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Karina Amorim De Almeida Lotze x Banco C6 S/A

ID: 290739437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009070-47.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KARINA AMORIM DE ALMEIDA LOTZE

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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FERNANDA BRAGA FELICIO

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Processo 1009070-47.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Karina Amorim de Almeida Lotze - Banco C6 S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos … Processo 1009070-47.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Karina Amorim de Almeida Lotze - Banco C6 S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos feitos na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: (I) Declarar a inexigibilidade dos débitos oriundos dos transações apontadas na inicial (fls. 30), e (II) Condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 32.215,54 (trinta e dois mil, duzentos e quinze reais e cinquenta e quatro centavos), a título de danos materiais. Torno definitiva a tutela de urgência de fls. 90/91. Quanto aos danos materiais, o valor deverá ser corrigido pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data dos respectivos desembolsos. Quanto aos juros de mora, incidirá acréscimo de 1% ao mês, a contar da data da citação até agosto de 2024. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código, ou seja, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), subtraído o índice de atualização monetária, observando-se que caso a mencionada subtração apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros moratórios no período de referência. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), FERNANDA BRAGA FELICIO (OAB 283890/SP)

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Processo nº 1009070-67.2025.8.11.0001

ID: 260051362

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009070-67.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE SACOMANI MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAINA NASCIMENTO DA FONSECA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009070-67.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MATHEUS HENRIQUE SACOMANI MARTINS REQUERIDO: MUNICÍPIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009070-67.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MATHEUS HENRIQUE SACOMANI MARTINS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Segue decisão, com cumprimento das exigências do uso da linguagem simples (Pacto Nacional CNJ): Vistos etc. Da detida análise da presente ação, extraem-se documentações indispensáveis ao prosseguimento do feito. Isso porque, o feito trata da revisão de tributo que culminou na aplicação de penalidade em desfavor do demandante (IPTU), consubstanciada em cobrança inscrita em dívida ativa do Município. No entanto, o documento que a autora junta para comprovação da inscrição em dívida ativa, trata-se de Extrato do Contribuinte (ID 183683385). Ainda que arrole a numeração da dívida ativa e do processo administrativo que culminou na cobrança questionada, é certo que o demandante deixou de apresentar a mencionada certidão de dívidas ativa cuja análise pretende, sendo sua juntada imprescindível, uma vez considerando a competência exclusiva da presente Vara Especializada: Nesse contexto, com o advento da Resolução nº 023/2013/TP do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, foi autorizada a instalação da presente Vara e delimitada sua competência, conforme disposições que seguem, in verbis: Art. 2º. Fica atribuída à Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá, bem como redefinida a competência das atuais varas especializadas da Fazenda Pública, (1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Varas), nos termos do quadro abaixo: Vara Esp. de Execução Fiscal Processar e julgar, exclusivamente, os executivos fiscais da Fazenda Estadual e Municipal, as ações correlatas e os incidentes deles decorrentes, com exceção das ações referentes a débitos fiscais não inseridos em dívida ativa. Com efeito, a normativa afasta expressamente a competência desta Especializada quando se tratar de ações referentes a débitos fiscais não inseridos em dívida ativa, corroborando a conclusão da parte autora no sentido da incompetência do presente juízo para prosseguimento do feito. Assim, deverá o autor emendar a petição inicial, trazendo aos autos a CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA que pretende ver revisada, dispondo do prazo de 15 (quinze) dias, nos estritos limites e exigências procedimentais do art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento, com a consequente extinção do feito. Caso o débito a ser discutido não esteja inscrito em dívida ativa, a demanda deverá ser redistribuída a uma das Varas de Fazenda Pública. Outrossim, diante do pedido de concessão da gratuidade da justiça, tenho que, em que pese seja possível a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC, necessário se faz que a parte comprove a ausência de condições para pagamento das custas processuais sem o comprometimento do sustento próprio. Neste sentido é a jurisprudência da nossa Corte Estadual: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS A EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A declaração de hipossuficiência reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (TJ-MT - AI: 10003892420198110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 03/04/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ART. 98 DO CPC E ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF - DECISUM REFORMADO - RECURSO PROVIDO. Se a autora prova a hipossuficiência financeira com a apresentação dos seus ganhos mensais, impõe-se o deferimento do benefício da gratuidade judicial em observância ao princípio do amplo acesso à Justiça, consolidado no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. (TJ-MT - AI: 10104154720208110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 08/07/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2020) Deste modo, nos termos do artigo 290 do CPC, concedo à parte requerente o prazo de 15 dias para que comprove sua precária situação econômica, com cópia legível de seu rendimento dos últimos 03 (três) meses, assim como, a cópia da Declaração de Imposto de Renda do último ano, de forma a demonstrar, que o pagamento das custas judiciais poderá comprometer seu sustento. Apresentada a emenda, conclusos. Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se e proceda à conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito

