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Processo nº 1009567-39.2017.8.11.0041

ID: 256420363

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1009567-39.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHEBLI MITRE ABOU NABHAN FILHO PURA MANIA CONFECCOES LTDA SAMIA CRISTINA NABHAN

Decisão

Advogados:

VANESSA ALINE SCANDALO ROCHA MARDEGAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE SOUSA TAVARES CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009567-39.2017.8.11.0041. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PURA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009567-39.2017.8.11.0041. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PURA MANIA CONFECCOES LTDA, SAMIA CRISTINA NABHAN, CHEBLI MITRE ABOU NABHAN FILHO Vistos etc. Trata-se de execução fiscal interposta pela Fazenda Pública Estadual em desfavor de Polo passivo FABININI INCORPORADORA E CONSTRUTORA VIX LTDA - EPP e Outros sob alegação de ser credora do executado na importância de R$ 184.364,60 (cento e oitenta e quatro mil trezentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos) fundada na Certidão de Dívida Ativa nº 20126278. A executada MAGDA REGINA NASSER ingressou com exceção de pré-executividade alegando a ilegitimidade passiva para compor o polo passivo da presente ação tendo em vista que não participou do processo administrativo. Postulou ao final, reconhecida a exceção de pré-executividade seja extinta a ação em relação a excipiente, com a condenação do exequente no pagamento dos honorários advocatícios. A Fazenda Pública Estadual instada a se manifestar sobre a exceção, não opôs ao pedido, o reconhecendo. Após, vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. Fundamento e Decido. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC. Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que exceção de pré-executividade é : “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.”(grifo nosso) Com efeito a exceção de pré-executividade é cabível quanto o vício apontado for flagrante, detectável em decorrência da mera análise superficial do título executivo. Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado ou ainda daquelas que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento do recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil em 22/04/2009, definiu: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki) A objeção de pré-executividade visa tão-somente à caracterização de vício fulminante do título executivo a ser conhecido de ofício pelo Magistrado, sem que haja analise do conteúdo, ou seja, sem que haja dilação probatória para ser solucionada a questão. Nesse sentido a Jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO – ARTIGO 586, DO CPC – 1. A exceção de pré-executividade, via instrumental de origem doutrinária, presta-se a defender o executado antes da penhora se efetivar quando for possível verificar, de plano, ausência de requisitos do título executivo ou violação de regras de ordem pública. 2. In casu, como bem observou o Parquet a recorrente não demonstrou a nulidade do título, trazendo questões que demandam dilação probatória, o que remete sua impugnação para a via dos embargos de devedor. 3. Agravo improvido.” (TRF 2ª R. – AG 2000.02.01.033484-8 – 3ª T. – Rel. Des. Fed. Paulo Freitas Barata – DJU 17.05.2004 – p. 268) JCPC.586 Com essas considerações passo a análise do pedido. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. Extrai-se dos autos que a excipiente MAGDA REGINA NASSER postulou a sua exclusão do polo passivo da demanda aduzindo não ser responsável pelo débito em questão. Prima facie, diante da conjuntura factual, considerando que a CDA foi devidamente retificada e não consta mais a excipiente como corresponsável, temos que houve por parte do excepto/exequente o reconhecimento do pedido trazido na exceção de pré-executividade, ensejando, desta forma, a exclusão da excipiente do polo passivo da presente ação. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para EXTINGUIR o processo, sem resolução do mérito, em relação a excipiente MAGDA REGINA NASSER, por força do artigo 485, inciso VI, do CPC, e, por conseguinte, determino que se proceda a retificação do polo passivo da demanda, providenciando-se as baixas pertinentes. Isento de custas. Quanto a verba honorária ressalto que a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é cabível a fixação de honorários por apreciação equitativa, nos casos em que a parte opõe exceção de pré-executividade visando apenas a sua exclusão do polo passivo da execução fiscal, em virtude de sua ilegitimidade, porquanto, nesses casos, não há como estimar proveito econômico algum; realizando, ademais, a distinção entre essa circunstância específica e a previsão geral do Tema 1.076 do STJ.