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Processo nº 1009327-83.2024.8.26.0624

ID: 295472305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1009327-83.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. S. DO N. I. M. M. H. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIFANY FIUZA CABRAL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009327-83.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - M.H.M.S. - E.S.N.I.M. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por E. … Processo 1009327-83.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - M.H.M.S. - E.S.N.I.M. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por E. N. B., representado por seu genitor LUIZ GUSTAVO FERRAZ DE BARROS, em face do ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE CAPELA DO ALTO, objetivando o fornecimento dos medicamentos: Melatonum max 30ml e o Risperidona 01mg, prescritos em fls. 10/20 e 43/52. Juntou os documentos de fls. 11/21. Afirma o Representante legal da criança, em breve síntese, que, em razão da doença sofrida por seu filho, diagnosticado ausência do desenvolvimento da fala e movimentos motores, necessita do fornecimento dos medicamentos. Manifestação do Ministério Público em fls.23/24 e 89. É o Relatório. No caso em tela, com relação ao medicamento Melatonum max 30ml, entendo não estar presente o requisito da verossimilhança das alegações, o qual, ao lado daquele do receio de superveniência de dano de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 300, do Código de Processo Civil, mostra-se necessário para a concessão de tutela de urgência. Aqui não se nega o dever dos entes federados em fornecer determinado medicamento a quem dele necessita. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese, no âmbito do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1657156, no sentido de que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS), desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3) Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). No entanto, faz-se imprescindível para o recebimento de medicamentos a comprovação por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS. Neste momento, quanto ao medicamento Melatonum max 30ml, não se faz presente o laudo médico circunstanciado. Quanto ao medicamento Risperidona 01mg, por ser padronizado e disponibilizado pelo SUS, entendo presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e do receio de superveniência de dano de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 300, do Código de Processo Civil, para a concessão antecipada dos efeitos da tutela jurisdicional. Por tudo quanto exposto, uma vez presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300, do CPC, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pelo que determino aos Réus que forneçam à criança o medicamento Risperidona 01mg, conforme prescrição médica em fl. 20 permitindo-se a opção, à Administração, pelo genérico ou por medicamento que, comprovadamente, apresente igual eficácia para tratamento do problema, mesmo que composto por princípio ativo diverso ,toda vez que assim se fizer necessário, no prazo de 30 dias após a apresentação de receituário médico, tudo sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 60 dias, sem prejuízo da responsabilização pelo crime de desobediência e da estipulação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 77, parágrafos 1º a 5º, do CPC. Consigno que o artigo 497, do Código de Processo Civil, faculta ao Juízo a fixação de multa para fins de compelir o condenado em obrigação de fazer a que adote a conduta imposta por sentença, o que também deve observado quando obrigação de tal natureza é determinada em antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, conforme artigo 297, parágrafo único, do mesmo estatuto processual civil. É justamente pelo fato de a multa apresentar o escopo de induzir a parte a que cumpra com o que determinado judicialmente que a lei processual civil não fixa limites de valor. Assim, o quantum da multa não está submetido ao critério de competência fixado no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Enquanto medida coercitiva, as astreintes devem ser estabelecidas de forma suficiente a constituírem-se como séria ameaça. E, para tanto, cabe ao Juízo invariavelmente levar em conta o patrimônio do demandado. Assim, nada impede que seja fixado e executado o valor da multa em vultosos montantes. Isto porque, antes de mais nada, conforme já delineado, a multa tem função coercitiva e, enquanto tal, deve incidir com toda sua força quando se insiste no descumprimento do que determinado, sob pena de perder seu sentido e desfazer-se em meras palavras sem efetividade, colocando em risco o final enforcement power próprio do Poder Judiciário e, por conseguinte, enfraquecendo o Estado Democrático de Direito. Consigno que, conforme se verifica da leitura dos artigos 297, parágrafo único, e 536, caput e § 1º, do CPC, a lei processual, em momento algum, especifica quem seriam os beneficiários do valor das astreintes. Neste âmbito, por um lado, incide o princípio da efetividade da palavra final ínsita à decisão judicial, que deve se fazer observar sob pena de se colocar em risco a Democracia, ainda que, para tanto, chegue-se à imposição e execução de multa em vultoso patamar, apta a atingir seriamente o patrimônio da parte recalcitrante. De outra banda, também está presente o princípio implícito da vedação do enriquecimento sem causa, que certamente ocorrerá caso tal considerável pena pecuniária seja destinada à parte inocente. Portanto, sobre o plano fático recaem princípios constitucionais em rota de colisão. A doutrina constitucional contemporânea, que atravessa fase a qual vem sendo chamada de Pós-Positivismo, soa em uníssono ao fundamentar sua construção teórica conferindo aos princípios a qualidade de normas jurídicas, dotados, portanto, de imperatividade. Desta feita, o princípio da força da decisão jurisdicional, por um lado, e o princípio voltado à vedação de enriquecimento sem causa, por outro, quando em rota de colisão, como se dá no caso, devem ser analisados sob suas dimensões de peso, a partir da ponderação de interesses (adequação, interesse e proporcionalidade em sentido estrito, conforme requisitos formulados pela doutrina alemã), que se pauta pela técnica da proporcionalidade/razoabilidade. Para a conformação do conteúdo normativo de ambos os princípios, em parte, tal montante referente às astreintes deve compensar a parte inocente pela demora imposta por aquele que recalcitra no cumprimento da obrigação de fazer determinada em decisão interlocutória ou sentença. Mas, como exaustivamente delineado supra, a multa cominatória, em primeiro plano, vem para garantir a efetividade da decisão judicial e, por consequência, a dignidade da Justiça. E, como se