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Processo nº 1008982-88.2025.8.26.0008

ID: 314395106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008982-88.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES

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Processo 1008982-88.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Aparecida da Silva - VISTOS. I.a - Não é demasiado registrar que a presunção de veracidade na afirmação de insuficiên… Processo 1008982-88.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Aparecida da Silva - VISTOS. I.a - Não é demasiado registrar que a presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de recursos para a pessoa natural (CPC/15, art. 99, § 3º) não é absoluta, tanto mais porque importa em renúncia tributária. Aliás, e a despeito da aparente inovação, persiste-se na compreensão de que para sua concessão, não basta a simples declaração de pobreza, caso contrário, todas as pessoas pleiteariam o benefício. Mostra-se necessária a demonstração desse estado e isso até porque a gratuidade do processo não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à Justiça. Assim, não basta a mera argüição genérica. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Por isso Cabe ao Magistrado ... o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo. Para análise do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária (gratuidade), ao suposto de que ninguém sobrevive sem renda alguma, esclareça a parte autora quais são os seus rendimentos (quantificando-os) e origem desses, ainda que familiar (se o meio de sustento advém desse núcleo). A propósito, anota-se que o que o art. 99, § 6º, do CPC/15 preconiza é que o direito à gratuidade da justiça é pessoal e por isso não se estende a litisconsorte ou sucessor e não que a condição de incapacidade econômica seja examinada apenas a partir da renda (ou ausência dela) do postulante, sem nenhuma consideração a eventual formação de renda familiar que seja comum e da qual advém a condição econômica da parte. Fosse de outro modo, o(a) cônjuge ou filho(a) solteiro(a) de multimilionário(a) que não exerce qualquer atividade econômica seria credor(a) do benefício, em detrimento de sua finalidade: franquear acesso à ordem jurídica também àqueles desprovidos de recursos. Nessa linha são encontradiços vv. precedentes, destacando exemplificativamente: a jurisprudência desta Corte tem adotado como parâmetro os critérios da Defensoria Pública de renda de 3 salários-mínimos por pessoa, considerando não apenas os ganhos individuais, mas a renda familiar. Prazo de 15 dias, instruindo os esclarecimentos com: a) extratos bancários dos últimos 60 dias de todas as contas bancárias em seu nome e do cônjuge, incluindo eventuais aplicações financeiras; b) comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, seus e de seu cônjuge; c) declaração de imposto de renda do último exercício, sua e de seu cônjuge; d) faturas de cartões de crédito dos últimos três meses, seus e de seu cônjuge. I.b Lembra-se que se constatada falsidade da afirmação de necessidade, tem-se má-fé in re ipsa, sujeitando-se o infrator a multa de até dez vezes o valor que deixou de recolher em favor da Fazenda Pública estadual (CPC/15, art. 100, parágrafo único). I.c Faculta-se à parte que, querendo, recolha a taxa judiciária (dispensando o requerimento de gratuidade) em igual prazo. II Int. Taubaté, 01 de julho de 2025. - ADV: DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES (OAB 521926/SP)

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Processo nº 1008982-30.2025.8.26.0577

ID: 316813606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008982-30.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO FERNANDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADALTO MARTINS DA SILVA

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Processo 1008982-30.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Silvio Fernando de Souza - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo… Processo 1008982-30.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Silvio Fernando de Souza - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: ADALTO MARTINS DA SILVA (OAB 435634/SP)

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Processo nº 1008982-52.2024.8.11.0037

ID: 262708756

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008982-52.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

INTER PECAS COMERCIO DE PECAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXIA GOMES DA SILVA

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MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1008982-52.2024.8.11.0037 EXEQUENTE: INTER PECAS COMERCIO DE PECAS LTDA. EXECUTADO: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA Vistos, Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDI… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1008982-52.2024.8.11.0037 EXEQUENTE: INTER PECAS COMERCIO DE PECAS LTDA. EXECUTADO: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA Vistos, Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que a exequente busca a satisfação de uma dívida contraída pelo executado. Extrai-se dos andamentos processuais que, malgrado tenha sido citado/intimado para efetuar o pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias (Id. 172702416), sob pena de penhora, o executado não se manifestou. Por conseguinte, diante da ausência de pagamento, o juízo consignou no Id. 186449134 que procedeu às tentativas de penhora que se faziam necessárias e, por intermédio do sistema SISBAJUD, efetuou a constrição parcial de valores (Id. 186450895). Destaco que, na mesma decisão, o juízo determinou a intimação do executado para, querendo, apresentar a sua impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, bem como a intimação da exequente para indicar bens à penhora no prazo de até 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Por fim, destaco que, enquanto o executado, apesar de intimado (Id. 187024596), deixou de se manifestar, a parte exequente pugnou não pelo levantamento dos valores penhorados, como também pela renovação do ato de bloqueio judicial (Id. 188472607), o que se mostra inviável ante a ausência de qualquer perspectiva de sucesso, visto que os valores encontrados na tentativa anterior são absolutamente irrisórios. Fundamento e decido. Tendo em vista que o executado, conquanto tenha sido devidamente intimado sobre a constrição judicial, não se insurgiu contra o bloqueio, entendo que inexiste óbice em permitir a liberação dos valores penhorados à exequente. O juízo não pode olvidar que, nos termos da decisão vinculada ao Id. 186449134, foi determinado à exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar objetivamente bens à penhora, sob pena de extinção. Embora tivesse prévio conhecimento das consequências de não atender o comando judicial, reitero que a exequente limitou a renovar o pedido de bloqueio judicial, o que, por conseguinte, deixa subentendido que a mesma não chegou a diligenciar na busca de bens do devedor. Reza o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 que: “Art. 53. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.”. (Destaquei). Concatenando o dispositivo acima ao caso em comento, bem como considerando que a exequente não indicou quaisquer bens passíveis de serem penhorados, consoante havia sido determinado, entendo que outro caminho não há a ser trilhado, senão extinguir a presente execução. Neste sentido, segue destacada a jurisprudência da Turma Recursal Única de MT: “RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BENS DA PARTE EXECUTADA NÃO ENCONTRADOS - PROCESSO EXTINTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da ausência de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe, diante da ausência de eficiência da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. 2. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1006180-74.2021.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, Publicado no DJE 24/07/2023).”. (Destaquei). DISPOSITIVO. Ante o exposto, EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Por fim, AUTORIZO a expedição do competente ALVARÁ JUDICIAL em favor da exequente, a fim de possibilitar à mesma o levantamento dos valores outrora penhorados via SISBAJUD, devendo a Secretaria do juízo atentar aos dados bancários informados no Id. 188472607. Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após, intime-se a exequente e remetam os autos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações de estilo. Às providências. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Primavera do Leste/MT, data do sistema. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

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Processo nº 1008982-42.2021.8.11.0042

ID: 276356664

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1008982-42.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEILTON DO AMARAL TAVARES

Intimação

Advogados:

FABIO SALES VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1008982-42.2021.8.11.0042 Denunciado: ADEILTON DO AMARAL TAVARES Vistos, etc. Trata-se de denúncia ofertada pelo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1008982-42.2021.8.11.0042 Denunciado: ADEILTON DO AMARAL TAVARES Vistos, etc. Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público em desfavor de ADEILTON DO AMARAL TAVARES, pela prática, em tese, do delito previsto no arts. 33, caput, da Lei 11.343/06. A defesa preliminar consta no Id. 124675278, arguida, preliminarmente, a tese de reconhecimento da ausência de justa causa para deflagração da ação penal. No mérito, requereu a oitiva das testemunhas em comum com a Acusação e outras quatro testemunhas exclusivas de defesa. Com vista dos autos, o d. Promotor de Justiça manifestou-se pela rejeição das questões preliminares e prejudiciais suscitadas na defesa prévia, com o consequente recebimento da exordial acusatória e designação da audiência de instrução e julgamento (Id. 173029558). É o relato necessário. DECIDO. I – Da preliminar de ausência de justa causa. Concernente à tese de não haver justa causa para a deflagração da ação penal, não merece acolhimento. Digo isso, pois, a falta de justa causa se dá mediante a ausência de qualquer elemento indiciário da existência do crime ou de sua autoria. É a justa causa que a doutrina tem enquadrado como interesse de agir, significando que, para ser recebida, a denúncia deve vir acompanhada de um suporte probatório que demonstre a idoneidade e a verossimilhança da acusação. Nesse sentido, para demonstração da “justa causa”, se faz necessária a existência de prova da materialidade delitiva e dos indícios de autoria, os quais justificam a deflagração da ação penal, e não de provas concretas, tal como salientou a defesa. In casu, a materialidade e os indícios suficientes da autoria delitiva do crime de tráfico de drogas – art. 33 da LT – estão devidamente demonstrados pelo laudo pericial da droga apreendida e pelos elementos de provas produzidas na fase inquisitorial que antecedeu a deflagração da presente ação penal. Com efeito, suficientemente evidenciados indícios da ocorrência do delito de tráfico de drogas narrado nos autos, logo, imperioso reconhecer a existência de provas da ocorrência do crime e de indícios suficientes da autoria, ou seja, da presença da “justa causa”. Em vista disso, REJEITO as questões preliminares suscitadas pela Defesa. II – Do recebimento da denúncia. Superadas as questões prejudiciais, concluo que a dinâmica do evento descrito na denúncia precisa ser melhor esclarecida, não emergindo, nesta fase preambular, a certeza de que não houve ilícito criminal na conduta do denunciado, inocorrendo quaisquer das hipóteses do art. 397, do CPP, com nova redação da Lei nº 11.719/2008, prevalecendo, nesta etapa, o princípio do “in dubio pro societate”. Em suma, presentes os requisitos materiais e formais do art. 41 do CPP, nos termos do art. 56, da Lei nº 11.343/2006, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo “Parquet”, dando ADEILTON DO AMARAL TAVARES como incursos no artigo da “lex repressiva” nela mencionado. De consequência, DESIGNO a audiência por meio de videoconferência para o dia 16.10.2025, às 15h15min, para interrogatório do acusado e inquirição das testemunhas arroladas nos autos. A audiência deverá ser acessada através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTlkOWFlNmEtMDVkYi00Y2JiLTlkMTAtMDE3YmE5ODRkNjFk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2295ae1206-5e66-44bd-a696-1d16e98d5519%22%7d Ressalta-se que o acesso ao site da Microsoft Teams poderá ser feito pelo computador (versão web) ou pelo aplicativo previamente instalado em aparelho celular (instalação gratuita). Cite-se a parte ré da ação penal, intimando-a para tomar ciência do ato virtual, oportunidade em que deverá ser ressaltado pelo Oficial de Justiça diligente que as instruções para a participação na audiência serão fornecidas via contato telefônico e Whatsapp pela assessoria deste gabinete no telefone 65 3648-6272, devendo, para tanto, certificar o meirinho número de telefone celular válido do (a) denunciado(a). OFICIE-SE o respectivo BPM/PJC/SESP, informando acerca do ato designado e, ainda, solicitando a intimação dos policiais arrolados na denúncia, os quais deverão acessar o link supra na data e horário marcados, devendo ser remetido à Vara o contato telefônico e e-mail para contato com referidos agentes. Havendo testemunhas de defesa cuja intimação não tenha sido dispensada, intime-se para ciência e comparecimento ao ato virtual, ficando a cargo da Defesa providenciar o envio do link da audiência a ela ou, ainda, promover o local e os meios eletrônicos necessários para que tenha acesso ao sistema de videoconferência, no dia e horário marcados, para regular inquirição. Nesse passo, considerando que arroladas quatro testemunhas exclusivas pela Defesa juntamente e em comum com a Acusação, intime-se o patrono do réu para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder a adequação do rol em conformidade ao art. 55, § 1º, da Lei de Drogas, sob pena de indeferimento da oitiva das testemunhas excedentes ao limite legal. Após, certifique-se nos autos o recebimento e a intimação das testemunhas, bem como o contato telefônico pessoal de cada intimando (réus soltos, testemunhas e advogados), para fins de melhor comunicação e realização da audiência de videoconferência. Registro, por oportuno, que qualquer dúvida poderá ser sanada por meio do telefone do gabinete 65 3648-6272, no qual funciona o Whatsapp. No caso de perícias eventualmente deferidas e pendentes de remessa, requisitem-se à Autoridade Policial no prazo de 05 (cinco) dias. Considerando que a designação do ato processual ultrapassa o prazo de 90 (noventa) dias, em razão da indisponibilidade de datas mais próximas na pauta da 13ª Vara Criminal, em cumprimento ao disposto no art. 11, incisos XV e XVI, do Provimento-TJMT/CGJ n. 9/2025 – GAB-CGJ, DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, devendo ser providenciado o regular desarquivamento até 30 (trinta) dias antes da audiência designada, para regular cumprimento dos atos necessários a sua realização. Ciência às partes. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente)

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Ilvair Jose Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 260668027

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008982-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ILVAIR JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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ANDERSON GARCIA DA SILVA