(AgInt no REsp n.1.844.823/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024,DJe de 11/4/2024.) O mencionado entendimento foi corroborado por meio do recente julgamento dos Embargos de Divergência n° 1.880.560/RN pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (DJe de 6/6/2024). Dessa forma arbitro a verba honorária em favor do patrono do excipiente no valor de R$ 5.0000,00, (cinco mil reais) levando-se em consideração a consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, ), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, cujo valor será devido pela metade, nos termos do art.90,§ 4º do mesmo estatuto processual. Diante do aditamento da CDA nº 200911386 indexada no ID nº 176498826, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 485, VI, também com relação aos executados Marcelo Povoa Sposito, Audenizir José Teixeira, Germano Augusto da Fonseca e Luiz Alfredo Morato. Procedendo-se a retificação do polo passivo desta ação, prosseguindo tão somente com relação a empresa executada. 2 – Em contínua análise, observo que a presente execução fiscal foi ajuizada em 14/05/2012. Em 11/06/2012 foi recebida a inicial e determinada a expedição de carta citação, restando frutífera ao executado Marcelo Povoa Sposito em 01/10/2015 e infrutífera aos demais executados. A Fazenda Pública tomou ciência do não pagamento pelo executado Marcelo e não localização dos demais devedores em 17/05/2017, impondo neste momento o 1º marco interruptivo da prescrição intercorrente. Assim, passou a fluir o prazo da suspensão processual de 01 (um) ano que encerrou em 17/05/2018, dando início ao prazo de 05 (cinco) anos da prescrição intercorrente, que restou alcançado em 17/05/2023. Deste modo, não verificada qualquer causa impeditiva à consumação do prazo prescricional. Registro que o exequente peticionou em 06/05/2024, penhora on line, que restou frutífera, o que interromperia a prescrição, todavia, nesta data, os autos já haviam sido alcançados pelo referido instituto. Ademais, insta consignar que, em que pese a demora do Judiciário em alguns atos, a paralisação do processo se deu por culpa exclusiva da Fazenda Pública, deixando o processo paralisado sem o devido impulsionamento, mostrando-se inaplicável a súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça ao presente caso. Desta forma, quando não encontrado o devedor ou bens sobre os quais possa recair a penhora, o juiz suspenderá o curso da execução, oportunidade em que não correrá o prazo de prescrição, de acordo com o artigo 40, da Lei de Execução Fiscal. Isto porque, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica, entendo que não pode haver a eternização dos atos executórios. Nessa linha de intelecção é o entendimento esposado recentemente pelo STJ no REsp n. 1.340.553/RS, decidido em sede de recurso repetitivo. Extrai-se do voto proferido no citado recurso, 04 (quatro) premissas principais: 1ª) O prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830 – LEF tem início na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou não inexistência de bens penhoráveis no endereço residencial fornecido; 2ª) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido (os despachos declaratórios de suspensão e arquivamento não alteram os marcos prescricionais legais), findo o prazo de 1 (um) ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 – LEF, findo o qual resta prescrita a execução fiscal; 3ª) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4ª) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245, do CPC), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40, da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu, para exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Desta forma, considerando que houve o transcurso do lapso temporal da prescrição intercorrente, conforme definido no REsp n. 1.340.553/RS, decidido em sede de recurso repetitivo, há de se reconhecer a ocorrência do instituto. Diante do exposto, RECONHEÇO a ocorrência prescrição intercorrente nos presentes autos, oportunidade na qual, e, via de consequência, julgo extinta a Execução Fiscal com resolução de mérito, na forma do art. 924, V, do CPC, e determino o cancelamento da CDA nº 20126278. Isento de custas, nos termos do artigo nº 39[1] da Lei nº 6830/80. Sem condenação em honorários, conforme entendimento fixado pelo TEMA 1229 (julg. em 09/10/2024). Vejamos: Tese Firmada: À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá/MT – data registrada no sistema. ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Bruno Morsch Leal x Tokio Marine Seguradora S/A

