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Lacir Genuíno Dos Reis – Me x Tim S A

ID: 293531562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009427-32.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LACIR GENUíNO DOS REIS – ME

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

IZAMARA ALVES BATISTA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1009427-32.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lacir Genuíno dos Reis – Me - TIM S A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) DE… Processo 1009427-32.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lacir Genuíno dos Reis – Me - TIM S A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 1.975,96, referente à multa por quebra de fidelização da linha (11) 99655-3676; b) DETERMINAR a exclusão do nome da requerente dos órgãos de proteção ao crédito relativamente ao débito ora declarado inexigível, caso a dívida esteja inscrita. Servirá a presente como ofício a ser encaminhado aos órgãos de proteção ao crédito, se o caso. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Considerando o Comunicado CG nº 545/2024 (processo nº 2023/115822), os honorários dos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição do Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incicentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição). Assim, competirá ao recorrente o recolhimento dos honorários do conciliador nos termos da Resolução nº 809/2019, sendo que o pagamento deverá ser realizado diretamente ao conciliador conforme os dados informados, comprovando -se nos autos juntamente com a comprovação do recolhimento das demais custas de preparo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), IZAMARA ALVES BATISTA (OAB 395732/SP)

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Diniz Costa Fernandes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321270478

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009427-79.2023.4.01.3315

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DINIZ COSTA FERNANDES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

VICTOR CERQUEIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 100942… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 1009427-79.2023.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DINIZ COSTA FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR CERQUEIRA LIMA - BA57454 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Concedo gratuidade da justiça à parte autora. I - Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada com o objetivo de revisar benefício anteriormente concedido para recalcular a renda mensal inicial com o afastamento da regra transitória constante no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, de modo a incluir salários de contribuição anteriores a julho de 1994. Observa-se que o objeto desta demanda é a chamada “revisão da vida toda”, temática levada a julgamento pelo STJ com acórdão de mérito favorável ao segurado publicado em 17.12.2019 (REsp 1.554.596/SC e REsp 1.596.203/PR – Tema 999) e pelo STF no RE 1276977, com repercussão geral identificada como Tema 1102. Em 01.12.2022, o STF apreciou o Tema 1102 e fixou a seguinte tese, cujo acórdão foi publicado em 13.04.2023: O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável. A AGU opôs embargos de declaração requerendo o esclarecimento de pontos importantes no acórdão prolatado, dentre eles, o reconhecimento expresso da incidência do divisor mínimo nos processos revisionais (art. 3º, §2º, da Lei de nº 9.876/99) e a definição do âmbito de aplicação da tese, se apenas aos benefícios de aposentadoria ou se alcançaria pagamentos retroativos feitos sob outros parâmetros ou decisões transitadas em julgada que até então haviam negado a revisão. Requereu, ainda, que o STF proceda a modulação com efeitos ex nunc, de modo a garantir o não pagamento de diferenças anteriores à data de publicação do acórdão. Também pleiteou a continuidade da suspensão dos feitos em tramitação até que o STF julgue os aclaratórios. O INSS, por sua vez, requereu à Suprema Corte a continuidade da suspensão dos feitos a nível nacional até que haja o trânsito em julgado do Tema, o que foi parcialmente acolhido pelo STF em 28.07.2023, quando determinou a manutenção da suspensão dos processos até a data da publicação da ata de julgamento dos aclaratórios. Para além disso, no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade nº 2110 e nº 2111, ocorrido em 21.03.2024, o STF validou a regra de transição a ser usada para os cálculos de aposentadoria, revertendo, na prática, a decisão proferida no Tema 1102: Transcrevo a tese fixada nas ADIs 2110 e 2111, pendente de redação e publicação do acórdão: A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável. (grifei) Posteriormente, em 16/10/2024, foi publicado acórdão do julgamento dos embargos de declaração opostos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024 , ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (grifei) O referido decisum transitou em julgado em 25/10/2024, firmando a reversão da decisão proferida no tema 1102 em 2022. Com isso, deixou de ser facultada a escolha do segurado pela regra mais benéfica para o cálculo do seu salário de benefício, pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991. Sendo assim, a rejeição da pretensão autoral é medida que se impõe. II- Dispositivo Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na vestibular, extinguindo o processo com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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Gabriela Costa Prestes x Banco Bradesco S.A.

ID: 258046307

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009427-47.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA COSTA PRESTES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

GIANCARLO DE LARA FERRI

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009427-47.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GABRIELA COSTA PRESTES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009427-47.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GABRIELA COSTA PRESTES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. I – RESUMO DOS FATOS RELEVANTES Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, em que a causa de pedir funda-se na alegação de falha na prestação de serviço, em razão da inscrição indevida dos dados da parte reclamante nos cadastros de proteção ao crédito, no valor de R$ 667,75 (seiscentos e sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos). Pede-se a declaração de inexigibilidade dos débitos, bem como reparação por danos morais. É a súmula do essencial. II – MOTIVAÇÃO Rejeito a preliminar de carência de ação, na medida em que o requerimento de solução na via administrativa não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário. Além disso, uma vez proposta a ação e apresentada a contestação, resta evidente a pretensão resistida. Quanto à culpa exclusiva da parte autora e à possibilidade de inserção do nome de inadimplentes junto aos cadastros restritivos, entendo que tais arguições se confundem com razões de mérito, razão pela qual serão analisadas em momento oportuno. Rejeito a preliminar de incompetência em razão da necessidade de perícia técnica, pois o conteúdo probatório trazido é suficiente para o julgamento da lide, além de que, em sede de Juizados Especiais, são admitidos todos os meios de prova, desde que legítimos, como se denota da leitura do art. 32 da Lei nº 9.099/95. Dessa maneira, o esclarecimento dos fatos expostos não depende de perícia, mas sim de mera análise dos documentos probatórios acostados aos autos. Outrossim, as provas do processo são dirigidas ao Juiz, a quem cabe decidir se o conjunto probatório é suficiente para que firme sua convicção. No caso vertente, é desnecessária a realização de prova pericial, existindo evidências suficientes para julgamento da lide. Rejeito as preliminares referentes à prescrição quinquenal ou trienal. No caso em tela, o prazo prescricional a ser aplicado é o de 3 (três) anos, conforme art. 206, § 3º, V, do CC. Ocorre que o termo inicial do prazo prescricional se dá a partir da data da ciência da inscrição, e não da inscrição indevida em si. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito, destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova, elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Além disso, incumbe à reclamada provar a veracidade de suas alegações, na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas constituem fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Da análise dos documentos acostados à exordial, é possível constatar que o registro no cadastro de inadimplentes se deu por solicitação da requerida, por débito que a parte reclamante afirma não possuir, o qual está impedindo que ela consiga crédito em instituições financeiras. Em contestação, a Reclamada aduz que a cobrança é devida, uma vez que a parte autora contratou os serviços fornecidos por ela. Em que pese tenha a requerida alegado que não praticou ilícito ensejador de reparação por danos morais, não apresentou qualquer documento apto a provar a legalidade da anotação. Colaciona a reclamada, tão somente, prints de tela de seus próprios sistemas, com informações cadastrais oriundas de seus bancos de dados, o que se traduz em documentação produzida unilateralmente e de fácil manipulação, não apta, portanto, a servir de evidência no caso em tela. Não há nos autos documento que demonstre a existência de vínculo jurídico entre as partes, bem como o Reclamado deixou de provar a origem do débito, presumindo-se, portanto, verdadeira a versão posta na inicial. Dessa maneira, a empresa reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório, seja por força do art. 373, II, do CPC, seja pela inversão do ônus da prova concedida em favor do consumidor, restando cabível, pois, a desconstituição do débito negativado. Destaca-se que a responsabilidade da empresa reclamada, na qualidade de fornecedora de serviços, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Tal responsabilidade somente é afastada quando comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, incisos I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido desse encargo, deve ser responsabilizado pelos danos causados à parte reclamante. Logo, verifica-se que efetivamente houve falha na prestação do serviço, na medida em que a reclamada negativou indevidamente o nome da parte reclamante nos órgãos de proteção ao crédito. Ressalto que a inserção dos dados da parte requerente nos cadastros de proteção ao crédito, por si só, já gera abalo moral, uma vez que, na sociedade hodierna, o nome é um dos bens pessoais mais preciosos. Qualquer ato que o desabone dificulta, ou até impossibilita, a realização de compras, a abertura de contas, entre outros atos necessários ao bom viver. Assim, a conduta consistente em encaminhar ou manter indevidamente o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito configura abuso de direito, exigindo reparação moral. Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, bem como os serviços de proteção ao crédito, são considerados entidades de caráter público, conforme preceitua o art. 43, § 4º, da Lei 8.078/90. Portanto, devem manter-se atualizados a fim de proteger os usuários, o que não foi observado pela parte requerida. Ademais, o dano moral é caracterizado como damnum in re ipsa (o dano está na própria coisa), decorrendo diretamente do fato, sem necessidade de comprovação efetiva do prejuízo. Ora, o registro ou a manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, além de implicar palpáveis incômodos, percalços, transtornos, prejuízos e constrangimentos desnecessários, provoca abalo de crédito e afronta à dignidade da pessoa humana, haja vista que o nome do cidadão constitui um direito personalíssimo indissociável da dignidade que é ínsita a todo e qualquer sujeito de direitos. A reparação moral deve, necessariamente, guardar relação com a realidade do evento ocorrido, bem como tornar efetiva a função preventiva-punitiva-compensatória da indenização, sob a égide dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar a ocorrência reiterada de atos lesivos, o locupletamento sem causa do credor e a fixação de um valor indenizatório irrisório ao devedor. Devem ser consideradas a gravidade do dano, o comportamento do ofensor e do ofendido (dolo ou culpa), sua posição social e econômica, a repercussão do fato diante da maior ou menor publicidade, a capacidade de absorção por parte da vítima, entre outros fatores. Insta salientar que, no caso em tela, não se aplica o entendimento estabelecido pela Súmula 385 do STJ, pois, em detida análise ao extrato de negativação acostado, verifica-se que a parte autora não possui negativações preexistentes. Todavia, apesar de afastada a incidência da Súmula 385 do STJ, a existência de outras restrições em nome do requerente, ainda que posteriores à discutida no presente processo, implica a redução do quantum indenizatório. Assim, considero adequada a fixação da indenização por dano moral em R$ 1.000,00 (mil reais). III – DISPOSITIVO Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, opino pela procedência dos pedidos formulados para: 1. Declarar a inexistência do débito objeto desta reclamação, que gerou a negativação do nome da parte autora; 2. Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, valor que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros a contar do evento danoso, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, conforme o disposto no art. 406, § 1º, do Código Civil; e 3. Condenar a parte reclamada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à exclusão do nome da parte reclamante do cadastro negativo, apenas no que se refere ao débito discutido nestes autos, sob pena de multa a ser arbitrada em ulterior decisão. Sem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá – MT, Dr. Murilo Moura Mesquita, para fins de homologação, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Felipe Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Processo nº 1009427-67.2022.4.01.0000

