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Processo nº 8001473-61.2024.8.05.0119

ID: 324735067

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001473-61.2024.8.05.0119

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO SANTANA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO SANTANA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DA SILVA HAGE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001473-61.2024.8.05.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001473-61.2024.8.05.0119 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE AUTOR: ANTONILDO ALVES SANTANA Advogado(s): CAROLINE DA SILVA HAGE (OAB:BA41922), JOAO PAULO SANTANA SILVA (OAB:BA25158) REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO Advogado(s): ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB:DF22748) SENTENÇA Feito submetido ao rito dos Juizados Especiais, portanto, dispensado o relatório (art. 38, da Lei nº 9.099/95). A hipótese é de suposta contratação com associação, o que torna manifesta a relação de consumo, que autoriza a aplicação das regras insertas no Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8; 078/90). Por consequência lógica, admissível a inversão do ônus probatório (artigo 6°, inciso VIII), ressaltado ainda ser a demandada potencialmente a parte mais bem estruturada para produzir prova técnica para arredar a sua responsabilidade. De início, afasto a preliminar de incompetência deste foro para apreciar a presente demanda, eis que a relação jurídica figurada em tela atrai as normas consumeristas em toda a sua extensão, portanto, atende a faculdade conferida pelo inciso I, do art. 101, do CDC. Outrossim, alega a parte ré ausência de interesse de agir, a qual, contudo, também não merece prosperar, eis que a imposição da utilização da via administrativa como condição para a prestação jurisdicional configura ofensa ao princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário, consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Por fim, indefiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pela demandada, face a isenção da Lei 9099, ressalvada as hipóteses do art. 55. Pois bem, o cerne da controvérsia consiste em verificar se houve por parte da autora a contratação dos serviços cobrados pela parte ré e eventual repercussão indenizatória. No mérito, da análise detida da documentação acostada, muito embora a parte acionante tenha comprovado descontos a título de seguro em seu benefício por parte da acionada, o autor tão somente obteve êxito em provar as parcelas subtraídas nos meses de outubro e novembro de 2024 ( ID 474184372). Nesse contexto, tem-se o brocardo jurídico Quod non est in actis non est in mundo, máxima que enfatiza a importância da documentação formal nos processos judiciais, pois só o que consta dos autos pode ser considerado pelo juiz na sua análise meritória. Portanto, sabendo-se que o dano material não se presume, a reparação, no presente caso, deve-se se limitar ao que restou comprovado, principalmente pelo fato de tal documentação não ser de difícil confecção e restar-se precluída eventual juntada de extrato de data antecedente ao ajuizamento da ação. No caso, não há qualquer elemento que demonstre a existência de vinculação do pacto de seguro, uma vez que a parte autora não solicitou, tampouco anuiu com as condições do indigitado "negócio". Nesse contexto, conclui-se que o contrato de seguro não integra os objetivos do consumidor e, por completo desconhecimento seu, fora lançado como se contratado fosse, motivo pelo qual, impõe-se seu cancelamento e a devolução dos valores. E na esteira do entendimento do STJ, impõe-se a repetição do indébito relativamente aos valores descontados na sua forma dobrada, eis que não restou evidenciada nos autos engano justificável, in verbis: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42doCDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva."(STJ. Corte Especial. EAREsp 676.608/RS, Tel. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). No que tange aos danos morais, verifico a ocorrência de dois descontos nos meses de outubro e novembro de 2024 no valor de R$ 77,86, inexistindo sucessividade de abatimento face o cancelamento do produto pela seguradora, não se vislumbrando maiores repercussões na vida privada da parte autora, de modo a ensejar o dano moral indenizável. Neste particular, trago a colação entendimento do STJ e demais tribunais no mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral? ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" ( AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1948000 SP 2021/0210262-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022). AÇÃO DE CONHECIMENTO - DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - VALORES ÍNFIMOS - DECURSO DE TEMPO EXPRESSIVO ENTRE O INÍCIO DOS DÉBITOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Em que pese a ocorrência de descontos indevidos, os valores mensais foram de pouca monta, inferiores a R$ 30,00 (trinta reais), fato esse incapaz de acarretar dano na esfera anímica. Ademais, o bom nome da autora não foi exposto ao ridículo, bem como houve decurso de aproximadamente 05 (cinco) anos entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação. II - Por ser o valor da condenação pouco expressivo, in casu o parâmetro para o arbitramento dos honorários advocatícios deve ser o valor da causa . (TJ-MS - Apelação Cível: 08008234020248120017 Nova Andradina, Relator.: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 09/01/2025, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. C.C . REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Recurso do consumidor pleiteando o recebimento de indenização por danos extrapatrimoniais. Impossibilidade . Descontos de pouca monta, por breve período, sem prova de que houve maiores repercussões da vida da parte recorrente. Recurso desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1009028-05.2022 .8.26.0066 Barretos, Relator.: Douglas Borges da Silva, Data de Julgamento: 31/08/2023, Primeira Turma Cível, Data de Publicação: 31/08/2023) ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com base no art. 487, I do CPC, para: 1. DECLARAR a nulidade e a inexistência do contrato em questão junto ao CPF da parte autora 238.601.625-00, com identificação "CONTRIB. ABAPEN - 0800 000 3657", de modo a CONFIRMAR a tutela deferida no ID 474816938, cessando definitivamente os descontos; 2. CONDENAR a parte ré a restituir, de forma dobrada os valores referentes aos descontos efetivados no benefício previdenciário da parte autora, nos meses de outubro e novembro de 2024 com parcelas mensais de R$ 77,86, bem como eventuais descontos ocorridos durante o feito, a serem comprovados na fase de cumprimento, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar do desembolso até 30/08/2024, incidindo exclusivamente a taxa SELIC a partir de 31/08/2024, conforme Lei n.º 14.905/2024. Em caso de recurso, certifique o cartório a tempestividade e o preparo recursal. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões. Depois, remetam-se à instância Ad Quem. Fica deferida a gratuidade a parte autora.. Sem custas e sem honorários, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95. Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 8001473-61.2024.8.05.0119