ID: 326963825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008500-71.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MORSCH LEAL

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO GONÇALVES BOMFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO VIEIRA DA MATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008500-71.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruno Morsch Leal - Tokio Marine Seguradora S/A - BRUNO MORSCH LEAL ajuizou ação de cobrança c/c indenizatória em… Processo 1008500-71.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruno Morsch Leal - Tokio Marine Seguradora S/A - BRUNO MORSCH LEAL ajuizou ação de cobrança c/c indenizatória em face de TOKIO MARINE SEGURADORA S/A alegando, em suma, que havia contratado seguro do seu veículo automotor junto à ré (GM Cobalt, placas BYQ8G79), pelo período de vigência de um ano (de 12/9/24 a 12/9/25). Diz que, aos 9/10/24, deixou o veículo estacionado em via pública por volta das 11h, em local bem iluminado, de fácil acesso e monitorado por câmeras de segurança. Às 20h30min, olhou da janela de sua residência e percebeu que o veículo lá estava. Porém, ao olhar novamente pela janela às 22h, percebeu que o automóvel havia sido furtado, cujo fato foi confirmado ao verificar as imagens registradas pelas câmeras de segurança próximas do local de que teve acesso. Ato contínuo, lavrou boletim de ocorrência eletrônico e, em seguida, entrou em contato com a ré, comunicando o sinistro, quando foi submetido a uma entrevista pessoal com preposto da ré, oportunidade em que informou que possuía vaga de garagem rotativa em seu endereço residencial. Aduz que, vinte dias depois do evento, a ré entrou em contato recusando o pagamento de indenização securitária, em razão de divergências de informações, essencialmente quanto a não ter sido mencionado que, na sua residência, não haveria garagem fixa, mas apenas garagem rotativa. Diante disso, propôs a presente ação, a fim de que, em sede de tutela de urgência, a ré fosse compelida a realizar o imediato pagamento da indenização securitária. No mérito, requereu a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária, pelo equivalente ao valor de mercado do seu automóvel subtraído (tabela FIPE de outubro de 2024: R$56.632,00), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00. Com a inicial (fls. 01/15), juntou documentos (fls. 16/71). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 86). A ré foi citada e apresentou contestação (fls. 92/109; documentos fls. 110/253), batendo-se pela improcedência do pedido. Sustentou que, através da regulação do sinistro, foi descoberto que teria havido quebra do perfil contratado, posto que garagem rotatória é algo incerto, e deve ser considerado como 'ausência de garagem', sendo os danos morais descabidos. Subsidiariamente, alegou fazer jus ao salvado, mais a retenção de parte da indenização securitária a ser paga ao autor, visando ao adimplemento das parcelas do prêmio em aberto, além da diferença do valor a maior que haveria de ser pago do prêmio, caso o segurado, desde o início, tivesse prestado as informações corretas acerca da inexistência de garagem na sua residência ('evasão do prêmio do seguro'). Houve réplica (fls. 258/262). Instadas as partes a especificarem outros meios de prova (fls. 263), apenas o autor se manifestou, alegando não ter outras provas a produzir (fls. 266). É o relatório. Fundamento e Decido. Passo ao julgamento antecipado do feito porque desnecessária a dilação probatória (art. 355, I, do CPC). No mérito, a ação é parcialmente procedente. Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária, em decorrência de sinistro envolvendo automóvel pertencente ao autor, sendo que, de acordo com o art. 757, do CC: Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Ademais, é certo que o contrato de seguro guarda na sua essência a estrita boa-fé das partes contratantes ao longo de toda relação negocial. Isso porque o prêmio é calculado exatamente com base nos riscos assumidos, os quais são verificados através das respostas dadas pelo segurado para a elaboração do seu perfil de risco, estando estas condições legalmente previstas nos artigos 765 (O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes) e 766 (Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido), ambos do CC. Com efeito, a recusa ao pagamento administrativo da indenização securitária (fls. 36) deu-se porque o autor teria prestado declaração inexata e omitido informação quando do preenchimento do questionário de avaliação de risco (fls. 28/29), vez que deveria ter informado 'não possuir estacionamento ou garagem fechada, própria ou alugada, na residência habitual', uma vez que, no local onde reside (condomínio edilício), por se cuidar de garagem rotativa, tal situação não poderia ser enquadrada como se fosse propriamente um estacionamento ou garagem fixa, dada a sua incerteza quanto a sua efetiva e constante fruição, pelo segurado. No entanto, não assiste razão à ré. Isso porque, pese a informação acerca da 'garagem rotativa' ter sido prestada apenas quando da regulação do sinistro (relatório técnico fls. 232/249), mais especificamente quando da elaboração de aviso de sinistro complementar (fls. 239), é certo que não há qualquer menção a essa condição específica, tanto no bojo da apólice (fls. 28/32), quanto nas condições gerais do seguro em questão (fls. 139/231 em especial, cláusula 13.5, 'Estacionamento ou garagem', fls. 197). Deste modo, e uma vez que a relação negocial envolvendo as partes está submetida às regras e normas consumeristas, forçoso reconhecer que faltou clareza por parte da fornecedora/seguradora quanto a explicar ao consumidor/segurado, de maneira objetiva, que 'garagem rotativa' seria o mesmo que inexistência de garagem, seja para fins de fixação do valor do prêmio, seja para fins de avaliação de risco. Ademais, não restou demonstrada a má-fé do autor, segurado, com o intuito de agravar o risco ao deixar o seu carro estacionado na via pública; ao invés, o seu comportamento, tal como narrado quando da lavratura do boletim de ocorrência (fls. 343/35) e repetido na regulação do sinistro (fls 239), demonstrou sua constante preocupação em não só vigiar o automóvel enquanto estacionado na via pública, mas também o de querer colocar o automóvel dentro da garagem do seu prédio, para que o seu automóvel lá pernoitasse, assim que surgisse uma vaga. Diante disso, forçoso reconhecer que não restou demonstrada uma conduta maliciosa do autor ao responder às perguntas do questionário de avaliação de risco a que foi apresentado no momento da contratação do seguro, não restando caracterizada a violação aos artigos 765 e 766 do CC (agravamento do risco contratado), razão pela qual a ré tem a obrigação de indenizar o autor pelo sinistro em questão. Nesse sentido, precedente do TJ/SP: Seguro veicular. Negativa de pagamento por ter sido o veículo furtado na rua, quando teria de estar estacionado em vaga coberta. Inadmissibilidade de negativa. Situações cotidianas que não agravam o risco, nem podem impedir a indenização contratada. Precedentes jurisprudenciais. Apelo provido parcialmente, indevidos danos morais. (...) Procede parcialmente o apelo. O fato de o segurado ter afirmado possuir garagem ou estacionamento fechado e exclusivo para seu veículo não significa que esse veículo deva ficar todo o tempo em tal garagem ou estacionamento, nem implica tenha ele, segurado, agido de má-fé. O autor deixava o veículo na via pública 'sempre que o estacionamento da academia (local de trabalho) estava com todas as vagas preenchidas', como asseverou corretamente a sentença, a fl. 170 vº. Exigir que o carro ficasse sempre na vaga de garagem é de uma severidade inconcebível, 'data venia', em face de situações cotidianas assemelhadas, sendo comum que isto não ocorra se e quando clientes já 'assumiram' a vaga, até por questões de conveniência empresarial. Não implica, essa situação, em má-fé nas informações prestadas no questionário padrão (Apelação nº 0004271-58.2013.8.26.0564, Rel. Des. SOARES LEVADA, 34ª Câmara de Direito