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Processo nº 1009323-76.2025.8.26.0344

ID: 312624451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009323-76.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

N. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO SIPOLI CASTILHO

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FABRÍCIO BERTAGLIA DE SOUZA

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Processo 1009323-76.2025.8.26.0344 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.S.A. - Fl. 47: Defiro a emenda. Cadastre-se a genitora no polo ativo. Na falta de maiores elementos, fixo os al… Processo 1009323-76.2025.8.26.0344 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.S.A. - Fl. 47: Defiro a emenda. Cadastre-se a genitora no polo ativo. Na falta de maiores elementos, fixo os alimentos provisórios em 30% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, devendo tal importância ser entregue a representante legal do(a)(s) menor(es) mediante recibo ou outro meio adequado, até o dia 10(dez) de cada mês. EM CASO DE EVENTUAL EMPREGO, fixo os alimentos provisórios em 25% dos vencimentos líquidos do réu, abatidos tão só os descontos obrigatórios, mais salário família devido ao(a)(s) menor(es), incidindo o percentual inclusive sobre o 13º salário e férias, bem como horas extras eventualmente trabalhadas, adicionais de qualquer natureza, exceto o FGTS e verbas rescisórias, devendo tal importância ser entregue a representante legal do(a)(s) menor(es) mediante recibo ou outro meio adequado, até o dia 10 (dez) de cada mês. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO, DEVENDO A PARTE AUTORA ENCAMINHAR AO EMPREGADOR PARA DESCONTO EM FOLHA, INFORMANDO A CONTA BANCÁRIA PARA DEPÓSITOS DOS ALIMENTOS, SE O CASO. Providencie o(a) Sr(a). Advogado(a) o comparecimento da representante legal do(a)(s) menor(es), munida de seus documentos (R.G., CPF e comprovante de residência), a fim de proceder a abertura da conta bancária, junto ao Banco do Brasil S.A. Servirá o presente, por cópia digitada, como oficio, estando a disposição da parte para impressão pelo internet. Em razão da hipossuficiência econômica demonstrada, defiro a justiça gratuita à parte autora, exceto com relação as despesas dos honorários dos conciliadores junto ao CEJUSC, nos termos do artigo 98, § 5º do CPC. Fixo a remuneração do(a) conciliador/mediador(a) nomeado(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 21 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devendo o valor ser pago pelo(a) requerente, mediante depósito bancário, junto ao Banco do Brasil S/A, na conta dos conciliadores cadastrados, que será gerida pela conciliadora Jane Aparecida Bezerra Jardim, conta poupança nº 105827-4, agência 6899-3. Designo audiência de conciliação para o dia 28 de julho de 2025, às 13:30, ser realizada, presencialmente, no CEJUSC - UNIMAR, com endereço na Av. Higino Muzzy Filho n. 1001 Campus Universitário, bloco VI, ao lado da Biblioteca CEP: 17525-902, Marilia/SP. Cite-se e intime-se a parte requerida, nos termos da lei nº 5478/68, anotando-se que caso infrutífera a conciliação, eventual defesa deverá ser apresentada até a data da audiência de instrução e julgamento a ser posteriormente designada. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecimento na audiência (art. 334 § 3º do CPC). Em sendo assistido(a) pela Defensoria Pública, deverá ser realizada sua intimação pessoal. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, com urgência. Int. Ciência ao MP. - ADV: RICARDO SIPOLI CASTILHO (OAB 145355/SP), FABRÍCIO BERTAGLIA DE SOUZA (OAB 175278/SP)

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Altair Francisco Da Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 301550682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009323-87.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALTAIR FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1009323-87.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Altair Francisco da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCED… Processo 1009323-87.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Altair Francisco da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado =339pagina=1". PIC - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Processo nº 1009323-75.2025.8.26.0021

ID: 316375671

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1009323-75.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. M. O. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO RIBEIRO

