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Processo nº 1035555-23.2021.8.11.0041

ID: 300023945

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1035555-23.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILAS MELO MORAES

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HENRIQUE BOUCAS PAES

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CRISTIA DANIELE BARBOSA

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GUSTAVO HENRIQUE DE QUEIROZ MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1035555-23.2021.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: EMPRESA GON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1035555-23.2021.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO e outros Vistos etc. Empresa Gontijo de Transportes Ltda. opôs embargos à execução fiscal nº 1009464-90.2021.8.11.0041, relativa à Certidão de Dívida Ativa nº 202164987, que consubstancia autuação por suposta prestação irregular de serviço de transporte intermunicipal de passageiros no Estado de Mato Grosso, sem a devida autorização do órgão regulador estadual. A embargante sustenta que explora linha regular de transporte interestadual, prefixo 22.0000-61, entre Porto Velho/RO e São Paulo/SP, autorizada e fiscalizada pela ANTT, sendo permitidos os embarques e desembarques de passageiros em seções da linha, desde que observados os pontos de parada constantes no esquema operacional e emitido bilhete para trecho interestadual. Alega que a autuação decorreu do embarque e desembarque de passageira entre Rondonópolis/MT e Pontes e Lacerda/MT, cidades constantes no esquema operacional da linha interestadual da empresa, sendo o bilhete emitido para a seção autorizada Alto Garças/MT x Vilhena/RO. Afirma que a conduta está em conformidade com o art. 40 do Decreto Federal nº 2.521/1998. Com a inicial, foram juntados documentos comprobatórios da regularidade da linha, esquema operacional da ANTT e bilhete de passagem emitido. O Juízo recebeu os embargos com efeito suspensivo conforme decisão de Id. 157389026. O Estado de Mato Grosso apresentou impugnação aos embargos (Id. 161293269), sustentando a regularidade da autuação com base na Lei Complementar Estadual nº 432/2011, art. 57, II. Foi deferida a medida de tutela de urgência nos autos (Id. 162384907). A embargante apresentou manifestação reiterando os argumentos iniciais (Id. 164408881), destacando a decisão judicial em mandado de segurança preventivo que reconheceu a legalidade da conduta ora discutida. As partes requereram julgamento antecipado da lide (Id. 178621308). É o relato. Fundamento e decido. Ab initio, insta ressaltar que as questões de fato e de direito sobre as quais versam os autos estão totalmente demonstradas pelos documentos que a instruem. Desta forma, a demanda pode ser julgada imediatamente no estado em que se encontra, por não haver necessidade da produção de prova, nos termos do art. 355, I, do CPC. Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, verbis: “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3ª Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89); “O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003) e, “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). Pois bem, cediço é que os embargos à execução é o meio de defesa contra a execução visando impugnar o título executivo por algum vício existente, quer seja no momento da sua constituição, ou posteriormente, com o fim de minimizar ou extinguir os efeitos do título executivo. É uma ação de conhecimento incidental que objetiva desconstituir a relação jurídica do processo executivo. Concluindo-se, os embargos à execução são considerados a única defesa expressamente positivada para impugnar o título executivo. Sobre este tema preleciona Humberto Theodoro Júnior: “Não são os embargos uma simples resistência passiva como é a contestação no processo de conhecimento. Só aparentemente podem ser tidos como resposta do devedor ao pedido do credor. Na verdade, o embargante toma uma posição ativa ou de ataque, exercitando contra o credor o direito de ação à procura de uma sentença que possa extinguir o processo ou desconstituir a eficácia do título executivo.” (Processo de Execução, 21ª ed. São Paulo: Leud, 2002. p. 394). O cerne da controvérsia cinge-se à legalidade da autuação fiscal, diante da alegação de que o embarque e desembarque de passageiros em pontos de parada situados em cidades do Estado de Mato Grosso, ainda que dentro de uma mesma unidade federativa, não caracteriza transporte intermunicipal, quando inseridos em linha interestadual autorizada pela ANTT. Conforme documentos acostados aos autos, restou demonstrado que a embargante detém autorização para operar a linha interestadual prefixo 22.0000-61 (Porto Velho/RO - São Paulo/SP), que contempla paradas em várias cidades do Estado de Mato Grosso, inclusive Rondonópolis e Pontes e Lacerda. O art. 40 do Decreto Federal nº 2.521/1998 prevê expressamente que: "Art. 40. É permitido o embarque e o desembarque de passageiros nos terminais das linhas, em seus respectivos pontos de seção ou nos pontos de parada, observado o disposto no inciso VI do art. 52 deste Decreto." No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: EMENTA APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSEIROS – PRELIMINARES REJEITADAS –IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA –– EMISSÃO DE BILHETES EM CONFORMIDADE COM O ART. 40 DO DECRETO N. 2 .521/1998 – APREENSÃO DE VEÍCULO – LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO – ILEGALIDADE – SÚMULA N. 510 DO STJ. 1. Não pode configurar ilícito em desfavor da empresa prestadora de serviço transporte, se o passageiro decide embargar ou desembarcar no ponto de parada previsto no esquema operacional, pois há permissão expressa, com anuência da ANTT, previsão no art . 40 do Decreto n. 2.521/1998. 2 . Afigura-se ilegal a apreensão do veículo a pretexto de transporte remunerado de pessoas sem autorização, consoante Súmula 510 do STJ. 3. Sentença ratificada. 4 . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT 10053037120208110041 MT, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 21/06/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 08/07/2022). No caso concreto, o bilhete de passagem emitido pela empresa referia-se à seção Alto Garças/MT x Vilhena/RO, trecho autorizado pela ANTT, e a passageira embarcou e desembarcou em pontos de parada constantes no esquema operacional. Logo, a conduta da embargante encontra respaldo na regulamentação federal vigente, não caracterizando transporte intermunicipal irregular, o que torna ilegítima a exigência fiscal impugnada. Dessa forma, não havendo infração à legislação estadual, impõe-se a procedência dos embargos para desconstituir a Certidão de Dívida Ativa nº 202164987. DO DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE, com resolução de mérito, o pleito da presente Ação de Embargos à Execução Fiscal, oposto por EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos da fundamentação precedente, como preconizado no artigo 487, inciso I, do CPC para desconstituir a Certidão de Dívida Ativa nº 202164987, declarando insubsistente o crédito tributário correspondente. Condeno o Embargado ao ressarcimento das custas processuais ao Embargante e ao pagamento de honorários sucumbenciais da parte ex adversa que fixo em 10% do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 3º, I, do NCPC. Traslade-se para os autos da Execução Fiscal 1009464-90.2021.8.11.0041 cópia da sentença prolatada neste feito. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1009464-90.2024.8.11.0007

