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Processo nº 1009054-17.2025.8.26.0577

ID: 306379021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1009054-17.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA VILELA MACEDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009054-17.2025.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.S.O. - O(A) requerente ajuizou ação de divórcio, postulando, pois, a sua decretação. As partes se compuseram em audiência de c… Processo 1009054-17.2025.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.S.O. - O(A) requerente ajuizou ação de divórcio, postulando, pois, a sua decretação. As partes se compuseram em audiência de conciliação para conversão do pedido em consensual (pág(s). 25/27). O requerimento satisfaz as exigências do artigo 226 da Constituição Federal, conforme se vê dos documentos juntados. Nos termos do Provimento CSM nº 2.256/2015, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 29 de abril de 2015, fica dispensada a realização da audiência de ratificação. As partes declararam que não há bens a serem partilhados. Isto posto, homologo, por sentença, para que produza legais efeitos o acordo celebrado, DECRETO O DIVÓRCIO do casal, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no entabulado, observando que a mulher manterá o nome de casada, e em consequência e com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação, o que faço com resolução de mérito. Tendo as partes requerido a decretação do divórcio, nos termos do artigo 1.000 e seu parágrafo único, do Código Processo Civil, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, observando a respectiva movimentação eletrônica (SAJ). Expeça-se MANDADO DE AVERBAÇÃO e, se o caso, OFÍCIO "CUMPRA-SE", a ser encaminhado diretamente pelas partes. Custas na forma da lei (50% para cada uma das partes - art. 90, § 2º do CPC), suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, e dispensadas as partes do pagamento de custas remanescentes, se houver (art. 90, § 3º, do CPC). Intime-se a parte requerida, por carta AR, para que comprove o recolhimento, antes do arquivamento (§ 5º, do art. 1.098 das NSCGJ), de sua parte das custas (observada a dispensa do pagamento de custas remanescentes), sob pena de inscrição na dívida ativa, ressaltando-se que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço da citação, ainda que negativa ou recebida por terceiros, caso a modificação de endereço não tenha sido informada ao juízo. Não tendo sido atendida a intimação no prazo 60 (sessenta) dias, expeça-se certidão da dívida ativa. Havendo provisão do Convênio DPE/OAB, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, independente de requerimento. Proceda a z. Serventia à certificação nos termos do Comunicado n. 136/2020, de 21/01/2020, arquivando-se o feito após, com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: CAMILA VILELA MACEDO DO NASCIMENTO (OAB 253207/SP)

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Processo nº 1009054-42.2025.8.26.0019

ID: 330445739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009054-42.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL GUAICURUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SALATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009054-42.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Parque Residencial Guaicurus - Vistos. Providencie o requerente o recolhimento da diferença … Processo 1009054-42.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Parque Residencial Guaicurus - Vistos. Providencie o requerente o recolhimento da diferença das custas postais no valor de R$ 3,20 (guia FEDTJ, cód. 120-1) conforme Provimento CSM 2788/2025. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Expeça-se mandado de citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. (Peticionamento eficaz. A correta especificação do "tipo de petição" ao tempo do envio de petições intermediárias pelo sistema de Peticionamento Eletrônico favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Assim, categorizar corretamente como "guia de recolhimento" (código 38005) otimizará a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Intime(m)-se. - ADV: RODRIGO SALATI (OAB 284864/SP)

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Processo nº 1009054-42.2025.8.26.0019

ID: 330452318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009054-42.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL GUAICURUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SALATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009054-42.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Parque Residencial Guaicurus - Vistos. Providencie o requerente o recolhimento da diferença … Processo 1009054-42.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Parque Residencial Guaicurus - Vistos. Providencie o requerente o recolhimento da diferença das custas postais no valor de R$ 3,20 (guia FEDTJ, cód. 120-1) conforme Provimento CSM 2788/2025. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Expeça-se mandado de citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. (Peticionamento eficaz. A correta especificação do "tipo de petição" ao tempo do envio de petições intermediárias pelo sistema de Peticionamento Eletrônico favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Assim, categorizar corretamente como "guia de recolhimento" (código 38005) otimizará a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Intime(m)-se. - ADV: RODRIGO SALATI (OAB 284864/SP)

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Processo nº 1009054-12.2025.8.26.0223