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Processo 1009323-75.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 8002325-27.2024.8.05.0106 - Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais) - A.M.O.S. - Vistos. Diante do cumprime… Processo 1009323-75.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 8002325-27.2024.8.05.0106 - Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais) - A.M.O.S. - Vistos. Diante do cumprimento do ato deprecado, devolva-se à origem para apreciação. Anoto que o encaminhamento da carta de intimação prevista no art. 254 do CPC desborda a competência do Juízo deprecado, posto que o ato é atribuição do Escrivão. O entendimento utiliza-se como paradigma a orientação da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça em relação à penhora no rosto dos autos. Segundo o citado parecer, o cumprimento de atos judiciais são de duas naturezas: aquele formalizado "in loco" pelo oficial de justiça e o efetivado pelo escrivão. A limitação da competência territorial impede que o oficial de justiça da Comarca deprecante pratique o ato citatório em Comarca alheia, como se infere do disposto no art.255 do CPC: "Art. 255. Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos." Os atos que extrapolam o limite territorial atribuído ao oficial de justiça devem ser cumpridos na sede do Juízo por onde tramita o processo de conhecimento, nos termos do art. 217 do CPC: "Art. 217. Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz." Vale notar que os atos citatórios praticados pelos Correios devem ser cumpridos pelo Juízo por onde tramita o processo de conhecimento, posto que não há limitação da competência territorial para sua prática, nos termos do art. 247 do CPC: "Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país...". Desta forma, o cumprimento do disposto no art. 254 do CPC é atribuição do escrivão do Juízo deprecante. Não bastassem os fundamentos legais invocados, a celeridade dos atos processuais consolida esse entendimento. Explico, caso a carta do art. 254 do CPC seja cumprida pelo Juízo Deprecado, a deprecada somente poderá retornar à Comarca de origem após a juntada do Aviso de Recebimento, o que poderá gerar atraso de mais de mês, ou até mesmo poderá não acontecer, a impor a repetição do envio da correspondência, considerado os tramites do sistema de citação/intimação com aviso de recebimento. Superado o prazo citado no parágrafo anterior, o Juízo deprecado devolverá a carta precatória ao Juízo Deprecante. Neste caso, o prazo para a parte citada praticar o ato que lhe cabe será computado na forma do art. 231, VI,dco CPC "Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: ................................... VI - a data de juntada do comunicado de que trata oart. 232ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta;" De outra banda, se o art. 254 do CPC for atendido pelo Juízo deprecante, o prazo para contestar será computado a partir da data da juntada do AR, nos termos do parágrafo § 4º, do art. 231, do CPC: "Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; § 4º Aplica-se o disposto no inciso II docaputà citação com hora certa." Logo, impor o cumprimento do disposto no art. 254, acarretará a demora na devolução da deprecata e imporá o aguardo de prazos maiores para o deslinde da lide a violar garantia fundamental inserta no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Feitas estas observações, devolva-se a presente carta à origem para regular prosseguimento, com as cautelas de praxe e homenagens deste Int. - ADV: RONALDO RIBEIRO (OAB 275266/SP)

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Processo nº 1009323-84.2025.8.26.0309

ID: 278038843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009323-84.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZA APARECIDA BUENO FAGGIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ESTEVAN BRAGA E BRAZ

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ADV: Renato Estevan Braga E Braz (OAB 434113/SP) Processo 1009323-84.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiza Aparecida Bueno Faggiano - Vistos. Para a concessão de tutela antecipada,… ADV: Renato Estevan Braga E Braz (OAB 434113/SP) Processo 1009323-84.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiza Aparecida Bueno Faggiano - Vistos. Para a concessão de tutela antecipada, o artigo 300 do CPC exige a comprovação de probabilidade do direito e periculum in mora. Nenhum dos dois requisitos está presente in casu. A Autora afirma que deseja rescindir contrato, já quitado, e firmado há quase 4 anos. Contudo, o mero arrependimento não constitui causa de rescisão e a passagem de tanto tempo evidencia não haver risco de dano irreparável, valendo anotar que eventual negativação do nome da Autora, em razão de não pagamento das despesas condominiais, terá configurado exercício regular de direito, tendo em vista não poder, sem justo motivo, esquivar-se das obrigações contraídas quando da assinatura do contrato. Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Observe-se que: 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". 2 Havendo devolução negativa do AR com a informação de que o réu se mudou ou é desconhecido no endereço, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem ou recolhimento de diligência do Oficial de Justiça, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação ou mandado, independentemente de despacho. 3 - Não dispondo a parte de novo endereço o que deverá ser informado , deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do CPC, com prazo de 20 dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 5 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do CPC. 6 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 7 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 8 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 9 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC. Int.

