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Processo nº 1009550-97.2025.4.01.3900

ID: 316013420

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009550-97.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PILLON INDUSTRIA E COMERCIO DE ARROZ LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO CARLOS PAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1009550-97.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PILLON INDUSTRIA E COMERCIO DE ARROZ LTDA Advogado do(a) A… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1009550-97.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PILLON INDUSTRIA E COMERCIO DE ARROZ LTDA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS PAZ - RS12163 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. DECISÃO Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Pillon Indústria e Comércio de Arroz Ltda., em face do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, visando à declaração de nulidade de autos de infração e respectivos processos administrativos. A autora relata que comercializou um lote de arroz, identificado pelo nº 02/24, produzido em 23/02/2024, com validade até 23/02/2025, para a empresa Lider Comércio e Indústria Ltda., com atuação no Estado do Pará. Afirma que a fiscalização do INMETRO, por meio de seu órgão regional no Pará, gerou múltiplas autuações sobre o mesmo lote, o que caracteriza, segundo a autora, violação ao princípio do “non bis in idem”. Aduz que não teve acesso à íntegra das decisões administrativas, impossibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa, além de afirmar que as multas foram aplicadas sem critérios de dosimetria e de forma não motivada. Sustenta, ainda, que não foi observado o devido encaminhamento dos recursos administrativos para a Comissão Permanente, sediada no Rio de Janeiro, contrariando a Resolução Conmetro nº 08/2006. Diante disso, requer, em tutela de urgência, que o réu se abstenha de promover o lançamento dos débitos em dívida ativa, efetuar protesto ou impor restrições creditícias, bem como de realizar novas fiscalizações ou autuações sobre o lote nº 02/24. No mérito, postula a declaração de nulidade dos processos administrativos nºs 52619.000766/2024-13, 52619.001003/2024-81, 52619.001004/2024-26 e 52619.001005/2024-71. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, pode ser concedida quando presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, a autora busca suspender a exigibilidade de crédito não tributário decorrente de sanção administrativa, sob o fundamento de que "estando em discussão judicial a validade das autuações, não há o que se falar em liquidez, certeza e muito menos exigência de pagamento de multas, cuja validade, somente será conhecida após o trânsito em julgado desse litígio". Pois bem. No julgamento do REsp 1.381.254/PR, o STJ consolidou o entendimento no sentido de que é possível suspender a exigibilidade de créditos não tributários, como multas administrativas, mediante apresentação de garantia equivalente ao valor do débito acrescido de 30%, seja por depósito judicial, seguro garantia ou fiança bancária. Cito: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. NATUREZA JURÍDICA SANCIONADORA. UTILIZAÇÃO DE TÉCNICAS INTERPRETATIVAS E INTEGRATIVAS VOCACIONADAS À PROTEÇÃO DO INDIVÍDUO (GARANTISMO JUDICIAL). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MÉTODO INTEGRATIVO POR ANALOGIA. É CABÍVEL A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA E DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL, DESDE QUE EM VALOR NÃO INFERIOR AO DO DÉBITO CONSTANTE DA INICIAL, ACRESCIDO DE TRINTA POR CENTO (ART. 151, INCISO II DO CTN C/C O ART. 835, § 2o. DO CÓDIGO FUX E O ART. 9o., § 3o. DA LEI 6.830/1980). RECURSO ESPECIAL DA ANTT DESPROVIDO. 1. Consolidou-se o entendimento, pela Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia, nos autos do REsp. 1.156.668/DF, da Relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, Tema 378, DJe 10.12.2010, de que o art. 151, II do CTN é taxativo ao elencar as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito, não contemplando o oferecimento de seguro garantia ou fiança bancária em seu rol. 2. O entendimento contemplado no Enunciado Sumular 112 do STJ, segundo o qual o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro, que se reproduziu no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia, nos autos do REsp. 1.156.668/DF, não se estende aos créditos não tributários originários de multa administrativa imposta no exercício do Poder de Polícia. 3. Embora a Lei 6.830/1980 seja instrumento processual hábil para cobranças das dívidas ativas da Fazenda Pública, a natureza jurídica sancionadora da multa administrativa deve direcionar o Julgador de modo a induzi-lo a utilizar técnicas interpretativas e integrativas vocacionadas à proteção do indivíduo contra o ímpeto simplesmente punitivo do poder estatal (ideologia garantista). 4. Inexistindo previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário no arcabouço jurídico brasileiro, deve a situação se resolver, no caso concreto, mediante as técnicas de integração normativa de correção do sistema previstas no art. 4o da LINDB. 5. O dinheiro, a fiança bancária e o seguro garantia são equiparados para os fins de substituição da penhora ou mesmo para garantia do valor da dívida ativa, seja ela tributária ou não tributária, sob a ótica alinhada do § 2o. do art. 835 do Código Fux c/c o inciso II do art. 9o. da Lei 6.830/1980, alterado pela Lei 13.043/2014. 6. É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, nos moldes previstos no art. 151, inciso II do CTN c/c o art. 835, § 2o. do Código Fux e o art. 9o., § 3o. da Lei 6.830/1980, uma vez que não há dúvida quanto à liquidez de tais modalidades de garantia, permitindo, desse modo, a produção dos mesmos efeitos jurídicos do dinheiro. 7. Não há razão jurídica para inviabilizar a aceitação do seguro garantia judicial, porque, em virtude da natureza precária do decreto de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário (multa administrativa), o postulante poderá solicitar a revogação do decreto suspensivo caso em algum momento não viger ou se tornar insuficiente a garantia apresentada 8. O crédito não tributário, diversamente do crédito tributário, o qual não pode ser alterado por Lei Ordinária em razão de ser matéria reservada à Lei Complementar (art. 146, III, alínea b da CF/1988), permite, nos termos aqui delineados, a suspensão da sua exigibilidade, mediante utilização de diplomas legais de envergaduras distintas por meio de técnica integrativa da analogia. 9. Recurso Especial da ANTT desprovido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1381254 2013.01.09841-8, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:28/06/2019)” (Original sem destaques) Nessa senda, conclui-se que a mera discussão judicial acerca da legalidade das autuações não é suficiente a afastar a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito não-tributário, notadamente diante da inobservância do critério objetivo estabelecido para o depósito judicial apto a suspender a exigibilidade da referida espécie de crédito. Destarte, impõe-se o indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência, facultada ao autor a apresentação de garantia que abranja o valor total da penalidade, acrescido de 30% (trinta por cento), para fim de suspensão da exigibilidade do crédito. DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova análise caso a parte autora apresente garantia nos moldes estabelecidos no REsp 1.381.254/PR. Cite-se a requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Intime-se a parte autora para manifestação em réplica, nos termos do art. 351 do CPC, caso suscitadas preliminares ou juntados documentos com a defesa. Após, intimem-se as partes para especificação de provas, oportunidade na qual deverão indicar com precisão os meios pretendidos e sua finalidade, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas as providências, voltem conclusos para decisão ou sentença, conforme o caso. Intimem-se. Cumpra-se. Belém-PA, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal

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Processo nº 1009550-73.2024.4.01.3305

ID: 278101763

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009550-73.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEILANE COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MILENA MARTINS DE ABREU