ID: 324735069

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001473-61.2024.8.05.0119

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

Intimação

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001473-61.2024.8.05.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001473-61.2024.8.05.0119 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE AUTOR: ANTONILDO ALVES SANTANA Advogado(s): CAROLINE DA SILVA HAGE (OAB:BA41922), JOAO PAULO SANTANA SILVA (OAB:BA25158) REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO Advogado(s): ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB:DF22748) SENTENÇA Feito submetido ao rito dos Juizados Especiais, portanto, dispensado o relatório (art. 38, da Lei nº 9.099/95). A hipótese é de suposta contratação com associação, o que torna manifesta a relação de consumo, que autoriza a aplicação das regras insertas no Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8; 078/90). Por consequência lógica, admissível a inversão do ônus probatório (artigo 6°, inciso VIII), ressaltado ainda ser a demandada potencialmente a parte mais bem estruturada para produzir prova técnica para arredar a sua responsabilidade. De início, afasto a preliminar de incompetência deste foro para apreciar a presente demanda, eis que a relação jurídica figurada em tela atrai as normas consumeristas em toda a sua extensão, portanto, atende a faculdade conferida pelo inciso I, do art. 101, do CDC. Outrossim, alega a parte ré ausência de interesse de agir, a qual, contudo, também não merece prosperar, eis que a imposição da utilização da via administrativa como condição para a prestação jurisdicional configura ofensa ao princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário, consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Por fim, indefiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pela demandada, face a isenção da Lei 9099, ressalvada as hipóteses do art. 55. Pois bem, o cerne da controvérsia consiste em verificar se houve por parte da autora a contratação dos serviços cobrados pela parte ré e eventual repercussão indenizatória. No mérito, da análise detida da documentação acostada, muito embora a parte acionante tenha comprovado descontos a título de seguro em seu benefício por parte da acionada, o autor tão somente obteve êxito em provar as parcelas subtraídas nos meses de outubro e novembro de 2024 ( ID 474184372). Nesse contexto, tem-se o brocardo jurídico Quod non est in actis non est in mundo, máxima que enfatiza a importância da documentação formal nos processos judiciais, pois só o que consta dos autos pode ser considerado pelo juiz na sua análise meritória. Portanto, sabendo-se que o dano material não se presume, a reparação, no presente caso, deve-se se limitar ao que restou comprovado, principalmente pelo fato de tal documentação não ser de difícil confecção e restar-se precluída eventual juntada de extrato de data antecedente ao ajuizamento da ação. No caso, não há qualquer elemento que demonstre a existência de vinculação do pacto de seguro, uma vez que a parte autora não solicitou, tampouco anuiu com as condições do indigitado "negócio". Nesse contexto, conclui-se que o contrato de seguro não integra os objetivos do consumidor e, por completo desconhecimento seu, fora lançado como se contratado fosse, motivo pelo qual, impõe-se seu cancelamento e a devolução dos valores. E na esteira do entendimento do STJ, impõe-se a repetição do indébito relativamente aos valores descontados na sua forma dobrada, eis que não restou evidenciada nos autos engano justificável, in verbis: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42doCDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva."(STJ. Corte Especial. EAREsp 676.608/RS, Tel. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). No que tange aos danos morais, verifico a ocorrência de dois descontos nos meses de outubro e novembro de 2024 no valor de R$ 77,86, inexistindo sucessividade de abatimento face o cancelamento do produto pela seguradora, não se vislumbrando maiores repercussões na vida privada da parte autora, de modo a ensejar o dano moral indenizável. Neste particular, trago a colação entendimento do STJ e demais tribunais no mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral? ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" ( AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1948000 SP 2021/0210262-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022). AÇÃO DE CONHECIMENTO - DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - VALORES ÍNFIMOS - DECURSO DE TEMPO EXPRESSIVO ENTRE O INÍCIO DOS DÉBITOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Em que pese a ocorrência de descontos indevidos, os valores mensais foram de pouca monta, inferiores a R$ 30,00 (trinta reais), fato esse incapaz de acarretar dano na esfera anímica. Ademais, o bom nome da autora não foi exposto ao ridículo, bem como houve decurso de aproximadamente 05 (cinco) anos entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação. II - Por ser o valor da condenação pouco expressivo, in casu o parâmetro para o arbitramento dos honorários advocatícios deve ser o valor da causa . (TJ-MS - Apelação Cível: 08008234020248120017 Nova Andradina, Relator.: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 09/01/2025, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. C.C . REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Recurso do consumidor pleiteando o recebimento de indenização por danos extrapatrimoniais. Impossibilidade . Descontos de pouca monta, por breve período, sem prova de que houve maiores repercussões da vida da parte recorrente. Recurso desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1009028-05.2022 .8.26.0066 Barretos, Relator.: Douglas Borges da Silva, Data de Julgamento: 31/08/2023, Primeira Turma Cível, Data de Publicação: 31/08/2023) ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com base no art. 487, I do CPC, para: 1. DECLARAR a nulidade e a inexistência do contrato em questão junto ao CPF da parte autora 238.601.625-00, com identificação "CONTRIB. ABAPEN - 0800 000 3657", de modo a CONFIRMAR a tutela deferida no ID 474816938, cessando definitivamente os descontos; 2. CONDENAR a parte ré a restituir, de forma dobrada os valores referentes aos descontos efetivados no benefício previdenciário da parte autora, nos meses de outubro e novembro de 2024 com parcelas mensais de R$ 77,86, bem como eventuais descontos ocorridos durante o feito, a serem comprovados na fase de cumprimento, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar do desembolso até 30/08/2024, incidindo exclusivamente a taxa SELIC a partir de 31/08/2024, conforme Lei n.º 14.905/2024. Em caso de recurso, certifique o cartório a tempestividade e o preparo recursal. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões. Depois, remetam-se à instância Ad Quem. Fica deferida a gratuidade a parte autora.. Sem custas e sem honorários, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95. Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 1009028-39.2023.4.06.9999