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Processo nº 1009323-25.2025.8.26.0361

ID: 293166563

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1009323-25.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANDRE DE JESUS SILVA SILMARA DE SOUZA MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO VASCONCELOS FEITOSA

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Processo 1009323-25.2025.8.26.0361 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Carlos Andre de Jesus Silva - - 505122947, registrado civilmente como Silmara de Souza Maia - Vistos. Trata-se de ação d… Processo 1009323-25.2025.8.26.0361 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Carlos Andre de Jesus Silva - - 505122947, registrado civilmente como Silmara de Souza Maia - Vistos. Trata-se de ação de manutenção de posse em relação ao imóvel localizado na Rua Gramado, 1, bloco 09, apto 11, Conjunto Residencial do Bosque. Alega a parte autora que o requerido ajuizou anteriormente ação de imissão na posse indevidamente, alegando existência de contrato particular de cessão de direitos verbal entre as partes, omitido pelo réu. Mesmo com a procedência da ação de imissão de posse de nº 1008562- 33.2021.8.26.0361 em favor do requerido, os autores sustentam deter o direito à manutenção da posse do imóvel, alegando te-lô adquirido de boa fé e de forma onerosa efetuando todos os pagamentos relativos ao mesmo, inclusive o refinanciamento que o requerido colocou sobre o imóvel. Pretendem assim, o reconhecimento do direito à manutenção da posse, com a consequente desconstituição da ordem de imissão do requerido na posse do referido imóvel, determinada nos autos ação da nº1008562- 33.2021.8.26.0361. Há ainda apresentação de pedido de final de indenização pelos valores pagos pelos requerentes aos requeridos para aquisição do imóvel. É o relatório. Decido. A pretensão inicial foi apresentada de forma confusa, em que a pedido de manutenção de posse está fundamentando em esbulho decorrente de ordem judicial emitida em outra demanda judicial, e o pedido de indenização/ressarcimento de valores sem apresentação da fundamentação legal. Ao que se verifica as partes já litigaram anteriormente em relação ao imóvel objeto da lide, sendo que, na ação de reintegração de posse de nº 1006125-92.2016, foi reconhecido que os autores então exerciam a melhor posse sobre o imóvel, conforme V. Acórdão de fls. 169/173. Ocorre que, na demanda posterior de imissão de posse de nº 1008562-33.2021, em trâmite neste Juízo, houve julgamento favorável ao requerido, com a procedência do pedido e reconhecimento do direito o réu a ser emitido na posse do bem e do recebimento de indenização por ocupação do bem, com determinação desocupação do imóvel pelos ora autores, no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado daquela demanda, que ocorreu em 12/10/2024. Da leitura da inicial, embora exista pedido de ressarcimento de valores para aquisição do bem (R$15.000,00 + parcelas de financiamento), não se observa formulação de pedido de manutenção de posse pautado em direito de retenção, mas, sim, de forma pura e simples com base na alegação de higidez e existência de contrato de cessão de direitos do imóvel entre as partes e ocorrência de esbulho em razão da ordem de imissão na posse obtido pelo réu. Ocorre que, nesta linha de interpretação, não se verifica ser viável o prosseguimento de lide em relação ao pedido de manutenção de posse puro e simples, posto que as questões relativas à posse e à propriedade do imóvel já foram dirimidas nos autos da ação de nº 1008562-33.2021, tendo sido reconhecida a prevalência do direito de propriedade do requerido em relação a posse dos autores, não se permitindo a rediscussão da matéria de forma reflexa, por meio da presente ação autônoma, devendo a parte autora observar o quanto decidido nos autos da ação de imissão de posse, por força do instituto da coisa julgada. Por outro lado, superadas as questões relativas à propriedade do imóvel, passível de discussão o pedido de indenização pelos valores pagos pelos requerentes aos requeridos para aquisição do imóvel (R$15.000,00 + parcelas financiamento) e eventual direito de retenção. No entanto, o pedido que necessita de emenda para adequada apresentação de sua fundamentação fática e legal, além de formulação de pedido certo quanto aos valores pretendidos. Sendo assim, o pedido de manutenção de posse não merece prosseguimento em razão da aplicação do instituto da coisa julgada, de modo que O JULGO EXTINTO nos termos do art. 485, inciso V do Código de Processo Civil Por outro lado, no que diz respeito ao pedido de indenização, deverá a parte autora apresentar emenda a inicial a fim de apresentação dos fundamentos de fato e de direito do pedido, inclusive com a adequada indicação dos valores pretendidos. Para tanto, defiro o prazo de 15 dias. Com a emenda, tornem os autos conclusos para análise do pedido inicial. Intime-se. - ADV: MARCELO VASCONCELOS FEITOSA (OAB 348454/SP), MARCELO VASCONCELOS FEITOSA (OAB 348454/SP)

