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Processo nº 1009317-50.2022.4.01.3304

ID: 298274632

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009317-50.2022.4.01.3304

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARLI DE JESUS SATURNINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SAULO DA CUNHA AVELINO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1009317-50.2022.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLI DE JESUS SATU… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1009317-50.2022.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLI DE JESUS SATURNINO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de procedimento do Juizado Especial, regido pelos princípios da simplicidade, informalidade, oralidade, efetividade, economia processual e celeridade (Leis 9.099/95 e 10.259/2001). Dispensada a citação do INSS, nos termos do art. 129-A, §§2º e 3º, da Lei 8.213/91 (incluídos pela Lei 14.331/2022). Para a concessão/restabelecimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é necessário que o segurado seja considerado incapaz para o trabalho, temporária ou definitivamente, de acordo com os arts. 42 e 59, da Lei 8.213/91 – incapacidade cuja aferição se subordina à avaliação médica. No caso destes autos, o laudo da perícia médica oficial constatou que a parte autora não possui incapacidade (id 1901421177 ). Ressalto que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual (Súmula 77 TNU). Quanto à higidez do exame técnico produzido pelo perito judicial, observo que não há vício que macule sua validade ou elementos convincentes nos autos que afastem suas conclusões, o que é examinado por este juízo em cada caso individualmente. Inclusive, a jurisprudência é firme e pacífica ao asseverar que, nos Juizados, não se pode exigir exame pericial de alta complexidade, com laudo exauriente, pois o que se busca é a conclusão pela (in)capacidade laborativa da parte autora, mediante exame simplificado, e não o tratamento para seus males. Torna-se, pois, suficiente que o exame técnico esclareça, de forma objetiva, o fato controverso, na forma do art. 12, “caput”, da Lei 10.259/01. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito. Sem custas nem honorários em primeira instância. Concedo a gratuidade judiciária. Não havendo recurso, intime-se o réu do trânsito em julgado, nos termos do art. 241 do CPC, e arquivem-se os autos. Em caso de recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos à superior instância. Feira de Santana, Bahia. Juiz Federal ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 0002061-86.2025.8.26.0637

ID: 331616344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0002061-86.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CIUFFA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO FELIPE DE MELO JORGE

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ALEXANDRE ALVES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002061-86.2025.8.26.0637 (processo principal 1009317-34.2023.8.26.0637) - Cumprimento Provisório de Decisão - Garantias Constitucionais - Ciuffa Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos.… Processo 0002061-86.2025.8.26.0637 (processo principal 1009317-34.2023.8.26.0637) - Cumprimento Provisório de Decisão - Garantias Constitucionais - Ciuffa Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Primeiramente, ressalto que ausente recolhimento das custas iniciais, conforme determina o artigo 4º, inciso IV, da Lei nº 11.608/2003, devendo a serventia atentar-se nos ulteriores casos para o cumprimento do disposto no artigo 196, III, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, antes de remeter o feito para conclusão. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença provisório instaurado por Ciuffa Empreendimentos Imobiliários Ltda., visando o cumprimento da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2283360-09.2023.8.26.0000, no qual foi reconhecida a suspensão da exigibilidade do ITBI incidente sobre imóveis vertidos ao patrimônio da Impetrante por integralização de capital social. Sustenta a Impetrante que, embora tenha realizado o depósito integral do tributo, o Oficial de Registro de Imóveis se recusa a proceder ao registro sob a alegação de ausência de comprovação de quitação do ITBI, além de apontar outras exigências cartorárias. Requer, assim, a expedição de ofício a fim de determinar ao Oficial de Registro de Imóveis de Tupã/SP que, inexistindo outros óbices, proceda à averbação/registro dos atos constitutivos, independentemente da apresentação da guia de recolhimento do ITBI, diante da suspensão da exigibilidade do tributo. Decido. A decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2283360-09.2023.8.26.0000 reconheceu a suspensão da exigibilidade do ITBI exclusivamente em face da autoridade tributária municipal, a quem compete exigir ou não o tributo (CF, art. 156, II; CTN, art. 36, I). O Cartório de Registro de Imóveis não integra a lide, não sendo parte no processo, tampouco autoridade coatora. Portanto, não compete a este Juízo determinar obrigações a ente estranho à relação processual, especialmente porque, conforme nota de exigência apresentada, subsistem pendências de natureza registral estranhas ao objeto desta demanda, que se limita a discutir a exigibilidade do tributo. Ademais, a própria decisão proferida em sede recursal já reconheceu a suspensão da exigibilidade tributária, bastando à parte comprovar tal decisão junto ao Oficial Registrador, cabendo ao Cartório apreciar, no âmbito de suas atribuições legais, eventuais outros óbices de natureza formal ou material atinentes ao registro imobiliário, que não podem ser objeto de determinação nesta ação mandamental, ou então, postular por eventual providência diretamente perante o ente fazendário, responsável pela cobrança do tributo ora debatido. Diante do exposto, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Oficial de Registro de Imóveis de Tupã/SP, por se tratar de cumprimento provisório de decisão em face de parte que não integra a lide e porque a suspensão da exigibilidade do tributo, já reconhecida, poderá ser demonstrada diretamente pela Impetrante perante o órgão registrador, não havendo necessidade de intervenção judicial adicional. Nesta toada, arquivem-se os autos, definitivamente, devendo a parte recolher as custas iniciais que deixaram de ser recolhidas, por ocasião da interposição desse incidente, no valor de 5 (UFESP's), no prazo de 05 (cinco)dias, sob pena de inscrição da dívida. Assim, fica a parte autora intimada para recolher as custas acima indicadas, pela imprensa oficial, na pessoa de seu procurador. Na inércia, inscreva-se a dívida, arquivando-se, definitivamente o feito (61615). Int. - ADV: JOÃO FELIPE DE MELO JORGE (OAB 383309/SP), ALEXANDRE ALVES VIEIRA (OAB 147382/SP)

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Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste x Antonio Simoes Maia e outros

ID: 257914632

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009317-67.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

ANTONIO SIMOES MAIA RODRIGO PEREZ RODRIGO PEREZ EIRELI

Decisão

Advogados:

RICARDO AMBROSIO CURVO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO AMBROSIO CURVO FILHO

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ANDRE DE ASSIS ROSA

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JULIANA SALES PAVINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1009317-67.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: RODRIGO PEREZ EIRELI, RODRIG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1009317-67.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: RODRIGO PEREZ EIRELI, RODRIGO PEREZ, ANTONIO SIMOES MAIA Vistos, etc. Cuida-se de pedido de desbloqueio dos valores de R$ 4.480,35 e R$ 54,04 constritos em conta corrente pertencente à ANTÔNIO SIMÕES MAIA, ora executado, ao fundamento de que o valor é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, portanto, impenhorável (id 185770227). Juntou documentos ao id 185770229. Devidamente intimada para se manifestar, a parte exequente pugnou pela manutenção integral da penhora (id 188600274). Vieram os autos conclusos. Fundamento. Decido. Infere-se que o executado ANTÔNIO SIMÕES MAIA pleiteia o desbloqueio de valores mantidos em conta bancária junto à instituição Nubank, no montante total de R$ 4.534,39 (quatro mil, quinhentos e trinta e quatro reais e trinta e nove centavos), sob o argumento de que a quantia é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil. Pois bem. Não se desconhece a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, conforme disposto no art. 833, X, do CPC, bem como a interpretação do Superior Tribunal de Justiça de que “reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)” (REsp 1.230.060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe de 29/8/2014)”. (STJ, AgInt no REsp 1833911/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 06/02/2020). Ocorre que o executado sequer juntou documentos para comprovar a natureza de reserva dos valores bloqueados, tampouco juntou extratos bancários que demonstrem tratar-se de saldo de caderneta de poupança, porquanto o único documento acostado (id 185770229), trata-se de extrato bancário referente ao mês de fevereiro/2025, o qual indica diversas movimentações, não havendo sequer indícios de se tratar de montante proveniente de poupança. Assim, à luz do disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC, incumbia ao executado comprovar que os valores indisponibilizados são impenhoráveis, ônus do qual não se desincumbiu. Sobre o tema: E M E N T A AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA – EXECUÇÃO FISCAL – BLOQUEIO DE VALORES NA CONTA VIA SISTEMA BACENJUD – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE LIMITADA A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – NÃO PROVIDO. 1. Não há como tornar impenhorável, irrestritamente, todos os valores inferiores a 40 salários mínimos, sob pena de subverter o sistema jurídico vigente, o qual prevê que o dinheiro é o bem que prefere a todos os outros na ordem de penhora e que a impenhorabilidade deve ser comprovada pelo devedor. 2. Considerando que o agravante não demonstrou que a quantia penhorada na sua conta se trata da sua única reserva financeira, não restou caracterizada a impenhorabilidade, impondo-se a manutenção da decisão recorrida. 3. Ausentes os requisitos para a reconsideração da decisão monocrática que negou provimento ao recurso interposto e se limitando o recorrente a demonstrar mero inconformismo com a conclusão adotada naquele decisum, sem apresentar fundamento novo para justificar a sua reforma, o não provimento do agravo interno é medida que se impõe. 4. Recurso não provido. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1027886-71.2023.8.11.0000, Relator: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 27/05/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/05/2024) – destacou-se. Portanto, ausente prova da impenhorabilidade, não há que se falar em desbloqueio dos valores constritos. Deste modo, não comprovada a alegada impenhorabilidade dos valores, indefiro o pleito formulado pelo executado e mantenho a penhora realizada via SISBAJUD na conta bancária do executado ANTÔNIO SIMÕES MAIA no valor R$ 4.534,39 (quatro mil, quinhentos e trinta e quatro reais e trinta e nove centavos) em sua integralidade. Expeça-se alvará dos valores bloqueados ao id 185325480 da conta bancária de ANTÔNIO SIMÕES MAIA em favor da parte exequente, levando-se em consideração os dados bancários apresentados no id 188600274. Ainda, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente o cálculo atualizado do débito remanescente, bem como requeira o que entender pertinente visando o deslinde da execução. Com o decurso de prazo, à conclusão. Cumpra-se. Às providências.

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Processo nº 1009317-67.2024.4.01.3502

ID: 339076451

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009317-67.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ICARO DIMITRE SANTOS ASSUNCAO DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIANA BARUDE AZANEU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1009317-67.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1009317-67.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ICARO DIMITRE SANTOS ASSUNCAO DE SOUSA REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação em que a parte autora, militar da Aeronáutica, busca o pagamento de diferença de valores a título de auxílio-fardamento, prevista pelo art. 2º, I, alínea “d” Medida Provisória 2215-10/2001, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, alterando as Leis nº 3.765/1960, e nº 6.880/1980, conforme a seguinte redação: Art. 2º Além da remuneração prevista no art. 1º desta Medida Provisória, os militares têm os seguintes direitos remuneratórios: I - observadas as definições do art. 3o desta Medida Provisória: (...) d) auxílio-fardamento; (...) Art. 3º Para os efeitos desta Medida Provisória, entende-se como: XII - auxílio- fardamento - direito pecuniário devido ao militar para custear gastos com fardamento, conforme regulamentação; (...)" No tocante à regulamentação, em obediência às disposições do art. 84 da Constituição Federal, foi editado o Decreto 4.307/2002, que estipulou em seu artigo 61 a regra segundo a qual: Art.61. Se o militar for promovido, ou enquadrado nas alíneas "b" ou "c" da Tabela II do Anexo IV da Medida Provisória no 2.215-10, de 2001, no período de até um ano após fazer jus ao auxílio fardamento, ser-lhe-á devida a diferença entre o valor do auxílio referente ao novo posto ou graduação, e o efetivamente recebido." (grifos meus). Vê-se, portanto, que o Decreto 4.307/2002 estabeleceu limites infralegais à concessão do auxílio -fardamento, pois limitou o pagamento do novo auxílio apenas à diferença entre o valor do auxílio referente ao novo posto ou graduação e o efetivamente recebido, na hipótese de o militar ter sido promovido no período de até um ano após fazer jus ao auxílio fardamento. Entretanto, não obstante autorização legal do art. 2º da Lei para regulamentação da rubrica, a jurisprudência majoritária firmou-se no sentido de que o Decreto 4307/2002 excedeu seus poderes regulamentares, pois ultrapassou a regra primária que, por sua vez, não havia feito distinção quanto à aplicação proporcional segundo interstícios de promoção. O reiterado entendimento jurisprudencial culminou no julgamento de tema representativo de controvérsia pela TNU, que fixou a seguinte tese por ocasião do julgamento do Tema 212: "O militar promovido tem direito ao recebimento integral do auxílio fardamento no valor de um soldo do novo posto ou graduação, mesmo que tenha recebido a mesma vantagem anteriormente dentro do prazo de um ano, sendo ilegal a limitação imposta pelo art. 61 do Decreto n. 4.307/2002". Assim, o autor recebeu em dezembro/2019 auxílio- fardamento correspondente à diferença entre 1 (um) soldo do(a)(s) militar(es), por ter(em) sido promovido(a)(s) a primeiro-sargento, em (a contar de) mês 12 de 2019. No caso, quando da promoção ao cargo de primeiro-sargento, em 12/2019, a União efetuou o pagamento ao autor somente da diferença entre o valor do auxílio - fardamento referente ao novo posto. Desse modo, é devida à parte autora a complementação da diferença que deveria ter sido paga na folha de 01/12/2019 (id 2156700797). Vale ressaltar que a UNIÃO não se opôs ao pleito deduzido na inicial, conforme manifestação id 2169932752. Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União ao pagamento em favor do Autor de um soldo de Suboficial correspondente ao auxílio- fardamento, no montante de R$ 5.483,00 (cinco mil, quatrocentos e oitenta e três reais), sem prejuízo do desconto dos valores já pagos ao Autor por idêntico motivo na folha de dezembro/2019. Ao valor devido serão acrescidos juros de mora e correção monetária pela incidência, uma única vez, desde a data em que deveria ter sido pago até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021) Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, liquidado o valor devido, expeça-se a RPV em favor da parte autora e arquivem-se, com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, data em que assinado digitalmente

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Processo nº 1009317-45.2025.8.11.0002