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Processo nº 1009070-88.2025.8.26.0344

ID: 302635279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009070-88.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER LUIZ CETULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA NAIANA CURSI TORRES AFFONSO

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Processo 1009070-88.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vagner Luiz Cetulino - Vistos, Ante a alegada insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas … Processo 1009070-88.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vagner Luiz Cetulino - Vistos, Ante a alegada insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, corroborada pelos documentos juntados, defiro ao autor a gratuidade da justiça, com fundamento no artigo 98, do CPC. Anote-se. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização dano moral com pedido de tutela de urgência, promovida por Vagner Luiz Cetulino em face de 99 Tecnologia Ltda. Alega o autor, em resumo, que diante da necessidade de exercer atividade remunerada, teve conhecimento sobre os serviços oferecidos pela Requerida com possibilidade de ganhos diários que seriam o suficiente para seu próprio sustento. Pela prestação do serviço, paga a empresa uma porcentagem do valor arrecado em cada viagem. Ante a possibilidade, instalou em seu celular o aplicativo 99motorista, em maio do corrente ano, para se cadastrar como motorista, contudo, ocorreu erro no cadastro, informando que o CPF do Requerente já estava cadastrado e sendo utilizado. De imediato, entrou em contato via ligação telefônica com a empresa Requerida para solucionar o ocorrido, assim após muitas tentativas, foi informado que realmente existia um cadastro em seu CPF e que estava sendo utilizado na cidade de Salvador, no Estado da Bahia e que já havia, inclusive, mais de 900 corridas realizadas pelo cadastro em seu CPF. Diante da informação, ficou aguardando o retorno da empresa Requerida, o qual prometeram, porém nunca aconteceu. Desta forma, após alguns dias, em 29/05/2025, formalizou um Boletim de Ocorrência nº HV2624-1/2025. Em ato de desespero, no dia 02/06/2025 conseguiu contato por ligação, na qual informou novamente todo o ocorrido e recebeu orientação por e-mail, enviou todos os documentos solicitados, contudo não consegue um retorno da empresa Requerida. Pede, a título de tutela de urgência, a intimação do requerido para excluir o cadastro fraudulento e concluir o cadastro correto do Requerente, sob pena de multa. É a síntese. Decido. O cadastro do CPF do autor consta como previamente registrado na base de dados da referida empresa requerida, sendo usado por terceiros. Há, outrossim, registro de boletim de ocorrência comunicando eventual uso de seus dados pessoais (páginas 23/24). Ainda, pelo relato da inicial, não conseguiu o requerente resolver a questão administrativamente. Os documentos de páginas 25/33 demonstram que há um cadastro vinculado ao CPF do autor, originado na cidade de Salvador/BA, na empresa requerida. Trata-se, ademais, de afirmação de fatos negativos, em virtude dos quais, à evidência, não se poderia exigir do requerente produção de prova. Pelo exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, com fundamento no artigo 300, do CPC, para o fim de determinar à requerida 99 Tecnologia Ltda que exclua o cadastro fraudulento e conclua o cadastro correto do Requerente, Vagner Luiz Cetulino, CPF nº 220.672.828-16, em seu banco de dados, providenciando o autor os documentos necessários, conforme orientação de página 28, até posterior decisão deste Juízo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da intimação desta ordem, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que faço com fundamento no § 1º, do artigo 536 c/c o artigo 537, ambos do CPC. Servirá a presente decisão por cópia como ofício/mandado, cuidando o autor de imprimi-la e apresentá-la à requerida para cumprimento, comprovando nos autos a sua entrega. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inc. VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a requerida para contestar em 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (I) - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (II) - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (III) - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Intime-se. - ADV: CARLA NAIANA CURSI TORRES AFFONSO (OAB 395365/SP)

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Julio Cesar Borsani x Banco C6 S/A

ID: 278854621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009070-02.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR BORSANI

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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FABIO LUIZ RODRIGUES

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ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Fabio Luiz Rodrigues (OAB 520007/SP) Processo 1009070-02.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Julio Cesar Borsani - Reqdo: Banco C… ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Fabio Luiz Rodrigues (OAB 520007/SP) Processo 1009070-02.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Julio Cesar Borsani - Reqdo: Banco C6 S/A - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.

