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Processo nº 1009210-75.2025.8.13.0024

ID: 278896226

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009210-75.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LENI DE OLIVEIRA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009210-75.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : LENI DE OLIVEIRA ALVES (OAB MG235182) DESPACHO Em observância aos princípios constitucionais da efi… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009210-75.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : LENI DE OLIVEIRA ALVES (OAB MG235182) DESPACHO Em observância aos princípios constitucionais da eficiência e duração razoável do processo, bem como a acentuada demora na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, que se realiza na Central de Conciliação desta Comarca, determina-se seja a mencionada audiência postergada para após a fase postulatória, salvo se as partes manifestarem desinteresse pela prática do aludido ato, não havendo prejuízo para ambas. A audiência somente não se realizará caso as partes expressamente manifestarem desinteresse na composição consensual (§ 4º, I do artigo 334 do CPC), não havendo prejuízo para os litigantes. A propósito, colaciona-se o seguinte julgado do Egrégio TJMG, in verbis : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - DESNECESSIDADE - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - INÉRCIA DA PARTE - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. - A ausência de designação de audiência de tentativa de conciliação das partes não enseja a nulidade do processo, tendo em vista que elas podem transigir a qualquer momento, judicial ou extrajudicialmente. - Não há que se falar em cerceamento de defesa na hipótese em que, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, a parte mantém-se inerte. A ausência de manifestação redunda na preclusão do direito à produção de provas, ainda que tal pedido tenha sido formulado na petição inicial ou na contestação. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.353122-8/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2017, publicação da súmula em 21/11/2017) No mesmo sentido, o STJ, no AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.476.578-SP, Rel. Min. Marco Burzzi, julg. Em 20/09/2019. Cite(m)-se o(a,s) Réu (é,s) para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos artigos 335, inciso III, contados na forma das hipóteses do artigo 231, todos do CPC/2015, conforme ato citatório, sob pena de revelia, ressalvando, ainda, a necessidade de expressa manifestação na peça de defesa sobre o interesse na realização da audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, Código de Processo Civil. Não sendo a hipótese de citação eletrônica ou expedição de carta precatória para citação (caso em que o prazo de cumprimento será de 60 dias) e não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248, do CPC), ressalvada as hipóteses do artigo 247, do Código de Processo Civil. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, caso queira, impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338, do Código de Processo Civil. Em caso de reconvenção, deve o Autor(es)/reconvindo(s), no mesmo prazo, apresentar contestação. Para o caso de reconvenção, após apresentada a contestação pelo(s) Autor(es)/Reconvindo(s), deve o Réu(es)/Reconvinte(s) ser(em) intimado(s) para apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias úteis. Caso haja requerimento de justiça gratuita formulado na contestação/reconvenção, intime-se a parte Requerida para apresentar sua última declaração de imposto de renda e a carteira de trabalho, bem como contracheque ou demonstrativo de recebimento de benefício previdenciário , a fim de demonstrar sua real condição econômica e financeira, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Caso seja pessoa jurídica, deverá apresentar a sua última declaração de imposto de renda, bem como o último balanço patrimonial e demonstrativo de resultado do exercício no mesmo prazo assinado. Finalmente, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, de maneira fundamentada, justificando a necessidade e utilidade de cada prova requerida, ou dizer se pretendem o julgamento do processo no estado em que se encontra, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e indeferimento. Deverão as partes manifestarem-se, ainda, sobre eventuais hipóteses suscetíveis de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova (artigos 370, 373, parágrafo 1º, e 379, inciso III, todos do Código de Processo Civil). Em seguida, existindo expresso interesse das partes quanto à realização da audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, designe-se sessão virtual de conciliação conforme pauta disponibilizada pela Central de Conciliação, remetendo-se os autos ao CEJUSC para cumprimento das providências cabíveis. Atente-se à realização do procedimento previsto no art.14, parágrafo único da Portaria Conjunta nº 963/2020, bem como o disposto em seu ANEXO II, quanto à possibilidade de realização de sessões somente virtuais de conciliação, conforme respectivos itens. Por fim, tendo em vista o princípio da cooperação processual, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil , fica autorizada, desde já, a utilização de todos os sistemas conveniados para localização do endereço da parte ré, caso necessário, mediante prévio recolhimento das custas processuais, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Breno Rego Pinto Rodrigues da Costa Juiz de Direito mi

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Processo nº 1000504-35.2025.8.11.0000

ID: 256465336

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000504-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

THALES AUGUSTO DARTORA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THALLYTTA DE OLIVEIRA SEIFERT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000504-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Juros, Inexequibil… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000504-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Juros, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [HERMES BEZERRA DA SILVA NETO - CPF: 722.385.341-72 (ADVOGADO), THALES AUGUSTO DARTORA - CPF: 040.903.281-60 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), EMERSON CASTRO CORREIA - CPF: 052.496.897-79 (ADVOGADO), THALLYTTA DE OLIVEIRA SEIFERT - CPF: 023.299.861-22 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – DISCUSSÃO SOBRE ENCARGOS CONTRATUAIS, INEXIGIBILIDADE E ILIQUIDEZ DO TÍTULO, AUSÊNCIA DE CLAREZA DAS CLÁUSULAS ASSUMIDAS E A NATUREZA DE SUPERENDIVIDAMENTO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Exceção de Pré-Executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. A parte executada, ao sustentar as teses apresentadas, apesar de apresentar alguns documentos para tanto, teve estas e as suas teses contestadas pelo exequente, tornando, assim, necessária uma dilação probatória, situação incabível em Exceção de Pré-Executividade. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por THALES AUGUSTO DARTORA, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra que, nos autos da Ação Monitória nº 1009210-07.2023.8.11.0055, movida por BANCO DO BRASIL S. A., rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. Em breve síntese, o recorrente sustenta que a execução originária não foi instruída com os parâmetros necessários a configurar a certeza, liquidez e exigibilidade do suposto título. Discorre, ainda, sobre: (i) não apresentação da documentação indispensável à demonstração da evolução do débito; (ii) descumprimento dos deveres de informação e transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor; (iii) caracterização da situação de superendividamento, nos termos da Lei 14.181/2021; (iv) inexistência de mora ante a iliquidez e incerteza do débito; e (v) nulidade do contrato de renegociação por violação aos preceitos consumeristas. Requer, ao final, o provimento do recurso para extinguir a execução em razão da inexigibilidade do título cobrado. Não houve pedido liminar (Id. 268411267). Contraminuta, no Id. 272824379, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. É cediço que a Exceção de Pré-Executividade constitui um meio de defesa incidental, em que o executado pode interpor a qualquer tempo, sempre que pretenda infirmar a certeza, a liquidez ou a exigibilidade do título, por meio de inequívoca prova documental, independente de prévia segurança do juízo. Neste contexto, cumpre ressaltar que a Exceção é instrumento processual cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Trata-se de iniciativa que visa proteger o executado de situação à qual não se submeteria se o vício do título não se observasse. É assim que está assente na doutrina e na jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da Exceção de Pré-Executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento de embargos, sempre que sua defesa se referir à matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais (STF, RE 100.397.9/SP 1ª T., Rel. Min. Oscar Corrêa, in JSTJ/Lex 90/69; STJ, REsp 13.960/SP - Rel. Min. Waldemar Zveiter ac. 26.11.91, in RSTJ 40/447; STJ, REsp 3.264/PR, 3ª T. - Rel. Min. Eduardo Ribeiro, ac. 28.06.90, in RT 671/187). A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 NÃO-CONFIGURADA. ARTIGOS 586, § 1º e 618, I do CPC. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA 211/STJ EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. (...). A exceção de pré- executividade restringe-se às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título possa ser verificada de plano, sem necessidade de dilação probatória. Precedentes. Recurso especial não conhecido.” (STJ - Segunda Turma - REsp 773767/MG - Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS - Julg. Em 27/09/2005 - DJ 24.10.2005 p. 300) (grifo nosso) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDE. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA Nº 568/STJ. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Verificada a multiplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, impõe-se o não conhecimento daqueles que foram protocolizados posteriormente em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada quando do julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. Incidência da Súmula nº 568/STJ. 4. Rever o entendimento do tribunal de origem de que a via eleita - exceção de pré-executividade - seria inadequada demandaria o revolvimento de matéria fática, procedimento inviável em recurso especial, haja vista o disposto na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1210051 MG 2017/0300204-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 08/10/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2018) (grifo nosso) Assinala Araken de Assis: “Em última análise, o objeto da exceção de pré-executividade equivale ao dos embargos (arts. 741, 745 e 475-L, desde que se trate de questão de direito insuscetível de dilação probatória.” (Manual da Execução, 16ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 1240). No caso em exame, a parte agravante interpôs Exceção de Pré-Executividade originária sob os argumentos de que a ação monitória não foi instruída com os parâmetros necessários a configurar a certeza, liquidez e exigibilidade do suposto título, discorrendo, ainda, sobre: (i) não apresentação da documentação indispensável à demonstração da evolução do débito; (ii) descumprimento dos deveres de informação e transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor; (iii) caracterização da situação de superendividamento, nos termos da Lei 14.181/2021; (iv) inexistência de mora ante a iliquidez e incerteza do débito; e (v) nulidade do contrato de renegociação por violação aos preceitos consumeristas. Neste particular, como bem esclarecido pelo julgador a quo, as questões deduzidas pelo demandado acerca dos encargos contratuais, iliquidez do título, ausência de clareza das cláusulas assumidas e a natureza de superendividamento, deveriam ser objeto de embargos, pois não versam sobre a inexigibilidade da obrigação cognoscível de ofício e, portanto, não são passíveis de alegação pela via da exceção de pré executividade. Conforme já exposto, é indispensável que a decisão em uma Exceção de Pré-Executividade possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. Porém, a parte recorrente, ao sustentarem as teses apresentadas, apesar de apresentar alguns documentos para tanto, teve estas contestadas pelo banco recorrido, tornando, assim, necessária uma dilação probatória, situação incabível no procedimento originário. Não bastasse isso, ainda que alegue que o título que embasa a execução “não é suficiente para o prosseguimento da execução”, o que será demonstrado “ao longo da instrução”, em verdade se trata de alegação genérica e que remete a uma necessidade de instrução, o que é expressamente vedado em exceção de pré executividade. Portanto, assim como o Juízo de primeiro grau, também entendo que os argumentos expostos pelas partes recorrentes merecem dilação probatória. Dispositivo Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1000504-35.2025.8.11.0000

