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Processo nº 1012255-19.2025.8.11.0000

ID: 258201382

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012255-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ADEMAR LUIZ CANDIDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLEVERSON ANTONIO CREMONEZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1012255-19.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ADEMAR LUIZ CANDIDO AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO”, interposto por ADEMAR LUIZ CANDIDO, contra a decisão proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. ADAIR JULIETA DA SILVA, na Ação de Execução Fiscal n.º 1009620-54.2016.8.11.0041, cujo trâmite ocorre na Vara Especializada de Execução Fiscal da Capital, que rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos (ID. 134353942 – autos n.º 1009620-54.2016.8.11.0041): “Vistos etc... Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, devidamente qualificada propôs a presente execução fiscal, alegando, em síntese, que é credor da executada ADEMAR LUIZ CANDIDO, pela importância líquida e certa de R$740.648,73 (setecentos e quarenta mil seiscentos e quarenta e oito reais e setenta e três centavos), por força da Certidão de Dívida Ativa nº 201514179. Através do ID nº 120579075 o executado apresentou incidente de exceção de pré-executividade onde alegou, em síntese, a nulidade da CDA por ausência de notificação válida no processo administrativo. Afirmou também a sua ilegitimidade passiva por se tratar de motorista e não ter nenhuma relação entre a negociação feita entre o remente e o destinatário que possa responsabiliza-lo pelo pagamento da infração que originou a CDA. Requereu ao final o acolhimento do incidente com a consequente extinção da ação, liberação da penhora e condenação do executado no pagamento dos honorários advocatícios. Instada a se manifestar a parte exequente refutou os argumento por ausência de prova pré-constituída e postulou pela rejeição do incidente por se tratar de matéria que carece dilação probatória e o regular prosseguimento do feito. Os autos vieram então conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC. Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que exceção de pré-executividade é : “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.”(grifo nosso) Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matéria de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam se apreciadas de ofício pelo magistrado ou ainda daquelas que não dependem de dilação probatória. O Superior Tribunal não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia, com esteio no 543-C do Código de Processo Civil definiu: “1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.”(REsp 1110925/SP) Com essas considerações passo a análise do pedido DA NULIDADE DA CDA Em se tratando da nulidade da CDA, é necessário consignar que os elementos obrigatórios da CDA estão todos previstos nos artigos 202, do Código Tributário Nacional, e 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais, é obvio, então, que somente com a ausência de algum desses pressupostos que pode se declarar a nulidade do título em questão, e a consequente extinção da Execução Fiscal. Os artigos mencionados acima registram o seguinte: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. [...] Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. [...] Alega o excipiente a nulidade da CDA por ausência do devido processo legal e cerceamento de defesa tendo em vista que a ausência de notificação Válida do contribuinte. No entanto, deixou de acostar aos autos os documentos que corroborem as suas alegações. Afirma que não foram feitas tentativas de localização do devedor. Observa-se dos documentos trazidos no ID nº 120579079 pelo excipiente que a notificação foi feita pelo Diário oficial publicado em 08/11/2013. Ainda no andamento do Aviso de Cobrança é possível observar a impressão de AR de notificação em 05/09/2013, o que inviabiliza o acolhimento da alegação de ausência de tentativa de notificação pessoal do contribuinte. Verifico no presente caos, que não é possível por ora acolher o pedido de nulidade do lançamento por ausência de notificação, pois se trata de medida que necessita dilação probatória, mormente se o excipiente não trouxe aos autos a cópia do processo administrativo. Da jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INDEFERIDA – DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS – ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRECEDENTE DO STJ – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.A Exceção de Pré-Executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. A parte executada, ao sustentar o pagamento parcial da dívida sub judice, mesmo apresentando documento para tanto, quando este é contestado pelo exequente, torna necessária uma dilação probatória, situação incabível em Exceção de Pré-Executividade.Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade ou contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. (TJMT - N.U 1014129-83.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2019, Publicado no DJE 10/07/2019) – grifos acrescidos. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Pois bem, a parte excipiente alega ter reconhecida a ausência de responsabilidade no crédito tributário cobrado nestes por não pertencer a nenhum dos polos da negociação e se tratar de mero transportador (motorista). O entendimento consolidado pelo STJ, é que a própria CDA já faz presumir a responsabilidade pelas dívidas tributárias. Caso que se trata de presunção juris tantum, a parte executada caberá ilidi-la por meio de provas a serem produzidas em sede de embargos à execução fiscal. O STJ assim já decidiu, nos autos do REsp nº 1.110.925 - SP (2009/0016209-8), sob o regime do art. 543 - CPC : “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC.” – grifos acrescidos Vejamos outro julgado : PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DE REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA CUJO NOME CONSTA DA CDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Estadual contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade oposta por responsável tributário constante da Certidão de Dívida Ativa, excluindo-o do pólo passivo da execução fiscal. 2. A questão controvertida desdobrou-se em dois aspectos: (i) a admissibilidade da exceção de pré-executividade para discutir a legitimidade passiva de sócio que figura como responsável tributário na CDA; (ii) a caracterização do vício em si na constituição do crédito tributário, em relação ao aludido sócio, tendo em vista a ausência de notificação deste na seara administrativa, conforme processo administrativo fiscal juntado na exceção de pré-executividade. 3. O Tribunal de origem prestou jurisdição completa, tendo em vista que analisou de maneira suficiente e fundamentada os pontos relevantes da controvérsia, denotando-se dos embargos de declaração mero inconformismo contra julgamento desfavorável. 4. No âmbito da exceção de pré-executividade, é possível o exame de defeitos presentes no próprio título que possam ser conhecidos de ofício pelo magistrado, além de matérias de defesa que possam ser aferidas de plano, sem necessidade de dilação probatória. 5. A Primeira Seção consolidou o entendimento de que: (i) se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN; (ii) apesar de serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, admite-se a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado (REsp nº 1.104.900/ES, Rel. Min. Denise Arruda, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, DJe 01/04/2009). 6. No julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC, a Primeira Seção deixou assente que não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa, porque a demonstração de inexistência da responsabilidade tributária cede à presunção de legitimidade assegurada à CDA, sendo inequívoca a necessidade de dilação probatória a ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 7. Sendo os embargos o meio próprio de defesa na execução fiscal, só há margem para discutir a ilegitimidade passiva em exceção de pré-executividade nas situações em que o nome dos sócios não constam da CDA e desde que não haja necessidade de dilação probatória. 8. Agravo regimental desprovido.(STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1512277 / ES,AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2015/0011405-9, Relatora Ministra MARGA TESSLER. Julgado em 07/05/2015) Ante o exposto, bem como pelo mais que dos autos constam, REJEITO a presente objeção de pré-executividade e determino o prosseguimento do presente feito. Deixo de condenar no pagamento de custas e honorários por serem incabíveis na espécie. Após o decurso do prazo de intimação da presente decisão, intime-se a parte exequente para manifestar, no prazo de 15(quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito” O agravante alega, em síntese, que “(...) o lançamento de qualquer tributo deve ser notificado ao devedor para que este possa exercitar o seu direito à ampla defesa em relação ao ato administrativo, o que não foi observado em relação ao Agravante que não foi notificado da instauração do processo administrativo do qual decorreu o lançamento tributário, e muito menos foi notificado do próprio lançamento tributário realizado, sendo surpreendido pela cobrança judicial do tributo através da ação executiva de origem”. Defende que “(...)a presente execução é totalmente irregular, posto que não preenchidos os requisitos do artigo 783 do Código de Processo Civil na medida em que o título “CDA” sob execução é nulo por flagrante violação das regras que norteiam o processo administrativo onde teve origem, como acima argumentado, devendo, por isso, ser reforma a decisão recorrida e, por consequência, ser extinta a presente ação executiva em razão do reconhecimento da nulidade do título sob execução”. Diante dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, requer: “A) Que o presente recurso seja CONHECIDO e quanto ao mérito PROVIDO, para reformar a decisão agravada, no sentido de conhecer as nulidades presentes no título executivo e extinguir a ação de execução. B) Seja o pedido de gratuidade da justiça concedido, nos moldes do art. 99 do Código de Processo Civil. C) Deixa o Agravante apresentar o comprovante de pagamento das custas recursais, considerando que o pedido de gratuidade da justiça, tendo em vista ser o Agravante aposentado”. É o relato do necessário. DECIDO. Inicialmente, de acordo com o artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, o relator poderá julgar monocraticamente na hipótese de não conhecimento de recurso inadmissível, bem como provê-lo ou não, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Conforme relatado alhures, verifica-se que se trata de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO”, interposto por ADEMAR LUIZ CANDIDO, contra a decisão proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. ADAIR JULIETA DA SILVA, na Ação de Execução Fiscal n.º 1009620-54.2016.8.11.0041, cujo trâmite ocorre na Vara Especializada de Execução Fiscal da Capital, que rejeitou a exceção de pré-executividade (ID. 134353942 – autos n.º 1009620-54.2016.8.11.0041). Contudo, impende consignar que, em consulta ao processo de origem, observa-se que da decisão ora agravada foram opostos embargos de declaração (ID. 135670664), os quais se encontram pendentes de apreciação pelo juízo a quo. Na espécie, é possível verificar, de plano, que o presente recurso de agravo de instrumento é manifestamente inadmissível. E isso porque, o princípio da unicidade dos recursos ou singularidade recursal preceitua que contra cada decisão judicial, em regra, somente pode ser interposto um único recurso. Os embargos de declaração, por sua vez, têm natureza integrativa da deliberação anterior e podem modificar a fundamentação e, eventualmente, o resultado da decisão proferida, de modo que, enquanto não analisados, a prestação jurisdicional, na origem, não estará consumada, o que impede o exame do assunto por este Tribunal de Justiça, sob pena de se proferir decisões conflitantes e incorrer em supressão de instância. A propósito: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANEJADO NA PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO RECURSAL INTERROMPIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE QUE IMPÕE A FORMAÇÃO DE JUÍZO DE NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE AO AGRAVO DE INSTRUMENTE EXTEMPORÂNEO. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DOS ACLARATÓRIOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. FATO PROCESSUAL QUE NÃO AFASTA A FLAGRANTE IRREGULARIDADE NA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO ANTES QUE DECIDIDA A QUESTÃO CONTROVERTIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONDUTA PROCESSUAL QUE NÃO GUARDA RESPEITO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E ACARRETA INACEITÁVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA À SISTEMÁTICA RECURSAL E AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Inadmissível o agravo de instrumento interposto, quando pendentes de julgamento embargos de declaração no juízo de origem, porque, desde a oposição até o julgamento do recurso aclaratório, o prazo recursal se encontra interrompido para a interposição de outros recursos. 2. Cabível apenas um único recurso para atacar uma específica decisão, segundo o princípio da unicidade ou unirrecorribilidade, de modo que opostos embargos de declaração perante o juízo de origem, fato que acarretou a interrupção do prazo para a interposição de outros recursos, manifestamente inadmissível a interposição simultânea de agravo de instrumento. 3. Conhecer do recurso manejado pela agravante - que pretendeu manifestação desta instância recursal quando ainda pendente a matéria de apreciação em embargos de declaração - implica séria afronta ao princípio do juiz natural pela violação à competência do juízo de origem para apreciar e decidir. Ademais, evita à parte exequente o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa em procedimento irregular, ofensivo ao princípio do devido processo legal, bem como suprime o acesso ao duplo grau de jurisdição. 4. Agravo interno conhecido e desprovido. (TJ-DF 07185820620218070000 DF 0718582-06.2021.8.07.0000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 09/02/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/02/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)”. (destaquei). “AGRAVO INTERNO – Decisão do relator que não conheceu do agravo de instrumento por ser intempestivo – Embargos de declaração do agravante contra a decisão recorrida pendente de julgamento em Primeiro Grau – Necessidade de aguardar-se eventual integração da decisão, ainda que por omissão de matéria que não seja objeto do presente agravo, por aplicação do princípio da unicidade ou unirrecorribilidade, que obstaria novo recurso - A decisão que aprecia os embargos de declaração é a mesma decisão embargada - Recurso desprovido”. (TJ-SP - AGT: 20831983720198260000 SP 2083198-37.2019.8.26.0000, Relator: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 23/10/2019, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2019)”. (grifei). Sendo assim, o presente recurso não pode prosseguir, em razão da sua manifesta inadmissibilidade. Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, considerando a ocorrência de fato que impede a apreciação do mérito deste Agravo de Instrumento, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1009620-48.2023.4.01.0000