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SENTENÇA Processo: 1008982-29.2025.8.11.0001 Requerente: ILVAIR JOSE DOS SANTOS Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Tra… SENTENÇA Processo: 1008982-29.2025.8.11.0001 Requerente: ILVAIR JOSE DOS SANTOS Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. De proêmio, cabe ressaltar que, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, é dispensado, na presente sentença, o relatório, contudo, neste decisum, serão mencionados os elementos de convicção, com breve resumo dos fatos relevantes. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, se faz necessário sejam enfrentadas as questões preliminares suscitadas. 1.1.Das preliminares Em relação a preliminar de falta de interesse de agir, verifico que a mesma também não merece prosperar, haja vista que conforme jurisprudência do Eg. STJ, “Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente”. Senão vejamos: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. (grifei). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.954.342/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) Com efeito, não há que se falar em falta de interesse de agir por inexistência de pretensão resistida. Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. No que tange a preliminar de pedido de gratuidade da justiça, verifico que a mesma não merece guarida, haja vista que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. 2. MÉRITO O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise da existência de negócio jurídico firmado entre as partes e, consequentemente se há dever de indenizar á título de danos morais. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo (CPC, art. 373). Lucubrando os autos, verifico que a parte reclamada seguiu o ônus da impugnação específica e traz aos autos prova desconstitutiva, apresentando Extrato por Extrato para Simples Conferência (ID 186859054 ao ID 186859059). Desse modo, tais documentos indicam a existência e validade do negócio jurídico formulado entre as partes. Neste sentido é a jurisprudência pátria, conforme se pode ilacionar do julgado que subsegue transcrito, in litteris: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. FATURAS, BIOMETRIA FACIAL E TERMO DE CESSÃO. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a origem do débito e o termo de cessão do crédito, a inscrição dos dados da parte devedora nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito. 2. Suficiência do conjunto probatório para evidenciar a existência de relação negocial, de modo que caberia a demonstração do adimplemento pela parte autora, ora recorrente, o que não ocorreu. 3. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1002145-07.2022.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 23/09/2023). Note-se que a reclamante deixou de apresentar impugnação à contestação, fato que faz presumir verdadeiros os fatos trazidos na contestação, haja vista que o autor, em sua réplica, também tem o dever de impugnação especificada (CPC, art. 341), haja vista que o art. 7º do CPC, estatui que é assegurado às partes paridade de tratamento, dentre outros, quanto aos ônus e à aplicação de sanções processuais. Senão vejamos: Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Neste sentido, entendo que os documentos juntados pela Requerida, neste caso, hão de ser admitidos como meio de prova da contratação, afastando desta forma a possibilidade de aquisição fraudulenta, revelando claramente que houve contraprestação do serviço da reclamada a parte reclamante, evidenciando que a parte Reclamante utilizou dos serviços prestados pela Ré sem a devida contraprestação. Ademais, comprovada a relação jurídica entre as partes, consequentemente tem-se a inexistência de ilicitude na inclusão do nome da parte reclamanrte nos órgãos de proteção ao crédito, haja vista se tratar de exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I do Código Civil, diante da existência do débito. Via de consequência, inexistindo ato ilícito por parte da Requerida, a improcedência da pleiteada indenização por danos morais por parte da Requerente é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos produzidos na peça anteloquial. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Rosa Martins Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Roberto Cesar Quaresma Lemos e outros x Precato Iv Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios - Nao Padronizados

ID: 293138936

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1015966-02.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CESAR QUARESMA LEMOS WALDOMIRO BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AIRTON CENA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA MORTAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1015966-02.2023.4.06.3807/MG EXEQUENTE : ROBERTO CESAR QUARESMA LEMOS ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MEDEIROS (OAB DF042043) EXEQUENTE : WALDOMIRO BARBO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1015966-02.2023.4.06.3807/MG EXEQUENTE : ROBERTO CESAR QUARESMA LEMOS ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MEDEIROS (OAB DF042043) EXEQUENTE : WALDOMIRO BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MEDEIROS (OAB DF042043) INTERESSADO : PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : AIRTON CENA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIANA MORTAGO DESPACHO/DECISÃO Pela decisão no evento 27, DESPADEC1 , homologuei os cálculos exequendos, fixando o débito exequendo, atualizado até 07/2023, em: a) R$310.857,05 quanto ao exequente ROBERTO CESAR QUARESMA LEMOS , observado o PSS no valor de R$14.863,70; b) R$312.055,22 quanto ao exequente WALDOMIRO BARBOSA DE OLIVEIRA , observado o PSS no valor de R$14.921,98. Em relação a esses créditos, foram expedidos precatórios, com decote dos honorários contratuais ( evento 34, PRECATÓRIO1 ). DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Quanto ao pedido de expedição de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, nada a prover, conforme já decidido no evento 27, DESPADEC1 . Novo pedido ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé, pois se trata de questão já decidida. Restam os honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença, fixados em R$55.904,98. Ressalto, por oportuno, que, em havendo execução de honorários sucumbenciais, estes poderão ser objeto de requisição de pequeno valor, caso inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, eis que se trata de verba autônoma pertencente ao advogado, nos termos dos art. 23 e 24, § 1º, do Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94), não se tratando, portanto, de fracionamento indevido de débitos da Fazenda Pública para fins de execução a que se refere o § 8º do art. 100 da CF/88. Nesse sentido, decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça ao julgar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC), o REsp 1347736 / RS (Primeira Seção – Rel. Min. Castro Moreira – Data do julgamento: 09/10/2013 – Dje 15/04/2014). DA CESSÃO DE CRÉDITO Por outro lado, PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (PRECATO-IV FIDC-NP) apresentou petição no evento 56, PET1 , informando que o exequente WALDOMIRO BARBOSA DE OLIVEIRA cedeu seu crédito objeto da requisição n. 25380026277, autuada no TRF6 sob n. 6003944-88.2025.4.06.9388 ( evento 52, REQPAGAM1 ). Estabelece o § 13 do art. 100 da CF/88, in verbis: “O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º ”. Nos termos do § 14 do aludido dispositivo constitucional, a cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor. Estabelece o § 1ºdo art. 20 da Resolução CJF 822/2023 que “caberá exclusivamente ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento”. Deve ser o observado, ainda, o disposto no art. 22 da referida Resolução, in verbis: Art. 22. Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiário na requisição somente ocorrerá se o cessionário juntar aos autos da execução o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução. § 1º Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará imediatamente o fato ao tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente. § 2º No caso de a cessão ser deferida pelo juízo após o tribunal já haver depositado o valor da requisição ou iniciado os procedimentos de depósito, conforme o regulamento de cada órgão, a comunicação de bloqueio deverá ser dirigida pelo juízo diretamente ao banco depositário. Registro, ainda, que a validade da cessão do crédito independe de decisão judicial, mas apenas da presença dos requisitos legais para a validade dos negócios jurídicos em geral, conforme art. 104 do CC/02. Todavia, para fins de eficácia da cessão, impõe a apreciação do juízo da execução, para oportuna informação ao tribunal e ao devedor. No presente caso, a cessão de crédito pelo exequente WALDOMIRO BARBOSA DE OLIVEIRA em favor da cessionária PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (PRECATO-IV FIDC-NP) são válidas, tratando-se de direito disponível titularizado pelo(a)(s) cedente(s), firmado por quem de direito, conforme contrato e comprovante de pagamento no evento 56. Portanto, DEFIRO a cessão do crédito de WALDOMIRO BARBOSA DE OLIVEIRA em favor da cessionária PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (PRECATO-IV FIDC-NP), objeto da requisição n. 25380026277, autuada no TRF6 sob n. 6003944-88.2025.4.06.9388 ( evento 52, REQPAGAM1 ), que não prejudica os honorários contratuais destacados. Sendo assim, determino à Secretaria: I - Oficie-se ao e. TRF6, informando acerca da cessão de crédito, com bloqueio do valor, a fim de que, quando do pagamento, seja liberado para a cessionária; II - Cadastre-se a cessionária como terceira interessada, intimando-a para apresentar os dados de sua conta bancária para transferência do crédito cedido quando houver seu depósito. Fica desde já deferida a expedição de ofício para transferência, caso a conta seja de titularidade da cessionária, ou de procurador com poder para receber e dar quitação; III - Expeça-se RPV relativa aos honorários sucumbenciais, no valor de R$55.904,98, com data-base em 06/2023, observada a proporção no item b da petição no evento 55, DOC1 Intimem-se as partes sobre a minuta de RPV, procedendo-se à migração, caso não haja oposição. Após, aguarde-se o pagamento. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro.