ID: 310194813

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009317-45.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NEIDELAINE DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009317-45.2025.8.11.0002. REQUERENTE: NEIDELAINE DE OLIVEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009317-45.2025.8.11.0002. REQUERENTE: NEIDELAINE DE OLIVEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Primeiramente verifico que o ponto nodal da presente celeuma consiste em verificar no contrato temporário para com o MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE o direito à percepção de pagamento das férias proporcionais acrescidas de um terço constitucional. Da prescrição Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 15/03/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 15/03/2025. Mérito A autora alega ter prestado serviço para a requerida em regime de contratação temporária entre 2023 a 2024, ocupando o cargo de técnica de suporte administrativo educacional, porém o Réu não efetuou o pagamento de férias com um terço constitucional sobre elas. Impõe-se mencionar que independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis, com base no Tema 551 do STF. Acerca das férias de servidores públicos contratados, a Lei municipal n. 2.613/2003, estabelece que apenas que: “Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.”. Alega o Município de Várzea Grande que o art. 10 da Lei Municipal n.º 2.613/2003 não poderia ser aplicado sob o fundamento de tratar-se de norma de eficácia limitada, por carecer de regulamentação específica. Tal argumentação, contudo, não se sustenta. Embora o artigo condicione a concessão de férias e décimo terceiro ao fato de a faixa salarial estar contemplada por Ato Normativo, não se pode admitir que a ausência desse ato - ou a omissão do próprio Município em editá-lo - sirva como fundamento para suprimir direitos assegurados por lei. Tal postura implica violação direta aos princípios da legalidade, da moralidade e da proteção da confiança legítima. O que se verifica é que o Município pretende se beneficiar da própria inércia administrativa para eximir-se do cumprimento de um dever legal. Esse comportamento, além de juridicamente inaceitável, afronta o princípio do “nemo potest commodum capere de sua injuria própria” - ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. A inexistência de Ato Normativo complementar, se de fato se comprova, não anula o comando do art. 10, mas apenas evidencia o descumprimento, por parte do Poder Executivo municipal, do dever de regulamentar a norma, quando necessário à sua execução plena. Todavia, tal omissão não pode recair em prejuízo dos contratados temporários, que não deram causa ao descumprimento e que têm direito à efetivação do comando legal. A interpretação proposta pelo Município leva ao esvaziamento completo do dispositivo legal e à inaceitável convalidação do enriquecimento ilícito da Administração, que se beneficia da força de trabalho dos contratados sem assegurar direitos trabalhistas mínimos expressamente previstos na legislação municipal. Verifico que há previsão legal na legislação atinente aos contratos temporários firmados pela Administração Pública Municipal que assegure o recebimento das férias acrescidas do terço constitucional. Frise-se, ainda, que são devidos apenas os últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, ante a prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/32, art. 1º. Portanto, ante a ausência de comprovação, pelo requerido, ônus processual que lhe incumbia, na forma do art. 373, II, do CPC, do pagamento da integralidade das referidas verbas férias acrescidas do terço constitucional, impõe-se o acolhimento dos pedidos da parte autora. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela procedência do pedido, para condenar o Requerido ao pagamento das férias, acrescidas do terço constitucional, referentes aos meses efetivamente trabalhados, no período de 2023 a 2024, deduzidas eventuais parcelas já liquidadas. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. (assinado digitalmente) Adriele Rosangela Kaiser Lemes Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1009317-17.2024.8.26.0114

ID: 276900233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009317-17.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LIGIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLARICE PATRICIA MAURO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Clarice Patricia Mauro de Almeida (OAB 276277/SP) Processo 1009317-17.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ligia de Almeida - 1 - O processo comporta julgamento antecipado parcial … ADV: Clarice Patricia Mauro de Almeida (OAB 276277/SP) Processo 1009317-17.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ligia de Almeida - 1 - O processo comporta julgamento antecipado parcial do mérito, nos termos do artigo 356, inciso II, do CPC. Acolho, inicialmente, a impugnação ao valor da causa. A requerente pretende a declaração de inexigibilidade do débito de dois contratos, nos valores de R$36.566,00 e R$53.856,00, além do valor de R$ 1.808,69. No entanto, requereu a declaração de inexigibilidade do débito de R$110.222,00. Logo, nos termos do artigo 292, inciso II, do CPC, o valor da causa deve corresponder ao valor do ato, sem qualquer atualização, qual seja, R$ 90.422,00 + R$ 1.808,69. A repetição do indébito, de forma dobrada, deve ser incluída ao valor da causa, que na presente corresponde a R$239.284,32, conforme planilha de fls. 29 (este sim possível de atualização). Assim, o valor correto da causa, somando o pedido de danos morais, é de R$ 387.995,01. Anote-se. Com relação a inexigibilidade do valor de R$ 1.808,69, reconheço a ilegitimidade passiva do réu, já que o débito está relacionado ao Itaú Holding, conforme se verifica às fls. 25. Assim, JULGO EXTINTO o pedido, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Custas e honorários serão arbitrados quando do julgamento definitivo. Quanto ao pedido de repetição do indébito, este é improcedente. A autora funda seu pedido no artigo 42, parágrafo único, do CDC, que assim dispõe: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ainda que se admita eventual fraude praticada na contratação, é incontroverso que a autora não realizou nenhum pagamento, logo, não há débito a ser repetido, seja de forma simples ou em dobro. Para que ocorra repetição, é imprescindível que tenha ocorrido o pagamento, o que não houve no caso em apreço. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - PEDIDO ACOLHIDO - REPETIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - MERA COBRANÇA NÃO AUTORIZA REPETIÇÃO DO INDÉBITO - REJEIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACOLHIMENTO REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1 - A declaração de inexigibilidade das obrigações é sensivelmente diferente da declaração de inexistência do negócio jurídico, pedido mais abrangente e que tem o condão de evitar futuras cobranças. Reforma da r. Sentença para adequar o capítulo declaratório ao pedido de inexistência do negócio jurídico. 2 - A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe pagamento, o que, no caso, não foi comprovado pela autora. Pedido rejeitado. 3 - A cobrança indevida pautada em contrato fraudulento, que sequer possuía a assinatura da autora, motivando-a a proceder com denúncia junto à autoridade policial, é capaz de justificar indenização por danos morais. Fixação em três mil reais, diante das peculiaridades do caso, ressalvando a mitigação valorativa em razão da ausência de inscrição em órgão de proteção ao crédito. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apel. nº 1010362-30.2023.8.26.0037; 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Julgado em 27/04/2024) - destaquei. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido relacionado a repetição do indébito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários serão arbitrados posteriormente. 2 O processo prossegue para apurar a declaração de inexistência do débito, decorrente de eventual fraude e os danos morais, não sendo possível o julgamento antecipado destes pedidos, ante a impugnação da autora sobre a assinatura dos contratos. Analisadas as preliminares, encontrando-se o processo em ordem, com partes legítimas e bem representadas, concorrendo o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. Dou o feito por saneado. Questões de Fato Controvertidas: Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A autenticidade da manifestação de vontade da autora na celebração dos contratos de financiamento de veículos nº 12014000326918 e nº 12014000326804, incluindo a validade dos procedimentos de assinatura digital, coleta de biometria facial (selfie) e dados de geolocalização; b) A ocorrência de fraude por terceiros na utilização dos dados pessoais da autora para a realização dos referidos financiamentos; c) A regularidade e segurança do procedimento de contratação digital adotado pelo Banco réu; d) A existência e a extensão dos danos morais alegados pela autora, decorrentes da negativação de seu nome e das cobranças supostamente indevidas. Considerando a relação de consumo e a verossimilhança das alegações da Autora quanto à fraude, bem como sua hipossuficiência técnica para produzir prova acerca dos mecanismos internos de segurança e contratação do réu, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo ao réu comprovar a regularidade da contratação e a autenticidade da manifestação de vontade da autora, bem como a segurança de seus sistemas. À Autora incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito no que tange aos danos alegados e demais elementos que lhe são acessíveis. Em que pese a inversão do ônus da prova, conforme entendimento do C. STJ, tal situação não implica no dever do réu arcar com as despesas periciais, se não pleiteou tal prova, porém, caso esta não se realize, deverá suportar o seu ônus. Assim, DEFIRO a produção de prova pericial requerida pela parte autora, que consistirá em verificar a autenticidade da contratação por meio de biometria facial e logs indicados pelo banco, pois, ao contrário do que alega a autora, não houve falsificação de assinatura, já que as que constam no contrato foram realizadas pelo emitente, no caso, o lojista. A contratação ocorreu de forma eletrônica, por meio de biometria facial e autenticação pelo celular, cabendo ao banco demonstrar que foi a requerente que realmente a efetuou. Para tanto, nomeio como perito o Sr. Julio Cesar M. Carvalho (jccarvalho@gmail.com), devidamente cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça, devendo entregar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação para dar início aos trabalhos. Diante da gratuidade da autora, nos termos da Resolução nº 910/2023, arbitro os honorários do perito em 44 Ufesps. Intime-se o perito para que se manifeste sobre a aceitação da nomeação, no prazo de 05 (cinco) dias. Consoante art. 465, § 1º, do CPC, concedo às partes o prazo de quinze dias, contados da intimação, para impugnar a nomeação do perito, indicar assistente técnico e formulação de quesitos. 3 Sem prejuízo, esclareça a autora o motivo do banco possuir duas fotos (selfies) de seu rosto. 4 Defiro a expedição de ofício ao DETRAN-SP, conforme requerido pela autora, para que informe o histórico de propriedade e eventuais registros de gravame dos veículos FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX, placas DRE6815, RENAVAM 00934342660, e FIAT/PUNTO ELX 1.4, placas DZB5992, RENAVAM 00935043721, a partir de 02/02/2022 (data do primeiro contrato) até a presente data. Oficie-se. 5 Indefiro a produção de prova oral, requerida genericamente em contestação, pois impertinente para o deslinde do feito, bem como não reiterada no momento oportuno, estando, portanto, preclusa. Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC.Não satisfeitas com a sentença/decisão, deverão interpor o recurso competente. Publique-se. Intimem-se.