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE ARAUJO CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1009550-73.2024.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1009550-73.2024.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEILANE COSTA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO DE ARAUJO CASTRO - BA49524 e MILENA MARTINS DE ABREU - BA43347 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Requer a autora a concessão do benefício de salário-maternidade. Nos termos do art. 71 da Lei n. 8.213/91, o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste. Há de se salientar que, para a criança nascida ou adotada, o benefício também será devido à segurada desempregada, desde que o nascimento ou adoção tenham ocorrido dentro do período de manutenção da qualidade de segurada. Destaca-se, ademais, que, em virtude do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2110 e nº 2111, foi declarada a inconstitucionalidade da exigência de carência para a concessão do salário-maternidade às seguradas contribuintes individuais, facultativas e especiais, por violação ao princípio da isonomia. Em razão disso, restabeleceu-se a redação originária da Lei de Benefícios, garantindo-se o direito ao benefício sem a imposição de requisito temporal diferenciado entre as seguradas vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Preliminarmente, indefiro o pedido de designação de audiência de instrução e a produção de prova testemunhal formulado pela parte autora após a opção pelo procedimento de instrução concentrada e a apresentação da contestação pelo INSS, tendo em vista que, na petição inicial (ID n. 2155552116) há manifestação expressa da parte autora quanto à adesão ao rito da instrução concentrada, o que revela incompatibilidade com a nova solicitação. O procedimento da Instrução concentrada foi adotado, nesta Subseção Judiciária de Juazeiro/BA, a partir da publicação da Portaria 05/2022. A Portaria nº 11 de 14/10/2024, desta Subseção Judiciária de Juazeiro, regularmente publicada em 04/11/2024, determinou a readequação dos procedimentos mencionados na Portaria 05/2022, com a revogação dos incisos I a IV, do art. 2º da Portaria 5/2022 (processo SEI 0011031-56.2024.4.01.8004). Ato contínuo, a Presidência da OAB/Juazeiro foi regularmente informada, por meio do ofício 65/2024 (SEI 0010407-07.2024.4.01.8004), da adesão desta Subseção Judiciária à PORTARIA CONJUNTA n º 3/2024/SistCon-TRF1/PRF1 (21898310) que instituiu fluxo padronizado de instrução concentrada a ser seguido pelos Juizados Especiais Federais da Primeira Região; com a comunicação de que na Subseção Judiciária de Juazeiro seriam adequados os fluxos de trabalho àquela normativa, para dar celeridade à instrução e ao julgamento de processos que tramitam no Juizado Especial Adjunto Nesse sentido, também é a recomendação 17/2025 do Conselho Nacional de Justiça, que informa, inclusive, no parágrafo 1º do art. 6º e artigos seguintes, que “a parte autora e o INSS ficam cientes de que, após a adesão ao procedimento de Instrução Concentrada, não poderão suscitar, em âmbito recursal ou em outros meios de impugnação, a nulidade da sentença em razão da não realização de audiência de conciliação ou de instrução”, acrescentando orientações quanto aos procedimentos subsequentes, in verbis: Art. 7º Com a expressa adesão a Instrução Concentrada e à juntada da documentação pertinente, o fluxo processual tradicional será substituído nos seguintes termos: (...) V – não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, sem a necessidade de marcação de audiência, o processo será concluso para sentença, obedecendo-se a ordem cronológica de julgamentos, nos termos do caput do art. 12 do CPC. Art. 8º A adesão ao procedimento de Instrução Concentrada não impede que o juiz, excepcionalmente e de ofício (CPC, art. 370), determine a realização de audiência de instrução, caso verifique que as gravações em vídeo são inidôneas, os arquivos juntados aos autos estão corrompidos ou que não conferem substrato mínimo para o julgamento da causa. § 1º O não exercício da faculdade prevista no caput deste artigo pelo juiz não autoriza que as partes suscitem a nulidade da sentença, nos termos do art. 6º, § 1º, desta Recomendação; Assim, considerando a preclusão lógica e a inexistência de justificativa plausível para a alteração da estratégia processual, indefiro o requerimento. Passo ao exame do mérito. Trata-se de ação ajuizada por LEILANE COSTA DA SILVA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em que requer a concessão do benefício de salário-maternidade rural, em razão do nascimento do filho Henrique Silva Santos, ocorrido em 15/06/2021. Da maternidade. O preenchimento do primeiro dos requisitos é indiscutível, pois a certidão de nascimento de Henrique Silva Santos (ID n. 2155552473) é prova exaustiva, que desmerece maiores comentários, não havendo qualquer impugnação da autarquia federal quanto à validade do aludido documento. Da qualidade de segurada. Para fins de comprovar o exercício de atividade campesina no período que antecedeu ao parto, foram acostados aos autos alguns documentos, cabendo destacar: 1. Cadastro Único; 2. Certidão de nascimento da criança; 3. Contrato de parceria de imóvel rural (com firma reconhecida em 03/03/2023); 4. CNIS; 5. CCIR; 6.ITR A prova documental carreada aos autos foi corroborada pelo depoimento pessoal da autora e pela prova testemunhal produzida, restando comprovado que a demandante desempenhou o labor rurícola na Fazenda Algodão, zona rural do município de Casa Nova/BA, em regime agrícola de subsistência, pelo que reconheço a sua qualidade de segurada especial no período anterior ao fato gerador desta demanda. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e condeno o INSS à obrigação de pagar o benefício de salário-maternidade a LEILANE COSTA DA SILVA (CPF: 119.571.785-74), com o devido pagamento das parcelas vencida, devidamente atualizadas, com juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se a alteração trazida pelo artigo 3º da EC 113/2021, devendo ser pagas mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado: i) intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na sentença e as alterações acima delineadas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 534 do CPC. Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, a parte autora deverá informar se renuncia ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido precatório; ii) decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte requerente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do feito; iii) apresentados os cálculos, dê-se vista à parte ré para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido; iv) Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; v) Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal; vi) Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada; vii) Com a migração, arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Sentença registrada eletronicamente. Juazeiro/BA, (data da assinatura). (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 0003582-43.2014.8.26.0543

ID: 300439820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0003582-43.2014.8.26.0543