ID: 311454785

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009620-48.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIA FURIATI CAMARGO

Acórdão

Advogados:

JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009620-48.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059424-04.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009620-48.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059424-04.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA - DF23788-A POLO PASSIVO:JULIA FURIATI CAMARGO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA - DF23788-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1009620-48.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL, JULIA FURIATI CAMARGO EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL, JULIA FURIATI CAMARGO RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos por JULIA FURIATI CAMARGO e pela UNIÃO FEDERAL em face de acórdão, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ente público, mantendo a decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e acolheu os cálculos apresentados pela contadoria judicial. Nas razões recursais, a parte autora alega que o acórdão embargado foi omisso quanto aos honorários sucumbenciais. Argumenta que, apesar de ter sido desprovido o agravo de instrumento interposto pela União Federal, não houve manifestação no acórdão sobre a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11 do CPC e do Enunciado nº 8 da Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal. A UNIÃO FEDERAL, por sua vez, defende que o acórdão foi omisso nos seguintes pontos: (i) Ilegitimidade ativa da parte exequente: A União sustenta que o acórdão não analisou adequadamente a questão da ilegitimidade ativa da parte exequente. Sustenta que o SINDJUS/DF, autor da ação coletiva originária, não possui legitimidade para representar os servidores do MPU — órgão ao qual a parte agravada pertence —, que seriam representados exclusivamente pelo Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União (SINASEMPU), entidade sindical específica com registro no Ministério do Trabalho e Emprego. Argumenta, ainda, que, como o SINDJUS/DF tem sua base territorial restrita ao Distrito Federal (DF) e a parte exequente não estava lotada em órgão no DF quando a ação coletiva foi ajuizada, ela não possui legitimidade para promover o cumprimento de sentença. Defende que essa matéria, por ser de ordem pública, poderia ser conhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 485, VI e §3º, do CPC. (ii) Benefício da gratuidade da justiça: A embargante alega que o acórdão foi omisso ao manter o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte embargada sem analisar adequadamente os requisitos estabelecidos na legislação processual para o deferimento desse benefício. Argumenta que, considerando a tabela remuneratória dos cargos de técnico e analista das carreiras do Judiciário e do MPU, incluindo os valores da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) e da Gratificação de Atividade do Ministério Público da União (GAMPU), além de outras verbas pagas de modo perene, como o auxílio-alimentação, o exequente não faria jus ao benefício da gratuidade da justiça. (iii) Histórico jurisprudencial do STF: A União sustenta que o acórdão não examinou o histórico jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, limitando-se a citar o Tema 1.061 como marco para reconhecer a inexigibilidade do título executivo. Defende que a tese firmada no referido Tema é apenas a reafirmação de jurisprudência anterior do STF, pacífica desde 2012, motivo pelo qual o acórdão não poderia ter considerado apenas a data do julgamento do leading case (ARE 1.208.032) como marco para fins do art. 525, §§ 5º e 7º, do CPC. (iv) Necessidade de limitação temporal do reajuste: A parte embargante sustenta que o acórdão foi omisso ao não abordar adequadamente a questão da limitação temporal do reajuste de 13,23% em face das reestruturações de carreira posteriormente implementadas. Em sua argumentação, defende que as leis que promoveram a reestruturação das carreiras dos servidores devem ser consideradas como marco temporal limitador do reajuste pleiteado, citando como precedente o entendimento já aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça no caso da incorporação dos 11,98%. A embargante requer, portanto, que o reajuste de 13,23% seja limitado temporalmente a uma das seguintes reestruturações: (i) prioritariamente, às Leis nº 10.475/2002 e 10.476/2002; (ii) subsidiariamente, às Leis nº 11.415/2006 e 11.416/2006 ou, em última hipótese, às Leis nº 13.316/2016 e 13.317/2016. (v) Exclusão do valor pago a título de cargo em comissão e função de confiança da base de cálculo do reajuste: A União sustenta que o acórdão foi omisso ao não analisar adequadamente a independência entre a remuneração dos servidores e os valores dos cargos em comissão (CJ's) e funções comissionadas (FC's). Defende que não há comunicabilidade entre a remuneração dos servidores e os valores dos cargos em comissão e funções comissionadas, uma vez que a tabela remuneratória desses encargos não segue a mesma diretriz de aumentos concedidos aos vencimentos, razão pela qual requer a exclusão dessas verbas da base de cálculo do reajuste de 13,23%. Vieram os autos conclusos com as contrarrazões. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1009620-48.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL, JULIA FURIATI CAMARGO EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL, JULIA FURIATI CAMARGO VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de fundamentação vinculada, cujo escopo limita-se às hipóteses expressamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinando-se a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o órgão julgador deveria se pronunciar, ou ainda corrigir erro material eventualmente existente na decisão embargada. Na hipótese dos autos, tanto os embargos de declaração opostos por JULIA FURIATI CAMARGO e quanto os da UNIÃO estão fundamentados no inciso II do art. 1.022 do CPC. Analisarei cada recurso de forma separada, iniciando com os aclaratórios da parte autora. Nas razões recursais, JULIA FURIATI CAMARGO alega que o acórdão embargado foi omisso quanto aos honorários sucumbenciais. Argumenta que, apesar de ter sido desprovido o agravo de instrumento interposto pela União Federal, não houve manifestação no acórdão sobre a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem. Analisando detidamente o acórdão embargado, verifica-se que, de fato, não houve qualquer pronunciamento acerca da fixação de honorários advocatícios recursais. O art. 85, § 11, do Código de Processo Civil estabelece que o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º. Adicionalmente, o Enunciado nº 8 da Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal esclarece que não cabe majoração de honorários advocatícios em agravo de instrumento, salvo se interposto contra decisão interlocutória que tenha fixado honorários na origem, respeitados os limites estabelecidos no art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do CPC. Nesse contexto, considerando que (i) o agravo de instrumento foi interposto contra decisão interlocutória que fixou honorários na origem; e que (ii) o agravo de instrumento foi desprovido, mantendo-se integralmente a decisão agravada, é cabível a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora este entendimento, consolidando a orientação de que é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais em sede de agravo de instrumento quando o recurso é interposto contra decisão interlocutória que já fixou previamente honorários advocatícios (AgInt no AREsp n. 2.562.574/AL, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025). Dessa forma, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal e o desprovimento integral do agravo de instrumento, acolho os embargos de declaração da parte autora com efeitos modificativos e majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor da causa, a serem acrescidos aos 10% fixados na decisão de origem. Passo a analisar os embargos de declaração opostos pela UNIÃO, que defende a existência de omissão no acórdão recorrido em relação a alguns pontos. Procedo, na sequência, ao exame individual dos pontos suscitados. (i) Histórico jurisprudencial do STF: De início, a União sustenta que o acórdão não examinou o histórico jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, limitando-se a citar o Tema 1.061 como marco para reconhecer a inexigibilidade do título executivo. Defende que a tese firmada no referido Tema é apenas a reafirmação de jurisprudência anterior do STF, pacífica desde 2012, motivo pelo qual o acórdão não poderia ter considerado apenas a data do julgamento do leading case (ARE 1.208.032) como marco para fins do art. 525, §§ 5º e 7º, do CPC. Tal alegação, contudo, não procede. A decisão ora embargada apresentou detalhadamente o caminho percorrido pelo entendimento jurisdicional sobre a questão, desde a definição inicial pelo STF de que a matéria seria resolvida no âmbito infraconstitucional, passando pela pacificação da controvérsia no Superior Tribunal de Justiça, até o posterior reconhecimento da natureza constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.061. Esta análise, devidamente conduzida no acórdão embargado, refuta a alegação da embargante de que o acórdão foi omisso quanto ao histórico jurisprudencial do STF, demonstrando que o título executivo foi constituído em conformidade com o entendimento jurisprudencial então predominante. (ii) Necessidade de limitação temporal do reajuste: A