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Processo nº 1017168-44.2025.8.11.0000

ID: 306441567

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017168-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017168-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017168-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), BRUNA KARINNY MORAES DE ARRUDA - CPF: 024.748.391-51 (AGRAVADO), DEIVIT JESUS MALAQUIAS - CPF: 027.628.711-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO COM ELETROCONVULSOTERAPIA (ECT). NEGATIVA DE COBERTURA. URGÊNCIA COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão que deferiu tutela de urgência para obrigar a cobertura de 15 sessões de Eletroconvulsoterapia (ECT), conforme prescrição médica, em favor de beneficiária diagnosticada com Transtorno Afetivo Bipolar em fase depressiva grave. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a negativa de cobertura do tratamento prescrito, com fundamento na ausência de previsão contratual, diante da urgência e da comprovação de que se trata de quadro clínico grave e resistente às terapias convencionais. III. Razões de decidir 3. Comprovada a urgência do tratamento e a resistência do quadro clínico a outras abordagens terapêuticas, configura-se a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. 4. O tratamento de ECT possui respaldo técnico e normativo, sendo reconhecido pela Resolução CFM nº 1.640/2002 e recomendado por órgãos técnicos como o NatJus. 5. A negativa de cobertura revela-se abusiva quando coloca em risco a vida e a saúde da paciente, valores protegidos constitucionalmente (CF, art. 196), sobretudo quando não há justificativa técnica idônea para a recusa do procedimento indicado. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A negativa de cobertura de tratamento com Eletroconvulsoterapia (ECT), prescrito como necessário e urgente por profissional habilitado, configura prática abusiva quando baseada unicamente na ausência de previsão contratual. 2. É legítima a imposição judicial para custeio de tratamento fora do rol da ANS, em casos excepcionais comprovados por laudo médico e esgotamento das terapias convencionais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CPC, art. 300; CDC, art. 47. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.886.929/SP; TJMT, AC n.º 1053673-81.2020.8.11.0041; TJMT, AC n.º 1008982-11.2022.8.11.0041 R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal proposto pela UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível de Primavera do Leste/MT, Dra. Olinda de Quadros Altomare, lançada nos autos da Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência C/C Dano Moral n.º 1040800-73.2025.8.11.0041, ajuizada por BRUNA KARINNY MORAES DE ARRUDA, que deferiu a tutela provisória de urgência determinando que a agravante, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça e custeie a cobertura do procedimento de Eletroconvulsoterapia - ECT, sob pena de multa diária. Assevera a agravante, em síntese, que o procedimento de Eletroconvulsoterapia - ECT não integra o rol de procedimentos obrigatórios da ANS, que delimita as coberturas obrigatórias dos planos de saúde, conforme a Resolução nº 465/2021. Sustenta que não se encontram presentes os requisitos da tutela de urgência, especialmente o perigo de dano irreparável, haja vista que o quadro clínico da recorrida é de caráter eletivo, sem urgência ou emergência comprovada. Salienta ainda a irreversibilidade da medida e o perigo de dano ou de difícil reparação à operadora do plano de saúde e, por tais fundamentos, pede pela suspensão da decisão agravada. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (ID. 290424372). Em suas contrarrazões, a agravada pugnou pelo desprovimento do recurso (ID. 290784858). Não há interesse de intervenção do órgão ministerial. É o relatório. Inclua-se na pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Cinge-se dos autos que BRUNA KARINNY MORAES DE ARRUDA, ajuizou ação de Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência C/C Dano Moral n.º 1040800-73.2025.8.11.0041, em desfavor da UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, diante da necessidade de que o plano de saúde custeie a cobertura do tratamento de 15 sessões de Eletroconvulsoterapia - ECT. A agravada relatou que, há aproximadamente oito anos, está em tratamento psiquiátrico e foi diagnosticada com Transtorno Afetivo Bipolar em fase depressiva grave (CID X: F31.4). Explicou que seu quadro clínico piorou recentemente, tornando-se resistente ao tratamento com medicamentos tradicionais. Diante dessa resistência e do risco elevado de suicídio, a médica que a atende prescreveu 15 sessões de Eletroconvulsoterapia (ECT) como alternativa terapêutica (ID. 289481352, fls. 117/127). No entanto, a agravante negou a cobertura do tratamento, sob o fundamento de ausência de cobertura contratual. A Magistrada singular deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, na decisão contida no ID. 193195303 (na origem), sob os seguintes fundamentos: “(...)Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por Bruna Karinny Moraes de Arruda em desfavor de Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico, com pedido de tutela de urgência, para que seja determinado que a parte requerida autorize/custeie o tratamento de eletroconvulsoterapia (ECT), conforme prescrição médica. Consta na inicial que o autor é usuária dos serviços prestados pela requerida. Narra que há cerca de oito anos realiza tratamento psiquiátrico, tendo sido diagnosticada com Transtorno Afetivo Bipolar – Episódio Atual Depressivo Grave (CID X: F31.4), quadro clínico que se agravou nos últimos meses, apresentando refratariedade à terapêutica medicamentosa convencional. Aduz que diante do quadro resistente e do risco iminente de suicídio, foi indicado por médica especialista o tratamento por meio de Eletroconvulsoterapia – ECT. Informa que a solicitação médica foi encaminhada à requerida, porém, a cobertura foi negada, sem justificativa clara, apesar de a doença ser de cobertura obrigatória. Sustenta que por duas vezes, buscou esclarecimentos junto à ouvidoria da requerida, sem que tenha obtido qualquer resposta até o momento da propositura da demanda. Acrescenta que a negativa da cobertura tem causado intenso sofrimento psíquico à autora, que está em dia com suas obrigações contratuais. (...) Na presente demanda, verifica-se que a parte autora necessita de tratamento específico, bem como esclarece a questão da urgência na realização no fornecimento do tratamento para a melhora na saúde do paciente, incluindo-se referido procedimento no prazo de urgência e emergência, mormente ante a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao hipossuficiente da relação de consumo disciplinada pelo CDC. (...) Compulsando os autos, verifica-se, nesse momento processual, dos laudos acostados, a necessidade imediata autorização do procedimento descrito em ID 193103271, não podendo o plano de saúde recusar o procedimento, discriminar e restringir quais procedimentos poderão ser utilizados no tratamento, cabendo essa decisão ao profissional da saúde que acompanha a paciente. (...) Portanto, sendo a parte demandante usuária do plano de saúde e estando em dia com as suas obrigações quanto às prestações do plano, não há falar em negativa dos procedimentos. Ademais, a antecipação dos efeitos da tutela não trará qualquer risco à requerida, pois, se eventualmente a ação no mérito não for julgada improcedente, poderá ela pleitear o ressarcimento das despesas de que trata o processo. Diante do