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA BATISTA

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GISLAINE GARCIA ROMÃO

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Processo 0003582-43.2014.8.26.0543 - Procedimento Sumário - Indenização por Dano Material - CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA SA - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS a… Processo 0003582-43.2014.8.26.0543 - Procedimento Sumário - Indenização por Dano Material - CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA SA - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ajuizada por CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S.A em face de RENATO MECENAS FILHO (baixada do histórico de partes) e SIDNEI CUNHA DE SOUZA, alegando, em síntese, que em 09/11/2011, por volta das 05h45min, ao atingir o km 223+850, da Rodovia Presidente Dutra, BR-116, sentido decrescente, o requerido Sidnei, conduzindo o caminhão Mercedes Benz, cor branca, ano 1998, placa LCG-5648, chassi 9BM693128WB156721, Renavam 697894487, de propriedade do requerido Renato, segundo informações prestadas, envolveu-se em acidente, após perder o controle de seu veículo, saiu da pista, vindo a tombar seu caminhão, colidindo com placas de sinalização, danificando o patrimônio público sob concessão da requerente. Salienta que foi lavrado o Boletim de Ocorrência n.º 1009550, pela autoridade policial, descrevendo as circunstâncias do fato. Assevera que despendeu a quantia de R$ 4.207,37 (quatro mil duzentos e sete reais e trinta e sete centavos), para reparar os danos materiais provocados pelos requeridos. Requer, por fim, a condenação dos requeridos solidariamente ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 4.207,37 (quatro mil duzentos e sete reais e trinta e sete centavos), acrescidos de correção monetária e juros de mora legais a partir do evento danoso. Dá-se à causa do valor de R$ 4.207,37 (quatro mil duzentos e sete reais e trinta e sete centavos). A inicial (fls. 01/08) veio instruída com documentos (fls. 09/85), dentre os quais se destacam o boletim de acidente de trânsito (fls. 76/82), dados do acidente (fls. 73/75) e a planilha de danos ao patrimônio (fls. 83). Convertido o rito em ordinário e determinada a citação dos requeridos (fl. 98). Avisos de recebimento recebidos por terceiros em relação ao requerido Sidnei (fl. 103) e ao requerido Renato (fl. 105). A requerente pugnou pela decretação da revelia (fl. 110). Determinada a citação dos requeridos por carta precatória (fl. 111). Cartas precatórias negativas em relação ao requerido Sidnei (fl. 145) e ao requerido Renato (fl. 178). A requerente pugnou pela citação editalícia (fl. 183), que restou indeferida por Decisão de fl. 196. Citação do requerido Sidnei (fl. 191). A requerente pugnou pela realização de pesquisas para localização de novos endereços do requerido Renato (fl. 199), o que foi deferido à fl. 200. Após diversas tentativas frustradas de localização (fls. 238, 265/276, 301/316), a requerente postulou pela desistência da ação (fl. 318) Homologada, por sentença, a desistência manifestada em relação ao requerido Renato, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC (fl. 321). Decorrido o prazo in albis para apresentação de contestação pelo requerido Sidnei (fl. 324). Ciência às partes quanto à digitalização dos autos (fl. 355). A requerente informou não haver outras provas a produzir e não ter interesse na audiência de conciliação (fl. 358). Oportunizada às partes a especificação de provas (fl. 360). A requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 363). Decorrido o prazo in albis para especificação de provas pelo requerido Sidnei (fl. 367). Vieram os autos conclusos. Este é, em apertado resumo, o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifico estar presente a hipótese de julgamento antecipado da lide, na forma autorizada pelo artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que os fatos estão provados pelos documentos já juntados aos autos, as questões suscitadas são de direito e a parte ré, devidamente citada, tornou-se revel, sendo desnecessária a produção de outras provas para a prolação da sentença. Ademais, se isso não bastasse, a documentação juntada com a inicial é suficiente para o exame do caso. No mérito, O PEDIDO É PARCIALMENTE PROCEDENTE. Devidamente citado (fl. 191), o requerido Sidnei deixou de apresentar contestação, no prazo legal (fl. 324), tornando-se revel. Por isso, aplicável a norma do artigo 344 do Código de Processo Civil, reputando-se verdadeiros os fatos afirmados pela autora, uma vez que a revelia tem como efeito a presunção da veracidade dos fatos narrados na inicial. Nota-se que esta presunção não é absoluta e, portanto, deve haver nos autos indícios da verossimilhança de sua assertivas, podendo, se o caso, o magistrado apreciando as provas dos autos, mitigar a aplicação do artigo 319 do Código de Processo Civil, julgando a causa de acordo com o seu livre convencimento. Nessa senda, não obstante a revelia, a autora trouxe com a exordial elementos que autorizam a decretação da parcial procedência da demanda, senão vejamos: Tratam os presentes autos de ação de ressarcimento de danos, pautada em ato ilícito praticado pelo requerido Sidnei que, conduzindo o caminhão Mercedes Benz, cor branca, ano 1998, placa LCG-5648, chassi 9BM693128WB156721, Renavam 697894487, de propriedade do requerido Renato, envolveu-se em acidente, após perder o controle de seu veículo, saiu da pista, vindo a tombar seu caminhão, colidindo com placas de sinalização, danificando o patrimônio público sob concessão da autora, causando-lhe um prejuízo no valor de R$ 4.207,37 (quatro mil duzentos e sete reais e trinta e sete centavos). A prova documental colacionada aos autos dá conta de que, em 09/11/2011, por volta das 05h45min, ao atingir o km 223+850, da Rodovia Presidente Dutra, BR-116, sentido decrescente, o requerido Sidnei perdeu o controle do veículo, saiu da pista, vindo a tombar seu caminhão, colidindo com placas de sinalização, danificando o patrimônio público sob concessão da autora (fls. 76/82). Malgrado a revelia induza condição somente em relação à matéria de fato, o mesmo não ocorre em relação ao direito material. Entretanto, ainda que assim aconteça, a documentação juntada aos autos corrobora as alegações da autora. Contudo, ultrapassada a questão afeta ao dever de indenizar, deve ser excluído o valor de R$ 701,23, a título de "Fiscalização e Despesas Administrativas", especificado na planilha de fl. 83, porquanto tal despesa não decorreu efetivamente de um prejuízo aferível em razão do acidente, de modo que deve ser afastado (Art. 944 do Código Civil: A indenização mede-se pela extensão do dano). Igualmente deve ser excluído o valor de R$ 2.422,66 constante da mencionada planilha, a título de "mão-de-obra", pois não há nos autos qualquer prova documental de que a autora tenha suportado tal prejuízo em razão do acidente em questão. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o requerido SIDNEI CUNHA DE SOUZA, a pagar à autora a quantia de R$ 1.083,48 (mil e oitenta e três reais e quarenta e oito centavos), devidamente atualizada a contar do ajuizamento da ação e acrescido de encargos contratuais e juros moratórios de 1% ao mês a partir da data da citação e, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Consigno que, até 29/08/2024, o índice de correção monetária será o previsto na Tabela Prática de Correção Monetária do Tribunal de Justiça e os juros moratórios serão de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil). Em decorrência da superveniência da Lei nº 14.905/24, a partir de 30/08/2024, na hipótese de não haver convenção entre as partes ou não estar previsto em lei específica, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, enquanto que os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, com fundamento no artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, ambos do Código Civil. Custas e despesas processuais nos termos da lei e verba honorária que arbitro no valor de R$ 1.000,00, a serem pagos pelas partes, em virtude da sucumbência recíproca. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, § 5º do Código de Processo Civil, vedada a complementação, bem como deverá ser recolhido valor a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Com o trânsito em julgado, o cumprimento de sentença deverá ser feito por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual apartado, nos termos do PROVIMENTO CG Nº 16/2016, no qual a parte executada será intimada para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e, também, honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, conforme previsto no 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GISLAINE GARCIA ROMÃO (OAB 166534/SP), RAFAEL DA SILVA BATISTA (OAB 460026/SP)

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Beck - Borracharia Comercial Ltda. e outros x Alessandra Maira Sarruge Milanez Passari e outros

ID: 278441252

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009550-41.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BECK - BORRACHARIA COMERCIAL LTDA. CLáUDIO ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALESSANDRA MAIRA SARRUGE MILANEZ PASSARI JUSSARA SARRUGE MILANEZ KARINY SARRUGE MILANEZ PAIVA

Despacho

Advogados:

THIAGO RENSI

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PAMELA MUNHOZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO RENSI