ID: 326978632

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009028-39.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSIANE KELLY CALDEIRA DE SOUZA

116

Apelação Cível Nº 1009028-39.2023.4.06.9999/MG APELADO : ROSIANE KELLY CALDEIRA DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE MINAS GERAIS ?… Apelação Cível Nº 1009028-39.2023.4.06.9999/MG APELADO : ROSIANE KELLY CALDEIRA DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE MINAS GERAIS ? CRF/MG contra sentença proferida em 21/01/2021 que, de ofício, extinguiu a Execução Fiscal. com resolução do mérito. ao fundamento de que o processo ficou paralisado por prazo superior a seis anos, sem que tenha se verificado qualquer causa de interrupção, nos termos do art. 924, V, do CPC/15, c/c art. 156, inciso V do CTN, e art. 40, § 4º, da Lei n° 6.830 de 1980, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente. Sustenta o apelante, em síntese, que não ocorreu a prescrição intercorrente uma vez que a sentença recorrida foi proferida em desconformidade com a legislação aplicável à espécie e em dissonância com a jurisprudência pátria. Afirma que o feito foi extinto sem qualquer consulta sobre a constrição de bens do executado, inclusive tal consulta poderia recair na pessoa física do Executado, por ser empresário individual e sem que tenha havido qualquer intimação. Destaca que por ostentar natureza jurídica da Autarquia Federal, conforme pacificado pelo STF por meio da ADIn n°1717, publicada em 18/11/2002, deve ser intimado pessoalmente dos atos processuais, o que não ocorreu nos presentes autos, conforme dispõe o art.183, caput e §1º, do CPC/2015. Alega que após o mandado de penhora e avaliação não cumprido por não ter sido encontrado a empresa executada no domicílio fiscal e nem tampouco bens passíveis de penhora foi determinado o arquivamento do processo em 14/06/2016 e, pela exequente requerido o desarquivamento em 30/06/2016, tendo sido autorizado em 22/11/2017. Defende que após o desarquivamento do processo foi realizado pedido pelo exequente de consulta ao BACENJUD e RENAJUD, deferido em 16/08/2019, mas não efetivado, apesar de vários encaminhamentos dos autos ao juízo. Aduz, que a demora para cumprimento da diligência requerida e outros atos judiciais não pode ser imputada à exequente (Súmula n. 106 do STJ) que diligenciou efetivamente para a localização de bens penhoráveis. Requer ao final o provimento do recurso para reforma da decisão, declarando-a nula e determinando o prosseguimento da execução fiscal. Não houve apresentação das contrarrazões. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido Inicialmente, registra-se que cabe ao relator decidir monocraticamente o recurso quando amparado em jurisprudência dominante, consoante exegese do art. 932, IV, do CPC/2015, como no caso presente. Cuida-se de execução fiscal extinta, de ofício, pela ocorrência da prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente nas execuções fiscais é regulada pelo art. 40 da Lei nº6.830/1980 e se caracteriza pela inércia processual do credor por determinado período de tempo qualificada pela impossibilidade de satisfação do crédito tributário, porque não encontrados o devedor ou bens penhoráveis. Segundo o entendimento recente do STF, em sede de repercussão geral (Tema390), no julgamento do RE 636562, ocorrido no ano de 2023: ?