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Trr Rio Bonito Transportador Revendedor E Retalhista De Petroleo Ltda x Maju Transportes Ltda

ID: 299601491

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009571-35.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TRR RIO BONITO TRANSPORTADOR REVENDEDOR E RETALHISTA DE PETROLEO LTDA

Polo Passivo:

MAJU TRANSPORTES LTDA

Decisão

Advogados:

DANIEL WURZIUS

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FELIPE SAMPIERI IGLESIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECCA SCHEIDT BASSANI DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR BARBIERI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VANESSA DALSOQUIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1009571-35.2024.8.11.0040. EXEQUENTE: TRR RIO BONITO TRANSPORTADOR REVENDEDOR E RETALHISTA DE PETROLEO LTDA EXECUTADO: MAJU T…

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Processo nº 1009571-51.2024.8.26.0320

ID: 298254951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009571-51.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RR ALBANEZI COMéRCIO DE CALçADOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NANCY MENDONÇA ERDMANN MARROCOS ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ICIBACI MARROCOS ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009571-51.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Rr Albanezi Comércio de Calçados Eireli - Epp - Frente ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, o que f… Processo 1009571-51.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Rr Albanezi Comércio de Calçados Eireli - Epp - Frente ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, o que faço para condenar a parte ré no pagamento da importância de R$1.231,93 (mil, duzentos e trinta e um reais, e noventa e três centavos), a ser, até o efetivo pagamento, monetariamente corrigida a partir do ajuizamento da ação de acordo com a Nova Tabela Prática para Atualização de Débitos Judiciais, elaborada pelo E. TJSP, adequada nos termos da Lei n. 14.905/2024 acrescida juros de mora, nos termos do art. 406, § 1º do Código Civil, alterado pela Lei n. 14.905/2024, contados desde a citação (art. 405, Código Civil). Faço isto para EXTINGUIR o processo, com julgamento do mérito, conforme o art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a ré no pagamento das custas judiciais e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em R$ 600,00 (seiscentos e quinhentos reais). Com o trânsito em julgado, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, em caso de procedência e procedência parcial da ação, caberá à Serventia lançar a movimentação "Cód. 60698 Trânsito em Julgado às partes Proc. em Andamento". Aguarde-se por 30 dias eventual requerimento da fase de cumprimento de sentença, que deverá ser feito nos moldes dos artigos 523 e 524 do CPC, classificando a petição como incidente processual, no momento do peticionamento eletrônico. Não havendo requerimento da fase de cumprimento de sentença, os autos de conhecimento seguirão ao arquivo provisório ("Cód. 61614 Arquivado Provisoriamente"), sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. Havendo requerimento da fase de cumprimento de sentença, o processo de conhecimento será arquivado definitivamente ("Cód. 61615 Arquivado Definitivamente"), tudo conforme Comunicado CG nº 1789/2017. P.I. - ADV: NANCY MENDONÇA ERDMANN MARROCOS ALMEIDA (OAB 203430/SP), ALEXANDRE ICIBACI MARROCOS ALMEIDA (OAB 212080/SP)

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Processo nº 1009571-76.2024.8.26.0053

ID: 296918244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009571-76.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EMILIO BIZON NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO ANDRADE COSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009571-76.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Emilio Bizon Neto - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expres…

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Processo nº 1009571-05.2023.4.01.4301

ID: 316867455

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJTO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009571-05.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ITPAC-INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS LTDA

Intimação polo passivo

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA GAUTERIO MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIZA TREVISAN PELZER SESTI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ARIVAL ROCHA DA SILVA LUZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJTO 1ª Turma Recursal da SJTO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1009571-05.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJTO 1ª Turma Recursal da SJTO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1009571-05.2023.4.01.4301 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: LANESSA AQUYLA PEREIRA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS VICENTE SOUSA TORRES E SILVA - TO10270-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARIVAL ROCHA DA SILVA LUZ - TO795-A, ELIZA TREVISAN PELZER SESTI - TO6524-A, AMANDA GAUTERIO MACHADO - RS97802-A e JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A DESTINATÁRIO(S): ITPAC-INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS LTDA AMANDA GAUTERIO MACHADO - (OAB: RS97802-A) ELIZA TREVISAN PELZER SESTI - (OAB: TO6524-A) ARIVAL ROCHA DA SILVA LUZ - (OAB: TO795-A) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF JACKSON WILLIAM DE LIMA - (OAB: PR60295-A) FINALIDADE: Intimar o polo passivo acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 438821558) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, nos casos em que a lei não exigir vista pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PALMAS, 3 de julho de 2025.