ID: 256465337

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000504-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

EMERSON CASTRO CORREIA

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MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000504-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Juros, Inexequibil… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000504-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Juros, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [HERMES BEZERRA DA SILVA NETO - CPF: 722.385.341-72 (ADVOGADO), THALES AUGUSTO DARTORA - CPF: 040.903.281-60 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), EMERSON CASTRO CORREIA - CPF: 052.496.897-79 (ADVOGADO), THALLYTTA DE OLIVEIRA SEIFERT - CPF: 023.299.861-22 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – DISCUSSÃO SOBRE ENCARGOS CONTRATUAIS, INEXIGIBILIDADE E ILIQUIDEZ DO TÍTULO, AUSÊNCIA DE CLAREZA DAS CLÁUSULAS ASSUMIDAS E A NATUREZA DE SUPERENDIVIDAMENTO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Exceção de Pré-Executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. A parte executada, ao sustentar as teses apresentadas, apesar de apresentar alguns documentos para tanto, teve estas e as suas teses contestadas pelo exequente, tornando, assim, necessária uma dilação probatória, situação incabível em Exceção de Pré-Executividade. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por THALES AUGUSTO DARTORA, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra que, nos autos da Ação Monitória nº 1009210-07.2023.8.11.0055, movida por BANCO DO BRASIL S. A., rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. Em breve síntese, o recorrente sustenta que a execução originária não foi instruída com os parâmetros necessários a configurar a certeza, liquidez e exigibilidade do suposto título. Discorre, ainda, sobre: (i) não apresentação da documentação indispensável à demonstração da evolução do débito; (ii) descumprimento dos deveres de informação e transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor; (iii) caracterização da situação de superendividamento, nos termos da Lei 14.181/2021; (iv) inexistência de mora ante a iliquidez e incerteza do débito; e (v) nulidade do contrato de renegociação por violação aos preceitos consumeristas. Requer, ao final, o provimento do recurso para extinguir a execução em razão da inexigibilidade do título cobrado. Não houve pedido liminar (Id. 268411267). Contraminuta, no Id. 272824379, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. É cediço que a Exceção de Pré-Executividade constitui um meio de defesa incidental, em que o executado pode interpor a qualquer tempo, sempre que pretenda infirmar a certeza, a liquidez ou a exigibilidade do título, por meio de inequívoca prova documental, independente de prévia segurança do juízo. Neste contexto, cumpre ressaltar que a Exceção é instrumento processual cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Trata-se de iniciativa que visa proteger o executado de situação à qual não se submeteria se o vício do título não se observasse. É assim que está assente na doutrina e na jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da Exceção de Pré-Executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento de embargos, sempre que sua defesa se referir à matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais (STF, RE 100.397.9/SP 1ª T., Rel. Min. Oscar Corrêa, in JSTJ/Lex 90/69; STJ, REsp 13.960/SP - Rel. Min. Waldemar Zveiter ac. 26.11.91, in RSTJ 40/447; STJ, REsp 3.264/PR, 3ª T. - Rel. Min. Eduardo Ribeiro, ac. 28.06.90, in RT 671/187). A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 NÃO-CONFIGURADA. ARTIGOS 586, § 1º e 618, I do CPC. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA 211/STJ EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. (...). A exceção de pré- executividade restringe-se às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título possa ser verificada de plano, sem necessidade de dilação probatória. Precedentes. Recurso especial não conhecido.” (STJ - Segunda Turma - REsp 773767/MG - Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS - Julg. Em 27/09/2005 - DJ 24.10.2005 p. 300) (grifo nosso) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDE. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA Nº 568/STJ. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Verificada a multiplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, impõe-se o não conhecimento daqueles que foram protocolizados posteriormente em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada quando do julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. Incidência da Súmula nº 568/STJ. 4. Rever o entendimento do tribunal de origem de que a via eleita - exceção de pré-executividade - seria inadequada demandaria o revolvimento de matéria fática, procedimento inviável em recurso especial, haja vista o disposto na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1210051 MG 2017/0300204-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 08/10/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2018) (grifo nosso) Assinala Araken de Assis: “Em última análise, o objeto da exceção de pré-executividade equivale ao dos embargos (arts. 741, 745 e 475-L, desde que se trate de questão de direito insuscetível de dilação probatória.” (Manual da Execução, 16ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 1240). No caso em exame, a parte agravante interpôs Exceção de Pré-Executividade originária sob os argumentos de que a ação monitória não foi instruída com os parâmetros necessários a configurar a certeza, liquidez e exigibilidade do suposto título, discorrendo, ainda, sobre: (i) não apresentação da documentação indispensável à demonstração da evolução do débito; (ii) descumprimento dos deveres de informação e transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor; (iii) caracterização da situação de superendividamento, nos termos da Lei 14.181/2021; (iv) inexistência de mora ante a iliquidez e incerteza do débito; e (v) nulidade do contrato de renegociação por violação aos preceitos consumeristas. Neste particular, como bem esclarecido pelo julgador a quo, as questões deduzidas pelo demandado acerca dos encargos contratuais, iliquidez do título, ausência de clareza das cláusulas assumidas e a natureza de superendividamento, deveriam ser objeto de embargos, pois não versam sobre a inexigibilidade da obrigação cognoscível de ofício e, portanto, não são passíveis de alegação pela via da exceção de pré executividade. Conforme já exposto, é indispensável que a decisão em uma Exceção de Pré-Executividade possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. Porém, a parte recorrente, ao sustentarem as teses apresentadas, apesar de apresentar alguns documentos para tanto, teve estas contestadas pelo banco recorrido, tornando, assim, necessária uma dilação probatória, situação incabível no procedimento originário. Não bastasse isso, ainda que alegue que o título que embasa a execução “não é suficiente para o prosseguimento da execução”, o que será demonstrado “ao longo da instrução”, em verdade se trata de alegação genérica e que remete a uma necessidade de instrução, o que é expressamente vedado em exceção de pré executividade. Portanto, assim como o Juízo de primeiro grau, também entendo que os argumentos expostos pelas partes recorrentes merecem dilação probatória. Dispositivo Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1027843-63.2025.8.11.0001

ID: 325977956

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027843-63.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALECIANE CRISTINA SANCHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1027843-63.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EDSON LUIZ DE LIMA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1027843-63.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EDSON LUIZ DE LIMA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de ação anulatória de multa de trânsito proposta por EDSON LUIZ DE LIMA em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO – DETRAN/MT, pretendendo a declaração de nulidade do Auto de Infração nº DT00414080, o qual fere os dispositivos supracitados em razão da supressão de elementos essenciais do auto de infração prejudicando o exercício do contraditório e da ampla defesa ante a ausência da descrição no auto de infração, bem como o horário. Postergada a antecipação de tutela, para após o contraditório no ID. 191859914. Citado, o demandado apresentou contestação. Impugnação a contestação anexada. Fundamento e DECIDO. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e da celeridade processual, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide (art. 355, I, do CPC). Mérito Segundo consta na petição inicial, a parte autora relata a infração de trânsito sob o nº DT00414080, que ocorreu no dia 27/04/2024, às 22:27:00, na cidade de Tangará da Serra -MT, e que fora constatado a existência de vícios na lavratura do auto de infração. Aduz ainda que o AIT apresenta erro referente ao preenchimento da aferição, com o número incorreto do equipamento de etilômetro, bem como na descrição do auto, o qual está prejudicando o exercício pleno do contraditório e ampla defesa. Já em contestação o reclamado sustenta que a autuação do autor decorreu do descumprimento do artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que estabelece expressamente que a mera recusa em se submeter ao teste de alcoolemia constitui infração gravíssima, sujeitando o condutor à multa (dez vezes o valor da infração gravíssima) e à suspensão do direito de dirigir por 12 meses, assim, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder na aplicação da penalidade, não há justificativa jurídica para sua anulação, devendo ser mantida a penalidade imposta no Auto de Infração. Pois bem. Vejamos o que dispõe o artigo 165-A do CTB: Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)(Vigência). Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência). Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência). Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência). Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em sinistro de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023) § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) § 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) § 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)(Vigência) Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. § 1º O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 14.304, de 2022) (Vigência) I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998) § 2º O prazo para expedição da notificação da autuação referente às penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação será contado a partir da data da instauração do processo destinado à aplicação dessas penalidades. (Incluído pela Lei nº 14.304, de 2022) (Vigência) Dessa forma, a pretensão da declaração de nulidade do auto de infração, não encontra respaldo legal, no presente caso. Pois, consta no auto de infração que o autor foi autuado com abordagem pelo reclamado no dia 27/04/2024, e recusou-se a realizar o teste do ETILÔMETRO, bem como, a multa está constando como paga no extrato do detranNet, conforme os ID. 191832794, 191832792, 191830540. Assim, quando o condutor responsável pela infração é identificado, a responsabilidade pela recusa ao teste do bafômetro recai exclusivamente sobre ele, conforme o caráter personalíssimo da infração. Como se vê, a recusa em submeter-se ao teste do bafômetro consiste em infração gravíssima. E a interpretação sistemática dos referidos dispositivos permite concluir que o CTB instituiu duas infrações autônomas, embora com mesmo apenamento: (I) dirigir embriagado; e (II) recusar-se o condutor a se submeter a procedimentos que permitam aos agentes de trânsito apurar seu estado, como no caso do autor. A recusa em se submeter ao teste do bafômetro não presume a embriaguez, e tampouco se confunde com a infração disposta no art. 165 do CTB. No entanto, se trata de infração de trânsito que enseja a aplicação das mesmas penalidades, por descumprimento aos arts. 165-A e 277, caput, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Dessa maneira, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, decorrentes do princípio da estrita legalidade, inerente à Administração Pública, motivo pelo qual se transfere o ônus da prova a quem os impugna, nos termos do artigo 373, I do CPC, deste modo, o autor não comprovou os vícios na lavratura do auto de infração. A propósito: E M E N T A RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO AO PROPRIETÁRIO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO PREENCHIMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARTIGO 280 DO CTB. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, assim, para que seja possível a desconstituição da penalidade imposta diante da prática de infração administrativa no trânsito, exige-se a prova inequívoca da ilegalidade do ato, não bastando, por si só, a simples negativa para que enseje a sua anulação. O ônus da prova a respeito da invalidade do procedimento administrativo incumbe ao infrator, nos termos do artigo 373, I do CPC e do princípio de presunção de validade dos atos administrativos. Se houve a regular notificação ao proprietário do veículo a respeito da prática da infração de trânsito – notificação da autuação e notificação da penalidade–, inexiste ofensa ao princípio constitucional do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Se os autos de infrações impugnados não padecem de vícios, porquanto atenderam aos requisitos legais necessários à sua validade, rejeita-se a pretensão de nulidade destes. (TJ-MT 10289145320208110041 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 21/10/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/10/2022). Grifado. MULTA POR INFRINGÊNCIA AO ART. 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – ALEGAÇÃO DE QUE A RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO NÃO IMPLICA EM RECONHECIMENTO DE ESTADO DE EMBRIAGUEZ – IRRELEVÂNCIA – INFRAÇÃO AUTONOMA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – TEMA 1079 DO STF – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . “Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa. Inteligência do TEMA 1079 do STF. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1009210-83.2022 .8.11.0041, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 20/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 24/03/2023) grifado. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO). ART. 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PREVISÃO EXPRESSA DA INFRAÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. NEMO TENETUR SE DETEGERE. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso inominado. Sentença de improcedência. Pretensão recursal: anular o auto de infração nº MTA0414290. Autor que conduzia o veículo e se recusa ao teste do etilômetro (bafômetro). Fato incontroverso. Proteção constitucional que diz respeito apenas ao direito ao silêncio, e não abrange a realização (ou a recusa em participar) de outros meios de prova - desde que, evidentemente, não viole outras garantias legais e constitucionais. A recusa do condutor em se submeter ao teste de alcoolemia, portanto, não constitui exercício de qualquer direito, mas, ao revés, caracteriza a violação de uma regra de dever. Dissociação entre o aspecto penal e o administrativo. Não conexão entre ambos, de forma necessária. O art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro prevê expressamente a suspensão do direito de dirigir por 12 meses e multa em razão da recusa à realização do teste. Recurso conhecido e desprovido. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais ou honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, suspenso em razão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. (N.U 1000397-32.2018.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 10/11/2020, Publicado no DJE 12/11/2020) grifado. Por conseguinte, o Poder Judiciário só poderá anular os atos administrativos quando houver ilegalidade ou ilegitimidade, vedada à análise a respeito da conveniência e oportunidade do ato. Assim, as provas apresentadas possibilitam concluir a lisura do procedimento administrativo e da sanção imposta ao autor, não havendo que se falar em irregularidade do auto de infração. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Erica Regina de Jesus Alcoforado. Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1027529-20.2025.8.11.0001