ID: 313816344

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009427-67.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARMEN SILVA TEODORO

116

Agravo de Instrumento Nº 1009427-67.2022.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1015052-65.2021.4.01.3800/MG AGRAVADO : CARMEN SILVA TEODORO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento in… Agravo de Instrumento Nº 1009427-67.2022.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1015052-65.2021.4.01.3800/MG AGRAVADO : CARMEN SILVA TEODORO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS - COREN/MG para impugnar decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Execuções da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, nos autos da Execução Fiscal n. 1015052-65.2021.4.01.3800, que determinou o arquivamento provisório do feito originário tendo em conta que o crédito exequendo não supera o limite imposto no art. 8º, caput, da Lei n.º 12.514/2011 com a nova redação dada pela Lei 14.195/2021. Neste recurso, o agravante sustenta a inconstitucionalidade do art. do artigo 8°, § 2°, da Lei n° 12.514/202, por violação dos artigos 1º, caput e parágrafo único; 2º; 5º, LIV e 62, §1º, I, b da Constituição Federal, bem como pela afronta à garantia constitucional do acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, CF/88). Defende a aplicação da técnica de interpretação conforme a Constituição, para o fim de se ?adotar como parâmetro 5 (cinco) vezes o valor da anuidade devida pelo profissional no ano do ajuizamento da ação e não 5 vezes o montante máximo previsto em lei? Sob tais fundamentos, pede a reforma da decisão recorrida, para que o prosseguimento da execução fiscal não seja vinculado ao novo patamar previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, na redação dada pela Lei nº 14.195/2021. Em seguida, determinei a suspensão do trâmite deste recurso até que o STJ decidisse a questão ora em debate, em razão da afetação da matéria pelo Tema 1.193. Decido. Trata-se de recurso que guarda pertinência com a aplicabilidade da Lei n. 14.195/2021, que incluiu o § 2º ao art. 8º da Lei n. 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor. No específico, o STJ incluiu a matéria na sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.193) e, naquela ocasião, determinou a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 02/05/2023). Ato contínuo, o STJ julgou o mencionado Tema em 23/10/2024, com trânsito em julgado. Com efeito, não subsiste razão para a manutenção da suspensão do presente recurso. No mérito, a matéria de fundo ? Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor? foi levada a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça em 23/10/2024, no âmbito do Tema 1.193 dos Recursos Repetitivos, ocasião em que foi fixada a seguinte tese vinculante: ?O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora. Portanto, entendo que a questão objeto do recurso, diante do decidido pelo mencionado tema, comporta o julgamento monocrático, na forma do artigo 932 do CPC. Quanto à alegada inconstitucionalidade, sobre matéria similar o Supremo Tribunal Federal já editou a súmula 532, reconhecendo ser constitucional a Lei n° 5.043, de 21.6.66, que concedeu remissão das dívidas fiscais oriundas da falta de oportuno pagamento de selo nos contratos particulares com a Caixa Econômica e outras entidades autárquicas, indicando certo princípio que não é diretamente aplicável, pois referido a momento anterior à vigente Constituição. Na vigência da atual Constituição, é de se registrar que o Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes, firmou compreensão pela natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à estipulação legal de valores mínimos para o ajuizamento de execuções fiscais, como evidenciam os Temas 292, 742 e 896 da sistemática da repercussão geral. Ao resolver sobre a repercussão geral no mencionado tema 742, que tratava exatamente da redação original do art. 8º da L 12.541/2011 e a restrição de valor mínimo no ajuizamento de execução fiscal para cobrança de créditos de órgãos de fiscalização profissional, ficou registrado ter natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à extinção da execução fiscal de créditos de conselho de fiscalização profissional em função do valor irrisório do débito executado, decidida que foi pelo Tribunal de origem à luz do art. 8º da Lei 12.514/11, não sendo viável em recurso extraordinário, apreciar violação ao art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, que pressupõe intermediário exame e aplicação de normas infraconstitucionais (STF, Tribunal Pleno, RE 774458, rel. Teori Zavascki, j. 12jun.2014). A questão aqui discutida guarda profunda similitude com aquela, tratando-se, na espécie, de medida menos gravosa, por se limitar ao arquivamento provisório e não à extinção definitiva da execução, revelando não haver razão para considerar o exame de questões constitucionais. A matéria suscitada não tem natureza constitucional, admitindo-se na vigência da atual Constituição que a lei estabeleça restrição à tramitação de execução fiscal em função do valor em cobrança. Em relação à suposta inconstitucionalidade formal sustentada pelo agravante, discordo da tese por ele defendida. A MP nº 1.040/2021, da qual se originou a Lei nº 14.195/2021, dispunha, entre outras matérias, a respeito das cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, consoante o disposto em seu art. 1º. Nessa circunstância, as emendas parlamentares que modificaram a redação do caput do art. 8º da Lei nº 12.514/2011 e inseriram o §2º não podem ser consideradas como sendo de conteúdo estranho ao objeto da aludida medida provisória. Por outro lado, não havia óbice a que a matéria fosse introduzida por medida provisória, nos termos do artigo 62, § 1º, I, b, da Constituição Federal, porque não se trata de norma processual, mas sim de regulamentação afeta à exigibilidade das anuidades, não atingindo questões como a ação ou procedimentos apropriados previstos na lei processual civil. Esse mesmo raciocínio consta do precedente acima indicado da Quarta Turma deste Tribunal. Naquela ocasião, o eminente relator, Desembargador Prado de Vasconcelos, consignou não verificar ?a alegada inconstitucionalidade suscitada no recurso, eis que a Medida Provisória n.º 1.040/2021 e a Lei n.º 14.195/2021, na qual foi convertida, não tratam de matéria relativa a direito processual civil, mas cuidam, dentre outros assuntos, da forma de exigibilidade das anuidades dos Conselhos Profissionais e sua cobrança em juízo, de modo que não se vislumbra qualquer desvirtuamento do conteúdo temático entre a MP e a lei de conversão? (ApCiv 1023011-78.2023.4.06.3800, julgado em 19/02/2024). Não há, também, inconstitucionalidade sob o enfoque da vedação do acesso ao poder judiciário. A constitucionalidade da Lei 12.514/2011 já foi expressamente declarada pelo STF no julgamento da ADI 4697/DF. As alterações promovidas pela Lei 14.195/2021 e discutidas neste recurso não afastam os fundamentos adotados à época pela Suprema Corte, porque representam apenas alterações de ordem quantitativa a respeito da condição de procedibilidade imposta para o ajuizamento de execução fiscal com finalidade de cobrar anuidades dos inscritos nos conselhos. Friso que a posição prevalecente dos julgados que ensejaram a tese no Tema 1.193 do STJ foi aquele de que é legítima a suspensão imprópria da execução promovida por conselho de fiscalização profissional, mediante o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, por força do § 2º do artigo 8º da Lei nº 12.514, de 2011, incluído pela Lei nº 14.195, de 2021, em relação aos feitos pendentes de valor inferior ao novo piso fixado em lei, exceto quando concretizada a penhora. Ressalta-se, ademais, que a Lei nº 14.195/2021 elevou o valor mínimo para a propositura de execuções fiscais a 5 (cinco) vezes o valor da anuidade prevista no inciso I do art. 6º da Lei nº 12.514/2011. Assim, a partir do advento da Lei nº 14.195/2021, está vedado o ajuizamento de execução fiscal que tenha por objeto a cobrança de multas, anuidades e outras obrigações legais com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º, observado o disposto no seu § 1º Considerando o limite de R$ 2.500,00 para profissionais de nível superior (inciso I, artigo 6º, da Lei 12.514/2011), atualizado monetariamente pelo INPC, na forma do que dispõe o §1º do artigo 6º, da Lei 12.514/2011, até 02/2020, data da atualização da dívida apresentada na distribuição da execução fiscal, conforme calculadora do cidadão do Bacen, tem-se o montante de R$ 3.963,68. No caso concreto, o valor da dívida exequenda era de R$ 1.214,95 (em 02/2020), inferior, portanto, ao piso legal exigido. A par disso, não houve constrição patrimonial, conforme registrado nos autos, inexistindo, assim, penhora concretizada. Nessas condições, mostra-se legítima a determinação de arquivamento da execução fiscal, sem baixa na distribuição, em consonância com o disposto no § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. (CPC, art. 927, III, e 932, inc. IV, alínea ?b?). Intimem-se as partes. Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), recomenda-se às partes que, não havendo interesse em recorrer, manifestem-se expressamente nesse sentido, promovendo o encerramento do prazo recursal no sistema Eproc, a fim de abreviar o trâmite processual. Inocorrente recurso das partes, arquivem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1009427-50.2025.8.11.0000