Privado, j. em 9/3/16). Entretanto, não há se falar em indenização por danos morais, eis que não há provas de que o autor tenha sofrido danos à sua esfera extrapatrimonial por conta desse evento, como abalos à sua honra subjetiva, imenso constrangimento ou transtornos significativos, sendo certo que a presente situação não ultrapassou um mero dissabor cotidiano, decorrente de um descumprimento contratual. Ainda, devido à procedência do pedido indenizatório securitário, o autor deverá entregar à ré toda documentação necessária para que haja a transferência de titularidade do automóvel à seguradora. Abaixo, segue julgado nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contrato de seguro. Veículo automotor que é objeto de roubo em 12 de janeiro de 2021. Recusa de pagamento da indenização securitária pela Seguradora ré, a pretexto de exclusão de cobertura por declaração inexata quanto à utilização do bem. Segurada que reclama a cobertura pelo valor da Tabela Fipe na data do ajuizamento, além de indenização moral. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Seguradora ré, que visa à reforma parcial da sentença para a redução da indenização securitária estabelecida, tendo em vista o valor previsto na Tabela FIPE na data do sinistro, bem ainda para determinar a entrega da documentação do veículo e expedição de ofício ao Detran para a transferência do bem, aduzindo ainda pedido de exclusão ou redução da condenação imposta a título de danos morais. EXAME: ausência de discussão recursal quanto à cobertura securitária ou à hipótese excludente de direito. Indenização securitária que é devida pelo valor de avaliação da Tabela Fipe a data do acidente. Segurada que deve entregar documentação relativa ao veículo para a Seguradora. Expedição de ofício ao Órgão de trânsito, por eventual dificuldade de transferência do bem, que poderá ser determinada na fase de cumprimento da sentença. Prejuízo moral indenizável não configurado. Dissabor que não passou da esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (Apelação nº 1002859-79.2021.8.26.0084, Rel(a). Des(a). DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT, 27ª Câmara de Direito Privado, j. em 30/6/22). Por fim, caso ainda estejam pendentes de pagamento algumas parcelas do prêmio (fls. 31), tais valores deverão ser deduzidos, pela ré, do valor a ser pago a título de indenização securitária, pena de enriquecimento sem causa do segurado. Todavia, não há se falar em dedução de qualquer verba a título de 'evasão do prêmio do seguro' (fls. 99/100), posto que o autor/consumidor não preencheu de maneira incorreta o questionário de avaliação de risco quando da contratação do seguro em discussão. Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, condenando a ré a pagar ao autor, a título de indenização securitária, o valor equivalente a 100% (cem por cento) da Tabela Fipe, à época do furto (outubro de 2024), e correspondente ao mesmo modelo do automóvel segurado objeto da lide, sendo que esse valor deverá ser corrigido monetariamente da contratação (set/24 fls. 28) conforme Súmula nº 632, do STJ: Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento -, e incidindo juros de mora, à base de 1% ao mês, contados da sua citação. Ressalve-se que, a partir de 28/8/24, em razão da alteração decorrente da Lei nº 14.905/24, a correção monetária deverá ser calculada segundo a variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC). Ainda, deverá o autor entregar à ré toda a documentação necessária para que se proceda à transferência da titularidade do automóvel à seguradora; podendo, esta, também, deduzir eventual valor aberto e/ou vincendo referente ao pagamento do prêmio, pelo segurado. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, pagando ao patrono da parte contrária os honorários advocatícios, que fixo pelo equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, vedada a compensação, nos termos do art. 85, §§2º e 14, do CPC. - ADV: PEDRO AUGUSTO GONÇALVES BOMFIM (OAB 410412/SP), BRUNO VIEIRA DA MATA (OAB 419385/SP)