exposto, DEFIRO a antecipação da tutela de urgência e determino que a parte requerida, proceda à autorização/custeio, no prazo de 05 (cinco) dias, do procedimento de Eletroconvulsoterapia - ECT, conforme prescrição médica (ID 193103271), sob pena de aplicação das medidas previstas no art. 297, do Código de Processo Civil. (...)” (ID. 289481352) Inconformado, a agravante requer a reforma da referida decisum. Pois bem. Convém ressaltar que, para o deferimento da tutela de urgência, deve ser apreciada a presença da probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme regra ditada pelo art. 300, caput, do CPC. In casu, apesar das alegações da agravante, não há como negar, ao menos em análise perfunctória, a existência dos requisitos mencionados. Digo isso porque a agravada demonstrou cabalmente a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, por meio dos documentos apresentados, que comprovam ser beneficiária do plano de saúde firmado com a agravante, além de evidenciar seu diagnóstico e a gravidade do seu quadro de saúde. Veja que foi acostado na inicial o relatório médico que assevera a necessidade do tratamento (ID. 193103271 – na origem), bem como a negativa de cobertura por parte da operadora do plano (ID. 193103272 ao ID. 193103275 – na origem). Desta forma, é cediço que a matéria posta à baila deve seguir a orientação dada pelo art. 196, caput, da Constituição Federal, in verbis: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Destarte, embora seja dever constitucional do Estado garantir acesso à assistência médica e à saúde, na medida em que permite que a atividade seja prestada pela iniciativa privada, o particular assume os mesmos deveres do Estado, devendo fornecer assistência médica de modo abrangente e integral para os aderentes de seus serviços. Na espécie, não se pode negar a necessidade e urgência do citado procedimento, visto que sua negativa, além de desumana, poderá ocasionar complicações na saúde da agravada. Por conseguinte, “não se afigura legítimo que o Poder Judiciário se curve à argumentação amparada em cláusulas contratuais das operadoras de planos de assistência à saúde, que restringem tratamento médico-hospitalar aos usuários do plano, quando se encontra em risco a vida, direito absoluto amparado por normas de ordem pública dispostas na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e na lei que regulamenta os planos de saúde” (RAI n. 97.380/2013, 5ª Câm. Cív., Rel. Desa. Cleuci Terezinha Chagas, j. 23.10.2013). No julgamento do EREsp 1.886.929/SP, o STJ, conquanto tenha decidido pela natureza taxativa do rol da ANS, estabeleceu a possibilidade de superação das limitações do rol em situações excepcionais, como a hipótese dos autos, na medida em que houve o prévio esgotamento de todos os tratamentos medicamentosos prescritos. Destaca-se ainda, que há recomendações dos NatJus nacionais, conforme nota técnica NatJus/PR 89.581, para imposição do custeio do referido tratamento, bem como comprovação da sua eficácia, nos termos da Resolução CFM nº 1.640/2002, que reconhece: “Art. 9º - A eletroconvulsoterapia tem indicações precisas e específicas, não se tratando, por conseguinte, de terapêutica de exceção. Parágrafo primeiro - Suas principais indicações são: depressão maior unipolar e bipolar; mania (em especial, episódios mistos e psicóticos); certas formas de esquizofrenia (em particular, a forma catatônica), certas formas agudas e produtivas resistentes aos neurolépticos atuais; transtorno esquizoafetivo; certas condições mentais secundárias às condições clínicas (estados confusionais e catatônicos secundários aa doenças tóxicas e metabólicas); certas formas de doença de Parkinson; pacientes que apresentam impossibilidade do uso de terapêutica psicofarmacológica.” (g. n.) Logo, é indevida a negativa do tratamento prescrito quando alicerçada na ausência de cobertura contratual obrigatória, conforme o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar definido pela ANS. Desse modo, diante dos argumentos acima dispostos, entendo presentes a verossimilhança das alegações trazidas pela agravada em sua inicial, sendo evidente o perigo de dano irreparável, diante da possibilidade de agravamento de seu quadro depressivo. Sobre a matéria, este e. Tribunal de Justiça já se pronunciou, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS –– PACIENTE COM DEPRESSÃO SEVERA– SOLICITAÇÃO DE TRATAMENTO URGENTE COM ELETROCONVULSOTERAPIA - ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO NÃO ESTÁ PREVISTO NO ROL DA ANS – NEGATIVA INDEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADDO – FRAGILIDADE DA PACIENTE – VALOR MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. Embora o STJ tenha decidido no recente julgamento dos EREsp 1886929/SP e EREsp 1889704/SP que o rol da ANS é taxativo, foram estabelecidas algumas diretrizes a serem observadas. No caso, restou preenchidas as diretrizes, portanto, deve ser mantida a decisão que reconheceu como abusiva a negativa de realização do procedimento de eletroconvulsoterapia, em paciente com depressão severa, com múltiplas tentativas de medicamentos, sem resposta, acompanhado de intensas dores musculares., e indicação médica do tratamento de urgência. A indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos. Ainda, o valor da indenização deverá ser fixado de forma compatível com a gravidade e a lesividade do ato ilícito e as circunstâncias pessoais dos envolvidos.(TJ-MT - AC: 10536738120208110041, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 22/08/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2023) (g. n.) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO - BENEFICIÁRIO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR E QUADRO DEPRESSIO GRAVE – TRATAMENTO COM ELETROCONVULSOTERAPIA – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS – MÉTODO COM COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE EFICIÊNCIA – RECOMENDAÇÃO DE ÓRGÃO TÉCNICO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial, eis que o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua realização, podendo determiná-las inclusive de ofício, nos termos do art. 370 do CPC/15, mormente no caso em que os documentos juntados aos autos são suficientes para embasar o seu convencimento . 2. O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento proferido pela Segunda Seção (EREsp 1.886.929 e EREsp 1 .889.704), entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista. No entanto, foram fixados parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista. 3 . No caso, havendo comprovação da eficácia do tratamento de tratamento por eletroconvulsoterapia é abusiva a negativa de cobertura de tratamento pela operadora de saúde. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1008982-11.2022.8 .11.0041, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 23/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2024) (g. n.) Aliás, denoto que a decisão recorrida analisou detidamente os documentos apresentados e se fundamentou na interpretação favorável ao consumidor, conforme disposto no art. 47 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e com alicerce no princípio da dignidade da pessoa humana, bem como na proteção à saúde. Diante disso, o atendimento ao pedido inviabilizaria o cumprimento da tutela deferida à agravada, desprotegendo o direito constitucional à vida e à saúde. Sendo assim, por esses termos, entendo que a decisão agravada merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Pelo exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1017168-44.2025.8.11.0000

