Ingrid Brabes (OAB 163261/SP) Processo 1008969-03.2018.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Instituto Salesiano Dom Bosco - Vistos. 1. Providencie-se a pesquisa Prevjud. 2. A fim de garantir efetividade ao processo de execução e considerando o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, deferi e determinei, nesta data, o BLOQUEIO de ativos financeiros da parte executada sob a modalidade teimosinha, o que deverá se dar por meio do sistema SisbaJud pelo prazo máximo nele permitido ou até que se bloqueie o valor total do débito, o que ocorrer primeiro. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Fabiana Sajorato; Lucia Helena Fonseca da Silva; Welson José da Silva Valor atualizado: R$ 30.184,99 Para que se garanta o efetivo cumprimento, a ordem é determinada, e deverá ser expedida, sob sigilo, autorizado o conhecimento da ordem somente pela parte exequente. Esclareço ainda que a serventia não está autorizada a comunicar qualquer das partes sobre o andamento da ordem enquanto não finalizado o procedimento, das quais deverão aguardar a liberação dos resultados nos autos, do que serão devidamente cientificadas e intimadas. No caso da parte executada ou seu patrono comparecer em cartório e manifestar o interesse de impugnar eventual bloqueio parcial cujas reiterações ainda estejam ocorrendo, sem que se dê detalhamento da ordem e de sua extensão, porque ainda sigilosa, deverá a serventia os orientar que assim o requeiram diretamente nos autos por meio de peticionamento eletrônico, a fim de que não se fruste a sua continuidade. Ao final do cumprimento das reiterações, a serventia tornará pública a ordem e o seu resultado, ficando autorizada a substituir exclusivamente o detalhamento daquelas ordens negativas por mera certidão atestando esse fato. Havendo bloqueio inferior a 5 UFESP's, salvo se se tratar de execução de verba alimentar ou nos casos em que há isenção da taxa judiciária, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, providencie a serventia, independentemente de nova determinação, o desbloqueio dos valores, tendo em vista que se tratam de valores que serão absorvidos totalmente para o pagamento das custas da execução, dentre elas, a taxa judiciária equivalente no mínimo a 10 UFESP's (1% do valor da causa ou 5 UFESP's na distribuição e 1% ou 5 UFESP's ao ser satisfeita a execução - Lei Estadual nº 11.608/03). Caso sejam bloqueados valores superiores, por meio do mesmo sistema, proceda-se a transferência do dinheiro para conta judicial até o limite do crédito, liberando-se eventuais valores excedentes. Os valores transferidos ficam penhorados, providenciando a serventia a intimação dos respectivos executados da penhora realizada, por conseguinte, na pessoa de seu patrono, caso tenha constituído, por meio de publicação no Diário Oficial (art. 841, §1º do Código de Processo Civil), ou por carta postal, e que terá o prazo de 05(cinco) dias para comprovar que os valores são impenhoráveis ou remanesce excesso de penhora (art. 854, §3º do CPC), bem como de 10(dez) dias para requerer eventual substituição da penhora (art. 847) e de 15(quinze) dias para impugnação (art. 917, §1º). Em não havendo alegação de impenhorabilidade e/ou impugnação, certifique-se e, desde logo, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. 3. Manifeste-se o exequente quanto ao ofício de fls. 274/275. Int.

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Marco Antonio Cione e outros x Ademir Jorge Alves e outros

ID: 331828406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007992-70.2017.8.26.0566

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CIONE SANDRA HELENA DANELLA CIONE

Polo Passivo:

ADEMIR JORGE ALVES JOYCE CARRERI ALVES MICHAEL CARRERI ALVES MS EMPREENDIMENTOS E ADM.DE BENS PROPRIOS LTDA-EPP STACY CARRERI ALVES

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MARIA JOSE ALVES ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO CAZU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA BOTELHO GARBELLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLYNE SANDONATO FIOCHI E SILVA

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BRUNO COSTA BEHRNDT

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ALEX DUBOC GARBELLINI

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ALBERTO DANIEL ALVES ANTONIO