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Marli Sanches Baroni Santos e outros x Aurora Maria Fonseca Teixeira e outros

ID: 334547136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009317-50.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARLI SANCHES BARONI SANTOS VALDEMAR BARONI SANTOS SOBRINHO

Polo Passivo:

AURORA MARIA FONSECA TEIXEIRA ITALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA (NA PESSOA DO SEU REPRES. LEGAL) WALDOMIRO CASSIANO TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

TATIANA OLIVEIRA TEIXEIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITAMAR FINOZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILDETE SOARES DA SILVA CRICHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009317-50.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valdemar Baroni Santos Sobrinho - - Marli Sanches Baroni Santos - Waldomiro Cassiano T… Processo 1009317-50.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valdemar Baroni Santos Sobrinho - - Marli Sanches Baroni Santos - Waldomiro Cassiano Teixeira - - Aurora Maria Fonseca Teixeira - - Itale Empreendimentos Imobiliários Ltda (na pessoa do seu repres. legal) - Vistos. Para análise do pedido de Justiça Gratuita, providenciem os requeridos Waldomiro e Aurora a juntada em 5 dias de cópia integral das três últimas declarações de imposto de renda, sob pena de indeferimento. Da análise dos autos observo que Itamar Finozzi foi equivocamente cadastrado no polo passivo pelo autor, contudo ele apenas figura como representante da empresa Itale. Proceda a Serventia à sua exclusão do cadastro processual. Fls. 123/129. Manifestem-se os requeridos sobre os documentos acostados à réplica, nos termos do art. 437 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, passo ao saneamento do feito. Valdemar Baroni Santos Sobrinho e Marli Sanches Baroni Santos ajuizaram ação de rescisão contratual c.c. restituição de valores contra Waldomiro Cassiano Teixeira, Aurora Maria Fonseca Teixeira e Itale Empreendimentos Imobiliários Ltda, aduzindo que em 28.11.2019, pretendendo realizar o grande sonho, firmaram com os requeridos o Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel Residencial para aquisição da unidade denominada Studio, de 30 m², sem vaga de garagem, com elevadores, lavanderia coletiva, salão de festas, hall de entrada, banheiros e bicicletários, o qual seria construído na Rua Chonecó, n. 37, antiga Rua Carlos Garcia, pelo preço de R$ 50.000,00; que o vendedor Waldomiro é sogro de Itamar, que é sócio da requerida Itale, anuente, e que eles foram os responsáveis pelas transações; que, de acordo com a cláusula primeira, o imóvel seria entregue em 42 meses, no entanto os requeridos não cumpriram o pactuado, vez que até o presente momento nada foi construído no local indicado para o empreendimento; que não se trata de mero atraso, mas sim que a obra jamais será construída; que, ao contrário dos requeridos, cumpriram o estabelecido no contrato, tendo quitado integralmente o montante de R$ 50.000,00 em 29.04.2020. No mais, requereram a procedência da ação para rescisão do contrato e restituição integral dos valores pagos. A inicial veio instruída com documentos (fls. 09/39). Citados (fls. 55/56), os requeridos Waldomiro e Aurora apresentaram contestação (fls. 57/70), arguindo preliminares de nulidade de citação e ilegitimidade passiva ad causam da requerida Aurora. No mérito, aludiram que em 28.11.2019 as partes realmente firmaram Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra para aquisição do imóvel descrito na inicial, pelo valor de R$ 50.000,00; que Waldomiro ofereceu aos autores a unidade objeto do contrato, tendo recebido comissão imobiliária; que o requerido não é mais sogro de Itamar, que, conforme previsto na clausula primeira do instrumento, o imóvel seria entregue em até 42 meses após ser ajuizada ação de usucapião, visto não ter feito por motivo de falecimento e dificuldade de obtenção de documentos; que, com o falecimento do sócio ostensivo, ocorreu dificuldade na realização dos trabalhos, principalmente para ajuizamento de ação de usucapião e que não agiram com má-fé. Requereram a improcedência da ação. Juntaram documentos (fls. 71/77). Citada (fls. 90), a requerida Itale apresentou contestação (fls. 91/102), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, alegou prejudicial de prescrição; que, através de seu sócio, foi apenas anuente do contrato firmado entre os autores e os demais requeridos; que a mera anuência ao contrato não gera obrigação de restituição de valores ou responsabilidade sobre a sua execução; que os efeitos jurídicos da anuência são adstritos ao objeto do contrato e nos limites das obrigações expressamente assumidas, dentre as quais, certamente não está a de se responsabilizar eternamente por dívidas futuras sobre o imóvel objeto do negócio; que inexiste responsabilidade solidária no presente caso; que não há que se falar em restituição de valores de sua parte, pois os pagamentos foram feitos diretamente aos requeridos Waldomiro e Aurora; que a somatória dos valores apresentados pelos autores nas fls. 32/37 é de apenas R$ 34.956,10, não sendo comprovado, portanto, o pagamento dos R$ 50.000,00 pactuados. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 103/110). Réplica (fls. 117/129). Instadas à especificação de provas, as partes requereram a produção de prova oral (fls. 114, 115/116 e 130/132). É o relatório. DECIDO. Afasto a preliminar de nulidade de citação ante o comparecimento dos requeridos em Juízo, o que supre eventual nulidade. De qualquer forma, observo que a carta de citação do requerido Waldomiro foi recebida por sua cônjuge, demonstrando validade da citação. Afasto a ilegitimidade passiva ad causam da requerida Aurora, visto que ela nitidamente figura como promitente vendedora no contrato objeto da ação (fls. 14). A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da requerida Itale confunde-se com o mérito, e, portanto, será devidamente analisada por ocasião da sentença. Afasto a prejudicial de mérito de prescrição, posto que o prazo correto a ser aplicado no presente caso é o decenal, contado a partir do vencimento da última parcela, nos termos do art. 205 do Código Civil, ainda não decorrido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - Prescrição e decadência - Inocorrência - Rescisão do contrato por inadimplemento do compromissário comprador - Infração contratual - Prescrição decenal (art. 205, do CC) - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2209350-28.2022 .8.26.0000 Taubaté, Relator.: Melo Bueno, Data de Julgamento: 28/02/2023, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. Compromisso de venda e compra de imóvel. Pretensão em razão do inadimplemento do compromissário-comprador. Decreto extintivo pelo reconhecimento da prescrição. Apela o autor sustentando inexistência da prescrição e pelo acolhimento do pedido. Cabimento parcial. Prescrição. Aplicável o prazo decenal para a resolução do contrato, contado do vencimento da última prestação insatisfeita. Inteligência do art. 205 do CC. Pretensão resolutiva ainda não fulminada pela prescrição. Ação ajuizada em 08 .12.2021 e última parcela vencida em 11.12.2011. Precedente desta Corte e do STJ. Ausência de satisfação do preço impõe a rescisão do contrato. Inteligência do art. 475 do CC. Compensação integral dos valores passíveis de devolução com aqueles devidos a título de taxa de ocupação/uso indevido. Usucapião. Inexistência. Posse precária vinculada à relação contratual. Ausente "animus domini'. Recurso parcialmente provido para afastar a prescrição e julgar parcialmente procedente a ação, a fim de decretar a rescisão do contrato e autorizar a reintegração de posse pelo autor. Sucumbência invertida. (TJ-SP - Apelação Cível: 10098054420218260609 Taboão da Serra, Relator.: James Siano, Data de Julgamento: 25/06/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024). No mais, as partes são legítimas e estão devidamente representadas, concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: A) eventual responsabilidade da requerida Itale: se ela atuou como corretora/intermediadora do negócio ou apenas como mera anuente; B) os valores efetivamente pagos pelos autores; C) eventual nulidade da cláusula que condiciona o início do prazo para conclusão da obra a eventual conclusão de ação de usucapião, regularização registral e aprovação de pedido de obra nova junto ao Município de São Paulo. Para tanto, defiro a realização de prova oral que consistirá na oitiva de eventuais testemunhas. Nos termos do art. 383, § 4º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 5 dias para que as partes apresentem eventual rol de testemunhas, devendo, inclusive, ratificar eventual rol apresentado, sob pena de preclusão. Deverão, ainda, fornecer as contas de endereço eletrônico (e-mail pessoal ou qualquer outro que posam ter acesso) das pessoas que participarão do ato (advogados, partes, prepostos, testemunhas etc.), de forma a permitir o encaminhamento do convite com link de aceso à sala virtual. Observem as partes os termos do art. 45, caput e § 1º e 2º, do Código de Processo Civil. A intimação pela via judicial apenas acontecerá nas hipóteses do § 4º daquele artigo, desde que devidamente justificada. Decorrido o prazo, com ou sem rol de testemunhas, tornem os autos conclusos para designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Int. - ADV: GILDETE SOARES DA SILVA CRICHI (OAB 98212/SP), GILDETE SOARES DA SILVA CRICHI (OAB 98212/SP), TATIANA OLIVEIRA TEIXEIRA COELHO (OAB 240284/SP), TATIANA OLIVEIRA TEIXEIRA COELHO (OAB 240284/SP), ITAMAR FINOZZI (OAB 163609/SP), ITAMAR FINOZZI (OAB 163609/SP)