segunda alegação de omissão refere-se à necessidade de limitação temporal do reajuste em face das reestruturações de carreira implementadas ao longo do tempo. A embargante argumenta que o acórdão não teria analisado adequadamente o impacto das Leis nº 10.475/2002, 10.476/2002, 11.415/2006 e 11.416/2006 sobre o direito reconhecido no título executivo. Esta alegação, contudo, também não merece prosperar, pois o acórdão embargado examinou detalhadamente a questão da limitação temporal, consignando expressamente que a compensação estava restrita "aos índices já aplicados por força dos referidos diplomas legais", referindo-se às Leis nº 10.697/03 e 10.698/03, conforme determinado no próprio título executivo. Além disso, o acórdão foi claro ao reconhecer que a única limitação temporal possível está prevista nas Leis nº 13.316/2016 e 13.317/2016, as quais, além de anteriores ao trânsito em julgado, trouxeram disposição específica sobre a absorção do reajuste de 13,23%. Portanto, não há que se falar em omissão quanto à análise do impacto das reestruturações de carreira no título executivo, tendo sido expressamente apreciada a questão da limitação temporal do reajuste, com fundamentação suficiente para respaldar a conclusão adotada pelo julgado. (iii) Exclusão do valor pago a título de cargo em comissão e função de confiança da base de cálculo do reajuste: A embargante também alega que o acórdão foi omisso ao não analisar adequadamente a independência entre a remuneração dos servidores e os valores dos cargos em comissão (CJ's) e funções comissionadas (FC's). Defende que não há comunicabilidade entre a remuneração dos servidores e os valores dos cargos em comissão e funções comissionadas, uma vez que a tabela remuneratória desses encargos não segue a mesma diretriz de aumentos concedidos aos vencimentos, razão pela qual requer a exclusão dessas verbas da base de cálculo do reajuste de 13,23%. Esta alegação também não merece acolhimento, pois o acórdão embargado analisou adequadamente a questão da base de cálculo do reajuste. Como expressamente consignado no julgado, "considerando a natureza da revisão geral anual, que visa alcançar toda a remuneração do servidor de forma ampla e uniforme, é evidente que o reajuste de 13,23% deve incidir não apenas sobre o vencimento básico, mas também sobre todas as demais parcelas remuneratórias, independentemente de estarem ou não atreladas ao vencimento básico". Para fundamentar essa conclusão, o acórdão invocou precedente do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, em situação análoga, o reajuste "incide sobre a remuneração do servidor, incluídas as parcelas vencimentais que possuam como base de cálculo o vencimento básico do servidor, bem como as gratificações, adicionais e parcelas de natureza permanente, atreladas ou não ao vencimento básico". O acórdão, portanto, enfrentou a questão da base de cálculo do reajuste, reconhecendo que a natureza jurídica da verba, definida no título executivo como revisão geral anual, determina sua incidência sobre toda a remuneração do servidor, inclusive sobre as funções comissionadas e cargos em comissão. Não se trata de omissão, mas de interpretação do título executivo que se mostrou contrária à tese defendida pela embargante. (iv) Ilegitimidade ativa da parte exequente: A União sustenta que o acórdão não analisou adequadamente a questão da ilegitimidade ativa da parte exequente. Sustenta que o SINDJUS/DF, autor da ação coletiva originária, não possui legitimidade para representar os servidores do MPU — órgão ao qual a parte agravada pertence —, que seriam representados exclusivamente pelo Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União (SINASEMPU), entidade sindical específica com registro no Ministério do Trabalho e Emprego. Argumenta, ainda, que, como o SINDJUS/DF tem sua base territorial restrita ao Distrito Federal (DF) e a parte exequente não estava lotada em órgão no DF quando a ação coletiva foi ajuizada, ela não possui legitimidade para promover o cumprimento de sentença. Entretanto, tal alegação deve ser rejeitada. O acórdão examinou de maneira exaustiva a questão, baseando-se na documentação comprobatória anexada ao processo. Ficou demonstrado que a parte exequente ocupa o cargo de Técnico Judiciário, com lotação na Procuradoria-Geral da República, em Brasília/DF. Este elemento fático, quando considerado em conjunto com o estatuto do SINDJUS/DF, que confere a este legitimidade para defender os interesses dos servidores do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União no Distrito Federal, comprova inequivocamente a vinculação do exequente à categoria profissional representada pelo SINDJUS/DF, autor da ação coletiva originária. Tendo o acórdão se manifestado sobre o tema, inexiste omissão a ser sanada. (v) Benefício da gratuidade da justiça: Por fim, a embargante alega que o acórdão foi omisso ao manter o benefício da gratuidade da justiça sem analisar adequadamente os requisitos estabelecidos na legislação processual para o deferimento desse benefício. Argumenta que, considerando a tabela remuneratória dos cargos de técnico e analista das carreiras do Judiciário e do MPU, incluindo os valores da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) e da Gratificação de Atividade do Ministério Público da União (GAMPU), além de outras verbas pagas de modo perene, como o auxílio-alimentação, o exequente não faria jus ao benefício da gratuidade da justiça. Os fundamentos indicados pela embargante não prosperam. O acórdão embargado analisou este tema de forma clara e específica, fundamentando sua decisão com base no art. 98 do CPC, que estabelece o direito à gratuidade da justiça para pessoas com insuficiência de recursos. Ademais, a decisão colegiada reconheceu a presunção de veracidade da declaração de insuficiência apresentada pela pessoa física, conforme previsto no art. 99, § 2º do CPC, e apoiou-se na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece não ser possível fixar um parâmetro objetivo de renda para definir quem tem direito ao benefício, devendo a análise ser feita caso a caso. O que se verifica, na realidade, é que o acórdão embargado manifestou-se expressamente sobre os requisitos para concessão da gratuidade da justiça. Portanto, resta evidente que a embargante, sob o pretexto de alegar omissões inexistentes, pretende a mera rediscussão do mérito da decisão, finalidade incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração de JULIA FURIATI CAMARGO com efeitos modificativos para majorar os honorários sucumbenciais em 2% e REJEITO os embargos de declaração da UNIÃO. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1009620-48.2023.4.01.0000 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL, JULIA FURIATI CAMARGO EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL, JULIA FURIATI CAMARGO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA. OMISSÃO VERIFICADA. RECURSO ACOLHIDO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Julia Furiati Camargo e pela União Federal em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ente público contra decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e acolheu os cálculos apresentados pela contadoria judicial. 2. A parte autora alega omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios fixados na origem, considerando o desprovimento do agravo de instrumento interposto pela União Federal, nos termos do art. 85, § 11 do CPC e do Enunciado nº 8 da Jornada de Direito Processual Civil do CJF. 3. A União Federal, por sua vez, aponta omissões relativas a: (i) ilegitimidade ativa da parte exequente; (ii) benefício da gratuidade da justiça; (iii) histórico jurisprudencial do STF; (iv) limitação temporal do reajuste de 13,23% em face das reestruturações de carreira; e (v) exclusão do valor pago a título de cargo em comissão e função de confiança da base de cálculo do reajuste. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A análise do acórdão embargado revela efetiva omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios recursais suscitada pela parte autora. Uma vez que o agravo de instrumento foi interposto contra decisão interlocutória que já havia fixado honorários na origem e considerando seu desprovimento, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais, em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC e à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 6. No que concerne aos embargos opostos pela União Federal, o acórdão embargado manifestou-se expressamente sobre todos os pontos suscitados. As alegações recursais, ao contrário do que sustenta a embargante, foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, revelando-se a pretensão da União como nítida tentativa de rediscussão do mérito, finalidade incompatível com a natureza dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração da parte autora acolhidos com efeitos modificativos para majorar os honorários sucumbenciais em 2%. Embargos de declaração da União Federal rejeitados. Teses de julgamento: “1. É cabível a majoração dos honorários sucumbenciais em sede de agravo de instrumento quando o recurso é interposto contra decisão interlocutória que já fixou previamente honorários advocatícios e o agravo é desprovido”. Legislação relevante citada: CPC, art. 85, § 11; art. 1.022, II; Lei nº 10.697/2003; Lei nº 10.698/2003; Lei nº 13.316/2016; Lei nº 13.317/2016. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração da parte autora com efeitos modificativos e REJEITAR os embargos de declaração da União Federal, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1009620-23.2020.8.11.0006