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Processo 0007992-70.2017.8.26.0566 (processo principal 1008969-16.2015.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Sandra Helena Danella Cione - - Marco Antonio Cione - Ademir Jorge Alves -… Processo 0007992-70.2017.8.26.0566 (processo principal 1008969-16.2015.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Sandra Helena Danella Cione - - Marco Antonio Cione - Ademir Jorge Alves - - Ms Empreendimentos e Adm.de Bens Proprios Ltda-epp - - Joyce Carreri Alves - - Michael Carreri Alves - - STACY CARRERI ALVES e outros - CLAUDIO MARTINELLI CAMPANA - - Unimed São Carlos Cooperativa de Trabalho Médico e outro - Allyson Fontes Simões e outro - Vistos. Fls. 1314/1316: Cuida-se de embargos de declaração opostos por CLÁUDIO MARTINELLI CAMPANA, os quais não merecem acolhimento. Sustenta o embargante a existência de vício de fundamentação na decisão de fl. 1303, ao argumento de que teria sido determinada, nestes autos, a realização dos depósitos dos aluguéis do imóvel objeto da lide nos autos do processo nº 0006994-34.2019.8.26.0566, em trâmite na 2ª Vara Cível desta Comarca, o que, segundo alega, contraria a anterior determinação da 5ª Vara Cível, onde os valores vêm sendo regularmente depositados no processo nº 0003366-03.2020.8.26.0566. Contudo, referida alegação não encontra respaldo no teor da decisão embargada, a qual foi clara e expressa ao apenas determinar o cumprimento da ordem vigente da 2ª Vara Cível, sem jamais ter ordenado o redirecionamento imediato dos depósitos àquele juízo, tampouco interferido na ordem de penhora vigente determinada pela 5ª Vara Cível. Aliás, a decisão da 2ª Vara Cível, expressamente mencionada, determina que a UNIMED passe a realizar os depósitos naquele feito SOMENTE após a conclusão da obrigação no processo da 5ª Vara Cível (processo nº 0003366-03.2020.8.26.0566), conforme se extrai do seguinte trecho: "Oficie-se à Unimed dando-lhe ciência que, após a conclusão da obrigação do processo 0003366-03.2020.8.26.0566, em trâmite pela 5ª Vara Cível desta Comarca, seja imediatamente iniciado cumprimento da determinação proferida no incidente em apenso (...), devendo depositar nestes autos os aluguéis concernentes à locação do imóvel de matrícula nº 14.249 (...)." Portanto, não há qualquer determinação deste juízo no sentido de que os aluguéis devam, neste momento, ser depositados nos autos da 2ª Vara Cível, e tampouco houve modificação no destino atual dos depósitos, que seguem sendo realizados no processo da 5ª Vara Cível, conforme regularmente determinado por aquele juízo. O embargante interpreta de maneira absolutamente equivocada o conteúdo da decisão proferida por este Juízo, criando um cenário inexistente e atribuindo a este Juízo ordem que jamais foi proferida, o que não se pode tolerar. Registre-se, ainda, que não houve qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, tampouco erro material, de modo que os presentes embargos configuram verdadeira tentativa de rediscussão da matéria decidida, o que é vedado pela via eleita, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Advirta-se o embargante de que novas condutas que importem em distorção deliberada do conteúdo das decisões deste juízo, com o claro intuito de tumultuar a regular tramitação processual, poderão ensejar aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos II e III, do CPC. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intime-se. - ADV: CAROLYNE SANDONATO FIOCHI E SILVA (OAB 333915/SP), CAROLYNE SANDONATO FIOCHI E SILVA (OAB 333915/SP), CAROLYNE SANDONATO FIOCHI E SILVA (OAB 333915/SP), JULIANA BOTELHO GARBELLINI (OAB 372045/SP), ALEX DUBOC GARBELLINI (OAB 435632/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), CAROLYNE SANDONATO FIOCHI E SILVA (OAB 333915/SP), MARIA JOSE ALVES ANTONIO (OAB 98667/SP), ALBERTO DANIEL ALVES ANTONIO (OAB 59838/SP), MARCIO ANTONIO CAZU (OAB 69122/SP), MARIA JOSE ALVES ANTONIO (OAB 98667/SP), CAROLYNE SANDONATO FIOCHI E SILVA (OAB 333915/SP), ALBERTO DANIEL ALVES ANTONIO (OAB 59838/SP), BRUNO COSTA BEHRNDT (OAB 305548/SP)

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Processo nº 1008969-89.2025.8.26.0008

ID: 300589402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008969-89.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PRIVILLEGE VILA MARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO AUGUSTO SIERRA PAULUCCI