ID: 327033512

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027529-20.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO CAMPOS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALECIANE CRISTINA SANCHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1027529-20.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DIEGO CAMPOS FERREIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSIT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1027529-20.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DIEGO CAMPOS FERREIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de ação anulatória de multa de trânsito e processo administrativo por DIEGO CAMPOS FERREIRA em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO – DETRAN/MT, pretendendo a declaração de nulidade do Auto de Infração nº DT00GG30T2, bem como, do processo administrativo instaurado nº 2423/2024, em razão dos vícios existentes no auto de infração, quanto a ausência da descrição, das rasuras e do local exato, ataque a princípios constitucionais como contraditório e ampla defesa. Postergada a antecipação de tutela, para após o contraditório no ID. 191718432. Citado, o demandado apresentou contestação. Impugnação a contestação anexada. Fundamento e DECIDO. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e da celeridade processual, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide (art. 355, I, do CPC). Mérito Segundo consta na petição inicial, a parte autora relata que foi instaurado a SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR n° 2423/2024, referente ao cometimento da infração de trânsito ocorrida no dia 30/06/2024 as 00h03min, referente a “CONDUTOR RECUSOU-SE A SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO E NÃO APRESENTAVA SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA” Aduz ainda que o AIT apresenta erro em seu preenchimento no campo da observação, bem como o local informado da infração e rasuras no preenchimento do auto, erro que prejudica o exercício pleno do contraditório e ampla defesa. Já em contestação o reclamado sustenta que a autuação do autor decorreu do descumprimento do artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que estabelece expressamente que a mera recusa em se submeter ao teste de alcoolemia constitui infração gravíssima, sujeitando o condutor à multa (dez vezes o valor da infração gravíssima) e à suspensão do direito de dirigir por 12 meses, assim, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder na aplicação da penalidade, não há justificativa jurídica para sua anulação, devendo ser mantida a penalidade imposta no Auto de Infração. Pois bem. Vejamos o que dispõe o artigo 165-A do CTB: Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)(Vigência). Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência). Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência). Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência). Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em sinistro de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023) § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) § 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) § 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)(Vigência) Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. § 1º O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 14.304, de 2022) (Vigência) I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998) § 2º O prazo para expedição da notificação da autuação referente às penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação será contado a partir da data da instauração do processo destinado à aplicação dessas penalidades. (Incluído pela Lei nº 14.304, de 2022) (Vigência). Dessa forma, a pretensão da declaração de nulidade do auto de infração, não encontra respaldo legal, no presente caso. Pois, consta no auto de infração nº DT00GG30T2, que o autor foi autuado com abordagem pelo reclamado no dia 30/06/2024, e recusou-se a realizar o teste do ETILÔMETRO, conforme os ID. 191704373, 191704369, 191704370. Ademais, o autor recorreu da infração de trânsito n. DT00GG30T2, em 10/10/2024 ao JARI, o qual está para julgamento, com efeito suspensivo, portanto, o autor não foi prejudicado no seu direito do contraditório e ampla defesa, conforme os ID. 191704364. Assim, quando o condutor responsável pela infração é identificado, a responsabilidade pela recusa ao teste do bafômetro recai exclusivamente sobre ele, conforme o caráter personalíssimo da infração. Como se vê, a recusa em submeter-se ao teste do bafômetro consiste em infração gravíssima. E a interpretação sistemática dos referidos dispositivos permite concluir que o CTB instituiu duas infrações autônomas, embora com mesmo apenamento: (I) dirigir embriagado; e (II) recusar-se o condutor a se submeter a procedimentos que permitam aos agentes de trânsito apurar seu estado. A recusa em se submeter ao teste do bafômetro não presume a embriaguez, e tampouco se confunde com a infração disposta no art. 165 do CTB. No entanto, se trata de infração de trânsito que enseja a aplicação das mesmas penalidades, por descumprimento aos arts. 165-A e 277, caput, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Dessa maneira, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, decorrentes do princípio da estrita legalidade, inerente à Administração Pública, motivo pelo qual se transfere o ônus da prova a quem os impugna, nos termos do artigo 373, I do CPC, deste modo, o autor não comprovou os vícios na lavratura do auto de infração. A propósito: E M E N T A RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO AO PROPRIETÁRIO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO PREENCHIMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARTIGO 280 DO CTB. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, assim, para que seja possível a desconstituição da penalidade imposta diante da prática de infração administrativa no trânsito, exige-se a prova inequívoca da ilegalidade do ato, não bastando, por si só, a simples negativa para que enseje a sua anulação. O ônus da prova a respeito da invalidade do procedimento administrativo incumbe ao infrator, nos termos do artigo 373, I do CPC e do princípio de presunção de validade dos atos administrativos. Se houve a regular notificação ao proprietário do veículo a respeito da prática da infração de trânsito – notificação da autuação e notificação da penalidade–, inexiste ofensa ao princípio constitucional do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Se os autos de infrações impugnados não padecem de vícios, porquanto atenderam aos requisitos legais necessários à sua validade, rejeita-se a pretensão de nulidade destes. (TJ-MT 10289145320208110041 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 21/10/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/10/2022). Grifado. MULTA POR INFRINGÊNCIA AO ART. 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – ALEGAÇÃO DE QUE A RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO NÃO IMPLICA EM RECONHECIMENTO DE ESTADO DE EMBRIAGUEZ – IRRELEVÂNCIA – INFRAÇÃO AUTONOMA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – TEMA 1079 DO STF – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . “Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa. Inteligência do TEMA 1079 do STF. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1009210-83.2022 .8.11.0041, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 20/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 24/03/2023) grifado. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO). ART. 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PREVISÃO EXPRESSA DA INFRAÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. NEMO TENETUR SE DETEGERE. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso inominado. Sentença de improcedência. Pretensão recursal: anular o auto de infração nº MTA0414290. Autor que conduzia o veículo e se recusa ao teste do etilômetro (bafômetro). Fato incontroverso. Proteção constitucional que diz respeito apenas ao direito ao silêncio, e não abrange a realização (ou a recusa em participar) de outros meios de prova - desde que, evidentemente, não viole outras garantias legais e constitucionais. A recusa do condutor em se submeter ao teste de alcoolemia, portanto, não constitui exercício de qualquer direito, mas, ao revés, caracteriza a violação de uma regra de dever. Dissociação entre o aspecto penal e o administrativo. Não conexão entre ambos, de forma necessária. O art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro prevê expressamente a suspensão do direito de dirigir por 12 meses e multa em razão da recusa à realização do teste. Recurso conhecido e desprovido. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais ou honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, suspenso em razão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. (N.U 1000397-32.2018.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 10/11/2020, Publicado no DJE 12/11/2020) grifado. Por conseguinte, o Poder Judiciário só poderá anular os atos administrativos quando houver ilegalidade ou ilegitimidade, vedada à análise a respeito da conveniência e oportunidade do ato. Assim, as provas apresentadas possibilitam concluir a lisura do procedimento administrativo e da sanção imposta ao autor, não havendo que se falar em irregularidade do auto de infração. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Erica Regina de Jesus Alcoforado. Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1026785-25.2025.8.11.0001