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Processo nº 1009323-25.2025.8.26.0361

ID: 293169911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1009323-25.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANDRE DE JESUS SILVA SILMARA DE SOUZA MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO VASCONCELOS FEITOSA

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Processo 1009323-25.2025.8.26.0361 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Carlos Andre de Jesus Silva - - 505122947, registrado civilmente como Silmara de Souza Maia - Vistos. Trata-se de ação d… Processo 1009323-25.2025.8.26.0361 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Carlos Andre de Jesus Silva - - 505122947, registrado civilmente como Silmara de Souza Maia - Vistos. Trata-se de ação de manutenção de posse em relação ao imóvel localizado na Rua Gramado, 1, bloco 09, apto 11, Conjunto Residencial do Bosque. Alega a parte autora que o requerido ajuizou anteriormente ação de imissão na posse indevidamente, alegando existência de contrato particular de cessão de direitos verbal entre as partes, omitido pelo réu. Mesmo com a procedência da ação de imissão de posse de nº 1008562- 33.2021.8.26.0361 em favor do requerido, os autores sustentam deter o direito à manutenção da posse do imóvel, alegando te-lô adquirido de boa fé e de forma onerosa efetuando todos os pagamentos relativos ao mesmo, inclusive o refinanciamento que o requerido colocou sobre o imóvel. Pretendem assim, o reconhecimento do direito à manutenção da posse, com a consequente desconstituição da ordem de imissão do requerido na posse do referido imóvel, determinada nos autos ação da nº1008562- 33.2021.8.26.0361. Há ainda apresentação de pedido de final de indenização pelos valores pagos pelos requerentes aos requeridos para aquisição do imóvel. É o relatório. Decido. A pretensão inicial foi apresentada de forma confusa, em que a pedido de manutenção de posse está fundamentando em esbulho decorrente de ordem judicial emitida em outra demanda judicial, e o pedido de indenização/ressarcimento de valores sem apresentação da fundamentação legal. Ao que se verifica as partes já litigaram anteriormente em relação ao imóvel objeto da lide, sendo que, na ação de reintegração de posse de nº 1006125-92.2016, foi reconhecido que os autores então exerciam a melhor posse sobre o imóvel, conforme V. Acórdão de fls. 169/173. Ocorre que, na demanda posterior de imissão de posse de nº 1008562-33.2021, em trâmite neste Juízo, houve julgamento favorável ao requerido, com a procedência do pedido e reconhecimento do direito o réu a ser emitido na posse do bem e do recebimento de indenização por ocupação do bem, com determinação desocupação do imóvel pelos ora autores, no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado daquela demanda, que ocorreu em 12/10/2024. Da leitura da inicial, embora exista pedido de ressarcimento de valores para aquisição do bem (R$15.000,00 + parcelas de financiamento), não se observa formulação de pedido de manutenção de posse pautado em direito de retenção, mas, sim, de forma pura e simples com base na alegação de higidez e existência de contrato de cessão de direitos do imóvel entre as partes e ocorrência de esbulho em razão da ordem de imissão na posse obtido pelo réu. Ocorre que, nesta linha de interpretação, não se verifica ser viável o prosseguimento de lide em relação ao pedido de manutenção de posse puro e simples, posto que as questões relativas à posse e à propriedade do imóvel já foram dirimidas nos autos da ação de nº 1008562-33.2021, tendo sido reconhecida a prevalência do direito de propriedade do requerido em relação a posse dos autores, não se permitindo a rediscussão da matéria de forma reflexa, por meio da presente ação autônoma, devendo a parte autora observar o quanto decidido nos autos da ação de imissão de posse, por força do instituto da coisa julgada. Por outro lado, superadas as questões relativas à propriedade do imóvel, passível de discussão o pedido de indenização pelos valores pagos pelos requerentes aos requeridos para aquisição do imóvel (R$15.000,00 + parcelas financiamento) e eventual direito de retenção. No entanto, o pedido que necessita de emenda para adequada apresentação de sua fundamentação fática e legal, além de formulação de pedido certo quanto aos valores pretendidos. Sendo assim, o pedido de manutenção de posse não merece prosseguimento em razão da aplicação do instituto da coisa julgada, de modo que O JULGO EXTINTO nos termos do art. 485, inciso V do Código de Processo Civil Por outro lado, no que diz respeito ao pedido de indenização, deverá a parte autora apresentar emenda a inicial a fim de apresentação dos fundamentos de fato e de direito do pedido, inclusive com a adequada indicação dos valores pretendidos. Para tanto, defiro o prazo de 15 dias. Com a emenda, tornem os autos conclusos para análise do pedido inicial. Intime-se. - ADV: MARCELO VASCONCELOS FEITOSA (OAB 348454/SP), MARCELO VASCONCELOS FEITOSA (OAB 348454/SP)

