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A. C. F. E I. S. A. e outros x A. C. F. E I. S. A. e outros

ID: 317644168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004356-26.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A. E. F. DO N.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A. E. F. DO N.

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ARAÚJO FURTADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1004356-26.2023.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - E.F.N. - E.F.N. - A.C.F.I. - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A aj… Processo 1004356-26.2023.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - E.F.N. - E.F.N. - A.C.F.I. - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ajuizou a presente ação de busca e apreensão com pedido liminar em face de ELIAS FELIPE DO NASCIMENTO, alegando, em resumo, que firmou com a parte ré, em 26/09/2021, cédula de crédito bancário no valor total de R$ 29.370,65, que deveria ser paga em 54 parcelas mensais, tendo como objeto o veículo descrito na exordial. Contudo, a parte requerida não cumpriu com suas obrigações, tornando-se inadimplente a partir de 26/12/2022, o que acarretou o vencimento antecipado de toda a sua dívida, totalizando a quantia de R$ 31.278,49. Assim, tem direito à busca e apreensão do veículo e à consolidação do domínio e posse do objeto, para os efeitos legais. A liminar foi deferida (fl. 38/39), sendo concretizada a apreensão do bem a fls. 75, e inexitosa a tentativa de citação do requerido. Inclusão do Renajud a fls. 61 e exclusão a fls. 93. Comparecendo espontaneamente aos autos, o requerido apresentou contestação com reconvenção a fls. 95/115, postulando, preliminarmente, a concessão da gratuidade da Justiça. Requereu a reconsideração da concessão da liminar, sustentando a não caracterização da mora pela invalidade da carta de notificação com AR devolvido por motivo de "desconhecido" e pugnou pela restituição do veículo e pagamento de multa no valor equivalente a 50% do valor financiado (Art. 3º, § 6º do Dec. Lei 911/69), sob pena de multa diária de R$ 500,00. Argumenta a ausência de cédula de crédito original e, por consequência, que é cabível o indeferimento da inicial, nos termos do artigo 330, I, do CPC. Aponta a nulidade da cobrança de seguro prestamista por venda casada (R$ 1.841,67) e a invalidade das cobranças de Registro de Contrato (R$ 170,53) e Tarifa de avaliação (R$ 239,00), que somam (R$ 2.251,20). Requer que ocorrida a venda do veículo seja imputado no cálculo do saldo devedor o valor da tabela Fipe. Em reconvenção aponta a nulidade da cobrança de seguro prestamista por venda casada (R$ 1.841,67) e a invalidade das cobranças de Registro de Contrato (R$ 170,53) e Tarifa de avaliação (R$ 239,00), que somam (R$ 2.251,20). Ao final, requer a improcedência da ação principal e o acolhimento da reconvenção. Decisão proferida a fls. 129 determinou a juntada de procuração, indeferiu a revogação da liminar, nos termos do Tema 1132, e deferiu a gratuidade da Justiça. Réplica e contestação à reconvenção a fls. 134/166, arguindo, preliminarmente, a intempestividade da contestação, além de impugnar a concessão da gratuidade da justiça. Quanto ao mérito, diante da não purgação da mora, postulou a consolidação da posse. Argumentou a regularidade da busca e apreensão e do contrato firmado entre as partes e a impossibilidade de discussão de suas cláusulas em contestação. Sustenta a validade da notificação extrajudicial e a caracterização da mora. Alega que os juros pactuados não são excessivos e a legalidade das cobranças das tarifas de registro de contrato e avaliação de bem. Aponta que eventual saldo remanescente deverá ser apurado de forma administrativa. Refuta a incidência da multa de 50% do valor financiado. Aduz a desnecessidade da apresentação da cédula de crédito original. Quanto à reconvenção, argumenta que não houve venda casada na venda do seguro prestamista. Repele a inversão do ônus da prova. Ao final requer a procedência da ação e a rejeição da reconvenção. Em especificação de provas, a parte autora dispensou a produção de outras provas (fls. 171) e a requerida quedou-se inerte (fls. 172). Decisão proferida a fls. 173, diante da impugnação, à gratuidade da justiça, determinou a juntada de documentos para comprovação da hipossuficiência, sob pena de revogação e, alternativamente, determinou o recolhimento das custas iniciais da reconvenção, sobe pena de extinção sem apreciação de seu mérito. A parte requerida/reconvinte quedou-se inerte (fls. 191). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da ausência de apresentação da documentação comprobatória da hipossuficiência econômica, revogo a gratuidade da justiça concedida ao requerido/reconvinte e, diante da ausência de recolhimento das custas iniciais da reconvenção, a extinção do pedido reconvencional é medida que se impõe, o que decreto nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Rejeito o pedido de indeferimento da inicial por ausência de juntada do contrato original, bastando a juntada da cópia digital. Em que pese argumentação tecida pelo réu, verifica-se que a cédula carreada a fls. 17/20 se trata de documentado digitalizado, cuja força probante é idêntica à do contrato original. Nesses termos prevê o artigo 425 do Código de Processo Civil: "Art. 425: Fazem a mesma prova que os originais: [...] VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. § 1º Os originais dos documentos digitalizados mencionados no inciso VI deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para propositura de ação rescisória." Desnecessária, portanto, a juntada do contrato original, pois é possível verificar a autenticidade do documento através da cópia juntada aos autos, tendo assim o mesmo valor probante do original, motivo pela qual não prosperam os argumentos ventilados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão, fundada em cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária. Insurgência contra decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão do veículo financiado. Contrato firmado entre as partes que já foi juntado aos autos por cópia. Desnecessidade de apresentação do contrato original. Bem objeto da presente ação de busca e apreensão não constou na decisão proferida na Recuperação Judicial como um daqueles essenciais para a atividade principal da recorrente. Art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, prevê que o crédito decorrente de alienação fiduciária não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial. Ausência de comprovação de pagamento tempestivo das parcelas do financiamento. Decreto de busca e apreensão que se mostrou regular, dado que a mora é incontroversa, tendo havido preenchimento dos requisitos formais para a medida, não se submetendo o veículo ao plano de recuperação judicial. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2200948-84.2024.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) No que tange à ação de busca e apreensão, malgrado alegações ventiladas na contestação, a única possibilidade de suspensão da liminar de busca e apreensão concedida seria a elisão da mora mediante o pagamento ou depósito da integralidade da dívida, no prazo e cinco dias do cumprimento da medida (conforme Lei nº 10.931/2004, que alterou o artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969). Com efeito, o pedido de revisão de cláusulas contratuais fundado na existência de abusividades, por si só, não descaracteriza a mora do devedor. Nesse sentido: "Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Comprovada a mora, em que se funda a ação de busca e apreensão, com exclusividade, e não havendo o pagamento integral do débito, o pedido de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente é procedente - A despeito das abusividades contratuais, a súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "simples propositura de ação de revisão de contrato não inibe caracterização da mora do autor", sendo certo que, para tanto, deveria a ré ter depositado ao menos os valores incontroversos, no prazo estabelecido em Lei, o que não ocorreu, nem mesmo com o apelo - Tema 972 do E. STJ - Pedido procedente - Apelo provido." (TJSP; Apelação Cível 1009541-66.2018.8.26.0533; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021). No mais, o processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a dilação probatória. O réu firmou contrato de financiamento de veículo, assumindo todas as responsabilidades que lhe cabia, e consta do contrato as consequências do seu inadimplemento. Dessa forma, tinha ciência das condições contratualmente estabelecidas, não podendo se escusar do cumprimento de suas obrigações, notadamente o pagamento das parcelas mensais ajustadas. Em relação às alegações de cobrança indevidas, tais pedidos são passívels de apreciação em sede de reconvenção, porém houve a extinção da reconvenção por ausência de recolhimento das custas (fls. 176). Desse modo, para análise de tal pedido, deverá o réu ajuizar ação autônoma. Ademais, para se discutir as supostas abusividades, deveria o réu ter depositado o valor do débito que entendia correto, o que não o fez. Não há espaço para discussão de cláusulas contratuais supostamente abusivas sem prova do pagamento das parcelas incontroversas. Nesse sentido: "Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Ação de cunho reipersecutório que visa a retomada do bem em razão do inadimplemento contratual, com a consolidação do domínio e posse plenos em mãos da credora fiduciária. Discussão sobre cláusulas contratuais que não se admite nesse tipo de ação. Inadimplemento confesso. Mora regularmente comprovada. Ré que não manifestou interesse em purgar a mora. Sentença mantida. Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1004218-75.2018.8.26.0664; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível;Data do Julgamento: 17/04/2019; Data de Registro: 17/04/2019). "Apelação. Ação de Busca e Apreensão. Reconvenção. Alienaçãofiduciária em garantia de veículo - Nulidade da sentença afastada - Mora comprovada - Liminar de busca e apreensão concedida e cumprida - Confirmação de posse em mãos do credor fiduciário apelado - Vencimento antecipado da dívida após a notificação extrajudicial - Necessidade de pagamento da integralidade da dívida após execução da liminar - Inadequação da ação de busca e apreensão para discussão de abusividades contratuais e recálculo da dívida sem efetivo depósito dos valores incontroversos - Comprovada a mora, em que se funda a ação de busca e apreensão - Obrigação de o credor fiduciário prestar contas referentes à venda do automóvel que decorre da própria lei, não havendo vinculação necessária com a demanda de busca e apreensão - Sentença mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1003754-94.2017.8.26.0564; Relator (a): Maria Cristina de Almeida Bacarim; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2019; Data de Registro: 15/04/2019). Dessa forma, presentes os requisitos legais, a procedência do pedido formulado na ação de busca e apreensão é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação de busca e apreensão ajuizada, tornando definitiva a liminar concedida para consolidar em nome do autor a propriedade plena e posse exclusiva do automóvel mencionado na inicial, estando, ademais, autorizada a venda do veículo a terceiros, com devolução de eventual saldo à requerida, nos termos do artigo 2º, do Decreto-lei n.º 911/69. Sucumbente, arcará a ré com o pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atribuído à causa. Também JULGO EXTINTA a reconvenção, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), ADRIANA ARAÚJO FURTADO (OAB 59400/DF), ADRIANA ARAÚJO FURTADO (OAB 59400/DF), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1009541-31.2023.8.11.0041