ID: 308634414

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026785-25.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELSON ANTONIO BONFIN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALECIANE CRISTINA SANCHES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo n.º 1026785-25.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de reclamação proposta por Elson … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo n.º 1026785-25.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de reclamação proposta por Elson Antônio Bonfin em desfavor do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN/MT), objetivando a nulidade do auto de infração de trânsito nº DT00I440H2, lavrado em 22/06/2024, por infringência à infração prevista no art. 165-A do CTB e que deu origem ao processo administrativo de suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses nº 02391/2024/GMAPC/DETRAN/MT. O autor alega que o auto de infração está eivado de vícios formais, notadamente quanto à ausência do número correto do etilômetro e falta de informações relevantes no campo "observações", o que teria comprometido o contraditório e a ampla defesa, além de impossibilitar a verificação da regularidade do equipamento utilizado. Citado, o reclamado apresentou contestação no id. 193963028, sustentando a legalidade da autuação, com fundamento no art. 165-A do CTB e nas decisões do STF, especialmente no Tema 1.079, que reconhece a constitucionalidade da penalidade mesmo diante da simples recusa ao teste do etilômetro. Alegou ainda que o auto de infração foi devidamente preenchido, contendo todos os requisitos legais previstos no art. 280 do CTB. A impugnação à contestação foi anexada no id. 197112502. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). No mérito, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, dessa forma, para que seja possível a desconstituição da penalidade imposta diante da prática de infração administrativa no trânsito, exige-se a prova inequívoca da ilegalidade ou vício no ato impugnado, o que não se verifica caso. Nos termos do art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, recusar-se a se submeter a teste que vise aferir a presença de álcool no organismo é, por si só, infração gravíssima, independente da comprovação de embriaguez. Trata-se de norma voltada à proteção da coletividade, conferindo efetividade à fiscalização de trânsito. Eis o que dispõe o referido artigo: Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: Infração – gravíssima. Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.079 da Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que a recusa ao teste do etilômetro configura infração autônoma, não condicionada à comprovação de embriaguez por outros meios, sendo suficiente para a imposição das penalidades previstas na legislação de trânsito, vejamos a tese: “Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltadas a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa.” Nesse sentido: MULTA POR INFRINGÊNCIA AO ART. 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – ALEGAÇÃO DE QUE A RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO NÃO IMPLICA EM RECONHECIMENTO DE ESTADO DE EMBRIAGUEZ – IRRELEVÂNCIA – INFRAÇÃO AUTONOMA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – TEMA 1079 DO STF – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltadas a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa. Inteligência do TEMA 1079 do STF. (N.U 1009210-83.2022.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 24/03/2023, Publicado no DJE 24/03/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR. MULTA DE TRÂNSITO. RECUSA DO MOTORISTA EM REALIZAR O TESTE DO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO). ARTIGO 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PREVISÃO EXPRESSA DA INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE NO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Considerando que o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, em face ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, não foi colhida a manifestação do representante do Ministério Público que oficia perante esta Turma Recursal. 2. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, assim, para que seja possível a desconstituição da penalidade imposta diante da prática de infração administrativa no trânsito, exige-se a prova inequívoca da ilegalidade do ato, não bastando, por si só, a simples negativa para que enseje a sua anulação. 3. No presente caso o Requerente visa a suspensão do auto de infração BPM0550170, lavrado em razão da recusa a realização do teste de bafômetro, sob a alegação de que posteriormente teria sido submetido ao exame clínico na POLITEC, cujo laudo clínico comprovou que à época dos fatos o autor não estava sob efeito de embriaguez. 4. Eis o que dispõe o artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)(Vigência) Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) 5. Conforme consta na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “No presente caso, em que pese o reclamante alegar a nulidade do auto de infração sob o fundamento de que no auto de infração deveria constar informação a respeito da alteração de sua capacidade psicomotora, tal fundamento não merece prosperar, pois, o Recorrente foi autuado por se recusar a submeter ao teste do Etilômetro (BAFÔMETRO), infração descrita no artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro e não por dirigir sob a influência de álcool (artigo 165 do CTB). O art. 165 do CTB prevê sanções e medidas administrativas para quem dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. Contudo, o art. 165-A do mesmo Código, estabelece punição para quem se recusar a se submeter a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar a influência de álcool ou de outra substância psicoativa, qual seja, multa e suspensão do direito de dirigir por 12 meses além de recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo. O art. 277, § 3º, na redação dada pela Lei n. 11.705/2008, igualmente determina a aplicação das mesmas penalidades e restrições administrativas do art. 165 ao condutor que se recusar a se submeter a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado. Como se vê, a recusa em submeter-se ao teste do bafômetro consiste em infração gravíssima. A interpretação sistemática dos referidos dispositivos permite concluir que o CTB instituiu duas infrações autônomas, embora com mesmo apenamento: (I) dirigir embriagado; e (II) recusar-se o condutor a se submeter a procedimentos que permitam aos agentes de trânsito apurar seu estado, como no caso do autor. A recusa em se submeter ao teste do bafômetro não presume a embriaguez, e tampouco se confunde com a infração disposta no art. 165 do CTB. No entanto, se trata de infração de trânsito que enseja a aplicação das mesmas penalidades, por descumprimento aos arts. 165-A e 277, caput, ambos do Código de Trânsito Brasileiro.”. 6. Nesse sentido eis o entendimento da Turma Recursal Única: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO). ART. 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PREVISÃO EXPRESSA DA INFRAÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. NEMO TENETUR SE DETEGERE. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso inominado. Sentença de improcedência. Pretensão recursal: anular o auto de infração nº MTA0414290. Autor que conduzia o veículo e se recusa ao teste do etilômetro (bafômetro). Fato incontroverso. Proteção constitucional que diz respeito apenas ao direito ao silêncio, e não abrange a realização (ou a recusa em participar) de outros meios de prova - desde que, evidentemente, não viole outras garantias legais e constitucionais. A recusa do condutor em se submeter ao teste de alcoolemia, portanto, não constitui exercício de qualquer direito, mas, ao revés, caracteriza a violação de uma regra de dever. Dissociação entre o aspecto penal e o administrativo. Não conexão entre ambos, de forma necessária. O art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro prevê expressamente a suspensão do direito de dirigir por 12 meses e multa em razão da recusa à realização do teste. Recurso conhecido e desprovido. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais ou honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, suspenso em razão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. (N.U 1000397-32.2018.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 10/11/2020, Publicado no DJE 12/11/2020) 7. A sentença que julgou improcedente o pedido inicial, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1018534-54.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 06/06/2022, Publicado no DJE 06/06/2022) Portanto, a simples recusa, devidamente registrada, é suficiente para configurar a infração e autorizar a imposição da penalidade administrativa. No caso concreto, o auto de infração impugnado não apresenta qualquer irregularidade formal ou material, gozando da presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos. Ainda que o autor aponte suposta omissão no campo "observações" ou inconsistência na numeração do etilômetro, tais alegações não descaracterizam a infração prevista no art. 165-A, que não exige a realização do teste, mas apenas a recusa do condutor, o que foi claramente registrado pelo agente. Além disso, o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, instaurado com base na infração em comento, permite ampla defesa ao condutor, nos termos do art. 265 do CTB. O autor teve ciência da autuação, pôde apresentar defesa e buscar tutela judicial, o que demonstra que não houve qualquer violação ao devido processo legal. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Gabriel Dos Reis Assunção Belo x Hm Engenharia E Construções S/A

ID: 317503682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002474-23.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DOS REIS ASSUNçãO BELO

Polo Passivo:

HM ENGENHARIA E CONSTRUçõES S/A

Intimação

Advogados:

MÔNICA ELISA MORO SGARBI

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LUCAS GUIMARÃES PALHANO DE ARAUJO