ID: 283315929

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009427-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GERVAZIO SINOPOLI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PERSIO OLIVEIRA LANDIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009427-50.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Arrendamento Rural, Efeito Suspen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009427-50.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Arrendamento Rural, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA - CPF: 427.968.571-15 (ADVOGADO), TRES LAGOAS AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 19.927.499/0001-05 (EMBARGADO), YWAO MIYAMOTO - CPF: 130.926.939-49 (EMBARGANTE), TOMOAKI MIYAMOTO - CPF: 069.641.339-68 (EMBARGANTE), GERVAZIO SINOPOLI - CPF: 771.904.329-49 (EMBARGANTE), YWAO MIYAMOTO - CPF: 130.926.939-49 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), TOMOAKI MIYAMOTO - CPF: 069.641.339-68 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), PERSIO OLIVEIRA LANDIM - CPF: 710.893.811-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS. UNÂNIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ARRENDAMENTO RURAL. TUTELA PROVISÓRIA. POSSE DO IMÓVEL ATÉ A COLHEITA DA SAFRA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão unânime que deu parcial provimento a Agravo de Instrumento para limitar a permanência do embargante na posse do imóvel rural arrendado até a conclusão da colheita da safra 2024/2025, vedando o plantio da safrinha 2025/2025. O embargante alega julgamento extra petita, omissão na análise de documentos e contradições no acórdão, além de antecipação indevida do mérito da ação originária. Requer a concessão de efeito modificativo aos embargos para alterar a decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve julgamento extra petita ao fixar o prazo de permanência do embargante no imóvel; (ii) apurar eventual omissão na análise de documentos que comprovariam investimentos, ausência de inadimplemento e depósito de grãos; (iii) verificar a existência de contradição quanto à justificativa do depósito judicial; (iv) examinar eventual omissão sobre a alegação de litigância de má-fé; e (v) determinar se houve julgamento antecipado do mérito da ação originária ao modular os efeitos da tutela. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que fixa limite à posse do embargante até a colheita da safra constitui modulação da tutela provisória, compatível com o poder geral de cautela e o princípio da proporcionalidade, não configurando julgamento extra petita. O acórdão embargado enfrentou expressamente as alegações das partes, concluindo pela quebra de confiança entre as elas, o que inviabilizaria a renovação do contrato de arrendamento. A análise dos documentos relativos ao depósito dos grãos foi feita de forma clara, sendo considerada insuficiente a comprovação por ausência de respaldo fiscal idôneo, o que afasta qualquer omissão relevante. Não há contradição no julgado, pois a inexistência de justificativa para o depósito judicial foi abordada sob a ótica da ausência de controvérsia sobre o local de entrega, com base nas cláusulas contratuais e na conduta das partes. A alegação de litigância de má-fé por duplicidade de ações não guarda relação direta com o objeto do Agravo de Instrumento, tampouco demanda apreciação em sede de tutela provisória, podendo ser apurada nos respectivos feitos. A rejeição implícita ao pedido de condenação por litigância de má-fé decorre da própria conclusão do acórdão, que deu parcial provimento ao recurso da embargada, afastando, assim, a existência de má-fé processual. A menção ao art. 28 do Decreto 59.566/1966 não representa julgamento do mérito da ação principal, mas sim fundamento para a modulação da tutela de urgência, compatível com a cognição sumária e o princípio da razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A modulação da tutela provisória para limitar a posse do arrendatário até a colheita da safra vigente, sem autorização para novo plantio, não configura julgamento extra petita nem antecipação do mérito. A omissão relevante, para fins de Embargos de Declaração, deve referir-se a ponto essencial não enfrentado pelo julgador, o que não se verifica quando o acórdão expressamente analisa os fundamentos apresentados. A discordância da parte quanto à valoração das provas ou à interpretação jurídica adotada não constitui contradição ou omissão sanável por Embargos de Declaração. A ausência de condenação por litigância de má-fé pode decorrer logicamente da improcedência ou parcial procedência do recurso, não sendo obrigatória fundamentação específica para sua rejeição implícita. A menção a dispositivos legais que fundamentam a modulação de tutela provisória não configura julgamento antecipado do mérito, desde que limitada à análise da urgência e plausibilidade do direito alegado. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Embargos de Declaração opostos ao acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao Recurso para limitar a manutenção do Embargante na posse do imóvel rural arrendado até a conclusão da colheita da safra 2024/2025, sem autorização para o plantio da safrinha 2025/2025. o Embargante alega, preliminarmente, que o acórdão foi extra petita ao fixar o prazo para que deixe a área objeto do contrato de arrendamento logo após a colheita da safrinha, quando o pedido da agravante se limitou à reforma da decisão agravada, sem formular pedidos específicos. Sustenta que houve julgamento antecipado do mérito da ação originária, com base no art. 28 do Decreto 59.566/1966, sem a necessária dilação probatória. No mérito, aponta omissões quanto à análise dos documentos acostados nos IDs 277494371 a 277494377, que comprovam investimentos na área arrendada, bem como documentos que afastam a existência de condenação criminal contra o Embargante ou inadimplência contratual; aos documentos juntados no ID 277494382, que demonstram o efetivo depósito de 933.450kg de soja no armazém TB Indústria, quantidade superior à devida à Embargada e a ausência de justificativa para o depósito judicial, quando na verdade inexistia indicação expressa do local para entrega dos grãos, além da recusa da Embargada em respeitar o direito de preferência; ao abuso do direito de ação pela Embargada, que ajuizou duas ações idênticas (uma durante expediente forense e outra em plantão judicial), caracterizando litigância de má-fé. Requer a concessão de efeito suspensivo aos embargos e, no mérito, o seu acolhimento com efeitos infringentes para sanar os vícios apontados e, consequentemente, dar provimento ao Agravo de Instrumento. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: Os Embargos de Declaração se destinam unicamente a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou o Tribunal de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, e não para novo julgamento da lide. E não têm, em regra, caráter substitutivo ou modificativo, e sim aclaratório ou integrativo. O embargante afirma que o acórdão foi extra petita ao fixar prazo para que deixe a área objeto do contrato de arrendamento logo após a colheita da safrinha, quando o pedido da agravante teria se limitado à reforma da decisão agravada, sem formular pedidos específicos. Constou no acórdão que o ora embargado propôs Ação Renovatória de Contrato de Arrendamento c/c Manutenção da Posse, alegando que as partes celebraram contrato de arrendamento em 13-9-2021, referente a quatro lotes da Fazenda Três Lagoas, matrícula n. 39.863 do CRI de Diamantino-MT, para as safras 2022/2023, 2023/2024 e 2024/2025, com o pagamento estabelecido em três Cédulas de Produto Rural, com vencimentos em 28-2-2023, 28-2-2024 e 28-2-2025. O Juízo de primeiro grau deferiu a tutela de urgência para garantir a manutenção da posse do agravado até o fim da demanda, autorizar o plantio da safrinha 2025/2025 e determinar o depósito judicial da prestação relativa à safra 2024/2025. Referida decisão foi reformada no Agravo de Instrumento, de forma que uma vez que o arrendamento já se encerrou e sem a tutela o mantendo na posse, caberia a determinação de desocupação imediata do embargante da área, porém, para garantir que ele não fosse prejudicado o acórdão embargado apenas modulou os efeitos da decisão recorrida, determinando que o embargante permanecesse na posse do imóvel até a conclusão da colheita da safra em curso, medida que, longe de prejudicá-lo, buscou resguardar seus interesses econômicos, evitando maiores prejuízos. Trata-se de aplicação do princípio da proporcionalidade, que permeia todo o sistema processual civil brasileiro. Portanto, não se vislumbra julgamento extra petita, mas apenas a adequação da tutela provisória às circunstâncias fáticas do caso concreto. Sustenta que o acórdão foi omisso ao não analisar os documentos acostados nos IDs 277494371 a 277494377, que comprovariam investimentos realizados na área arrendada e afastariam a existência de condenação criminal ou inadimplência contratual. Tal alegação não merece prosperar. A omissão que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela relacionada a ponto ou questão sobre a qual o órgão julgador deveria ter se pronunciado, seja de ofício ou mediante provocação, e não o fez. No caso em análise, o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, tendo expressamente consignado que "Os argumentos da agravante sobre o descumprimento da avença pelo agravado — como inadimplemento de safras anteriores, ausência de prova de investimentos, uso de produtos proibidos e envolvimento em ilícitos penais — comprometem a confiança mútua necessária para a renovação do arrendamento" No mais, a matéria relacionada aos investimentos na área arrendada trata-se do mérito da lide, e não possuía o condão de alterar, no caso dos autos, o direito do embargado em não concordar com a renovação forçada do arrendamento. O embargante alega que o acórdão deixou de analisar os documentos juntados no ID 277494382, que demonstrariam o efetivo depósito de 933.450kg de soja no armazém TB Indústria. Tal alegação também não prospera. O acórdão embargado abordou expressamente a questão do depósito judicial, tendo consignado que "há dúvida sobre o depósito feito nos autos" e que "os documentos juntados na lide carecem de respaldo fiscal idôneo, como notas fiscais de transporte e armazenamento." No caso, o acórdão expressou, de forma clara e fundamentada, a razão pela qual não considera comprovado o depósito judicial: a ausência de documentos fiscais idôneos que comprovem a entrega e armazenamento dos grãos. Tal conclusão não se altera pela mera existência de documentos emitidos pelo próprio armazém, sem o devido respaldo fiscal. O embargante sustenta que há contradição no acórdão quanto à afirmação de que não foi apresentada justificativa plausível para o depósito judicial, alegando que inexistia indicação expressa do local para entrega dos grãos e que havia recusa da embargada em respeitar seu direito de preferência. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela interna ao julgado, caracterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si, e não entre o julgado e as alegações da parte ou a sua interpretação da prova. No caso em análise, não se verifica a contradição apontada, pois o aresto foi claro ao estabelecer que "não havia controvérsia quanto ao valor devido ou o credor, de modo que o pagamento deveria ter sido realizado diretamente à agravante, consoante pactuado." A alegação do embargante de que inexistia indicação expressa do local para entrega dos grãos e de que havia recusa da embargada em respeitar seu direito de preferência não configura contradição do julgado, mas sim discordância com a valoração da prova e a conclusão alcançada, o que não autoriza a oposição de embargos de declaração. Ademais, o acórdão expressamente consignou que o depósito judicial autorizado não estava adequadamente comprovado, circunstância que, por si só, já justificaria a conclusão alcançada, independentemente da existência ou não de justificativa para tal depósito. Portanto, não há contradição a ser sanada, mas sim inconformismo com a conclusão do julgado, o que não autoriza a oposição de embargos de declaração. O embargante aponta omissão do acórdão quanto à análise do tópico das contrarrazões que tratava do suposto abuso de direito de ação pela embargada, que teria ajuizado duas ações idênticas, uma durante o expediente forense e outra em plantão judicial. O julgamento do agravo de instrumento se circunscreve à análise da decisão interlocutória impugnada, não cabendo, nessa sede, a apreciação de questões que não influenciam diretamente o resultado do recurso, como é o caso da alegação de litigância de má-fé em razão do ajuizamento de duas ações supostamente idênticas. Ademais, eventual abuso do direito de ação deve ser apurado e sancionado nos próprios processos em que ocorreu, não cabendo ao órgão julgador, em sede de agravo de instrumento, imiscuir-se em questões alheias ao objeto do recurso. O embargante sustenta que o acórdão foi omisso ao não analisar seu pedido de condenação da embargada por litigância de má-fé. No caso em análise, não se verifica omissão a ser sanada, uma vez que a não condenação da embargada por litigância de má-fé constitui resultado lógico do julgamento, não demandando fundamentação específica. A rejeição implícita do pedido de condenação por litigância de má-fé decorre da própria conclusão do julgado, uma vez que o Agravo de Instrumento por ela interposto foi provido em parte, ou seja, concordou-se com a tese por ela apresentada. O embargante sustenta que o acórdão antecipou o julgamento do mérito da ação originária ao invocar o art. 28 do Decreto 59.566/1966 e determinar que ele deixe a área logo após a colheita da safrinha. Tal alegação não prospera. O acórdão embargado não julgou o mérito da ação originária, mas apenas modulou os efeitos da tutela provisória anteriormente concedida, com base em juízo de cognição sumária próprio das tutelas de urgência. A menção ao art. 28 do Decreto 59.566/1966 se deu como fundamento para a decisão de permitir que o embargante permaneça na posse do imóvel até a conclusão da colheita da safra em curso, não configurando julgamento antecipado do mérito da ação originária. Essa decisão, longe de configurar julgamento antecipado do mérito da ação originária, representa medida de equilíbrio entre os interesses em conflito, garantindo ao embargante a possibilidade de concluir a colheita da safra em curso, sem, contudo, estender demasiadamente os efeitos da tutela provisória revogada. Portanto, não há julgamento antecipado do mérito da ação originária, mas sim modulação dos efeitos da tutela provisória, providência que se insere nos poderes do órgão julgador e está em consonância com o princípio da razoabilidade. Posto isso, é manifesto o intuito de rediscutir o mérito, contudo esta via é inadequada para esse propósito. E é pacífico que “o julgador não está obrigado a se manifestar sobre cada uma das alegações das partes, tampouco a enfrentar todas as teses expendidas em suas manifestações, respondendo, um a um, os argumentos nelas deduzidos, quando a decisão está suficientemente fundamentada”. (AgRg no REsp 1181273/PB). Até mesmo para fins de prequestionamento tem de estar configurado algum dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC, ausentes no caso concreto. Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/05/2025