ID: 298575774

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009541-31.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009541-31.2023.8.11.0041. AUTOR(A): BANCO BMG S.A. REU: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009541-31.2023.8.11.0041. AUTOR(A): BANCO BMG S.A. REU: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo ajuizada pelo BANCO BMG S.A. em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a anulação de multas aplicadas pelo PROCON/MT nos processos administrativos nº 51.001.001.15-0026900, 51.001.001.17-0033302 e 51.001.003.19-0014100, que importam no valor total atualizado de R$ 158.599,99 (cento e cinquenta e oito mil, quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos). Narra a parte autora que foi autuada pelo PROCON Estadual de Mato Grosso por supostas infrações ao Código de Defesa do Consumidor, sendo que as penalidades foram estabelecidas nos valores históricos de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), respectivamente. Sustenta, em síntese, em síntese, que não houve infrações ao Código de Defesa do Consumidor que justificassem as multas aplicadas; que o PROCON seria incompetente para impor penalidades em litígios entre fornecedor e consumidor; que haveria desvio de finalidade na aplicação das multas, com caráter meramente arrecadatório; e que os valores fixados seriam excessivos e desproporcionais. Requereu, em caráter liminar, a suspensão da exigibilidade do débito e das medidas constritivas dele decorrentes, bem como a possibilidade de expedição de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa. No mérito, pediu a procedência da ação para declarar a nulidade e inexigibilidade das multas, ou, de forma subsidiária, a redução dos valores para um patamar razoável. Juntou documentos, entre os quais cópia dos processos administrativos. O pedido liminar foi indeferido, porém facultou à parte autora a apresentação de seguro garantia ou fiança bancária para suspensão da exigibilidade do crédito (ID 114007239). A parte autora apresentou apólice de seguro garantia (ID 119130895). O Estado de Mato Grosso apresentou contestação (ID 114892048), alegando, preliminarmente, a legalidade e validade do procedimento administrativo. No mérito, defendeu a competência do PROCON para aplicação de multas administrativas, a comprovada infração às normas consumeristas, e a adequação do valor da penalidade aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 120699191), reafirmando os argumentos da inicial. As partes foram intimadas para especificação de provas, tendo a parte autora manifestado desinteresse na produção de outras provas além das documentais já juntadas aos autos (ID 121245058). O requerido deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação. Em decisão de ID 129856786, foi deferido o pedido de tutela de urgência para acolher a apólice de seguro-garantia como garantia de eventual futura execução fiscal, atribuindo-lhe efeitos semelhantes à penhora em relação aos créditos discutidos, de modo a não serem óbices à expedição de Certidão Negativa de Débitos. É o relatório. Decido. Verifico que o feito comporta julgamento antecipado, pois as questões controvertidas são exclusivamente de direito e já há elementos probatórios suficientes nos autos para análise do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, não assiste razão à parte autora quanto à suposta incompetência do PROCON para aplicação de multas. O PROCON, como órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, possui legitimidade e competência legal para aplicar as sanções administrativas previstas no art. 56 do CDC, dentre as quais se encontra a multa (inciso I). O art. 57 do CDC estabelece que “a pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos”. Igualmente, o Decreto nº 2.181/1997, que regulamenta o CDC, também prevê expressamente a competência do PROCON para a aplicação de sanções administrativas. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA – PROCON- DISCRICIONARIEDADE DO ATO –CERCEMENTO DE DEFESA- NÃO OCORRENCIA- ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA – NÃO VERIFICADA –– DEVER DE MOTIVAÇÃO/FUNDAMENTAÇÃO – REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – VALIDADE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE –– VALOR MANTIDO – PENALIDADE ESTABELECIDA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO DOS PARÂMETROS DO ART. 57, DO CDC – CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO OBSERVADOS– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 2. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a sanção prevista no artigo 57, do Código de Defesa do Consumidor refere-se ao poder de polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas a infrações dos fornecedores às legislações consumeristas. 3. Se no processo administrativo foram observados os princípios da ampla defesa e do contraditório e não ficou constatada a existência de vícios que possam macular o procedimento, não há que se falar em sua nulidade, tampouco da multa nele aplicada ou, ainda, em sua modificação pelo poder judiciário . 4. A multa aplicada pelo PROCON tem característica de sanção administrativa, a ser imposta à empresa que não observa as normas do Código de Defesa do Consumidor, em prejuízo de toda a sociedade, visando desestimular o fornecedor a voltar a cometer outras infrações, nos termos do art. 57, do Código de Defesa do Consumidor. 