sabe, é princípio, não só jurídico, como também de ética, a vedação do enriquecimento sem causa. Em assim sendo, procedendo à ponderação de interesses, tem-se como proporcional destinar as astreintes à causa social, fundamental em um país tão corroído pela desigualdade. Para que não paire qualquer dúvida sobre os critérios de escolha da instituição beneficente destinatária do montante e, ainda, acerca do posterior uso do numerário, este Juízo entende por bem remeter o montante excedente ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA. Assim porque, os montantes depositados em referido Fundo são distribuídos, pelo CMDCA, às entidades previamente cadastradas que desenvolvem projetos voltados à criança e ao adolescente, por meio de procedimento próprio previsto em lei, e conta, no exercício de tal mister, com acompanhamento e fiscalização da sociedade civil, do Poder Executivo e, ainda, do Ministério Público e do Juízo da Infância e da Juventude. Tudo de forma a garantir o escorreito destino ao valor ora disponibilizado, em prol do desenvolvimento da área mais sensível da sociedade, a infância e juventude. Intimem-se. Cumpra-se. Citem-se os Réus e intimem-se. - ADV: THIFANY FIUZA CABRAL DE OLIVEIRA (OAB 442781/SP), THIFANY FIUZA CABRAL DE OLIVEIRA (OAB 442781/SP)

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Processo nº 1009327-83.2024.8.26.0624

ID: 293585969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1009327-83.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. S. DO N. I. M. M. H. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIFANY FIUZA CABRAL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009327-83.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - M.H.M.S. - E.S.N.I.M. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por E. … Processo 1009327-83.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - M.H.M.S. - E.S.N.I.M. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por E. N. B., representado por seu genitor LUIZ GUSTAVO FERRAZ DE BARROS, em face do ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE CAPELA DO ALTO, objetivando o fornecimento dos medicamentos: Melatonum max 30ml e o Risperidona 01mg, prescritos em fls. 10/20 e 43/52. Juntou os documentos de fls. 11/21. Afirma o Representante legal da criança, em breve síntese, que, em razão da doença sofrida por seu filho, diagnosticado ausência do desenvolvimento da fala e movimentos motores, necessita do fornecimento dos medicamentos. Manifestação do Ministério Público em fls.23/24 e 89. É o Relatório. No caso em tela, com relação ao medicamento Melatonum max 30ml, entendo não estar presente o requisito da verossimilhança das alegações, o qual, ao lado daquele do receio de superveniência de dano de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 300, do Código de Processo Civil, mostra-se necessário para a concessão de tutela de urgência. Aqui não se nega o dever dos entes federados em fornecer determinado medicamento a quem dele necessita. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese, no âmbito do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1657156, no sentido de que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS), desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3) Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). No entanto, faz-se imprescindível para o recebimento de medicamentos a comprovação por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS. Neste momento, quanto ao medicamento Melatonum max 30ml, não se faz presente o laudo médico circunstanciado. Quanto ao medicamento Risperidona 01mg, por ser padronizado e disponibilizado pelo SUS, entendo presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e do receio de superveniência de dano de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 300, do Código de Processo Civil, para a concessão antecipada dos efeitos da tutela jurisdicional. Por tudo quanto exposto, uma vez presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300, do CPC, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pelo que determino aos Réus que forneçam à criança o medicamento Risperidona 01mg, conforme prescrição médica em fl. 20 permitindo-se a opção, à Administração, pelo genérico ou por medicamento que, comprovadamente, apresente igual eficácia para tratamento do problema, mesmo que composto por princípio ativo diverso ,toda vez que assim se fizer necessário, no prazo de 30 dias após a apresentação de receituário médico, tudo sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 60 dias, sem prejuízo da responsabilização pelo crime de desobediência e da estipulação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 77, parágrafos 1º a 5º, do CPC. Consigno que o artigo 497, do Código de Processo Civil, faculta ao Juízo a fixação de multa para fins de compelir o condenado em obrigação de fazer a que adote a conduta imposta por sentença, o que também deve observado quando obrigação de tal natureza é determinada em antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, conforme artigo 297, parágrafo único, do mesmo estatuto processual civil. É justamente pelo fato de a multa apresentar o escopo de induzir a parte a que cumpra com o que determinado judicialmente que a lei processual civil não fixa limites de valor. Assim, o quantum da multa não está submetido ao critério de competência fixado no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Enquanto medida coercitiva, as astreintes devem ser estabelecidas de forma suficiente a constituírem-se como séria ameaça. E, para tanto, cabe ao Juízo invariavelmente levar em conta o patrimônio do demandado. Assim, nada impede que seja fixado e executado o valor da multa em vultosos montantes. Isto porque, antes de mais nada, conforme já delineado, a multa tem função coercitiva e, enquanto tal, deve incidir com toda sua força quando se insiste no descumprimento do que determinado, sob pena de perder seu sentido e desfazer-se em meras palavras sem efetividade, colocando em risco o final enforcement power próprio do Poder Judiciário e, por conseguinte, enfraquecendo o Estado Democrático de Direito. Consigno que, conforme se verifica da leitura dos artigos 297, parágrafo único, e 536, caput e § 1º, do CPC, a lei processual, em momento algum, especifica quem seriam os beneficiários do valor das astreintes. Neste âmbito, por um lado, incide o princípio da efetividade da palavra final ínsita à decisão judicial, que deve se fazer observar sob pena de se colocar em risco a Democracia, ainda que, para tanto, chegue-se à imposição e execução de multa em vultoso patamar, apta a atingir seriamente o patrimônio da parte recalcitrante. De outra banda, também está presente o princípio implícito da vedação do enriquecimento sem causa, que certamente ocorrerá caso tal considerável pena pecuniária seja destinada