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Processo nº 1009317-51.2025.8.11.0000

ID: 280853733

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009317-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THOM & CIA LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL)

Decisão

Advogados:

RENATA MARIA OLIVEIRA BEZERRA RAU

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELA VENTURA NOGUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1009317-51.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1009317-51.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE AGRAVADO: THOM & CIA LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL) Vistos, etc. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Primavera do Leste/MT contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, nos autos da execução fiscal n.º 1001504-03.2018.8.11.0037, movida em face de Thom & Cia Ltda., empresa em recuperação judicial. A decisão agravada acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) de n.º 1458/2018, 1459/2018, 1460/2018 e 1461/2018, sob o fundamento da ausência de regular notificação do contribuinte no processo administrativo fiscal, e extinguiu parcialmente a execução fiscal. Alega o agravante, em síntese, que a matéria já fora suscitada anteriormente em exceção de pré-executividade rejeitada e em ação anulatória, incorrendo, portanto, em preclusão consumativa. Sustenta, ademais, a regularidade do procedimento administrativo fiscal, com atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Requer, subsidiariamente, a reforma da condenação em honorários advocatícios. Contrarrazões. (id. 276997893) É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo ativo, interposto pelo Município de Primavera do Leste/MT contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, nos autos da execução fiscal de nº 1001504-03.2018.8.11.0037, movida em face de THOM & CIA LTDA – em recuperação judicial. Tem-se que o recurso de agravo tem seu âmbito de cognição limitado a aferir o acerto ou desacerto da decisão proferida em primeira instância. Inicialmente, afasto a preliminar de preclusão consumativa. Conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a matéria de ordem pública suscitada em exceção de pré-executividade não se sujeita à preclusão, salvo se já apreciada e decidida em momento anterior. A propósito: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A matéria alegada em exceção de pré-excutividade é, em tese, de ordem pública, não se sujeitando à preclusão, de modo que, não tendo sido apreciada e decidida anteriormente, plenamente possível a apresentação de nova exceção de pré-executividade com objeto diverso da primeira. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.248.572/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023.) Está razão pela qual afasto a preliminar arguida. No mérito, a controvérsia central reside na ausência de notificação irregular do contribuinte quanto à decisão, ensejando a inscrição do crédito em dívida ativa antes da ciência formal do contribuinte. É cediço que a notificação do contribuinte é ato essencial para a constituição válida do crédito tributário (art. 142 do CTN). A inobservância da forma prevista para a intimação da decisão administrativa compromete a regularidade do lançamento e contamina a CDA de nulidade. O Decreto n.º 70.235/72, em seu art. 23, prevê a possibilidade de intimação por edital apenas quando esgotadas, sem êxito, as tentativas pessoais ou postais, o que não foi demonstrado nos autos. No caso concreto, restou apenas comprovada uma tentativa frustrada de ciência pessoal, sem a subsequente intimação editalícia. Tal irregularidade acarreta a nulidade do lançamento tributário e, por conseguinte, das CDAs que dele decorreram. O entendimento jurisprudencial é pacífico nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE POR EDITAL. EXCEPCIONALIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. 1. É entendimento pacífico do STJ ser imprescindível a notificação pessoal e por escrito do contribuinte a respeito do lançamento do crédito tributário, sendo a notificação editalícia permitida apenas nos casos em que for comprovado estar o sujeito passivo em local incerto e não sabido. Precedentes: AgRg no AREsp 42.218/MS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 03/05/2013; AgRg no REsp 1.123.144/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 14/10/2011; AgRg no REsp 1.233.778/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 30/08/2011 e REsp 1.199.572/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 22/09/2010. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 524.888/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 02/09/2014). [Destaquei]. Desse modo, a ausência de regular notificação do contribuinte para o oferecimento de defesa administrativa ou pagamento do tributo, em tempo hábil, importa na inocorrência do lançamento e constituição válida do crédito tributário: EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO IBAMA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. TCFA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO IRREGULAR DO CRÉDITO. NULIDADE DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A constituição do crédito tributário, ainda que de pequena complexidade, requer a adoção de procedimento adequado, sendo que a ausência de regular notificação do contribuinte para o oferecimento de defesa administrativa importa na inocorrência de lançamento e constituição válida do crédito tributário. Hipótese em que, diante da invalidade do lançamento, reconhece-se a decadência dos créditos em cobrança. 2. As verbas de sucumbência devem ser suportadas pela parte vencida no processo judicial. (TRF – 4 – AC 2110909201404999 RS – Segunda Turma – Relator Jairo Gilberto Shafer – Julgamento 28-4-2015 – Publicação DJE 14-5-2015 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO . ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO IRREGULAR DO CRÉDITO . DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a anulação dos lançamentos dos créditos tributários em relação ao período de referência do ano de 2005, porquanto alcançados pela decadência. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida . II - Verifica-se que a decisão proferida pelo Tribunal de origem, de que a ausência da notificação configura constituição irregular do crédito tributário, vai ao encontro da jurisprudência do STJ. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.726.545/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 9/12/2020; AgInt no AgInt no AREsp 1 .656.080/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020. III - Em relação à interposição do recurso com fundamento na divergência jurisprudencial, nos termos da jurisprudência do STJ, o óbice imposto à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impede a análise recursal pela alínea c. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1 .474.339/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2019, DJe 7/10/2019. IV - Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no AREsp: 1977385 MT 2021/0275537-0, Data de Julgamento: 30/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2022) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO NÃO GARANTIDO . DECADÊNCIA. TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO. 1. Viola o devido processo legal a notificação de lançamento de crédito tributário que não garante ao sujeito passivo o exercício do contraditório e a instauração de processo administrativo fiscal mediante apresentação de impugnação . 2. A notificação inválida não permite a constituição definitiva do crédito tributário, sendo nula a CDA nele embasada. 3. Sendo a notificação de lançamento requisito para a constituição definitiva do crédito tributário, deve ela ser realizada dentro do prazo decadencial de cinco anos . 4. No caso de declaração de nulidade do procedimento administrativo por ausência de notificação do lançamento, não houve constituição definitiva do crédito tributário, razão pela qual o prazo decadencial deve ser contado na forma do inciso I do artigo 173, do CTN, não se aplicando o disposto no inciso II do referido dispositivo. (TRF-4 - AC: 50013691320114047209 SC 5001369-13.2011 .4.04.7209, Relator.: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 16/04/2013, SEGUNDA TURMA) E desta eg. Corte: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE – CONSTITUIÇÃO IRREGULAR DO CRÉDITO – DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO DE LANÇAR - RECURSO NÃO PROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. O prazo decadencial deve ser contado a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN. Precedentes do STJ . A constituição do crédito tributário somente se efetiva com a notificação do contribuinte, razão pela qual o lançamento, sem essa providência, não interfere no prazo decadencial do art. 173, I, do CTN. O STJ firmou entendimento no sentido de ser imprescindível a notificação pessoal do contribuinte a respeito do lançamento do crédito tributário, situação que não se verifica nos autos. A ausência de regular notificação do contribuinte importa na inocorrência de lançamento e constituição válida do crédito tributário . (TJ-MT - APL: 00224391620118110041 MT, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 22/11/2019, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 28/11/2019) Por fim, quanto aos honorários de sucumbência, a entendo que merece provimento para que sejam observados os critérios do art. 85, § 3º, do CPC, fixando-os em 10% sobre o proveito econômico obtido. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso interposto pelo Município de Primavera do Leste/MT, para que os honorários sejam calculados sobre o proveito econômico, mantendo-se incólume a decisão agravada nos seus demais termos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 0016161-82.2022.8.17.2001