5 . Recurso conhecido e desprovido (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10293434920228110041, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 18/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/06/2024)” Portanto, rejeito a alegação de incompetência do PROCON para aplicação de multas administrativas por infração às normas de defesa do consumidor. A parte autora alega que não teria cometido qualquer infração às normas consumeristas que justificasse a aplicação das penalidades. Analisando os documentos dos processos administrativos juntados aos autos, verifico que foram assegurados ao autor os princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo sido oportunizada a apresentação de defesa administrativa e de recursos em todas as fases do procedimento. O Processo Administrativo nº 51.001.001.15-0026900 originou-se de reclamação da consumidora Maria Ana Almeida de Souza Arruda, que questionou a modificação unilateral do prazo de financiamento de 60 para 90 meses, sem seu consentimento, bem como cobranças de serviços que teria solicitado cancelamento. O Processo Administrativo nº 51.001.001.17-0033302 originou-se de reclamação do consumidor Carlos Alberto Baptista da Silva, que alegou descontos em sua folha de pagamento referentes a cartão de crédito que afirmou desconhecer. Já o Processo Administrativo nº 51.001.003.19-0014100 foi originado de reclamação do consumidor Eliseu João da Silva, que questionava a continuidade de descontos em sua folha de pagamento mesmo após o suposto pagamento de um boleto para quitação do empréstimo. As decisões administrativas que impuseram as penalidades foram devidamente fundamentadas e baseadas nas infrações aos artigos 6º, III e IV, 39, V e 51, IV e XV, todos do CDC, apontando violação aos princípios da boa-fé, equidade e transparência nas relações de consumo. No caso concreto, verifica-se que a atuação do PROCON se deu dentro dos limites de sua competência legal, não estando este juízo autorizado a invadir o mérito administrativo, salvo em caso de ilegalidade manifesta, erro grosseiro ou abuso de poder, o que não se verifica no caso em análise. Como se sabe, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao impugnante o ônus de demonstrar a ilegalidade alegada, o que não ocorreu de forma satisfatória no caso em tela. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso já firmou entendimento nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA DO PROCON - CONDENAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei nº 8.078/90, que instituiu o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, traz no seu artigo 56, I e parágrafo único c/c art. 105, atribuição ao Procon, estadual e municipal, para aplicar sanção administrativa aos responsáveis por práticas de mercado contrárias aos interesses do consumidor, assim como dispõe em seu artigo 18, do Decreto nº 2.181/97. 2. Não compete ao Judiciário imiscuir-se em questões decisórias de cunho administrativo, sendo de sua competência, apenas, a análise da legalidade dos atos, de forma que as questões relacionadas ao mérito da situação não poderão ser apreciadas. 3. Na fixação do valor da sanção, deve-se observar ao princípio da proporcionalidade, além do disposto no artigo 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem assim o porte econômico do fornecedor e a natureza da infração, alcançando o seu caráter pedagógico e não ensejando enriquecimento ilícito. 4. A multa arbitrada pelo PROCON foi fixada sopesando a atitude da Apelante e o seu poder econômico no que se refere à irregularidade apurada contra o consumidor. 5. Apelo desprovido. (N.U 1000889-98.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/07/2021, Publicado no DJE 18/07/2021)” A parte autora alega que as multas teriam sido aplicadas com desvio de finalidade, visando apenas a arrecadação de recursos para o órgão fiscalizador. Entretanto, tal alegação não encontra respaldo nos autos, pois as decisões administrativas demonstram que as sanções foram aplicadas em razão da constatação de infrações às normas de proteção ao consumidor, e não com intuito meramente arrecadatório. O simples fato de as multas terem sido aplicadas em valores considerados altos pela parte autora não é suficiente para caracterizar desvio de finalidade, principalmente quando a fixação desses valores observou os parâmetros legais estabelecidos no art. 57 do CDC e art. 28 do Decreto nº 2.181/97, considerando a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. Por fim, a parte autora alega que as multas seriam excessivas e desproporcionais. Conforme já mencionado, o art. 57 do CDC estabelece os critérios para a fixação da multa: gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor. O parágrafo único desse mesmo artigo prevê limites mínimo e máximo para o valor da multa. No caso em análise, as multas aplicadas pelo PROCON/MT (R$ 35.000,00, R$ 40.000,00 e R$ 16.000,00) respeitaram os limites legais e consideraram a natureza das infrações, o porte econômico da instituição financeira autuada e a reiteração das condutas. No caso em análise, considerando o porte econômico da instituição bancária autora, a natureza das infrações apuradas e o valor das multas aplicadas, não vislumbro desproporcionalidade ou irrazoabilidade que justifiquem a intervenção judicial para modificá-las. ISTO POSTO, consoante a fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS vindicados na exordial, e, via de consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. REVOGO o efeito da decisão liminar anteriormente deferida, no entanto, o requerido fica impedido de exigir a multa aplicada ou de efetuar a sua inscrição na dívida ativa até a sentença transitar em julgado. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do § 2º, § 3º e § 8º do art. 85 do CPC. Para atualização do valor dos honorários advocatícios, incide tão somente correção monetária (IPCA-E) sobre o valor da causa, a partir do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 14 do STJ. E sobre o valor dos honorários, incide juros de mora (índice de remuneração da caderneta de poupança) a partir da data da intimação do devedor para o adimplemento da obrigação, no cumprimento de sentença. Decorrido o prazo recursal e não havendo interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e arquivem-se os autos com todas as baixas. P.R.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Fernando Henrique Grava x Auto Viação Jauense Ltda e outros