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Mayara Aparecida Carnevale Blanco x Beneficiência Camiliana Do Sul Pas Plano De Assistência À Saúde e outros

ID: 311998198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006560-71.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA APARECIDA CARNEVALE BLANCO

Polo Passivo:

BENEFICIêNCIA CAMILIANA DO SUL PAS PLANO DE ASSISTêNCIA À SAúDE CORPORE ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS DA SAúDE - EIRELI

Intimação

Advogados:

MARIANA CARNEVALE BLANCO

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MARCELO PERONDI

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HELENA MARIA DINIZ

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CAROLINA DINIZ PANIZA

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Processo 1006560-71.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mayara Aparecida Carnevale Blanco - Corpore Administradora de Benefícios da Saúde - Eireli - - Benef… Processo 1006560-71.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mayara Aparecida Carnevale Blanco - Corpore Administradora de Benefícios da Saúde - Eireli - - Beneficiência Camiliana do Sul Pas Plano de Assistência À Saúde - Republicação da sentença de fls. 326/333, por não ter saído publicado o nome da patrona da autora: "Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência cumulada com indenização por danos morais movida por MAYARA APARECIDA CARNEVALE BLANCO em face de CORPORE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS DA SAÚDE LTDA. e BENEFICÊNCIA CAMILIANA DO SUL (PLANO DE SAÚDE SÃO CAMILO). Alega a autora, em síntese, que possuía plano de saúde ambulatorial, hospitalar e obstétrico como dependente de sua genitora desde 19/08/2014 junto à operadora SulAmérica, sendo o contrato encerrado em 31/07/2024 por limite contratual de idade. Afirma que possui diversos problemas graves de saúde, sendo pessoa com deficiência, tendo sido diagnosticada com Síndrome de Turner, valvulopatia, arritmia cardíaca, doença osteomuscular, doença oftalmológica e anomalia dentifacial. Relata que recebeu propaganda das requeridas em suas redes sociais e entrou em contato com uma corretora para obter informações sobre o plano e efetuar sua adesão, tendo apresentado proposta em 31/07/2024, com preenchimento da proposta de adesão, pagamento de taxa inicial e declaração de todas as suas doenças e deficiências preexistentes. Sustenta que, para aderir ao plano de saúde coletivo, precisou se filiar à ASSINDICOM - ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO, o que alega ser uma "venda casada", prática abusiva e ilegal. Aduz que, mesmo assim, aderiu ao sindicato para não ficar desamparada. Afirma que em 06/08/2024 recebeu comunicação de cancelamento da proposta, sem qualquer justificativa, tendo aberto uma Notificação de Intermediação Preliminar (NIP) junto à ANS. Alega que a negativa de adesão se deu por preconceito e discriminação em razão de suas doenças preexistentes e suposta "alta sinistralidade". Requereu, em sede de tutela de urgência, a inclusão no plano de saúde sem carência, conforme oferta publicitária, e, no mérito, a confirmação da tutela e condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A tutela de urgência foi indeferida por decisão de fls. Citadas, as requeridas apresentaram contestação. A requerida CORPORE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS DA SAÚDE LTDA. sustentou, em preliminar, a ausência de interesse de agir da autora. No mérito, alegou que a negativa de adesão se deu por falta de elegibilidade da autora, uma vez que esta não preenchia os requisitos estabelecidos pela ASSINDICOM como condição para ser associada e ter direito aos benefícios correspondentes. Afirmou que a autora, conforme qualificação constante na inicial, é desempregada e pessoa com deficiência que não consegue colocação profissional, o que não condiz com a exigência de ser profissional da indústria e do comércio para integrar a referida associação. Argumentou que a análise de elegibilidade é obrigatória e decorre de disposição legal, não havendo qualquer discriminação em razão de doenças preexistentes. Impugnou o pedido de danos morais e requereu a improcedência da ação. A requerida BENEFICÊNCIA CAMILIANA DO SUL apresentou defesa em linha semelhante, arguindo a necessidade de comprovação de elegibilidade para a contratação de plano coletivo por adesão, conforme normativas da ANS. Em réplica, a autora reiterou seus argumentos iniciais. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, suficientes para o deslinde da controvérsia. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela requerida CORPORE, uma vez que a pretensão da autora é resistida pelas requeridas, o que evidencia a necessidade e utilidade da presente demanda para a solução do conflito. No mérito, a ação é IMPROCEDENTE. A questão nuclear da presente demanda reside na análise da legitimidade da recusa das requeridas em aceitar a adesão da autora ao plano de saúde coletivo por adesão. O cerne da controvérsia envolve a compreensão da natureza dos planos de saúde coletivos por adesão e suas distinções em relação aos planos individuais, bem como os requisitos legais para sua contratação, notadamente a questão da elegibilidade. No sistema de saúde suplementar brasileiro, os planos de saúde são classificados em individuais/familiares e coletivos, sendo estes últimos subdivididos em empresariais e por adesão, conforme estabelecido pela Lei 9.656/98 e pelas normativas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Os planos coletivos por adesão são destinados a grupos específicos de pessoas vinculadas