ID: 282155672

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 1009464-90.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR JOSE REBONATO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELEN DAIANE MAGALHAES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1009464-90.2024.8.11.0007 EXEQUENTE: ROSIMAR JOSE REBONATO EXECUTADO: CEZAR DA CRUZ Vistos. Tr… . ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1009464-90.2024.8.11.0007 EXEQUENTE: ROSIMAR JOSE REBONATO EXECUTADO: CEZAR DA CRUZ Vistos. Trata-se de pedido da parte exequente para que sejam efetuadas pesquisas reiteradas ao sistema SISBAJUD, objetivando o bloqueio de valores em contas de titularidade da parte executada. O rito dos Juizados Especiais orienta-se pelos princípios informadores da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual (art. 2º da Lei 9.099/95), razão pela qual lhes compete o processamento e julgamento de causas de menor complexidade. Diante dos critérios norteadores acima delineados, verifica-se que algumas situações processuais podem sofrer limitações, dentre elas a pesquisa reiterada ao sistema SISBAJUD, a qual não poderá ferir a simplicidade e celeridade. Desta feita, impõe-se o deferimento do pleito a fim de que as pesquisas sejam efetivas durante o período razoável de 15 (quinze) dias. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD - POSSIBILIDADE - INFRAÇÃO DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE - INOCORRÊNCIA. A determinação de penhora de dinheiro por meio do sistema BACENJUD até o limite do valor do débito não caracteriza a infração disposta no art. 36, da Lei nº 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. Logo, é cabível a penhora de dinheiro, em depósito ou aplicação em instituição financeira em nome do devedor, por meio do sistema BACENJUD, nos termos do art. 854, do CPC/2015, uma vez que prioritária, conforme disposto no art. 835 do CPC/2015, mormente porque o objetivo da execução é, primordialmente, a satisfação do direito do credor.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.147079-8/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2020, publicação da súmula em 23/01/2020). Consigno que a ordem de bloqueio via sistema Sisbajud já foi feita em gabinete sobre o valor exequendo e restou infrutífera a tentativa, visto que foi bloqueado somente valor irrisório, cujo desbloqueio já foi determinado. DEFIRO o pedido de consulta de veículos registrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, o que já foi feito em gabinete, sendo que na consulta não foram encontrados veículos, consoante extrato anexo. EXPEÇA-SE mandado de penhora, remoção e avaliação de bens suficientes para garantir a execução. Consigno que os bens penhorados deverão ser depositados em poder da parte exequente, que assumirá o encargo de depositário fiel e exercerá o ônus de guardar e conservar os bens, bem como de não dispor dos mesmos, sob pena de ser considerada depositária infiel. Frisa-se que a remoção dos bens e nomeação da parte credora como depositária fiel revelam-se medidas necessárias como melhor forma de satisfazer o crédito exequendo, o qual se arrasta sem o devido adimplemento. Registro que, nos termos do Enunciado nº 14 do FONAJE, no que tange aos bens móveis que guarnecem a residência da parte executada, poderão ser objeto de penhora exclusivamente aqueles que não são essenciais a habitabilidade. Efetuada a penhora, intimem-se as partes, constando que o devedor terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da intimação da penhora, para oferecer impugnação, desde que garantida integralmente a execução (Enunciado nº 142 do FONAJE). Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1009464-56.2022.8.26.0100