ID: 296911457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011384-07.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE GRAVA

Polo Passivo:

AUTO VIAçãO JAUENSE LTDA RENATO SIMãO

Intimação

Advogados:

SERGIO FERNANDO GOES BELOTTO

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RICARDO MARTINS BELMONTE

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MAURICIO CESARIO DE SOUSA

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LETÍCIA MARIA GAIDO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DAINEZI FERNANDES

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Processo 1011384-07.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Henrique Grava - Auto Viação Jauense Ltda - - Renato Simão - Vistos. FERNANDO HENRIQUE GRAVA, … Processo 1011384-07.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Henrique Grava - Auto Viação Jauense Ltda - - Renato Simão - Vistos. FERNANDO HENRIQUE GRAVA, devidamente qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO em relação a AUTO VIAÇÃO JAUENSE LTDA e RENATO SIMÃO, alegando que transitava em uma motocicleta, durante seu trabalho na Águas de Jahu, pela Av. Santa Catarina, no Distrito de Potunduva, Município de Jaú, quando o ônibus da empresa ré, conduzido pelo segundo requerido, que estava parado em um ponto de ônibus, a alguns metros à frente, saiu do local e colidiu contra a lateral motocicleta. Com a colisão, o autor caiu no solo e sofreu ferimentos graves em sua perna esquerda, mais especificamente em seu joelho esquerdo, com a rotura completa do ligamento cruzado anterior, sendo necessário intervenção cirúrgica, o que ocasionou seu afastamento do trabalho pelo INSS. Informa que recebeu benefício de auxílio acidentário de setembro a dezembro de 2023, assim, deixou de auferir adicional de insalubridade. Pede a procedência da ação com a condenação dos réus ao pagamento de R$ 6.412,00 a título de danos materiais e de R$ 80.000,00, a título de dano moral. Com a inicial, vieram procuração e documentos de fls. 13/34. A decisão de fl. 35 deferiu a gratuidade ao autor. Devidamente citados, os requeridos ofertaram contestação (fls. 60/81), aduzindo, em suma, que o responsável pelo acidente foi o condutor da motocicleta, em decorrência de sua alta velocidade. Sustenta que, no local do acidente, para se realizar a conversão, é necessário estar em uma velocidade baixa, levando-se em conta que o veículo consistia em um ônibus. Aduzem que este já estava realizando a conversão, quando o autor, em alta velocidade, passou pela lateral do ônibus, vindo a colidir com ele. Expõem que o motorista, ora corréu, não possuía visão do autor, tendo em vista que ele já estava realizando a conversão e o requerente passou muito rápido. Contudo, o autor possuía total visão do ônibus da empresa requerida, levando-se em conta o seu tamanho e sua movimentação pela avenida. Por fim, afirmam que a culpa do acidente é somente do autor, que estava dirigindo em alta velocidade, não cabendo qualquer tipo de indenização. Pedem a improcedência da ação. Juntaram documentos (fls. 82/125). Houve réplica (fls. 129/132). Em fl. 158, foi designada audiência de conciliação no CEJUSC, que restou infrutífera, conforme fl. 168. O feito foi saneado em fls. 172/173 e deferiu-se a produção de prova oral. O autor afirmou que não possui testemunhas a serem arroladas e os réus não se manifestaram (fls. 176/178). É O RELATÓRIO. DECIDO. Ajuíza, o autor, a presente ação, sob o argumento de que transitava com uma motocicleta de seu trabalho pela Av. Santa Catarina, no Distrito de Potunduva, Município de Jahu, quando o ônibus da empresa ré, conduzido pelo segundo requerido, que estava parado em um ponto de ônibus, a alguns metros à frente, saiu do local e colidiu contra a lateral da motocicleta. Com a colisão, o autor caiu no solo e sofreu ferimentos graves em sua perna esquerda, mais especificamente em seu joelho esquerdo, com a rotura completa do ligamento cruzado anterior, sendo necessário intervenção cirúrgica, o que ocasionou seu afastamento do trabalho pelo INSS. Informa que recebeu benefício de auxílio acidentário de setembro a dezembro de 2023, assim, deixou de auferir adicional de insalubridade. Pede a procedência da ação com a condenação dos réus ao pagamento de R$ 6.412,00, a título de danos materiais, e de R$ 80.000,00, a título de dano moral. A ação é procedente em parte. Restou incontroverso nos autos que os veículos em questão (moto e ônibus) trafegavam na Av. Santa Catarina, Distrito de Potunduva, Jaú, no mesmo sentido de direção e que o ônibus da requerida, dirigido pelo corréu, estava estacionado em um ponto de ônibus. Após sair do local, efetuou a conversão à esquerda para cruzar a avenida, momento em que ocorreu a colisão. É o que se vê das imagens captadas por câmera de segurança no momento do acidente (vídeo 2 de fl. 125). A versão do motorista do ônibus consta do Boletim de Ocorrência (fls. 17/25), nesse mesmo sentido: "Iniciei a saída do ponto de ônibus sinalizando para a esquerda e vi que a moto vinha a longa distância, ao virar a esquerda na Rua Manoel Portes também sinalizando à esquerda momento que a moto colidiu contra a dianteira esquerda do ônibus e caiu na via" (fl. 21). Em contestação, os requeridos sustentaram que a motocicleta do autor estava em velocidade excessiva e que é vedada a ultrapassagem em interseções e proximidades. Assim, argumentam que ele teria dado causa ao acidente. Tais alegações, contudo, não devem prosperar, como se verá adiante. O Código Civil determina que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Destarte, adotou o Código Civil, ao tratar de tal matéria, o princípio da responsabilidade subjetiva. Todo aquele que der causa a um evento danoso, agindo com culpa, seja ela leve ou gravíssima, e com imprudência, negligência ou imperícia, fica obrigado a reparar o dano. Para a ocorrência da responsabilidade subjetiva, é preciso que a vítima (autor) demonstre o dano; que tal dano foi praticado por uma pessoa (réus); que essa pessoa agiu com culpa; que sofreu prejuízo; que há um nexo de causalidade entre o dano e o resultado danoso. Havendo a ocorrência de tais requisitos, e a inocorrência de quaisquer das excludentes de responsabilidade previstas expressamente na lei, fica o causador do dano obrigado a reparar os prejuízos suportados pela vítima. Assim, a ocorrência do ato ilícito, traz como consequência jurídica, a obrigação de indenizar. O Código de Trânsito Brasileiro, ao regulamentar o trânsito de veículos em vias terrestres, dispõe em seus artigos como deve proceder o motorista que pretenda efetuar conversões à esquerda, devendo sempre aguardar a preferência de passagem do veículo que trafega em sentido contrário, cuidando para não colidir com veículo que trafegue no mesmo sentido. O anexo I do mencionado Código define o que seja conversão, in verbis: CONVERSÃO - movimento em ângulo, à esquerda ou à direita, de mudança da direção original do veículo. Nas palavras de Rui Stocco: A conversão à esquerda, embora permitida, é manobra que exige extremo cuidado e atenção porque sempre encerra perigo, somente podendo ser realizada após verificação da corrente de tráfego no mesmo sentido em sentido contrário, evitando interrompê-la. Assim, não é vedado ao motorista realizar conversão à esquerda, devendo certificar-se de não interceptar a