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Processo nº 1009323-71.2024.4.01.3600

ID: 314016978

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Criminal da SJMT Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1009323-71.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO CLAUS

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

MARCOS ROGERIO MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO JUÍZO DA QUINTA VARA PROCESSO N° : 1009323-71.2024.4.01.3600 CLASSE : RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) AUTOR/REQTE : LAERCIO CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO JUÍZO DA QUINTA VARA PROCESSO N° : 1009323-71.2024.4.01.3600 CLASSE : RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) AUTOR/REQTE : LAERCIO CLAUS RÉU/REQDO : Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) DECISÃO Trata-se de incidente de restituição de coisas apreendidas por meio do qual LAERCIO CLAUS pleiteia a restituição dos celulares IPhone 12 Pro Max IMEI 350408486633291 e Iphone 13 Pro Max IMEI 356370168657457, apreendidos por ocasião do cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido em seu desfavor, no bojo da medida cautelar nº 1022870-52.2022.4.01.3600, no bojo da operação Terra Envenenada 2. O requerente juntou um comprovante de pagamento relacionado ao celular Iphone 13 Pro Max azul (ID 2126105006). O Ministério Público Federal, instado, manifestou-se pelo indeferimento do pedido sob a alegação que o documento juntado pela parte não comprova o direito do requerente à restituição dos bens apreendidos. (ID 2127424706). Por meio do despacho de ID 2160213365, foi determinada a intimação da autoridade policial para informar se os celulares apreendidos foram devidamente periciados, bem como se haveria interesse na manutenção da apreensão. No ID 2168088995, a autoridade policial informa que os celulares foram devidamente periciados e que não há interesse na manutenção da apreensão. Novamente instado, o Ministério Público Federal ratificou a manifestação anterior pelo indeferimento do pedido (ID 2168423945). É o relatório. Decido. Os celulares cuja restituição se pretende foram apreendidos por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão n. 40/2023 (ID termo de apreensão n. 1173691/2023 – ID 1544111895), expedido no autos n. 1022870-52.2022.4.01.3600, em desfavor de LAÉRCIO CLAUS, o qual, em tese, teria incorrido na prática dos crimes de importação, comércio, transporte e depósito ilegal de agrotóxicos (art. 334-A do Código Penal, art. 56 da Lei n° 9.605/98 e art. 15 da Lei n° 7.802/89), associação criminosa (art. 288 do Código Penal) ou organização criminosa (art. 1º, § 1º, c/c art. 2º da Lei nº 12.850/13), e lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei nº 9.613/98), investigados nos autos do inquérito policial de n. 1010991-82.2021.4.01.3600. Para o deferimento do pedido de restituição de coisas e bens apreendidos, é necessária a satisfação dos seguintes requisitos: 1º) comprovação da propriedade das coisas e bens apreendidos que se pretende restituir (art. 120, caput, do CPP); 2º) comprovação de que essas coisas e bens não interessam mais ao inquérito policial ou à ação penal (art. 118 do CPP); e 3º) comprovação de que essas coisas e bens não sejam instrumento de crime, cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito (art. 91, inciso II, letra a, do CP) e, ainda, não sejam produto ou proveito auferido com a prática do crime (art. 91, inciso II, letra b, do CP). Destaca-se que a propriedade de bens móveis se transmite com a tradição, nos termos do art. 1.267 do Código Civil, não havendo qualquer impedimento para restituição em razão de falta de apresentação de nota fiscal da compra dos bens requeridos. Assim, uma vez tendo sido os aparelhos celulares encontrados na posse do requerente e, ainda, não existindo requerimento de terceiros, tenho como suficientemente demonstrada a propriedade desses bens. Acerca do interesse dos bens apreendidos para o inquérito policial ou a ação penal, a autoridade policial informou que não há interesse na manutenção da apreensão dos aparelhos celulares, juntou o laudo pericial n. 046/2023 - NUTEC/DPF/SIC/MT, ID 2168089967. Os aparelhos celulares não são bens utilizados exclusivamente como instrumento de crime, assim como o fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito. Ante o exposto, defiro o pedido inicial, para fins de determinar a restituição dos celulares (1) IPhone 12 Pro Max IMEI 350408486633291 e (2) Iphone 13 Pro Max IMEI 356370168657457, descritos no termo de apreensão n. 1173691/2023 – ID 1544111895, no bojo do pedido de busca e apreensão n.º 1022870-52.2022.4.01.3600, associado à ação penal 1010991-82.2021.4.01.3600 (IPL nº 215/2018 -DPF/SIC/MT; Epol nº 2021.0023071 - DPF/SIC/MT). Intime-se a autoridade policial para ciência, bem como para que proceda à restituição, mediante termo a ser juntado aos autos. Intime-se. Ciência ao MPF. Após, arquivem-se. Antes de arquivar, porém, certifique-se de que seja juntada cópia desta decisão nos autos n. 1022870-52.2022.4.01.3600 e 1010991-82.2021.4.01.3600. E, ainda, providencie-se a associação aos autos do IPL 1010991-82.2021.4.01.3600. Intimem-se. Cuiabá/MT, 1 de julho de 2025. (assinado digitalmente) JEFERSON SCHNEIDER Juiz Federal da 5ª Vara/MT