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Processo nº 1009427-50.2025.8.11.0000

ID: 283315941

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009427-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRES LAGOAS AGROPECUARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009427-50.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Arrendamento Rural, Efeito Suspen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009427-50.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Arrendamento Rural, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA - CPF: 427.968.571-15 (ADVOGADO), TRES LAGOAS AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 19.927.499/0001-05 (EMBARGADO), YWAO MIYAMOTO - CPF: 130.926.939-49 (EMBARGANTE), TOMOAKI MIYAMOTO - CPF: 069.641.339-68 (EMBARGANTE), GERVAZIO SINOPOLI - CPF: 771.904.329-49 (EMBARGANTE), YWAO MIYAMOTO - CPF: 130.926.939-49 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), TOMOAKI MIYAMOTO - CPF: 069.641.339-68 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), PERSIO OLIVEIRA LANDIM - CPF: 710.893.811-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS. UNÂNIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ARRENDAMENTO RURAL. TUTELA PROVISÓRIA. POSSE DO IMÓVEL ATÉ A COLHEITA DA SAFRA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão unânime que deu parcial provimento a Agravo de Instrumento para limitar a permanência do embargante na posse do imóvel rural arrendado até a conclusão da colheita da safra 2024/2025, vedando o plantio da safrinha 2025/2025. O embargante alega julgamento extra petita, omissão na análise de documentos e contradições no acórdão, além de antecipação indevida do mérito da ação originária. Requer a concessão de efeito modificativo aos embargos para alterar a decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve julgamento extra petita ao fixar o prazo de permanência do embargante no imóvel; (ii) apurar eventual omissão na análise de documentos que comprovariam investimentos, ausência de inadimplemento e depósito de grãos; (iii) verificar a existência de contradição quanto à justificativa do depósito judicial; (iv) examinar eventual omissão sobre a alegação de litigância de má-fé; e (v) determinar se houve julgamento antecipado do mérito da ação originária ao modular os efeitos da tutela. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que fixa limite à posse do embargante até a colheita da safra constitui modulação da tutela provisória, compatível com o poder geral de cautela e o princípio da proporcionalidade, não configurando julgamento extra petita. O acórdão embargado enfrentou expressamente as alegações das partes, concluindo pela quebra de confiança entre as elas, o que inviabilizaria a renovação do contrato de arrendamento. A análise dos documentos relativos ao depósito dos grãos foi feita de forma clara, sendo considerada insuficiente a comprovação por ausência de respaldo fiscal idôneo, o que afasta qualquer omissão relevante. Não há contradição no julgado, pois a inexistência de justificativa para o depósito judicial foi abordada sob a ótica da ausência de controvérsia sobre o local de entrega, com base nas cláusulas contratuais e na conduta das partes. A alegação de litigância de má-fé por duplicidade de ações não guarda relação direta com o objeto do Agravo de Instrumento, tampouco demanda apreciação em sede de tutela provisória, podendo ser apurada nos respectivos feitos. A rejeição implícita ao pedido de condenação por litigância de má-fé decorre da própria conclusão do acórdão, que deu parcial provimento ao recurso da embargada, afastando, assim, a existência de má-fé processual. A menção ao art. 28 do Decreto 59.566/1966 não representa julgamento do mérito da ação principal, mas sim fundamento para a modulação da tutela de urgência, compatível com a cognição sumária e o princípio da razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A modulação da tutela provisória para limitar a posse do arrendatário até a colheita da safra vigente, sem autorização para novo plantio, não configura julgamento extra petita nem antecipação do mérito. A omissão relevante, para fins de Embargos de Declaração, deve referir-se a ponto essencial não enfrentado pelo julgador, o que não se verifica quando o acórdão expressamente analisa os fundamentos apresentados. A discordância da parte quanto à valoração das provas ou à interpretação jurídica adotada não constitui contradição ou omissão sanável por Embargos de Declaração. A ausência de condenação por litigância de má-fé pode decorrer logicamente da improcedência ou parcial procedência do recurso, não sendo obrigatória fundamentação específica para sua rejeição implícita. A menção a dispositivos legais que fundamentam a modulação de tutela provisória não configura julgamento antecipado do mérito, desde que limitada à análise da urgência e plausibilidade do direito alegado. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Embargos de Declaração opostos ao acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao Recurso para limitar a manutenção do Embargante na posse do imóvel rural arrendado até a conclusão da colheita da safra 2024/2025, sem autorização para o plantio da safrinha 2025/2025. o Embargante alega, preliminarmente, que o acórdão foi extra petita ao fixar o prazo para que deixe a área objeto do contrato de arrendamento logo após a colheita da safrinha, quando o pedido da agravante se limitou à reforma da decisão agravada, sem formular pedidos específicos. Sustenta que houve julgamento antecipado do mérito da ação originária, com base no art. 28 do Decreto 59.566/1966, sem a necessária dilação probatória. No mérito, aponta omissões quanto à análise dos documentos acostados nos IDs 277494371 a 277494377, que comprovam investimentos na área arrendada, bem como documentos que afastam a existência de condenação criminal contra o Embargante ou inadimplência contratual; aos documentos juntados no ID 277494382, que demonstram o efetivo depósito de 933.450kg de soja no armazém TB Indústria, quantidade superior à devida à Embargada e a ausência de justificativa para o depósito judicial, quando na verdade inexistia indicação expressa do local para entrega dos grãos, além da recusa da Embargada em respeitar o direito de preferência; ao abuso do direito de ação pela Embargada, que ajuizou duas ações idênticas (uma durante expediente forense e outra em plantão judicial), caracterizando litigância de má-fé. Requer a concessão de efeito suspensivo aos embargos e, no mérito, o seu acolhimento com efeitos infringentes para sanar os vícios apontados e, consequentemente, dar provimento ao Agravo de Instrumento. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: Os Embargos de Declaração se destinam unicamente a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou o Tribunal de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, e não para novo julgamento da lide. E não têm, em regra, caráter substitutivo ou modificativo, e sim aclaratório ou integrativo. O embargante afirma que o acórdão foi extra petita ao fixar prazo para que deixe a área objeto do contrato de arrendamento logo após a colheita da safrinha, quando o pedido da agravante teria se limitado à reforma da decisão agravada, sem formular pedidos específicos. Constou no acórdão que o ora embargado propôs Ação Renovatória de Contrato de Arrendamento c/c Manutenção da Posse, alegando que as partes celebraram contrato de arrendamento em 13-9-2021, referente a quatro lotes da Fazenda Três Lagoas, matrícula n. 39.863 do CRI de Diamantino-MT, para as safras 2022/2023, 2023/2024 e 2024/2025, com o pagamento estabelecido em três Cédulas de Produto Rural, com vencimentos em 28-2-2023, 28-2-2024 e 28-2-2025. O Juízo de primeiro grau deferiu a tutela de urgência para garantir a manutenção da posse do agravado até o fim da demanda, autorizar o plantio