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PAMELA MUNHOZ DOS SANTOS

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THIAGO RENSI

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PAMELA MUNHOZ DOS SANTOS

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RODRIGO NALIN

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RODRIGO NALIN

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DESPACHO Nº 1009550-41.2022.8.26.0451/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1009550-41.2022.8.26.0451/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Piracicaba - Embargte: Cláudio Roberto dos Santos - Embargte: Beck - Borracharia Comercial Ltda. - Embargda: Jussara Sarruge Milanez - Embargdo: Kariny Sarruge Milanez Paiva - Embargdo: Alessandra Maira Sarruge Milanez Passari - Vistos etc. São embargos de declaração opostos à decisão monocrática que indeferiu gratuidade da justiça ao recurso interposto pelo embargante. Sustentou a embargante, em síntese, que o acórdão recorrido incorreu em omissão, pois não apreciou pedido subsidiário de recolhimento parcelado do preparo. Pugnou pelo saneamento do vício apontado. É o relatório. A decisão monocrática recorrida indeferiu gratuidade da justiça ao embargante nos seguintes termos: Vistos etc. Em ação de dissolução parcial de sociedade com pedido de tutela antecipada em caráter de urgência de arresto cautelar, com reconvenção, ajuizada por Kariny Sarruge Milanez Paiva, Alessandra Sarruge Milanez Passari e Jussara Sarruge Milanez em face de Cláudio Roberto dos Santos e Beck Borracharia Comercial Ltda., a r. sentença, de relatório adotado, julgou procedentes os pedidos iniciais e improcedentes os reconvencionais, e condenou os réus ao pagamentos das custas e despesas processuais e de honorários de advogado por ambas as demandas, fixados em 10% do valor da condenação na ação e arbitrados em R$5.000,00 na reconvenção (fls.1.771/1.777). Recorreu o corréu Cláudio Roberto dos Santos, com pedido de gratuidade da justiça, a arguir que o preparo alcança R$39.937,92, não podendo suportá-lo sem prejuízo próprio ou de sua família (fls.1.796/1.818) Recurso não preparado e respondido (fls.1.865/1.883). Instado a comprovar sua hipossuficiência econômico-financeira (fl.1.902), o apelante juntou documentos (fls.1.906/2.007) e esclareceu que, das contas bancárias que aparecem na pesquisa do Registrato, ele é titular apenas da conta junto a Caixa Econômica Federal, sendo que as outras contas pertencem a empresa BECK BORRACHARIA COMERCIAL LTDA, sendo juntado nesse ato todos os extratos bancários pertencentes a pessoa física e Jurídica. (fl.1.905). Petição do apelante a complementar os documentos relativos ao pedido de gratuidade da justiça (fls.2.009/2.015). Sem oposição ao julgamento virtual. É o relatório. O direito à gratuidade processual não é absoluto e a declaração de hipossuficiência deve ser apreciada casuisticamente. Tanto que o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil autoriza o indeferimento do pedido de assistência judiciária se houver fundadas razões para tanto, escoradas em elementos trazidos aos autos. Não basta, portanto, a simples declaração de pobreza para a obtenção do benefício pleiteado, devendo ser demonstrada a efetiva impossibilidade de custear as despesas processuais. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. No caso concreto, todavia, o Tribunal de origem, ao indeferir os benefícios da assistência jurídica gratuita, o fez não porque verificou nos autos elementos que afastavam a condição de miserabilidade jurídica, mas sim porque os autores não teriam comprovado a necessidade do benefício, o que, como visto, não pode subsistir (Agravo em REsp n° 1.019.017-EDcl-AgInt, 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relator Ministro Raul Araújo, j. em 17 de agosto de 2017). A falta de juntada de todos os documentos expressamente elencados para comprovação da hipossuficiência econômico-financeira, por si só basta para o indeferimento do benefício legal. Nesse sentido, o despacho de fl.1.902 expressamente determinou que o apelante apresentasse (i)o inteiro teor de suas três últimas declarações de imposto de renda, (ii) os relatórios do sistema Registrato (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) contendo a lista de todas as contas bancárias e produtos bancários em seu nome encontrados pelo citado sistema, e (iii) os extratos de todas as referidas contas e faturas de cartão de crédito referentes aos últimos seis meses. O relatório de contas e relacionamentos produzido pelo sistema Registrato (fls.1.906/1.907) indicou a existência de 6 (seis) contas bancárias de titularidade do apelante, que se limitou a sustentar que é titular apenas da mantida junto à Caixa Econômica Federal. O relatório é documento produzido pelo Banco Central do Brasil BACEN, pelo que a alegação não vinga. As contas bancárias por ele encontradas estão, todas, vinculadas ao CPF/MF do apelante. Assim, o que se tem é a falta de comprovação de que, nas outras contas, não há recursos suficientes para custeio do preparo, pois não juntou, como lhe foi determinado, o extrato de todas elas para os últimos 6 (seis) meses. A isso, soma-se que o relatório de empréstimos e financiamentos do apelante produzido pelo sistema Registrato (fls.1.908/1.913) indica a contratação de linha de financiamento junto à Caixa Econômica Federal e a utilização de R$23.454,75 em dezembro de 2024, de R$23.022,70 em janeiro de 2025, estando o apelante em dia com seu pagamento. Isso denota substancial capacidade de auferimento de receitas. A reforçar tais indícios, vê-se, da declaração de ajuste anual de imposto de renda para o calendário de 2023, que o apelante recebeu mais de R$47.000,00 tributáveis da corré Beck Borracharia Comercial Ltda. EPP (fl.1.820) e é proprietário de 4 (quatro) imóveis (fls.1.821/1.823). Não se pode desconsiderar, também, a natureza da controvérsia da ação de origem (ação de dissolução parcial de duas sociedades limitadas), a qual, por si só, é em tudo incompatível com a hipossuficiência econômica autorizadora da excepcional concessão da gratuidade da justiça. A gratuidade da justiça é instituto nobre destinado a quem não aufere recursos e não tem meio de auferi-los para custear as custas e despesas judiciais, o que não é, definitivamente, o caso do apelante. Por tudo isso, indefere-se o pedido de gratuidade da justiça, devendo o apelante recolher o preparo recursal, em 5 (cinco) dias, sob pena de deserção e não conhecimento. (fls.2.017/2.021 do recurso principal). Em relação à omissão, Daniel Amorim Assumpção Neves ensina que a omissão que legitima o ingresso dos embargos de declaração refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 9. ed., Salvador: Editora Juspodivm, 2017, p. 1.698). Os embargos de declaração com efeito infringente não são, em regra, admissíveis no processo civil, como anotam Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luís Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. da Fonseca, a saber: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil (STJ-Corte Especial, ED no Resp 437.380, Min. Menezes Direito, j. 20.4.05, não conheceram, v.u., DJU 23.5.05). A situação descrita pelo embargante não caracteriza as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil e não passa de mero inconformismo, a tornar indisfarçável o caráter infringente destes embargos de declaração. A hipótese de incidência do § 6º do artigo 98 do Código de Processo Civil, segundo o qual, [c]onforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (grifo acrescido), exige que estejam presentes os pressupostos da gratuidade da justiça, ou seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (caput do dispositivo) sem prejuízo próprio ou de sua família, tratando-se de pessoa natural. Nesse sentido, ainda com apoio em Assumpção Neves, a concessão de assistência pode ser parcial. No art. 98, § 5º, do Novo CPC está prevista a possibilidade da concessão de gratuidade para ato específico ou ainda a redução do percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento, enquanto no § 6º está previsto que o juiz poderá conceder o direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. A decisão recorrida, portanto, ao indeferir gratuidade da justiça ao embargante e determinar o recolhimento do preparo em 5 (cinco) dias, também indeferiu o pedido de parcelamento da despesa processual, ainda que tal comando não tenha constado expressamente da decisão. Como se vê, cotejada a controvérsia com a decisão recorrida, tudo o que naquela há neste foi analisado e decidido, daí por que nada há a ser considerado ao ensejo destes embargos de declaração. Não atendidas as finalidades esclarecedoras e integradoras dos embargos de declaração, os ora em julgamento são rejeitados. Ante o exposto, REJEITAM-SE os embargos de declaração. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Rodrigo Nalin (OAB: 181014/SP) - Pamela Munhoz dos Santos (OAB: 339502/SP) - Thiago Rensi (OAB: 282729/SP) - 4º Andar