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Processo nº 1009323-51.2025.8.26.0320

ID: 331877489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009323-51.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS JORGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA NABARRETTI PASQUALATTO PEREIRA

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Processo 1009323-51.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Maria das Graças Jorge - Vistos. Fls. 48 - Recebo a competência declinada. Concedo à parte autora os benefícios da … Processo 1009323-51.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Maria das Graças Jorge - Vistos. Fls. 48 - Recebo a competência declinada. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Tarjem-se os autos. Tendo em vista a impossibilidade de autocomposição pelas partes rés, por ausência de poderes para transigir de seus procuradores, fica dispensada a realização de audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 334, §4º, II, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência para cirurgia, movida por Maria das Graças Jorge contra a Fazenda Pública do Município de Limeira e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pretendendo, em apertada síntese, seja concedida a tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar que as partes rés providenciem, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a imediata realização da cirurgia de substituição de seu "marca-passo", em hospital da rede pública ou conveniada ao SUS, inclusive mediante contratação particular, com fornecimento integral de todos os materiais, insumos, medicamentos, exames, equipe médica e internação necessários, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 536, §1º, do CPC e, ao final, seja julgada procedente a ação, com a confirmação da tutela de urgência concedida "initio litis". Passo a decidir. Presente a plausibilidade do direito na esteira de que os documentos trazidos com a inicial comprovam a necessidade da cirurgia em favor da parte autora, para a imediata substituição de seu "marca-passo", considerando o fim de sua vida útil, com menos de 21 (vinte e um) dias de carga (gerador), conforme descrito na inicial e evidenciado na receita médica de fls. 45, sendo, assim, medida de rigor que se enquadra na disposição do art. 196, da Constituição Federal a definir que: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação, com a devida garantia e proteção do Estado (entenda-se também do Município). Assim, entendo presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, ocasionado pelo risco à saúde da parte autora, de modo que, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a Fazenda Pública do Município de Limeira e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento de suas intimações, procedam ao agendamento para a realização da cirurgia em favor da parte autora, para substituição de seu "marca-passo", com sua devida internação em hospital da rede pública ou conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS, inclusive mediante contratação particular, conforme descrito na inicial, disponibilizando o seu custeio, o que deverá ser comunicado a este Juízo no prazo estabelecido, sob pena de sequestro de valores para a realização da cirurgia, inclusive, com o fornecimento de todos os materiais, insumos, medicamentos, exames, equipe médica e internação, quando necessários, em proveito da parte autora, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes rés, através do Portal Eletrônico, nos termos da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Deverão as partes rés comprovarem nos autos o escorreito cumprimento desta decisão, com a juntada do agendamento e consequente internação para a realização da cirurgia, devidamente assinado pela parte autora, ou estando impossibilitada, por seu(ua) representante legal. Citem-se as partes rés Fazenda Pública do Município de Limeira e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para resposta, observadas as advertências legais, sob pena de revelia e presunção de veracidade quanto à matéria de fato, notificando-as da presente decisão liminar para o seu devido cumprimento, através do Portal Eletrônico. Deve ficar consignado que, por se tratar de processo que tramita sob a forma digital, eventual manifestação da parte deverá ser feita por meio de peticionamento eletrônico, sob pena de ser considerada como não realizada, nos termos da Resolução 511/2011 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: TANIA NABARRETTI PASQUALATTO PEREIRA (OAB 518383/SP)