É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais ? LEF), tendo natureza processual o prazo de 1(um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos.? Sobre a referida norma o Superior Tribunal de Justiça sedimentou as seguintes teses (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.): Tese de Recurso Repetitivo nº 566: ?O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.? Tese de Recurso Repetitivo nº 567: ?Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.? Tese de Recurso Repetitivo nº 568: ?A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.? Tese de Recurso Repetitivo nº 570: ?A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.? No mesmo sentido da mencionada: Tese de Recurso Repetitivo nº 567, tem-se, ainda, a Súmula nº 314 do STJ: ?Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.? (Súmula n. 314, Primeira Seção, julgado em 12/12/2005, DJ de 8/2/2006, p. 258.). No caso concreto, verifica-se que a execução foi ajuizada em 09/06/2014, despacho de citação em 17/06/2014, citação via postal da executada em 10/07/2014, e a tentativa de penhora infrutífera em 01/09/2014, tendo o oficial de justiça certificado que a empresa não mais funciona no domicílio fiscal há mais de 3 (três) meses. Intimado o exequente requereu a citação da representante legal da empresa executada em 12/09/2014, não tendo sido conhecido o pedido e determinado o arquivamento dos autos em 14/06/2016. Desta forma, pelo exequente foi requerido em 16/08/2016 o desarquivamento e ratificado o pedido de citação do representante legal da empresa executada em 12/09/2016,tendo sido deferido em 22/11/2017. Após o desarquivamento dos autos foi requerido consulta ao BACENJUD e RENAJUD em 14/12/2017, deferido em 16/08/2019, mas não houve efetivação da pesquisa nos sistemas informatizados, apesar de vários encaminhamentos dos autos ao juízo. conforme certificado nos autos. Aduz, que a demora para cumprimento da diligência requerida e outros atos judiciais não pode ser imputada à exequente (Súmula n. 106 do STJ) que diligenciou efetivamente para a localização de bens penhoráveis. Registre-se que os autos foram redistribuídos para Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca em 15/12/2020 e a partir desta data o processo permaneceu paralisado até a prolação da sentença recorrida extinguindo a execução em 21/0/2021. Extrai-se do iter processual que o prazo prescricional foi interrompido em 10/07/2014 com a citação do executado e que posteriormente a este ato processual não houve inércia por parte da exequente quanto à busca pela satisfação da dívida. Somente incide a prescrição intercorrente, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, o que não se verificou nos presentes autos. Aplicável, portanto, o entendimento veiculado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1102431/RJ (Tema 179): ?A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário?. No mesmo sentido é o enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: ?proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição.? Assim, verifica-se que a extinção da execução fiscal fundada no reconhecimento da prescrição intercorrente não observou todos os parâmetros estabelecidos pelo STJ a respeito desta matéria. Nessas razões, com base no permissivo do art. 932, inciso V, alínea ?a? do CPC, dou provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento da execução. Após o esgotamento das vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, data do sistema.