trajetória de nenhum veículo que trafegue em sua mão de direção, e nem em sentido contrário, pois ele obrigatoriamente cortará a via para completar a manobra, devendo fazê-lo sem qualquer risco para os demais motoristas. Pela dialética processual e pelo vídeo trazido aos autos, tem-se a dinâmica do acidente da seguinte forma: a motocicleta do autor e o ônibus da ré trafegavam pela mesma rua e no mesmo sentido de direção. O ônibus efetuou a conversão à esquerda, sem esperar, contudo, a passagem do requerente, momento em que houve a colisão. Evidente, pois, que os réus desrespeitaram as normas de trânsito ao cruzar a via sem cautela e efetuar a conversão à esquerda, interceptando a trajetória da motocicleta do autor. Portanto, deverão reparar os danos suportados pelo requerente. Agiram, os réus, com manifesta imprudência ao efetuar a manobra, em afronta à legislação. Nesse sentido, a jurisprudência: Quem converge à esquerda, e com isso corta corrente de tráfego em sentido inverso, responde pelas conseqüências da manobra assim efetivada Age imprudentemente e responde pelas conseqüências o motorista que, pretendendo convergir à esquerda, o faz de modo desatencioso ou descauteloso, desrespeitando o direito de preferência de passagem do veículo que venha em sentido contrário Restou incontroverso que os réus convergiram à esquerda no momento em que a moto do autor passava pela via, no mesmo sentido de direção, tendo sua passagem interceptada pelo ônibus daqueles. Não comprovaram, os réus, que a motocicleta imprimia velocidade excessiva para o local. Inclusive, nem mesmo arrolaram testemunhas que pudessem depor nesse sentido (fl. 178). E, analisando-se o vídeo do acidente, sequer é possível concluir sobre o aludido excesso de velocidade, o qual não ficou caracterizado. Destarte, de uma dinâmica do acidente, conclui-se, sem sombra de dúvida, que os réus foram os únicos culpados pelo evento. Isto porque, eles efetivamente efetuaram uma conversão à esquerda e, ainda que se admitisse a alta velocidade da moto, para que houvesse a colisão, mister que a conversão tenha se iniciado quando o veículo do autor estava muito próximo ao ônibus. Evidente, pois, que os réus desrespeitaram as normas de trânsito ao cruzar a via sem cautela e efetuar a conversão à esquerda, interceptando a trajetória da motocicleta do autor. E não há que se falar que o requerente estivesse fazendo ultrapassagem em local proibido, por consistir em uma interseção. Isso porque, ele trafegava regularmente pela faixa esquerda da via, enquanto o ônibus, ao sair do seu ponto (à direita), deveria observar com atenção o fluxo de veículos para iniciar sua marcha, além de aguardar a passagem da motocicleta para que, somente então, pudesse convergir à esquerda. Como a motocicleta estava em movimento pela avenida, competia ao ônibus aguardar sua passagem, tanto para ingressar na via, quanto para fazer a manobra de conversão à esquerda. Não houve, no caso, uma ultrapassagem, mas apenas o regular tráfego da motocicleta, que foi interceptada pelo ônibus. Resta, portanto, ser aferidos os danos mencionados na inicial. O autor sustenta que recebeu benefício previdenciário em valor inferior ao seu salário, já que deixou de receber adicional de periculosidade. Informa, em fl. 05, que recebeu R$ 1.603,00 ao mês pelo INSS. Assim, pleiteia que os réus paguem-lhe a diferença de R$ 6.412,00, consistente em danos materiais. A parte requerida, em defesa, impugnou esse valor referente às diferenças entre o salário do requerente e o beneficio previdenciário, dizendo, que este equivaleu a R$ 2.036,00 ao mês, e não a R$ 1.603,00, conforme fl. 16 (fls. 77/78). Sendo assim, argumenta que o importe correto é de R$ 4.277,33. Observo que o cálculo trazido pelos requeridos está correto (fl. 78) e deve ser aceito, pois, conforme fl. 34, o autor recebeu o importe de R$ 2.036,36 ao mês do INSS de 27/09/2023 a 17/12/2023, e não R$ 1.603,00, como constou na exordial. Destarte, tem-se que a diferença entre os valores recebidos pelo autor enquanto esteve afastado das atividades laborais e seu salário habitual é de R$ 4.277,33. Danos morais restaram caracterizados na hipótese. Era entendimento anterior que o dano moral não se indenizava. Isto porque não seria possível compensar uma dor moral com o dinheiro. Hodiernamente, tem-se admitido que, o dando moral é ressarcível, por representar uma compensação, ainda que pequena, pela tristeza infligida injustamente a outrem. Segundo ensinamento de Pontes de Miranda, dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência, de sorte que as duas modalidades se cumulam e tem incidências autônomas (Súmula 37 do STJ) Restou comprovado nos autos que o autor, em virtude do acidente, suportou danos morais, sofrendo lesões graves no joelho esquerdo. Em decorrência delas, foi submetido a uma cirurgia (fls. 27/28), ficando afastado de suas atividades laborais por cerca de três meses. A foto de fl. 33 indica as cicatrizes cirúrgicas e os machucados advindos do acidente. Quanto ao valor dos danos morais, certo que a lei não estabelece um critério para a sua fixação, deixando-o ao prudente arbítrio do Juiz. É sabido que tal fixação não pode dar causa a um enriquecimento indevido por parte da vítima e nem a um empobrecimento sem causa, da parte do causador dos danos. No caso, deve-se fixá-lo de molde a ser suportável pelos devedores, como também se deve arbitrar uma quantia que não seja ínfima ao credor. Sopesando os paradigmas, critérios e dados enunciados acima, fixo a indenização dos danos morais em R$ 25.000,00, que me parece justo para o deslinde do litígio versado nestes autos. Posto isto e mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, o que faço para condenar AUTO VIAÇÃO JAUENSE LTDA e RENATO SIMÃO a pagarem a FERNANDO HENRIQUE GRAVA: a) R$ 4.277,33 a título de danos materiais, que será devidamente atualizado com correção monetária segundo a tabela prática do TJSP desde cada pagamento do benefício previdenciário e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC); b) indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00, sobre o qual incidirão juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, desde o dia do acidente, e correção monetária pela tabela prática do TJSP desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC). Sucumbência mínima do autor, arcando os réus com honorários advocatícios do patrono daquele, que fixo em 10% sobre o valor da condenação atualizado, além de custas processuais. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. Ainda, na hipótese de eventual recurso, deverá a parte recorrente recolher o preparo no valor de R$ 1.200,00, que fixo por equidade, bem como os valores correspondentes ao porte de remessa e retorno de autos físicos e/ou mídia(s)/objeto(s), sendo R$ 43,00 por volume (na guia FEDT. Código 110-4), conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019. Por fim, cumpra a Serventia o disposto no artigo 1093, § 6º, das NSCGJ. Após, remetam-se os autos à superior instância. P.I. - ADV: SERGIO FERNANDO GOES BELOTTO (OAB 96098/SP), RICARDO MARTINS BELMONTE (OAB 254122/SP), LETÍCIA MARIA GAIDO DE ANDRADE (OAB 411112/SP), SERGIO FERNANDO GOES BELOTTO (OAB 96098/SP), EDUARDO DAINEZI FERNANDES (OAB 267116/SP), EDUARDO DAINEZI FERNANDES (OAB 267116/SP), MAURICIO CESARIO DE SOUSA (OAB 408069/SP)