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Processo 1002474-23.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - GABRIEL, registrado civilmente como Gabriel dos Reis Assunção Belo - Hm Engenharia e Const… Processo 1002474-23.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - GABRIEL, registrado civilmente como Gabriel dos Reis Assunção Belo - Hm Engenharia e Construções S/A e outro - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em defesa pelas Rés quanto aos juros pagos pela evolução da obra, bem como a de incompetência da Justiça Estadual para o julgamento da presente demanda. Não há litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal, uma vez que o contrato de financiamento não é objeto de discussão nestes autos. Os juros que a parte Autora entende ter pago em excesso decorreram do atraso na entrega da obra, por suposta culpa das Rés, matéria que será apreciada no mérito. Rejeito, igualmente, a preliminar de ilegitimidade passiva da HM Engenharia, considerando que as Rés estabeleceram parceria comercial para a construção e comercialização do empreendimento, inserindo-se, assim, na cadeia de consumo e respondendo solidariamente perante o consumidor por eventual falha na prestação dos serviços. Nesse sentido: "O parágrafo único do art. 7º traz a regra geral sobre a solidariedade da cadeia de fornecedores de produtos e serviços. Aqui a idéia geral é o direito de ressarcimento vítima-consumidor (art. 6º, VI, c/c art. 17 do CDC), uma vez que o microssistema do CDC geralmente impõe a responsabilidade objetiva ou independente de culpa (arts. 12, 13, 14, 18, 20 do CDC). O CDC permite assim a visualização da cadeia de fornecimento através da imposição da solidariedade entre os fornecedor O CDC impõe a solidariedade em matéria de defeito do serviço (art. 14 do CDC) em contraponto aos arts. 12 e 13 do CDC, com responsabilidade objetiva imputada nominalmente a alguns agentes econômicos. Também nos arts. 18 e 20 a responsabilidade é imputada a toda a cadeia, não importando quem contratou com o consumidor. Segundo o parágrafo único do art. 7º, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo, disposição que vem repetida no art. 25, parágrafo 1º." (Cláudia Lima Marques e outros, in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", RT, 3ª ed., 2010, pág.314). "No sistema do CDC respondem pelo vício do produto todos aqueles que ajudaram a colocá-lo no mercado, desde o fabricante (que elaborou o produto e o rótulo), o distribuidor ao comerciante (que contratou com o consumidor). A cada um deles é imputada a responsabilidade pela garantia de qualidade-adequação do produto. Parece-nos, em um primeiro estudo, uma solidariedade imperfeita, porque tem como fundamento a atividade de produção típica de cada um deles. É como se a cada um deles a lei impusesse um dever específico, respectivamente, de fabricação adequada, de distribuição somente de informações devidas. O CDC adota, assim, uma imputação, ou, atribuição objetiva, pois são todos responsáveis solidários, responsáveis, porém, em última análise por seu descumprimento de dever de qualidade, ao ajudar na introdução do bem viciado no mercado. A legitimação passiva se amplia com a responsabilidade solidária e com o dever de qualidade que ultrapassa os limites do vínculo contratual consumidor/fornecedor direto." (mesma autora, mesma obra, pág. 485. Rejeito a impugnação ao valor da causa, que foi corretamente atribuído pela parte Autora e corresponde ao valor do proveito econômico por ela pretendido, nos termos do art. 292, incisos V e VI, do Código de Processo Civil. Não se discute a integralidade do contrato tanto que a parte Autora atualmente é proprietária do imóvel e não busca a rescisão contratual , mas apenas a indenização por supostos danos materiais e morais que teriam sido causados pelas Rés. A somatória desses valores corresponde ao valor da causa e se encontra dentro do limite previsto no art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. Quanto ao pedido de condenação solidária das Rés no pagamento de R$ 4.054,90 atinente ao pagamento da taxa de obra (item "d" de fls. 21), é Certo que se fixou, na Tese jurídica aprovada referente ao tema n. 06 do IRDR no TJ/SP (TESE OBJETO DO TEMA 996 DO STJ) que "É ilícito o repasse dos "juros de obra", ou "juros de evolução de obra", ou taxa de evolução da obra", ou outros encargos equivalentes após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído período de tolerância". Certo, também, que a parte Autora formula pedido certo e determinado do valor que entende indevido. Ocorre que o Juizado Especial Cível é norteado pela economia dos autos e pela praticidade. Para julgamento do pedido "d" de fls. 21 desta ação, imprescindível será a realização de perícia contábil, para que se fixe efetivamente quais valores foram cobrados como taxa de evolução de obra após o prazo ajustado para entrega das chaves (incluso o de tolerância). Havendo necessidade de perícia, fecha-se a via do Juizado Especial Cível, onde não se admite produção de prova técnica, já que "A menor complexidade da causa para fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material" (Enunciado nº 54 do FONAJE). Certa a existência de precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça admitindo realização de perícia no Juizado Especial. Mas referidos precedentes são atinentes a matéria federal, em que o Juizado Especial foi criado com a finalidade precípua de atender demandas previdenciárias, razão pela qual a própria Lei nº 12.153/09, em seu art. 10, disciplina a produção da prova pericial, enquanto que a Lei nº 9099/95 assim não o faz. E como no caso concreto a perícia que deve ser feita extrapola as possibilidades previstas no art. 35 da Lei nº 9099/95, não pode este feito tramitar perante este Juizado Especial Cível. O art. 55 da Lei nº 9099/95 estabelece que o acesso ao Juizado Especial Cível independe de pagamento de custas e que em primeiro grau de jurisdição não há condenação em sucumbência, a produção de prova pericial dependeria da existência de quadro de peritos oficiais, remunerados pelo Estado (tal como ocorre nos Juizados Especiais Federais, que dispõem de peritos médicos credenciados). Este quadro não existe para atendimento aos Juizados Especiais Cíveis de São Paulo. Assim, mesmo que se admitisse tramitação do feito pelo Juizado Especial Cível, o andamento do processo encontraria grave entrave no momento da produção da prova pericial, já que o Estado não tem quadro de peritos oficiais para atendimento do Juizado Especial Cível sem ônus às partes (e, como já dito acima, por expressa vedação legal, a sentença de primeiro grau não condena o vencido no pagamento de custas, honorários ou outras verbas de sucumbência). Feitas as considerações supra, reconheço de ofício a inadequação da via processual eleita para busca da prestação jurisdicional pretendida quanto ao pedido "d" de fls. 21, para extinguir tal pedido sem resolução de mérito (arts. 3º e 51, II, da Lei nº 9099/95 c.c. art. 485, IV, do Código de Processo Civil), tudo de molde a possibilitar à parte Autora a busca de seu direito pelas vias ordinárias para que possa discutir questão atinente aos valores pagos pela taxa de evolução de obras cobrada por período posterior à data prevista para a entrega do imóvel. O feito prossegue em relação aos demais pedidos: multa moratória contratual, valores despendidos com despesas de aluguel e pedido de condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Julgo o feito no estado, à luz do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante do pedido expresso das partes e da desnecessidade de produção de prova oral para a formação do convencimento desta magistrada. No mérito, a ação é parcialmente procedente. As Rés, em sua defesa, não impugnaram de forma específica a alegação de entrega da obra com atraso de oito meses, conforme demonstrado pela parte Autora na petição inicial. As justificativas apresentadas pelas Rés não as amparam. O atraso foi injustificado. As partes Rés alegam que o atraso na entrega do imóvel decorreu das medidas restritivas impostas durante a pandemia da Covid-19. Contudo, não produziram prova de que a pandemia, de fato, tenha paralisado a obra, não sendo possível considerá-la como caso fortuito externo ou força maior capaz de afastar a responsabilidade contratual das partes Rés. Nesse sentido: "Embora a pandemia tenha afetado o ritmo de produção da construção civil, não existem provas de que houve efetiva paralisação daobra, ou que a demora tenha sido ocasionada unicamente por esta razão. A requerida poderia ter trazido aos autos, a corroborar suas alegações, o diário deobra, atas de reunião, relatórios que registrem os impactos ou a ausência de serviços no período de influência da pandemia, falta de pessoal ou de equipamentos, demora no recebimento de insumos, materiais e outros bens adquiridos, redução de produtividade, reprogramação de atividades ou, até mesmo, a suspensão dos trabalhos. O Decreto nº 59.473, de 29 de maio de 2020, juntado aos autos às fls. 180/184, dispõe sobre as condições e diretrizes para a gradual retomada das atividades no período de pandemia, dispondo, em seu art. 2º, §5º, que as atividades industriais e de construção civil possuiriam funcionamento livre (...)Dessa forma, pela ausência de provas acerca da afetação das atividades pela pandemia doCOVID-19, bem como pelo descumprimento contratual ter extrapolado os limites aceitáveis, estabelecidos no contrato, deve ser reconhecida a responsabilidade civil da ré, sendo, portanto, devida a indenização peloatrasona entrega daobra, cujo lapso temporal foi bem fixado pelo MM. Magistrado no juízo a quo. " (TJSP; Apelação Cível 1016312-58.2022.8.26.0068; Relator (a): Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 22/02/2024). É incontroverso que a parte Autora foi privada da posse do imóvel por culpa contratual das partes Rés, pelo período de oito meses (já descontados os 180 dias de tolerância previstos contratualmente), notadamente porque constava expressamente no contrato firmado entre as partes a data de entrega da obra, prevista para outubro de 2023 (fl. 36), sendo que a entrega ao consumidor somente ocorreu em 28/12/2024 (fl. 3), conforme autorização de imissão na posse fornecida pelas partes Rés à parte Autora (fl. 128). Afasto, ademais, a impugnação apresentada pelas partes Rés quanto ao cômputo do prazo para entrega da obra, uma vez que o prazo estipulado no contrato firmado entre as partes deve prevalecer sobre aquele previsto no contrato de financiamento. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL E JUROS DE OBRA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Apelação cível interposta pelas rés contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação movida por adquirente de imóvel, condenando solidariamente as rés: (i) à restituição simples dos valores pagos a título de "taxa de evolução da obra" após 28/09/2022 (data limite contratual, incluído o prazo de tolerância) até 26/08/2023 (data da entrega do imóvel), com correção monetária e juros de mora; (ii) ao pagamento de multa contratual de 1% sobre o valor pago para cada mês de atraso no mesmo período; (iii) à divisão das custas e honorários advocatícios, com 70% a cargo da autora e 30% das rés. As rés alegam ausência de atraso, ilegitimidade na cobrança e interpretação equivocada da cláusula contratual. II. Questão em discussão. 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve efetivamente atraso na entrega do imóvel, considerando o contrato de compromisso de compra e venda e o de financiamento; (ii) estabelecer se é lícita a cobrança da taxa de evolução da obra após o prazo contratual de entrega; (iii) determinar a validade da multa contratual imposta em razão do atraso, incluindo sua base de cálculo. III. Razões de decidir. 3. O contrato previa entrega do imóvel até 31/03/2022, com tolerância de 180 dias, fixando como termo final 28/09/2022. A entrega das chaves ocorreu apenas em 26/08/2023, caracterizando atraso imputável às rés. 4. O prazo contratual de entrega prevalece sobre o do contrato de financiamento, conforme interpretação favorável ao consumidor exigida pelo art. 47 do CDC e conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 966 e pelo TJSP no IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000 (Tema 06). 5. A cobrança da taxa de evolução da obra após o fim do prazo de entrega, incluído o período de tolerância, é ilícita. Assim, é devida a restituição dos valores pagos nesse período pela adquirente, não havendo responsabilidade da Caixa Econômica Federal. 6. A multa contratual de 1% ao mês prevista para cada mês de atraso, nos termos do contrato de adesão firmado, é válida e exigível. A base de cálculo correta é o total dos valores pagos à incorporadora, sem distinção de origem, conforme disposição contratual clara. 7. Inovação recursal não é admitida quanto ao pleito subsidiário de reinterpretação da cláusula de multa, por ausência de impugnação anterior nas peças processuais. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido (grifos meus)". (TJSP; Apelação Cível 1004451-45.2023.8.26.0099; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Disso decorre ser válida, a aplicação da multa moratória prevista na Cláusula VII.1.2 (ii) - fls. 11 -, com a observação que me filio a corrente que considera abusiva, portanto, nula (art. 51, parágrafo 2º do Código de Defesa do Consumidor) a cláusula que pontua que as obras são concluídas a partir do habite-se, pois na verdade aobrase considera concluída com a entrega das chaves. Nesse sentido: Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel em construção.Atrasona entrega da unidade. Caracterização. Termo final da mora. Obrigação da alienante que se considera cumprida com entrega das chaves, não sendo suficiente o "habite-se" (Súmula nº 160 do TJSP). Inexistência de demonstração de que oatrasona transmissão da posse seria imputável ao adquirente. Caso fortuito ou força maior. Não caracterização. Dificuldades administrativas para obtenção do habite-se constituem circunstâncias previsíveis e corriqueiras em empreitadas, não se revestindo da característica de fato necessário apto a determinar reconhecimento da excludente. Riscos inerentes à atividade do incorporador. Súmula nº 161 do TJSP. Pretensão indenizatória procedente. Presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio. Previsão contratual de incidência multa compensatória de 2% dos valores pagos e multa moratória de 0,5% dos valores pagos por mês em caso deatrasona entrega daobra. Cobrança admitida. Precedentes do TJSP. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009937-06.2020.8.26.0361; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2023; Data de Registro: 27/02/2023) Contudo, os cálculos da multa apresentados pela parte Autora (fl. 191) estão incorretos: a cláusula penal moratória, transcrita à fl. 11, estabelece que a multa de 1% ao mês de atraso incide não sobre o valor total do contrato, mas sobre o valor total já pago. Ora, em dezembro de 2024, conforme fls. 40/41, a parte Autora não havia quitado a integralidade do contrato o valor de R$ 103.948,04, referente ao financiamento, foi pago diretamente pela Caixa Econômica Federal à construtora apenas no momento da entrega das chaves, em razão da natureza da operação. Assim, a multa deve incidir sobre R$ 36.048,76, correspondente à diferença entre o valor total do imóvel (R$ 139.996,80, conforme fl. 28) e o valor financiado (R$ 103.948,04, conforme fl. 90). A multa por oito meses de atraso, portanto, corresponde a 8% sobre R$ 36.048,76, resultando em R$ 2.883,90. O pedido de condenação das partes Rés ao pagamento de lucros cessantes, no valor de R$ 5.483,17, deve ser julgado improcedente, conforme o Tema n. 970 do Superior Tribunal de Justiça: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação e, em regra, quando estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. Não se aplica ao caso o Tema n. 996 do STJ, uma vez que a presente demanda não versa sobre contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, como pretende fazer crer a parte Autora. Nesse sentido: "APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Obrigação de fazer. Atraso na entrega da obra (loteamento). Inadimplemento da requerida. Entrega da infraestrutura (loteamento). Inaplicabilidade da lei nº 9.514/97 (alienação fiduciária). Garantia não registrada na matrícula. Aplicabilidade do CDC. Mora da vendedora. Culpa exclusiva da vendedora caracterizada. Recurso exclusivo da Empresa de Empreendimentos. Caso fortuito/força maior. Inocorrência. Excludente que não se presta a elidir a responsabilidade da construtora. Súmula 161 do TJSP. Inversão da cláusula penal. Possibilidade. Inteligência do Tema 971 do C. STJ. Lucros cessantes. Cumulação com cláusula penal moratória. Ocorrência. Vedação da cumulação. Tema 970 do STJ. Razão do provimento em parte. Sentença reformada em parte. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para reformar a r. sentença no que concerne à condenação ao pagamento de lucros cessantes, vez que cumulados com cláusula penal moratória (Tema 970/STJ) - GRIFOS MEUS". (TJSP; Apelação Cível 1010859-10.2022.8.26.0286; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2023; Data de Registro: 06/12/2023) Mas não há dano moral. A questão entre as partes diz respeito exclusivamente à existência, ou não, de dano moral pelo negócio frustrado. Como já assentou a Dra. Christine Santini, MMa. Juíza Substituta em 2º Grau, ao decidir a Apelação Com Revisão nº 4300754700, de São José dos Campos: Em tema de dano moral e culpa contratual, em princípio prevalece o não cabimento do primeiro quando se trata de discussão sobre validade, interpretação ou mesmo inadimplemento de cláusulas do contrato. Não é qualquer aborrecimento comum ao mundo dos negócios que induz à indenização moral, que deve ser fundamentada num abalo psicológico, autônomo e independente. (TJ-SP, 5ª Câmara de Direito Privado, j. em 4.11.2009). A matéria, no mais, é objeto de enunciado de Súmula aprovada pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo, conforme Enunciado nº 6: "Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais." No caso concreto, não há prova de qualquer mácula a direito da personalidade da parte Autora além daquelas inerentes ao negócio frustrado, donde a inexistência de dano moral indenizável. Especificamente sobre a matéria em análise: "APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Observância do Recurso Especial Repetitivo n. 1.551.951 - SP. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. Não é abusiva a cláusula que contempla o prazo de tolerância, uma vez que as partes estavam cientes da possibilidade de atraso na entrega do empreendimento. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. Inocorrência. Mora das rés após o término do prazo de tolerância, até a efetiva entrega das chaves. Súmula 160 deste E.TJSP. LUCROS CESSANTES. Ocorrência. Condenação em 0,5% ao mês. CORREÇÃO MONETÁRIA. Incidência da Súmula 163 do E. TJSP. MULTA. Incidência da Súmula 159 do E. TJSP. DANO MORAL. Inexistência de lesão a direito de personalidade. Atraso inferior a um ano. COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI. PRESCRIÇÃO. Ocorrência. Demanda ajuizada após o decurso do prazo trienal. SUCUMBÊNCIA. Decaimento de ambas as partes. Fixação da sucumbência recíproca. RECURSOS DOS AUTORES E DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS (grifos meus)". (TJSP; Apelação Cível 1027592-08.2014.8.26.0100; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2017; Data de Registro: 27/03/2017). Pelo exposto, reconheço a inadequação da via processual eleita para busca da prestação jurisdicional pretendida quanto ao pedido "d" de fls. 21, para extinguir tal pedido sem resolução de mérito (arts. 3º e 51, II, da Lei nº 9099/95 c.c. art. 485, IV, do Código de Processo Civil). No mais, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar solidariamente as partes Rés no pagamento de R$ 2.883,90 (dois mil oitocentos e oitenta e três reais e noventa centavos) à parte Autora, com correção monetária calculada pelo índice previsto em contrato, INCC-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), vide fls. 35; desde dezembro de 2024 e com juros de mora de 1% ao mês (art. 406, Código de Processo Civil), desde a citação (maio de 2025, fls. 210/211). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 500,94(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil, nos termos do Enunciado Uniforme de nº 47 do Estado de São Paulo, aprovado pelo Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do descumprimento da obrigação fixada em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução. A parte assistida por advogado deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. P.I.C. São Paulo,02 de julho de 2025. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz(a) de Direito - assinado digitalmente. - ADV: MÔNICA ELISA MORO SGARBI (OAB 298437/SP), MÔNICA ELISA MORO SGARBI (OAB 298437/SP), LUCAS GUIMARÃES PALHANO DE ARAUJO (OAB 520819/SP)