à parte inocente. Portanto, sobre o plano fático recaem princípios constitucionais em rota de colisão. A doutrina constitucional contemporânea, que atravessa fase a qual vem sendo chamada de Pós-Positivismo, soa em uníssono ao fundamentar sua construção teórica conferindo aos princípios a qualidade de normas jurídicas, dotados, portanto, de imperatividade. Desta feita, o princípio da força da decisão jurisdicional, por um lado, e o princípio voltado à vedação de enriquecimento sem causa, por outro, quando em rota de colisão, como se dá no caso, devem ser analisados sob suas dimensões de peso, a partir da ponderação de interesses (adequação, interesse e proporcionalidade em sentido estrito, conforme requisitos formulados pela doutrina alemã), que se pauta pela técnica da proporcionalidade/razoabilidade. Para a conformação do conteúdo normativo de ambos os princípios, em parte, tal montante referente às astreintes deve compensar a parte inocente pela demora imposta por aquele que recalcitra no cumprimento da obrigação de fazer determinada em decisão interlocutória ou sentença. Mas, como exaustivamente delineado supra, a multa cominatória, em primeiro plano, vem para garantir a efetividade da decisão judicial e, por consequência, a dignidade da Justiça. E, como se sabe, é princípio, não só jurídico, como também de ética, a vedação do enriquecimento sem causa. Em assim sendo, procedendo à ponderação de interesses, tem-se como proporcional destinar as astreintes à causa social, fundamental em um país tão corroído pela desigualdade. Para que não paire qualquer dúvida sobre os critérios de escolha da instituição beneficente destinatária do montante e, ainda, acerca do posterior uso do numerário, este Juízo entende por bem remeter o montante excedente ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA. Assim porque, os montantes depositados em referido Fundo são distribuídos, pelo CMDCA, às entidades previamente cadastradas que desenvolvem projetos voltados à criança e ao adolescente, por meio de procedimento próprio previsto em lei, e conta, no exercício de tal mister, com acompanhamento e fiscalização da sociedade civil, do Poder Executivo e, ainda, do Ministério Público e do Juízo da Infância e da Juventude. Tudo de forma a garantir o escorreito destino ao valor ora disponibilizado, em prol do desenvolvimento da área mais sensível da sociedade, a infância e juventude. Intimem-se. Cumpra-se. Citem-se os Réus e intimem-se. - ADV: THIFANY FIUZA CABRAL DE OLIVEIRA (OAB 442781/SP), THIFANY FIUZA CABRAL DE OLIVEIRA (OAB 442781/SP)

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Processo nº 1026395-67.2021.4.01.3700

ID: 278154704

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026395-67.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIELA MESQUITA TEIXEIRA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO ARAUJO SARAIVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026395-67.2021.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026395-67.2021.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026395-67.2021.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026395-67.2021.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO POLO PASSIVO:GABRIELA MESQUITA TEIXEIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RODRIGO ARAUJO SARAIVA - PI15182-A RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198/asv) 1026395-67.2021.4.01.3700 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão – IFMA contra sentença proferida pelo juiz de primeiro grau que julgou procedente o pedido formulado em Ação Ordinária proposta por professora da instituição, para determinar o cômputo, como tempo de estágio probatório, do período em que a autora se afastou para cursar pós-graduação stricto sensu no país. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, preliminarmente, a inexistência de requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, defendendo a adoção de critérios objetivos, como a faixa de isenção do imposto de renda. No mérito, alega que o afastamento da servidora não se enquadra nas hipóteses legais que permitem o cômputo como efetivo exercício durante o estágio probatório, sustentando que o rol do art. 20, §5º, da Lei nº 8.112/90 é exemplificativo e que o afastamento para pós-graduação compromete a avaliação de desempenho da servidora, contrariando os requisitos constitucionais e legais para aquisição da estabilidade. Não foram apresentadas contrarrazões pela parte apelada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1026395-67.2021.4.01.3700 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Trata-se de apelação cível interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão – IFMA contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por servidora pública federal para reconhecer o direito ao cômputo do período de afastamento destinado à realização de curso de pós-graduação stricto sensu no país como tempo de efetivo exercício para fins de integralização do estágio probatório.(ID 211710659, p. 1-14) A controvérsia jurídica posta nos autos cinge-se à possibilidade de considerar como tempo de efetivo exercício, para fins de aquisição da estabilidade no serviço público, o período em que a servidora permaneceu afastada de suas funções docentes, com fundamento no art. 30, I, da Lei nº 12.772/2012, para cursar programa de mestrado em instituição nacional, bem como a indevida concessão da gratuidade de justiça. I - Da Preliminar: Gratuidade de Justiça Esta Corte Regional pacificou o entendimento de que é presumida a hipossuficiência de servidores públicos que percebam vencimentos líquidos inferiores a dez salários mínimos, sendo desnecessária, em tais casos, a comprovação de miserabilidade. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE ESTENDIDA PARA A FASE EXECUTIVA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase de cumprimento de sentença, que condenou o exequente em honorários advocatícios. 2. É cediço o entendimento desta Corte no sentido de que não importa em alteração do estado de necessidade inerente ao beneficiário da justiça gratuita ou em afastamento dos motivos ensejadores da concessão, a percepção de verba de natureza alimentar, decorrente de título executivo judicial transitado em julgado e submetido ao processo de execução. 3. Ressalte-se que a hipossuficiência do agravado foi reconhecida no processo de conhecimento devendo, pois, ser estendida para a fase executiva, ante a ausência de alteração da situação fática então evidenciada. Ademais, é pacificado no âmbito desta Corte o entendimento no sentido de que a percepção mensal de renda líquida inferior a 10 (dez) salários mínimos leva à presunção de existência do estado de miserabilidade daquele que pleiteia a concessão da justiça gratuita. 4. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento para manter a gratuidade de justiça concedida à parte agravante em sede de execução de sentença. (TRF1, AG. 1001786-57.2024.4.01.0000, Rel. Des. Rui Costa Gonçalves, 2ª Turma, PJe 24/03/2025 PAG) “(...)Tendo em vista que a parte autora comprovou que aufere proventos inferiores a dez salários-mínimos, a decisão do juízo sentenciante que deferiu a gratuidade judiciária encontra-se acertada e em consonância com o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Regional.(...)” (TRF1, AC. 1055011-36.2022.4.01.3500, Rel. Des. Euler de Almeida, Nona Turma, PJe 25/03/2025 PAG) No caso, consta nos autos a comprovação de que a parte autora aufere proventos inferiores a dez salários-mínimos. (id. 663894466 , p.34/36). Assim, rejeito a preliminar. II - Do Mérito 1. Do cômputo do afastamento para fins de estágio probatório A tese sustentada pelo apelante é de que o afastamento da servidora, para fins de realização de curso de pós-graduação stricto sensu, deveria suspender o prazo de estágio probatório, por impedir a efetiva aferição de seu desempenho. Afirma ainda que a estabilidade é mera expectativa de direito, e que somente o exercício real do cargo permite a consolidação desse direito, à luz do art. 41 da Constituição Federal. Não assiste razão ao apelante. A disciplina do estágio probatório está delineada no art. 20 da Lei nº 8.112/90, cujo §5º estabelece de forma expressa: “O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 83, 84, § 1º, 86 e 96, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento.” (grifos nossos) A interpretação dessa norma deve ser estrita, por se tratar de norma restritiva de direito, que limita o fluxo regular do estágio probatório e, por conseguinte, o direito à estabilidade no serviço público. O TRF da 1ª Região, em situação fática e jurídica análoga, firmou posicionamento claro no sentido de que os afastamentos para cursar pós-graduação no território nacional não estão abrangidos nas hipóteses de suspensão previstas na legislação, razão pela qual devem ser considerados como tempo de efetivo exercício. Nesse sentido: “Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, 'inexiste, portanto, previsão legal no sentido de autorizar a suspensão da contagem do prazo de estágio probatório durante as licenças médicas gozadas pelo próprio servidor público.(…) Além disso, a Lei n. 12.772/2012, regente das carreiras do Magistério Federal, regula com especificidade, afastando qualquer normatização de caráter mais geral, a possibilidade de afastamento do servidor para cursar aperfeiçoamento sem prejuízo de direitos e vantagens. (...) Daí, contam como efetivo exercício do cargo e devem ser considerados na integralização do estágio probatório e consequente estabilização no serviço público” (TRF1, AC 1009327-75.2019.4.01.3700, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berquó Neto, DJe 18/02/2025) "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUSPENSÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. ART. 20, §5º, DA LEI Nº 8.112/90. LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE. AFASTAMENTO PARA CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. ART. 96-A, § 2º DA LEI 8.112/90. MAGISTÉRIO FEDERAL. LEI N. 12.772/2012. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ROL TAXATIVO. SUSPENSÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Sentença proferida sob a égide do CPC/2015. 2. A controvérsia dos autos se resume em computar no tempo de estágio probatório do autor todo o período de afastamento para cursar pós-graduação no país e de licença para tratamento da saúde pessoal, para fins de estabilidade; e pagar o valor retroativo das verbas salariais e indenizatórias não recebidas desde a suspensão do estágio probatório. 3. A Lei nº 8.112/90, art. 20, §5º disciplina que o estágio probatório será suspenso nas seguintes situações: a) licença por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às custas do servidor e conste do seu assentamento funcional (art. 83); b) licença para acompanhar cônjuge ou companheiro por prazo indeterminado e sem remuneração (art. 84, §1º); c) licença para atividade política (art. 86); d) afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere (art. 96) e; e) participação em curso de formação. 4. Deste modo, a licença para tratamento da própria saúde do servidor, prevista no art. 202 da Lei nº 8.112/90, não se encontra no rol das licenças e afastamentos que levam à suspensão do estágio probatório, não devendo ser considerada como causa de suspensão do estágio probatório, por absoluta falta de amparo legal. 5. Cumpre ressaltar, que o período no qual o servidor se encontra licenciado para tratar da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo de tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo; e a licença à gestante, à adotante e à paternidade, são considerados como efetivo exercício, conforme o disposto no art. 102, inciso VIII, alíneas "a" e "b", da Lei nº 8.112/90 6. O afastamento de servidor público federal, para participação em programa de Doutorado, segue o disposto no 96-A, § 2º da Lei 8.112/90, que dispõe que para o afastamento visando ao doutorado é exigido o requisito de pelo menos 4 (quatro) anos de exercício no cargo. 7. Com o advento da Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que trata da estruturação do Plano de Carreira do Magistério Superior, não mais se estabeleceu prazo para tal afastamento: "Art. 30. O ocupante de cargos do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal, sem prejuízo dos afastamentos previstos na Lei n° 8.112, de 1990, poderá afastar-se de suas funções, assegurados todos os direitos e vantagens a que fizer jus, para: I - participar de programa de pós-graduação stricto sensu ou de pós-doutorado, independentemente do tempo ocupado no cargo ou na instituição;" 8. No caso dos autos, a autora, que é servidora efetiva do Instituto Federal de Educação (IFMA), lotado no departamento de ensino do Campus de São João dos Patos, ocupante do cargo de professor de biologia, tomou posse no referido cargo em data posterior à Lei 12.772/2012 (04 de agosto de 2016), entrando em exercício em 15/08/2016. Encontra-se afastado para o doutorado em Teresina - PI desde 12/03/2018 e com final em 26/02/2019) e afastamento para licença com a finalidade de tratar de saúde pessoal, assim, de acordo com a legislação vigente à época, cumpre reconhecer o período de afastamento como de efetivo exercício para a contagem do estágio probatório e seus reflexos. 9. Acrescenta-se que o rol das causas suspensivas do estágio probatório, elencadas no art. 20, § 5º, da Lei n. 8.112/90 é taxativo. Desse modo, a licença para cursar doutorado, prevista no 96-A, § 2º da Lei 8.112/90, não se encontra no rol das licenças e afastamentos que levam à suspensão do estágio probatório, sendo considerada como de efetivo exercício. 10. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ. 11. Apelação do IFMA desprovida. (TRF1, AC. 1018683-94.2019.4.01.3700, Rel. Des. Rui Costa Gonçalves, 2ª Turma, PJe 10/09/2024 PAG) (grifei) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 20 da Lei n. 8.112/90, assentou que "(...) Inexiste, portanto, previsão legal no sentido de autorizar a suspensão da contagem do prazo de estágio probatório durante as licenças médicas gozadas pelo próprio servidor público.(...)” (REsp n. 1.871.988/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 10/12/2021.) Além disso, o art. 30, I, da Lei nº 12.772/2012, de natureza especial, autoriza expressamente o afastamento do servidor docente para cursar pós-graduação, independentemente do tempo de efetivo exercício, assegurando todos os direitos e vantagens do cargo, o que evidentemente inclui o cômputo do tempo como efetivo exercício: “Art. 30. O ocupante de cargos do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal [...] poderá afastar-se de suas funções, assegurados todos os direitos e vantagens a que fizer jus, para: I – participar de programa de pós-graduação stricto sensu ou de pós-doutorado [...]” (Lei nº 12.772/2012, com redação da Lei nº 12.863/2013) Assim, não merece reparos a sentença recorrida. III - Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, nos termos da fundamentação. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. É o voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1026395-67.2021.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1026395-67.2021.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO POLO PASSIVO:GABRIELA MESQUITA TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO ARAUJO SARAIVA - PI15182-A RELATOR: ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. ESTÁGIO PROBATÓRIO. AFASTAMENTO PARA CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU. TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão – IFMA contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por servidora pública federal. A autora pleiteou o cômputo, para fins de estágio probatório, do período em que esteve afastada para cursar pós-graduação stricto sensu no país. A sentença reconheceu esse direito e concedeu a gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o período de afastamento da servidora para cursar pós-graduação stricto sensu no território nacional pode ser considerado como tempo de efetivo exercício para fins de aquisição da estabilidade no serviço público; e (ii) saber se é válida a concessão da gratuidade de justiça com base em presunção de hipossuficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do TRF1 reconhece que servidores públicos com remuneração líquida inferior a dez salários mínimos fazem jus à gratuidade de justiça, por presunção de hipossuficiência, sendo desnecessária a comprovação de miserabilidade. No caso, a parte autora demonstrou auferir proventos inferiores ao referido limite, razão pela qual foi mantida a concessão do benefício. 4. No mérito, a tese recursal de que o afastamento para pós-graduação comprometeria a avaliação do estágio probatório não prospera. O art. 20, § 5º, da Lei nº 8.112/90 estabelece um rol taxativo de afastamentos que suspendem o estágio probatório, o qual não inclui o afastamento para pós-graduação. 5. O art. 30, I, da Lei nº 12.772/2012, norma especial aplicável aos cargos do magistério federal, prevê expressamente o direito ao afastamento para participar de programa de pós-graduação stricto sensu, assegurando todos os direitos e vantagens do cargo, o que inclui a contagem de tempo como efetivo exercício. 6. Este Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça já decidira que, não estando o afastamento para pós-graduação previsto entre as hipóteses legais de suspensão do estágio probatório, o referido período deve ser computado para fins de aquisição da estabilidade no serviço público. (REsp n. 1.871.988/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 10/12/2021 e (REsp n. 1.871.988/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 10/12/2021.) . IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Mantida a sentença de origem, com majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: “1. O afastamento de servidor docente federal para cursar pós-graduação stricto sensu no país deve ser computado como tempo de efetivo exercício para fins de aquisição de estabilidade. 2. A concessão da gratuidade de justiça é válida quando comprovada a percepção de renda inferior a dez salários mínimos, por presunção de hipossuficiência.” Legislação relevante citada: Lei nº 8.112/1990, art. 20, § 5º; Lei nº 12.772/2012, art. 30, I; Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1009327-75.2019.4.01.3700, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berquó Neto, DJe 18/02/2025; TRF1, AC 1018683-94.2019.4.01.3700, Rel. Des. Rui Costa Gonçalves, PJe 10/09/2024; STJ, REsp 2.049.016/RN, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 08/02/2023. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte ré, nos termos do voto da relatora. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1009327-59.2025.8.26.0071

ID: 280021991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009327-59.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CASSIANA MENDES BERTONCELLO FONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADIR DAMIAO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jadir Damiao Ribeiro (OAB 297248/SP) Processo 1009327-59.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cassiana Mendes Bertoncello Fontes - Vistos. Dispensado o r… ADV: Jadir Damiao Ribeiro (OAB 297248/SP) Processo 1009327-59.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cassiana Mendes Bertoncello Fontes - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Revendo posicionamento anterior, o pedido é procedente. No caso "sub judice" pretende a parte autora o recálculo do imposto seja realizado sobre abono pecuniário pago e demais servidores da requerida em virtude de acordo coletivo firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 1062538-74.2019.9.26.005 que tratou de perdas inflacionárias entre maio/2016 a dezembro/2021 de forma a observar tabela progressiva mensal para rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), com condenação da ré à restituição das diferenças sobre o valor recolhido. O comprovante de pagamento de fls. 09, comprova a retenção do imposto de renda. Ao que consta da inicial entre as cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes constam as seguintes: "a) As partes concordam que o percentual de 3%, concedido pela UNESP emfavor de todos os servidores a partir do dia 01/01/2022, conforme despachoexarado em 07/01/2022 pela Vice-Reitora no exercício da Reitoria e publicado noDOE de 22/03/2022, Seção I, p. 80, correspondente ao