ID: 332999063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009054-12.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES LUZIA RITA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUSANNE VALE DINIZ SCHAEFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA ALVES COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Processo 1009054-12.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lourdes Luzia Rita Ferreira - 1. Por conta da documentação juntada, concedo à parte autora os benefícios da Gratuidade de J… Processo 1009054-12.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lourdes Luzia Rita Ferreira - 1. Por conta da documentação juntada, concedo à parte autora os benefícios da Gratuidade de Justiça. Anote-se. 2. Por outro lado, em sede de cognição sumária, INDEFIRO a tutela antecipada pretendida, uma vez ausente a urgência necessária para caracterizar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, já que os descontos questionados ocorrem desde novembro de 2024 (fl. 29/30). Nesse mesmo sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.Tuteladeurgência. Decisão queindeferiua liminar pleiteada pela autora. Insurgência da requerente. Pretensão de suspensão de descontos relativos a empréstimoconsignado. Descabimento. Ausência dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil - Hipótese em que os elementos constantes dos autos não conferem probabilidade ao direito da autora, sobretudo levando em consideração que asparcelasdo contrato vêm sendo pagas há mais de um ano, sem qualquer oposição. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TUTELAANTECIPADA. Ação declaratória de inexistência de relação contratual, inexigibilidade de débito c/c restituição de descontos indevidos e indenização por danos morais. Contrato de empréstimoconsignadonegado pela autora. Decisão queindeferiuatuteladeurgênciavisando a suspensão dos descontos. Admissibilidade. Descontos de R$ 88,64 nos proventos da autora que tiveram início em setembro de 2019 e a ação foi ajuizada mais de um ano após seu implemento. Ausência de provas de que teria arcado com o pagamento dos serviços médicos e insumos. Não se vislumbra aurgênciada medida, nos termos do artigo 300 do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: NATÁLIA ALVES COSTA (OAB 12.161/TO), SUSANNE VALE DINIZ SCHAEFER (OAB 407017/SP)

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Processo nº 1009054-50.2024.4.01.3400

ID: 319826296

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009054-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ALENCAR ALVES SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VINICIUS LUCIO DE ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1009054-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LEANDRO ALENC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1009054-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LEANDRO ALENCAR ALVES SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS LUCIO DE ANDRADE - PB16406 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Trata-se de ação anulatória de ato administrativo cumulada com pedido de reintegração, reforma e indenização por danos morais, ajuizada por LEANDRO ALENCAR ALVES SOUZA em face da UNIÃO, na qual se discute a legalidade dos atos administrativos que culminaram em seu licenciamento do Exército Brasileiro, notadamente por supostas nulidades nos procedimentos de inspeção de saúde e violação ao direito à estabilidade decenal e à reforma por doença grave. Em cumprimento ao despacho de ID 2188045986, a parte ré juntou aos autos, por meio das petições intercorrentes de IDs 2193970696, 2193970699 e 2193970703, cópias integrais da petição inicial, da sentença e da certidão de trânsito em julgado proferidas no Mandado de Segurança nº 5007303-70.2023.4.03.6105, ajuizado perante a 6ª Vara Federal de Campinas/SP (TRF3). Do exame da documentação acostada, verifica-se que a referida ação mandamental foi proposta pelo mesmo autor desta demanda, e visava impugnar o ato administrativo que indeferiu o pedido de prorrogação de tempo de serviço do militar, com fundamento na suposta aquisição da estabilidade decenal. A sentença proferida no mandado de segurança denegou a ordem, reconhecendo a legalidade da conduta administrativa e a ausência de direito líquido e certo ao pleito, decisão esta que transitou em julgado. Ressalte-se, todavia, que os pedidos formulados na presente demanda, embora guardem identidade parcial com os fundamentos analisados no mandado de segurança, abarcam outras pretensões jurídicas distintas, tais como: Anulação das inspeções de saúde por vício de composição da junta revisora; Reforma militar com base na incapacidade definitiva por doença grave (espondiloartrose anquilosante); Indenização por danos morais em razão do licenciamento durante tratamento médico; Isenção de imposto de renda sobre os proventos da eventual reforma. Dessa forma, não se vislumbra, neste momento, a existência de coisa julgada material que obste o prosseguimento integral da presente demanda, razão pela qual se impõe a oitiva da parte autora, em atenção ao contraditório e à ampla defesa, acerca do conteúdo da documentação anexada e da alegação de prevenção ou coisa julgada parcial deduzida pela ré. Diante do exposto, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a documentação acostada pela parte ré (IDs 2193970696, 2193970699 e 2193970703), especialmente quanto à eventual existência de coisa julgada parcial ou conexão entre esta ação e o Mandado de Segurança n. 5007303-70.2023.4.03.6105. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Brasília - DF, data da assinatura digital. assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Haroldo José Vieira Bortolo

ID: 325315545

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009054-45.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