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Processo nº 1009571-05.2023.4.01.4301

ID: 316867460

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJTO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009571-05.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ITPAC-INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS LTDA

Intimação polo passivo

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA GAUTERIO MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIZA TREVISAN PELZER SESTI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ARIVAL ROCHA DA SILVA LUZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJTO 1ª Turma Recursal da SJTO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1009571-05.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJTO 1ª Turma Recursal da SJTO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1009571-05.2023.4.01.4301 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: LANESSA AQUYLA PEREIRA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS VICENTE SOUSA TORRES E SILVA - TO10270-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARIVAL ROCHA DA SILVA LUZ - TO795-A, ELIZA TREVISAN PELZER SESTI - TO6524-A, AMANDA GAUTERIO MACHADO - RS97802-A e JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A DESTINATÁRIO(S): ITPAC-INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS LTDA AMANDA GAUTERIO MACHADO - (OAB: RS97802-A) ELIZA TREVISAN PELZER SESTI - (OAB: TO6524-A) ARIVAL ROCHA DA SILVA LUZ - (OAB: TO795-A) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF JACKSON WILLIAM DE LIMA - (OAB: PR60295-A) FINALIDADE: Intimar o polo passivo acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 438821558) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, nos casos em que a lei não exigir vista pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PALMAS, 3 de julho de 2025.

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Processo nº 0884706-84.2024.8.10.0001

ID: 256017448

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara Cível de São Luís Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 0884706-84.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS FEDELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0884706-84.2024.8.10.0001 AÇÃO: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE V… Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0884706-84.2024.8.10.0001 AÇÃO: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) REQUERENTE: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE LUIS FEDELI - SP193114 REQUERIDO: PEDRO NUNES DOS SANTOS LANCHONETE SENTENÇA Trata-se de REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO, com fulcro no art. 3º, §12, do Decreto-Lei nº 911/69, promovido por RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. em face de PEDRO NUNES DOS SANTOS LANCHONETE, com o objetivo de dar cumprimento à decisão liminar proferida nos autos do processo nº 1005691-04.2022.8.26.0229, que tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Hortolândia/SP. O pedido foi adequadamente instruído com cópia da petição inicial, contrato de alienação fiduciária, decisão liminar proferida pelo juízo de origem (ID 133746620), comprovante de custas (ID 133752358), bem como juntada do comprovante de inscrição suplementar do patrono da parte autora junto à OAB/MA (ID 134299226). O cumprimento da ordem liminar foi deferido por este juízo (ID 134486546). No entanto, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 137163722), a diligência restou infrutífera, pois o bem não foi localizado no endereço indicado, apesar de diversas tentativas. Posteriormente, foi expedido ato ordinatório (ID 139531972), intimando a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. A certidão de ID 144493177 comprova que a parte autora foi devidamente intimada, mas permaneceu inerte, sem apresentar qualquer manifestação ou requerimento de nova diligência. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, o processo será extinto sem resolução do mérito quando, por inércia da parte interessada, não se promover os atos e diligências que lhe competem no prazo legal. No presente caso, a frustração da medida liminar e a omissão da parte requerente impedem o prosseguimento do feito, esvaziando a utilidade do requerimento nesta jurisdição. Ressalva-se que esta sentença é lançada exclusivamente para fins estatísticos e de integridade dos dados no sistema PJe, por se tratar de cumprimento de decisão liminar oriunda de outro juízo, o qual permanece responsável pela condução da ação principal. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, diante da inércia da parte autora e da frustração da diligência de apreensão. Custas, se houver, pela parte requerente. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), na data da assinatura eletrônica. GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível de São Luís

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Banco Bmg S/A e outros x Maria Elvira Manzano Torrezan

ID: 301665806

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009571-22.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A BANCO DO BRASIL S.A BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

MARIA ELVIRA MANZANO TORREZAN

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO BEXA

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009571-22.2023.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrente: Banco do Brasil S.a - Recorrente: Banco Bmg S/A… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009571-22.2023.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrente: Banco do Brasil S.a - Recorrente: Banco Bmg S/A - Recorrida: MARIA ELVIRA MANZANO TORREZAN - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Julgaram prejudicado os recursos. V. U. - CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AUTORA, IMPONDO-SE AOS CORRÉUS LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA, PARA ABATIMENTO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADOS ENTRE AS PARTES, A 35% DA APOSENTADORIA POR ELA RECEBIDA; E A 5% PARA OS CARTÕES CONSIGNADOS, SOBRE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, SOB PENA DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CASO HAJA DESCUMPRIMENTO. RECURSOS INOMINADOS DOS BANCOS CORRÉUS. PRETENSÃO CALCADA EM CONTEXTO DE SUPERENDIVIDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DA AÇÃO AQUI TRATADA NO ÂMBITO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. COMPLEXIDADE DECORRENTE DE RITO PRÓPRIO E EVIDENTE NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO, EX OFFICIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSOS INOMINADOS DOS BANCOS CORRÉUS PREJUDICADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Fábio Bexa (OAB: 471187/SP)