ID: 299945836

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009620-23.2020.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1009620-23.2020.8.11.0006. EXEQUENTE: LUIZA OLIVEIRA DE SOUZA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Ini… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1009620-23.2020.8.11.0006. EXEQUENTE: LUIZA OLIVEIRA DE SOUZA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Inicialmente, em atenção à decisão de ID n.º 168770144, verifico que o processo do mesmo ano do presente e que lá é citado (1009886-10.2020.8.11.0006), embora possua a mesma causa de pedir (mesma relação jurídica), a soma dos valores pleiteados não supera o teto da Requisição de Pequeno Valor, logo, não há prejuízo explícito ao erário, embora o fracionamento ainda permaneça indevido, contudo, diante da avançada fase processual em que os feitos se encontram, a não conexão destes é medida que impõe. Ademais, destaco ao executado que esta magistrada entende que, a depender do caso concreto, o fracionamento de demandas, sem o objetivo de recebimento de verbas em duplicidade, não merece a sanção da litigância de má-fé, sendo certo que tal fracionamento é uma prática corriqueira não somente neste Juízo, mas em todas as Comarcas do Estado de Mato Grosso, o que foi motivado, inclusive, pela ausência de escorreita fiscalização por parte do próprio executado, vez que a identificação dos fracionamentos ocorreu de forma exclusiva por este Juizado. Em prosseguimento, vieram os autos conclusos em virtude do decurso do prazo para juntada do comprovante de pagamento da Requisição de Pequeno Valor expedida nos autos. Diante da inércia do ente estatal em adimplir voluntariamente no prazo de 02 (dois) meses a obrigação judicial imposta, o Poder Judiciário deve determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, conforme dispõe o art. 13, §1º, da Lei n.º 12.153/02: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. §1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. Sobre o tema, versa o Enunciado 07 do FONAJE: “O sequestro previsto no § 1º do artigo 13 da Lei nº 12.153/09 também poderá ser feito por meio do BACENJUD, ressalvada a hipótese de precatório”. Nesse sentido também dispõe o art. 8º do Provimento 20/2020-CM do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Art. 8° Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor. § 1° O bloqueio e sequestro de verba será realizado por meio do sistema BACEN-JUD, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil. § 2° O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. § 3° O valor total será liberado pelo Juízo por meio de alvará judicial ou qualquer meio eletrônico que venha substituí-lo, na conta bancária vinculada ao CPF ou CNPJ do credor. Desse modo, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO do valor bruto atualizado, em conta bancária do ente estatal devedor. Foi realizado o bloqueio via SISBAJUD da integralidade do débito, conforme extrato nos autos. ANTE O EXPOSTO, considerando que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. INTIME-SE a Fazenda Pública do teor desta decisão, para ciência do sequestro e para que proceda à anotação em seus arquivos da quitação do Ofício Requisitório expedido. Vincule-se o depósito judicial aos autos e, diante da preclusão da decisão homologatória do débito, DETERMINO, desde já, a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ para levantamento da quantia líquida, descontando-se eventual IMPOSTO DE RENDA, se incidente. Para tanto, caso necessário, intime-se a parte autora para que informe uma conta bancária, no prazo de 05 (cinco) dias. Deverá a Secretaria emitir as guias de tributação e encargos previdenciários porventura incidentes, conforme “Manual de Cadastro e Cálculo de RPV 1º Grau” disponibilizado no sistema SRP, encaminhando-as juntamente com o alvará, para pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça. A Secretaria deverá incluir o presente pagamento em relatório a ser enviado ao final de cada ano ao ente devedor responsável pelo envio da DIRF à Receita Federal. Caso o credor junte petição informando o pagamento administrativo extemporâneo, expeça-se alvará para devolução do dinheiro para este, intimando-o para que informe uma conta bancária. De tudo cumprido e devidamente certificado, arquive-se mediante as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A x Thaynara Gomes Jeronimo De Aquino