ID: 306441576

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017168-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA KARINNY MORAES DE ARRUDA

Acórdão

Advogados:

DEIVIT JESUS MALAQUIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017168-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017168-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), BRUNA KARINNY MORAES DE ARRUDA - CPF: 024.748.391-51 (AGRAVADO), DEIVIT JESUS MALAQUIAS - CPF: 027.628.711-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO COM ELETROCONVULSOTERAPIA (ECT). NEGATIVA DE COBERTURA. URGÊNCIA COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão que deferiu tutela de urgência para obrigar a cobertura de 15 sessões de Eletroconvulsoterapia (ECT), conforme prescrição médica, em favor de beneficiária diagnosticada com Transtorno Afetivo Bipolar em fase depressiva grave. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a negativa de cobertura do tratamento prescrito, com fundamento na ausência de previsão contratual, diante da urgência e da comprovação de que se trata de quadro clínico grave e resistente às terapias convencionais. III. Razões de decidir 3. Comprovada a urgência do tratamento e a resistência do quadro clínico a outras abordagens terapêuticas, configura-se a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. 4. O tratamento de ECT possui respaldo técnico e normativo, sendo reconhecido pela Resolução CFM nº 1.640/2002 e recomendado por órgãos técnicos como o NatJus. 5. A negativa de cobertura revela-se abusiva quando coloca em risco a vida e a saúde da paciente, valores protegidos constitucionalmente (CF, art. 196), sobretudo quando não há justificativa técnica idônea para a recusa do procedimento indicado. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A negativa de cobertura de tratamento com Eletroconvulsoterapia (ECT), prescrito como necessário e urgente por profissional habilitado, configura prática abusiva quando baseada unicamente na ausência de previsão contratual. 2. É legítima a imposição judicial para custeio de tratamento fora do rol da ANS, em casos excepcionais comprovados por laudo médico e esgotamento das terapias convencionais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CPC, art. 300; CDC, art. 47. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.886.929/SP; TJMT, AC n.º 1053673-81.2020.8.11.0041; TJMT, AC n.º 1008982-11.2022.8.11.0041 R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal proposto pela UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível de Primavera do Leste/MT, Dra. Olinda de Quadros Altomare, lançada nos autos da Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência C/C Dano Moral n.º 1040800-73.2025.8.11.0041, ajuizada por BRUNA KARINNY MORAES DE ARRUDA, que deferiu a tutela provisória de urgência determinando que a agravante, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça e custeie a cobertura do procedimento de Eletroconvulsoterapia - ECT, sob pena de multa diária. Assevera a agravante, em síntese, que o procedimento de Eletroconvulsoterapia - ECT não integra o rol de procedimentos obrigatórios da ANS, que delimita as coberturas obrigatórias dos planos de saúde, conforme a Resolução nº 465/2021. Sustenta que não se encontram presentes os requisitos da tutela de urgência, especialmente o perigo de dano irreparável, haja vista que o quadro clínico da recorrida é de caráter eletivo, sem urgência ou emergência comprovada. Salienta ainda a irreversibilidade da medida e o perigo de dano ou de difícil reparação à operadora do plano de saúde e, por tais fundamentos, pede pela suspensão da decisão agravada. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (ID. 290424372). Em suas contrarrazões, a agravada pugnou pelo desprovimento do recurso (ID. 290784858). Não há interesse de intervenção do órgão ministerial. É o relatório. Inclua-se na pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Cinge-se dos autos que BRUNA KARINNY MORAES DE ARRUDA, ajuizou ação de Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência C/C Dano Moral n.º 1040800-73.2025.8.11.0041, em desfavor da UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, diante da necessidade de que o plano de saúde custeie a cobertura do tratamento de 15 sessões de Eletroconvulsoterapia - ECT. A agravada relatou que, há aproximadamente oito anos, está em tratamento psiquiátrico e foi diagnosticada com Transtorno Afetivo Bipolar em fase depressiva grave (CID X: F31.4). Explicou que seu quadro clínico piorou recentemente, tornando-se resistente ao tratamento com medicamentos tradicionais. Diante dessa resistência e do risco elevado de suicídio, a médica que a atende prescreveu 15 sessões de Eletroconvulsoterapia (ECT) como alternativa terapêutica (ID. 289481352, fls. 117/127). No entanto, a agravante negou a cobertura do tratamento, sob o fundamento de ausência de cobertura contratual. A Magistrada singular deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, na decisão contida no ID. 193195303 (na origem), sob os seguintes fundamentos: “(...)Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por Bruna Karinny Moraes de Arruda em desfavor de Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico, com pedido de tutela de urgência, para que seja determinado que a parte requerida autorize/custeie o tratamento de eletroconvulsoterapia (ECT), conforme prescrição médica. Consta na inicial que o autor é usuária dos serviços prestados pela requerida. Narra que há cerca de oito anos realiza tratamento psiquiátrico, tendo sido diagnosticada com Transtorno Afetivo Bipolar – Episódio Atual Depressivo Grave (CID X: F31.4), quadro clínico que se agravou nos últimos meses, apresentando refratariedade à terapêutica medicamentosa convencional. Aduz que diante do quadro resistente e do risco iminente de suicídio, foi indicado por médica especialista o tratamento por meio de Eletroconvulsoterapia – ECT. Informa que a solicitação médica foi encaminhada à requerida, porém, a cobertura foi negada, sem justificativa clara, apesar de a doença ser de cobertura obrigatória. Sustenta que por duas vezes, buscou esclarecimentos junto à ouvidoria da requerida, sem que tenha obtido qualquer resposta até o momento da propositura da demanda. Acrescenta que a negativa da cobertura tem causado intenso sofrimento psíquico à autora, que está em dia com suas obrigações contratuais. (...) Na presente demanda, verifica-se que a parte autora necessita de tratamento específico, bem como esclarece a questão da urgência na realização no fornecimento do tratamento para a melhora na saúde do paciente, incluindo-se referido procedimento no prazo de urgência e emergência, mormente ante a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao hipossuficiente da relação de consumo disciplinada pelo CDC. (...) Compulsando os autos, verifica-se, nesse momento processual, dos laudos acostados, a necessidade imediata autorização do procedimento descrito em ID 193103271, não podendo o plano de saúde recusar o procedimento, discriminar e restringir quais procedimentos poderão ser utilizados no tratamento, cabendo essa decisão ao profissional da saúde que acompanha a paciente. (...) Portanto, sendo a parte demandante usuária do plano de saúde e estando em dia com as suas obrigações quanto às prestações do plano, não há falar em negativa dos procedimentos. Ademais, a antecipação dos efeitos da tutela não trará qualquer risco à requerida, pois, se eventualmente a ação no mérito não for julgada improcedente, poderá ela pleitear o ressarcimento das despesas de que trata o processo. Diante