cumprimento daobrigação condicionalmente estabelecida por força da Resolução CRUESP nº01/2016, que constitui o objeto central da presente demanda. b) Com relação às perdas inflacionárias verificadas, concordam as partes que a UNESP pagará, a titulo de abono indenizatório aos servidores da ativa e aos aposentados com direito à paridade, um valor único, a ser realizado em 2 parcelas iguais, vencendo-se a primeira em até 15 (quinze) dias uteis após o dia da ciência da homologação do presente acordo e a segunda até o final do mês de setembro de 2022, sem correção ou qualquer tipo de acréscimo, restando fixado que esse valor único será determinado a partir da aplicação do índice multiplicador de 2,35 (dois inteiros e trinta e cinco centésimos), incidente sobre a expressão nominal dos vencimentos fixos de todos os servidores, excluídas quaisquer remunerações variáveis e adicional de insalubridade, percebidos de maio de 2016 a dezembro de 2021." A natureza do abono discutido no caso em tela, trata-se de um abono remuneratório pois foi fruto de acordo proferido em dissídio coletivo, motivo pelo qual possui caráter remuneratório e, portanto, está sujeito a tributação do imposto de renda. Neste sentido o artigo 43 do Código Tributário Nacional preconiza: "O imposto, de competênciada União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição dadisponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, dotrabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior". Ainda sobre o caráter remuneratório do abono, o artigo 16 da Lei nº 4506/64: "Art. 16. Serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado tôdas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções referidos noartigo 5º do Decreto-lei número 5.844, de 27 de setembro de 1943, e noart. 16 da Lei número 4.357, de 16 de julho de 1964, tais como: I - Salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento; Il - Adicionais, extraordinários, suplementações, abonos, bonificações, gorjetas;" Sobre a forma de tributação a Lei nº 7713/88 prevê em seu artigo 7º: "Art. 7º - Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado deacordo com o disposto no art. 25 desta Lei:(...)§1º - O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cadapagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesmafonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentospagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título" É esse o entendimento que tem sido adotado pelas Turmas Recursais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, firmando a natureza remuneratória do abono em questão e, portanto, concluindo pela legitimidade da incidência do imposto de renda. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA. ABONO DECORRENTE DE ACORDO COLETIVO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão do autor de restituição do imposto de renda que incidiu sobre o abono recebido na ação civil pública nº 1062538-74.2019.8.26.0053. 2. Impossibilidade. 3. Natureza remuneratória da verba. 4. Art. 43, do CTN. 5. Art. 16, da Lei 4.506/1964. 6. Abono sujeito a incidência de imposto de renda. 7. Ação improcedente. 8. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003415-80.2023.8.26.0482; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024 Recurso inominado. Servidores públicos. Repetição de indébito tributário. Homologação de acordo em ação coletiva. Abono indenizatório pago com retenção de imposto de renda. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Retenção devida. Abono que tem caráter remuneratório, uma vez que decorre de acordo firmado em dissidio coletivo para suprir as perdas inflacionárias do período de maio de 2016 a dezembro de 2021. Inteligência do art. 16, parágrafo único da Lei n.º 4.506/1964. Inaplicabilidade do regime RRA. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1059753-20.2022.8.26.0576; Relator (a): Diego Goulart de Faria; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 28/10/2023; Data de Registro: 28/10/2023 Por outro lado, merece acolhimento o pedido para que o cálculo do imposto de renda observe a tabela progressiva mensal pelos rendimentos recebidos acumuladamente RRA. Acerca do assunto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 368 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez". A esse entendimento aderiu a Turma de Uniformização do Sistemas dos Juizados Especiais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo ao inadmitir o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Civil (PUIL) nº 0000038-09.2023.8.26.9022, com determinação para que o V. Acórdão prolatado em dissonância com o supracitado Tema de Repercussão Geral fosse adequado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.Questão tratada no acórdão recorrido (n. 1002295-76.2023.8.26.0037): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre os valores recebidos por servidores da UNESP a título de abono pelas perdas inflacionárias do período de maio de 2016 a dezembro de 2021 e,sendo tributável o total recebido, definição do regime (de caixa ou competência) aplicável sobre o referido montante. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE n. 614.406/RS (tema de repercussão geral 368) não observado. Devolução dos autos à origem para adequação do acórdão recorrido. Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal para que proceda ao juízo de adequação. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000038-09.2023.8.26.9022; Relator (a): Rubens Hideo Arai; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) Dessa feita, embora a parte autora tenha recebido valor único para recomposição salarial, a verba traz embutida uma projeção do quanto perfazeria, somados mês a mês, ao tempo do pagamento, portanto, em acúmulo mensal. Aplica-se, assim, o disposto no art. 12-A da Lei 7713/88: Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1º O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (...) Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO Recurso inominado Foro de São Paulo Ação declaratória de inexigibilidade tributária cumulada com repetição do indébito tributário Servidora Púbica Estadual UNESP Homologação de acordo nos autos de ação coletiva Abono indenizatório pago com retenção de imposto de renda Retenção devida Abono que tem caráter nitidamente remuneratório, uma vez que decorre de acordo firmado em dissidio coletivo para suprir as perdas inflacionárias do período de maio de 2016 a dezembro de 2021, o que impõe a retenção de imposto de renda, dada a sua natureza salarial Abono indenizatório, porém, que foi pago com desconto de imposto de renda com incidência de forma equivocada Dedução a ser realizada com aplicação do regime de RRA quanto ao período de 74 meses (de 05/16 até 12/21), com base no artigo 12-A da Lei 7.713/88, com observação dos valores mensais e da tabela progressiva mês a mês, por se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) Observância do Tema nº 368 do STF. Repetição do indébito que deve ocorrer. Recurso conhecido e provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1045300-03.2023.8.26.0053; Relator (a): Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para DECLARAR que o recebimento extemporâneo de verba salarial, denominada "Abono Indenizatório, paga em parcela única, seja tributado como rendimento recebido acumuladamente, considerado o período que abrange, de acordo com as regras e alíquotas vigentes nos respectivos meses em que deveriam ter sido pagos, nos termos da Lei nº 7.713/88; CONDENAR a parte ré na obrigação de restituir eventual valor a maior descontado a título de imposto de renda, atualizados pela Tabela Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores serão apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Processo nº 1009327-81.2024.4.01.3900