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RAFAEL DE SOUZA LACERDA

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Processo 1008969-89.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Privillege Vila Maria - 1. Cite(m)-se para em três dias efetuar o pagamento da dívida. Fixo … Processo 1008969-89.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Privillege Vila Maria - 1. Cite(m)-se para em três dias efetuar o pagamento da dívida. Fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado os honorários de advogado a serem pagos pelo(s) executado(s). Observo que o pagamento do débito deve alcançar as prestações que se vencerem no curso da lide, até o trânsito em julgado da sentença que extinguir o processo de execução. O(s) executado(s), independentemente de penhora, poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. 2. Em caso de negativa de citação por ausência do destinatário, determino desde já a tentativa de citação por mandado, cabendo à parte exequente o recolhimento da respectiva condução do Oficial de Justiça. CASO se trata de executado(a)(s) fora da Comarca, não se tratando de Comarca CONTÍGUA, determino a EXPEDIÇÃO de CARTA PRECATÓRIA para a mesma finalidade, expedindo-se "incontinenti" e intimando a Serventia a parte exequente a comprovar a distribuição e protocolo em quinze dias. 3. Efetivada a citação e decorrido o prazo legal, sem comprovação do pagamento do débito ou, caso frustrada esta, em razão da não localização do(s) devedor(es), desde já determino: 3.1) proceda-se a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, utilizando-se do sistema SISBAJUD; Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24h subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial. 3.2) proceda-se à pesquisa de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, COMGÁSJUD e SIEL dos(as) executados(s) não citados(as); 3.3) INFOJUD: requisitem-se declarações de bens e rendimentos dos últimos dois exercícios, pelo sistema INFOJUD; 3.4) proceda-se à pesquisa de veículos em nome do executado pelo sistema RENAJUD, SEM BLOQUEIO de circulação, APENAS PROCEDENDO-SE à RESTRIÇÃO de TRANSFERÊNCIA, caso não exista outras restrições judiciais ou administrativas; 3.5) tratando-se a executada de pessoa jurídica, providencie o exequente certidão atualizada da JUCESP ou do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ( para sociedades simples, não empresárias), Cartório de Títulos e Documentos, conforme o caso, para tentativa de citação da parte executada no endereço dos sócios; 4. Para a realização das pesquisas deverá a parte exequente ser intimada para providenciar o recolhimento das despesas conforme Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023 (por CPF/CNPJ e por pesquisa a ser realizada), observando-se a TABELA disponível no citado Provimento, no prazo de trinta dias. 5. No silêncio, sem o recolhimento das despesas, e após parados os autos por mais de trinta dias, certifique-se e EXPEÇA-SE CARTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL à parte exequente para promover o andamento do feito em cinco dias, sob pena de extinção. Diligência do Juízo. 6. Servirá a presente decisão também como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída no dia e admitida em juízo, cujo número consta no cabeçalho acima, à 1ª Vara Cível do Foro Regional VIII-Tatuapé - CAPITAL/SP, em que são partes: EXEQUENTE: Condomínio Privillege Vila Maria; EXECUTADA: Adriana Creusa de Andrade, valor da causa R$ 17.841,17 (DEZESSETE MIL E OITOCENTOS E QUARENTA E UM REAIS E DEZESSETE CENTAVOS). Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no CPC 828, § 1º no prazo de dez dias. - ADV: RAFAEL DE SOUZA LACERDA (OAB 300694/SP), THIAGO AUGUSTO SIERRA PAULUCCI (OAB 300715/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Valter Gregorio

ID: 311944931

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008969-62.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

VALTER GREGORIO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO ISAIAS MARCUSSO