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Processo nº 0008926-14.2025.8.26.0577

ID: 314691382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008926-14.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL OMAR CLAUDEL

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Processo 0008926-14.2025.8.26.0577 (processo principal 1009323-90.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carlos Augusto de Oliveira Junior - Vistos Intime-se o deved… Processo 0008926-14.2025.8.26.0577 (processo principal 1009323-90.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carlos Augusto de Oliveira Junior - Vistos Intime-se o devedorINSSpara apresentar a conta de liquidação do crédito no prazo de 15 dias. Considerando a natureza e complexidade da causa, a duração do processo e resultado obtido, mantenho os honorários advocatícios tal como acordado, ou seja, 10% sobre o valor da proposta de acordo, deixando de determinar a incidência de tal verba sobre as prestações vencidas após a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Juntado aos autos o cálculo,observada a fixação acima,intime-se o credor para se manifestar a respeito no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 526). Considerando inadequada a conta, deverá já trazer o cálculo que entender correto (CPC, art. 534); logo após, intime-se o devedor para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (CPC, art. 535). Havendo concordância, tornem conclusos para homologação. Por fim, vale deixar consignado a disciplina prevista no Código de Processo Civil acerca do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, aplicável ao INSS por se tratar de autarquia pública federal, a saber: No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente (CPC, art. 534, I); o índice de correção monetária adotado (CPC, art. 534, II); os juros aplicados e as respectivas taxas (CPC, art. 534, III); o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados (CPC, art. 534, IV); a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso (CPC, art. 534, V); a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados (CPC, art. 534, VI). Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1oe 2odo art. 113 (CPC, art. 534, § 1º). A multa prevista no § 1odo art. 523 não se aplica à Fazenda Pública (CPC, art. 534, § 2º). A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (CPC, art. 535, I); ilegitimidade de parte (CPC, art. 535, II); inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (CPC, art. 535, III); excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (CPC, art. 535, IV); incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (CPC, art. 535, V); qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 535, VI). A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148 (CPC, art. 535, § 1º). Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição (CPC, art. 535, § 2º). Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada (CPC, art. 535, § 3º): expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal (CPC, art. 535, § 3º, I); por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (CPC, art. 535, § 3º, II). Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento (CPC, art. 535, § 4º). Para efeito do disposto no inciso III docaputdeste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso (CPC, art. 535, § 5º). No caso do § 5o, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica (CPC, art. 535, § 6º). A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5odeve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda (CPC, art. 535, § 7º). Se a decisão referida no § 5ofor proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (CPC, art. 535, § 8º). Int. - ADV: DANIEL OMAR CLAUDEL (OAB 407545/SP)

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Cristiana De Souza Carvalho x Ceramica De Telhas Santa Barbara Ltda e outros

ID: 261720970

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Ourinhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010533-12.2025.5.15.0030

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA DE SOUZA CARVALHO

Polo Passivo:

CERAMICA DE TELHAS SANTA BARBARA LTDA FABIO FRANCISCO CAMARGO TRANSPORTES FABMAR ARTEFATOS DE ARGILA LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO FERREIRA FATEL