ID: 279131904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1009464-56.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO SEVERINO DUARTE

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DOMENICO MARRA DUARTE

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ADV: Francisco Severino Duarte (OAB 103760/SP), Domenico Marra Duarte (OAB 296732/SP) Processo 1009464-56.2022.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Reqte: S. C. - 3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o p… ADV: Francisco Severino Duarte (OAB 103760/SP), Domenico Marra Duarte (OAB 296732/SP) Processo 1009464-56.2022.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Reqte: S. C. - 3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a INTERDIÇÃO de V. C. L., brasileiro, solteiro, inscrito no CPF/MF sob nº 457.069.788-75, portador da Cédula de Identidade RG nº 56.560.596-3-SSP/SP, residente e domiciliado na Rua Guarei, nº 360, Apartamento nº 21, Vila Bertioga, CEP nº 03187-060, São Paulo/SP, diagnosticado com Transtorno de Espectro Autista (CID10: F84), afetando todos os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, nomeando-lhe Curadora Definitiva na pessoa de sua genitora, S. C, inscrita no CPF/MF sob o nº 151.900.948-80 e portadora da Cédula de Identidade RG nº 22.342.852-8-SSP/SP, brasileira, solteira, com endereço residencial na Rua Guarei, nº 360, Apartamento nº 21, Vila Bertioga, CEP nº 03187-060, nesta Comarca de São Paulo/SP. Em obediência ao disposto no §3º do artigo 755 do Código de Processo Civil, serve o dispositivo da presente sentença como edital, a ser publicada por três (3) vezes no Diário da Justiça Eletrônico, com intervalos de dez (10) dias, bem como na imprensa local, na rede mundial de computadores (no sítio do E. Tribunal de Justiça de São Paulo) e na plataforma de editais do E. Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis (6) meses. A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta sentença, publicada no portal e-SAJ do E. Tribunal de Justiça. Oportunamente, expeça-se mandado para registro da interdição no Cartório de Registro Civil competente, observando-se o teor da certidão de nascimento de fls. 13. Esta sentença, por cópia assinada digitalmente, servirá também como termo de compromisso e certidão de curatela, válida por tempo indeterminado, independentemente da assinatura da Curadora (artigo 759, I, do Código de Processo Civil), para todos os fins legais. Deverá a Curadora imprimi-la diretamente no portal e-SAJ do E. Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento a Cartório. Em face da presumida idoneidade da Curadora nomeada (genitora) e diante do exercício da curatela provisória compartilhada sem intercorrências, DISPENSO a prestação de caução para o exercício da curatela (artigos 1.745 e 1.774, ambos do Código Civil). Considerando que o interditado não possui bens nem aufere rendimentos, a fim de não onerar, por demasiado, a Curadora, bem como considerando a manifestação da ilustre Dra. Promotora de Justiça (fls. 195/197), DISPENSO-A do dever de prestação de contas periódicas, devendo, todavia, informar nestes autos eventual acréscimo patrimonial do Curatelado. Sem prejuízo, fica, ainda, advertida a Curadora nomeada da impossibilidade de contrair empréstimos ou quaisquer outras obrigações em nome do interditado, de movimentar livremente sua conta bancária, assim como de alienar eventuais bens móveis ou imóveis do Curatelado, salvo mediante prévia e expressa autorização judicial, sob pena de responsabilização civil e penal. Oficiem-se à SERASA Centralização dos Serviços de Bancos S/A e ao SCPC Serviço Central de Proteção ao Crédito, comunicando a prolação da presente sentença, bem como quanto à vedação da contratação de empréstimos, inclusive consignados, em nome do interditado. Sem condenação nos ônus da sucumbência, por se tratar de processo necessário. Oportunamente, arquivem-se os presentes, com as cautelas e comunicações de praxe, ficando anotado que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita, concedida a fls. 89, inexistindo custas e despesas processuais em aberto. P. R. I. Ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 1009464-72.2024.4.01.3703