a entidades de caráter profissional, classista ou setorial, conforme preceitua o art. 9º da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, posteriormente substituída pela RN 557/2022, que manteve a mesma essência quanto a este ponto. O art. 15 da RN 557/2022 da ANS, atualmente em vigor, estabelece: "Art. 15º Plano privado de assistência à saúde coletivo por adesão é aquele que oferece cobertura da atenção prestada à população que mantenha vínculo com as seguintes pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial: I - conselhos profissionais e entidades de classe, nos quais seja necessário o registro para o exercício da profissão; II - sindicatos, centrais sindicais e respectivas federações e confederações; III - associações profissionais legalmente constituídas; IV - cooperativas que congreguem membros de categorias ou classes de profissões regulamentadas; V - caixas de assistência e fundações de direito privado que se enquadrem nas disposições desta resolução; e VI - entidades previstas na Lei nº 7.395, de 31 de outubro de 1985, e na Lei nº 7.398, de 4 de novembro de 1985; (...) §3º Caberá à operadora exigir e comprovar a legitimidade da pessoa jurídica contratante, na forma do caput e a condição de elegibilidade do beneficiário." Observe-se que a norma é clara ao exigir que o beneficiário mantenha vínculo com a pessoa jurídica contratante e se enquadre nos critérios de elegibilidade estabelecidos. Esta exigência não configura mera formalidade, mas constitui elemento essencial do próprio contrato coletivo por adesão, decorrente de sua natureza e finalidade específicas. No caso dos autos, a autora pretendeu aderir ao plano de saúde coletivo por adesão vinculado à ASSINDICOM - ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO. Contudo, conforme ela própria declara na petição inicial e em outros documentos juntados aos autos, é pessoa desempregada e com deficiência que não consegue colocação profissional, sendo inclusive amparada por sua genitora. Esta situação, embora mereça todo respeito e consideração, não se coaduna com os requisitos de elegibilidade exigidos para vinculação à ASSINDICOM, que, como o próprio nome indica, destina-se a profissionais atuantes na indústria e no comércio. Conforme bem apontado pela requerida CORPORE em sua contestação, a ficha associativa da ASSINDICOM apresentada pela autora contém declaração incompatível com sua qualificação nos autos. Enquanto na ficha associativa a autora se apresenta como profissional da indústria e do comércio, em sua qualificação na petição inicial afirma expressamente ser "desempregada, portadora do RG n. 54.990.725-7 SSP - SP, inscrita no CPF sob n. 482.085.308-24", e ainda esclarece que "a Requerente é Pessoa com Deficiência que não consegue colocação profissional, mas não recebe nenhum auxílio governamental. Desta forma, reside e é amparada por sua mãe." Esta incoerência não pode ser relevada, pois atinge diretamente o requisito fundamental para a contratação do plano coletivo por adesão: a elegibilidade. Não se trata, como alega a autora, de "venda casada" ou de discriminação em razão de suas condições de saúde, mas sim da aplicação dos critérios legais e normativos que regem os planos coletivos por adesão. A chamada "venda casada" ocorre quando um fornecedor condiciona a venda de um produto ou serviço à aquisição de outro, conforme vedado pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, no caso em tela, não há dois produtos ou serviços distintos sendo vendidos em conjunto de forma condicionada, mas sim um único produto (plano de saúde coletivo por adesão) que, por sua própria natureza e por imposição legal, exige a vinculação do beneficiário a uma determinada entidade. Como bem explica Maria Stella Gregori: "O plano coletivo por adesão tem como característica principal a vinculação do beneficiário a uma entidade de classe ou sindicato. A operadora de planos de saúde (ou administradora de benefícios) celebra um contrato com a entidade, que por sua vez disponibiliza esse benefício a seus associados. Porém, só poderá aderir aquele que comprovar sua condição de elegibilidade, ou seja, que preenche os requisitos para ser associado e, consequentemente, para aderir ao plano de saúde." (GREGORI, Maria Stella. Planos de Saúde: a ótica da proteção do consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019, p. 148) Nesse mesmo sentido, leciona José Luiz Toro da Silva: "A característica distintiva do plano coletivo por adesão é justamente a existência de vínculo do beneficiário com a pessoa jurídica contratante, sendo este vínculo não apenas formal, mas substancial, isto é, deve haver uma legítima relação entre o beneficiário e a entidade, conforme a natureza e finalidade desta última. Não se trata de um mero cadastro ou filiação pro forma, mas de uma efetiva integração do indivíduo àquele grupo específico que a norma pretendeu tutelar." (SILVA, José Luiz Toro da. Manual de Direito da Saúde Suplementar: a iniciativa privada e os planos de saúde. São Paulo: M.A. Pontes Editor, 2020, p. 237) O Tribunal de Justiça de São Paulo tem firme entendimento sobre a necessidade de comprovação do vínculo associativo para a contratação de plano coletivo por adesão: "PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO - NEGATIVA DE INGRESSO NO PLANO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO - REQUISITO ESSENCIAL PARA A CONTRATAÇÃO - EXIGÊNCIA LEGÍTIMA - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/2009 DA ANS, SUBSTITUÍDA PELA RN 557/2022 - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA OPERADORA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Não