ID: 276475684

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009327-81.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IVANIRA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CASSIA GEOVANA FIGUEIREDO SANTANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009327-81.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009327-81.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IVANIRA DE JESUS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CASSIA GEOVANA FIGUEIREDO SANTANA - PA29957 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de benefício previdenciário, na condição de segurado especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legalmente estabelecidos. A aposentadoria por idade rural é um benefício de prestação continuada destinado a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CRFB, art. 201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Desde o advento da MPV 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, que incluiu os §§ 2 e 4ºº no art. 38-B da Lei 8.213/91, a comprovação da qualidade de segurado especial passou a ser realizada exclusivamente por documentos na seara administrativa, através da autodeclaração de exercício do tempo de atividade rural ratificada por entidades públicas, acompanhada de documentos que comprovem o labor campesino e consultas às informações constantes nos cadastros públicos, dispensada a justificação administrativa. Por conseguinte, se a legislação disciplina a comprovação do tempo rural através de prova exclusivamente documental, a oitiva de testemunhas no processo judicial passa a ser meio de prova excepcional, imprescindível apenas quando documentos forem insuficientes ao deslinde da causa. De fato, como a lei não impõe a realização de audiência para demonstração da atividade rurícola, cabe ao julgador deliberar sobre a necessidade de prova oral em cada caso concreto, considerando o acervo documental apresentado, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC. Sobre o tema, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Pará e Amapá consignou a possibilidade de julgamento da do processo com base exclusivamente em prova documental, independentemente de audiência, quando houver robusta documentação contrária às alegações de labor campesino. Confira-se a ementa do acórdão proferido no Processo: 1008682-95.2020.4.01.3900, em sessão de julgamento de 30/11/2021: "PREVIDENCIÁRIO.SALÁRIO-MATERNIDADE.TRABALHADORA RURAL. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insurge-se a parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de salário-maternidade a segurado especial em razão da prescrição. 2. Para efeito de concessão de salário-maternidade à segurada especial, impõe-se a comprovação do o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (art. 39, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). 3. Em 09/02/2017 nasceu a criança. 4. A parte autora juntou como início de prova material documentos de terra em nome da mãe. Quanto aos demais documentos, sua certidão de nascimento, a do pai da criança e da criança nada dizem sobre profissão e a certidão eleitoral tem cunho meramente declaratório 5. O CNIS e o CadÚnico indicam que ela e seu companheiro residem na zona urbana da cidade de Acará, o que contradiz sua declaração na inicial de que nunca se ausentou do meio rural. Ainda, a autora possui automóvel em seu nome. Tais circunstâncias destoam da condição de segurada especial e vão de encontro ao relatado na petição inicial. 6. Não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de produção de prova testemunhal, porquanto é desnecessária, já que os cadastros públicos informam que a autora não reside e nem trabalha na terra de seu sogro, bem como possui carro em seu nome, o que aliado ao endereço em zona urbana, descaracteriza a qualidade de segurada especial. 7. Requisitos legais não satisfeitos. 8. Recurso desprovido. Sem custas e honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. (art. 46 da lei 9099/95) ACÓRDÃO Acordam os juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da juíza relatora, lavrado sob a forma de ementa". No mesmo sentido, colaciono a ementa do acórdão proferido no Processo: 1000537-67.2022.4.01.3807, em sessão de julgamento de 30/03/2023, proferido pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. EMPREGADO RURAL. PROVA MATERIAL DO LABOR URBANO NO PERÍODO DE CARÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL. DISPENSA DE REALIZAÇÃO DE AIJ PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Cuida-se de recurso interposto pela parte autora, contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade rural. Pugna o recorrente pela concessão do benefício previdenciário. Subsidiariamente, requer a declaração de anulação da sentença e, consequentemente, o retorno dos autos à origem, para realização de AIJ destinada à oitiva do autor e de suas testemunhas. De acordo com as regras anunciadas pelos artigos 39, I, 48 e 143 da Lei nº. 8.213 de 1991, o trabalhador rural – empregado, autônomo e segurado especial – tem direito ao benefício de aposentadoria por idade, desde que atenda aos seguintes requisitos: a) 60 (sessenta) anos de idade, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco), se mulher; b) exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses correspondente à carência do benefício. A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Em relação às categorias de trabalhadores rurais, tem-se que a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar- segurado especial- se caracteriza nos casos em que o labor campesino é exercido pelos membros da família e de modo indispensável à subsistência, conforme prescreve o art. 11, § 1º, da Lei nº. 8.213 de 1991. Já o empregado rural, segundo a Lei 5.889/73, é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário. Por sua vez, o art. 11, V, da Lei nº 8.212/91 contempla como contribuintes