ID: 309644940

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009464-72.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCINETE MARTINS DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1009464-72.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1009464-72.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCINETE MARTINS DA SILVA NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (17/09/2024 14:53:33) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1009464-72.2024.4.01.3315

ID: 295252519

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009464-72.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EMILIO MARQUES DE SOUZA

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LUCIANA AZEVEDO FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 100946… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 1009464-72.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALCIDES MARQUES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANA AZEVEDO FAGUNDES - BA25012 e EMILIO MARQUES DE SOUZA - BA25421 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ordinária onde objetiva a parte autora concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e eventual conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, caso se ache incapacitado permanentemente para o trabalho; requer, ainda, seja reconhecido o direito ao pagamento das parcelas retroativas à data do requerimento (NB 715.953.031-5, DER m 11/07/2024, Id. 2158922463). O benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que se encontre incapacitado temporariamente para o exercício de atividade laborativa que lhe seja habitual, diferindo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em face de sua natureza temporária e específica para a atividade pelo segurado desempenhada. Ressalte-se que é exigido, ainda, o cumprimento da carência mínima, executadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho (art. 26.II), isto é, nos casos de benefício acidentário (B 91); ou, ainda, nos casos de acometimento de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social. Os benefícios em questão não serão devidos caso a filiação ao RGPS se dê quando já portador da doença incapacitante (art. 59 da Lei 8.213/91), ou após a perda da qualidade de segurado. Durante a instrução processual, foi realizada perícia médica judicial (Id. 2181951877), tendo se constatado que a parte autora apresenta o quadro de “CID10: M25.5 - Dor Articular”. No entanto, afirmou a perita que foi evidenciada mazela que prejudica, porém, não impede o exercício das atividades laborais da parte autora, não estando, portanto, incapacitado. Nesta senda, ficam afastadas as alegações voltadas à impugnação do laudo pericial, eis que, do laudo apresentado extrai-se, com segurança, elementos de convicção aptos a viabilizarem um convencimento por parte deste julgador, não havendo razão para que seja realizada nova perícia, novos esclarecimentos da perita ou desconsiderados os argumentos da médica do Juízo. Destarte, infiro que não há razão para discordar das conclusões periciais, eis que o auxiliar do Juízo esclarece de maneira fundamentada e veemente que a parte autora não possui qualquer doença incapacitante que lhe proporcione o deferimento de alguma benesse previdenciária. Importante frisar, entretanto, que o benefício de auxílio-doença merece exame em função de uma determinada situação fática sujeita a alteração no tempo; a constatação de futura incapacidade laborativa da parte autora, em qualquer momento posterior, levará à concessão do benefício, podendo, inclusive, ser objeto de nova demanda por parte da demandante. DISPOSITIVO Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na vestibular, extinguindo o processo com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC. Considerando a juntada do laudo pericial, promova a Secretaria os atos necessários para pagamento da perita nomeada nos autos. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso –, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura. JUIZ(A) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1009464-48.2025.8.13.0024