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Processo nº 1009550-95.2023.8.11.0007

ID: 315615098

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009550-95.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VIVIAN DEISE PISSINATI GUERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RENATO SALICIO FABIANO

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ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1009550-95.2023.8.11.0007 AUTOR(A): VIVIAN DEISE PISSINATI GUERRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1009550-95.2023.8.11.0007 AUTOR(A): VIVIAN DEISE PISSINATI GUERRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação em que o autor VIVIAN DEISE PISSINATI GUERRA pleiteia a conversão do benefício previdenciário de auxílio doença em aposentadoria por invalidez com tutela antecipada, em face do INSS, ambos qualificados nos autos. Salienta a autora que possui 43 anos de idade, e foi diagnosticada com Degenerações da Coluna lombar; Escoliose Lombar com desvio de eixo à esquerda; Redução do Espaço discal intervertebral no nível L5- S1; Degenerações da Coluna Cervical; Desvio de Eixo Torácico à direita; Degenerações da Coluna Torácica (CID 10: M51-3; M413; M50;), encontrando-se atualmente sem condições de trabalhar. Que por essa razão, propôs a presente ação, requerendo ao final sua procedência conferindo-lhe o direito à benefício por incapacidade, a partir do indeferimento administrativo. Recebida a inicial ao ID.162076729. Laudo pericial encartado ao ID. 172949085. Citado, o demandado NÃO apresentou contestação. A autora apresentou impugnação à contestação em id; 182974784. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTO. DECIDO. A controvérsia dos autos cinge-se à existência ou não de direito da parte autora à conversão do auxílio-doença que recebe em aposentadoria por invalidez. Os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são espécies de benefícios por incapacidade, regulados pela Lei nº 8.213/91 e Decreto nº 3.048/99. Passo a analisar o mérito do pedido, sendo que no presente caso é procedente. Segundo a Lei Previdenciária, o auxílio doença e a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida: ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o exercício de atividade e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (artigo 42, caput, da Lei 8.213/91). O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59). Assim, tem-se que os requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez são os seguintes: 1) vínculo do segurado com a Previdência Social; 2) incapacidade permanente para o trabalho; 3) impossibilidade de reabilitação para o desempenho de outra atividade que possa garantir a subsistência do trabalhador; 4) carência prevista na Lei nº 8.213/91 (12 meses). Pois bem, analiso a seguir o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício. DA INCAPACIDADE: Por sua vez, o laudo pericial encartado ao ID.172949085, realizado em 07/10/2024, contém as seguintes informações: CONCLUSÃO: Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser contribuir com a verdade, com base na história clínica, exame físico, nos laudos médicos apresentado, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos posso concluir afirmando: Trata-se de um paciente de 44 anos de idade, portador de espondilose, transtornos de discos intervertebrais, transtornos femuropatelares, epilepsia, com necessidade de tratamento contínuo para melhorar qualidade de vida. O tratamento engloba uso de medicamentos, fisioterapia, consultas regulares a especialistas que devem ser adaptados a cada pessoa. A autora é do lar e apresenta incapacidade laborativa total e permanente para atividade habitual. Sendo assim, pode-se concluir que a autora se encontra incapacitada para o trabalho, não reunindo, pois, condições de continuar o labor que regularmente exercia. Não há que se desconsiderar, ainda, que a concessão da Aposentadoria por Invalidez deve atender, além dos elementos do artigo 42, da Lei n. 8.213/1991, aos aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho (STJ, AgRg no AREsp n. 165059/MS, Relator: Min. Humberto Martins, DJe 4.6.2012). A jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso manifesta-se no mesmo sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – REQUISITOS PREENCHIDOS – LAUDO CONCLUSIVO – INCAPACIDADE PERMANENTE – CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS À REINSERÇÃO DO SEGURADO NO MERCADO DE TRABALHO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O art. 42, da Lei n. 8.213/1991, prevê que a aposentadoria por invalidez deve ser concedida ao segurado que, estando, ou não, em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Preenchidos os requisitos estampados no art. 42, da Lei n. 8.213/1991, deve ser concedida a aposentadoria por invalidez, especialmente, quando as condições pessoais são desfavoráveis à reinserção do segurado no mercado de trabalho.(N.U 0001616-28.2008.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/11/2022, Publicado no DJE 25/11/2022). DIREITO PREVIDENCIÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – CONCESSÃO – CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS À REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO – DESPROVIMENTO. O art. 42 da Lei n. 8.213/1991 prevê que a aposentadoria por invalidez deve ser concedida ao segurado que, estando, ou não, em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Preenchidos os requisitos estampados no art. 42, da Lei n. 8.213/1991, deve-se conceder a aposentadoria por invalidez, especialmente quando as condições pessoais são desfavoráveis à reinserção no mercado de trabalho. (N.U 0002224-68.2015.8.11.0044, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público, Márcio Vidal, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 06/07/2020, publicado no DJE 17/07/2020). Assim, da simples análise do quadro clínico do requerente, comprovado pela perícia e das atividades que costumava desenvolver, é de se concluir pela impossibilidade de desempenhar a atividade laborativa anteriormente desenvolvida (pedreiro e carpinteiro), não apresenta condições favoráveis a reinserção no mercado de trabalho, resta-nos analisar sua condição de segurada. DA QUALIDADE DE SEGURADO E O PERÍODO DE CARÊNCIA: Nos termos do art. 24 da Lei 8.213/91, o período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Ademais, conforme previsto no art. 25 da Lei 8.213/91: Art. 25 - A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais. Para cômputo do período de carência, prevê o art. 27 da Lei 8.213/91 que serão consideradas as contribuições da seguinte forma: I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. Em relação a qualidade de segurada da requerente, restou evidenciado no extrato de dossiê previdenciário juntado ao ID. 178532312, que a autora realizou contribuições como contribuinte individual de 01/05/2019 até 31/07/2022. Nesta linha incide o art. 15 da Lei 8.213/91, o qual prevê que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; (...) § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. No caso dos empregados, trabalhadores avulsos, contribuintes individuais e segurados especiais que deixam de exercer atividade remunerada, o período de graça dura 12 meses a partir da cessação das contribuições. Pois bem. No caso em tela, verifica-se que quando do requerimento administrativo em 04/12/2023, a parte autora não estava dentro do período de graça, visto que a sua última contribuição se deu em 31/07/2022, de modo que manteve sua qualidade por 12 meses, ou seja, até 08/2023, nos termos do art. 15, II da lei previdenciária. Nesta linha, nota-se do indeferimento administrativo juntado em id. 136091718 que o benefício foi INDEFERIDO PELO INSS ANTE A FALTA DE PERÍODO DE CARÊNCIA. Em que pese a parte autora juntar requerimento administrativo datado de 10/09/2022, nota-se que este foi objeto do processo nº 1008585-54.2022.811.0007, o qual tramitou na 1ª VARA DE ALTA FLORESTA, não havendo que ser considerado no presente feito. Assim, resta descaracterizada a qualidade de segurada da autora, sendo esse requisito essencial para a concessão do benefício pleiteado na presente demanda. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do atual Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial com resolução de mérito, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA DA PARTE AUTORA. Sem custas, nos termos do artigo 4°, § 1° da Lei 1.060/1950. Condeno a parte autora às custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa. Todavia, suspendo a exigibilidade em razão da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. INTIME-SE a parte autora e em seguida o INSS, na pessoa de seu Procurador Federal, remetendo os autos via postal, nos termos do Convênio firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e o INSS. Após o trânsito em julgado, devidamente CERTIFICADO, ARQUIVE-SE o presente, mediante as baixas e cautelas de praxe. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Camila Alves Dos Santos x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 257866428