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Antônio Carlos De Oliveira x Ciamar Comercial Ltda e outros

ID: 277157470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009028-25.2014.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CIAMAR COMERCIAL LTDA FLáVIO FELICE DI FIORE FLáVIO FELICE DI FIORE JúNIOR FLáVIO FELICE DI FIORE NETO FLAVIO FELICE DI FIORE NETO - ME

Intimação

Advogados:

VINICIUS ALBIERI JODAS

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SIRLENE FERREIRA COLLERI

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RODRIGO ABOLIS BASTOS

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LUIZ OTÁVIO BENEDITO

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DANIELA RAMOS MARINHO GOMES

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ANA CAROLINA RAMOS MARINHO AGUILAR

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ADV: Rodrigo Abolis Bastos (OAB 194271/SP), Daniela Ramos Marinho Gomes (OAB 256101/SP), Sirlene Ferreira Colleri (OAB 336823/SP), Ana Carolina Ramos Marinho Aguilar (OAB 337748/SP), Vinicius Albieri… ADV: Rodrigo Abolis Bastos (OAB 194271/SP), Daniela Ramos Marinho Gomes (OAB 256101/SP), Sirlene Ferreira Colleri (OAB 336823/SP), Ana Carolina Ramos Marinho Aguilar (OAB 337748/SP), Vinicius Albieri Jodas (OAB 340825/SP), Luiz Otávio Benedito (OAB 378652/SP) Processo 1009028-25.2014.8.26.0344 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Antônio Carlos de Oliveira - Exectdo: Ciamar Comercial Ltda, Flávio Felice Di Fiore, Flávio Felice Di Fiore Júnior, Flavio Felice Di Fiore Neto - ME, Flávio Felice Di Fiore Neto - VISTOS. CIAMAR COMERCIAL LTDA.., qualificada nos autos, opôs exceção de pré-executividade nos autos do incidente de CUMPRIMENTO DE SENTEÇA que lhe move ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA e outros, também qualificados, alegando a ocorrência da prescrição intercorrente e consequentemente extinção do processo. Afirmou que o crédito executado decorre de relação locatícia, cuja obrigação foi assumida em termo de confissão de dívida. Alegou que o processo tramita desde 2015 e durante dez anos o excepto não logrou êxito em localizar bens em seu patrimônio para pagamento da dívida. Afirmou que o processo foi arquivado e desarquivado por várias vezes, além de também permanecer suspenso. Alegou que da última tentativa de constrição até a designação de audiência de conciliação decorreu mais de cinco anos. Indicou o prazo prescricional de três anos a ser aplicado ao crédito executado. Enfim, requereu o acolhimento da exceção com o reconhecimento da prescrição intercorrente e respectiva extinção do processo (fls. 491/505). Intimado (fls. 509), o exequente rebateu o argumento quanto à ocorrência da prescrição, alegando que o prazo de prescrição a ser considerado é o de cinco anos, tendo em vista que os créditos tem origem em termo de confissão de dívida e de honorários advocatícios sucumbenciais. Alegou ainda que há créditos com prazos prescricionais diferentes e que deve ser considerado o prazo de suspensão decorrente do período de pandemia da COVID-19. Negou a fluência do prazo necessário ao reconhecimento da prescrição. Citou precedentes jurisprudenciais. Enfim, requereu a rejeição da exceção e o prosseguimento da execução (fls. 516/529). É O RELATÓRIO. DECIDO. Insurge-se a excipiente contra a presente execução alegando a prescrição porque decorrido mais de três anos de suspensão do processo, sem a retomada do andamento pelo exequente. Alegou que o título executado prescreve em três anos e que já houve a fluência do prazo necessário para sua consumação. Ao final requereu o acolhimento da exceção com a respectiva extinção do processo. Pois bem. De início, pondero que o artigo 803, § único, do Código de Processo Civil, dispõe: A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Por sua vez, dispõe o artigo 803 do Código de Processo Civil: É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Referido dispositivo legal estabeleceu a possibilidade de utilização de defesa, não limitando apenas aos embargos de execução, condicionando-lhe a arguição de matérias a serem reconhecidas de ofício pelo magistrado. Assim, apesar de não haver indicação nominativa, é certo que a exceção de pré-executividade enquadra-se no referido dispositivo legal, portanto, meio de defesa legalmente reconhecido. Conforme já acima salientado a exceção tem como enfoque a arguição da prescrição, matéria de ordem pública, que pode ser veiculada. A súmula 150 do Supremo Tribunal Federal dispõe: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Não há dúvida que a finalidade primordial da prescrição é evitar a perpetuidade das relações jurídicas ante à inércia do titular do direito. O Superior Tribunal de Justiça firmou tese em Incidente de Assunção de Competência definindo tema para orientação acerca da prescrição