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Processo nº 1009070-20.2025.8.26.0011

ID: 319854557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009070-20.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAROLINE LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO RODRIGUES ROMEIRO

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Processo 1009070-20.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amanda Caroline Lima da Silva - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com ind… Processo 1009070-20.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amanda Caroline Lima da Silva - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada, movida por Amanda Caroline Lima da Silva em face de QuintoAndar Serviços Imobiliários Ltda., Lucas Fernando Cabral Rocha e Joyce Giselly Aleixo da Silva Rocha. Segundo narra a inicial, a autora firmou contrato de locação residencial com a empresa ré QuintoAndar em 27 de março de 2024, relativo ao imóvel situado na Rua Waldemar Mancini, nº 425, Apto 37, Itaquera, São Paulo. Após o início da locação, enfrentou sérios problemas estruturais no imóvel, como infiltrações e vazamentos, comprometendo sua habitabilidade. Por essa razão, ajuizou ação de rescisão contratual perante o Juizado Especial Cível, a qual foi julgada procedente, determinando a resolução do contrato e a condenação da parte contrária ao pagamento de R$ 4.369,98. Apesar da referida decisão judicial, os requeridos promoveram arbitragem com pedidos semelhantes, mas esta foi encerrada sem julgamento de mérito após a apresentação da sentença judicial. Não obstante, a autora teve seu nome negativado junto ao SERASA, por débito no valor de R$ 1.215,12, o que entende ser indevido, gerando-lhe abalos emocionais e prejuízos diversos. Invocando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em especial seus arts. 6º, 14, 39 e 42, a parte autora requer a procedência da ação para que seja declarada a inexigibilidade do débito e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Requereu ainda, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, com base nos arts. 98 e seguintes do CPC, alegando hipossuficiência econômica, e pleiteou tutela de urgência para determinar a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, bem como a cessação de cobranças, sob pena de multa diária. Na decisão de fls. 44/45, foi determinado que a parte autora emendasse a petição inicial para atribuir o correto valor à causa, correspondente ao proveito econômico pretendido, levando em conta o pedido de inexigibilidade do débito cumulada com danos morais. Também foi exigida a juntada de documentos comprobatórios para análise do pedido de justiça gratuita, no prazo de 15 dias. Às fls. 47, a parte autora apresentou a emenda à inicial, reiterando o pedido de concessão da justiça gratuita e juntando os documentos solicitados, como declaração de hipossuficiência, carteira de trabalho, comprovantes de despesas mensais, declaração de imposto de renda, certidão de regularidade do CPF e extratos bancários. É o relatório. DECIDO. Recebo a emenda à petição inicial apresentada às fls. 47, tendo em vista o cumprimento das determinações judiciais de complementação documental e regularização do valor da causa. Nos termos do artigo 321 do CPC, mostra-se adequada e tempestiva, razão pela qual deve ser admitida. Inicialmente, necessário dizer que vislumbro entre as partes relação de consumo, aplicando-se, assim, as normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial a regra de inversão do ônus da prova. Examinando o pedido de tutela antecipada, verifico que há probabilidade do direito da parte autora, diante da existência de decisão judicial anterior reconhecendo a inexistência de débito e a rescisão contratual entre as partes, a qual teria sido descumprida pelos réus com a posterior negativação do nome da autora. O perigo de dano também está evidenciado, considerando os prejuízos decorrentes da manutenção indevida de restrição creditícia em nome da autora, o que pode afetar sua vida pessoal e econômica. Assim, defiro a tutela de urgência pleiteada, para determinar que os réus se abstenham da prática de quaisquer atos de cobrança do referido débito, sob pena de multa de R$ 1.500,00 por ato de cobrança, até final decisão dos autos. Determino, ainda, que se OFICIE DIRETAMENTE AO SERASA E AOS DEMAIS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, DETERMINANDO A IMEDIATA EXCLUSÃO DA REFERIDA ANOTAÇÃO. Cópia desta decisão servirá como ofício, devendo ser instruída com cópia da inicial. A parte interessada fica ciente que deverá imprimir e encaminhar o ofício, comprovando o regular encaminhamento em 10 dias. Fixo, de ofício, o valor da causa em R$ 31.215,12, correspondente à soma do valor do débito impugnado (R$ 1.215,12) com o valor pretendido a título de indenização por danos morais (R$ 30.000,00), nos termos do art. 292, VI, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, considerando a documentação juntada e a declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 98 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: LUIZ OTAVIO RODRIGUES ROMEIRO (OAB 361169/SP)

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Processo nº 1009070-39.2025.8.26.0037