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Processo nº 1009571-95.2024.4.01.4001

ID: 277090720

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009571-95.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARIA DAS GRACAS DE ALENCAR

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1009571-95.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO FERR… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1009571-95.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO FERREIRA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) Homologo o acordo celebrado pelas partes, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, pelo que determino ao INSS que implante, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 28/01/2025, DIP em 01/03/2025 e DCB em 28/07/2025. Intime-se o INSS para cumprir o acordo celebrado no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a autarquia previdenciária, após implantar o benefício nos termos propostos, apresentar comprovante nos autos. Em caso de atraso na implantação do benefício, conforme expressamente acordado pelo INSS, fixo multa diária de R$ 200,00 pelo descumprimento do acordo. Expeça-se RPV no valor de R$ 2.307,21 (dois mil, trezentos e sete reais e vinte e um centavos), em favor de ANTONIO FERREIRA LIMA, conforme cálculo apresentado pela autarquia previdenciária. Deixo de dar vista às partes do ofício requisitório, quer porque os critérios dos cálculos já estão fixados na sentença, quer pela natureza administrativa dessa fase de pagamento. Com a juntada do contrato assinado pelas partes, defiro o pedido de destacamento de honorários contratuais, conforme a literalidade da clausula contratual expressa, apresentado até a data da expedição do(a) RPV/Precatório. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Sentença transitada em julgado na presente data (art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01). Intimem-se. Cumpra-se. Arquivem-se, quando oportuno. Picos/PI, data da assinatura do documento. Assinatura Digital GERALDO MAGELA E SILVA MENESES Juiz Federal da 7ª Vara da SJPI, respondendo pela Subseção Judiciária de Picos - PI

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Antonia Pereira De Matos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 330344537

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009571-56.2023.4.01.3314

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA PEREIRA DE MATOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

ALLYSON HENRIQUE FORTUNA DE SOUZA

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Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1009571-56.2023.4.01.3314 AUTOR: ANTONIA PEREIRA DE MATOS REU: INSTITUTO NACIONAL… Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1009571-56.2023.4.01.3314 AUTOR: ANTONIA PEREIRA DE MATOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tipo A Resolução 535/06 do CJF Para a concessão de benefício por incapacidade temporária exige-se, além da qualidade de segurado e da carência (dispensada em alguns casos), que a parte requerente esteja incapacitada temporariamente para desempenhar atividade laborativa. Já para a concessão de benefício por incapacidade permanente, além dos dois primeiros requisitos, a incapacidade do segurado deve ser permanente para qualquer atividade, sendo insuscetível de recuperação. No tocante ao quadro clínico alegado de incapacitante, observo que, muito embora o esforço da parte autora em demonstrar a incapacidade, o laudo pericial acostado aos autos, elaborado por médico perito judicial, é firme ao explicitar que atualmente a parte autora não está incapacitada para o trabalho. Destacando que o laudo detalha tudo o que foi exposto pela requerente, não abrindo margem para infirmar suas conclusões. Nunca é demais lembrar que a perícia judicial, em regra, é uma segunda perícia realizada, tendo em vista que já foi realizada uma perícia na esfera administrativa, ou seja, os dois peritos concordaram em suas conclusões. Destacando, ainda, que existe, em favor das conclusões do laudo oficial, a presunção de que o perito mantém-se equidistante das partes, conservando a necessária isenção para avaliar as condições de saúde do demandante. Com estas considerações, acolho o trabalho do perito oficial. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários, por incabíveis. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Intimem-se. Alagoinhas-BA, data registrada no sistema. Juiz Federal Titular/Substituto

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Processo nº 1009571-72.2025.8.26.0625

ID: 319844080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009571-72.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLA VANESSA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEI RICARDO DOS SANTOS

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Processo 1009571-72.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carla Vanessa dos Santos Oliveira - Vistos. Não obstante a previsão de designação in limine de audiência d… Processo 1009571-72.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carla Vanessa dos Santos Oliveira - Vistos. Não obstante a previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação contida na Lei 13.105, de 11 de janeiro de 2015 (Código de Processo Civil), verifica-se desde logo que tal expediente (art. 334 do Código de Processo Civil), aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará em grave e preocupante colapso do setor de conciliação ou do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição entregue ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, inciso VI do Código de Processo Civil), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil). De modo a adequar, portanto, o rito processual às necessidades da demanda, reservo a momento oportuno ulterior a análise da conveniência da eventual designação de audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM), a qual também poderá ser eventualmente designada para fins de saneamento e demais deliberações acerca do processamento, com a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do mesmo Código. Int. - ADV: SIDNEI RICARDO DOS SANTOS (OAB 334711/SP)

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