ID: 330213184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009620-35.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

THAYNARA GOMES JERONIMO DE AQUINO

Intimação

Advogados:

IVAN FELIPE ROSSETTI

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FELIPE DOMINGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009620-35.2025.8.26.0554 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Thaynara Gomes Jeronimo de Aquino - Vistos.… Processo 1009620-35.2025.8.26.0554 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Thaynara Gomes Jeronimo de Aquino - Vistos. 1. Apesar da irresignação da autora, inexiste óbice à venda antecipada do bem antes da prolação de sentença. Consoante prevê o procedimento especial regulado pelo Decreto-Lei n. 911/69, a consolidação da propriedade do veículo ocorre após o decurso do prazo de cinco dias para quitação do débito (art. 3°, § 1°), autorizando-se desde logo a alienação do automóvel (art. 2°, caput). Tal medida corre por exclusiva responsabilidade do credor, que poderá ser multado caso sobrevenha resultado desfavorável, conforme prevê o art. 3°, § 6°, do indigitado diploma. Confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do ensejo para aplicação da mencionada penalidade: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. PURGAÇÃO DA MORA. VEÍCULO APREENDIDO. VENDA ANTECIPADA DO BEM. IMPOSIÇÃO DA MULTA DO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AFASTAMENTO DA MULTA. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia suscitada no presente recurso especial consiste em saber se é possível manter a multa de 50% do valor originalmente financiado, prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei n. 911/1969, a despeito de o Tribunal de origem ter reformado a sentença para julgar procedente o pedido. 2. O art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/1969 estabelece o seguinte: "Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado". 2.1. Para que a multa de 50% do valor originalmente financiado seja aplicada, devem ocorrer duas situações cumulativas: (i) sentença de improcedência da ação de busca e apreensão e (ii) alienação antecipada do bem. 2.2. No caso, conquanto tenha ocorrido a alienação antecipada do veículo pelo banco credor, houve julgamento de procedência da ação de busca e apreensão, pois, segundo entendeu o Tribunal de origem, a purgação da mora significa que o devedor reconheceu, implicitamente, a procedência da ação de busca e apreensão. 2.3. Assim, havendo julgamento de procedência do pedido, tendo em vista o reconhecimento da dívida pelo devedor ao purgar a mora, não há como aplicar a multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei n. 911/1969, visto que a ação de busca e apreensão não foi injustamente proposta contra o devedor fiduciante. 2.4. Por se tratar de norma sancionatória, não se revela possível aplicar interpretação extensiva ao referido dispositivo legal, a fim de justificar a aplicação da multa, mesmo no caso de procedência do pedido, apenas porque houve a alienação prematura do bem. Precedentes. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.994.381/AL, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 14/12/2023.) destaquei. Já no que concerne à revogação da tutela de evidência concedida às ff. 52/55, considerando-se que a autora foi pessoalmente notificada acerca da mora e até o momento não comunicou o sinistro, INDEFIRO o requerimento. A ré trabalha em corretoras de seguros desde 06/06/2022 (ff. 77/80) e confessou não ter comunicado o sinistro até o momento (quase três meses após a apreensão do bem), sob a justificativa de que não tinha ciência da respectiva previsão, que contava inclusive com menção no quadro resumo do contrato, em valor bastante significativo (R$ 3.267,07 f. 31). Diante dos contornos fáticos ora considerados, é inviável concluir, em sede de juízo prefacial, que haja probabilidade do direito alegado. Acerca do tema, confira-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. Omissão na análise do pedido formulado em primeiro grau de jurisdição. Indeferimento. Inexistência de prova de prejuízo do sustento financeiro com o pagamento das custas processuais. Elementos constantes dos autos incompatíveis com o deferimento do benefício. COMPROVAÇÃO DA MORA. Ocorrência. É suficiente para a comprovação da mora o encaminhamento da notificação extrajudicial ao endereço do devedor constante no contrato, dispensando-se a prova do recebimento (Tema 1132 do STJ). SEGURO PRESTAMISTA. Pretensão à descaracterização da mora, fundada no direito de indenização securitária por desemprego involuntário. Impossibilidade. A existência de contrato de seguro prestamista, por si só, não autoriza o acolhimento do pedido de indenização visando o pagamento das prestações em débito, sem a demonstração da comunicação do sinistro à seguradora. Manutenção da r. sentença. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1036625-07.2022.8.26.0564; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023) 2. No mais, tornem os autos à conclusão para sentença. Int. - ADV: FELIPE DOMINGUES DOS SANTOS (OAB 510769/SP), ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP), IVAN FELIPE ROSSETTI (OAB 289474/SP)

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Processo nº 1009620-88.2025.8.26.0019

ID: 337681552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009620-88.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

A. DE C. N. H. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1009620-88.2025.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.N.H. - Vistos. 1. Havendo prova de que a parte devedora foi constituída em mora, em face do… Processo 1009620-88.2025.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.N.H. - Vistos. 1. Havendo prova de que a parte devedora foi constituída em mora, em face do não cumprimento das obrigações contratadas e garantidas por pacto adjeto de alienação fiduciária, defiro a medida liminar pleiteada, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial, depositando-o em mãos da parte requerente, na pessoa de seu representante legal ou de preposto por ela indicada, permanecendo no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo, mediante o pagamento da dívida (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, caput, e § 2º). Autorizo a requisição de força policial e ordem de arrombamento para cumprimento da diligência de busca e apreensão, caso necessário, se tal faculdade tenha sido postulada pelo requerente. Consoante ao artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69, efetue-se o bloqueio pelo sistema RENAJUD, devendo o autor comprovar o recolhimento das custas instituídas pelo Provimento CSM 2.195/2014. 2. Executada a liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (as parcelas já vencidas e ainda não vencidas, acrescidas de multa, correção monetária e juros), segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, acrescidos de despesas processuais e honorários advocatícios, estes desde já fixados em 10% (dez por cento) do valor da dívida (Decreto-lei 911/69, art. 3º, §2º), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Prazo: 5 (cinco) dias, contados da ciência dessa decisão; Com a apreensão do bem e sem o pagamento da dívida, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3o, §1o), oficiando-se. Adicionalmente, poderá o devedor fiduciante apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução liminar (Decreto-lei, art. 3º, § 3º). 2.1. Caso a parte ré não seja localizada no(s) endereço(s) indicado(s) nos autos, determino a pesquisa de endereços pelos sistemas BACENJUD e INFOJUD. Para viabilizar a medida, deverá a parte autora, no prazo de cinco dias, fornecer o número do CPF, a data de nascimento ou o nome da genitora da parte ré, caso ainda não conste nos autos, bem como recolher as custas, caso não seja beneficiário da gratuidade processual. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. 2.2. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, determino à serventia que proceda à citação da parte ré. Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, determino à parte autora que promova a citação da parte ré no prazo de cinco dias improrrogáveis, recolhendo as custas necessárias. A citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. 2.3. Caso reste infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Revel, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial, desde já aceita a nomeação, o qual deverá ser intimado de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. 3. Não executada a liminar, ou seja, se o bem não se achar na posse do devedor ou não for apreendido, manifeste-se o autor sobre a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de execução (art. 4o do Decreto-Lei nº 911/69). Sem prejuízo, aplico ao réu a sanção de litigância de má fé, que importará no acréscimo à dívida do valor de 10% (dez por cento) da causa (art. 81, c.c. art. 80, incisos IV e V, ambos do Novo Código de Processo Civil); 4. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. 5. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), pedido injustificado de novo prazo além do que será concedido logo abaixo de pedido de repetição de diligências ou pesquisas já autorizadas ou já indeferidas, dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC, sem nova conclusão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

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Processo nº 1009620-10.2023.8.11.0041