ID: 323317724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009070-39.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. L. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ROGERIO SABINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009070-39.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - A.L.R.M. - Vistos. Trata-se de pedido de suspensão do regime de convivência formulado por T.E.M.R., represe… Processo 1009070-39.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - A.L.R.M. - Vistos. Trata-se de pedido de suspensão do regime de convivência formulado por T.E.M.R., representada por seu genitor A.L.R.M. em face de M.M. Relata a autora que a guarda foi deferida ao genitor, nos autos nº 1015390-76.2023.8.26.0037, conforme fls. 23/25. Sustenta fatos graves em relação à genitora, relatando, inclusive, que "a genitora passou a figurar como ré em processo criminal por maus-tratos, conforme processo de nº 1500539-04.2025.8.26.0037, que tramita perante a 2ª Vara Criminal na Comarca dessa cidade de Araraquara - SP, onde se apuram atos de violência e negligência praticados contra a menor, o que evidencia grave risco à sua integridade". Postula pela antecipação da tutela com a imediata suspensão do direito de visitas, e ao final, pela procedência da ação. Parecer Ministerial à fl. 29. É o relatório. Decido. 1- Defiro ao requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2- Compulsando os autos que o regime de convivência entre a criança e sua mãe foi regulamentado recentemente por sentença proferida em 02/04/2025 (fls. 23/25), após análise das circunstâncias do caso e observância ao melhor interesse da criança. A suspensão do regime de convivência, sobretudo quando não demonstrada de forma clara e inequívoca a existência de risco concreto à integridade física ou emocional da menor, constitui medida extrema, que somente se justifica em situações excepcionais e devidamente comprovadas. No caso em exame, não há nos autos elementos suficientes que evidenciem alteração fática relevante ou situação de urgência a justificar a medida excepcional pretendida. Ao contrário, a manutenção do convívio com ambos os genitores, de forma equilibrada, é essencial para o desenvolvimento saudável da criança, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente e a doutrina da proteção integral. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão das visitas. 3- Designo audiência de conciliação para o dia 18 de setembro de 2025, às 14h. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Considerando que a audiência será presidida por Conciliador a ser indicado pelo CEJUSC, em atendimento à Resolução nº 809/2019 do e. TJSP, arbitro a remuneração do Conciliador em R$ 82,41 por hora, a ser dividida pelas partes e depositada diretamente na conta bancária do Conciliador em até 30 dias da data da audiência, conforme dados que deverão constar do termo, ressalvada a hipótese de parte beneficiária da gratuidade da justiça. De observar-se que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo (art. 11 da Resolução nº 809/2019). 4- Nos termos do artigo 3º, § 1º, IV da Resolução CNJ nº 354/2020, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022, a audiência será realizada na modalidade telepresencial, através da ferramenta virtual Microsoft Teams, devendo a parte autora e seu advogado informar nos autos o número de celular e e-mail para remessa do link de acesso. A Serventia Judicial também disponibilizará o link de acesso à audiência nos autos oportunamente, por meio de certidão específica com QR Code, observando-se, no entanto, que o link somente será remetido por e-mail caso o endereço eletrônico tenha sido expressamente indicado nos autos, e que não haverá encaminhamento via WhatsApp, salvo nos casos de parte não assistida por advogado. Para agilizar a identificação das partes no momento da audiência, caso ainda não providenciado, os Advogados deverão juntar aos autos os respectivos documentos de identificação (RG/CPF ou CNH) até o início da audiência. No dia da sessão, todos deverão estar em um ambiente tranquilo e reservado, sem a presença de terceiros. Deverão proceder à conexão com 5 minutos de antecedência, preenchendo seus nomes completos no campo identificação e com o vídeo e áudio habilitados, desde já cientificados de que permanecerão aguardando no "lobby" até o momento de serem adicionados na audiência virtual pela servidora responsável. Não obstante, fica facultado o comparecimento presencial no Fórum Estadual, situado na Rua dos Libaneses (Rua 14), nº 1998, Bairro Nossa Senhora do Carmo, em Araraquara/SP, no dia e hora designados. 5- Cite-se e intime-se o réu com as prerrogativas do artigo 212, § 2º do CPC, consignando-se que o prazo para resposta será de 15 dias a contar da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Caberá ao Oficial de Justiça registrar na certidão de citação os números do RG e CPF do requerido, bem como endereço eletrônico (e-mail), número de celular (se possível, com WhatsApp) e telefone fixo. Dispensa-se a intimação pessoal da parte autora, cabendo a seu ilustre procurador providenciar o comparecimento dela na audiência. 6- Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 dias, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. 7- Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: FRANCISCO ROGERIO SABINO (OAB 437348/SP)