do exposto, DEFIRO a antecipação da tutela de urgência e determino que a parte requerida, proceda à autorização/custeio, no prazo de 05 (cinco) dias, do procedimento de Eletroconvulsoterapia - ECT, conforme prescrição médica (ID 193103271), sob pena de aplicação das medidas previstas no art. 297, do Código de Processo Civil. (...)” (ID. 289481352) Inconformado, a agravante requer a reforma da referida decisum. Pois bem. Convém ressaltar que, para o deferimento da tutela de urgência, deve ser apreciada a presença da probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme regra ditada pelo art. 300, caput, do CPC. In casu, apesar das alegações da agravante, não há como negar, ao menos em análise perfunctória, a existência dos requisitos mencionados. Digo isso porque a agravada demonstrou cabalmente a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, por meio dos documentos apresentados, que comprovam ser beneficiária do plano de saúde firmado com a agravante, além de evidenciar seu diagnóstico e a gravidade do seu quadro de saúde. Veja que foi acostado na inicial o relatório médico que assevera a necessidade do tratamento (ID. 193103271 – na origem), bem como a negativa de cobertura por parte da operadora do plano (ID. 193103272 ao ID. 193103275 – na origem). Desta forma, é cediço que a matéria posta à baila deve seguir a orientação dada pelo art. 196, caput, da Constituição Federal, in verbis: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Destarte, embora seja dever constitucional do Estado garantir acesso à assistência médica e à saúde, na medida em que permite que a atividade seja prestada pela iniciativa privada, o particular assume os mesmos deveres do Estado, devendo fornecer assistência médica de modo abrangente e integral para os aderentes de seus serviços. Na espécie, não se pode negar a necessidade e urgência do citado procedimento, visto que sua negativa, além de desumana, poderá ocasionar complicações na saúde da agravada. Por conseguinte, “não se afigura legítimo que o Poder Judiciário se curve à argumentação amparada em cláusulas contratuais das operadoras de planos de assistência à saúde, que restringem tratamento médico-hospitalar aos usuários do plano, quando se encontra em risco a vida, direito absoluto amparado por normas de ordem pública dispostas na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e na lei que regulamenta os planos de saúde” (RAI n. 97.380/2013, 5ª Câm. Cív., Rel. Desa. Cleuci Terezinha Chagas, j. 23.10.2013). No julgamento do EREsp 1.886.929/SP, o STJ, conquanto tenha decidido pela natureza taxativa do rol da ANS, estabeleceu a possibilidade de superação das limitações do rol em situações excepcionais, como a hipótese dos autos, na medida em que houve o prévio esgotamento de todos os tratamentos medicamentosos prescritos. Destaca-se ainda, que há recomendações dos NatJus nacionais, conforme nota técnica NatJus/PR 89.581, para imposição do custeio do referido tratamento, bem como comprovação da sua eficácia, nos termos da Resolução CFM nº 1.640/2002, que reconhece: “Art. 9º - A eletroconvulsoterapia tem indicações precisas e específicas, não se tratando, por conseguinte, de terapêutica de exceção. Parágrafo primeiro - Suas principais indicações são: depressão maior unipolar e bipolar; mania (em especial, episódios mistos e psicóticos); certas formas de esquizofrenia (em particular, a forma catatônica), certas formas agudas e produtivas resistentes aos neurolépticos atuais; transtorno esquizoafetivo; certas condições mentais secundárias às condições clínicas (estados confusionais e catatônicos secundários aa doenças tóxicas e metabólicas); certas formas de doença de Parkinson; pacientes que apresentam impossibilidade do uso de terapêutica psicofarmacológica.” (g. n.) Logo, é indevida a negativa do tratamento prescrito quando alicerçada na ausência de cobertura contratual obrigatória, conforme o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar definido pela ANS. Desse modo, diante dos argumentos acima dispostos, entendo presentes a verossimilhança das alegações trazidas pela agravada em sua inicial, sendo evidente o perigo de dano irreparável, diante da possibilidade de agravamento de seu quadro depressivo. Sobre a matéria, este e. Tribunal de Justiça já se pronunciou, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS –– PACIENTE COM DEPRESSÃO SEVERA– SOLICITAÇÃO DE TRATAMENTO URGENTE COM ELETROCONVULSOTERAPIA - ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO NÃO ESTÁ PREVISTO NO ROL DA ANS – NEGATIVA INDEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADDO – FRAGILIDADE DA PACIENTE – VALOR MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. Embora o STJ tenha decidido no recente julgamento dos EREsp 1886929/SP e EREsp 1889704/SP que o rol da ANS é taxativo, foram estabelecidas algumas diretrizes a serem observadas. No caso, restou preenchidas as diretrizes, portanto, deve ser mantida a decisão que reconheceu como abusiva a negativa de realização do procedimento de eletroconvulsoterapia, em paciente com depressão severa, com múltiplas tentativas de medicamentos, sem resposta, acompanhado de intensas dores musculares., e indicação médica do tratamento de urgência. A indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos. Ainda, o valor da indenização deverá ser fixado de forma compatível com a gravidade e a lesividade do ato ilícito e as circunstâncias pessoais dos envolvidos.(TJ-MT - AC: 10536738120208110041, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 22/08/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2023) (g. n.) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO - BENEFICIÁRIO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR E QUADRO DEPRESSIO GRAVE – TRATAMENTO COM ELETROCONVULSOTERAPIA – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS – MÉTODO COM COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE EFICIÊNCIA – RECOMENDAÇÃO DE ÓRGÃO TÉCNICO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial, eis que o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua realização, podendo determiná-las inclusive de ofício, nos termos do art. 370 do CPC/15, mormente no caso em que os documentos juntados aos autos são suficientes para embasar o seu convencimento . 2. O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento proferido pela Segunda Seção (EREsp 1.886.929 e EREsp 1 .889.704), entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista. No entanto, foram fixados parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista. 3 . No caso, havendo comprovação da eficácia do tratamento de tratamento por eletroconvulsoterapia é abusiva a negativa de cobertura de tratamento pela operadora de saúde. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1008982-11.2022.8 .11.0041, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 23/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2024) (g. n.) Aliás, denoto que a decisão recorrida analisou detidamente os documentos apresentados e se fundamentou na interpretação favorável ao consumidor, conforme disposto no art. 47 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e com alicerce no princípio da dignidade da pessoa humana, bem como na proteção à saúde. Diante disso, o atendimento ao pedido inviabilizaria o cumprimento da tutela deferida à agravada, desprotegendo o direito constitucional à vida e à saúde. Sendo assim, por esses termos, entendo que a decisão agravada merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Pelo exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1000391-93.2025.8.26.0346