ID: 256861366

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 4ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0016161-82.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DEIVSON ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO PESSOA ROCHA

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ELIZABETH DA SILVA GUIMARAES

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JOAO MAURICIO MACIEL GOMES

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LEONARDO DE SA RAMIRES WANDERLEY

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DIOGO JOSE DOS SANTOS SILVA

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MURILO FALCAO DE MELO FERREIRA CAVALCANTI

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YURY ESPINDOLA AGRA VALPASSOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 4ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0016161-82.2022.8.17.2001 AUTOR(A): DEIVSON ALMEIDA DA SILVA RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTES E PERITO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 4ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 198892887, conforme segue transcrito abaixo: " AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA ART. 487, I, NCPC. Vistos etc. 1. RELATÓRIO. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de antecipação da tutela jurisdicional, promovida por DEIVSON ALMEIDA DA SILVA em face da a BRADESCO SAÚDE S/A . De acordo com a inicial, o autor é portador de “Atrofia do rebordo alveolar sem dentes (K08.2 – CID 10), quadro clínico que interfere diretamente nas funções mastigatória, respiratória e de fonação, resultando em dores severas e distúrbios que afetam seu cotidiano. Em virtude de tal quadro, foi solicitada pelo profissional que o acompanha a realização de cirurgia denominada “Osteotomias Segmentares da Maxila – x2; Osteotomias Alveolo-Palatinas; e Enxerto Ósseo – x 2; e Osteoplastia de Mandíbula”, com todos os materiais e custos necessários à realização do procedimento. Relata, a parte demandante, que tal procedimento foi solicitado ao plano pela via administrativa devida. No entanto, acrescenta o requerente que, mesmo após 10 (dez) dias da notificação aduzida, não houve resposta por parte da seguradora demandada acerca da autorização de procedimento pugnada pelo autor. Diante da omissão da demandada, o autor vem a juízo requerer a concessão da tutela provisória, a fim de que seja o réu compelido a autorizar o procedimento solicitado por seu cirurgião-dentista assistente. Deferida a antecipação dos efeitos da tutela (id 99068903 ). Contestação, de id 100071137, em que a parte ré, no mérito, defende que o tratamento requerido não tem cobertura técnica em contrato, sendo “exclusivamente odontológico, devendo prevalecer, então, o princípio da força obrigacional dos contratos. Impugnou os materiais cirúrgicos indicados pelo assistente. Aduz, também, que não teria cometido qualquer conduta ensejadora de caracterização de danos morais. Ao final, pugnou pela total improcedência da ação, com a condenação da autora nas verbas de sucumbência. Réplica (113921191). Devidamente intimadas para especificarem outras provas a produzir, a parte ré pugnou por perícia. Perícia realizada pelo expert nomeado pelo Juízo com laudo acostado em id. 167663353. Relatado. Decido. 2. FUNDAMENTOS. DO JULGAMENTO ANTECIPADO. Cuida-se de hipótese que dispensa dilação probatória, uma vez que os elementos presentes, inclusive a prova documental, são suficientes para o proferimento da sentença antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do NCPC, consolidado pelas seguintes orientações da jurisprudência: “Não há falar em cerceamento de defesa, quando o julgador, entendendo estarem os autos suficientemente instruídos, reputa desnecessária a produção de provas e julga antecipadamente a lide.” (STJ – AgRg no Ag 969.494/DF – 3ª Turma – Rel. Massami Uyeda – Julg. 03/02/2009). “Inexiste ilegalidade tampouco cerceamento de defesa na hipótese em que o juiz, verificando suficientemente instruído o processo, considera desnecessária a produção de mais provas e julga o mérito da demanda na forma antecipada.” (STJ – AgRg na MC 14.838/SP – 3ª Turma – Rel. Min. Nancy Andrighi – Julg. 18/11/2008). DO MÉRITO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, objetivando a autora autorização para realização de cirurgia bucomaxilofacial. O cerne da contenda reside, em suma, na negativa do plano de saúde réu em arcar com o procedimento indicado pelo médico assistente da autora, sob a alegação de não cobertura contratual. No entanto, razão não assiste à parte ré. Ora, somente o médico assistente que acompanha a evolução do paciente é apto a indicar o tratamento necessário para a recuperação deste. No caso, o médico assistente, no laudo de id 99012705, foi expresso quanto à premente necessidade de se realizar o tratamento indicado. No mesmo sentido foi o laudo do perito nomeado a pedido da ré. A propósito, o seguinte entendimento jurisprudencial: Plano de Saúde – Obrigação de fazer – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Negativa de realização de cirurgia ortognática de osteoplastia eosteotomia, sob a alegação de que o contrato firmado não alberga tratamento cirúrgico odontológico, não havendo falar-se em conduta ilícita a gerar a indenização pleiteada – Autora portadora de dificuldades de mastigação, apneia do sono, dor de ATM, má oclusão, excesso vertical de maxila e deficiência ânteroposterior da mandíbula – Abusividade reconhecida – Aplicação da Súmula 102,deste E. Tribunal – Danos morais configurados – Majoração do quantum –Impossibilidade – Sentença mantida – Recursos desprovidos.(TJ-SP 10093175820178260309 SP 1009317-58.2017.8.26.0309, Relator:A.C.Mathias Coltro, Data de Julgamento: 25/07/2018, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2018) PLANO DE SAÚDE – Negativa de cobertura de cirurgia buco-maxilo-facial –Procedência decretada – Paciente acometida de disfunção mandibular e doenças a ela relacionadas – Quadro clínico que acarreta dificuldade na mastigação, acompanhadas de dores faciais e cefaleias constantes – Abusividade reconhecida– Alegação de que não houve negativa de cobertura, mas apenas necessidade de perícia – Situação que demandava atendimento mais célere em decorrência do quadro clínico apresentado – Pedido médico que justifica a necessidade de realização da cirurgia – Dever da ré de cobrir as despesas decorrentes do procedimento – Recurso desprovido.(TJ-SP 10120814320148260011 SP 1012081-43.2014.8.26.0011, Relator: GaldinoToledo Júnior, Data de Julgamento: 29/08/2017, 9ª Câmara de Direito Privado,Data de Publicação: 29/08/2017) Com efeito, cabe ao profissional da saúde indicar o tratamento a ser experimentado pelo paciente, e não ao plano de saúde. Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou que “o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura” (AgRg no REsp 1500631/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 15/04/2015). Saliente-se que o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não é taxativo, mas exemplificativo, constituindo-se como referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde. Ademais, após acatamento do juízo quanto ao pedido de perícia formulado pela ré, ficou constatado em laudo do expert tanto a necessidade da cirurgia nos moldes indicados pelo assistente e da autora, quanto restou patente a adequação dos materiais cirúrgicos indicados (id. 167663353). Insta frisar que o CDC não tolera cláusulas contratuais que coloquem em desvantagem o consumidor que busca segurança, desequilibrando unilateralmente o contrato em benefício do prestador de serviços, principalmente quando estipuladas em contrato de adesão, cativo e contínuo, conforme se observa abaixo: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos ou serviços;” “Art. 41. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.” “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade; (...) XII – autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou qualidade do contrato após sua celebração; (...) XV – estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;” No mesmo sentido dispõe o artigo 122 do Código Civil, consoante se pode observar abaixo: “Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.” Assim, força é reconhecer que a operadora ré, que se descurou de sua obrigação, limitando o direito da parte autora, e desequilibrando a relação contratual, perpetrou comportamento flagrantemente ilícito, conforme acima exposto. DO CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Com relação aos danos morais, melhor sorte não assiste à parte ré. De saída, saliento que o dano moral, como prática atentatória aos direitos da personalidade, traduz-se num sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de lhe gerar alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral. Nessas condições, torna-se difícil, senão mesmo impossível, em certos casos, a prova do dano, de modo que me filio à corrente que considera estar o dano moral in re ipsa, dispensada a sua demonstração em juízo. Nesse pensamento, visualizo que é assente o entendimento nos tribunais que a negativa de cobertura do plano de saúde em autorizar procedimento/tratamento indicado pelo médico assistente gera ao consumidor dano moral in re ipsa, o qual dispensa comprovação em juízo. Não é outro o entendimento dos tribunais, senão vejamos: PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA CONTRATUAL. DANO MORAL RECONHECIDO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA COM MODERAÇÃO. MAJORAÇÃO DA HONORÁRIA. RECURSO PROVIDO. Plano de saúde. Indevida negativa de cobertura contratual. Caracterização. Dano moral reconhecido in re ipsa. Jurisprudência do STJ. Indenização fixada com moderação (R$ 15.000,00). Majoração da honorária sucumbencial. Recurso provido.(TJ-SP - APL: 00359539520128260554 SP 0035953-95.2012.8.26.0554, Relator: Carlos Alberto Garbi, Data de Julgamento: 28/04/2015, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2015) Nesse caminho, presentes as necessidades de compensar e desestimular o ato ilícito praticado pela ré, imprescindível sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral que FIXO em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. DISPOSITIVO Em virtude do exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) confirmar, nos seus exatos termos, a antecipação dos efeitos da tutela (99068903) que determinou que a parte ré custeasse o tratamento/procedimento em questão, conforme laudo médico acostado aos autos; b) CONDENAR a parte ré a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral, devendo incidir correção monetária desde a fixação (enunciado nº 362 da súmula do eg. STJ) pela tabela ENCOGE e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a incidirem desde a data da citação. Condeno a demandada nas custas processuais e em honorários sucumbenciais, os quais FIXO em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Em face da realização da perícia, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada pela demandada (id. 178470013), em favor do perito Dr. Gustavo Fraga de Sousa, cirurgião-dentista, com inscrição no CRO-PE sob o nº 7.122, correspondente aos honorários periciais remanescentes, nos termos da solicitação do perito de id. 183938980. Destaco que já houve liberação de 50% de honorários, conforme despacho de id. 188917410. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. RECIFE, 25 de março de 2025 Eduardo Costa Juiz de Direito" RECIFE, 14 de abril de 2025. IAMANDA LEUSE CAMPOS DE LIMA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0080126-97.2023.8.17.2001