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Agnaldo Elias De Santana x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 303458077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009070-05.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO ELIAS DE SANTANA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CASSIANO MORAES ARVELINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009070-05.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Agnaldo Elias de Santana - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vistos… Processo 1009070-05.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Agnaldo Elias de Santana - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 17/06/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas iniciais pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 185,10. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da distribuição (de 1,5% sobre o valor da causa, pois peticionado a partir de 03/01/2024), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, o preparo pendente (taxa judiciária) de Apelação (ou Recurso Adesivo) no valor corrigido de R$ 431,31. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente (de 4,0% sobre o valor da causa atualizado, pois ilíquida a sentença), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas postais pendentes no valor corrigido de R$ 33,78. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 120-1) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente no momento em que realizado cada ato. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei). Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Tendo em vista a situação processual apresentada, a equipe removeu a(s) seguinte(s) tarja(s) agora impertinente(s) ("Urgente" - NCGJ, art. 1.233, VI). Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 18 de junho de 2025. Eu, Tabatha Ferreira Cavichio, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: CASSIANO MORAES ARVELINI (OAB 441715/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), BEATRIZ DE OLIVEIRA (OAB 390492/SP)

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Processo nº 1009070-62.2025.8.26.0482

ID: 301010701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009070-62.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

K. S. G. S. L. F. G. L. J. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009070-62.2025.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.S.G.S. - - L.J.G.S. - - L.F.G. - Fls. 23/26: " Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 16 como emenda à inicial.… Processo 1009070-62.2025.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.S.G.S. - - L.J.G.S. - - L.F.G. - Fls. 23/26: " Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 16 como emenda à inicial. Anote-se. 2. Remetam-se os autos ao Distribuidor para correção da classe processual, alterando-a para procedimento comum. 3. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no art. 98, caput, c.c. o art. 99, § 3º, ambos do CPC. Insira-se no sistema informatizado a tarja respectiva. 4. É regra no ordenamento jurídico pátrio a adoção da guarda compartilhada, ainda que haja discordância entre o pai e a mãe, permitindo-se, assim, uma participação mais ativa de ambos os pais na criação dos filhos. Ademais, a guarda unilateral somente poderá ser fixada se um dos genitores declarar que não deseja a guarda dos filhos ou o juiz entender que um deles não está apto a exercer o poder familiar, ex vi do art. 1.584, § 2º, do Código Civil. Não é essa, todavia, a situação dos autos. 5. Com o objetivo de proteger os interesses da(s) criança(s) e garantir os direitos e deveres dos genitores, com fundamento no art. 1.584, § 2º, do Código Civil c/c art. 300, caput, do CPC, concedo aos genitores a guarda compartilhada provisória do(s) filho(s) L. J. G. S. e L. F. G, o(a) qual continuará a residir com a genitora. 6. Outrossim, para permitir a convivência entre o(s) infante(s) e a parte requerida, concedo a esta o direito/dever de, provisoriamente, tê-lo(s) em sua companhia, nos finais de semanas alternados, ou seja, final de semana sim, final de semana não, apanhando-os na casa da genitora no sábado, às 09h00, devolvendo no domingo até às 20h00. 