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Processo nº 0004674-85.2025.8.26.0053

ID: 323737298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004674-85.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMADá - "ASSOCIAçãO DE MORADORES E AMIGOS DO SUMAREZINHO, VILA MADALENA E REGIãO" (AMADá") ASSOCIAçãO VILA MADá VIVA ("MADá VIVA")

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

XAVIER TORRES VOUGA

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PEDRO LEHMANN BARACUI

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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Processo 0004674-85.2025.8.26.0053 (processo principal 1009527-43.2013.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Ordem Urbanística - Associação Vila Madá Viva ("Madá Viva") - - Amadá - "Associação de M…

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Processo nº 1009527-32.2021.4.01.9999

ID: 322956989

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009527-32.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON ARAUJO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009527-32.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5180719-30.2020.8.09.0141 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009527-32.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5180719-30.2020.8.09.0141 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:WILSON ARAUJO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ORLANDO DOS SANTOS FILHO - SP149675-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1009527-32.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5180719-30.2020.8.09.0141 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:WILSON ARAUJO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ORLANDO DOS SANTOS FILHO - SP149675-A RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade (ID 113417028 Pág. 02 - 04). Nas razões recursais (ID 113417028 Pág. 06 - 10), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, que a correção monetária e os juros de mora do débito da Fazenda Pública, oriundo deste processo, seja feita a aplicação do disposto no art. 1º -F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, a respeito da modulação dos efeitos do julgamento do RE n. 870.947/SE, ou seja, a fixação de juros/correção monetária. A parte recorrida apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1009527-32.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Mesmo que anteriormente relatadas, não serão apreciadas novamente na fase recursal as impugnações abrangentes, genéricas e redundantes (apresentadas por mera cautela em petições recursais padronizadas) e que já foram, efetivamente, acolhidas pela sentença recorrida ou que não possam ser, concretamente, atingidas pela mesma, por evidente falta de interesse recursal (sem objeto na origem). Aplica-se a regra de interpretação do art. 112 do Código Civil de 2002, que estabelece: "Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem". A autarquia recorrente sustentou que às prestações em atraso foi determinada atualização monetária em desacordo com a sistemática prevista no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Entretanto, instada a se manifestar, a parte autora, ora recorrida, expressamente concordou em receber a verba retroativa nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme se extrai da seguinte manifestação: “Dessa forma, em busca da celeridade processual, a parte autora concorda em receber a verba retroativa de acordo com os critérios fixados no art. 1º -F, da Lei n. 9.494/97, dada a emergência no presente caso. Isto posto, com o devido aceite da autora, requer seja julgado prejudicado o recurso extraordinário interposto pelo INSS, por perda superveniente do objeto, devendo os autos serem devolvidos ao Juízo de origem, mediante baixa, após ciência da Autarquia, prosseguindo o feito nos seus ulteriores termos e atos.” (Grifei) Assim sendo, em razão da expressa concordância da parte autora, determino a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 à verba retroativa. Ato contínuo, dou por prejudicado o recurso interposto pelo INSS. Proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, conforme os termos aqui fixados É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1009527-32.2021.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5180719-30.2020.8.09.0141 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: WILSON ARAUJO DA SILVA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade. A autarquia sustentou que os critérios de atualização monetária e de juros de mora fixados na sentença não observaram a sistemática do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a aplicação dos critérios de correção monetária e juros moratórios previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, considerando a manifestação da parte autora em concordar com a aplicação da referida norma. Verificou-se a expressa concordância da parte autora com a aplicação dos critérios de atualização monetária e juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Considerando essa manifestação, restou caracterizada a perda superveniente do objeto do recurso. Dessa forma, restou prejudicado o recurso de apelação interposto pelo INSS, com devolução dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito. Recurso prejudicado, ante a perda superveniente do objeto. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR POR PREJUDICADO o recurso interposto pelo INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Dionisio Antonio Da Silva

ID: 291015980

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2169472-91.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

DIONISIO ANTONIO DA SILVA

Distribuídos

Advogados:

ANA PAULA LOPES GOMES DE JESUS LIMA

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ANA PAULA LOPES GOMES DE JESUS LIMA

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FERNANDA BATISTA MATTOS

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/06/2025 2169472-91.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0012852-30.2022.8.26.0602

ID: 330453507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0012852-30.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

U. G. D. R.

Intimação

Advogados:

BIANCA LIEGI SEINO

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Processo 0012852-30.2022.8.26.0602 (processo principal 1013629-32.2021.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alimentos - U.G.D.R. - Vistos. Considerando a petição da Defensoria Pública do…

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Processo nº 1041828-30.2022.8.26.0602

ID: 335483580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041828-30.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PARQUE SãO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DE FÁTIMA OLIVEIRA MACHADO TEIXEIRA

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Processo 1041828-30.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Parque São Bento Empreendimentos Imobiliario Ltda - 1. Uma vez que as partes transigiram, homologo o acordo de…

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T. De J. S. x M. A. P.

ID: 304259677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1009527-34.2021.8.26.0127

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

T. DE J. S.

Polo Passivo:

M. A. P.

Intimação

Advogados:

THIAGO LEAL

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Processo 1009527-34.2021.8.26.0127 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - T.J.S. - M.A.P. e outros - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fu…

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Elaine Cristina Silva Batista x Cooperativa De Crédito Coopcred

ID: 291581516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009527-23.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO COOPCRED

Intimação

Advogados:

VITOR DONISETE BIFFE

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LAURO GUSTAVO MIYAMOTO

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CAMILA ROCHA GROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE NANKITA BATISTA CAMARGO

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Processo 1009527-23.2024.8.26.0032 (apensado ao processo 1025570-69.2023.8.26.0032) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe…

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Gilmar Pereira Dos Santos e outros x Anderson Marcos Coelho E Cia Ltda - Me

ID: 331875812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007047-91.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR PEREIRA DOS SANTOS GRAZIELE MOREIRA SANTOS

Polo Passivo:

ANDERSON MARCOS COELHO E CIA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

MATHEUS RIBEIRO NETO

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ANDREIA VANZELI DA SILVA MOREIRA

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Processo 0007047-91.2025.8.26.0602 (processo principal 1028054-30.2022.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Gilmar Pereira dos Santos - - Graziele Moreira S…

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Processo nº 0011443-48.2024.8.26.0602

ID: 335788214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011443-48.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROLINO LEITãO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA ROLINO LEITÃO

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Processo 0011443-48.2024.8.26.0602 (processo principal 1017772-30.2022.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Rolino Leitão Sociedade de Advogados…

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Processo nº 1009527-43.2022.8.26.0048

ID: 304168428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009527-43.2022.8.26.0048

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IVONE APARECIDA SILVEIRA CINTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELYN CINTRA PINTO

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Processo 1009527-43.2022.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ivone Aparecida Silveira Cintra - Vistos. A parte credora foi devidamente intimada para comunicar a est…

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