ID: 278887658

Tribunal: TJMG Órgão: 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009464-48.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAXIMILIANO AGOSTINI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009464-48.2025.8.13.0024/MG AUTOR : WELLINGTON DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO AGOSTINI (OAB MG091087) DESPACHO A parte autora formulou pedido de gratuidade judiciá… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009464-48.2025.8.13.0024/MG AUTOR : WELLINGTON DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO AGOSTINI (OAB MG091087) DESPACHO A parte autora formulou pedido de gratuidade judiciária, entretanto, para sua análise, torna-se necessária a apresentação das suas três últimas declarações de bens e rendimentos. Portanto, determino a intimação da parte autora para, em 10 dias, apresentar os documentos solicitados. Caso queira, no mesmo prazo poderá recolher as custas processuais; Caso a parte recolha das custas processuais, a secretaria deverá certificar nos autos a vinculação da guia e o rateio; Apresentados os documentos ou decorrido o prazo, a secretaria deverá fazer conclusão para análise do pedido de gratuidade e, se for o caso, do pedido de tutela de urgência/liminar; Caso a parte opte desde já por recolher as custas processuais, a secretaria deverá fazer conclusão apenas no caso de existência de pedido de tutela de urgência/liminar. Caso contrário, deverá promover a citação do(s) réu(s), com as advertências legais; Esclareço que não designarei a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC, pois a experiência vem mostrando que o índice de êxito é baixíssimo, e, além disso, como a pauta de audiências do CEJUSC está longa, isso atrasaria a resolução célere do conflito entre as partes. Todavia, caso ambas as partes insistam em sua realização, ela será marcada; Caso sejam vários réus, a secretaria só deverá fazer a conclusão após a citação de todos eles, a juntada de todas as contestações ou certificado o decurso do prazo, evitando assim tumulto processual. Caso alguma citação retorne negativa, a secretaria, como ato ordinatório, providenciará a intimação da parte para fornecer o endereço atualizado, em 05 dias. Fornecido o endereço, providenciará nova citação, e, em caso de necessidade de recolhimento de novas custas, deverá intimar a parte para essa providência; Juntada(s) a(s) contestação(ões), a secretaria, como ato ordinatório, intimará a parte autora para impugnação, no prazo legal; Sendo o caso de revelia, a secretaria deverá providenciar a intimação da parte autora para dizer se tem outras provas a produzir, em 15 dias, e, em caso de resposta negativa, deverá ser feita a conclusão para sentença; Apresentada a impugnação (ou impugnações), ou certificado o decurso do prazo, a secretaria deverá fazer conclusão para despacho saneador. Intime-se. Cumpra-se Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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P. H. S. B. x J. C. F.

ID: 320674120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009464-19.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

P. H. S. B.

Polo Passivo:

J. C. F.

Intimação

Advogados:

MARTA REGINA DE ARRUDA SILVESTRE

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MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA

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ALILCA ROBERTA ZANELATO DE PILLA