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Terra Rica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000701-84.2024.8.16.0167

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

ROBERTO NOBORU IAMAGURO

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Celular: (44) 99129-6460 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Celular: (44) 99129-6460 - E-mail: mmrt@tjpr.jus.br Autos nº. 0000701-84.2024.8.16.0167 Processo: 0000701-84.2024.8.16.0167 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$7.404,53 Autor(s): CAMILA ALVES DOS SANTOS (RG: 135845655 SSP/PR e CPF/CNPJ: 099.980.879-61) RUA HERCILIO BARRETO, 1851 - Guairaçá - GUAIRAÇÁ/PR - CEP: 87.880-000 Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CPF/CNPJ: 60.779.196/0001-96) 1 Rua Canadá , 387 - Jardim América - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.436-900 SENTENÇA RELATÓRIO A requerente CAMILA ALVES DOS SANTOS propôs a presente AÇÂO DE REVISÂO DE TAXA ANUAL DE JUROS contra o requerido CREFISA S. A, CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS , alegando o seguinte : Efetuou contrato de empréstimo com a requerida através dos seguintes contratos :032820003728, 032820004467, 032820004478. Alega a requerente que teria sido ludibriada pela requerida, pois as taxas de juros seriam abusivas, efetuando contratos via consignado, reduzindo assim os riscos de inadimplência e dai sem justificativa para taxas de juros tão altas. Os dados dos juros encontram-se demonstrados nos próprios contratos juntados na inicial Que trata-se de um verdadeiro empréstimo consignado já que os valores são descontados diretamente de sua conta corrente, onde recebe seus proventos. Pede a aplicação da taxa media anual de juros para empréstimo pessoal. Pede ainda a restituição do indébito dos valores indevidamente cobrados. CONTESTAÇÂO na s 21. 1, alegando que não existe lei que limite a cobrança de juros remuneratórios e não pode ser utilizada a taxa média de juros como exclusiva para auferir a abusividade, bem como deve ser avaliada a taxa de risco para os referidos empréstimos. É breve o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Sobre o perfil da demanda apresentada, a mesma não e vedada pela legislação, tendo a parte o direito de ver esclarecidas as situações dos contratos, eis que alega abusividade. Sobre a preliminar apresentada, não existe qualquer determinação ou lei que obrigue a parte a procurar a solução administrativa neste caso, já que como nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída do âmbito da apreciação do Poder Judiciário, a parte pode perfeitamente questionar em juízo os referidos contratos. No tocante a preliminar de prescrição, a mesma deve ser afastada, já que se trata de divida de natureza pessoal, regulando-se pelo art. 205 do CC. Neste sentido : RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL – PRAZO DECENAL – ART. 205 DO CC – MÉRITO RECURSAL – LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE VERIFICADA – JUROS MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ONEROSIDADE EXCESSIVA DEMONSTRADA – RESP 1.061.530 EM RITO DE RECURSOS REPETITIVOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . I. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte e do STJ, o prazo prescricional nas ações revisionais de contrato bancário em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas é decenal, porquanto a pretensão é de natureza pessoal, regulando-se pela regra do artigo 205, do Código Civil. II. Se transcorreu o decurso de prazo superior a 10 anos da assinatura dos contratos n .º 040100021930 e 040100024048, firmados em 15/06/2012 e 01/10/2012, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão revisional em relação a eles. III. Os juros remuneratórios não estão delimitados em 12% ao ano, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A jurisprudência tem admitido a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado nas situações em que a abusividade fique cabalmente demonstrada, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, ante as peculiaridades do caso concreto (REsp n .º 1.061.530/RS). III . Se as taxas cobradas destoam excessivamente da média praticada no mercado, configurada a abusividade.(TJ-MS - Apelação Cível: 0843755-62.2022.8 .12.0001 Campo Grande, Relator.: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 13/05/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/05/2024) E certo que não existe a limitação dos juros bancários, porem os juros devem estarem dentro das taxas medias ditadas pelo Banco Central, não sendo aceita a argumentação da requerida de que a taxa media possa ser aceita para auferir abusividade de taxas, pois a jurisprudência tem o entendimento maciçamente contrario, conforme veremos a seguir. Assim e o entendimento do eminente Des. LAURO LAERTES DE OLIVEIRA na AP CIVEL 0001521-65.2022.8.16.0170 onde o mesmo consigna em trecho de sua relatoria : A jurisprudência é firme no sentido de que, verificada abusividade dos juros, como no caso concreto, deve incidir a média de mercado, não se admitindo valor algum a ela superior (seja uma vez e meia, o dobro, o triplo da média de mercado). Tais referenciais valem para efeito do cotejo do que foi previsto em contrato com a média de juros divulgada pelo Bacen, para, a partir daí, concluir ou não por eventual abusividade." Neste sentido : AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – EMPRÉSTIMOS PESSOAIS FEITOS JUNTO À CREFISA S.A. Afastamento da prescrição trienal do art. 206, § 3º, IV e V, do CC. Hipótese em que se busca a revisão de cláusulas contratuais ilegais ou abusivas. Aplicação do prazo prescricional decenal do art. 205 do CC. Precedentes do STJ, desta Corte e desta Câmara – Preliminar apresentada em contrarrazões alijada. Não restou configurada violação ao princípio da dialeticidade, vez que o requerente declinou os pontos em que a r. sentença combatida estaria viciada - Alegada cobrança abusiva de juros, buscando sua limitação da taxa à média de mercado e a repetição de valores pagos a maior – Improcedência – Apelo do autor, visando a reforma do julgado – Admissibilidade – Juros cobrados que, realmente, destoam de forma substancial da taxa média de mercado em operações similares, perfazendo taxas mensais de 14,50% ao mês e 407,77% ao ano e de 22,00% ao mês e 987,22% ao ano, percentuais que demonstram abusividade, ante a colocação do Consumidor em desvantagem exagerada – Aplicação deliberada e sem qualquer justificativa plausível de juros abusivos – Necessidade de limitação da taxa de juros à taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central no mês da contratação em condição semelhante à contratada – Sentença modificada – Sucumbência invertida – RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10095506420218260196 SP 1009550-64.2021.8.26.0196, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 23/09/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA QUE DECLAROU A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS ABUSIVOS. TAXA ACIMA DO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO À MÉDIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0034025-57.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 30.08.2021)(TJ-PR - RI: 00340255720208160021 Cascavel 0034025-57.2020.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 30/08/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/08/2021) Passemos a analise dos contratos : 032820003728 Taxa mensal de juros em 14, 50 % ao mês e taxa anual de 407, 77 %. Ano – 26 de janeiro de 2016. A taxa media do mercado na época era de anual de 118, 49 % . Assim a taxa cobrada pela CREFISA na época era mais que o dobro autorizado. 032820004467 Taxa mensal de juros em 22, 00 % ao mês e taxa anual de 987, 22 % . Ano – 16. junho . 2016 A taxa media de mercado na época era anual de 128, 18 % . Assim a taxa cobrada pela CREFISA na época era mais que o dobro autorizado. 032820004478 Taxa mensal de juros em 22, 00 % ao mês e taxa anual de 987, 22 % . Ano – 20. junho . 2016 A taxa media de mercado na época era anual de 128, 18 % . Assim a taxa cobrada pela CREFISA na época era mais que o dobro autorizado. Veja-se que os juros cobrados pela CREFISA, em todos os contratos juntados aos autos, são nitidamente abusivos, pois sempre no dobro ou mais da taxa media de mercado. Se a CREFISA efetua empréstimos a devedores de alto risco, mesmo assim isto não e motivo para os juros acima da media de mercado, já que sempre estará lucrando. O contrato não é ilegal, pois a requerente obteve o empréstimo que necessitava, mesmo sabedora dos juros que seriam cobrados e que estavam claros no contrato, ocorre dai a colocação do consumidor em desvantagem exagerada, o que justifica a procedência do pedido de devolução em FORMA SIMPLES dos valores pagos a mais da taxa media de mercado. Neste sentido : APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. FINANCIAMENTO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. CREFISA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA ENTRE AS PARTES. NATUREZA PESSOAL. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE ANTERIOR AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 22.626/1933 ( LEI DE USURA), CONFORME SÚMULA 596 DO STF. ENTRETANTO, ADMITIDA A REVISÃO CONTRATUAL SE VERIFICADO QUE A TAXA PRATICADA PÕE O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (RESP Nº 1.061.530/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS). ABUSIVIDADE CONSTATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DISPONIBILIZADA PELO BACEN NO MESMO PERÍODO REFERENTE AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS NÃO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ART. 85, § 11º, CPC. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0004916-10.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 02.03.2022)(TJ-PR - APL: 00049161020208160017 Maringá 0004916-10.2020.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Vania Maria da Silva Kramer, Data de Julgamento: 02/03/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2022). Não temos aqui qualquer ocorrência de má-fé por parte da requerida que justifique a devolução em dobro, devendo assim sê-lo em forma simples. Assim, as parcelas que foram descontadas e as parcelas não pagas devem serem adequadas as taxas medias de mercado conforme acima determinado, permanecendo valido o contrato. Julgo assim parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487 I do CPC, para condenar a requerida CREFISA a devolver os valores pagos a mais pela requerente (apenas das parcelas efetivamente pagas e ou descontadas da parte autora), com os valores cobrados a época observar as taxas de mercado . A devolução deve dar-se de forma simples, com a devida correção e juros legais, via cumprimento de sentença . Custas e honorários que arbitro em R$ 2.500,00 arbitrados por equidade, já que não ocorre condenação em valor fixo, e o ilustre advogado agiu com zelo e estudo que devem serem reconhecidos, já que a condenação em porcentagem do valor da condenação ocorreria a possibilidade do mesmo ser em nível ínfimo, o que não condiz com a dignidade e trabalho do profissional. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Terra Rica, data e horário do lançamento no sistema (C.N Art. 237) Luiz Henrique Trompczynski Magistrado