ID: 275894373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000391-93.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO OGATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO CENTEIO FIGUEIREDO

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ADV: Rodolfo Centeio Figueiredo (OAB 392156/SP) Processo 1000391-93.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauricio Ogata - Vistos. MAURÍCIO OGATA, representado por seu curador Fernando d… ADV: Rodolfo Centeio Figueiredo (OAB 392156/SP) Processo 1000391-93.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauricio Ogata - Vistos. MAURÍCIO OGATA, representado por seu curador Fernando da Costa Ogata, ajuizou a presente ação de conhecimento, com pedidos declaratório e condenatório, em face de GUILHERME MATHEUS FRANCO. Em síntese, alega o autor que: (a) foi declarado absolutamente incapaz para a prática de atos da vida civil por força de sentença proferida em 26/04/2017 nos autos do processo nº 0002706-34.2013.8.26.0346, tendo sido nomeado como seu curador seu filho Fernando da Costa Ogata; (b) em 30/06/2021, já sob curatela e sem assistência do curador, celebrou contrato de arrendamento rural com o requerido, cedendo-lhe o uso e gozo de uma área de 39,81 hectares do imóvel rural denominado "Capãozinho", de sua propriedade; (c) posteriormente, em 16/08/2021, as partes formalizaram um termo aditivo ao contrato para ampliar o prazo para 120 meses, passando a viger até 30/07/2031; (d) o requerido teria deixado de efetuar os pagamentos devidos desde agosto/2024, estando inadimplente; (e) em razão da incapacidade absoluta do autor, o negócio jurídico entabulado entre as partes seria nulo, por aplicação do artigo 166, I, do Código Civil. Requer, em sede de tutela de urgência: (i) o arresto de bens móveis do requerido através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD; (ii) a imposição de obrigação de não fazer, consistente na abstenção de iniciar o plantio de qualquer lavoura no imóvel arrendado, sob pena de multa diária; (iii) a reintegração de posse do autor no imóvel rural objeto da matrícula nº 486 do CRI local, com desocupação do imóvel no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 11/79. Emenda à inicial às fls. 83/85, com documentos complementares às fls. 86/89. O Ministério Público às fls. 97/99 absteve-se de manifestação quanto ao mérito, por entender tratar-se de questão que envolve interesses disponíveis de pessoa incapaz, sem repercussão social ou interesse público que justifique a intervenção ministerial. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Para a concessão da tutela provisória de urgência, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em análise, em que pese a aparente relevância dos fundamentos invocados na petição inicial, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a presença concomitante dos requisitos autorizadores da concessão da medida pleiteada. Quanto à probabilidade do direito, embora haja documentos que indiquem que o autor foi judicialmente declarado incapaz antes da celebração do contrato de arrendamento, o que, em tese, poderia levar à nulidade do negócio jurídico por força do artigo 166, I, do Código Civil, verifico que o contrato vinha sendo regularmente cumprido por ambas as partes desde 2021. Constata-se dos autos que, não obstante a suposta nulidade do contrato, o curador do autor vinha aceitando os pagamentos referentes ao arrendamento, conforme demonstram os extratos bancários juntados às fls. 29/34 e 89, sem questionar a validade do negócio jurídico durante aproximadamente quatro anos. A insurgência quanto à validade do contrato só veio à tona após o alegado inadimplemento do requerido, que teria ocorrido a partir de agosto de 2024. Tal circunstância sugere que o curador, ao menos tacitamente, ratificou o contrato firmado pelo curatelado, o que demanda uma análise mais aprofundada sobre a incidência do Enunciado nº 537 da VI Jornada de Direito Civil, invocado pelo próprio autor às fls. 06, segundo o qual: "A previsão contida no art. 169 não impossibilita que, excepcionalmente, negócios jurídicos nulos produzam efeitos a serem preservados quando justificados por interesses merecedores de tutela". Ademais, quanto ao alegado inadimplemento contratual, os extratos bancários apresentados demonstram que ainda houve pagamento de R$ 1.000,00 em março de 2025 (fl. 89), o que indica a necessidade de maior clareza quanto à extensão da inadimplência, já que o valor mensal do arrendamento seria de R$ 4.000,00, conforme alegado pelo autor. Quanto ao perigo de dano, também não o vislumbro na dimensão apontada pelo autor. O alegado inadimplemento vem ocorrendo, segundo a inicial, desde agosto de 2024, tendo a presente ação sido proposta apenas em março de 2025, ou seja, aproximadamente sete meses depois. Tal lapso temporal considerável entre o início da inadimplência e o ajuizamento da ação enfraquece a alegação de urgência a justificar a reintegração de posse imediata ou mesmo o arresto de bens. No que tange especificamente ao pedido de arresto, o autor fundamenta seu requerimento na existência de outras ações judiciais em face do requerido, totalizando aproximadamente R$ 1.373.641,96, conforme pesquisa realizada no sistema do Tribunal de Justiça (fls. 8). Contudo, a mera existência de outras ações judiciais, sem a demonstração concreta de que o requerido esteja dilapidando seu patrimônio, não é suficiente para o deferimento da medida excepcional de arresto. Cabe ressaltar que o autor menciona uma decisão proferida nos autos da execução nº 1008982-12.2024.8.26.0077, em trâmite perante a comarca de Birigui-SP, na qual teria sido deferido arresto de bens do requerido com base em áudios e prints de conversas e mensagens de WhatsApp que evidenciariam que o executado estaria se desfazendo de bens. Ocorre que tais elementos probatórios não foram trazidos aos presentes autos, impossibilitando a análise de sua pertinência ao caso concreto. Em relação ao pedido de obrigação de não fazer (abstenção de iniciar plantio de nova safra), igualmente não vislumbro o perigo de dano a justificar o deferimento liminar. O autor alega que o requerido já colheu a safra anterior e estaria preparando o solo para novo plantio, mas não demonstra de forma concreta qual seria o prejuízo decorrente dessa conduta, especialmente considerando que o contrato, independentemente de sua validade, ainda estaria em vigor. Aliás, eventual plantação realizada no imóvel rural objeto do contrato de arrendamento poderá ser penhorada, se necessário, para ressarcimento dos débitos mencionados pelo autor na inicial, se reconhecidos judicialmente. Diante desse contexto, entendo prudente o estabelecimento do contraditório antes de qualquer decisão sobre os pedidos de tutela de urgência formulados pelo autor, possibilitando ao requerido o exercício do seu direito de defesa e o esclarecimento das questões controvertidas, sobretudo quanto à validade do contrato de arrendamento, à extensão da inadimplência e à alegada dilapidação patrimonial. Diante desse quadro, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência pleiteada, sem prejuízo de nova análise após a manifestação da parte contrária. CITE-SE e INTIME-SE o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com as advertências dos artigos 334 e 344 do Código de Processo Civil. Em sendo apresentada contestação com preliminares ou documentos, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos da decisão de fl. 90. Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto da Pessoa Idosa), conforme já determinado nos autos. Intimem-se.

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Processo nº 1008982-59.2021.4.01.9999

ID: 330201825

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008982-59.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA LUCIA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA MESQUITA DE OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 1008982-59.2021.4.01.9999/MG APELADO : ANA LUCIA DA SILVA ADVOGADO(A) : AMANDA MESQUITA DE OLIVEIRA (OAB MG159380) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta pelo INSS … Apelação Cível Nº 1008982-59.2021.4.01.9999/MG APELADO : ANA LUCIA DA SILVA ADVOGADO(A) : AMANDA MESQUITA DE OLIVEIRA (OAB MG159380) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que determinou a aplicação de juros de 0,5% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da vigência da Lei 11.960.2009. O INSS alega, em síntese, que os juros de mora foram fixados em desconformidade com o decidido pelo STF, no julgamento do RE 870.947/SE. A parte autora não apresentou contrarrazões. É o relatório. MÉRITO RECURSAL Nos termos do art. 932, IV e V, do CPC e do art. 22, I, do Regimento Interno do TRF6, cabe ao relator decidir monocraticamente quando a decisão recorrida contraria: (i) súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do próprio tribunal; (ii) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; (iii) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e (iv) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6. As questões em discussão consistem em definir os índices de juros e correção monetária aplicáveis à liquidação do débito. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810) estabeleceu que: " 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.495.146/MG (Tema 905), consolidou o entendimento de que: “ As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).” É importante destacar o recente julgamento do Tema 1361 da repercussão geral (RE 1.505.031), pelo Supremo Tribunal Federal, que firmou a seguinte tese: "O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG." Assim, diante da conformidade do Manual de Cálculos da Justiça Federal com os entendimentos consolidados no RE 870.947/SE (Tema 810/STF) e no REsp 1.495.146/MG (Tema 905/STJ), impõe-se a aplicação dos juros moratórios e correção monetária de acordo com o referido Manual. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando que a parte autora decaiu de apenas uma parcela mínima do pedido, mantenho os honorários advocatícios fixados na sentença. DISPOSITIVO Diante do exposto, dou provimento à apelação interposta pelo INSS, para determinar que os juros de mora observem o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. De ofício , determino que a correção monetária observe o INPC a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, conforme orientação firmada pelo STF (Tema 810) e STJ (Tema 905), com aplicação da taxa SELIC a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021. Intimem-se as partes. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Instância de origem. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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