7. Com relação às datas festivas e comemorativas, aniversários, férias escolares, estabeleço que no dia das mães e dos pais, a(s) criança(s) ficará(ão) com o homenageado; nos anos pares, nos aniversários dos filhos, ela(s) ficará(ão) com a mãe, e nos aos ímpares, com o pai; nos aniversários dos genitores, ela(s) ficará(ão) com o aniversariante; nas férias escolares, ela(s) ficará(ão) com a mãe na primeira metade, e com o pai na segunda metade; por fim, nos anos pares, ela(s) ficará(ão) com a mãe no Natal (dias 24 e 25) e com o pai no Ano Novo (dias 31 e 01), invertendo-se essa ordem nos anos seguintes. 8. Por fim, no que tange aos alimentos, e considerando que não há, por ora, qualquer comprovação sobre os rendimentos auferidos pela parte requerida, arbitro os alimentos provisórios devidos por ela na quantia equivalente a 1/4 (um quarto) do salário- mínimo nacional para cada filho. Referida pensão deverá ser paga até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta bancária a ser indicada. 9. Atentando-se à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais, designo o dia 14 de julho de 2025, às 11h00 para TELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. 10. Cite-se a parte requerida, por mandado, advertindo-a de que o prazo para contestar, de 15 dias, fluirá a partir da data da audiência acima designada, se não houver acordo (artigo 335, inciso I, do CPC), ficando cientificada, ainda, de que, se não apresentar resposta, as alegações de fato formuladas pela parte autora serão presumidas verdadeiras (art. 344, CPC). 11. Caberá ao Oficial de Justiça, no cumprimento do mandado, certificar o e-mail, o número do celular e do telefone da parte requerida e indagá-la se tem acesso à internet, esclarecendo que receberá no e-mail informado o link e o manual de acesso à audiência de conciliação/mediação, da qual participará de forma virtua 12. Caberá, ainda, ao oficial de justiça cientificar a parte requerida de que: a) para participação da audiência acima designada pelo computador, ela deverá acessar o link que está ao final desta decisão; b) caso a parte queira participar pelo celular, deverá seguir os seguintes passos: 1) baixar o aplicativo Microsoft Teams (somente se for acessar a audiência pelo celular); 2) após, apontar a câmera do celular para leitura do QR Code indicado ao final desta decisão; 3) entrar como convidado; 4) escrever seu nome e 5) aguardar para ser autorizado a entrar na reunião. 13. Deverá o Oficial de Justiça esclarecer à parte intimada que: (i) ela deverá estar na sala virtual da audiência virtual na data e horário acima designados; (ii) deverá acionar a câmera e o microfone na audiência, e (iii) ter em mãos um documento pessoal com foto (RG ou CNH). 14. Autorizo o Oficial de Justiça incumbido do cumprimento desta a realizar citações, intimações e penhoras no período de férias forenses, em feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no artigo 212, caput, do CPC (das 6h às 20h), observado o disposto no artigo 5°, inciso XI, da Constituição Federal de 1988. 15. Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para comparecer à TELEAUDIÊNCIA, bem assim para informar seu e-mail a fim de recber o link de acesso respectivo, sbo pena de envio apenas ao e-mail de seu advogado. 16. Informados os endereços eletrônicos (e-mails), providencie a Serventia o envio do link de acesso para participação na audiência virtual e do manual para participação, em formato pdf. 17. À luz da Portaria nº 10.584/2025, que alterou a Resoluçãos nº 809/2019, do Tribunal de Justiça de São Paulo, delibero fixar a remuneração do conciliador após a realização da audiência. 18. Encaminhe a Serventia cópia do processo para a fila "CEJUSC". 19. Cópia desta decisão servirá como mandado, que deverá ser cumprido com URGÊNCIA. 20. Ciência ao Ministério Público. 21. Junte a genitora cópia de seus documentos de identificação pessoal, no prazo de 15 dias. Int..." - ADV: PAULO SERGIO LOPES (OAB 286298/SP), PAULO SERGIO LOPES (OAB 286298/SP), PAULO SERGIO LOPES (OAB 286298/SP)