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DAVID ALVES RODRIGUES CALDAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008969-62.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Valter Gregorio - Magistrado(a) Fá… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008969-62.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Valter Gregorio - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CÁLCULO DOS PROVENTOS COM BASE NA ÚLTIMA CLASSE OCUPADA. NECESSIDADE DE CINCO ANOS NO CARGO, NÃO NA CLASSE. TEMA 1207 DO STF. POSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO INATIVO VISANDO O RECÁLCULO DE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM BASE NOS VALORES DA ÚLTIMA CLASSE OCUPADA ANTES DA INATIVAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO TEMPO DE PERMANÊNCIA NA CLASSE, E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS CORRESPONDENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O SERVIDOR TEM DIREITO AO CÁLCULO DE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM BASE NA ÚLTIMA CLASSE OCUPADA, MESMO QUE NELA TENHA PERMANECIDO POR MENOS DE CINCO ANOS; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE PROVENTOS DECORRENTES DA CORREÇÃO DO ENQUADRAMENTO NA ÚLTIMA CLASSE OCUPADA; (III) A FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 40, §1º, III, EXIGE A PERMANÊNCIA DE CINCO ANOS NO CARGO EFETIVO PARA FINS DE APOSENTADORIA, NÃO IMPONDO LIMITAÇÃO DE TEMPO NA CLASSE OU NÍVEL OCUPADO PELO SERVIDOR, CONFORME A REDAÇÃO DADA PELA EC 20/1998.4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O TEMA 1207 (RE 1322195/SP), CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A PROMOÇÃO POR ACESSO A UMA NOVA CLASSE NA CARREIRA NÃO INTERROMPE O CÔMPUTO DO TEMPO DE EXERCÍCIO NO CARGO PARA FINS DE APOSENTADORIA, DE MODO QUE O PRAZO DE CINCO ANOS SE REFERE AO CARGO, E NÃO À CLASSE.5. A PROGRESSÃO EM CLASSES DENTRO DA CARREIRA NÃO CARACTERIZA PROVIMENTO EM CARGO DIVERSO, SENDO UM DIREITO DO SERVIDOR O RECEBIMENTO DOS PROVENTOS COM BASE NA REMUNERAÇÃO DA CLASSE OCUPADA NO MOMENTO DA APOSENTADORIA, DESDE QUE PREENCHIDOS OS DEMAIS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS.6. A PARTIR DE 09/12/2021, DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, INCIDIRÁ UNICAMENTE A TAXA SELIC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O SERVIDOR PÚBLICO QUE PREENCHE OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PARA APOSENTADORIA TEM DIREITO AO CÁLCULO DE SEUS PROVENTOS COM BASE NA ÚLTIMA CLASSE OCUPADA, INDEPENDENTEMENTE DO TEMPO DE PERMANÊNCIA NESSA CLASSE. 2. A PROGRESSÃO FUNCIONAL DENTRO DO MESMO CARGO NÃO RECOMEÇA A CONTAGEM DO TEMPO DE EXERCÍCIO EXIGIDO PELO ART. 40, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3. A PARTIR DE 09/12/2021, DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, INCIDIRÁ UNICAMENTE A TAXA SELIC”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, §1º, III; EC Nº 20/1998; EC Nº 41/2003, ART. 6º; EC Nº 113/2021, ART. 3º; DECRETO Nº 20.910/32, ART. 3º; LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-F.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1322195/SP, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, J. 21/11/2022 (TEMA 1207); STF, RE 870.947, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 20/11/2017 (TEMA 810); STJ, RESP 1.495.146, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 01/08/2018 (TEMA 905); TJSP, AI 3001815-15.2022.8.26.0000, REL. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, J. 05/10/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: David Alves Rodrigues Caldas (OAB: 160064/SP) - ANTONIO ISAIAS MARCUSSO (OAB: 20218/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1008969-23.2025.8.26.0224

ID: 279993999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008969-23.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANICE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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ANDRE YAGUE DI CREDDO

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ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), Andre Yague Di Creddo (OAB 517316/SP) Processo 1008969-23.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Janice Alves da Sil… ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), Andre Yague Di Creddo (OAB 517316/SP) Processo 1008969-23.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Janice Alves da Silva - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a ação para DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento retroativo das diferenças devidas pela inclusão do Piso Salarial Docente na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, até a sua extinção pela entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022, com seus respectivos reflexos sobre 13º salários e 1/3 constitucional de férias, CONDENANDO a ré ao pagamento retroativo das diferenças auferidas a tal título, respeitada a prescrição quinquenal, a serem apuradas em fase de cumprimento de sentença, por simples cálculos aritméticos, com a incidência de juros de mora, a partir da citação, nos termos da Lei 11.960/2009, e correção monetária, a contar da data em que deveria ter sido feito cada pagamento. A atualização monetária deverá obedecer aos seguintes índices: a) taxa referencial até 25/3/2015 e o IPCA-E a partir dessa data (Tema 810 do STF) até o dia 8/12/2021. Os juros devem corresponder ao índice de remuneração básica da caderneta de poupança até o dia 8/12/2021 (art. 1°-F da Lei 9.494/97). A partir do dia 8/12/2021 tanto os juros quanto a correção monetária serão calculados pela Taxa SELIC (art. 3° da EC 113/2021). Diante disso, deve ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça elaborada conforme a Emenda Constitucional 113/2021, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Precatorios/Precatorios/Tabelas. Observo que depois de 8/12/2021, caso haja algum período que deva incidir isoladamente juros ou atualização monetária, deverá observar os termos do Tema 810 do STF, pois a SELIC só deve ser adotada nos períodos em que deva ser contabilizada atualização monetária e juros. Sem custas ou honorários nessa instância. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos ao Colégio Recursal, com as devidas homenagens. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.