ID: 305017777

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009620-10.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANNADY NAIARA BERTHOLDO DE SOUZA ANNELIS TEIXEIRA ALVES DIAS LARA CRISTINA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SARA DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - GC SENTENÇA Processo: 1009620-10.2023.8.11.0041 AUTOR(A): ANNELIS TEIXEIRA ALVES DIAS, ANNADY NAIARA BERTHOLDO DE SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - GC SENTENÇA Processo: 1009620-10.2023.8.11.0041 AUTOR(A): ANNELIS TEIXEIRA ALVES DIAS, ANNADY NAIARA BERTHOLDO DE SOUZA, LARA CRISTINA DE AZEVEDO REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, proposta por Annelis Teixeira Alves Dias, Annady Naiara Bertholdo de Souza e Lara Cristina de Azevedo em face do Estado de Mato Grosso, objetivando a inclusão das autoras nas fases subsequentes do concurso público regido pelo Edital nº 003/2022-SEPLAG/SESP/MT, para o cargo de Aluno Soldado da Polícia Militar, com pedido de tutela de urgência. As autoras alegam que, embora tenham obtido pontuação superior ao mínimo de 50% exigido na prova objetiva, não foram convocadas para a segunda fase do certame, apesar de o edital prever a convocação de até 3.800 candidatos para o exame médico-odontológico. Sustentam que a banca organizadora preencheu número inferior ao previsto, o que configuraria violação aos princípios da vinculação ao edital, publicidade e isonomia. Liminarmente, foi deferida a tutela de urgência (Id. 113476858), determinando o prosseguimento das autoras nas demais etapas do certame. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação (Id. 118263096), sustentando a legalidade dos atos administrativos praticados. As autoras apresentaram impugnação (Id. 122102815) e, posteriormente, manifestação informando que participaram de todas as fases subsequentes, restando apenas a convocação para o Curso de Formação de Soldados (Id. 151862404), com exceção da autora Annelis Teixeira Alves Dias, que, conforme relatado, não compareceu à fase do Teste de Aptidão Física (Id. 126798042). É o relato necessário. Decido. O edital que rege o concurso público em questão estabeleceu a convocação de até 3.800 candidatos para a segunda fase, desde que tivessem obtido ao menos 50% da pontuação máxima na prova objetiva. Restou comprovado que as autoras Annady Naiara Bertholdo de Souza e Lara Cristina de Azevedo preencheram os requisitos exigidos, tendo participado e sido aprovadas nas fases subsequentes, estando atualmente aptas a serem convocadas para o Curso de Formação de Soldados. Quanto à autora Annelis Teixeira Alves Dias, embora tenha sido beneficiada pela liminar para prosseguimento no certame, não compareceu à etapa do Teste de Aptidão Física, o que, nos termos do edital, implica eliminação do concurso. Tal circunstância deve ser reconhecida expressamente para evitar futura execução indevida desta decisão em favor da referida candidata. O princípio da vinculação ao edital impõe à Administração o dever de observar fielmente as regras por ela própria estabelecidas para o certame, sob pena de violação à legalidade e à segurança jurídica. Tal entendimento é reafirmado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REGRAS EDITALÍCIAS VINCULAM A ADMINISTRAÇÃO E OS CANDIDATOS PARTICIPANTES DO CERTAME. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO EDITAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE . VIA ESCOLHIDA NÃO SE PRESTA À PRODUÇÃO DE PROVAS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO. I - Da leitura do acórdão mencionado, conclui-se que a decisão proferida pelo Tribunal a quo não merece reparos, eis que se encontra em consonância com o entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça. II - A jurisprudência dominante nesta Corte Superior é pacífica no sentido de que as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes. Desse modo, o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital. III - Forçoso concluir que o acórdão proferido pelo Tribunal a quo não merece reparos, haja vista em consonância com o entendimento prevalente nesta Corte Superior. IV - Não se presta a via escolhida como meio para produção de prova, além do que deve ser trazido de plano na exordial, não sendo suficiente o conjunto fático-probatório à conclusão pela existência de direito líquido e certo a amparar o pleito do impetrante e não sendo possível a dilação probatória em mandado de segurança. V - Recurso desprovido. (STJ - RMS: 61984 MA 2019/0299646-5, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 25/08/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020). Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA anteriormente deferida e, por conseguinte, DETERMINAR que o Estado de Mato Grosso convoque as autoras Annady Naiara Bertholdo de Souza e Lara Cristina de Azevedo para o Curso de Formação de Soldados, observada a ordem classificatória do concurso regido pelo Edital nº 003/2022-SEPLAG/SESP/MT. Em relação à autora Annelis Teixeira Alves Dias, considerando sua ausência injustificada na fase do Teste de Aptidão Física, fica reconhecida sua exclusão do certame, nos termos do edital, razão pela qual a presente decisão não produzirá efeitos em seu favor quanto à convocação para o Curso de Formação. Deixo de condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento de custas processuais, por estar dispensado nos termos do artigo 236 do Provimento nº 39/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1009620-78.2024.8.11.0007

ID: 318922557

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1009620-78.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA COOPERATIVA CENTRAL EM LIQUIDACAO

Sentença

Advogados:

LUCIANA PEDROSO MARINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1009620-78.2024.8.11.0007 REQUERENTE: MARINALVA ALVES DA SILVA REQUERIDO: COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA COOPERATIVA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1009620-78.2024.8.11.0007 REQUERENTE: MARINALVA ALVES DA SILVA REQUERIDO: COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA COOPERATIVA CENTRAL EM LIQUIDACAO I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL URBANO ajuizada por MARINALVA ALVES DA SILVA, em face de COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA COOPERATIVA CENTRAL EM LIQUIDACAO, ambos devidamente qualificados. A inicial foi recebida no Id 174283245 com as determinações de praxe. Contestação no Id 177845477. A Fazenda Federal e Estadual manifestaram desinteresse no feito nos Id’s 178021676 e 178989948. Ao passo que a Fazenda Municipal manifestou interesse – Id 178090106. O Ministério Púbico se manifestou pela não intervenção – Id 181252698. Citação dos confinantes – Id 185251609. Impugnação à contestação – Id 187026169. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e existência válida da relação jurídico-processual, não havendo a necessidade de produção de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Pretende a parte autora o reconhecimento da posse em relação ao lote01, Quadra R-21, loteamento Núcleo Urbano Carlina 1, Eixo EW, área de 482,62 m² ((quatrocentos e oitenta e dois vírgula sessenta e dois metros quadrados), matrícula 1.403, Livro 2-G, registrada no 1º Serviço Notarial e Registral de Alta Floresta, em nome da COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA. Pois bem. A Usucapião Extraordinária está positivada no art. 1.238, do Código Civil, com a seguinte redação: “Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” Para a procedência do pedido é necessária à coexistência dos seguintes requisitos que a informam: a) exercício ininterrupto e sem oposição da posse da área pelo prazo mínimo de dez (10) anos; b) ausência de justo título e boa-fé; c) que este bem seja destinado à moradia do possuidor ou à sua família; e, d) animus domini Segundo preleciona o civilista Washington de Barros Monteiro: "tais requisitos são indispensáveis, cumprindo assim ao autor, que pretenda reconhecimento da usucapião, demonstrar que sua posse sobre o imóvel, exercida com animus domini, durante o prazo legal, nunca foi interrompida, nem sofreu oposição ou contestação de quem quer que seja" Sendo assim, o que basta é o exercício pleno da posse pelo período determinado pela lei e a destinação do bem. Pelo que observo da controvérsia da lide, o lapso de exercício da posse se mostra de singela solução. Afinal, o art. 1.243 do Código Civil admite que os autores acresçam a sua posse a dos seus antecessores, a fim de que seja computada a posse pelo tempo exigido para a procedência da usucapião, que é o caso dos autos. Desta feita, ficou evidenciado que a primeiro possuidora, Sra. Edelzuita, adquiriu o imóvel no ano de 1987, passando ao Sr. Edson em algum ano entre 1990 a 1999 e por fim, a autora, no ano de 2004. Logo, acrescendo-se as posses anteriores, a parte autora preencheu o requisito quanto a posse do imóvel usucapiendo por período superior a 15 anos. Tanto é verdade que a parte requerida não se opôs ao pedido inicial dos requerentes. A respeito do tema, colaciona-se à seguinte jurisprudência: “USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – SOMA DE POSSES ANTECEDENTES – POSSIBILIDADE – ART. 1.243, CC – LIGAÇÃO FAMILIAR SUCESSOR/ANTECESSOR – DESNECESSIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A posse do antecessor acresce à do sucessor, cuja soma deve ser admitida para configurar a usucapião extraordinária. Os requisitos autorizadores da soma de posses antecedentes é a posse contínua e pacífica, não havendo a necessidade de antecessor e sucessor fazerem parte da mesma cadeia hereditária. (N.U 0001632-91.2013.8.11.0012, , CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/03/2016, Publicado no DJE 12/04/2016).” Desse modo, restou comprovado o exercício da posse mansa, pacífica e sem oposição pelo lapso temporal adequado, de modo que preenchidos dos requisitos do art. 1.238 do Código Civil, razão porque o pedido inicial merece acolhimento. Por fim, a manifestação da Fazenda Municipal alegando interesse no feito em decorrência de débitos de IPTU do imóvel em aberto, não obsta a procedência da ação, uma vez que o interesse que legitima as Fazendas a intervirem é na hipótese de se tratar de terra pública ou alguma situação especial, tal como desapropriação, tombamento entre outras. III – DISPOSITIVO FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar o domínio por usucapião extraordinária do imóvel descrito na inicial, na forma das frações diferenciadas, identificadas e individualizadas conforme os Memoriais Descritivos e Plantas, em favor dos requerentes, razão porque resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante do DEFERIMENTO da Justiça Gratuita em favor da Requerida, deixo de condená-la ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação ao CRI local, fazendo-se acompanhar cópia da presente sentença, documentos pessoais das partes, indicação do registro anterior e, planta do imóvel. Após, ao arquivo com as baixas de estilo. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -

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Processo nº 1002656-22.2025.8.26.0038

ID: 261774185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002656-22.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LOURDES CRISTIANE BEVILAQUA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE DE ALMEIDA MORELLI NUNES

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ADV: Joyce de Almeida Morelli Nunes (OAB 298228/SP) Processo 1002656-22.2025.8.26.0038 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Lourdes Cristiane Bevilaqua dos Santos - Defiro a gratuidade. Anote-se; O… ADV: Joyce de Almeida Morelli Nunes (OAB 298228/SP) Processo 1002656-22.2025.8.26.0038 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Lourdes Cristiane Bevilaqua dos Santos - Defiro a gratuidade. Anote-se; O pedido de tutela de urgência, comporta acolhimento; Observo que a presente medida visa prevenir eventual autuação da impetrante, com fundamento nas Resoluções nº 56/2009 e nº 1260/2025, emitidas pela ANVISA; A resolução nº 56/2009 está atualmente com sua eficácia suspensa por conta da ordem judicial emanada da ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, uma vez declarada nula por meio de sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, promovida pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo - SEEMPLES, que tramita no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ainda sem notícia de trânsito em julgado. Desse modo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado daquela ação, não há notícia de efeito suspensivo atribuído ao recurso interposto, devendo o impetrado se ater ao comando judicial da ação mencionada, não podendo exercer a atividade fiscalizatória unicamente baseado em norma declarada nula pela Justiça Federal; Como forma de burlar a decisão judicial, foi editada a resolução nº 1260/2025, a qual possui a mesma finalidade e objeto que aquela em discussão, acima referenciada; Logo, considerando que a norma tem efeito repristinatório daquela de eficácia, continua a padecer do mesmo vício, conforme apontado pelo D. Magistrado, notadamente a violação do princípio da proporcionalidade, o qual recomenda ao Poder Público evitar a desproporção entre a providência adotada e os valores que pretende preservar: Sem prejuízo da aparente boa intenção da Anvisa, pretender proibir uma atividade econômica que a rigor não se limita ao Brasil extrapola as suas atribuições, não sendo dispensável afirmar que toda vez em que se adota como solução uma proibição, raramente ela é evitada, passando apenas para a clandestinidade"; Neste sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO DA ANVISA DECLARADA NULA. ATIVIDADE ECONÔMICA. PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança preventivo impetrado por profissional da área de estética contra ato do Secretário Municipal de Saúde de Suzano, visando impedir a lacração de equipamentos de bronzeamento artificial com base na Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA. A resolução foi declarada nula na Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100. Apesar disso, a municipalidade continua aplicando sanções com base na norma anulada. A sentença denegou a segurança, sendo interposto recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o mandado de segurança preventivo para afastar a aplicação da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA pelo Município, diante de sua nulidade declarada em ação coletiva; (ii) estabelecer se o Município pode exercer poder de polícia com base em norma anulada judicialmente. III. RAZÕES DE DECIDIR O mandado de segurança preventivo é cabível quando demonstrado justo receio de lesão a direito líquido e certo, sendo suficiente a prova documental para análise da legalidade do ato ameaçado, sem necessidade de dilação probatória. A declaração de nulidade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA pela 24ª Vara Federal de São Paulo, com confirmação de tutela para garantir o livre exercício da atividade profissional, tem efeitos concretos enquanto não suspensos ou reformados em grau recursal. A apelação interposta pela ANVISA na ação coletiva foi recebida apenas no efeito devolutivo, não havendo suspensão dos efeitos da sentença que declarou a nulidade da resolução. A continuidade da atuação da municipalidade com base em norma anulada configura violação ao princípio da legalidade (CF/1988, art. 5º, II) e ao livre exercício de atividade econômica (CF/1988, art. 170, parágrafo único), bem como contraria a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019). Precedentes do TJSP reconhecem a ilegitimidade da aplicação da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA para embasar restrições à atividade de bronzeamento artificial, enquanto vigente a decisão da ação coletiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O Município não pode aplicar sanções com base na Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, enquanto vigente a decisão judicial que declarou sua nulidade. O mandado de segurança preventivo é cabível para proteger o direito líquido e certo ao exercício de atividade econômica ameaçado por ato administrativo fundado em norma declarada nula. A atuação da Administração Pública deve observar os princípios da legalidade e da livre iniciativa, sendo vedado impor restrições com base em atos normativos sem eficácia jurídica". (TJSP; Apelação Cível 1009620-44.2023.8.26.0606; Relator (a):Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Suzano -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025); Assim, DEFIRO a tutela de urgência requerida apenas para que o impetrado se abstenha de praticar ato administrativo que tenha por objetivo impedir o livre exercício de profissão pela impetrante na utilização de equipamento de bronzeamento artificial com base nas Resoluções nºs 56/2009 e 1.260/2025, da ANVISA; Notifique-se a Autoridade Coatora para que preste as informações no prazo de 10 dias (LMS 7º, I); Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (LMS, 7º II) Após, ao Ministério Público (LMS 12) e conclusos (LMS 12, § único); Os prazos serão contados em dias úteis (CPC 210);

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Processo nº 1009620-66.2024.4.01.3701

ID: 311987527

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009620-66.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO LUÍS/MA