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Processo nº 1009210-81.2025.8.11.0040

ID: 317970840

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009210-81.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO MARTINELLO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALVARO DA CUNHA NETO

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EDENIR RIGHI

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ABEL SGUAREZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1009210-81.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: OSVALDO MARTINELLO EXECUTADO: R D COM E REPRESENTACOES LTDA Vistos etc. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1009210-81.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: OSVALDO MARTINELLO EXECUTADO: R D COM E REPRESENTACOES LTDA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA ENTREGA DE COISA CERTA C/C PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA proposta por OSVALDO MARTINELLO em face de RD COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, visando o cumprimento de obrigação de entrega de produtos agrícolas. O exequente narra que mantinha relação comercial com a empresa Safras Armazéns Gerais LTDA, formalizada por meio de dois contratos de compra e venda: o Contrato nº 27935, celebrado em 17/05/2024, tendo por objeto 2.349,262 sacas de soja ao preço de R$ 125,00 por saca, totalizando R$ 2.861.487,63, com vencimento em 30/06/2024; e o Contrato nº 6799, firmado em 23/12/2024, tendo por objeto 2.231,965 sacas de milho ao valor de R$ 43,00 por saca, totalizando R$ 957.825,46, com vencimento em 30/06/2025. Aduz que, diante de dificuldades financeiras da empresa Safras, as partes celebraram, em 31/01/2025, um Termo de Composição Extrajudicial para repactuação da dívida, no qual foi acordado que: (i) o valor de R$ 3.469.313,09 seria quitado mediante cessão de crédito à empresa RD Comércio e Representações Ltda., que assumiu a obrigação de entrega de produtos agrícolas ao exequente; e (ii) o saldo remanescente de R$ 350.000,00 seria pago diretamente pela Safras ao exequente até 30/06/2025. Alega que a obrigação foi formalizada por meio de Instrumento Particular de Cessão de Crédito e Outras Avenças, pelo qual a empresa RD Comércio e Representações Ltda comprometeu-se a entregar os produtos agrícolas descritos na Cláusula 1.5 do referido instrumento, no prazo de 30 dias a contar da data da assinatura (31/01/2025), o que não ocorreu. Sustenta que as empresas RD COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, AGRO ROSSATO LTDA E ROSSATO PARTICIPAÇÕES LTDA integram um grupo econômico de fato, caracterizado pela gestão comum e familiar, unidade de interesses entre seus sócios e administradores, nomes semelhantes, atividades complementares, contatos iguais e endereços em comum. Por essa razão, requer a inclusão das duas últimas empresas no polo passivo da execução. Requer, ainda, a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades, com a consequente extensão dos efeitos executivos não apenas sobre os bens e ativos pertencentes às referidas sociedades, mas também sobre o patrimônio pessoal de seus respectivos sócios: CATIA REGINA RANDON, CAROLINE RANDON ROSSATO MORAIS E LUIZ EDUARDO RANDON ROSSATO. Em tutela de urgência cautelar, pleiteia o arresto imediato dos produtos agrícolas objeto da obrigação inadimplida e de outros bens dos executados, com expedição de ordens eletrônicas via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, SNIPER e SERASAJUD. Indica bens para arresto, incluindo 7 imóveis e 23 veículos identificados em nome das empresas do grupo e de seus sócios. O valor atualizado do débito, conforme memorial de cálculo apresentado é de R$ 4.027.586,74 (quatro milhões, vinte e sete mil, quinhentos e oitenta e seis reais e setenta e quatro centavos) A inicial foi instruída com o Instrumento Particular de Cessão de Crédito e Outras Avenças, Termo de Composição Extrajudicial, decisões judiciais reconhecendo grupo econômico, matrículas de imóveis, memorial de cálculo, documentos societários e reportagens jornalísticas sobre o estado de insolvência do Grupo Safras. É o relatório. Fundamento e Decido. GRUPO ECONÔMICO – AGRO ROSSATO LTDA, RD COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. E ROSSATO PARTICIPAÇÕES LTDA: Extrai-se dos autos que o exequente OSVALDO MARTINELLO pleiteia, preliminarmente, o reconhecimento da existência de grupo econômico entre a executada RD COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA e as empresas AGRO ROSSATO LTDA. e ROSSATO PARTICIPAÇÕES LTDA. Em síntese, o exequente narra que é credor da executada RD COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. em razão de obrigação assumida por esta em Instrumento Particular de Cessão de Crédito e Outras Avenças, firmado em 31/01/2025, pelo qual a executada se comprometeu a entregar produtos agrícolas devidamente especificados na Cláusula 1.5 do referido instrumento, no prazo de 30 dias, o que não ocorreu. Sustenta que a obrigação originou-se de dívida da empresa SAFRAS ARMAZÉNS GERAIS LTDA. com o exequente, no montante total de R$ 3.819.313,09, decorrente de dois contratos de compra e venda de produtos agrícolas inadimplidos. Em 31/01/2025, diante das dificuldades financeiras da SAFRAS, foi celebrado um Termo de Composição Extrajudicial pelo qual parte substancial da dívida (R$ 3.469.313,09) seria quitada mediante cessão de crédito à empresa RD COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., que assumiu a obrigação de entregar produtos agrícolas ao exequente. Afirma que as empresas RD COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, AGRO ROSSATO LTDA e ROSSATO PARTICIPAÇÕES LTDA. integram um mesmo grupo econômico de fato, caracterizado pela gestão comum e familiar, unidade de interesses entre seus sócios e administradores, além de possuírem nomes empresariais semelhantes, atividades complementares, contatos iguais e até mesmo endereços em comum. Juntou à inicial farta documentação comprobatória, incluindo contratos sociais, alterações contratuais, comprovantes de inscrição e situação cadastral, matrículas de imóveis, além de decisões judiciais que já teriam reconhecido a existência do grupo econômico em outros processos. O cerne da questão posta em análise reside na verificação da existência ou não de grupo econômico entre as empresas RD COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, AGRO ROSSATO LTDA e ROSSATO PARTICIPAÇÕES LTDA., para fins de extensão da responsabilidade pela obrigação objeto da presente execução. Inicialmente, cumpre estabelecer que a configuração de grupo econômico de fato, no âmbito do direito civil, não exige necessariamente a formalização societária entre as empresas envolvidas, bastando a existência de elementos que demonstrem a efetiva comunhão de interesses, a coordenação das atividades e a gestão conjunta, ainda que sob personalidades jurídicas formalmente distintas. A doutrina define grupo econômico como o conjunto de empresas que, embora juridicamente independentes, estão sujeitas a uma direção comum, compartilhando objetivos e coordenando esforços. Na jurisprudência pátria, a caracterização do grupo econômico de fato tem sido reconhecida a partir da identificação de determinados elementos objetivos, como se vê nos seguintes precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRUPO ECONÔMICO DE FATO CARACTERIZADO - NOME EMPRESARIAL SIMILAR - IDENTIDADE NA ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA - MESMO ENDEREÇO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. - É possível a emenda da inicial para inclusão no polo passivo da demanda empresa do mesmo grupo econômico para responder pelas obrigações contraídas. - Logo, diante da existência de indícios de relação entre as duas empresas, tanto pela similaridade do nome, da identidade visual, do mesmo endereço e mesma atividade econômica principal, entendo ser o caso de reconhecer a existência de grupo econômico. RECURSO PROVIDO." (TJSP, AI 2031116-29.2019.8.26.0000, Relator: Maria de Lourdes Abreu, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2019) “AGRAVO DE INSRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – GRUPO ECONÔMICO DE FATO CARACTERIZADO – EMPRESAS PERTENCENTES A MEMBROS DA MESMA FAMÍLIA – NOME EMPRESARIAL SIMILAR – IDENTIDADE NA ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 1 – A empresa agravante é administrada pelo filho da empresária administradora da empresa coexecutada, ambas utilizam o mesmo e-mail, possuem nome fantasia equivalente, desenvolvem atividade econômica idêntica (transporte coletivo) e já tiveram suas sedes instaladas em um único endereço, de maneira que o grupo econômico de fato ( LSA, art. 265, caput, por interpretação extensiva) fica evidentemente caracterizado, tratando-se de mera divisão formal de empresa. 2 – Havendo grupo econômico de fato, possível estender a responsabilidade (Haftung) de uma obrigação contraída por uma das empresas aos outros membros, ainda mais se a obrigação for relacionada à atividade empresarial desenvolvida. No caso, a compra e venda de ônibus guarda manifesta relação com a atividade da agravante e da coexecutada (transporte coletivo) . RECURSO IMPROVIDO.”(TJ-SP - AI: 22539914320188260000 SP 2253991-43.2018.8 .26.0000, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 13/03/2019, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2019) “AGRAVO DE INSRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – GRUPO ECONÔMICO DE FATO CARACTERIZADO – EMPRESAS PERTENCENTES A MEMBROS DA MESMA FAMÍLIA – NOME EMPRESARIAL SIMILAR – IDENTIDADE NA ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 1 – A empresa agravante é administrada pelo filho da empresária administradora da empresa coexecutada, ambas utilizam o mesmo e-mail, possuem nome fantasia equivalente, desenvolvem atividade econômica idêntica (transporte coletivo) e já tiveram suas sedes instaladas em um único endereço, de maneira que o grupo econômico de fato ( LSA, art. 265, caput, por interpretação extensiva) fica evidentemente caracterizado, tratando-se de mera divisão formal de empresa. 2 – Havendo grupo econômico de fato, possível estender a responsabilidade (Haftung) de uma obrigação contraída por uma das empresas aos outros membros, ainda mais se a obrigação for relacionada à atividade empresarial desenvolvida. No caso, a compra e venda de ônibus guarda manifesta relação com a atividade da agravante e da coexecutada (transporte coletivo) . RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-SP - AI: 22539914320188260000 SP 2253991-43.2018.8 .26.0000, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 13/03/2019, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2019) Assim, para a configuração do grupo econômico de fato, devem estar presentes elementos que evidenciem: (i) direção, controle ou administração comum; (ii) coordenação de atividades; (iii) comunhão de interesses econômicos; e (iv) atuação integrada ou complementar das empresas. Passo a analisar os elementos probatórios carreados aos autos para verificar a existência ou não de grupo econômico entre as empresas RD COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, AGRO ROSSATO LTDA e ROSSATO PARTICIPAÇÕES LTDA. Da análise dos documentos societários apresentados, constata-se que: a) A empresa ROSSATO PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ: 53.023.802/0001-83) tem como sócios Cátia Regina Randon, Caroline Randon Rossato Morais e Luiz Eduardo Randon Rossato, todos integrantes da mesma família; b) A empresa RD COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (CNPJ: 33.073.438/0001-59) tem como sócia majoritária a ROSSATO PARTICIPAÇÕES LTDA, sendo que Cátia Regina Randon também figura como sócia direta; c) A empresa AGRO ROSSATO LTDA (CNPJ: 53.185.022/0001-30) tem como sócios a ROSSATO PARTICIPAÇÕES LTDA e Cátia Regina Randon. Este quadro societário evidencia claramente a existência de controle comum entre as três empresas, sendo a ROSSATO PARTICIPAÇÕES LTDA a holding controladora das demais e Cátia Regina Randon figura central na administração de todas elas, seja diretamente, seja por meio da holding familiar. A estrutura adotada configura o que a doutrina denomina "grupo econômico vertical", caracterizado pela existência de uma sociedade controladora (holding) que detém participação societária nas demais empresas do grupo, exercendo sobre elas controle e direção unitária. Para além disso, da documentação acostada aos autos, verifica-se que todas as empresas utilizam o mesmo número de telefone para contato (66) 3545-2400. A ROSSATO PARTICIPAÇÕES LTDA e a AGRO ROSSATO LTDA compartilham ainda do mesmo endereço eletrônico (carolrossato@rdrossato.com.br). A ROSSATO PARTICIPAÇÕES LTDA possui no seu cartão de CNPJ o mesmo endereço cadastrado da empresa RD COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, demonstrando que ambas funcionam no mesmo local físico. O compartilhamento de contatos telefônicos, endereços eletrônicos e físicos entre as empresas constitui forte indício da existência de gestão conjunta e estrutura administrativa unificada, corroborando a tese de formação de grupo econômico de fato. Destaca-se ainda que todas as empresas possuem denominações que fazem referência direta à família Rossato: ROSSATO PARTICIPAÇÕES LTDA. - denominação que carrega explicitamente o sobrenome familiar. RD COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - as iniciais "RD" fazem referência a "Randon" e "Rossato", sobrenomes da família controladora. AGRO ROSSATO LTDA. - incorpora diretamente o sobrenome "Rossato" em sua denominação. A adoção de nomes empresariais similares, fazendo referência à mesma família, denota clara intenção de vinculação entre as empresas, apresentando-se ao mercado como integrantes de um mesmo grupo empresarial. Da análise dos objetos sociais das empresas envolvidas, verifica-se que: a ROSSATO PARTICIPAÇÕES LTDA atua como holding pura, tendo por objeto social a participação em outras sociedades como sócia ou acionista. Por sua vez, a AGRO ROSSATO LTDA. desenvolve atividades voltadas ao cultivo de grãos e pecuária, representando a vertente produtiva do grupo. Já a RD COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. atua na comercialização de insumos agrícolas, como defensivos, adubos e fertilizantes. Esta configuração revela uma estrutura empresarial claramente integrada e complementar, na qual a holding (ROSSATO PARTICIPAÇÕES) controla tanto a empresa produtora rural (AGRO ROSSATO) quanto a fornecedora de insumos agrícolas (RD COMÉRCIO), formando um ciclo econômico completo dentro do mesmo grupo familiar. Essa integração vertical de atividades demonstra a existência de uma estratégia empresarial única, com evidente comunhão de interesses econômicos e operacionais, autorizando a inclusão das demais pessoas jurídicas no polo passivo da execução. Nesse sentido é a jurisprudência: AÇAO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO RECONHECIDO. INCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA INTEGRANTE DO GRUPO NO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. No caso concreto, a confusão patrimonial está bem caracterizada. Também há prova de formação de grupo econômico de fato - informal, mormente se há unidade de gestão, identidade de endereços, semelhança de objeto social e se o quadro societário das sociedades integradas é formado por pessoas da mesma família ou relacionadas entre si. Agravo não provido. (TJSP, AI 2202404-45.2019.8.26.0000, Relatora: Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2020) Assim, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária das empresas AGRO ROSSATO LTDA e ROSSATO PARTICIPAÇÕES LTDA. pela obrigação assumida pela RD COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. no Instrumento Particular de Cessão de Crédito e Outras Avenças que fundamenta a presente execução. Portanto, ainda que liminarmente, está demonstrada a presença dos requisitos legais para configuração de grupo econômico na forma postulada para fins de inclusão da ROSSATO PARTICIPAÇÕES LTDA – CNPJ 53.023.802/0001-83 e AGRO ROSSATO LTDA – CNPJ 53.185.022/0001-30 no polo passivo da execução. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – CONFUSÃO PATRIMONIAL, BLINDAGEM DE BENS E ABUSO DA PERSONALIDADE: A desconsideração da personalidade jurídica é um instituto jurídico que permite ao Poder Judiciário, excepcionalmente, afastar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar diretamente seus sócios ou administradores por obrigações da sociedade. Trata-se de medida excepcional que visa coibir o uso abusivo da personalidade jurídica, preservando os direitos de credores legítimos quando verificada a utilização fraudulenta ou abusiva da separação patrimonial. O instituto encontra respaldo na necessidade de equilibrar dois princípios fundamentais do direito empresarial: de um lado, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, essencial à limitação de riscos e ao estímulo do empreendedorismo; de outro, a função social da empresa e a boa-fé objetiva nas relações obrigacionais, que impedem o uso da personalidade jurídica como escudo para práticas ilícitas ou fraudulentas. O principal fundamento legal da desconsideração da personalidade jurídica no direito brasileiro encontra-se no artigo 50 do Código Civil, com a redação dada pela Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019): “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestaçes, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.” Já do ponto de vista processual, o Código de Processo Civil dispõe sobre o procedimento para a desconsideração da personalidade jurídica nos artigos 133 a 137, estabelecendo que: "Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica." Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.” Estabelecidos os parâmetros legais, passo à análise do caso concreto. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica representa uma medida excepcional que afasta momentaneamente a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, princípio basilar do direito empresarial consagrado no artigo 1.024 do Código Civil. Por seu caráter excepcional, a aplicação desse instituto exige rigorosa observância dos pressupostos legais específicos. Em que pese os argumentos apresentados pelo exequente, no caso em análise, verifico que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado carece de elementos suficientes para seu deferimento liminar, pelos seguintes fundamentos: Os documentos apresentados pelo exequente não demonstram, de forma inequívoca, a ocorrência de desvio de finalidade caracterizado pela utilização da pessoa jurídica "com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos", conforme exige o § 1º do artigo 50 do Código Civil. Válido destacar que, o inadimplemento da obrigação contratual que fundamenta a execução, por si só, não configura desvio de finalidade apto a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: "O mero inadimplemento ou a dissolução irregular da sociedade, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. Há de se comprovar que a sociedade agiu com excesso de poderes ou de forma fraudulenta ou ainda que houve confusão patrimonial." (STJ - AgInt no REsp 1822811/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 01/06/2020) Embora o exequente apresente certidões de matrícula de imóveis que indicariam a constituição de hipotecas sobre bens particulares dos sócios para garantir dívidas da empresa, este fato isolado não caracteriza, necessariamente, confusão patrimonial nos termos do § 2º do artigo 50 do Código Civil. A concessão de garantias pessoais pelos sócios em favor da sociedade de forma excepcional é prática comum no meio empresarial e, por si só, não configura "ausência de separação de fato entre os patrimônios". Para a caracterização da confusão patrimonial, seria necessária a demonstração de atos reiterados e sistemáticos de descumprimento da autonomia patrimonial, o que não está suficientemente evidenciado na documentação apresentada. Para que não paire qualquer dúvida a respeito cumpre destacar que nos autos de nº 1003999.64.2025.8.11.0040 e 1006512.05.2015.8.11.0040 em trâmite perante a 1ª e 2ª Varas Cíveis desta Comarca, a questão do grupo econômico e da desconsideração da personalidade jurídica foi analisada em relação à Safras Armazéns Gerais Ltda, pessoa jurídica esta que não integra o polo passivo da presente execução, tratando-se, portanto de situação jurídica diversa. Do exame das referidas decisões judiciais, uma delas, inclusive, proferida por esta magistrada, fica evidente que foram proferidas em contextos fáticos específicos e diversos destes autos, não sendo possível a simples transposição de conclusões obtidas em outros processos. Ademais, o § 4º do artigo 50 do Código Civil estabelece expressamente que "a mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica". Portanto, embora presentes os requisitos legais para fins de reconhecimento liminar da existência de grupo econômico, não tendo sido demonstrado por meio de prova robusta o abuso da personalidade jurídica caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não há como se deferir a desconsideração jurídica liminarmente. DA TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO: Aspecto de fundamental importância para a análise do presente pedido de arresto cautelar é a relação entre as empresas executadas e o denominado "Grupo Safras", bem como o histórico de inadimplementos e a situação financeira das referidas entidades. Conforme demonstrado nos autos, o título executivo que embasa a presente execução decorreu de um termo de composição extrajudicial celebrado inicialmente entre o exequente e a empresa Safras Armazéns Gerais Ltda, mediante o qual parcela substancial da dívida foi transferida à RD Comércio e Representações Ltda, que assumiu a obrigação de pagar os valores devidos ao exequente através da entrega de produtos agrícolas. A documentação acostada aos autos, incluindo inúmeras reportagens e decisões judiciais de outros feitos, evidencia que as executadas integram uma estrutura empresarial mais ampla, identificada como "Grupo Safras", o qual enfrenta grave situação financeira, acumulando dívidas perante inúmeros credores. Nesse contexto, verifico que existem diversas ações judiciais em trâmite questionando a conduta das empresas integrantes desse grupo, inclusive com pedidos de falência, o que demonstra de forma inequívoca o estado de insolvência e a crise financeira que as acomete. Dentre as publicações jornalísticas juntadas pelo exequente, destaca-se: "Fundo pede falência do Grupo de ex-prefeito" (Mídia News, 19/09/2024); "Grupo Safras entra em recuperação judicial com R$ 2 bilhões em dívidas" (Veja, 10/04/2025); "TJ dá 3 dias para grupo de ex-prefeito em MT pagar R$ 7,9 milhões" (Mídia News, 31/01/2025); "TJMT suspende recuperação judicial do Grupo Safras após indícios de fraude e irregularidades" (Revista PaNews, cerca de 3 semanas atrás); "Justiça manda grupo de ex-prefeito quitar dívidas e faz penhora milionária em MT" (Folha Max, 12/09/2024); "Justiça vê indícios de fraude e bloqueia bens de Dilceu Rossato e sócios do Grupo Safras por calote milionário" (BNoticias Sorriso, 18/04/2025); 7. "Empresa de fertilizantes cobra R$ 468 mi e Justiça vê indícios de fraude no Grupo Safras" (Olhar Jurídico, 16/04/2025). Essas reportagens revelam um cenário de instabilidade financeira e descumprimento de obrigações, o que reforça a urgência e necessidade da medida constritiva ora pleiteada. Ademais, conforme apurado em pesquisas realizadas pelo exequente através da plataforma da ONR - Operador Nacional do Registro Imobiliário Eletrônico, constatou-se que quase todos os resultados referentes à busca por bens imóveis em nome da empresa RD Comércio e Representações Ltda retornaram negativos, evidenciando a ausência de patrimônio imobiliário relevante em nome da executada, o que indica possível esvaziamento patrimonial. Todo esse contexto demonstra que existe fundado receio de que os executados não terão condições de cumprir com a obrigação de entrega dos produtos objeto da presente execução, ou que, alternativamente, poderão dilapidar ou ocultar ativos para frustrar a satisfação do crédito exequendo. Seguindo, é importante registrar que a tutela de urgência de natureza cautelar, nos termos do artigo 301 do Código de Processo Civil, pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Para sua concessão, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a probabilidade do direito está devidamente demonstrada pelo Instrumento Particular de Cessão de Crédito e Outras Avenças firmado entre as partes, que constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, III, do CPC, onde claramente se verifica a existência da obrigação assumida pela executada RD Comércio e Representações Ltda de entregar produtos agrícolas ao exequente, conforme detalhado na cláusula 1.5 do referido instrumento. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, este se encontra evidenciado pela situação financeira das executadas, conforme já exposto, bem como pelo histórico de inadimplementos e pelas numerosas ações judiciais em curso envolvendo as empresas do grupo econômico, o que indica o risco concreto de frustração da execução caso não sejam adotadas medidas urgentes para garantia do juízo. Ademais, tratando-se de obrigação de entrega de produtos agrícolas, bens de natureza perecível e facilmente comercializáveis, o risco de sua deterioração, ocultação ou alienação é significativamente elevado, o que reforça a necessidade da medida constritiva pleiteada. Assim sendo, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para: RECONHECER a existência de grupo econômico entre as empresas RD COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, AGRO ROSSATO LTDA e ROSSATO PARTICIPAÇÕES LTDA, determinando a inclusão das duas últimas no polo passivo da presente execução; INDEFERIR, por ora, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas, sem prejuízo de posterior reanálise; Tendo o pedido sido formulado na petição inicial, por ora fica dispensada a instauração do incidente, razão pela qual determino a CITAÇÃO dos sócios das empresas RD COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, AGRO ROSSATO LTDA e ROSSATO PARTICIPAÇÕES LTDA, nos termos do art. 134, § 2º c.c. art. 135, ambos do CPC. Em consequência, presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido cautelar de arresto dos produtos não entregues e especificados na Cláusula 1.5 do Instrumento Particular de Cessão de Crédito e Outras Avenças que instrui a inicial. Se frustrado o arresto dos produtos, DEFIRO, nessa ordem sequencial, se a anterior for total ou parcialmente infrutífera, o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, arresto de imóveis, hipótese em que deve ser oficiado ao CNIB para averbação da indisponibilidade dos bens imóveis e, por fim, móveis em nome das empresas RD COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, AGRO ROSSATO LTDA e ROSSATO PARTICIPAÇÕES LTDA, indicados na inicial, até o limite do valor atualizado da execução (R$ 4.027.586,74), devendo ser observado eventual direito de preferência de terceiro. A sequência do arresto pode ser alterada pelo Oficial de Justiça, conforme requerimento apresentada pelo exequente; Em caso de arresto dos veículos indicados, de propriedade das executadas e determino que se PROCEDA à restrição de transferência dos veículos registrados em nome das empresas executadas via sistema RENAJUD; DEFIRO o pedido de inclusão dos nomes das empresas executadas em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º do CPC, mediante expedição de ofício ao SERASA e SPC. EXPEÇA-SE certidão de que a execução foi admitida pelo juízo, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do art. 828 do CPC. Oportunamente, CITEM-SE as executadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfazerem a obrigação de entrega dos produtos descritos na Cláusula 1.5 do Instrumento Particular de Cessão de Crédito e Outras Avenças, sob pena de busca e apreensão ou imissão na posse, conforme o caso, nos termos do art. 806 do CPC. Conste do mandado de citação ordem para busca e apreensão dos produtos, cujo cumprimento se dará imediatamente, caso as executadas não satisfaçam a obrigação no prazo designado (art. 806, §2º do CPC). FIXO multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento da obrigação, nos termos do art. 806, §1º do CPC, limitada ao valor da execução. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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