da safrinha 2025/2025 e determinar o depósito judicial da prestação relativa à safra 2024/2025. Referida decisão foi reformada no Agravo de Instrumento, de forma que uma vez que o arrendamento já se encerrou e sem a tutela o mantendo na posse, caberia a determinação de desocupação imediata do embargante da área, porém, para garantir que ele não fosse prejudicado o acórdão embargado apenas modulou os efeitos da decisão recorrida, determinando que o embargante permanecesse na posse do imóvel até a conclusão da colheita da safra em curso, medida que, longe de prejudicá-lo, buscou resguardar seus interesses econômicos, evitando maiores prejuízos. Trata-se de aplicação do princípio da proporcionalidade, que permeia todo o sistema processual civil brasileiro. Portanto, não se vislumbra julgamento extra petita, mas apenas a adequação da tutela provisória às circunstâncias fáticas do caso concreto. Sustenta que o acórdão foi omisso ao não analisar os documentos acostados nos IDs 277494371 a 277494377, que comprovariam investimentos realizados na área arrendada e afastariam a existência de condenação criminal ou inadimplência contratual. Tal alegação não merece prosperar. A omissão que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela relacionada a ponto ou questão sobre a qual o órgão julgador deveria ter se pronunciado, seja de ofício ou mediante provocação, e não o fez. No caso em análise, o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, tendo expressamente consignado que "Os argumentos da agravante sobre o descumprimento da avença pelo agravado — como inadimplemento de safras anteriores, ausência de prova de investimentos, uso de produtos proibidos e envolvimento em ilícitos penais — comprometem a confiança mútua necessária para a renovação do arrendamento" No mais, a matéria relacionada aos investimentos na área arrendada trata-se do mérito da lide, e não possuía o condão de alterar, no caso dos autos, o direito do embargado em não concordar com a renovação forçada do arrendamento. O embargante alega que o acórdão deixou de analisar os documentos juntados no ID 277494382, que demonstrariam o efetivo depósito de 933.450kg de soja no armazém TB Indústria. Tal alegação também não prospera. O acórdão embargado abordou expressamente a questão do depósito judicial, tendo consignado que "há dúvida sobre o depósito feito nos autos" e que "os documentos juntados na lide carecem de respaldo fiscal idôneo, como notas fiscais de transporte e armazenamento." No caso, o acórdão expressou, de forma clara e fundamentada, a razão pela qual não considera comprovado o depósito judicial: a ausência de documentos fiscais idôneos que comprovem a entrega e armazenamento dos grãos. Tal conclusão não se altera pela mera existência de documentos emitidos pelo próprio armazém, sem o devido respaldo fiscal. O embargante sustenta que há contradição no acórdão quanto à afirmação de que não foi apresentada justificativa plausível para o depósito judicial, alegando que inexistia indicação expressa do local para entrega dos grãos e que havia recusa da embargada em respeitar seu direito de preferência. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela interna ao julgado, caracterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si, e não entre o julgado e as alegações da parte ou a sua interpretação da prova. No caso em análise, não se verifica a contradição apontada, pois o aresto foi claro ao estabelecer que "não havia controvérsia quanto ao valor devido ou o credor, de modo que o pagamento deveria ter sido realizado diretamente à agravante, consoante pactuado." A alegação do embargante de que inexistia indicação expressa do local para entrega dos grãos e de que havia recusa da embargada em respeitar seu direito de preferência não configura contradição do julgado, mas sim discordância com a valoração da prova e a conclusão alcançada, o que não autoriza a oposição de embargos de declaração. Ademais, o acórdão expressamente consignou que o depósito judicial autorizado não estava adequadamente comprovado, circunstância que, por si só, já justificaria a conclusão alcançada, independentemente da existência ou não de justificativa para tal depósito. Portanto, não há contradição a ser sanada, mas sim inconformismo com a conclusão do julgado, o que não autoriza a oposição de embargos de declaração. O embargante aponta omissão do acórdão quanto à análise do tópico das contrarrazões que tratava do suposto abuso de direito de ação pela embargada, que teria ajuizado duas ações idênticas, uma durante o expediente forense e outra em plantão judicial. O julgamento do agravo de instrumento se circunscreve à análise da decisão interlocutória impugnada, não cabendo, nessa sede, a apreciação de questões que não influenciam diretamente o resultado do recurso, como é o caso da alegação de litigância de má-fé em razão do ajuizamento de duas ações supostamente idênticas. Ademais, eventual abuso do direito de ação deve ser apurado e sancionado nos próprios processos em que ocorreu, não cabendo ao órgão julgador, em sede de agravo de instrumento, imiscuir-se em questões alheias ao objeto do recurso. O embargante sustenta que o acórdão foi omisso ao não analisar seu pedido de condenação da embargada por litigância de má-fé. No caso em análise, não se verifica omissão a ser sanada, uma vez que a não condenação da embargada por litigância de má-fé constitui resultado lógico do julgamento, não demandando fundamentação específica. A rejeição implícita do pedido de condenação por litigância de má-fé decorre da própria conclusão do julgado, uma vez que o Agravo de Instrumento por ela interposto foi provido em parte, ou seja, concordou-se com a tese por ela apresentada. O embargante sustenta que o acórdão antecipou o julgamento do mérito da ação originária ao invocar o art. 28 do Decreto 59.566/1966 e determinar que ele deixe a área logo após a colheita da safrinha. Tal alegação não prospera. O acórdão embargado não julgou o mérito da ação originária, mas apenas modulou os efeitos da tutela provisória anteriormente concedida, com base em juízo de cognição sumária próprio das tutelas de urgência. A menção ao art. 28 do Decreto 59.566/1966 se deu como fundamento para a decisão de permitir que o embargante permaneça na posse do imóvel até a conclusão da colheita da safra em curso, não configurando julgamento antecipado do mérito da ação originária. Essa decisão, longe de configurar julgamento antecipado do mérito da ação originária, representa medida de equilíbrio entre os interesses em conflito, garantindo ao embargante a possibilidade de concluir a colheita da safra em curso, sem, contudo, estender demasiadamente os efeitos da tutela provisória revogada. Portanto, não há julgamento antecipado do mérito da ação originária, mas sim modulação dos efeitos da tutela provisória, providência que se insere nos poderes do órgão julgador e está em consonância com o princípio da razoabilidade. Posto isso, é manifesto o intuito de rediscutir o mérito, contudo esta via é inadequada para esse propósito. E é pacífico que “o julgador não está obrigado a se manifestar sobre cada uma das alegações das partes, tampouco a enfrentar todas as teses expendidas em suas manifestações, respondendo, um a um, os argumentos nelas deduzidos, quando a decisão está suficientemente fundamentada”. (AgRg no REsp 1181273/PB). Até mesmo para fins de prequestionamento tem de estar configurado algum dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC, ausentes no caso concreto. Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/05/2025

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Processo nº 1009427-09.2024.4.01.4200

ID: 308012537

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1009427-09.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RUDOLF WILT LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LUCIANO DOS SANTOS CAGI