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Processo 1009464-19.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - P.H.S.B. - J.C.F. - Vistos. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça e o entendimento reiterad… Processo 1009464-19.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - P.H.S.B. - J.C.F. - Vistos. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça e o entendimento reiterado deste juízo reconhecem a aplicação da regra da perpetuatio jurisdictionis, segundo a qual a competência é fixada no momento do registro ou distribuição e não se altera em razão de modificações supervenientes de domicílio das partes. Tal regra, consagrada no artigo 43 do Código de Processo Civil, visa assegurar a estabilidade, segurança jurídica e previsibilidade no curso dos processos judiciais. No entanto, embora essa diretriz represente o padrão normativo, ela não se reveste de caráter absoluto. Com efeito, o processo inicialmente foi distribuído na 1ª Vara de Família e sucessões de Rio Claro. Em preliminar de contestação a ré informou que residia na comarca de São Bernardo do Campo, requerendo a remessa dos autos para essa comarca (fls. 53/58). A preliminar foi acolhida e o feito remetido à 1ª Vara de Família e Sucessões de São Bernardo do Campo (fls. 72). Foi agendado estudo social com a genitora e a adolescente no dia 28 de julho de 2025, às 10h e deprecado o estudo com genitor. Em 27 de junho de 2025 a requerida informou sua mudança para a comarca de Rio Claro, requerendo a remessa dos autos para aquela comarca, bem como realização do estudo social naquele município (fls. 159). Como se verifica, o presente caso apresenta características singulares que justificam a flexibilização excepcional da regra geral da perpetuatio jurisdictionis. Embora a competência tenha sido fixada neste juízo, após o acolhimento da preliminar de incompetÊncia relativa, verifica-se que a alteração de domicílio não se deu de forma isolada ou casuística. O genitor da infante já residia na comarca de Rio Claro, para onde se deslocaram, posteriormente, a genitora e a criança, que também eram antigas habitantes daquela localidade, de modo que todo o núcleo familiar atualmente se encontra estabelecido naquele município. Além disso, consta nos autos que já foi designado estudo social na comarca de Rio Claro com o genitor, o que demonstra que a instrução probatória ali está em curso. Soma-se a isso o fato de que a requerida manifestou expressamente sua concordância com a remessa dos autos, o que evidencia não haver resistência entre os envolvidos quanto à modificação da competência. Também não se verifica, nesta comarca, qualquer elemento de conexão que justifique a manutenção do feito não há diligências pendentes, atos processuais relevantes já praticados ou risco de prejuízo à continuidade da marcha processual. Em casos como o presente, que envolvem interesses de criança e adolescente, impõe-se a prevalência do princípio do melhor interesse da criança. A manutenção da competência original, ao contrário, implicaria entraves injustificados à obtenção de prova técnica, ao contato com as partes e à condução das medidas necessárias para a solução da controvérsia, além de contrariar os princípios da razoável duração do processo, da celeridade e da economia processual. Nesse cenário, a flexibilização da perpetuatio jurisdictionis não configura violação ao sistema processual, mas aplicação harmônica e ponderada dos princípios constitucionais que orientam o processo civil contemporâneo, voltado à concretização de direitos fundamentais e à entrega de uma tutela jurisdicional efetiva. Diante da peculiaridade do caso concreto, e da ausência de prejuízo à estabilidade processual, a relativização da regra de fixação da competência inicial não apenas se mostra juridicamente viável, como necessária para garantir uma prestação jurisdicional mais eficiente, próxima da realidade das partes e adequada à proteção dos direitos da criança envolvida. Ante o exposto, determino a remessa dos autos à 1ª Vara da Família e das Sucessões do Foro de Rio Claro, com as cautelas de estilo. Comunique-se o setor técnico para liberação da data previamente agendada. Intimem-se. - ADV: MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA (OAB 274669/SP), ALILCA ROBERTA ZANELATO DE PILLA (OAB 233293/SP), MARTA REGINA DE ARRUDA SILVESTRE (OAB 217663/SP)

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Processo nº 1009464-42.2024.8.26.0664

ID: 330235315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009464-42.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DéBORA FERREIRA FRESCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SINDY ORNELAS DO PRADO

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Processo 1009464-42.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Débora Ferreira Freschi - Vistos. Prazo para indicação de provas esgotado. Fica vedada a juntada de docume… Processo 1009464-42.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Débora Ferreira Freschi - Vistos. Prazo para indicação de provas esgotado. Fica vedada a juntada de documentos ao processo, salvo se novos ao tempo da distribuição da demanda ou da apresentação da defesa, ou se a parte comprovar que o documento estava inacessível ou se não sabia de sua existência quando da distribuição da ação ou apresentação da defesa, cabendo ao Juiz fazer o cotejo do documento e da conduta da parte conforme os ditames da boa-fé objetiva processual. Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Parágrafo único. Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos docaput, mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes. Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com oart. 5o. Quanto às provas requeridas. Defiro a oitiva de testemunhas arroladas pelas partes a fls. 267/268 Designo audiência de instrução, debates e julgamento, A SER REALIZADA POR MEIO PRESENCIAL, para o dia 13/11/2025 às 15h Tratando-se de Audiência Presencial, no dia e hora do ato, os participantes devem comparecer ao Fórum desta Comarca. Compete aos Advogados providenciar a intimação de suas testemunhas e para comparecimento ao ato, ressalvada hipóteses legais que devem ser devidamente apontadas pela parte. A intimação deve ser feita com a pena de multa abaixo cominada sob pena de não ser ela aplicável à testemunha faltante. O interessado pode trazê-las independentemente de intimação, caso em que a ausência equivalerá a desistência da oitiva: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1oA intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2oA parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3oA inércia na realização da intimação a que se refere o § 1oimporta desistência da inquirição da testemunha. § 4oA intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1odeste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas noart. 454. § 5oA testemunha que, intimada na forma do § 1oou do § 4o, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. A participação das testemunhas é compulsória e não voluntária. Indefiro a prova pericial de fls. 306, uma vez que o requerimento é genérico e não vislumbro sua pertinência ao caso. Intime-se. - ADV: SINDY ORNELAS DO PRADO (OAB 440601/SP)