individuais as pessoas que prestem serviço de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego. No caso em tela, observo que o autor não pretende o reconhecimento da qualidade de segurado especial, pois, em sua petição inicial, requer a averbação dos períodos de trabalho rural cujos vínculos se encontram anotados em sua CTPS, a saber: (17/12/1976 a 01/11/1977, 01/10/1979 a 30/11/1979, 27/12/1979 a 14/05/1980, 15/05/1980 a 13/03/1981, 01/07/1982 a 19/03/1983, 17/05/1988 a 01/08/1988, 01/08/1988 a 17/10/1988, 11/01/1989 a 01/11/1989, 01/03/1990 a 13/03/1990, 19/03/1990 a 30/09/1990, 21/01/1991 a 12/11/1991, 26/01/1993 a 20/11/1993, e 26/11/1993 a 15/03/1994). Segundo alega, tais vínculos, se somados ao tempo já reconhecido pela autarquia previdenciária (167 meses), seria suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por idade. Desse modo, quanto à carência e à qualidade de segurado, ao autor incumbiria comprovar o trabalho campesino, nos 15 anos imediatamente anteriores a 24/03/2021, data do requerimento administrativo, ou à data do implemento da idade mínima exigida para o benefício pleiteado, que se deu em 24/01/2021, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei n. 8.213/91 (Súmula n. 54 da TNU).No caso dos autos, com razão o nobre colega da origem, que procedeu ao julgamento do feito sem a oitiva de testemunhas. Creio que essa medida é cabível nas claras e irrefutáveis hipóteses em que a prova material seja suficiente para traçar todos os aspectos fáticos que circundam o feito, o que aparenta ser o caso. Isso porque, os documentos juntados aos autos comprovam que, durante o período de carência, o autor, além de ter exercido atividade rural, também dedicou-se ao labor urbano. Não há dúvida de que o art. 143 da Lei 8.213/91 permite o trabalho rural de forma descontínua, não sendo esta, todavia, a hipótese dos autos, sobretudo porque ocorreu verdadeira alteração da natureza do vínculo previdenciário, mediante o exercício de atividades urbanas na maior parte do período de carência a ser comprovado (a partir de janeiro de 2006), especialmente de 28/04/2008 a 20/11/2008, de 04/05/2009 a 10/07/2012 e de 01/03/2018 a 13/07/2019, conforme se depreende da CTPS e do CNIS em nome do autor. Nos termos da súmula 46 da TNU, 'O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto'. Em outras palavras, não desnatura o regime de economia familiar a existência de pequenos vínculos urbanos no histórico laboral da parte autora ou de seu cônjuge/companheiro(a), considerando-se a realidade do País nos períodos de seca ou de entressafra, ou advindos de outros fatores sociais, econômicos ou geográficos. Todavia, o caso dos autos revela a existência de vínculos urbanos por um longo período de tempo. Trago à colação excerto extraído do voto da Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, no julgamento do processo nº 2005.70.95.00.1604-4, da TNU: 'Ao deixar as atividades rurais e firmar vínculo urbano no período anterior ao implemento do requisito etário para sua aposentadoria rural por idade, a segurada afastou-se da finalidade legal do benefício, que é amparar aqueles trabalhadores que estejam, de fato, à margem do mercado de trabalho e, mais especificamente, do mercado urbano'. Destarte, havendo prova documental robusta e suficiente apta a descaracterizar a qualidade de trabalhador rural do recorrente, a oitiva de testemunhas se torna dispensável, prestigiando o princípio da celeridade, que norteia os Juizados Especiais (Lei 9.099/95, art. 2º). Frise-se, ainda, que, uma vez comprovada a situação jurídica por meio de documento, resta incabível a produção da prova testemunhal (art. 443, I, do CPC). Destaco que no caso em exame não é devida a concessão de aposentadoria por idade híbrida, ou seja, mediante conjugação de tempo rural e urbano durante o período aquisitivo do direito, nos termos do art. 48, § 3°, da Lei. 8.213/1991, pois não cumprido o requisito etário (65 anos para homem). Recurso desprovido. ACÓRDÃO:VISTOS, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Juízes da 2ª Turma Recursal da SJMG, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora." (destaquei). Portanto, em que pese tradicionalmente tenha se optado pela produção de prova testemunhal no processo judicial previdenciário, não há obrigatoriedade de sua realização para comprovação de tempo de atividade rural quando há nos autos robusto e idôneo acervo probatório documental prejudicial à pretensão autoral, especialmente diante das normas previstas nos arts. 38-B, § 2º, da Lei 8.213/01 e 370 do CPC. Frise-se, ainda, que a prova do exercício da atividade rural não pode ser exclusivamente testemunhal (Súmula n. 149 do STJ), devendo estar lastreada em início razoável de prova material. No presente caso, não há elementos de prova, robustos minimamente, nos autos que comprove a condição de segurado especial da parte autora, como determina o art. 55, §3º, da Lei n 8.213/91. Isso porque, verifica-se que a parte autora apresentou apenas documentos recentes: certidão de casamento dos pais, em que o seu genitor é qualificado com sendo lavrador; vínculo do seu genitor no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – Proagro; recibo de associação de agricultores em nome do seu genitor; declaração de sindicato, contrado de crédito com o INCRA. Ressalto que os documentos emitidos por Colônia/Sindicato de Trabalhadores Rurais não produzem valor probatório se a entidade não for homologada pelo INSS ou pelo Ministério Público. Igualmente relevante registrar que as declarações emitidas não fazem prova do fato declarado e a simples apresentação de carteira de associado de sindicato não caracteriza início de prova. De igual forma, o INSS juntou aos autos o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do demandante, documento que atesta a existência de vínculos empregatícios deste, sendo o último formalizado com a empresa F.D.F. MAGALHAES LTDA, com início em 09/2005 - sem data final. Tais fatos não o beneficiam no que tange ao reconhecimento da qualidade de segurado especial durante todo o período de carência necessário ao benefício pleiteado. abaixo os vínculos urbanos do autor: Ademais, não existem provas materiais contundentes as quais confirmem o período intercalado de 180 meses de atividade rural. Nesse sentido, os poucos documentos trazidos aos autos perdem valor probatório diante dos ínumeros vínculos urbanos da parte autora. Portanto, a parte autora não preencheu os requisitos para a obtenção do benefício pleiteado, uma vez que encontrou-se fato desconstitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Interposto recurso contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal, independentemente de nova determinação neste sentido. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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