ID: 260851335

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 4ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0080126-97.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IRACILDA COELHO GUIMARAES CORIOLANO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

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IGOR MACEDO FACO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ELIZABETH DA SILVA GUIMARAES

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YURY ESPINDOLA AGRA VALPASSOS

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JOAO MAURICIO MACIEL GOMES

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LEONARDO DE SA RAMIRES WANDERLEY

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DIOGO JOSE DOS SANTOS SILVA

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MURILO FALCAO DE MELO FERREIRA CAVALCANTI

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 4ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0080126-97.2023.8.17.2001 AUTOR(A): IRACILDA COELHO GUIMARAES CORIOLANO RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 4ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200397628, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Iracilda Coelho Guimarães Coriolano em face de Hapvida Assistência Médica Ltda, objetivando a condenação da demandada à autorização e custeio do procedimento cirúrgico prescrito por seu cirurgião-dentista, qual seja, cirurgia de reconstrução total de maxila/mandíbula com prótese e/ou enxerto ósseo, incluindo todos os materiais, exames, medicamentos e honorários profissionais necessários à efetiva realização do procedimento. Alega a autora ser usuária do plano de saúde prestado pela ré e ser portadora de atrofia do rebordo alveolar (CID10 K08.2), o que a impede de realizar mastigação e outras funções essenciais, gerando dor e comprometimento de sua saúde e dignidade. Foi indicada, por profissional especializado, a realização de procedimento cirúrgico reconstrutivo, essencial para restabelecimento funcional da região bucomaxilofacial. A autora afirma que, ao solicitar a cobertura do procedimento à ré, teve a solicitação negada sob a justificativa de que o procedimento não constaria do rol da ANS. Diante disso, requereu, em sede liminar, a autorização imediata do tratamento, o que foi deferido por este juízo. No mérito, requereu a total procedência da ação, com a confirmação da medida liminar e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A ré descumpriu a decisão liminar deferida, o que levou à adoção de medidas de constrição via sistema BacenJud, resultando no bloqueio de valores para fins de emprestar efetividade à medida liminar deferida. Regularmente citada, a ré apresentou contestação, defendendo que a negativa de cobertura foi lícita, porquanto o procedimento requerido não estaria abarcado no contrato firmado entre as partes, se tratando de tratamento com finalidade supostamente estética. Assim, pugnou pela total improcedência da ação. A autora apresentou réplica, reiterando a urgência e necessidade do procedimento, destacando que o tratamento é de caráter reconstrutivo, funcional e reparador, afastando qualquer cunho meramente estético. Argumentou que a recusa é abusiva e atenta contra a dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à saúde, sustentando a inaplicabilidade restritiva do rol da ANS. Foi determinada a realização de prova pericial, que ficou a cargo do perito nomeado por este Juízo, Dr. Gustavo Fraga de Sousa, cirurgião-dentista. Em laudo pericial detalhado, o expert atestou que a autora é portadora de severa atrofia do rebordo alveolar e que o tratamento solicitado é necessário, urgente e tecnicamente adequado, de modo a restabelecer as funções mastigatórias, fonatórias e estéticas da paciente, evitando o agravamento do seu quadro. O laudo ainda afirma que o procedimento é reconhecido pela literatura médica, não se tratando de procedimento experimental nem estético, mas sim funcional e reabilitador, com respaldo científico e aplicação consolidada na odontologia reconstrutiva. As partes apresentaram alegações finais, reiterando os termos de suas manifestações anteriores. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A lide versa sobre a negativa de cobertura, pela operadora de plano de saúde, de procedimento reconstrutivo maxilomandibular com prótese e/ou enxerto ósseo, prescrito a paciente com atrofia do rebordo alveolar (CID K08.2). A autora, em sua petição inicial, narra que é beneficiária de plano de saúde junto à ré e que, diante de seu quadro de atrofia do rebordo alveolar (CID K08.2), foi submetida a avaliação por cirurgião-dentista especializado, que indicou a necessidade de cirurgia de reconstrução total de maxila/mandíbula com prótese e/ou enxerto ósseo. A autora relatou dificuldades para se alimentar, dor crônica, prejuízo funcional e abalo emocional decorrentes da sua condição clínica. Diante disso, solicitou a cobertura do tratamento junto ao plano, o qual negou a autorização, sob a justificativa de ausência de cobertura contratual. A ré, por sua vez, ao apresentar sua contestação, sustentou que não houve negativa indevida, mas apenas o cumprimento contratual e normativo, alegando que se trataria de intervenção de natureza odontológica/estética, cuja cobertura estaria excluída contratualmente. A ré invocou ainda a legalidade do rol da ANS como instrumento normativo vinculante, e afirmou não haver abusividade em sua conduta. Ressaltou que a liberdade contratual deve ser respeitada e que o contrato firmado com a autora não previa obrigação para custear procedimentos de tal natureza. Pois bem. De uma detida análise dos autos, tenho que merece procedência a pretensão autoral. Conforme exaustivamente demonstrado nos autos e confirmado por laudo pericial judicial, o tratamento prescrito à autora é imprescindível para assegurar-lhe função mastigatória, fonatória e estética básica. A prova técnica produzida nos autos é clara e inequívoca. O perito judicial nomeado, Dr. Gustavo Fraga de Sousa, cirurgião-dentista com experiência na área, concluiu que a autora apresenta severa atrofia do rebordo alveolar. Afirmou que o quadro clínico da paciente compromete funções básicas como mastigação, fonacção e deglutição, sendo a cirurgia recomendada não apenas adequada, como necessária e urgente. O perito foi taxativo ao afirmar que o procedimento de reconstrução total de maxila/mandíbula com prótese e/ou enxerto ósseo é reconhecido pela literatura odontológica, possui respaldo científico e é utilizado de forma consagrada na reabilitação de pacientes. Afirmou ainda que o caráter do procedimento é funcional, não estético, e que sua não realização comprometeria significativamente a qualidade de vida da paciente. Reforçou o perito que a autora está privada de funções vitais básicas e, caso o tratamento não seja realizado, seu quadro poderá se agravar, resultando em prejuízos irreversíveis. O laudo, portanto, é conclusivo quanto à necessidade, urgência e efetividade do procedimento indicado pelo profissional que acompanha a autora. A negativa de cobertura, com base exclusivamente na ausência de cobertura contratual, contraria entendimento consolidado nos tribunais pátrios, senão vejamos: Plano de Saúde – Obrigação de fazer – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Negativa de realização de cirurgia ortognática de osteoplastia eosteotomia, sob a alegação de que o contrato firmado não alberga tratamento cirúrgico odontológico, não havendo falar-se em conduta ilícita a gerar a indenização pleiteada – Autora portadora de dificuldades de mastigação, apneia do sono, dor de ATM, má oclusão, excesso vertical de maxila e deficiência ânteroposterior da mandíbula – Abusividade reconhecida – Aplicação da Súmula 102,deste E. Tribunal – Danos morais configurados – Majoração do quantum –Impossibilidade – Sentença mantida – Recursos desprovidos.