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Processo nº 1005948-61.2025.8.26.0637

ID: 294575916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005948-61.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. G. M. DE C. B. G. M. DE C. J. G. M. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA BRITO DE CARVALHO

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Processo 1005948-61.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.G.M.C. - - A.G.M.C. - - B.G.M.C. e outro - Vistos. Regularize-se a representação processual dos menores (fls.18/20). Defi… Processo 1005948-61.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.G.M.C. - - A.G.M.C. - - B.G.M.C. e outro - Vistos. Regularize-se a representação processual dos menores (fls.18/20). Defiro aos requerentes os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Apresentem os requerentes sentença e trânsito em julgado do processo de Divórcio Consensual nº 1009464-26.2024. Trata-se de ação de procedimento comum para fixação dos alimentos e regulamentação das visitas, com requerimento para fixação dos alimentos provisórios proposta por A.C.G., por si e representando os menores J.G.M.D.C., A.C.M.D.C. E B.G.M.D.C., em face de F.M.D.C., qualificados nos autos. Valoraram a causa e juntaram documentos (fls.17/55). O Ministério Público apresentou Parecer opinando pela fixação dos alimentos provisórios (fls.59/61). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. Considerando as certidões de nascimento de fls.24/26, fixo os alimentos provisórios, em prol dos menores, ante a ausência de melhores elementos de comprovação de rendimentos do requerido, em 1/2(meio) salário mínimo nacional, devidos a partir da citação. Caso a representante legal dos menores não disponha de conta bancária, providencie-se a abertura junto ao Banco do Brasil, com urgência. Se, porventura, existir algum óbice à abertura da conta, intime-se o requerido para efetuar o pagamento do valor devido diretamente à representante legal dos menores, devendo o(a) Procurador(a) dos autores providenciar a regularização adequada e comunicar a este Juízo. Se houver informação a respeito na inicial, determino seja providenciado junto ao empregador do requerido, a fim de que informe, no prazo de cinco dias, acerca do seu salário, sob pena de vir a praticar o crime previsto no artigo 22 da Lei 5.478/68, bem como que proceda ao desconto dos alimentos provisórios do salário do requerido, no valor acima especificado. Designo audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 694 do CPC, a ser realizada pelo setor de mediação - CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Tupã/SP - Rua Edu Teixeira de Mendonça,615), para o dia 05 de agosto de 2025, às 16:00 horas. Considerando o teor do Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça nº 284/2020 (Retificação item 9) emitido em 19 de maio de 2020, a sessão de conciliação designada será realiza por videoconferência. Para a participação na sessão virtual será necessário dispor dos seguintes itens: -telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; -acesso à internet; -endereço de e-mail ativo NECESSÁRIO O ENCAMINHAMENTO DOS EMAILS DAS PARTES E DO ADVOGADO PARA CADASTRAMENTO); -instalação de aplicativo Microsoft Teams. Caso Vossa Senhoria não disponha de tais itens, deverá comunicar o Juízo. Os e-mails deverão ser encaminhados no seguinte endereço: apinheiro@tjsp.jus.br, com antecedência mínima de cinco dias da data da audiência. Intimem-se às partes para que tomem ciência da data e forneçam seus respectivos e-mails para acesso à sessão virtual no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis antes da sessão agendada, FRISANDO-SE QUE A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA SE DARÁ POR MEIO DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE VIA DJE, E A DA PARTE RÉ, POR MEIO DA EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE MANDADO, CONSIDERANDO-SE QUE SE TRATA DE AÇÃO DE FAMÍLIA. Ficam as partes intimadas, que com a edição da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o conciliador que realizar a audiência será remunerado pelas partes, por meio de depósito judicial nos autos ou depósito conta corrente do conciliador. Considerando que o valor da causa não supera R$68.680,00 (sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais), a remuneração do conciliador será de R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora - patamar básico da Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração - I), anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP. Será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo, portanto no montante de R$41,20(quarenta e um reais e vinte centavos) para cada parte. O senhor oficial de justiça deverá advertir o requerido que o prazo para defesa fluirá da audiência retro (dia útil seguinte), caso infrutífera a tentativa de acordo. Cite(m)-se e intime(m)-se as partes, como acima determinado. Intime(m)-se." - ADV: FERNANDA BRITO DE CARVALHO (OAB 486406/SP), FERNANDA BRITO DE CARVALHO (OAB 486406/SP), FERNANDA BRITO DE CARVALHO (OAB 486406/SP)