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Aparecida Ivete Corral Garcia Duarte x Banco C6 Consignado S/A e outros

ID: 306154488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1139556-25.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA IVETE CORRAL GARCIA DUARTE

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A BANCO SAFRA S/A FACILIT CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA GOLD SOLUçãO FINANCEIRA LTDA

Intimação

Advogados:

WILIANS FERNANDO DOS SANTOS

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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SILVIO DOMINGUES ROMERO

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NEY JOSÉ CAMPOS

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1139556-25.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Ivete Corral Garcia Duarte - Gold Solução Financeira Ltda - - Facilit Consultoria Financeira Ltda - - … Processo 1139556-25.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Ivete Corral Garcia Duarte - Gold Solução Financeira Ltda - - Facilit Consultoria Financeira Ltda - - BANCO SAFRA S/A - - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Vistos. APARECIDA IVETE CORRAL GARCIA DUARTE ajuizou ação em face de GOLD SOLUÇÃO FINANCEIRA LTDA, FACILIT CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, BANCO SAFRA S.A. e BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Alega que recebe aposentadoria e que possui um contrato de empréstimo consignado com o BANCO SAFRA S.A. Afirma que as corrés GOLD SOLUÇÃO FINANCEIRA LTDA e FACILIT CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA entraram em contato com ela para ofertar a portabilidade do consignado para outra instituição financeira, em melhores condições, oportunidade em que enviou uma foto do seu perfil e os documentos solicitados para um link fornecido pelo preposto das corrés. Narra que R$ 9.442,79 foram depositados na sua conta bancária no dia 23.05.22 pelo BANCO SAFRA S.A., sem que tenha contratado novo empréstimo. Aduz que R$ 21.019,17 foram depositados na sua conta pelo BANCO C6 CONSIGNADO S.A. no dia 01.06.22, sem que tenha contratado, e que enviou esse valor à GOLD SOLUÇÃO FINANCEIRA LTDA sob a promessa de que o empréstimo seria cancelado e a situação regularizada. Sobre o empréstimo de R$ 9.442,79, afirma que devolveu o valor mediante o pagamento de um boleto emitido pelo BANCO SAFRA S.A. Alega que só então percebeu ter sido vítima de um golpe. Pede: a) a declaração de inexistência dos contratos de empréstimo consignados de nº 000026290028, no valor de R$ 9.442,79, celebrado com o BANCO SAFRA S.A., e de nº 010115120812, no valor de R$ 21.019,17, celebrado com o BANCO C6 CONSIGNADO S.A.; b) a condenação das corrés a devolver o valor descontado da sua aposentadoria em razão dos empréstimos consignados que não contratou, de R$ 4.917,18; c) a condenação das corrés a pagar indenização por danos morais, de R$ 6.000,00. A tutela provisória de urgência foi deferida às fls. 139/140. O BANCO C6 CONSIGNADO S.A. apresentou contestação às fls. 165/196, alegando que o contrato de empréstimo foi válido, pois celebrado digitalmente mediante a captura da biometria facial da autora e da sua prova de vida. Afirma que o valor contratado foi transferido à conta da autora. Aduz que a GOLD SOLUÇÃO FINANCEIRA LTDA não é correspondente, parceira ou preposta do banco. Sustenta que o dano alegado decorreu de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. O BANCO SAFRA S/A apresentou contestação às fls. 334/349, alegando a validade da contratação impugnada pela autora, que foi realizada por meio digital com o cumprimento de todos os requisitos legais. Aduz que o pagamento feito pela autora foi realizado para a FACILIT CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, por meio de boleto bancário. Réplicas às fls. 411/437 e 438/464. As corrés GOLD SOLUÇÃO FINANCEIRA LTDA e FACILIT CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA foram citadas por edital (fls. 690) e, como não apresentaram contestação (fls. 695), foram defendidas por curador especial, que apresentou contestação por negativa geral (fls. 708/713). Réplica às fls. 717/723. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A autora foi vítima do golpe da falsa portabilidade, em que terceiros se passam por prepostos de instituições financeiras e oferecem a portabilidade de um empréstimo consignado que a vítima já possui para outro banco, sob a promessa de redução das taxas de juros e melhores condições de pagamento. Convencida dos benefícios da operação, a vítima assina um contrato que imagina ser de portabilidade, mas, na verdade, é de um novo empréstimo. Após o depósito do valor do novo contrato na sua conta corrente, os golpistas solicitam à vítima a transferência desse valor a outras contas para a quitação do empréstimo originário. Feito isso, esse dinheiro é apropriado pelos golpistas e a vítima fica com os descontos do novo empréstimo assumido e do original. Foi, em resumo, o que aconteceu com a autora. Os golpistas se utilizaram da personalidade jurídica da GOLD SOLUÇÃO FINANCEIRA LTDA e da FACILIT CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA e induziram a autora a realizar novos empréstimos com o BANCO SAFRA S.A. e BANCO C6 CONSIGNADO S.A. O empréstimo original, que seria objeto da portabilidade, foi celebrado com o BANCO SAFRA S.A. Apesar de o primeiro empréstimo ser o único que a autora reconhece ter contratado, as instituições financeiras rés demonstraram que os dois novos consignados foram validamente assumidos pela autora. Os documentos de fls. 213/225 (BANCO C6 CONSIGNADO S.A.) e fls. 395/403 (BANCO SAFRA S.A.) comprovam que os respectivos contratos foram digitalmente assinados pela autora, que forneceu seus documentos pessoais e realizou procedimento de reconhecimento facial. Além disso, há prova de que as assinaturas partiram do endereço declarado pela autora na inicial, Avenida Belisário Pena, nº 142, Vila Maria, CEP 02133-000. Tudo indica, portanto, que a autora realizou todo o procedimento necessário para a contratação dos empréstimos. Não fosse isso, os valores dos contratos não teriam sido depositados na conta bancária da autora, como reconhecido na inicial. Além disso, a autora possui cópia do contrato celebrado com o BANCO C6 CONSIGNADO S.A., tendo-o juntado à inicial, mais um motivo que evidencia sua ciência