HAROLDO JOSé VIEIRA BORTOLO

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA PONTES DE SOUZA

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KARINA PERES SILVERIO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009054-45.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009054-45.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelado: Haroldo José Vieira Bortolo - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E CAPTAÇÃO DE ESGOTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - ALEGA O AUTOR QUE POSSUI UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL (PADARIA), OCORRE QUE FOI SURPREENDIDO COM A COBRANÇA DE UMA TARIFA DENOMINADA DE CARGA POLUIDORA QUE TAMBÉM É CONHECIDA NA TABELA 1, COMO FATOR “K1”, ESGOTO NÃO DOMÉSTICO/INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES (EFLUENTE K=1.55), TARIFA ESSA, SEM PRECEDENTE, ARBITRARIA E SEM AMPARO LEGAL, QUE ALÉM DE PROVOCAR ABALOS E TRANSTORNOS, TROUXE ENORMES PREJUÍZOS A PARTE AUTORA, ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO ESTUDO PELO ÓRGÃO COMPETENTE QUE É A COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (CETESB), QUE É A AGÊNCIA DO GOVERNO, RESPONSÁVEL PELO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES GERADORAS DE SUJEIRAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DÁ RÉ, QUE INSISTE NA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EXAME: - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS CONFORME OS ARTIGOS 355 E 370, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COBRANÇA ADICIONAL DO FATOR DE CARGA POLUIDORA (FATOR K1) - NATUREZA COMERCIAL E NÃO INDUSTRIAL DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA AUTORA (PADARIA) - CLASSIFICAÇÃO ESTABELECIDA PELO IBGE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, INCISO II, DO REGULAMENTO DO SISTEMA TARIFÁRIO DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUSÊNCIA DE ESTUDO PRÉVIO PARA LEGITIMAR A COBRANÇA DO ADICIONAL DE POLUIÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA, DEVOLUÇÃO SIMPLES, REFERENTE AOS ÚLTIMOS 10 ANOS ANTES AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA E DENTRO DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL - PRECEDENTES DESTA C. 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Karina Peres Silverio (OAB: 331050/SP) - Giovanna Pontes de Souza (OAB: 506947/SP) - 5º andar

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Processo nº 1009054-72.2025.8.26.0009

ID: 334004295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009054-72.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISIANE DE DORNELLES FRASSETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009054-72.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Credito Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento S.a. - - Mercado Pago Instituição de … Processo 1009054-72.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Credito Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento S.a. - - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - Vistos. 1. Expeça-se a UPJ a certidão premonitória, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil. 2. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Consigne-se que: a) as citações, intimações e penhoras poderão ser realizadas no período de férias forenses, feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal; b) o executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade; c) o executado poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil; d) alternativamente, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios e multa em favor da parte contrária, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º do Código de Processo Civil. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como carta, oficio ou mandado. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), ELISIANE DE DORNELLES FRASSETO (OAB 321751/SP), ELISIANE DE DORNELLES FRASSETO (OAB 321751/SP)

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Processo nº 1009054-75.2025.8.26.0008

ID: 303218675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1009054-75.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL GIACOMO ARCHILHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEBERT ASSIS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009054-75.2025.8.26.0008 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Gabriel Giacomo Archilha - 1-) Trata-se de alvará requerido pelo menor Gabriel Giac… Processo 1009054-75.2025.8.26.0008 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Gabriel Giacomo Archilha - 1-) Trata-se de alvará requerido pelo menor Gabriel Giacomo Archilha, representado por seu genitor Luis Fernando Archilha, distribuído por dependência ao arrolamento de Alexandra Teixeira (autos n.º 1013923-57.2020.8.26.0008), objetivando a venda e transferência de veículos partilhados no referido procedimento sucessório. Primeiramente, deverá a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 485, inciso I, c/c artigo 321, parágrafo único, ambos do CPC), comprovar proposta formal para a compra do veículo Fiat Strada, placa EJG4620, bem como o valor ofertado. Deverá, também, juntar a certidão de nascimento do menor. 2-) Quanto ao pedido de justiça gratuita, é imprescindível a valoração da condição financeira do genitor, e não apenas do menor, até mesmo porque o pai também detém a metade veículos, cuja venda se pretende e, portanto, ostenta interesse no presente feito. Neste sentido: "JUSTIÇA GRATUITA - Ação de Alimentos - Indeferimento de justiça gratuita aos alimentandos, menores - Para análise do pedido da gratuidade processual, não se pode deixar de considerar que a condição econômica e social desfrutada pelo agravante vem de seus pais e representante legais, responsáveis pelo custeio de suas necessidades - Hipossuficiência da representante legal não demonstrada, sequer se dando ao trabalho de trazer a documentação solicitada pelo juízo a quo nesse sentido - Benesse não concedida - Decisão mantida - Agravo desprovido, com observação quanto ao recolhimento do preparo." (TJSP; Agravo de Instrumento 2006842-93.2022.8.26.0000; Relator (a):HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 08/06/2022). Assim, deverá o representante legal do menor, prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça, juntar sua última declaração de imposto de renda, para comprovação da condição de hipossuficiência. Caso esteja dispensado de prestar informações ao fisco, deverá apresentar a "Declaração de Isenção do IRPF" devidamente assinada, bem como o print da pesquisa realizada pelo CPF, no sítio https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//, sem prejuízo da juntada de seu(s) extrato(s) bancário(s) relativo(s) aos dois últimos meses, ressaltando-se que tal determinação é perfeitamente possível (artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil de 2015), pois, (...) Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. Precedentes (STJ - 4ª T. - AgInt no AREsp 1.059.924/SP - Rel. Min. Raul Araújo - j. 07.11.2019 - DJe 03.12.2019). Desde logo, faculto-lhe recolher as custas processuais, nos termos do artigo 4.º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, com as alterações da Lei n° 17.785, de 03/10/2023. 3-) Oportunamente, tornem os autos conclusos. - ADV: WEBERT ASSIS DA SILVA (OAB 280493/SP)