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Processo nº 1008969-06.2025.8.26.0068

ID: 279799480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008969-06.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. DE J. M. C. E. V. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO FELIPE DA SILVA

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ADV: Luiz Fernando Felipe da Silva (OAB 273615/SP) Processo 1008969-06.2025.8.26.0068 - Inventário - Herdeiro: A. C. de J. M. C. , E. V. C. - Vistos. Ciente dos esclarecimentos prestados às fls. 24/2… ADV: Luiz Fernando Felipe da Silva (OAB 273615/SP) Processo 1008969-06.2025.8.26.0068 - Inventário - Herdeiro: A. C. de J. M. C. , E. V. C. - Vistos. Ciente dos esclarecimentos prestados às fls. 24/26. 1) Concedo aos requerentes o benefício da gratuidade judiciária. Anote-se. 2) Nomeio como inventariante o senhor Elias Vitor Cordeiro, cujos dados pessoais estão acima indicados, considerando-o compromissado, independente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação. Cópia desta decisão serve como termo de inventariante para todos os fins legais. 3) Determino seja realizada pesquisa Sisbajud em nome da pessoa falecida, para apuração do saldo existente em todas as contas e aplicações de quaisquer naturezas na data do óbito, após o recolhimento da taxa relativa a essa pesquisa. 4) Para fins de andamento desta ação, determino que a parte inventariante, no prazo de quinze dias, caso ainda não tenha o feito, traga aos autos: a) cópia legível da cédula de identidade, CPF e certidões de nascimento/casamento e óbito do autor da herança; b) procuração e documentos de todos os herdeiros, legíveis, juntando-se certidão de casamento para os herdeiros casados ou divorciados, certidão de nascimento para os herdeiros solteiros ou o(s) qualifique para que seja possível a citação; c) certidão de matrícula atualizada de eventuais imóveis, assim como certidão de valor venal relativa ao ano do óbito e certidão de (in)existência de débitos municipais. Caso a partilha refira-se a bem do qual o autor da herança tenha apenas a posse, deverão ser juntados documentos que demonstrem esse direito, como, por exemplo, contrato de gaveta ou compromisso de compra e venda, além do comprovante de valor venal e de ausência de débitos municipais; d) documento de propriedade de eventuais veículos, embarcações e aeronaves, com a respectiva comprovação do valor de mercado ao tempo da morte, podendo ser utilizada a tabela FIPE para comprovação do valor dos carros e, quanto aos demais, outras tabelas ou avaliações; e) corrigir, se o caso, o valor da causa, que deve corresponder à soma do monte-mor; f) acoste certidão de (in)existência de testamento (www.cnbsp.org.br); g) junte certidões, em nome da autora da herança, de (in)existência de débitos estaduais (www.dividaativa.pge.sp.gov.br) e de débitos federais e da dívida ativa da União (www.receita.fazenda.gov.br); h) após a realização da pesquisa sisbajud, apresente as primeiras declarações (art. 620 do C.P.C.), com a indicação de todos os bens pertencentes ao espólio, utilizando-se do índice remissivo do item i, retificando, se o caso, o valor atribuído à causa (nos termos do artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03); bem como o plano de partilha, com a indicação discriminada em espécie, percentual ou fração dos quinhões hereditários e de eventual meação; i) para facilitar o manuseio dos autos e propiciar a celeridade processual, deverá a inventariante juntar, organizadamente, os documentos correspondente a cada um dos herdeiros/bens, peticionando, após a juntada dos documentos, índice remissivo que deverá fazer referência a cada documento (certidão de óbito, procuração, comprovante de propriedade, certidão negativa etc.) e página. Tal providência propicia aos serventuários, Juízo e patronos a fácil localização dos documentos necessários e acelera o andamento processual. 5) Anote-se que não havendo motivo excepcional que autorize o levantamento de valores ou venda de bens do espólio antecipadamente, os pedidos de alvará para estas finalidades serão indeferidos, considerando que a divisão do acervo hereditário entre os herdeiros se aperfeiçoa com a partilha, ao término do processo. 6) Tratando-se de partilha de bens com valor inferior a mil salários mínimos, o presente feito tramitará sob o rito do arrolamento comum, devendo o Cartório Distribuidor providenciar a correção a classe e assunto processual. Providencie-se o necessário. O prazo para cumprimento integral desta decisão é de trinta dias e, decorridos, em caso de inércia, deverá ser expedida carta AR para intimação da parte, a fim de que promova o andamento do feito, sob pena de extinção. Intime-se.

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