(TJ-SP 10093175820178260309 SP 1009317-58.2017.8.26.0309, Relator:A.C.Mathias Coltro, Data de Julgamento: 25/07/2018, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2018) PLANO DE SAÚDE – Negativa de cobertura de cirurgia buco-maxilo-facial –Procedência decretada – Paciente acometida de disfunção mandibular e doenças a ela relacionadas – Quadro clínico que acarreta dificuldade na mastigação, acompanhadas de dores faciais e cefaleias constantes – Abusividade reconhecida– Alegação de que não houve negativa de cobertura, mas apenas necessidade de perícia – Situação que demandava atendimento mais célere em decorrência do quadro clínico apresentado – Pedido médico que justifica a necessidade de realização da cirurgia – Dever da ré de cobrir as despesas decorrentes do procedimento – Recurso desprovido.(TJ-SP 10120814320148260011 SP 1012081-43.2014.8.26.0011, Relator: GaldinoToledo Júnior, Data de Julgamento: 29/08/2017, 9ª Câmara de Direito Privado,Data de Publicação: 29/08/2017) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Plano de saúde – Paciente portador de disfunção temporo-mandibular associada à síndrome de apneia – Solicitação médica para a realização de cirurgia buco-maxilo-facial, com a cobertura dos materiais necessários – Circunstâncias do caso concreto que demonstram a recusada ré no atendimento ao pedido de cobertura integral do procedimento, incluindo os materiais solicitados – Recusa indevida – Relatório médico fundamentado indicando os materiais necessários para a realização da cirurgia – Hipótese em que deve prevalecer o procedimento tal como determinado pelo especialista que atende o paciente – Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Recurso desprovido.(TJ-SP 10080179320158260127 SP 1008017-93.2015.8.26.0127, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 08/05/2018, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2018) A recusa imotivada do tratamento configura ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF) e do direito à saúde (art. 6º e 196 da CF). O médico (ou cirurgião-dentista) que acompanha o paciente é quem detém condições técnicas para prescrever a terapêutica mais adequada, não podendo a operadora substituí-lo em juízo de conveniência ou economicidade. Assim, a postura da ré, negando-se ou omitindo-se no cumprimento de sua obrigação, implica limitação do direito da parte autora, desequilibrando a relação contratual, que é de consumo. Insta frisar que o CDC não tolera cláusulas contratuais que coloquem em desvantagem o consumidor que busca segurança, desequilibrando unilateralmente o contrato em benefício do prestador de serviços, principalmente quando estipuladas em contrato de adesão, cativo e contínuo, conforme se observa abaixo: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos ou serviços;” “Art. 41. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.” “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade; (...) XII – autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou qualidade do contrato após sua celebração; (...) XV – estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;” No mesmo sentido dispõe o artigo 122 do Código Civil, consoante se pode observar abaixo: “Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.” Portanto, não procedeu de forma lícita a demandada ao não autorizar o tratamento solicitado pelo cirurgia-dentista que assiste a autora. Com relação aos danos morais, melhor sorte não assiste à parte ré. De saída, saliento que o dano moral, como prática atentatória aos direitos da personalidade, traduz-se num sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de lhe gerar alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral. Nessas condições, torna-se difícil, senão mesmo impossível, em certos casos, a prova do dano, de modo que me filio à corrente que considera estar o dano moral in re ipsa, dispensada a sua demonstração em juízo. Nesse pensamento, visualizo que é assente o entendimento nos tribunais que a negativa de cobertura do plano de saúde em autorizar procedimento/tratamento indicado pelo médico assistente gera ao consumidor dano moral in re ipsa, o qual dispensa comprovação em juízo. Não é outro o entendimento dos tribunais, senão vejamos: PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA CONTRATUAL. DANO MORAL RECONHECIDO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA COM MODERAÇÃO. MAJORAÇÃO DA HONORÁRIA. RECURSO PROVIDO. Plano de saúde. Indevida negativa de cobertura contratual. Caracterização. Dano moral reconhecido in re ipsa. Jurisprudência do STJ. Indenização fixada com moderação (R$ 15.000,00). Majoração da honorária sucumbencial. Recurso provido. (TJ-SP - APL: 00359539520128260554 SP 0035953-95.2012.8.26.0554, Relator: Carlos Alberto Garbi, Data de Julgamento: 28/04/2015, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2015) Nesse caminho, presentes as necessidades de compensar e desestimular o ato ilícito praticado pela ré, imprescindível se faz condená-la ao pagamento de indenização por dano moral que FIXO em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. DISPOSITIVO Em virtude do exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para: a) confirmar, nos seus exatos termos, a antecipação dos efeitos da tutela que determinou que a parte ré custeasse o tratamento/procedimento em questão, conforme laudo médico acostado aos autos; b) CONDENAR a parte ré a pagar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por dano moral - correção monetária desde a fixação (enunciado nº 362 da súmula do eg. STJ) pela tabela ENCOGE e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a incidirem desde a data da citação. Condeno o demandado, nas custas processuais e em honorários sucumbenciais, os quais FIXO em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido na causa). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. RECIFE, 8 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 24 de abril de 2025. LIDIA SERRANO BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

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