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FERNANDO GUILHERME FATEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OURINHOS 0010533-12.2025.5.15.0030 : CRISTIANA DE SOUZA CARVALHO : FABMAR ARTEFATOS DE ARGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OURINHOS 0010533-12.2025.5.15.0030 : CRISTIANA DE SOUZA CARVALHO : FABMAR ARTEFATOS DE ARGILA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1009323 proferido nos autos. DESPACHO Ante a opção assinalada pelo autor na autuação, para a tramitação na modalidade do Juízo 100% digital e considerando os termos do artigo 3º, § 1º, da Resolução CNJ 345 de 09/10/2020, alterada pela Resolução CNJ 378 de 09/03/2021, bem assim o teor da Resolução Administrativa nº 5/2021 e da Portaria GP-CR 41/2021, ambas do TRT 15, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. O silêncio será considerado como concordância. Deverá a parte autora, caso ainda não informado, fornecer, também no mesmo prazo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, conforme parágrafo único do artigo 2º da Resolução 345. A parte ré deverá fazer o mesmo, no prazo de sua manifestação. Os dados acima ficarão registrados como forma alternativa de comunicação, muito embora as intimações devam ser feitas prioritariamente por Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, via sistema (entes públicos) ou, não estando a parte representada por advogado, pelo e-Carta. Designo audiência INICIAL para 18/08/2025 14:30 horas, de forma telepresencial, através da plataforma ZOOM. Para a realização da audiência, deverão ser observados os procedimentos e determinações a seguir elencadas: 1. O acesso à audiência ocorrerá por meio do aplicativo Zoom, disponibilizado para computador, bem como para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e AppStore), devendo ser observados os seguintes passos: link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85209397799?pwd=WjA5VVN3clJWR2c3dFZ4eUhOMjU5Zz09 ou Inclusão do ID da reunião: 85209397799Identificação do horário da audiência e nome, conforme exposto no item 4 abaixo.Senha de acesso: 353827 2. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial e considerando os termos da Ordem de Serviço nº 02/2024, deverão ser observadas as instruções contidas no vídeo institucional que irá ser exibido quando do ingresso sala de audiência. 3. As instruções contidas no vídeo institucional mencionado acima, (artigo 1º da Ordem de Serviço nº 02/2024), abrangem detalhes acerca do procedimento na sala de espera e durante as audiências. Além disso, fornecem diretrizes sobre a adequada renomeação das partes na ferramenta Zoom, a fim de garantir uma identificação padronizada. O vídeo também oferece orientações relativas à configuração do áudio por meio de dispositivos móveis e indica o encaminhamento ao sistema JTe para o acompanhamento do andamento da pauta (conforme anexo II). 4. A identificação padronizada das partes neste Tribunal seguirá os parâmetros: I - Horário da Audiência - Advogado(a) Recte/Recda - Nome II - Horário da Audiência - Reclamante - Nome III - Horário da Audiência - Reclamada - Nome IV - Horário da Audiência - Preposto(a) - Nome V - Horário da Audiência - Testemunha Rcte/Rcda - Nome 5. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ , ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e AppStore). Devem as partes e seus advogados acessar o ambiente virtual no horário já designado para a audiência, aguardando a autorização que será concedida para ingresso na videoconferência tão logo o Magistrado encerre a audiência anterior e possa iniciar a nova audiência. Nos termos do art. 6º, § 3º, da Resolução 314/2020 do CNJ as partes poderão participar da videoconferência não necessariamente do escritório de seu(ua) Advogado(a). As partes deverão comparecer pessoalmente ao ato, sob pena de arquivamento em caso de ausência da parte reclamante, ou confissão ficta em caso de ausência da parte reclamada. A parte reclamada deverá protocolizar a defesa e os documentos no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Na hipótese da antecedência não ser observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT, sob pena de revelia. Esclarece-se que a audiência será do tipo INICIAL, desnecessário portanto o comparecimento de testemunhas. Em havendo pedido que necessite de perícia, as partes deverão apresentar quesitos e indicar assistente técnico até a data da audiência. Intime-se o(a) Advogado(a) da parte Reclamante via DEJT, cabendo a este dar ciência diretamente ao seu patrocinado, indicando o link para acesso à audiência. Cite-se a parte Reclamada pelos meios usuais. O(a) Advogado(a) que por ela for constituído deverá se atentar às mesmas orientações contidas no parágrafo acima. OURINHOS/SP, 25 de abril de 2025 APARECIDO BATISTA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANA DE SOUZA CARVALHO

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