Sentença Tipo A

Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1009620-66.2024.4.01.3701 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MOLIFER MONTAGEN… Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1009620-66.2024.4.01.3701 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MOLIFER MONTAGENS INDUSTRIAIS E COMERCIO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: MIGUELSON MIRANDA COSTA - MA9019, WILLIAN KENNEDY VIANA SANTOS - MA10311 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO LUÍS/MA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança impetrado pela empresa MOLIFER MONTAGENS INDUSTRIAIS E COMERCIO LTDA contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em São Luís/MA e à Fazenda Nacional. O impetrante afirma, em síntese, que: a) possui débitos junto à Receita Federal do Brasil conforme planilhas acostadas nos autos (ID. 2143481718 e 2143481790); b) os débitos exigíveis devem ser encaminhados a PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União dentro de 90 (noventa) dias da data que se tornarem exigíveis; c) a Receita Federal tem sido inerte em remeter os débitos para a PGFN, o que inviabiliza a adesão pelo impetrante à transações tributárias. Juntou-se aos autos o comprovante do recolhimento de custas processuais (ID. 2143502422). Em decisão (ID. 2144542328), a medida liminar foi parcialmente deferida. A parte autora foi intimada da decisão (id. 1858946150). Foram intimados/notificados o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SÃO LUIS (ID. 2144869964 e ID. 2145106171) e a PFN (ID. 2144869962). A parte impetrada apresentou informações sobre o caso, pugnou pela denegação da segurança e comprovou o cumprimento à decisão liminar (ID. 2147407124). O MPF foi intimado e se manifestou pela não intervenção no mérito (IDs. 2178172313 e 2179064870). Logo após, os autos vieram conclusos. Eis o relatório. Decido. Mandado de Segurança é o remédio constitucional para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5º, LXIX). Apesar das informações apresentadas pela autoridade coatora durante o processo, não houve alterações nos fatos ou no material probatório que justificassem a modificação da decisão proferida em sede de cognição sumária. Por essa razão, adoto as mesmas razões de decidir da decisão liminar (ID. 2144542328) como fundamento para esta sentença: "À luz dos elementos extraídos dos autos, infere-se que o Impetrante pretende compelir o Impetrado a promover a urgente inscrição de créditos tributários inadimplidos em dívida ativa da União, condição necessária para permitir sua participação nos programas de transações tributárias. Há que se frisar que, na forma do art. 2º da Portaria ME n. 447/2018, o Impetrado somente está obrigado a proceder à remessa dos débitos de natureza tributária e não tributária à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para fins de controle de legalidade e inscrição no prazo de 90 (noventa) dias da data em que tornarem “exigíveis”. Ressalto que, dos documentos acostados aos autos, não é possível aferir, de plano, se todas as dívidas ali relacionadas atendem aos requisitos para inclusão em dívida ativa conforme dispõe o art. 22, do decreto-lei 147/67: Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminhá-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.687, de 1979) (Vide Lei nº 10.522, de 2002) Conforme estabelecido no dispositivo acima, o prazo de 90 dias para remessa do débito para inscrição conta-se da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos. Uma vez ultrapassado o prazo acima referido sem que os débitos tenham sido encaminhados para inscrição em dívida ativa, mostra-se coerente instar o Impetrado a adotar as medidas administrativas devidas, sob pena de configuração de lesão ao direito líquido e certo da Impetrante. Desde que atendidos os requisitos legais, a remessa dos débitos do Impetrante à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN não traz qualquer prejuízo ao erário, apenas seguirá o cronograma normal, com o fito de inscrevê-los em Dívida Ativa da União - DAU, viabilizando seu pagamento e regularização. Com essas considerações, entendo presente a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris). O perigo da demora (periculum in mora) se configura na iminente perda de prazos para adesão a transações tributárias, o que pode impactar negativamente as finanças da empresa impetrante." Assim sendo, confirmo a decisão liminar (ID. 2144542328), gerando efeitos definitivos face ao mandado de segurança em discussão. Ante o exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA e confirmo a medida liminar para para determinar à autoridade coatora que proceda ao encaminhamento dos débitos tributários da impetrante, dos quais já tenham decorridos 90 (noventa) dias da data da sua constituição definitiva, à Procuradoria da Fazenda Nacional para controle de legalidade e inscrição em dívida ativa da União nos termos da legislação tributária pertinente. Incabíveis honorários advocatícios na espécie, nos termos do art. 25, da Lei n. 12.016/2009. Condeno a RFB ao pagamento das custas processuais, das quais é isenta. Sentença sujeita a reexame necessário, nos moldes do art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009. Decorrido o prazo legal, com ou sem recurso, remetam-se os autos ao TRF-1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz, data do registro. Mônica Guimarães Lima Juíza Federal

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Molifer Montagens Industriais E Comercio Ltda x Uniao Federal (Fazenda Nacional)

ID: 311987537

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009620-66.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MOLIFER MONTAGENS INDUSTRIAIS E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Sentença Tipo A

Advogados:

MIGUELSON MIRANDA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WILLIAN KENNEDY VIANA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1009620-66.2024.4.01.3701 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MOLIFER MONTAGEN… Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1009620-66.2024.4.01.3701 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MOLIFER MONTAGENS INDUSTRIAIS E COMERCIO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: MIGUELSON MIRANDA COSTA - MA9019, WILLIAN KENNEDY VIANA SANTOS - MA10311 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO LUÍS/MA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança impetrado pela empresa MOLIFER MONTAGENS INDUSTRIAIS E COMERCIO LTDA contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em São Luís/MA e à Fazenda Nacional. O impetrante afirma, em síntese, que: a) possui débitos junto à Receita Federal do Brasil conforme planilhas acostadas nos autos (ID. 2143481718 e 2143481790); b) os débitos exigíveis devem ser encaminhados a PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União dentro de 90 (noventa) dias da data que se tornarem exigíveis; c) a Receita Federal tem sido inerte em remeter os débitos para a PGFN, o que inviabiliza a adesão pelo impetrante à transações tributárias. Juntou-se aos autos o comprovante do recolhimento de custas processuais (ID. 2143502422). Em decisão (ID. 2144542328), a medida liminar foi parcialmente deferida. A parte autora foi intimada da decisão (id. 1858946150). Foram intimados/notificados o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SÃO LUIS (ID. 2144869964 e ID. 2145106171) e a PFN (ID. 2144869962). A parte impetrada apresentou informações sobre o caso, pugnou pela denegação da segurança e comprovou o cumprimento à decisão liminar (ID. 2147407124). O MPF foi intimado e se manifestou pela não intervenção no mérito (IDs. 2178172313 e 2179064870). Logo após, os autos vieram conclusos. Eis o relatório. Decido. Mandado de Segurança é o remédio constitucional para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5º, LXIX). Apesar das informações apresentadas pela autoridade coatora durante o processo, não houve alterações nos fatos ou no material probatório que justificassem a modificação da decisão proferida em sede de cognição sumária. Por essa razão, adoto as mesmas razões de decidir da decisão liminar (ID. 2144542328) como fundamento para esta sentença: "À luz dos elementos extraídos dos autos, infere-se que o Impetrante pretende compelir o Impetrado a promover a urgente inscrição de créditos tributários inadimplidos em dívida ativa da União, condição necessária para permitir sua participação nos programas de transações tributárias. Há que se frisar que, na forma do art. 2º da Portaria ME n. 447/2018, o Impetrado somente está obrigado a proceder à remessa dos débitos de natureza tributária e não tributária à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para fins de controle de legalidade e inscrição no prazo de 90 (noventa) dias da data em que tornarem “exigíveis”. Ressalto que, dos documentos acostados aos autos, não é possível aferir, de plano, se todas as dívidas ali relacionadas atendem aos requisitos para inclusão em dívida ativa conforme dispõe o art. 22, do decreto-lei 147/67: Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminhá-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.687, de 1979) (Vide Lei nº 10.522, de 2002) Conforme estabelecido no dispositivo acima, o prazo de 90 dias para remessa do débito para inscrição conta-se da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos. Uma vez ultrapassado o prazo acima referido sem que os débitos tenham sido encaminhados para inscrição em dívida ativa, mostra-se coerente instar o Impetrado a adotar as medidas administrativas devidas, sob pena de configuração de lesão ao direito líquido e certo da Impetrante. Desde que atendidos os requisitos legais, a remessa dos débitos do Impetrante à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN não traz qualquer prejuízo ao erário, apenas seguirá o cronograma normal, com o fito de inscrevê-los em Dívida Ativa da União - DAU, viabilizando seu pagamento e regularização. Com essas considerações, entendo presente a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris). O perigo da demora (periculum in mora) se configura na iminente perda de prazos para adesão a transações tributárias, o que pode impactar negativamente as finanças da empresa impetrante." Assim sendo, confirmo a decisão liminar (ID. 2144542328), gerando efeitos definitivos face ao mandado de segurança em discussão. Ante o exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA e confirmo a medida liminar para para determinar à autoridade coatora que proceda ao encaminhamento dos débitos tributários da impetrante, dos quais já tenham decorridos 90 (noventa) dias da data da sua constituição definitiva, à Procuradoria da Fazenda Nacional para controle de legalidade e inscrição em dívida ativa da União nos termos da legislação tributária pertinente. Incabíveis honorários advocatícios na espécie, nos termos do art. 25, da Lei n. 12.016/2009. Condeno a RFB ao pagamento das custas processuais, das quais é isenta. Sentença sujeita a reexame necessário, nos moldes do art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009. Decorrido o prazo legal, com ou sem recurso, remetam-se os autos ao TRF-1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz, data do registro. Mônica Guimarães Lima Juíza Federal

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