há ilegalidade na recusa de adesão a plano de saúde coletivo quando o interessado não comprova o preenchimento dos requisitos de elegibilidade, especialmente o vínculo com a entidade estipulante." (TJSP, Apelação Cível nº 1009495-42.2022.8.26.0564, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Rubens Queiroz Gomes, j. 15/02/2023). No caso em análise, é evidente que a autora, por sua condição de desempregada e por não atuar como profissional da indústria ou do comércio, não preenche os requisitos de elegibilidade para vinculação à ASSINDICOM e, consequentemente, para contratação do plano de saúde coletivo por adesão oferecido por seu intermédio. A exigência de comprovação dessa elegibilidade não constitui mera formalidade ou artifício para recusa de contratação, mas obrigação legal imposta às operadoras e administradoras de benefícios pelo §3º do art. 15 da RN 557/2022 da ANS, acima transcrito. Deve-se salientar que a recusa das requeridas em aceitar a adesão da autora não configura negativa de assistência à saúde, uma vez que existem diversas modalidades de planos de saúde disponíveis no mercado, notadamente os planos individuais ou familiares, que não exigem vinculação a entidades de classe ou associações profissionais. Como ensina André Leal Faoro: "Os planos individuais ou familiares são abertos a qualquer pessoa interessada, sem necessidade de comprovação de vínculo institucional ou profissional específico. São regulados de forma mais estrita pela ANS, especialmente quanto a reajustes e rescisão contratual, oferecendo maior proteção ao consumidor nestes aspectos. Já os planos coletivos por adesão possuem regras próprias, incluindo a necessidade de elegibilidade do beneficiário, mas em contrapartida podem oferecer condições comerciais diferenciadas." (FAORO, André Leal. Saúde Suplementar: dimensões do direito à saúde no Brasil. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2022, p. 183) Nesse contexto, o mercado de planos e seguros de saúde oferece uma infinidade de opções individuais que seriam adequadas à situação da autora, não havendo que se falar em privação de acesso à saúde suplementar. A autora teria plena liberdade para contratar um plano individual ou familiar com qualquer operadora, inclusive com as próprias requeridas, se disponível. Quanto à alegação de discriminação em razão de doenças preexistentes, não há nos autos qualquer evidência que a corrobore. Ao contrário, restou demonstrado que a recusa de adesão se baseou exclusivamente na ausência de elegibilidade da autora, conforme exigência normativa aplicável aos planos coletivos por adesão. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a operadora de plano de saúde não pode recusar a contratação de plano de saúde individual ou familiar em razão de doença preexistente, conforme previsto na Lei 9.656/98. No entanto, tal vedação não se confunde com a exigência de elegibilidade para contratação de planos coletivos por adesão, que tem natureza e fundamento distintos. Como explica Luís Antônio Giampaulo Sarro: "A exigência de elegibilidade nos planos coletivos por adesão não visa a seleção de risco, mas sim a preservação da natureza coletiva do contrato e da identidade do grupo segurado. Não se trata de discriminação por condição de saúde, mas de requisito constitutivo da própria modalidade contratual, sem o qual esta se descaracterizaria completamente." (SARRO, Luís Antônio Giampaulo. Contratos de Planos de Saúde. São Paulo: Saraiva, 2021, p. 234) No caso dos autos, não há qualquer indício de que a recusa tenha se baseado nas condições de saúde da autora ou em sua potencial "alta sinistralidade". Ao contrário, a razão da recusa foi clara e objetiva: a autora, sendo desempregada e não atuando como profissional da indústria ou do comércio, não preenche os requisitos de elegibilidade para vinculação à ASSINDICOM. Nesse contexto, não se vislumbra qualquer ilicitude na conduta das requeridas, que agiram em conformidade com as normas legais e regulamentares aplicáveis ao setor de saúde suplementar. Por fim, não havendo ato ilícito, não há que se falar em dano moral indenizável. Como bem ensina Sérgio Cavalieri Filho:"O dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que violação do direito à dignidade, não havendo como enxergá-lo quando o ato atribuído ao réu constitui exercício regular de direito, pautado nas normas legais e regulamentares aplicáveis." (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 14ª ed. São Paulo: Atlas, 2020, p. 118) No mesmo sentido, Carlos Roberto Gonçalves ressalta: "Não há responsabilidade civil sem dano. Pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem dano. O dano é elemento essencial e indispensável à responsabilização do agente, seja essa obrigação originada de ato ilícito ou de inadimplemento contratual, independente, ainda, de se tratar de responsabilidade objetiva ou subjetiva." (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 17ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 369) Dessa forma, ausente a prática de ato ilícito pelas requeridas, não há dano moral a ser indenizado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MAYARA APARECIDA CARNEVALE BLANCO em face de CORPORE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS DA SAÚDE LTDA. e BENEFICÊNCIA CAMILIANA DO SUL (PLANO DE SAÚDE SÃO CAMILO), com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça que lhe foi concedida. P.I.C." - ADV: MARCELO PERONDI (OAB 527905/SP), MARIANA CARNEVALE BLANCO (OAB 307134/SP), HELENA MARIA DINIZ (OAB 80781/SP), CAROLINA DINIZ PANIZA (OAB 222244/SP)

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