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1009427-09.2024.4.01.4200 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) AUTOR: RUDOLF WI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1009427-09.2024.4.01.4200 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) AUTOR: RUDOLF WILT LTDA REU: Ministério Público Federal (Procuradoria) SENTENÇA Trata-se de embargos de terceiro ajuizados por WILT & ARAUJO LTDA contra o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em que requer a suspensão dos efeitos da tutela de urgência deferida nos autos nº 1004824-87.2024.4.01.4200 e o reconhecimento de sua propriedade sobre o imóvel rural denominado Sítio Cabo Frio, com área de 499,8546 hectares, situado na Gleba Univini, município de Caracaraí/RR. A embargante alega ser legítima proprietária do imóvel desde 07 de novembro de 2007, conforme Instrumento Particular de Cessão de Posse e dos Direitos Aquisitivos, tendo sido lavrada Escritura Pública em 13 de julho de 2020. Sustenta que a decisão liminar proferida em 09 de agosto de 2024 autoriza indevidamente o retorno de supostos ribeirinhos à área, caracterizando constrição judicial sobre sua propriedade. Afirma que os ocupantes mencionados na ação principal não constituem comunidade tradicional ribeirinha, mas invasores que foram objeto de ação de reintegração de posse nº 0800075-61.2022.8.23.0020, julgada procedente em 06 de fevereiro de 2024 pela Vara Cível Única de Caracaraí. Argumenta que o Ministério Público Federal foi induzido a erro pelos mesmos indivíduos que figuraram como réu e informantes naquela ação possessória. A embargante juntou documentos comprobatórios da propriedade, incluindo cessão de direitos, escritura pública, certidão de inteiro teor, licença de operação do ITERAIMA e documentação sucessória de Jan Roman Wilt. Apresentou também diagnósticos socioambientais elaborados pelo Governo de Roraima e FUNBIO que, segundo alega, não identificam a existência da "Comunidade Serrinha" nas coordenadas indicadas. Em sede de tutela de urgência, a embargante argumenta a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, alegando probabilidade do direito ante sua propriedade formal e perigo de dano decorrente de desmatamento em área de preservação permanente, com registro fotográfico de ocupação recente e uso de fogo no local. O pedido liminar foi indeferido no ID 2150607015. O Ministério Público Federal apresentou contestação (ID 2151698470), arguindo preliminarmente a inadequação da via eleita para o pedido possessório formulado no item 3 da inicial e a perda superveniente do interesse de agir. Quanto à preliminar de inadequação, sustenta que embargos de terceiro têm cognição horizontal limitada, não comportando pretensões possessórias típicas, mas apenas a liberação de bens constritos. Informa que sobreveio decisão monocrática no Agravo de Instrumento nº 1031690-25.2024.4.01.0000, atribuindo efeito suspensivo e suspendendo a eficácia dos itens "b" e "c" da decisão que deferiu a tutela provisória, o que implica na perda do objeto. Argumenta que, não havendo mais constrição ou ameaça de constrição, falta interesse-necessidade para os embargos. No mérito, o MPF destaca que a ação de reintegração de posse mencionada pela embargante foi extinta pelo Tribunal de Justiça de Roraima por inadequação da via eleita, conforme acórdão da Apelação Cível nº 0800075-61.2022.8.23.0020. Defende o caráter tradicional da população do Sítio Serrinha, invocando a Convenção nº 169 da OIT e sustentando a precedência prima facie dos direitos territoriais tradicionais sobre a propriedade privada enquanto não concluído processo demarcatório. Afirma existir inequívoca relação de prejudicialidade entre os embargos e a ação principal, requerendo a suspensão do feito na forma do art. 313, V, "a" e "b", do CPC, até julgamento dos autos nº 1004824-87.2024.4.01.4200, onde foi protestada produção de prova pericial antropológica. O feito veio concluso para julgamento. É o relatório. Decido. Como relatado, cuida-se de embargos de terceiro opostos por WILT & ARAUJO LTDA em face do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. A embargante insurge-se contra os efeitos da tutela provisória deferida nos autos nº 1004824-87.2024.4.01.4200. Alega ser proprietária do imóvel rural denominado Sítio Cabo Frio, com área de 499,8546 hectares, localizado em Caracaraí/RR. Sustenta que a decisão liminar autoriza indevidamente o retorno de supostos ribeirinhos à sua propriedade. Os embargos de terceiro constituem meio processual de defesa previsto no art. 674 do CPC. Transcrevo a sua literalidade: “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 ; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos.” O art. 677 do CPC, por sua vez, prevê que: “Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas. § 1º É facultada a prova da posse em audiência preliminar designada pelo juiz. § 2º O possuidor direto pode alegar, além da sua posse, o domínio alheio. § 3º A citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal. § 4º Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial.” Como se vê, os embargos de terceiros destinam-se a proteger quem, não sendo parte no processo, sofre constrição ou ameaça de constrição sobre seus bens. Trata-se de ação de conhecimento incidental, com natureza desconstitutiva da constrição judicial. A legitimidade ativa é conferida ao terceiro proprietário ou possuidor, conforme §1º do art. 674 do CPC e o objeto da demanda limita-se ao desfazimento ou inibição do ato constritivo. O ato apontado como constritivo é a decisão liminar proferida na Tutela Antecipada Antecedente n. 1004824-87.2024.4.01.4200. Na referida ação narrou que a população ribeirinha do Baixo Rio Branco, residentes no Sítio Serrinha, estaria sendo expulsa do território tradicionalmente ocupado para a instalação de hotéis de serviços de pesca esportiva. Sustentou que tais fatos estariam sendo praticados por empresários com o apoio de policiais militares e fiscais da Femarh. Nos pedidos, o MPF postulou: “Em razão do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer, com fundamento nos arts. 303 e seguintes do Código de Processo Civil: 1) a autuação desta petição, com a cópia do Inquérito Civil nº 1.32.000.000587/2023-92 que a acompanha; 2) a concessão de tutela provisória de urgência em caráter antecedente para o fim de: 2.1 determinar que a Fundação Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos apresente, no prazo máximo de 10 (dez) dias, por intermédio do sistema de protocolo do Ministério Público Federal, disponível no endereço, com ulterior comprovação nestes autos, as informações abaixo (o Parquet compromete-se desde logo a preservar eventual caráter sigiloso conferido às informações): a) Cópia integral do processo administrativo que motivou a emissão do Despacho nº 4642/2022/Femarh/PRES determinando a retirada de equipamentos e a total destruição nas coordenadas geográficas: N 00º59'15.3" W 061º44'42.6". b) Cópia do auto de infração nº 0002258 (e do processo administrativo correspondente) e demais documentos relacionados à diligência empreendida no dia 08/11/2022 no sítio serrinha, município de Caracaraí/RR; c) Cópia integral dos processos administrativos que concederam licença de instalação e funcionamento dos empreendimentos (i) flutuante Porto Tur e (ii) Hotel Agua Boa The Amazon Logde, localizados nas margens do Rio Água Boa do Univini, município de Caracaraí/RR; d) Cópia integral dos processos administrativos que concederam licença para prática de pesca esportiva no Rio Água Boa do Univini aos empreendimentos (i) flutuante Porto Tur e (ii) Hotel Agua Boa The Amazon Logde; e) Cópia integral dos procedimentos administrativo que concederam licença ambiental para outros empreendimentos às margens de rios da região do Baixo Rio Branco; 2.2 determinar, com fundamento no art. 297 do CPC, em caso de descumprimento da determinação acima, que seja decretada busca e apreensão na sede da Fundação Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, a ser cumprida pelo Ministério Público Federal, conjuntamente com a Polícia Federal, com vistas à obtenção das informações requisitadas, sem prejuízo da configuração do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal); 2.3 suspender os efeitos dos autos de infração ambiental e restrições deles decorrentes aplicados contra membros da comunidade Serrinha até o final da instrução do Inquérito Civil nº 1.32.000.000587/2023-92, autorizando o imediato retorno dessa população à localidade de origem; 2.4 determinar que, nesse interregno, a requerida se abstenha de tornar a impedir o regular exercício das práticas tradicionais de subsistência dos ribeirinhos da comunidade Serrinha mediante o exercício abusivo do poder de polícia ambiental, desprezando o caráter tradicional das atividades exercidas por essa população, em violação à previsão legal expressa, sob pena de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por auto lavrado; 3) a intimação