sobre a contratação. Contratados os empréstimos e recebido o dinheiro, a autora, mediante fraude, transferiu todo o valor para a GOLD SOLUÇÃO FINANCEIRA LTDA e para a FACILIT CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA. Para a responsabilização das instituições financeiras corrés, faz-se necessária a demonstração da existência do dano e do nexo causal entre ele e a sua conduta, dispensada a prova da culpa em razão da incidência do CDC ao caso, que atrai a responsabilidade objetiva dos fornecedores. O dano foi devidamente provado, pois a autora transferiu o valor recebido para a GOLD SOLUÇÃO FINANCEIRA LTDA e para a FACILIT CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA. sob a promessa da portabilidade do primeiro empréstimo, que nunca ocorreu. O nexo causal, de outro modo, não foi demonstrado para as condutas de todas as corrés. A GOLD SOLUÇÃO FINANCEIRA LTDA e a FACILIT CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA são claras responsáveis pelo dano ocorrido, pois foram utilizadas pelos golpistas para enganar a autora e, ao fim, receberam indevidamente o valor dos empréstimos sem oferecer contrapartida à autora. O BANCO SAFRA S.A. e o BANCO C6 CONSIGNADO S.A., por outro lado, não tiveram responsabilidade alguma pelo ocorrido, pois demonstraram que a autora realizou a contratação dos empréstimos e que depositaram o valor contratado na conta bancária indicada. Essas instituições financeiras não tinham como saber ou investigar que a autora celebrou os contratos por ter sido enganada por golpistas e não podem ser responsabilizadas por fatos causados por culpa exclusiva de terceiros, como no caso. Ademais, não há prova de que a GOLD SOLUÇÃO FINANCEIRA LTDA e a FACILIT CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA são correspondentes ou agiam em nome dos bancos. Nesse sentido: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Golpe. Falsa portabilidade. Negócio validamente celebrado com o réu por meio eletrônico. Valores emprestados utilizados para pagamento de boletos, conforme instruções de estelionatário. Inexistência de falha na prestação dos serviços. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade. Inteligência do art. 14, § 3º, II do CDC. Precedentes. Ação improcedente. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1014266-82.2022.8.26.0590; Relator (a): Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de São Vicente - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025). APELAÇÃO AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA INOCORRÊNCIA dialeticidade recursal observada razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença preliminar, deduzida pelos réus em contrarrazões, afastada. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO alegação do golpe da portabilidade de empréstimo - apelante que contratou dois empréstimos junto a empresa New Age e efetuou pagamento de valores diretamente apelante encaminhou todos os seus documentos ao representante comercial - Banco Itaú Consignado que comprovou a inexistência de empréstimo em nome da apelante suposta oferta de mútuo não assinada pelas partes Banco Pan S/A que demonstrou a contratação de mútuo em nome da autora, com envio de documentos e "selfie" - contratação por meio eletrônico ausência de verossimilhança nas alegações da apelante contratação regular contrato de empréstimo RMC, sem apontamento de portabilidade - falha na prestação de serviços pelos apelados não evidenciada ausência de nexo causal culpa exclusiva do consumidor que não tomou as cautelas necessárias observância do artigo 14, II, §3º, do CDC. Resultado: sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009541-11.2022.8.26.0506; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025). Visto isso, o pedido declaratório de inexistência dos contratos não pode ser acolhido, pois esses foram validamente celebrados, nem os pedidos indenizatórios em face do BANCO SAFRA S.A. e do BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Com relação GOLD SOLUÇÃO FINANCEIRA LTDA e à FACILIT CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, demonstrados os requisitos da responsabilidade civil, merece ser acolhido o pedido indenizatório, no valor descontado da aposentadoria da autora indicado na inicial, R$ 4.917,18, de forma solidária, em razão da ligação das condutas dos golpistas em favor das duas corrés. Os danos morais se caracterizam in re ipsa para os casos em que há falha na prestação de serviço em relações jurídicas regidas pelo CDC, ou seja, sua existência não depende de comprovação do prejuízo causado pela atuação do fornecedor, bastando a prova do dano, presente no caso. Visto isso, fixo o montante dos danos morais em R$ 6.000,00, levando em conta as partes envolvidas, o meio social em que inseridas, sua capacidade econômica, a extensão do dano, a proporcionalidade, a razoabilidade e, por fim, o caráter compensatório/retributivo da indenização. Ante o exposto, revogo a tutela de urgência e julgo procedente em parte o pedido para condenar as corrés GOLD SOLUÇÃO FINANCEIRA LTDA e FACILIT CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, de forma solidária, a pagar à autora R$ 4.917,18, adicionado de juros de mora e de correção monetária, contados das datas dos descontos, e R$ 6.000,00, adicionado de juros de mora, da citação, e correção monetária, da publicação da sentença. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. O cálculo dos juros de mora pela dedução do IPCA da taxa SELIC pode ser feito por meio do seguinte serviço oferecido pelo BACEN: BCB - Calculadora do cidadão. Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, arcarão a autora e as corrés GOLD SOLUÇÃO FINANCEIRA LTDA e a FACILIT CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA com as custas, na proporção de metade para cada uma. Com relação aos honorários, a GOLD SOLUÇÃO FINANCEIRA LTDA e a FACILIT CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA arcarão com os honorários do advogado da autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, e a autora arcará com os honorários dos advogados do BANCO SAFRA S.A. e do BANCO C6 CONSIGNADO S.A., que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), WILIANS FERNANDO DOS SANTOS (OAB 337198/SP), SILVIO DOMINGUES ROMERO (OAB 336923/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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