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Jennifer Guin Rodrigues x Loma Proteção Veicular E Benefícios

ID: 295325876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020831-61.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JENNIFER GUIN RODRIGUES

Polo Passivo:

LOMA PROTEçãO VEICULAR E BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

TÚLIO AUGUSTO SILVA MENDES

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EDUARDO CASSIANO PAULO

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CHARLES LIMA VIEIRA DE SOUZA

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Processo 1020831-61.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Jennifer Guin Rodrigues - Loma Proteção Veicular e Benefícios - Vistos. JENNIFER GUIN RODRIGUES ajuizou ação de cobrança, cu… Processo 1020831-61.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Jennifer Guin Rodrigues - Loma Proteção Veicular e Benefícios - Vistos. JENNIFER GUIN RODRIGUES ajuizou ação de cobrança, cumulada com indenização por dano moral, contra LOMA PROTEÇÃO VEICULAR E BENEFÍCIOS, sustentando, em síntese, que contratou os serviços de proteção veicular fornecidos pela ré e tendo ocorrido um acidente em 08/10/2023, conforme demonstra o boletim de ocorrência anexado, realizou todos os procedimentos para o ressarcimento de danos de terceiros. Alegou que após diversas tentativas, teve acesso ao documento enviado pelo terceiro, informando que havia sido aprovada a cobertura. Afirmou que o terceiro ajuizou ação contra ela, condenando-a ao valor de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais). Alegou que o referido valor deveria ter sido pago pela ré, havendo falhas na prestação do serviço. Com essas considerações e invocando as normas da legislação consumerista requereu a citação e final condenação da ré pelos danos materiais no valor de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), bem como a condenação pelos danos morais experimentados, no valor equivalente a R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), com os consectários legais dai advindos. Com a inicial (fls. 01/10), juntou os documentos reproduzidos a fls. 11/76. Emenda à inicial a fls. 88/89 para acrescentar o pedido de condenação da ré no valor de R$ 5.939,94 (cinco mil e novecentos e trinta e nove reais e noventa e quatro centavos). O réu apresentou contestação a fls. 105/111, com a juntada de documentos (fls. 112/139), arguindo, em sede de preliminar, a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, aduziu a ausência de nexo causal entre os danos alegados e o acidente, não havendo que se falar na obrigação de indenizar. Impugnou e pedido de danos morais. Pugnou pela improcedência do pedido, impondo-se, à autora os ônus da sucumbência. Anote-se réplica a fls. 145/150. Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p.555). Na lição de MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO, a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A propósito: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência" (in RSTJ 58/310). Ademais, desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Como cediço, ao Julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Senão vejamos: Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Hipótese que não envolve a valoração jurídica da prova, mas evidente pretensão ao reexame e à interpretação do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso de agravo improvido. A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias ordinárias. Precedentes (STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 153467, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01). Destarte, o julgamento antecipado é de rigor, sendo certo que outras provas pretendidas consistem em diligências inúteis e desnecessárias que em nada contribuirão para o deslinde do feito. Feitas essas considerações iniciais, os pedidos são parcialmente procedentes. Inicialmente, observo que o caso em exame envolve relação de consumo, pois o autor se enquadra na definição de consumidor final, sendo também aplicável o disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que evidente a hipossuficiência do autor e a verossimilhança de suas alegações. Ademais, não obstante o fato de que o contrato objeto da presente ação tenha sido entabulado com associação, o negócio jurídico celebrado entre as partes se refere à proteção patrimonial de veículo contra roubo, furto, colisão, incêndio e fenômenos da natureza (fls. 21/25), com contraprestação devida, o que, obviamente, gera expectativa de indenização do sinistro no automóvel protegido e também por acidente em veículo de terceiro causado pelo associado, cumprida sua obrigação patrimonial, tal como num contrato de seguro e sujeito à norma consumerista. Nesse sentido: Apelação. Ação indenizatória. Contrato de proteção veicular firmado com a ré, Associação Civil sem fins lucrativos. Contrato de seguro atípico. Relação de consumo evidenciada. Precedentes deste E. TJSP. Veículo segurado que foi furtado em via pública. Negativa de pagamento de indenização que é indevida. Situação dos autos que não se coaduna com hipótese de agravamento de risco pelo segurado. Ausência de comprovação de má-fé do autor, tentativa de fraudar a ré, ou conduta destinada a prejudicar a apuração das circunstâncias do furto. Boa-fé que se presume, ao passo que a má-fé deve ser cabalmente provada (TJSP; Apelação Cível 1009550-22.2020.8.26.0577; Relatora: Ana Lucia Romanhole Martucci; 33ª Câmara de Direito Privado; j. 10/03/2021). Assim, emerge dos autos que restou convencionada a adesão da autora ao Programa de Proteção Veicular. No presente caso, a autora juntou aos autos o boletim de ocorrência referente ao acidente no qual se descreve claramente a dinâmica do acidente (fls. 26/27). A ré, por sua vez, nega o pagamento, mas razão não lhe assiste, visto que foi juntado Boletim de Ocorrência no qual não se verifica qualquer infração à lei de trânsito, mas tão somente culpa na colisão por motivo de negligência ou imperícia ao volante. Não é relevante à lide o argumento da ré de que não se trata de seguradora e sim de associação, pois constando a cobertura em seu regulamento, não há motivo para eximir-se de seu dever de indenizar o autor. Ademais, o valor dos prejuízos causados ao veículo foi devidamente comprovado nos autos pelos orçamentos e notas fiscais de fls. 61/70, não tendo a ré impugnado efetivamente a quantia pleiteada pelo autor, não tendo ela comprovado nos autos o valor que entendia ser o devido, ônus que lhe incumbia. Sendo assim, comprovados os danos materiais, a procedência do pedido para ressarcimento do valor de R$ 10.239,94 (dez mil e duzentos e trinta e nove reais e noventa e quatro centavos), é medida que se impõe. Lado outro, no que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, em que pese o transtorno suportado pela autora, entendo que não está caracterizada ofensa à direito da personalidade, configurando-se a situação narrada apenas mero aborrecimento ou desconforto da vida cotidiana, que não alcança o patamar de dano moral indenizável. O simples descumprimento contratual, desdobrando-se nos referidos dissabores e contratempos, não gera, por si só, a obrigação de indenizar, uma vez que o dano moral pressupõe, necessariamente, ofensa anormal à personalidade. Dessa forma, na hipótese dos autos, não houve a ocorrência de dano moral passível de ser indenizado, haja vista que um simples descontentamento no âmbito subjetivo do autor não gera o dever de indenizar. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados e assim o faço com o fito de condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$10.239,94 (dez mil e duzentos e trinta e nove reais e noventa e quatro centavos), correspondente ao ressarcimento pelos danos materiais sofridos em razão do acidente de trânsito descrito em a inicial, atualizada monetariamente pelos índices oficiais da data do desembolso e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados da data do evento danoso. IMPROCEDENTE o pleito relativo aos propalados danos morais, nos termos da fundamentação alhures esposada. Havendo sucumbência recíproca, arcará cada parte com metade das despesas processuais, bem como honorários do advogado da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. De outro lado, a autora deverá pagar ao patrono da ré, o valor correspondente a 10% (dez por cento) do proveito econômico requerido na peça inicial, mas não acolhido na sentença, observando-se que ele goza da benesse da gratuidade. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 10 de junho de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito - ADV: CHARLES LIMA VIEIRA DE SOUZA (OAB 349613/SP), EDUARDO CASSIANO PAULO (OAB 292395/SP), TÚLIO AUGUSTO SILVA MENDES (OAB 108751/MG)