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Processo nº 1009054-50.2024.4.01.3400

ID: 343425609

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009054-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ALENCAR ALVES SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VINICIUS LUCIO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1009054-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LEANDRO ALENC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1009054-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LEANDRO ALENCAR ALVES SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS LUCIO DE ANDRADE - PB16406 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA (Embargos de Declaração) Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante apontou vício de erro material, sob o argumento de que a sentença incorretamente o teria considerado como militar temporário, deixando de reconhecer sua estabilidade decenal e consequente condição de militar de carreira. Sustentou que, com a prorrogação de seu tempo de serviço, alcançou dez anos de efetivo exercício, sendo indevido o licenciamento com efeitos retroativos. Pleiteou, com isso, o reconhecimento de sua condição de estável e o deferimento da reforma militar com proventos integrais (ID 2200948591). Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, a sentença embargada (ID 2199592299) analisou detidamente o conjunto probatório, reconhecendo a nulidade do ato de licenciamento e determinando a reintegração do autor como adido, com fundamento na ausência de invalidez total e permanente e na constatação de que a inspeção de saúde foi realizada em desconformidade normativa. Nesse sentido, consignou expressamente: "Primeiramente, sobreleva destacar que o autor foi licenciado na data de 27/02/2023 (ID 2039450672)." "Com efeito, a parte autora não faz jus à reforma, mas deverá ser reintegrado como adido, notadamente com lastro no princípio da dignidade da pessoa humana, corolário constitucional a ser seguido na presente hipótese." Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões da sentença o recurso adequado não são os embargos de declaração. Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já proferiu entendimento no sentido de que até mesmo “o militar temporário ou de carreira que, por motivo de doença ou acidente em serviço, tornou-se temporariamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, faz jus à reintegração como adido, para fins de tratamento médico adequado” (AgRg no AREsp 7478/RS, Ministro Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, DJe 13/10/2011). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Brasília, data da assinatura. assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)

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Processo nº 1009054-45.2025.8.26.0309

ID: 292989654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1009054-45.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ÉZIO PUPIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ LAURINDO

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Processo 1009054-45.2025.8.26.0309 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Ézio Pupin - Vistos. Por primeiro, recolha-se mais uma despesa do oficial de justiça, a… Processo 1009054-45.2025.8.26.0309 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Ézio Pupin - Vistos. Por primeiro, recolha-se mais uma despesa do oficial de justiça, ante a necessidade de constatação do imóvel e citação do requerido. Recebo a petição de fls. 32 como emenda à inicial. Anote-se quanto ao valor da causa (R$10.957,11). Retire-se a tarja de urgência dos autos. Tendo em vista que o autor noticiou que o imóvel encontra-se desocupado, expeça-se em favor dele mandado de constatação e imissão na posse, ficando desde já deferidos os autos de força para cumprimento da diligência (arrombamento e reforço policial). Após recolhimento da despesa do oficial de justiça, cite(m)-se e intime(m)-se a(s)o(s) réu(s), nas dependências da empresa The Fini Company (Av. José Benassi, nº 1003, Parque industrial II, Jundiaí/SP) para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Observe-se que: 1 Havendo devolução negativa do mandado com a informação de que o réu se mudou ou é desconhecido no endereço, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem ou recolhimento de diligência do Oficial de Justiça, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação ou mandado, independentemente de despacho. 2 - Não dispondo a parte de novo endereço o que deverá ser informado , deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 3 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do CPC, com prazo de 20 dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 4 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do CPC. 5 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 6 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 7 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 8 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ficam deferidos os benefícios do artigo 212 § 2º do CPC. Int. - ADV: JOSE LUIZ LAURINDO (OAB 361712/SP)

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