intercorrente, cuja transcrição do acórdão segue abaixo: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). Verifica-se, no caso, que no curso do processo foram promovidas diversos arquivamentos e paralisações, sendo que a última delas ocorreu em julho de 2019 (fls. 423). A suspensão da execução ocorreu pela falta de localização de bens, tendo sido fixado o prazo de um ano para suspensão, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º, do CPC. Em junho de 2023, os exequentes desarquivaram o processo, mas não efetuaram diligência na tentativa de localização de bens (fls. 436), o que culminou com nova suspensão em julho de 2023 (fls. 442). Posteriormente, os exequentes recolheram complementação e efetuaram diligência, a qual foi deferida em setembro de 2023. Além disso, a diligência somente foi realizada após o recolhimento de custa complementar, o que ocorreu em agosto de 2023 (fls. 445). Nesse contexto, é certo considerar que o processo esteve paralisado por quatro anos e um mês sem nenhuma movimentação. No entanto, o prazo de contagem da prescrição inicia-se um ano após a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º, do CPC. Não se olvida ainda que, como ponderando pelos exequentes, durante o decurso do prazo houve a suspensão decretada pela Lei nº 14.010/20 referente à pandemia da covid-19. A par disso, dispõe o seu artigo 3º que: Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. Por sua vez, o artigo 21 da lei 14.010/2020 estabelece que: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. A referida lei foi publicada em 12.06.2020, data a partir da qual estariam suspensos a contagem dos prazos prescricionais. Portanto, deve ser descontado o prazo de pouco mais de quatro meses em razão do período de suspensão do prazo prescricional de 12.06.2020 a 30.10.2020, decorrente da Lei nº 14.010/2020 (lei emergencial pandemia). Diante disso, ainda que se leve em conta o prazo prescricional de três anos que de fato serviria ao menos para os créditos decorrentes da dívida principal executada, haveria o decurso do prazo de dois anos e 10 meses, o que é insuficiente para consumação da prescrição. Outrossim, deve-se destacar que a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é assente em desconsiderar a soma de interregnos entre as suspensões e as retomadas do processo, exigindo que a consumação da prescrição ocorra em razão de uma única paralisação. Neste sentido, AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Decisão que determinou o prosseguimento da execução Executada que sustenta a prescrição intercorrente com base na soma dos períodos em que os autos estiveram arquivados Impossibilidade Precedentes do TJ-SP Processo que não esteve paralisado por prazo superior ao de prescrição do direito material Prescrição intercorrente não consumada Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2238283-16.2019.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2020; Data de Registro: 25/03/2020) VOTO Nº 29213 EXECUÇÃO. Prescrição intercorrente. Processo suspenso na vigência do NCPC. Tese vinculante fixada pelo C. STJ no "IAC Incidente de Assunção de Competência" (Tema 1 Resp nº 1.604.412/SC). Prescrição intercorrente não configurada. Inadmissibilidade da continuidade ou da soma de prazos de prescrição depois do desarquivamento. Agravo de Instrumento nº 2238283-16.2019.8.26.0000 - Santos - 6 - Inteligência do art. 921 do NCPC. Sentença reformada. Recurso provido (Apelação Cível 0011584-05.2006.8.26.0568; Relator: Desembargador Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2019; Data de Registro: 07/08/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação ordinária em fase de execução, sob a forma de cumprimento de sentença - Prescrição intercorrente - Não reconhecimento - Executada que pretende o reconhecimento da prescrição considerando a somatória dos períodos em que o feito permaneceu em arquivo - Inviabilidade - Falta de demonstração que o processo ficou paralisado (por desídia da exequente) em período correspondente a integralidade do prazo legal para a cobrança - Decisão mantida - Recurso não provido (Agravo de Instrumento 0125511-57.2013.8.26.0000; Relator: Desembargador Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Bebedouro - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 10/09/2013; Data de Registro: 12/09/2013). ANTE O EXPOSTO e tudo mais que dos autos consta, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, deixando de reconhecer a alegada prescrição, determinando o regular prosseguimento da execução. Deixo de impor o ônus decorrente de encargos sucumbenciais, tendo em vista o entendimento predominante no E. Superior Tribunal de Justiça quanto ao não cabimento (RESP: 1413901). No mais, digam os exequentes como pretende prosseguir, no prazo de quinze dias. Intimem-se.

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