pessoal da ré para, querendo, recorrer, sob pena de estabilização da tutela antecipada, nos termos do art. 304 c/c art. 303, §6°, do CPC; 4) a concessão do prazo de 15 (quinze) dias úteis, ou outro maior que determinado pelo Juízo, para aditamento da inicial.” O pedido liminar foi deferido no ID 2141912162. Transcrevo o dispositivo da decisão: “Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a Fundação Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos: a) Apresente, no prazo máximo de 10 (dez) dias, por intermédio do sistema de protocolo do MPF, as informações e cópias dos documentos pleiteados pelo MPF no pedido 2.1 constante na inicial, sob pena de decretação de busca e apreensão; b) Suspenda os efeitos dos autos de infração ambiental e restrições deles decorrentes aplicados contra membros da comunidade Serrinha até o final da instrução do Inquérito Civil nº 1.32.000.000587/2023-92, autorizando o imediato retorno dessa população à localidade de origem; c) Se abstenha de tornar a impedir o regular exercício das práticas tradicionais de subsistência dos ribeirinhos da comunidade Serrinha mediante o exercício abusivo do poder de polícia ambiental.” Após, consta a interposição de agravo de instrumento pela FEMARH. O pedido liminar de efeito suspensivo ao recurso foi deferido e, posteriormente, o TRF-1 deu provimento ao agravo para reformar a decisão impugnada. A ementa é a seguinte (ID 2193418778): “DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. COMUNIDADE TRADICIONAL. FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE COMUNIDADE RIBEIRINHA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. RESTRIÇÃO A PODERES DO ÓRGÃO AMBIENTAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar a apresentação de documentos, suspender autos de infração e permitir a retomada de atividades por alegada comunidade ribeirinha. 2. A agravante sustenta a inexistência de comprovação sobre a existência da referida comunidade tradicional, argumentando ainda que a área é objeto de litígio possessório e que a decisão representa interferência indevida na atividade fiscalizatória ambiental exercida pela fundação. 3. O pedido de antecipação da tutela recursal foi deferido em decisão monocrática, contra a qual foi interposto agravo interno pelo MPF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os pressupostos legais para concessão de tutela de urgência em caráter antecedente que imponha restrições ao exercício do poder de polícia ambiental, especialmente diante da controvérsia sobre a existência de comunidade ribeirinha na área denominada “Sítio Serrinha”. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão agravada impôs restrições ao órgão ambiental com base na suposta presença de comunidade tradicional na localidade, sem respaldo em prova suficiente. 6. A análise das provas constantes nos autos, como relatórios e imagens de satélite, indica ausência de ocupação contínua e tradicional no local, corroborando os argumentos da agravante sobre a natureza recente do acampamento. 7. A atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento foi pautada pela necessidade de preservar as competências constitucionais e legais do ente ambiental, bem como pela ausência de comprovação sobre a tradicionalidade da ocupação. 8. Os princípios constitucionais da prevenção e da precaução (art. 225 da CF/1988) impõem atuação cautelosa do Judiciário, especialmente na imposição de medidas que limitem o exercício regular do poder de polícia ambiental. 9. A atuação da fundação deve ser mantida até que se obtenha prova segura sobre a situação fática da comunidade, o que poderá ser aprofundado pelo MPF no âmbito do inquérito civil em curso. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido para reformar a decisão agravada. Agravo interno julgado prejudicado. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela de urgência que restrinja o poder de polícia ambiental exige prova robusta e inequívoca da situação de fato que a fundamenta. 2. A ausência de comprovação da existência de comunidade tradicional justifica a preservação das competências legais do órgão ambiental. 3. Os princípios da prevenção e da precaução ambiental impõem cautela na imposição de medidas judiciais que possam comprometer o interesse público ambiental'.” Não subsiste, portanto, o ato constritivo que legitimava a propositura dos embargos de terceiro. O interesse processual, nas modalidades necessidade e utilidade, deixou de existir. Sem constrição atual ou iminente, não há utilidade no provimento jurisdicional pretendido. Em amparo: EMBARGOS DE TERCEIROS. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PERDA DO OBJETO. LIMINAR REVOGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUAÇÃO DA UNIÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. ASSISTENTE SIMPLES. CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra o capítulo da sentença que, em embargos de terceiros opostos contra o Estado do Maranhão, referente a constrição patrimonial decretada nos autos da ação de improbidade administrativa n. 1004367-13.2018.4.01.3700, ao julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência superveniente de interesse processual, ante a revogação da liminar na ação principal, condenou o Estado do Maranhão e a ora apelante em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. No caso em apreço, ao contrário da consignado na sentença, a União não é autora da ação principal, nem ingressou na lide para discutir relação jurídica que lhe pertencia, figurando apenas como assistente simples do Estado do Maranhão. Ademais, a recorrente não é parte nos embargos de terceiros incidentes, que foram opostos apenas contra o Estado do Maranhão, sendo, portanto, descabida a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios nos embargos de terceiro, em que sequer foi citada. 3. Com efeito, o Código de Processo Civil, na Seção que trata do tema, não prevê a cobrança de honorários advocatícios em desfavor daquele que atua no processo como assistente simples, prevendo o seu art. 94 somente que, "Se o assistido for vencido, o assistente será condenado ao pagamento das custas em proporção à atividade que houver exercido no processo." 4. Ademais, é assente que, não obstante ostentar a natureza jurídica de ação autônoma, tratando-se de embargos de terceiros que versam sobre constrições patrimoniais determinadas em ações de improbidade administrativa, aplica-se a mesma regra que rege a ação principal, qual seja, só cabe a condenação em honorários sucumbenciais se houve demonstração de má-fé (art. 23-B, §2º, da Lei 8.429/92 incluído pela Lei 14.230/2021). Nesse sentido, dentro outros: AC 1002957-35.2019.4.01.4200, Desembargador Federal César Jatahy, TRF1 - Quarta Turma, PJe 04/04/2023. 5. Apelação a que se dá provimento para excluir a condenação da União ao pagamento de honorários advocatício (AC 1029277-31.2023.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 26/06/2024 PAG.) ** PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE LEVANTADA POR FORÇA DA REFORMA DA SENTENÇA QUE HAVIA JULGADO PROCEDENTES OS PEDIDOS. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Considerando a improcedência dos pedidos formulados em desfavor de réu nos autos de ação de improbidade administrativa, com o consequente levantamento da indisponibilidade de bens até então existente, dentre eles o veículo de que tratam os embargos de terceiro, resta prejudicado o pedido de reforma da sentença ora recorrida. 2. Apelação prejudicada, por perda de objeto. (AC 0000499-44.2018.4.01.3506, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 22/04/2025 PAG.) ** PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. SENTENÇA PROFERIDA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. EXECUÇÃO ORIGINÁRIA EXTINTA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCONSTITUIÇAO DA PENHORA. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Por extinção da execução originária, com base no art. 921,§5º do CPC/2015, conforme consulta efetivada no sistema de informações processuais da Justiça Federal, em razão da prescrição intercorrente, uma vez que o feito ficou paralisado por mais de 5 anos, inclusive, com determinação para que fosse desconstituída a penhora que recaiu sobre o imóvel, objeto destes autos, verifica-se a inexistência de interesse processual da embargante no prosseguimento dos embargos, o que enseja sua extinção por perda superveniente do objeto. 2. Processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015. 3. Apelação da CAIXA prejudic (AC 0001215-69.2007.4.01.3308, JUÍZA FEDERAL JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 27/11/2024 PAG.) Por isso, o processo deve ser extinto. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, pela perda superveniente do objeto. Dada a ausência de má-fé, deixo de fixar condenação em honorários sucumbenciais. Publique-se e Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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