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David Domingos Costa Sampaio e outros x Cet - Companhia De Engenharia De Tráfego De São Paulo

ID: 307490038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009070-25.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DAVID DOMINGOS COSTA SAMPAIO FLAVIO BRAGA SAMPAIO

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

SABRINA RIBEIRO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO TAVARES SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BELTRÃO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009070-25.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - David Domingos Costa Sampaio - - Flavio Braga Sampaio - CET - Com… Processo 1009070-25.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - David Domingos Costa Sampaio - - Flavio Braga Sampaio - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outros - Vistos. Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9099/95. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC. A matéria abordada é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo proposta por David Domingos Costa Sampaio e Flavio Braga Sampaio em face do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN-SP) e da Prefeitura Municipal de São Paulo, posteriormente representada pela Companhia de Engenharia de Tráfego (CET). Alegam os autores, em síntese, que foi instaurado processo de cassação da permissão para dirigir do primeiro autor, David, proprietário do veículo de placa DTP3F09, com base nos autos de infração de trânsito (AITs) de números 5B2019909 e 5B1994694 (fls. 7). Sustentam que o real infrator era o segundo autor, Flávio, que conduzia o veículo nas ocasiões. Afirmam que não foi possível realizar a indicação do condutor na via administrativa por falta de notificação das multas (fls. 8). Requerem, em sede de tutela de urgência, o imediato desbloqueio da CNH de David (fls. 55) e, no mérito, a anulação do processo administrativo, com a transferência da pontuação para Flávio (fls. 61-63). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 123-138). O DETRAN-SP apresentou contestação, arguindo sua ilegitimidade passiva quanto ao mérito das autuações e, no mais, defendeu a regularidade do procedimento (fls. 240-325). A CET, em nome da Prefeitura de São Paulo, também contestou o feito, defendendo a regularidade das autuações e das notificações enviadas, bem como a preclusão do prazo para indicação de condutor (fls. 419-484). Os autores apresentaram réplica, reiterando os termos da inicial e pugnando pelo julgamento antecipado (fls. 1369-1371). No mérito, a pretensão é improcedente. A controvérsia central reside na possibilidade de transferência de pontuação de infrações de trânsito após o esgotamento do prazo administrativo, sob a alegação de ausência de notificação. Os autores fundamentam seu pedido na suposta ausência de notificação das autuações, o que teria impedido a indicação do real condutor, Sr. Flávio Braga Sampaio, no prazo legal (fls. 8). No entanto, tal alegação não se sustenta diante das provas produzidas nos autos. A Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), entidade responsável pela fiscalização e autuação no município de São Paulo, demonstrou de forma inequívoca o envio das notificações para o endereço do proprietário do veículo à época dos fatos, o autor David Domingos Costa Sampaio. Conforme os documentos de fls. 725 e 740, a Notificação da Autuação (NA) referente ao AIT 5B1994694 foi emitida em 27/09/2021 e entregue aos Correios em 01/10/2021, e a NA do AIT 5B2019909 foi emitida em 04/10/2021 e entregue aos Correios em 06/10/2021. Os comprovantes de postagem foram devidamente juntados (fls. 698-701, 702-710). Assim, a alegação de ausência de notificação, que constituía o pilar da argumentação dos autores para justificar a não indicação do condutor no prazo administrativo, cai por terra. Comprovado o envio das notificações ao endereço cadastrado do proprietário, cumpre-se a exigência legal, sendo responsabilidade do proprietário manter seus dados atualizados junto aos órgãos de trânsito. A indicação do real infrator pelo proprietário do veículo é uma faculdade que deve ser exercida no prazo de 30 dias contados da notificação da autuação, nos termos do artigo 257, §7º, do Código de Trânsito Brasileiro. Decorrido esse prazo sem a devida indicação, opera-se a preclusão administrativa, e a responsabilidade pela infração recai sobre o proprietário. Embora o Poder Judiciário possa analisar a questão para além da esfera administrativa, é imprescindível que o autor apresente provas robustas de que não era o condutor do veículo na ocasião da infração. No presente caso, os autores se limitaram a juntar uma declaração unilateral do Sr. Flávio Braga Sampaio (fls. 91-94), a qual, isoladamente e desacompanhada de outros elementos de prova que a corroborem, é frágil para desconstituir a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, conforme bem salientado na decisão que indeferiu a tutela de urgência (fls. 133). Dessa forma, não tendo os autores se desincumbido do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a falha na notificação ou a efetiva condução do veículo por terceiro por meio de provas contundentes, a manutenção das pontuações no prontuário do proprietário, David Domingos Costa Sampaio, é medida que se impõe, sendo, por consequência, regular a instauração do processo administrativo que culminou na cassação de sua permissão para dirigir. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação nas custas, nas despesas e nos honorários advocatícios nesta fase, conforme artigo 55 da Lei 9099/95. Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.C. São Paulo, 24 de junho de 2025. - ADV: RENATO TAVARES SERAFIM (OAB 267264/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), SABRINA RIBEIRO CARVALHO (OAB 179681/SP), BRUNO BELTRÃO DE SOUZA (OAB 462633/SP), BRUNO BELTRÃO DE SOUZA (OAB 462633/SP)

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Processo nº 1009070-06.2021.4.01.3304

ID: 333490552

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1009070-06.2021.4.01.3304

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSANDRO LOPES E BASTOS M. LOPES LIMA - ME OSNI CARDOSO DE ARAUJO

Decisão

Advogados:

DANIEL FARIAS CAVALCANTE MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SILVIO MARIO BOAVENTURA ADORNO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1009070-06.2021.4.01.3304 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1009070-06.2021.4.01.3304 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CYRO OLIVEIRA SILVA NOVAIS - BA31812 POLO PASSIVO: OSNI CARDOSO DE ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SILVIO MARIO BOAVENTURA ADORNO - BA31386 e DANIEL FARIAS CAVALCANTE MARTINS - BA66302 DECISÃO Trata-se de ação de improbidade ajuizada pelo MPF em face de OSNI CARDOSO DE ARAÚJO; ALEXANDRO LOPES E BASTOS e M.LOPES LIMA ME – ME, alegando em suma: a) Superfaturamento de R$ 22.967,00 (vinte e dois mil novecentos e sessenta e sete reais) na execução do Contrato nº 154/2016, decorrente do Pregão nº 063/2016; b) Movimentação financeira realizada na conta do PNAE sem comprovação em processos de pagamento. c) Presença de cláusulas restritivas nos editais dos Pregões Presenciais para a aquisição de gêneros alimentícios da merenda escolar da rede municipal de ensino de Serrinha/BA. d) Controle de estoque deficiente da merenda escolar, com repercussão para o planejamento das aquisições e elaboração dos cardápios. Aduz, ainda, que: (...) Conforme narrado alhures, todos os acionados cometeram atos de improbidade administrativa que culminaram no superfaturamento de R$ 22.967,00 (vinte e dois mil novecentos e sessenta e sete reais) na execução do Contrato nº 154/2016, decorrente do Pregão nº 063/2016. (...) Os demais atos e improbidade administrativa narrados foram cometidos tão somente pelo ex-gestor, OSNI CARDOSO DE ARAÚJO, vejamos. Depreende-se dos fatos narrados que OSNI CARDOSO DE ARAÚJO, ex-gestor do município de Serrinha/BA, deixou de cumprir com o seu dever no momento em que não procedeu com o correto cumprimento e utilização das verbas provenientes da União, movimentando, nos exercícios 2015 e 2016, as vultosas importâncias de R$702.809,04 (setecentos e dois mil oitocentos e nove reais e quatro centavos) e R$674.684,52 (seiscentos e setenta e quatro mil seiscentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), respectivamente, sem a devida justificativa documental. Ao final, pede a condenação de todos os acionados pela prática dos atos previstos no art. 10, incisos I e XII da Lei 8429/92, e quanto a OSNI CARDOSO DE ARAÚJO , pelos incisos I, VI, IX, XI e XII do mesmo artigo. Citados, o acusado ALEXSANDRO LOPES E BASTOS apresentou contestação, ID 1834488188, aduzindo prescrição intercorrente; ilegitimidade passiva e ausência de dolo, pedindo a improcedência da ação. M. LOPES LIMA - ME igualmente apresentou contestação, alegando nulidade da citação, feita em face de não-sócio; prescrição; prescrição intercorrente; ilegitimidade passiva de ALEXSANDRO LOPES E BASTOS ; ausência de elemento subjetivo; e pede a improcedência da ação. Por último, foi apresentada contestação por OSNI CARDOSO DE ARAÚJO alegando que as condutas são genéricas, sem lastro probante ou referente à prática de atos de ofício, amparados por parecer jurídico da Procuradoria Municipal. Impugna o valor da causa; alega ilegitimidade passiva; ausência de lastro probatório mínimo; ausência de imputação individualizada da conduta; ausência de dolo, bem como de comprovação da perda patrimonial efetiva; e pede a improcedência da ação. Passo a decidir, conforme art. 17, parágrafo 10-C da Lei 8429/92. De proêmio, reconheço como devidamente citada a ré M. LOPES LIMA - ME, uma vez que apresentou contestação, reconhecendo-se a citação conforme art. 239, parágrafo 1º do CPC. Quanto à impugnação do valor da causa, refuto-a, uma vez que se refere ao valor do prejuízo econômico narrado na inicial. Referente à alegação de prescrição, pela aplicação retroativa da Lei 14.230/21, refuto-a, conforme TEMA 1199 STF: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. No que tange à alegação de ilegitimidade passiva de ALEXSANDRO LOPES E BASTOS , por não se tratar de sócio da empresa, deixo de acolhê-la, uma vez que este representou a mesma como referido pregão, como consta da referida contestação. Acerca das alegações do réu OSNI CARDOSO DE ARÚJO, sendo este o gestor do Município à época dos alegados desvios, não há como se afastar de forma liminar a sua responsabilização, devendo ser proceder à devida instrução, sendo este legitimado ativo no presente feito. As provas adunadas são suficientes como lastro probatório mínimo, notadamente o Relatório 201701475 , ID 572794369 , e documentos correlatos, não havendo como acatar a preliminar levantada. Quanto à ausência de perda patrimonial, deverá ser analisada por ocasião da sentença, mormente na hipótese in casu, uma vez que constatou-se a transferência de valores à credores, sem registros em processos administrativos. Por fim, a análise do dolo se confunde com o mérito da causa, devendo ser analisada na sentença final. Assim, refutadas as preliminares, observo que as condutas narradas em tese se amoldam ao previsto no art. 10, incisos I e XII da Lei 8429/92, para todos os réus e quanto à OSNI CARDOSO DE ARAÚJO , pelos incisos I, VI, IX, XI e XII do mesmo artigo. Intimem-se as partes para indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de cinco dias, devendo ser intimadas conforme ditames do CPC. Deverão, igualmente, apresentar rol de testemunhas, no prazo comum de 15 dias, se requerida prova oral, haja vista o presente feito encontrar-se na Meta 4 CNJ. Deverá, ainda, o MPF, no prazo de 10 dias, se manifestar sobre a possibilidade de possível ANPC. Com o transcurso do prazo, voltem-me conclusos. Dê-se a prioridade necessária. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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