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Processo nº 1009464-28.2025.8.26.0625

ID: 309969467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009464-28.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1009464-28.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Tendo em vista que houve a compro… Processo 1009464-28.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Tendo em vista que houve a comprovação da existência de contrato vinculando as partes (fls. 31/33) que foi endossado em favor da parte autora, conforme documento de fls. 47/51, bem como da constituição em mora da parte ré (fls. 34/36), DEFIRO a medida liminar reclamada, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69. Expeça-se mandado para busca e apreensão do bem indicado na inicial no endereço fornecido pela parte autora (instruindo-se com cópia da petição inicial), devendo ser depositado em poder da pessoa por ela indicada, ficando desde logo deferido, se necessário, o concurso de força policial com ordem de arrombamento, nos termos do art. 846 e §§ do CPC. Outrossim, cabe ser anotado que o ato acima mencionado poderá realizar-se, nos termos do art. 212, § 2º, CPC, no período de férias forenses, onde os houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário previsto no caput do referido artigo, independente de autorização judicial. Com recolhimento da taxa respectiva, determino à serventia que proceda à inscrição do gravame no automóvel objeto deste processo e que após a apreensão retire essa restrição por meio do sistema RENAJUD (art. 3º, § 9º, Decreto Lei 911/69). Nada obstante, recolhidas as respectivas taxas e mediante requerimento expresso, fica desde logo deferida a pesquisa do endereço da parte passiva por meio dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL. Registro que na hipótese em que a parte autora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 10 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte autora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar. Na eventualidade da parte autora proceder à venda extrajudicial do bem deverá aplicar o preço apurado no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes, depositando nos autos eventual saldo remanescente com a devida prestação de contas, nos termos do artigo 2º do Decreto-Lei 911/69. Efetivada a medida liminar, cite-se a parte ré (servindo a presente decisão como mandado) para, em cinco dias contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida consubstanciada no saldo devedor que compreende as prestações vencidas, vincendas e encargos, hipótese em que o bem deverá ser-lhe restituído livre de ônus - ou, em quinze dias - também contados da execução da liminar, apresentar resposta (art. 3º, § 3º, Decreto-Lei 911/69), sob pena de serem tidos como incontroversos os fatos alegados pela parte autora. Anoto que a presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital com a qual a parte ré poderá consultar a íntegra da petição inicial e dos documentos que a acompanharam pela internet acessando o sítio www.tjsp.jus.br e informando o número do processo e a senha fornecida. Nada obstante, caso a parte ré não seja localizada deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora (por meio de ato ordinatório) para que informe nos autos seu atual endereço e recolha as diligências necessárias para a expedição de novo mandado para o cumprimento da liminar ora deferida e citação (duas diligências), no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Sem prejuízo, indefiro desde logo o pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda Estadual e/ou DETRAN para o fim de determinar que esses órgãos se abstenham de cobrar da parte autora tributos relativos ao veículo objeto dos autos referentes ao período anterior à efetivação da liminar ora deferida. Isso porque a disponibilidade desse crédito é da Fazendo Estadual e, por esse motivo, cabe a esse órgão cobrar o tributo daquele que entende ser seu devedor, razão pela qual eventual insurgência da parte autora contra tal cobrança (que sequer foi noticiada nos autos) deve ser veiculada por meio de ação própria. Por fim, não há que se falar em tramitação do processo em segredo de justiça, uma vez que não incide no caso concreto nenhuma das condições previstas nos incisos do art.189 do CPC, cabendo ressaltar que a tramitação em segredo de justiça na hipótese dos autos não é útil para reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, razão pela qual não se aplica na hipótese o disposto no art. 139 do referido diploma legal. Cumpra-se e intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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