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1. Tassia Vieira Paz (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrado)

ID: 330371352

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0207149-35.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

1. TASSIA VIEIRA PAZ (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

TÁSSIA VIEIRA PAZ

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HC 1009550/RJ (2025/0207149-6) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : TASSIA VIEIRA PAZ ADVOGADO : TÁSSIA VIEIRA PAZ - RJ203332 IMPETRADO : TRIBUNAL D… HC 1009550/RJ (2025/0207149-6) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : TASSIA VIEIRA PAZ ADVOGADO : TÁSSIA VIEIRA PAZ - RJ203332 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : LEANDRO SAMPAIO DE JESUS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado para LEANDRO SAMPAIO DE JESUS em relação a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (e-STJ fls. 9-13): “Progressão de regime. O Agravado cumpre pena total de 16 (dezesseis) anos, 11 (onze) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão pela prática de crimes de estupro, roubos majorados e tráfico de drogas. O término de sua pena está previsto para 10/02/2032. Ele cumpria pena em regime semiaberto e lhe foi deferido o benefício da progressão para o regime aberto, na modalidade de prisão albergue domiciliar, com monitoramento eletrônico. O Parquet requer a reforma da decisão recorrida para que seja cassada a progressão de regime concedida ao Apenado. Assiste-lhe razão. Inteligência dos artigos 112 e 114 da LEP. A progressão para o regime aberto deve ser analisada com muito cuidado, pois as restrições à liberdade corporal são muito mais leves das encontradas no regime semiaberto. A análise do requisito subjetivo pressupõe a verificação do mérito do apenado, o que não se restringe ao seu ‘comportamento carcerário satisfatório’, sob pena de transformar o juiz em um simples homologador. O mérito de um indivíduo não resulta apenas de seu comportamento carcerário favorável, mas, sobretudo, da análise de suas características pessoais e da probabilidade da eficácia dos benefícios da execução em sua ressocialização. Crimes praticados pelo Apenado foram cometidos com violência e grave ameaça à pessoa. Conforme se observa em sua TFD Apenado praticou três faltas ao longo da execução de sua pena. Prematura a progressão do Apenado para o regime aberto na modalidade de prisão albergue domiciliar, com monitoramento eletrônico, fazendo-se necessário que ele consolide uma conduta que balize o deferimento do pretendido benefício. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO, para cassar a progressão para o regime aberto na modalidade de prisão albergue domiciliar, com monitoramento eletrônico, retornando o Apenado para o regime semiaberto.” O paciente foi condenado à pena de 16 anos, 11 meses e 24 dias em regime fechado, tendo progredido ao regime semiaberto em 26/03/2020 e atingido lapso temporal para progressão ao regime aberto em 11/03/2023. Em 16/12/2024, o Juízo da Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro deferiu ao apenado a progressão de regime ao aberto na modalidade PAD, devido à superlotação nas Casas de Albergado. O Ministério Público interpôs Agravo em Execução para cassar o deferimento da progressão, o qual foi concedido pela Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sob o fundamento de que o apenado não preencheu os requisitos de ordem subjetiva para progressão de regime. No presente writ, a impetrante sustenta que o paciente já cumpriu 60% de sua pena, vem cumprindo seu benefício regularmente desde sua saída em 26/12/2024, comparecendo ao Patronato Margarino Torres para justificar suas atividades, e não praticou novo delito ou transgrediu sua tornozeleira. Afirma que o apenado vem trabalhando e estudando, preenchendo o critério subjetivo, conforme demonstrado em sua execução com declaração de trabalho e comportamento carcerário excepcional, além de exames criminológicos que atestaram não haver condições desfavoráveis. Destaca que a Câmara deveria examinar o recurso pelo contexto da execução e do cumprimento da pena, abstendo-se de menções às condenações, gravidade da conduta e longevidade das reprimendas, o que não ocorreu no caso concreto. Argumenta que há constrangimento ilegal por ausência de fundamentação concreta na cassação do benefício de progressão de regime. Requer, pois, liminarmente a concessão da ordem para que seja mantida a sentença de primeiro grau que deferiu ao paciente a progressão ao regime aberto na modalidade PAD. No mérito, requer a concessão da ordem para anular o acórdão proferido pela Quarta Câmara Criminal do TJRJ, mantendo a sentença de primeiro grau que deferiu a progressão de regime ao Apenado ao aberto na modalidade PAD. A medida liminar foi indeferida (e-STJ fls. 41-43). Foram prestadas informações (e-STJ fls. 45-48). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento deste Habeas Corpus, e no mérito, caso eventualmente seja superada esta preliminar, pela não concessão da ordem de Habeas Corpus solicitada, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 56-63): “PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO ALCANÇADO. OBSERVAÇÃO. CRIMES COMETIDOS: LESÃO E GRAVE E AMEAÇA À PESSOA. HISTÓRICO PRISIONAL. COMETIMENTO FALTAS GRAVES. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM. SENDO CONHECIDA, PELA SUA DENEGAÇÃO.” É o relatório. Decido. A Constituição da República assegura, no artigo 5º, caput, LXVII, que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia (AgRg no HC n. 972.937/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 985.793/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 908.616/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025. No que se refere ao tema, consta do acórdão impugnado (e-STJ fls. 09-16): Conforme se infere da análise dos autos, o Agravado possui a pena total de 16 (dezesseis) anos, 11 (onze) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão pela prática de crimes de estupro, roubos majorados e tráfico de drogas (indexador nº 2 – fls. 12/17 e 32/37). O término de sua pena está previsto para 10 de fevereiro de 2032. Ele cumpria pena em regime semiaberto e lhe foi deferido o benefício da progressão para o regime aberto, na modalidade de prisão albergue domiciliar, com monitoramento eletrônico (indexador nº 2 – fls. 18/21). É de curial saber que, de acordo com o art. 112, da Lei 7.210/84 (LEP), para a concessão da progressão de regime o apenado deve preencher requisitos de ordem objetiva e subjetiva. Por sua vez, a atual redação do art. 114, da LEP assim determina: “Somente poderá ingressar no regime aberto o condenado que: I - estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente; II - apresentar, pelos seus antecedentes ou pelo resultado dos exames a que foi submetido, fundados indícios de que irá ajustar-se, com autodisciplina e senso de responsabilidade, ao novo regime.” A progressão para o regime aberto deve ser analisada com muito cuidado, pois as restrições à liberdade corporal são muito mais leves das encontradas no regime semiaberto. A análise do requisito subjetivo pressupõe a verificação do mérito do apenado, o que não se restringe ao seu “comportamento carcerário satisfatório”, sob pena de transformar o juiz em um simples homologador. O mérito de um indivíduo não resulta apenas de seu comportamento carcerário favorável, mas, sobretudo, da análise de suas características pessoais e da probabilidade da eficácia dos benefícios da execução em sua ressocialização. Os crimes praticados pelo Apenado foram cometidos com violência e grave ameaça à pessoa, além disso, conforme se observa em sua TFD ele praticou três faltas ao longo da execução de sua pena (indexador nº 2 – fls. 10/11). Diante desse panorama, mostra-se prematura a progressão do Apenado para o regime aberto na modalidade de prisão albergue domiciliar, com monitoramento eletrônico, fazendo-se necessário que ele consolide uma conduta que balize o deferimento do pretendido benefício. Sabe-se que "A análise do requisito subjetivo para progressão de regime deve considerar todo o período de execução da pena, sem limitação temporal, salvo disposição legal expressa." (AgRg no HC n. 960.825/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.). No caso, o Tribunal de origem modificou a decisão do juízo da execução penal que deferiu o pedido de progressão de regime, em razão da falta do preenchimento do requisito subjetivo pelo apenado, pois cometeu três faltas ao longo da execução da pena, além de cumprir pena em razão de condenação por crime praticado com violência e grave ameaça à pessoa. Nos termos da orientação jurisprudencial desta colenda Corte, para a concessão da progressão de regime, deve o executado preencher os requisitos de natureza objetiva e subjetiva. Nesse contexto, encontra-se devidamente fundamentado o acórdão que manteve o indeferimento do benefício em razão do não cumprimento do requisito subjetivo, sendo imprópria a via do writ à revisão do entendimento, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR E TRABALHO EXTRAMUROS. ALEGAÇÃO DE PACIENTE REINTEGRADO. ACÓRDÃO QUE CASSOU OS BENEFÍCIOS POR AUSÊNCIA REQUISITO SUBJETIVO. APENADO QUE PERMANECE FORAGIDO POR 7 ANOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU TERATOLOGIA. PEDIDOS DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL E DE ENTEDIMENTO MANIFESTADO EM OUTRO JULGADO DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A legislação penal exige o bom comportamento carcerário durante o cumprimento da pena como condição subjetiva para concessão da progressão de regime, dentre outros requisitos. 2. O Tribunal de origem entendeu que se mostrava justificado o indeferimento da benesse por não estar preenchido o requisito subjetivo para sua concessão, tendo em vista que o paciente encontrava-se foragido por 7 anos. 3. O benefício foi indeferido por ter o Tribunal de origem entendido que estava ausente o requisito subjetivo, tendo asseverado que "para a progressão de regime e para a concessão de saídas temporárias é exigido o preenchimento por parte do apenado de requisitos tanto objetivo quanto subjetivo, nos termos dos artigos 112, 122 e 123 da Lei 7.210/84, o que se revela inviável quando o apenado ostenta a condição de evadido do sistema prisional". 4. Não estando preenchido o requisito subjetivo para a concessão do benefício, mostra-se justificado o indeferimento da benesse. 5. "O afastamento dos fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias quanto ao mérito subjetivo do paciente demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus" (AgRg no HC n. 730.274/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022). 6. Não há como conhecer dos pedidos de declaração incidental de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto dos arts. 112, 122 e 123 da Lei nº 7.210/84 e de aplicação do entendimento manifesta por esta Corte Superior no Habeas Corpus nº 779.358/RS, uma vez que se trata de inovação de pedido em sede recursal, sendo pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que "a apresentação de novos fundamentos em sede de agravo regimental ou de embargos de declaração constitui inovação recursal, vedada pela jurisprudência" (EDcl no AgRg no HC n. 959.053/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025). Precedentes. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 992.930/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR E TRABALHO EXTRAMUROS. ALEGAÇÃO DE PACIENTE REINTEGRADO. ACÓRDÃO QUE CASSOU OS BENEFÍCIOS POR AUSÊNCIA REQUISITO SUBJETIVO. APENADO QUE PERMANECE FORAGIDO POR 7 ANOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU TERATOLOGIA. PEDIDOS DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL E DE ENTEDIMENTO MANIFESTADO EM OUTRO JULGADO DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A legislação penal exige o bom comportamento carcerário durante o cumprimento da pena como condição subjetiva para concessão da progressão de regime, dentre outros requisitos. 2. O Tribunal de origem entendeu que se mostrava justificado o indeferimento da benesse por não estar preenchido o requisito subjetivo para sua concessão, tendo em vista que o paciente encontrava-se foragido por 7 anos. 3. O benefício foi indeferido por ter o Tribunal de origem entendido que estava ausente o requisito subjetivo, tendo asseverado que "para a progressão de regime e para a concessão de saídas temporárias é exigido o preenchimento por parte do apenado de requisitos tanto objetivo quanto subjetivo, nos termos dos artigos 112, 122 e 123 da Lei 7.210/84, o que se revela inviável quando o apenado ostenta a condição de evadido do sistema prisional". 4. Não estando preenchido o requisito subjetivo para a concessão do benefício, mostra-se justificado o indeferimento da benesse. 5. "O afastamento dos fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias quanto ao mérito subjetivo do paciente demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus" (AgRg no HC n. 730.274/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022). 6. Não há como conhecer dos pedidos de declaração incidental de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto dos arts. 112, 122 e 123 da Lei nº 7.210/84 e de aplicação do entendimento manifesta por esta Corte Superior no Habeas Corpus nº 779.358/RS, uma vez que se trata de inovação de pedido em sede recursal, sendo pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que "a apresentação de novos fundamentos em sede de agravo regimental ou de embargos de declaração constitui inovação recursal, vedada pela jurisprudência" (EDcl no AgRg no HC n. 959.053/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025). Precedentes. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 992.930/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. COMETIMENTO DE NOVO DELITO E FALTAS GRAVES. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O art. 112 da Lei de Execução Penal exige, para a concessão da progressão de regime, o preenchimento dos requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário). 2. Na hipótese, a Corte de origem entendeu que o paciente não preenche os requisito necessários para a progressão posto que "quando agraciado com o livramento condicional, foi preso em flagrante pela prática de novo delito, traindo a confiança daquele Juízo, bem como registra a prática de três faltas disciplinares de natureza grave." 3. Embora o paciente tenha cumprido o requisito temporal para progressão do regime, é sabido que o magistrado define sua convicção pela livre apreciação da prova, analisando os critérios subjetivos, in casu, o abandono do cumprimento de pena, não se verificando, portanto, o alegado constrangimento ilegal. Precedentes. 4. O "atestado de boa conduta carcerária não assegura, automaticamente, a progressão de regime ao apenado que cumpriu o requisito temporal, pois o Juiz das Execuções não é mero órgão chancelador de documentos emitidos pela direção da unidade prisional" (AgRg no HC 426.201/SP, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, julgado em 5/6/2018, Dje 12/6/2018). 5. O remédio constitucional não é o mecanismo próprio para a análise de questões que exijam o exame do conjunto fático-probatório em razão da incabível dilação probatória que seria necessária. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 633.813/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 26/2/2021.) Devidamente fundamentada a cassação da progressão de regime do paciente, não se verifica flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem. Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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